{
    "2009-05-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "768483": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício no Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas para prestarem auxílio recíproco, especificamente nas atividades que lhe são correlatas, a partir do dia 01 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no processo nº 2008.029.001645-3, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00049540).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no processo nº 2006.004.017083-5, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00012596).\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de maio de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 05 de maio de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nADRIANO NEGRIS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE LETÍCIA TAQUETTE VAZ\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de maio de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 05 de maio de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ BIZARRO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nWOLLBER MATERKO \r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de maio de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 05 de maio de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nTHIAGO DE PAIVA GUEDES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE PATRICIA ALVIM MENDONÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00004754 (Origem: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Processo nº 2008.001.367427-9) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00023302 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Resende. Processo nº 2005.045.005018-9) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Resende. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00045209 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, IP nº 1803/05 da 74ª DP) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00049540 (Origem: Processo nº 2008.029.001645-3, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Magé) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00011226 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, IP nº 1876/08 da 126ª DP) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00012596 (Origem: Processo nº 2006.004.017083-5, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00094041 (Requerente: Paula Barros Braga - Assunto: Pensão por morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 768483"
                    ],
                    "768484": [
                        "IA - Atos",
                        "COORDENADORIA DO NÚCLEO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO NAC/MP Nº 01\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nRegulamenta a Resolução GPGJ Nº 1.499, de 2 de fevereiro de 2009, define a divisão dos trabalhos e os critérios de avaliação no âmbito do Núcleo de Apuração Criminal - NAC.\r\n\r\nO COORDENADOR DO NÚCLEO DE APURAÇÃO CRIMINAL - NAC, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº 1499, de 2 de fevereiro de 2009, que criou o Núcleo de Apuração Criminal - NAC;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade definição da divisão interna dos trabalhos para viabilizar o disposto no art. 2º, § 2º, da referida Resolução;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Núcleo de Apuração Criminal - NAC, com sede na cidade do Rio de Janeiro, para fins de divisão interna dos trabalhos, terá em sua estrutura básica 04 (quatro) Promotores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da resolução correlata e identificados como 1º, 2º, 3º e 4º Promotor de Justiça junto ao NAC - PJNAC, indicados por critério de antiguidade;\r\n\r\nArt. 2º - Os Promotores de Justiça junto ao NAC - PJNAC oficiarão nos Inquéritos Policiais e demais peças de informações registrados neste órgão, respeitada a numeração final, com a seguinte divisão de trabalho:\r\n\r\nI - Ao 1º PJNAC incumbem os feitos com numeração terminada em 1 e 2;\r\n\r\nII - Ao 2º PJNAC incumbem os feitos com numeração terminada em 3 e 4;\r\n\r\nIII - Ao 3º PJNAC incumbem os feitos com numeração terminada em 5 e 6;\r\n\r\nIV - Ao 4º PJNAC incumbem os feitos com numeração terminada em 7 e 8.\r\n\r\n§ 1º - Os feitos terminados em 0 e 9 obedecerão ao número imediatamente anterior, observados os incisos acima;\r\n\r\n§ 2º - Os feitos de número 09, 90, 99, 900, 909, 999, 9000, 9009, 9099, 9999, serão distribuídos igualmente pelos respectivos Promotores de Justiça, e obedecerão à ordem estabelecida nos incisos acima.\r\n\r\nArt. 3º - Cada PJNAC contará com apoio de equipe ou equipes de trabalho chefiadas por Delegado de Polícia de carreira, previamente ajustados, conforme convênio firmado, além da estrutura administrativa do Ministério Público, \r\n\r\nArt. 4º - A avaliação da produtividade de que trata o § 2º do art. 2º da resolução GPGJ nº 1499, de 02 de fevereiro de 2009, terá por base a média aritmética da produtividade aferida nos 22 (vinte e dois) primeiros meses de funcionamento do Centro Integrado de Apuração Criminal, ressalvada a complexidade e peculiaridade de cada caso. \r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos junto à Coordenação do NAC, respeitadas as normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nCoordenador do NAC\r\n\r\nId: 768484"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "768485": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00082180 (Requerente: Eliana Maria de Lima Ferreira - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001329 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para a prestação de serviços de publicação dos expedientes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo), durante o período de 12 (doze) meses, com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 768485"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "768486": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00010829 (Interessado: Gláucia Fernandes Mayrinck de Andrade e Gisele Fernandes Mayrinck de Andrade, representados pelo Advogado Nelson Ribeiro Alves Filho, OAB/RJ nº 12.686) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00138483 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital - Cidadania) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00064978 (Interessado: Cláudia Monteiro Alonso, OBA/RJ nº 86.595) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00097384 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00034424 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital - Cidadania) - Aprovo o parecer para determinar sejam remetidas estas peças informativas ao Ministério Público Federal atuante junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00042873 (Interessado: Ricardo Muss) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 768486"
                    ],
                    "768487": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 768487"
                    ],
                    "768488": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Técnicos Superiores Processuais lotados no 1º Centro de Apoio Operacional e CONVIDA os demais TSPs da Procuradoria-Geral de Justiça para participarem do Curso “Os Procedimentos para Interposição dos Recursos Constitucionais”, a ser ministrado pela Doutora Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Assessora de Recursos Constitucionais do MPRJ, no dia 15 de maio de 2009, das 9h30 às 12h, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que serão destruídas as provas escritas do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como previsto no artigo 71, da Deliberação nº 52, de 13 de dezembro de 2006, em sessão pública, no dia 18 de maio de dois mil e nove, às 14 horas, no 9º andar da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nId: 768488"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "768489": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 768489"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "768490": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 768490"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "767947": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.790-8/2007 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.762-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.660-9/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDO MUN. SAÚDE DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LUÍS MARCOS FERREIRA BENITES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.289-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA e por JOSÉ HYLEN GOMES NEY e por ROBERTO FABIANO ALTAF.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.691-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.471-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.236-0/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.932-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BOM JARDIM/Imputação de Débito a LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.635-6/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nId: 767947"
                    ],
                    "767948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.624-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/AUTARQUIA MUN. ENS. SUP. NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por LAÊNIO STUTZ PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.155-7/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.512-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Revisão interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 238.253-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por WALDEMIR ELIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.839-9/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por SÍLVIO ABREU DAFLON.\r\n\r\nId: 767948"
                    ],
                    "768100": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.075-2/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por RENINE CÉSAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.942-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nId: 768100"
                    ],
                    "768101": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.713-7/2000 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CASERJ - CIA. CENTRAL ARMAZÉNS E SILOS - RJ/Recursos de Reconsideração interpostos por José Claudio Cardoso Ururahy e Jerônimo Roberto Castro de Mesquita, ambos representados por Roberto Sardinha Junior, OAB/RJ nº 66.540.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.136-6/1999 - PENSÃO/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por Anouk Cardoso de Mello Tillet, representada por José Eduardo Neder, OAB/RJ nº 117.063.\r\n\r\nId: 768101"
                    ],
                    "768227": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.703-0/2005 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.823-1/2007 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN/Embargos de Declaração interposto por LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA.\r\n\r\nId: 768227"
                    ],
                    "768228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.795-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.615-2/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.259-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 768228"
                    ],
                    "767887": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200528-6/2009\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n15138/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n101511-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13523/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 767887"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "767888": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101331-1/07\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n30 \r\n\r\n6669/2009 \r\n\r\n272051-9/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7181/2009 \r\n\r\n272765-2/03\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7282/2009 \r\n\r\n207683-1/04\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7286/2009 \r\n\r\n202176-3/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n7781/2009 \r\n\r\n102980-7/03\r\n\r\nJOAQUIM CÂNDIDO DE GOUVEA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n8767/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107865-6/08\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6310/2009 \r\n\r\nId: 767888"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "768348": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2008/2009-05-11\r\n\r\n“Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”\r\n\r\nHomologação do Resultado Final\r\n\r\nTorno público que, em 12/05/2009, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ homologou, em caráter irrecorrível, o resultado final da edição 2008/2009 do Prêmio Ministro Gama Filho, de acordo com as seguintes notas atribuídas pela Comissão Julgadora: a) Controle Material de Constitucionalidade do orçamento: a política fiscal e as perspectivas para um desenvolvimento sustentável. Nota: 7,5; b) Federalismo e Sustentabilidade. Nota: 7,0; c) Política Econômica com Desenvolvimento Sustentável: uma visão Keynesiana numa época de crise mundial. Nota: 6,5; d) A teoria Crítica e o desenvolvimento sustentável: novos conceitos para formulação de políticas fiscais. Nota: 5,75; e) Os modelos de Política Fiscal e suas implicações para o desenvolvimento sustentável: estudo de um caso. Nota: 5,5; f) Gestão Empresarial focada na responsabilidade sócio-ambiental. Nota: 5,0. Após a identificação dos respectivos autores, pela Comissão de Habilitação Preliminar, sagraram-se vencedoras as seguintes monografias: a) Controle Material de Constitucionalidade do orçamento: a política fiscal e as perspectivas para um desenvolvimento sustentável. Pierre Andre da Rocha Andrade. Nota: 7,5; b) Federalismo e Sustentabilidade. Luiza Maia. Nota: 7,0; c) Política Econômica com Desenvolvimento Sustentável: uma visão Keynesiana numa época de crise mundial. Leonardo Braga de Vicenzi. Nota: 6,5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Augusto de Assumpção Brito\r\n\r\nDiretor da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 768348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "768064": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.254-3/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 21/2009, o qual teve como vencedor a empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, com o valor total de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.153-3/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 12/2009, o qual teve como vencedores as empresas: 1) ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., no item 1, com o percentual de desconto de 25,2% sobre a tabela da fabricante NISSAN e 2) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., nos itens 2 e 3, com os respectivos percentuais de desconto de 45,4% e 35% sobre a tabela das fabricantes VOLKSWAGEN e FORD.\r\n\r\nId: 768064"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "768576": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 751, de 2008, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 645,\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA ARLETE ROSA CASTANHO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Professora Arlete Rosa Castanho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 769, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 646,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Arcebispo Dom Orani João Tempesta.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 786 , de 2009, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 647\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO DR. VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e diploma ao médico Dr. Victor Duque Estrada Zeitune.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 795, de 2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 648,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Exmo. Dr. Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Cipriano de Oliveira Mello.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 415-A, de 2007, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 649,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° O art. 102 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 102. Moção é o instrumento pelo qual o Deputado expressa seu regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pesar.\r\n\r\n§1° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até vinte e quatro moções e caso não atinja o limite previsto, poderá fazê-lo em sessões legislativas subseqüentes. (NR)\r\n\r\n§2° Apresentada à Mesa, será anunciada e imediatamente despachada pelo Presidente'”.\r\n\r\nArt. 2° O caput do art. 272 e seus parágrafos 4º, 5º e 6° do Regimento Interno passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e o Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\n§1º...\r\n\r\n§2º...\r\n\r\n§3º...\r\n\r\n§4° O Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte:\r\n\r\nI - O Diploma terá a esfinge do Cristo Redentor - principal símbolo turístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a legenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “Cristo Redentor de braços abertos para o turismo”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Turismo e pelo Deputado autor do projeto de resolução.\r\n\r\n§5° A concessão dos Títulos previstos neste artigo, da Medalha Tiradentes e do Diploma Cristo Redentor será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados.\r\n\r\n§6° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até quatro Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, dois Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, duas Medalhas Tiradentes e dois Diplomas Cristo Redentor e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subseqüentes.\r\n\r\n§7º...” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 768576"
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Sendo assim, as promoções restabelecerão o fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais Militares.\r\n\r\nDentre as alterações propostas, o estudo aprofundou-se na busca por soluções que repercutissem positivamente na resolução de problemas na corporação, bem como pretendeu atender aos anseios da sociedade fluminense.\r\n\r\nO projeto apresentado além do aumento do efetivo permitirá a regularização das promoções em todos os níveis, o que trará aos integrantes da Instituição uma renovação em seus ânimos e, como consequência, desempenharão de forma mais satisfatória os serviços a serem prestados à população.\r\n\r\nA Aprovação deste projeto será de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro para adequar a estrutura e organização da Polícia Militar aos tempos atuais, com manifestos reflexos em melhor desempenho da Corporação no cumprimento de seus deveres profissionais.\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2266/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 20/2009)\r\n\r\nACRESCE À LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 3º.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 20/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta que “ACRESCE À LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 3º”;\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto é acrescer ao artigo 3º da Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008 , parágrafo único com o fim de facultar ao Poder Público oferecer como garantia da operação de crédito nela regulada, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE. \r\n\r\nTrata-se de operação de crédito já autorizada por votação nesta Casa de Leis, que se converteu na lei acima mencionada, cujos recursos auferidos serão destinados à construção de Casas de Custódia na Região Serrana, Região dos Lagos, Região de Niterói e São Gonçalo. E não só. Esta quantia será também endereçada à complementação das obras de construção dos complexos Bangu D e E; complementação das obras de construção do Complexo de Magé A; construção/reforma de Postos Regionais da Polícia Técnica; construção de nova sede do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; construção de Casa de Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Gonçalo; construção da Cidade da Polícia.\r\n\r\nSendo assim, não há dúvida quanto às vantagens advindas da celebração do referido negócio jurídico a serem gozadas pela sociedade fluminense e, portanto, impende adequar-se, este Estado, às exigências subsidiárias estabelecidas pelo BNDES.\r\n\r\nSolicito, portanto, que este Projeto de Lei seja apreciado por essa Augusta Casa Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2263/2009\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATORIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE NUTRIÇÃO EM CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigada a contratação de profissional da área de Nutrição em Creches e Escolas de Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O profissional será responsável por:\r\n\r\nI- Planejamento de cardápios;\r\n\r\nII- Supervisão e treinamento do pessoal responsável pelo preparo dos alimentos;\r\n\r\nIII- Análise do valor nutritivo;\r\n\r\nIV- Controle de qualidade dos alimentos;\r\n\r\nV- Palestras para Pais/Responsáveis, professores e funcionários;\r\n\r\nVI- Avaliação por parâmetro antropométrico de peso e altura das crianças;\r\n\r\nVII- Anamnese;\r\n\r\nVIII- Educação Nutricional com as crianças objetivando a formação de hábitos alimentares adequados e saudáveis.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Creches e Escolas de Educação Infantil desempenham papel fundamental nas condições de saúde das crianças que as freqüentam, uma vez que podem associar-se à educação, o cuidado básico de saúde, à alimentação e a higiene. Os estudos demonstram que há uma associação positiva entre a permanência das crianças em creches e seu estado nutricional, constatando diminuição dos déficits de peso e estatura, principalmente entre as crianças com maior tempo de permanência. Mas pode haver também alguns aspectos negativos em relação à saúde das crianças que freqüentam creches, pois esses ambientes podem constituir-se em fator de risco, tanto para o aumento da freqüência de episódios de doenças infecto-contagiosas, quanto para contração de doenças de maior gravidade que podem comprometer seu estado nutricional.\r\n\r\nApesar de alguns aspectos negativos, deve-se levar em conta que esses efeitos podem ser minimizados com medidas preventivas apropriadas e que a utilização das Creches ou Escolas de Educação Infantil por crianças em condições sócio-econômicas menos favorecidas, pode ser considerada uma das estratégias para que os países subdesenvolvidos possam garantir o crescimento e desenvolvimento das mesmas. As Creches e Escolas em áreas mais pobres podem ser utilizadas para realização de intervenções, a fim de promover a melhoria das condições de saúde e nutrição.\r\n\r\nDesta forma, destaca-se a importância altamente significativa do profissional da área de Nutrição nestes estabelecimentos, pois reconhecidamente, esses profissionais serão os responsáveis pela ingestão de alimentos saudáveis por parte destas crianças, o que levará a termos em nossa sociedade, crianças mais saudáveis, fortes, menos suscetíveis a doenças e problemas oriundos de uma alimentação incorreta como obesidade, hipertensão, diabetes etc.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 3º da Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de Nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos e o respectivo cardápio.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs conseqüências negativas de uma alimentação inadequada estão muito bem documentadas e as principais são: obesidade, aumento da pressão arterial, colesterol elevado, diabetes, doenças cardiovasculares, desnutrição, deficiência de ferro, etc.\r\n\r\nÉ necessário investigar a importância de cada uma dessas causas determinantes do problema nutricional de uma comunidade e assim estabelecer prioridades, a fim de que os programas preventivos da desnutrição infantil e de promoção da saúde em geral atendam às necessidades reais da população. O conhecimento da disponibilidade dos recursos locais, especialmente no que se refere aos alimentos oferecidos e os padrões culturais constituem aspectos preponderantes para a solução do problema da alimentação. \r\n\r\nEm diversas pesquisas são comprovados a importância efetiva da atenção básica à saúde com o apoio de profissionais que estudam nutrição, pesquisam e praticam cotidianamente a vigilância alimentar e nutricional e a assistência dietética e dietoterápica de indivíduos e populações. \r\n\r\nOs hábitos alimentares são resultados de diversos fatores relacionados com as condições de vida da família e o ambiente, dentre os quais, se encontram o nível sócio-econômico, cultural, fatores climáticos e geográficos, meio urbano ou rural, preferências, tamanho do grupo familiar, disponibilidade e palatabilidade dos alimentos. \r\n\r\nA alimentação, portanto, é importante não somente para satisfazer as necessidades nutricionais da criança, mas deve ser vista também, como um fator educacional na promoção da mastigação, da deglutição e do contato com novos sabores. As formas de aprendizagem da criança na alimentação se dão por exposição repetida e apresentação de alimentos desconhecidos. \r\n\r\nA nutrição adequada na infância deve abranger todos os nutrientes necessários para o crescimento e desenvolvimento da criança. Porém, vários fatores determinam os seus hábitos alimentares, tais como a mídia, com uma oferta muito grande de alimentos industrializados, os hábitos desenvolvidos pelos seus familiares e a forma como a instituição escolar (merendeiras e professores), atuam neste processo.\r\n\r\nConsidera-se o crescimento um processo dinâmico e contínuo que ocorre desde a concepção até o final da vida, expresso pelo aumento do tamanho corporal. Constitui um dos melhores indicadores de saúde da criança, refletindo as suas condições de vida no passado e no presente. Pesquisas revelam que as maiores velocidades de crescimento do peso e comprimento ocorrem nos primeiros dois anos de vida e na adolescência. As curvas de crescimento infantil, no entanto, variam muito devido à complexidade de fatores associados ao seu comportamento, que abrangem não somente fatores endógenos, compreendendo determinantes biológicas, genéticas e étnicas, como também, fatores exógenos, tais como as condições nutricionais, culturais, ambientais e sociais. \r\n\r\nUma alimentação adequada, em qualquer idade, assegura o crescimento e o desenvolvimento fisiológico, manutenção da saúde e do bem-estar do indivíduo. Quando se trata de crianças, o valor de uma dieta equilibrada torna-se muito maior, porque elas se encontram em fase de crescimento, desenvolvimento e formação da personalidade e de seus hábitos alimentares \r\n\r\nDesta forma, entendemos que a presença obrigatória de um profissional da área de Nutrição em escolas públicas ou privadas, orientando as cantinas ou refeitórios existentes, em muito contribuiria para a saúde de nossas crianças e adolescentes, que receberiam uma alimentação adequada, balanceada e de qualidade.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta emenda, que tem muito a contribuir com a valorosa Lei.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2265/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual O Instituto Raiz do Futuro, localizado no município de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Raiz do Futuro, fundado em 08 de abril de 1997, com sede na Rua Fernando Galliane Lote 15, Quadra 160, na cidade de São Gonçalo - RJ, é uma associação civil sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, tem por finalidade e principal objetivo as Assistências Médica, Social, Educacional, Urbanística de Cidadania, Esportiva de lazer, Cultural e Religiosa.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução nº. 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, considerando os fins a que se destina, está justificada a aprovação desta proposição por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2267/2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA PARA O CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. \r\n\r\nAutor(es): Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedida a interesse dos membros do Magistério Público Estadual, licença para qualificação profissional através de cursos de Mestrado e Doutorado na área educacional.\r\n\r\nArt 2 - Os cursos mencionados, que tem como objetivo principal aperfeiçoar a prática pedagógica, devem obedecer aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - O Educador interessado deverá apresentar comprovação de matrícula na Entidade que fará o curso através de declaração da mesma em papel timbrado constando a previsão de duração do mesmo;\r\n\r\nII - Entregar semestralmente a sua Coordenadoria Responsável a sua freqüência na Universidade.\r\n\r\nArt 3 - O período de Licença ao qual o servidor terá direito de gozo não deverá, em hipótese alguma, ultrapassar ao período de curso.\r\n\r\nArt. 4 - É contado como efetivo exercício o tempo de afastamento do servidor beneficiado pelo disposto neste artigo.\r\n\r\nArt 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPeço a atenção de meus pares em proporcionar, através deste Projeto de Lei, o aperfeiçoamento da qualidade profissional através do incentivo ao Mestrado e ao Doutorado.\r\n\r\nCom profissionais qualificados o Estado terá, com certeza, um ensino melhor qualificado.\r\n\r\nSão razões justificadamente louváveis para tal proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2268/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TESTES PARA AVALIAR A DOSAGEM DE CREATININA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, quando da avaliação do soro sanguíneo, a incluírem, também, testes para detecção da concentração de creatinina, quando os pacientes apresentarem pelo menos um dos seguintes atributos: mais 60 anos, diabéticos, hipertensos, obesos, ou que possuem histórico familiar.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará e regulamentará os atos complementares da presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA creatinina não é formada pelo metabolismo corporal, sendo apenas um resultado do metabolismo de outra substância chamada creatina, que se encontra nos músculos. A conversão da creatina em creatinina é praticamente constante durante as 24 horas do dia. O valor da creatinina em indivíduos normais apresenta uma variação em relação ao sexo e ao volume de massa muscular. A sua concentração no sangue é maior nos homens e nos atletas. Nas mulheres, crianças e idosos, a concentração sangüínea é, proporcionalmente, menor. O nível de creatinina é muito pouco afetado pela dieta habitual. Seus valores normais são aproximadamente 1 mg/dl nos homens, 0,8 mg/dl nas mulheres e 0,5/dl nas crianças pequenas. \r\n\r\nSeus valores aumentam à medida que ocorre a diminuição da função dos rins; por isso, são utilizados como marcadores da função renal. Os aumentos se tornam significativos quando existe uma perda de mais de 50% da função dos rins e existem exames mais especilizados como o CLEARANCE DE CREATININA também chamado de depuração da creatinina que pode indicar aproximadamente quanto do rim já foi afetado pelas diferentes doenças como o diabetes a hipertensão, os cálculos renais ou as infecções urinárias. \r\n\r\nA medição de sua dosagem é muito importante, pois a creatinina pode aumentar sem a pessoa apresentar qualquer sintoma de doença dos rins. Portanto, seu aumento pode servir como um ALERTA para a possibilidade de uma doença renal, que pode levar à diálise.\r\n\r\nCom a presente proposição pretendemos contribuir com a Prevenção destes casos, trazendo ao campo objetivo alguma ação que possa DIMINUIR o numero de pessoas atingindo os níveis 4 e 5 da escala o que pode, além de diminuir os custos com o paciente em diálise pagos com dinheiro público, contribuir significativamente com a qualidade de vida e o aumento da expectativa de vida da população do Rio de Janeiro e portanto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2269/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO, SEREM ADAPTADAS PARA O USO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda a instalação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, destinados a prática de esportes, será sempre que possível adequada para uso também dos portadores de necessidades especiais, que tenham deficiências físicas e/ou sensoriais.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos competentes fixarão horários exclusivos de uso das instalações dispostos no artigo anterior para os portadores de necessidades especiais, que tenham deficiências físicas e/ou sensoriais.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso Projeto de Lei, uma vez que a própria Constituição Federal determina a obrigação do Estado em proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.\r\n\r\nA Constituição, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nE a nossa proposta visa, através da prática do esporte, permitir a integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAcabamos de acompanhar, em 2007, os jogos conhecidos como “Parapan”. Tratam-se dos jogos Pan-Americanos exclusivos para as pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou sensoriais. O Brasil obteve um excelente resultado.\r\n\r\nEsses jogos mostram, não só aos habitantes das Américas, mas como ao Mundo, que a prática do esporte pode fazer das pessoas portadoras de deficiências mais saudáveis, com maior “garra” e determinação para vencerem as dificuldades rotineiras.\r\n\r\nNos depoimentos dos atletas participantes, é possível observarmos o quanto se sentem felizes por estarem nas competições, por poderem praticar esportes, e, ainda, o quanto se sentem seguros e confiantes com a possibilidade de realizarem essas atividades.\r\n\r\nDessa maneira, entendemos que todas as instalações, que forem possíveis serem adaptado, do Governo do Estado do Rio de Janeiro destinado para as práticas esportivas, deve ser adequado também para o uso pelas pessoas portadoras de necessidades especiais que tenham deficiências físicas e/ou sensoriais. E, ainda, que essas pessoas possam ter, nesses locais, horários diferenciados para uso dos mesmos.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2270/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3368, DE O7 DE JANEIRO DE 2000, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 3368, de 07 de janeiro de 2000, e seus Parágrafos 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito do disposto no Artigo 340 da Constituição Estadual, as editoras das Universidades oficiais do estado do Rio de Janeiro deverão fornecer aos cegos e portadores de visão subnormal, mediante pagamento, cópias em CDs dos livros editados, de autoria do seu corpo docente, ou por elas impressos. \r\n\r\n§ 1º - Os CDs serão vendidos pelo preço de capa das publicações normais.\r\n\r\n§ 2º - Os CDs serão fornecidos exclusivamente em Editor contendo arquivos com extensão TXT ou “.DOC.” \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao Artigo 1º da Lei nº 3368, de 07 de janeiro de 2000, o Parágrafo 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 3º - As universidades que dispuserem de página de Internet se obrigam a também disponibilizar as cópias dos livros em CDs, mediante pagamento, através de transferência eletrônica dos arquivos, em formato de PDF.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo atualizar a Lei nº 3368, de 07 de janeiro de 2000, levando em consideração que o sistema de informática, em constante modernização, já substituiu o antigos disquetes pelos CDs para armazenar informações. As alterações propostas objetivam garantir o alcance pretendido pela lei quando foi aprovada nesta casa legislativa, que é o de beneficiar os portadores de deficiência visual, garantindo-lhes fácil acesso aos livros. Para sanar outra grande dificuldade enfrentada por este segmento da população, que é o de locomoção, incluímos a obrigatoriedade de as universidades disponibilizarem os mesmos arquivos através da Internet, por meio de transferência eletrônica, mediante pagamento, o que permitirá o acesso aos livros editados sem que os deficientes visuais precisem sair de casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2271/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA PROFESSORES E ALUNOS VITIMADOS POR ATOS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas da rede pública estadual passarão a manter serviço de psicologia para atendimento dos professores e alunos vitimados por atos de violência no âmbito escolar.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento a que se refere o caput deste artigo será prestado por profissionais cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde, em dias e horários pré-estabelecidos, de acordo com a conveniência de cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino terão prazo de um ano, a partir da data da publicação desta lei, para cumprir seus dispositivos. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo meio escolar tem sido crescente o número de casos violência contra professores que são covardemente agredidos por seus próprios alunos. A cada ano cresce o número de profissionais de educação que pedem afastamento do trabalho por causa do estresse, da depressão e da síndrome do pânico, associados a casos de agressão e violência dentro das escolas. Por outro lado, crianças e adolescentes também são vítimas do descontrole emocional dos colegas, jovens da mesma faixa etária. Em setembro de 2008, os moradores do município de Silva Jardim ficaram chocados com a morte de um jovem de 17 anos, que não resistiu às agressões dos colegas de turma. O pivô das agressões teria sido o novo corte de cabelo do estudante. As causas de tais atos de agressividade podem ser desajustes sociais que geram distúrbios de ordem emocional, ou mesmo problemas psicológicos mais graves, que podem resultar em atitudes agressivas que, na maioria das vezes, fogem ao controle dos profissionais de educação que convivem com os agressores.\r\n\r\nOs professores da rede pública, vítimas de agressões, necessitam de atendimento psicológico para garantir a sua recuperação emocional e o necessário preparo para retornar à sala de aula. Por sua vez, o acompanhamento especializado destinado aos alunos e realizado por profissionais qualificados, pode contribuir de forma eficaz para evitar o crescimento do número de casos de agressões no ambiente escolar. A presente proposição tem por objetivo preservar a saúde emocional dos professores e educadores diante de um problema tão grave, além de contribuir para a promover uma convivência harmoniosa dos estudantes, com os professores e demais profissionais de educação e também no seio familiar, garantindo-lhes maior inserção social.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2272/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SEGUNDA VIA DE RECIBO DE PAGAMENTO PELOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os bancos e estabelecimentos financeiros instalados no estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrar tarifa pelo fornecimento de 2ª via de recibo de pagamento, desde que o pedido do cliente se justifique pela deteriorização da impressão do recibo original obtido através de transação eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do que dispõe esta Lei sujeitará os infratores à multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei, assim como a aplicação das penalidades descritas no Art. 2º, ficarão sob a responsabilidade das autoridades constituídas e do órgão estadual de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - Os bancos e estabelecimentos financeiros terão prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se aos dispositivos desta Lei a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é garantir o direito do consumidor diante da imposição de cobrança indevida, que deriva de uma falha na prestação de serviços das instituições financeiras. Não é raro, o cidadão fluminense enfrentar dificuldade para comprovar o pagamento de contas devido a deteriorização da impressão no papel emitido pelos caixas eletrônicos; mas ao recorrer ao banco para solicitar a 2ª via do recibo e, assim, solucionar um problema gerado pela própria instituição financeira, é mais uma vez penalizado com a cobrança de tarifa. Nestes casos, cabe aos bancos fornecer um novo comprovante, sem qualquer ônus para o cliente. Nesta área, normas estaduais em vigor já preservam importantes direitos, tais como a manutenção de caixas convencionais para idosos nos andares térreos dos bancos (Lei nº 4374/04), e a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias (Lei nº 3273/99).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2273/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as concessionárias de serviço público e empresas privadas que prestem serviço em vias públicas obrigadas a disponibilizar banheiros químicos para seus funcionários durante a execução do serviço.\r\n\r\nArt.2º - Os banheiros químicos mencionados no Art.1º deverão estar próximos ao local de execução do serviço e não deverão obstaculizar o fluxo de pedestres e veículos.\r\n\r\nArt.3º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa de 1.000 UFIR's (hum mil Unidades de Referência), e em caso de reincidência, multa de 500 UFIR's (quinhentas Unidades de Referência) por dia de cometimento da infração.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionárias de serviço público e empresas privadas realizam diversas obras em vias públicas diariamente. Entretanto, seus funcionários, que ficam durante muitas horas executando o serviço, não dispõem de banheiros, tendo que recorrer a bares e restaurantes para suas necessidades fisiológicas. Estes nem sempre disponibilizam os sanitários, levando os trabalhadores, às vezes a utilizar a própria via pública, que além do constrangimento aos mesmos, acaba por contribuir na sujeira da cidade.\r\n\r\nA propositura objetiva dar condições mínimas aos trabalhadores que prestam serviço nas ruas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Roberto Alves de Lima\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Rodrigo Neves, Doutor Wilson Cabral, Jodenir Soares, João Peixoto, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Nilton Salomão, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Marcos Abrahão, João Peixoto, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Olney Botelho, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA, nascido em 1965 na cidade de Recife, Pernambuco, formado pela faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, concluído em 1991.\r\n\r\nRESIDÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nResidência em Hematologia/Hemoterapia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho ( UFRJ ). Serviço do Prof. Halley Pecheco de Oliveira. Concluída em fevereiro de 1995.\r\n\r\nResidência em Hematologia Clínica do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Serviço do Prof. Hildebrando Monteiro Marinho. Iniciada e não concluída por opção do residente.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nFellow de Onco-Hematologia Clínica e Hemoterapia - Memorial Sloan Kettering Câncer Certer - Nova York - Estados Unidos da América - agosto de 1996.\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDoutor em Saúde Pública - Área de Concentração: Epidemiologia Clínica - Foco: Onco-Hematologia Clínica. - St. Barth - Royal Hospital - Londres - Inglaterra - outubro de 2002.\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS APROVADOS\r\n\r\nResidência Médica em Hematologia/Hemoterapia - Hospital Clementino Fraga Filho - UFRJ - Aprovado em 2º lugar - MAR/93\r\n\r\nResidência Médica em Hematologia Clínica - Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro - Aprovado em 1º lugar - JAN/93.\r\n\r\nResidência Médica em Hematologia/Hemoterapia - Hospital dos Servidores do Estado de São Paulo - Aprovado em 2º lugar - DEZ/91.\r\n\r\nResidência Médica em Clínica Médica - FESP = Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Aprovado em 1º opção - JAN/93.\r\n\r\nMédico do Quadro de Oficiais Médicos da Marinha do Brasil - Aprovado em 1º lugar no Brasil - DEZ/92.\r\n\r\nMédico do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica - Aprovado em 1º lugar no Brasil - Especialidade Hematologia - AGO/96\r\n\r\nMédico do Quadro de Oficiais Médicos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - Jun/08\r\n\r\nMédico Hemoterapeuta do Ministério da Saúde - Concurso Nacional - Aprovado em 6º lugar - JUL/95\r\n\r\nPós Graduação em Hematologia/Hemoterapia - PUC do Rio de Janeiro - Aprovado em 1º?lugar - JAN/93.\r\n\r\nMédico Hemoterapeuta pela Secretaria Estadual de Saúde - Rio de Janeiro - Aprovado em 1º lugar - AGO/01\r\n\r\nAcadêmico Bolsista da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - Aprovado em 1º opção - DEZ/89.\r\n\r\nMédico do Município do Rio de Janeiro - Especialidade Clínica Médica - MAI/92.\r\n\r\nQuebra CONCURSOS/ESTÁGIOS APROVADOS NO EXTERIOR\r\n\r\nAprovado e selecionado como estagiário ( Fellow ) bolsista pela Kellogs Foundation - especialidade Hematologia/Oncologia - Memorial Sloan Kettering Cancer Center - Nova York ( EUA ) - agosto de 1994.\r\n\r\nAprovado e selecionado como médico visitador* - bolsista CNPQ - especialidade Hematologia / Oncologia - St. Barth - Royal Hospital - Londres (Inglaterrra) - outubro de 2002.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES E APRESENTAÇÕES EM CONGRESSOS\r\n\r\n38 publicações em congressos e simpósios nacionais e internacionais até a presente data\r\n\r\nPALESTRAS E AULAS EM CONGRESSOS\r\n\r\n18 apresentações até a presente data, sendo 3 como palestrante inaugural de Congresso Médico.\r\n\r\nATIVIDADE DOCENTE EXERCIDA\r\n\r\nProfessor de Clinica Médica e Propedêutica na Sta. Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, para o curso de graduação FTESM.\r\n\r\nCoordenador do Curso de Pós Graduação em Clínica Médica - 9ª Enfermaria da Sta. Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiretor Científico da Sociedade Brasileira de Medicina de Emergência\r\n\r\nCoordenador de Ensino do Serviço de Hemoterapia do Hospital do Andaraí\r\n\r\nATIVIDADE ATUAL\r\n\r\nMédico do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - Exercendo a função de Oficial de Dia - Chefe de Equipe - na UPA de Santa Cruz..\r\n\r\nMédico do Hospital do Andaraí - Responsável Técnico pelo Serviço de Hemoterapia.\r\n\r\nMédico do Hospital Municipal Rocha Maia - Emergência.\r\n\r\nMédico em atividade privada na rede particular da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATIVIDADE MÉDICA EXTRA PROFISSIONAL\r\n\r\nMédico da COLIH - Trabalho de ligação entre os “Testemunhas de Jeová” e os hospitais - auxiliando a dirimir dúvidas e tentar encontrar a melhor abordagem na questão do Sangue.\r\n\r\nMédico da Comissão de Saúde da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro - participando de inúmeros atendimentos aos carentes e fiéis da Igreja Presbiteriana.\r\n\r\nConforme se verifica na descrição em relação ao desenvolvimento da sua formação e do exercício de atividades ligadas à sua formação profissional de medicina, demonstrando o grande espírito publico do agraciado tornando-o merecedor da Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AROLDO MENDONÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao ilustríssimo Senhor AROLDO MENDONÇA. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Edino Fonseca, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, João Pedro, Nelson Gonçalves, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustre senhor AROLDO MENDONÇA, tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta ALERJ ao Sr. Aroldo de Mendonça.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE JAMIL MERON FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Sr. Contra-Almirante Jamil Meron Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Edino Fonseca, André do PV, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Délio Leal, Graça Pereira, Roberto Dinamite, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Contra-Almirante Jamil Meron Filho, natural do Rio de Janeiro, ao longo de sua profícua e exitosa carreira na Marinha do Brasil, atuou em relevantes e destacadas Comissões, a saber:\r\n\r\nNavio-Oficina \"BELMONTE\";\r\n\r\nDiretoria de Abastecimento da Marinha;\r\n\r\nComando da Força de Contratorpedeiros;\r\n\r\nCapitania dos Portos dos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima;\r\n\r\nGabinete do Ministro da Marinha;\r\n\r\nComando Naval de Brasília;\r\n\r\nNavio-Escola \"Brasil\";\r\n\r\nDiretoria de Administração da Marinha;\r\n\r\nEscola de Guerra Naval;\r\n\r\nDiretoria-Geral do Material da Marinha;\r\n\r\nComissão Naval Brasileira na Europa;\r\n\r\nDepósito de Subsistência da Marinha (como Diretor);\r\n\r\nDiretoria-Geral do Pessoal da Marinha;\r\n\r\nServiço de Identificação da Marinha (como Diretor);\r\n\r\nServiço de Inativos e Pensionistas da Marinha (como Diretor);\r\n\r\nDiretoria-Geral do Material da Marinha; e\r\n\r\nPresidente da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (cargo atual).\r\n\r\nEm virtude de seu elevado desempenho nos cargos que lhe foram confiados, foi reconhecido com as seguintes condecorações:\r\n\r\nOrdem do Mérito Naval (Grau de Comendador);\r\n\r\nMedalha do Mérito Aeronáutico;\r\n\r\nOrdem do Mérito Judiciário Militar;\r\n\r\nMedalha da Vitória;\r\n\r\nOrdem do Mérito Ministério Público Militar;\r\n\r\nMedalha Militar de Ouro (com passador de ouro);\r\n\r\nMedalha Mérito Tamandaré; e\r\n\r\nMedalha do Pacificador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CLAUDIO DE PAULA MATOS. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Capitão Médico (EB) Cláudio de Paula Matos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Edino Fonseca, André do PV, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Délio Leal, Graça Pereira, Roberto Dinamite, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR E MÉDICO MÁRIO DIAS DE ALENCAR. \r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Vereador e Médico MÁRIO DIAS DE ALENCAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mario Marques, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vereador Mário Dias de Alencar participou de lutas políticas pela libertação de nossa Pátria desde o curso secundário. Em 1958 fui aprovado no vestibular para a Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, e atuou politicamente durante os seis anos do curso médico, ora como membro do diretório, ora na oposição a esse diretório. Nessa mesma época atuou politicamente na UNE, UME e no Diretório Central do Estudantes da Universidade do Brasil (DCE), do qual foi vice-presidente em 1961. Terminado o curso médico filiou-se à Associação Médica do Estado da Guanabara (AMEG), ao Sindicato dos Médicos e à Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, da qual foi tesoureiro na década de 70. Perseguido pela Ditadura Militar, procurou abrigo na Zona Oeste, onde depois de algum tempo, passou a exercer a sua profissão de médico pediatra. Todo esse período, de 1958 à 1979 atuou politicamente como membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB). Em 1979, com a chegada de Luis Carlos Prestes ao Brasil, rompeu com o órgão do partido a que pertencia o comitê médico e passou a defender as teses de Prestes inúmeras vezes sobre os partidos de esquerda e foi sob influência dessa discussão, que passou a defender o PDT desde sua fundação, embora só tenha se filiado em 1986. Em 1988 candidatou-se pela primeira vez, sendo eleito vereador pelo PDT com 8.398 votos. Trabalhou 44 anos como médico pediatra na Zona Oeste, Bangu, Padre Miguel e Campo Grande.\r\n\r\nA homenagem é em função da contribuição desse grande homem e pelos seus 80 anos de vida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 790/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A pessoa jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os créditos previstos no “caput” deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\n1. na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\n2. relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\n3. se o adquirente for:\r\n\r\na) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;\r\n\r\nb) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;\r\n\r\n4. na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente;\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArtigo 3º - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\n1. o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;\r\n\r\n2. o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\n1 - somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição;\r\n\r\n2 - será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição.\r\n\r\nArtigo 4º - - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei:\r\n\r\nI - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nII - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor:\r\n\r\na) entidades fluminenses de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nb) entidades fluminenses de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 5º - A pessoa jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão:\r\n\r\nI - transferir os créditos para outra pessoa jurídica;\r\n\r\nII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;.\r\n\r\n§ 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso II deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.” \r\n\r\nArtigo 6º - À Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§ 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\n1 - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;\r\n\r\n2 - cancelar os benefícios mencionados no item 1 do § 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no item 1 do § 1º deste artigo.\r\n\r\nArtigo 7º - Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100 (cem) UFIRJ's - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1- emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\n4 - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\n1 - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações;\r\n\r\n§ 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.” \r\n\r\nArtigo 6º - À Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§ 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\n1 - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;\r\n\r\n2 - cancelar os benefícios mencionados no item 1 do § 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no item 1 do § 1º deste artigo.\r\n\r\nArtigo 7º - Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100 (cem) UFIRJ's - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e de fesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1- emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\n4 - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\n1 - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações;\r\n\r\n§ 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.” \r\n\r\nArtigo 6º - À Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§ 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\n1 - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;\r\n\r\n2 - cancelar os benefícios mencionados no item 1 do § 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no item 1 do § 1º deste artigo.\r\n\r\nArtigo 7º - Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100 (cem) UFIRJ's - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1- emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\n4 - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\n1 - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações;\r\n\r\n2 - nos demais casos, em:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no § 2º consideram-se apenas as autuações efetuadas com base neste artigo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, que não tenham sido canceladas, e que não estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 4º - O fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de:\r\n\r\n1 - 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da lavratura do AI - Auto de Infração;\r\n\r\n2 - 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente;\r\n\r\n3 - 20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, praticar conjuntamente as condutas previstas nos itens 3 e 4 do § 1º, ou praticá-las juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.” \r\n\r\nArtigo 8º - Os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArtigo 9º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata o artigo 2º desta lei, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.\r\n\r\nArtigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, a ser implementada após a prevista implantação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal, colaborando assim com a fiscalização de tributos e com a redução da evasão fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 363/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DO CICLO DE CONFERÊNCIAS “DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE” ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para ABERTURA DO CICLO DE CONFERÊNCIAS “DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE” ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Édino Fonseca, Ademir Melo, Altineu Côrtes, Armando José, Átila Nunes, Délio Leal, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 126/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2218/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 127/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2226/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes e à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 128/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2230/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 129/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2228/2009, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 137/09\r\n\r\nEm 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2011/2009.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef. Ofício GP nº. 505, de 14 de março de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVisando colaborar com essa Casa de Leis e dar fiel cumprimento ao que foi determinado a esta Autarquia, sirvo-me do presente para manifestar posicionamento a respeito da proposição n° 2011/2009, de autoria do Deputado Mário Marques.\r\n\r\nConsidero a proposição em questão oportuna, uma vez que procura dinamizar o serviço de atendimento de urgência de 24 (vinte e quatro) horas, prestados pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, obrigando-as disponibilizarem o atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas em cada área de abrangência, buscando assim um atendimento mais rápido e eficiente na solução dos problemas.\r\n\r\nOutrossim, esta Agência Reguladora coloca-se à inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nRua Dom Manoel, s/nº - Praça XV de novembro - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCep 20010-090\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE GP Nº 0631/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme solicitado no Ofício SMRI/191/09 em seus questionamentos 1 e 2, temos a informar:\r\n\r\n1 - Cortes de fornecimento de água que foram efetuados pela CEDAE (não incluídos os pertinentes as ações de cobrança das empresas terceirizadas) nos meses de julho, agosto, setembro e outubro/08 descriminados caso a caso, em conformidade com a Lei 11.445/07, art.40:\r\n\r\nForam realizados os seguintes quantitativos de cortes - planilha discriminando cada imóvel atuado no anexo 1.\r\n\r\nServiço\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nTotal\r\n\r\nLevantamento total\r\n\r\n320\r\n\r\n274\r\n\r\n284\r\n\r\n344\r\n\r\n1.222\r\n\r\nCorte Normal\r\n\r\n7.272\r\n\r\n4.194\r\n\r\n5.179\r\n\r\n3.578\r\n\r\n20.223\r\n\r\nCorte por Obstrutor\r\n\r\n2.802\r\n\r\n2.041\r\n\r\n3.530\r\n\r\n3.782\r\n\r\n12.155\r\n\r\nLevantamento Parcial\r\n\r\n1.300\r\n\r\n971\r\n\r\n746\r\n\r\n839\r\n\r\n3.856\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.694\r\n\r\n7.480\r\n\r\n9.739\r\n\r\n8.543\r\n\r\n37.456\r\n\r\n2- Quantas notificações foram feitas para a retirada da tarifa social/ Critérios e motivos técnicos de cada notificação:\r\n\r\nA metodologia de concessão da tarifa social para os conjuntos habitacionais, beneficiados pelo Decreto 25.439/99, considera como parâmetro de cálculo, a média de habitantes por moradia do IBGE (Domicílios, 2005 tabela 4.1, região metropolitana RIO).\r\n\r\nDessa forma, na primeira medição em que é ultrapassado o consumo limite, é dado um alerta na conta, sem alterar o critério de tarifação, e a próxima medição a cobrança é com base na tarifa regular.\r\n\r\nA presente metodologia é aplicada aos CONJUNTOS HABITACIONAIS hidrometrados no momento em que a CEDAE faz a apuração do consumo e o respectivo faturamento da conta, dessa forma:\r\n\r\nSe Consumo apurado para o imóvel for maior que 0,62 m3/dia/economia, o cliente terá neste mês a conta ainda faturada com a \"Tarifa Social\" - 0,2 m3/dia/econ. Seu cadastro é automaticamente alterado para DOMICILIAR COMUM (sem direito da Tarifa Social).\r\n\r\nNa próxima conta, se não houver nenhuma alteração de cadastro motivada por deferimento de novo processo, é cobrado a tarifa comum da CEDAE para imóveis residenciais (Estrutura Tarifária vigente).\r\n\r\nNa conta em que o usuário perde o benefício, a CEDAE comunica através de mensagem em conta e carta entregue simultaneamente com a conta a perda do benefício (anexos 2 e 3).\r\n\r\nDesde a implantação da metodologia na medição de julho/08 até a medição de Março/09 tivemos 535 clientes que receberam a notificação de perda no benefício. Esclarecemos que;\r\n\r\n1. nos termos do parágrafo único do art. 38, do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, anexo ao Decreto n° 553, de 16 de janeiro de 1976, com a redação que lhe foi dada pelo Dec. n° 7.297/84, adiante transcrito, a substituição de hidrômetros é uma das atividades regulares da Nova CEDAE e seguem a um planejamento estratégico que objetiva a redução do quantitativo de medidores instalado com vida útil já avançada e que, consequentemente, se apresentem desgastados e/ou inoperantes e que não mais registrem o efetivo consumo.\r\n\r\n\"Art. 38 (...)\r\n\r\nParágrafo único: A manutenção dos hidrômetros e dos limitadores de consumo será feita pela CEDAE que os substituirá quando julgar necessário\".\r\n\r\n2. Os hidrômetros utilizados pela CEDAE possuem relojoaria de alta precisão e são, indistintamente, aferidos e certificados pelo INMETRO, ou seja, são absolutamente confiáveis, sendo utilizados em todas as empresas de saneamento do País, adotando tanto os novos quanto os antigos os mesmos critérios para a medição, com o diferencial dos hidrômetros antigos já estarem com a vida útil, que varia entre quatro e cinco anos, vencida, registrando, por conseguinte, um consumo menor que o real, o que resulta em perdas financeiras para a Nova CEDAE e afronta ao princípio da eficiência ao qual os órgãos da Administração Pública estão sujeitos.\r\n\r\n3. O direito de solicitar a aferição do hidrômetro instalado em seu imóvel é assegurado pela Nova CEDAE aos seus clientes, que arcarão com as despesas relativas à substituição somente se ao ser aferido o hidrômetro encontrar-se em perfeito estado de funcionamento, nos exatos termos do artigo 40, do Regulamento anteriormente citado, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Art. 40 - O usuário poderá solicitar à CEDAE a aferição de hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar as respectivas despesas se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho\".\r\n\r\n4. O enquadramento na \"tarifa social\" está sujeito aos ditames do Decreto Estadual n° 25.438, de 21 de julho de 1999, que estabelece os critérios para a concessão e permanência na referida tarifa, dentre outros o volume máximo mensal que, se atingido, implicará na exclusão automática do benefício tarifário estipulado pelo citado Decreto, ressaltando que a rigorosa observação de tais critérios foi objeto de fiscalização e deliberações do Tribunal de Contas desse Estado.\r\n\r\n5. Embora não tenha sido trazido à baila nenhum caso específico, o que somente nos possibilita argumentar em tese, a elevação dos valores de contas, objeto do questionamento inicial, poderá ser resultante de um dos fatores acima referidos ou da combinação de ambos. Uma vez que os hidrômetros recém instalados, ao contrário dos com vida útil já avançada, registram o real volume consumido, que, por sua vez, sendo superior ao volume máximo estipulado por decreto para a obtenção e permanência dos benefícios da tarifa social, resultará no enquadramento tarifário normal, sem banefícios, resultando em um maior volume faturado com a aplicação de maiores valores de tarifa, implicando, consequentemente, em contas mensais mais elevadas que as faturadas em função da tarifa social e de um volume registrado por um hidrômetro desgastado que não registre o efetivo consumo praticado num imóvel.\r\n\r\n6. Finalmente, reiteramos que a instalação e substituição de hidrômetros é uma atividade rotineira da Companhia, que se realiza em conformidade com a regulamentação vigente, obedece planejamento específico e guarda plena consonância com princípios básicos das relações de consumo, na medida que propicia a cobrança dos volumes efetivamente medidos. E quanto à tarifa social, cumpre-nos ressaltar que para a obtenção e permanência do benefício o cliente deverá se adequar aos critérios definidos pelo Decreto Estadual n° 25.438/99 e demais disposições pertinentes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nENGº WAGNER GRANJA VICTER \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 032/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 04/03/2009, em virtude de não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n1º Vice-Líder do PMDB\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 038/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 18/03/2009, em virtude de não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 058/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 07/05/2009, em virtude de não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n1º Vice-Líder do PMDB\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC/Nº052/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho à presença de V.Exa. indicar meu nome para compor a Comissão Permanente de Defesa Civil, na qualidade de membro efetivo, em função da vaga aberta pelo afastamento voluntário do Deputado Estadual Wagner Montes (PDT/RJ).\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDT Nº 57\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimento-o, cordialmente, venho por meio deste, manifestar o meu interesse em compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Resolução n° 597 de 2009 ( publicada no D.O.E.R.J., Parte II, 15 de abril de 2009).\r\n\r\nNo aguardo de seu deferimento, subscrevo-me manifestando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS/CG Nº 208/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 166, de 16;09;2008, que encaminha o Requerimento de Informações nº 166/2008, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, referente a atraso na distribuição do medicamento GLATIRÂMER 20mg, informamos que segue anexo, cópia da manifestação da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos desta Pasta.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA, Chefe de Gabinete, matr. 864.359-5\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nALOISIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 023/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, manifestar o meu interesse em compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Resolução nº 597 de 2009 (publicada no D.O.E.R.J., Parte II, em 15 de abril de 2009).\r\n\r\nNo aguardo do seu deferimento, subscrevo-me, manifestando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3636 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que disponha de recursos para a construção de uma Quadra Poliesportiva no Município de Itatiaia.\r\n\r\n3637 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Itatiaia.\r\n\r\n3638 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, a implantação de Unidade FAETEC Digital no Município de Itatiaia.\r\n\r\n3639 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação da Delegacia da Mulher no Município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3631 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, no sentido de reativar a linha de transporte coletivo entre as localidades de Rocha Leão, Cantagalo e Mar do Norte e a Sede do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3632 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à construção de uma Quadra Poliesportiva, na localidade de Buena, 2º Distrito do Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3633 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando a implantação da iluminação do Estádio Paulo Aires no Distrito de Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3634 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à instalação de defensa metálica Guardrail na RJ 148, entre as localidades de Conselheiro Paulino e Riograndina, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3635 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à instalação de Lombada Eletrônica no Km 1,5 da Rodovia RJ 148, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 768577"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Expediente Inicial deste dia 13 de maio é destinado à palestra do Presidente da Light, Dr. José Luiz Alquéres - “A participação da Light no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro”, proposição de iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nTenho a honra de convidar para fazer parte da Mesa o ilustre Dr. José Luiz Alquéres, Presidente da Light e presidente eleito da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nTenho ainda a honra de convidar o Exmo. Sr. Dr. Júlio Bueno, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representando o Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de convidar o Exmo. Sr. Deputado Estadual Glauco Lopes, presidente da Comissão de Minas e Energia da Alerj. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de convidar Dr. Ronnie Vaz Moreira, Vice-Presidente de Finanças e Relação com Investidores - Light. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Diretor de Novos Negócios e Institucional da Light. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de convidar, meu amigo, Dr. Francis Bogossian, Presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nBoa tarde a todos! Cumprimentar o secretário e Deputado Estadual Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e ao cumprimentá-lo cumprimento a todas as autoridades estaduais.\r\n\r\nCumprimentar o Prefeito Ivanir Samel, de Miracema, e ao fazê-lo, cumprimentar a todos os prefeitos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimentar o vereador de Mangaratiba, José Luiz do Posto, meu amigo, e ao fazê-lo cumprimentar a todos os vereadores.\r\n\r\nCumprimentar este que nos orienta nesta Casa, querido amigo, Deputado Gerson Bergher, e ao fazê-lo, cumprimentar a todos os meus colegas que estão aqui em grande número. Então, ao longo da Sessão vou nominando os meus colegas, deputados estaduais, mas quero, na figura do Gerson, cumprimentar a todos os meus colegas deputados estaduais. E na figura dessas duas doces deputadas e amigas, Deputada Sula e Deputada Graça Pereira, a todas as deputadas e a todas as mulheres aqui presentes.\r\n\r\nPresidente Alquéres, acho que não poderíamos ter sido mais felizes, primeiro dizer da alegria do Parlamento em recepcionar a diretoria presidida por V. Exa., de uma empresa de tanta importância para o desenvolvimento urbano do nosso país, notadamente do Rio de Janeiro e de São Paulo. E segundo, dizer que é um momento auspicioso. \r\n\r\nVimos nesses dias os balanços do trimestre mostrando que, neste momento em que muito se fala em crise, uma empresa bem gerida, que busca eficiência, consegue dar alento aos seus acionistas e também à própria sociedade, demonstrando que o Rio de Janeiro, apesar das dificuldades naturais por que o mundo passa, vem enfrentando dificuldades e vem crescendo. A Light é um bom exemplo disso porque está em todos os setores da economia, seja no varejo, atendendo um número enorme de consumidores residenciais, seja na indústria, no comércio, nas empresas de serviços. \r\n\r\nQuebra Quando ao resultado deste trimestre, vi nos jornais os balanços. Comparando, o lucro deste trimestre foi melhor do que o do mesmo trimestre do ano passado, que foi um bom ano para a economia - a economia só começou a sofrer dificuldades e alguns abalos a partir de setembro; o primeiro trimestre foi um período de crescimento vigoroso da economia. \r\n\r\nA Light, mais do que trazer alento aos seus acionistas, à sua direção, aos seus funcionários, também aponta para uma esperança muito grande, a de que o Rio de Janeiro vai continuar crescendo e, ao crescer, vai ajudar o país a crescer. O Brasil crescendo se integra numa economia mundial que eu espero que se recupere o mais rapidamente possível.\r\n\r\nEste fórum só existe em função da participação das entidades da sociedade civil. V. Sa. acabou de ser eleito, e aproveito para parabenizá-lo, presidente da Associação Comercial, uma bicentenária entidade da sociedade civil de grande representatividade, e vai suceder um amigo muito querido, Olavo Monteiro de Carvalho, que teve, por dois mandatos sucessivos, uma gestão extremamente eficiente, produtiva e extremamente generosa com esta Casa.\r\n\r\nA participação da Associação Comercial se deu em todos os eventos para o qual tenhamos feito um chamamento, convidado ou pedido apoio. Jamais deixamos de ter o apoio da Associação Comercial, como também de todas as outras entidades da sociedade civil, a Fecomércio, a Firjan, a Aeerj, com Francis Bogossian à frente. \r\n\r\nFalando de sua eleição, falo do simbolismo da importância da nossa Associação Comercial. V. Sa., com a população do Rio de Janeiro, fica com dois deveres e duas tarefas que são verdadeiros desafios, mas não tenho nenhuma dúvida de que dará conta do recado, por sua tranquilidade, por saber montar equipe, por sua forma educada e cortês de lidar com todos, o que já é meio caminho.\r\n\r\nEste fórum tem tido a cada dia mais sucesso. Assistimos à palestra anterior, do Presidente Sérgio Gabrielli, da Petrobras, num evento, como este, muito prestigiado. Já está marcada para o dia 15 de junho a presença do Ministro do Meio Ambiente, Deputado Estadual, como nós, Carlos Minc, que nos falará sobre o que tem feito à frente do Ministério do Meio Ambiente. Reputo essa palestra como de grande importância.\r\n\r\nHoje recebi a direção da Oi, que também pede a oportunidade de vir ao fórum para apresentar as parcerias realizadas no âmbito da internet banda larga, já em 2.600 salas de aula no Estado do Rio de Janeiro, mais a escola feita em parceria com o Estado. Isso tudo certifica a pujança deste fórum.\r\n\r\nParabenizo os deputados vinculados à área do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento regional: o Deputado André Corrêa, que preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico; o Deputado Glauco Lopes, da Comissão de Minas e Energia; o Deputado Rodrigo Neves, da Comissão de Desenvolvimento Regional; o Deputado Paulo Ramos, que preside a Comissão de Trabalho. Ou seja, é um conjunto de deputados que presidem comissões que têm a ver com o desenvolvimento econômico, com a geração de renda, com a geração de emprego, com a diminuição das desigualdades sociais. Acho que o fórum serve para isso. Serve também para tornar esta Casa mais próxima daqueles que produzem no nosso Estado, permitindo um diálogo mais aberto, mais franco, mais transparente, e, com isso, dando a este Parlamento uma oportunidade de estar mais em sintonia do que a opinião pública pensa.\r\n\r\nSem querer me alongar, agradeço à eficiente jornalista Geisa Rocha, que coordena, com muito afinco, com muita dedicação, o fórum, e ao meu chefe-de-gabinete, Aloísio Neves. Sem os dois o fórum ficaria um pouco capenga. Tem havido uma dedicação extrema dos dois e, evidentemente, de outros funcionários. Da mesma maneira que não vou nominar todos os deputados, peço que se estenda o agradecimento a todos os funcionários. \r\n\r\nHoje, na verdade, é o dia de ouvirmos o Dr. José Luiz Alquéres. Com a palavra o Presidente da Light, Dr. José Luiz Alquéres. Muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAntes de o Sr. Presidente assumir a tribuna, para os deputados que quiserem fazer uso da palavra, o livro de Ata encontra-se no lugar habitual para inscrição. Estão abertas as inscrições para os deputados que queiram se pronunciar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Sr. Presidente, querido amigo Jorge Picciani, cumprimentando-o, saúdo todos os deputados desta Casa. Desde o primeiro momento da nossa gestão esta tem sido uma parceira excepcional, talvez por identificar na gestão minha e da minha equipe o espírito centenário que conduziu a Light e que conduz também o Legislativo em defesa das grandes causas do Rio de Janeiro, em particular a causa do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento o Secretário Júlio Bueno, que representa o governador, mas que também representa o Júlio Bueno, um campeão do desenvolvimento da cidade e do Estado, um parceiro, um amigo que me conduziu à presidência da AD Rio, Agência de Desenvolvimento do Rio, por entender que a causa do desenvolvimento é uma causa também do empresariado.\r\n\r\nEssa é a presidência da Associação Comercial, da qual vejo queridos amigos que cumprimento na pessoa de Amaury Temporal, ex-presidente da casa. É completamente afinada, e isso me fez aceitar o enorme desafio de presidi-la. Eu vejo esse desafio como algo que realmente potencializará os nossos trabalhos conjuntos, do Legislativo, do Executivo, do setor empresarial e de toda a população engajada nisso.\r\n\r\nEu cumprimento os senhores membros da Mesa, os meus colegas da Light, os participantes deste fórum em tão boa hora instituído pelo Presidente Jorge Picciani e que permite às grandes associações representativas da sociedade civil do Rio de Janeiro a possibilidade de terem uma interlocução com grandes empresas que têm atuação na área e com todos os segmentos interessados no desenvolvimento.\r\n\r\nUma empresa se faz de pessoas. Vou falar da Light e, ao falar da Light, sempre começo falando das pessoas que fazem a Light, que são os empregados e fornecedores de serviços da Light. Eles são diretamente mais de 15 mil e indiretamente talvez umas 50 mil pessoas, engajadas, afinadas. Hoje nossos programas, como os senhores verão, não são programas intramuros. Quando falamos de segurança no trabalho, falamos dos empregados da Light, dos prestadores de serviços e das pessoas que têm contato com as atividades da Light. Quando falamos em servir a nossos clientes, falamos em servir a nossa comunidade. \r\n\r\nPartimos por trabalhar os valores de nossas pessoas e, na afinidade com esses valores, é que considero estar a força da Light. Nossos valores são o foco, mérito, coragem, perseverança, comportamento ético e solidário e alegria. Entendemos que as pessoas, irmanadas, comungando e vivenciando, formam equipes de pessoas que confiam umas nas outras e constroem. Mas, para construir, é claro, temos que agir planejadamente, temos que premiar os que se destacam, temos que ir selecionando o time para cada vez fazer mais e, fundamentalmente, temos que ter clareza da nossa missão. \r\n\r\nA clareza da nossa missão é talvez o ponto de honra e a pedra de toque. Quem está na Light tem a perfeita noção da missão, que procura, de uma forma condensada, expressar um enorme desafio, que é servir a população talvez da cidade mais culta, cidade que encerra as maiores diversidades, cidade sintonizada com o exterior, mas também com o interior do País e de nosso Estado, cidade extremamente exigente pela sua própria tradição de capital da República e desenvolvida em matéria de serviços públicos.\r\n\r\nA Light é uma grande empresa brasileira, comprometida com a sustentabilidade, respeitada e admirada pelos serviços que presta aos clientes, que é nossa razão de ser, mas também a toda a comunidade. Todo mundo é cliente da Light, aqui não é dada escolha, são quatro milhões. Há uma pequena fração de grandes consumidores que podem se denominar consumidores livres e procurar outros fornecedores de energia, mas essa energia chegará a eles através da Light. Isso fez com que a Light, quando no passado perdeu vários grandes clientes no Estado, fosse procurar clientes em outros Estados. Temos que prestar esse serviço excelente, que significa ir além da eletricidade. Temos que chegar à comunidade e tocar as cordas sensíveis sociais, culturais e políticas da comunidade. Isso nos coloca em permanente contato com os executivos municipais, os legislativos municipais, as câmaras, a Alerj e o Governo do Estado.\r\n\r\nTemos que criar valor para nossos acionistas. Prezamos enormemente o lucro. O Sr. Deputado Jorge Picciani mencionou nossos resultados no trimestre, que foram realmente muito significativos e premiam um trabalho de toda uma equipe, premiam a confiança dos investidores. Aos investidores, chamo atenção para o fato de que o grupo controlador detém apenas 52% das ações da Light. Em tese, 48% estão à disposição do grande público. Há um acionista, que é o BNDES, que tem uma fatia substancial, 34% disso. Mas, sendo do BNDES, é de todo o povo brasileiro, porque em algum momento ele vai pulverizar isso e passar diretamente ao povo, em vez de guardar na sua carteira, dinamizando assim o mercado de capitais brasileiros, certamente. \r\n\r\nNós não nos esquecemos da nossa responsabilidade em relação ao nosso pessoal. Então, na minha apresentação aqui eu não vou falar de como a empresa evoluiu, como nós estamos muito melhor do que estivemos no passado, de como nós somos os tais, e coisa e tal. Nada disso. Eu vou falar do presente e, especialmente, do futuro. O futuro sempre tem desafios e o presente tem tido para nós causas muito importantes. Eu vou usar a nossa missão, como roteiro da minha apresentação. \r\n\r\nEntão, vamos falar do que é ser uma grande empresa brasileira. Ser uma grande empresa é ter uma grande história. E nós temos. Começamos no apagar das luzes do Século XIX, quando a eletricidade era uma novidade. Não era o celular da época, mas o Ipod da época. Aquilo chegou, tomou conta e mudou completamente a maneira de se fazer negócios. Um grande marco foi a vinda para o Rio de Janeiro. É interessante porque na época São Paulo era em torno de 15% maior no tamanho do que o Rio de Janeiro, mas o investidor estrangeiro apostou em São Paulo e por lá começou. Achava o Rio uma cidade insalubre, uma cidade governamental e com poucas perspectivas. Veio para o Rio de Janeiro apenas em 1905, porque percebeu que com a abertura da Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco, a cidade se modernizava, entrava no seu século. \r\n\r\nDaí os senhores veem como é importante esse entrosamento entre a dinâmica urbana, as ações urbanísticas e as perspectivas de desenvolvimento da cidade.\r\n\r\nEla tem uma história muito marcante, porque naquele tempo era Light no Rio e em São Paulo e, além da eletricidade, tinha os transportes - o bonde, tentou fazer o metrô na década de 30, não foi bem sucedida, mas tinha os bondes -, tinha os telefones, o gás, o Hotel das Paineiras, o trenzinho do Corcovado. Enfim, tinha quase tudo aqui no Rio de Janeiro, mas foi minguando e num certo momento foi nacionalizada. Depois foi reprivatizada, e aí, passou para um grupo de cinco acionistas que acabaram se concentrando numa empresa francesa, das quais a Rio Minas e Energia adquiriu o controle, em 2006. \r\n\r\nVamos adiante. A Light é uma grande empresa porque é de grande porte. O setor de energia elétrica, de alguma maneira, é um setor em que as economias de escala exigem que as empresas sejam de grande porte. Ela é a 4ª maior em tamanho do Brasil. Tem números expressivos de clientes, quatro milhões de clientes, praticamente. Atende a 1/3 do número de municípios do nosso Estado, 31 municípios, embora pouco mais do que 20% da área, da superfície do Estado. Ou seja, o nosso mercado é muito concentrado. Nós atendemos mais de 70% da população, mais que 70% do mercado, em torno de 20% da área. \r\n\r\nAdiante. Ela é uma empresa de crescimento dinâmico. Depois de alguns anos de pouco crescimento, é uma empresa que ostenta uma receita operacional bruta grande. Somos ou o primeiro ou o segundo pagador de ICMS do Estado. Pagamos o equivalente a um mês e meio de despesas do Estado. Quer dizer, o peso da empresa, na economia local, é muito grande. \r\n\r\nIndo adiante, contribuímos, portanto, nessa razão de ser, quase com dois bilhões por ano de ICMS: ¼ de tudo que entra, vai direto para o ICMS. No fundo, ficam com a Light cerca de 20% do que entra. O resto são transferências para os fornecedores de energia, encargos do setor, tributos estaduais e federais e, em muito pequena escala, municipais. \r\n\r\nIndo adiante, eu agora os convido para esse depoimento.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO COM A FALA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Esse foi um depoimento colhido no meio de outros eventos. Acho que ele é muito simbólico, porque mostra o que vem à cabeça do nosso maior governante do Estado quando tem que falar sobre uma empresa. E, para nós da Light, este é um atestado e um orgulho muito grande, porque mostra o comprometimento com a cidade, com o interior, com a atividade econômica, com a atividade social, compara com outras empresas, de outros estados e isso para nós é muito importante. Mas, ser uma empresa é só o começo. Ela tem que ser comprometida com a sustentabilidade. \r\n\r\nVamos falar um pouco de sustentabilidade. Antigamente, todo mundo associava sustentabilidade ao meio ambiente, para cuidar do meio ambiente, entendido como meio ambiente físico. Na realidade, hoje, o conceito de sustentabilidade é um conceito triplo. A empresa tem que ser comprometida com a sustentabilidade ambiental, propriamente dita, no sentido ecológico, físico; ela tem que ser comprometida com a sustentabilidade econômico-financeira e com a sustentabilidade social e a responsabilidade social. Isso se chama a tripla base o triple botton line e estruturamos todas as nossas atividades em torno disso.\r\n\r\nO Brasil tem 40 empresas que fazem parte desse índice de sustentabilidade ambiental. É muito difícil fazer parte. Só para dar uma idéia, no último ano foram excluídas do índice a Petrobras, por causa da qualidade da gasolina ter um pouco mais de enxofre do que deveria e a Copel, uma grande empresa estadual do Estado do Paraná. Das 40 empresas que fazem parte do índice, 10 são do setor de energia elétrica e a Light entrou no índice, há dois anos, e foi confirmada no índice deste ano.\r\n\r\nFazer parte do índice são desempenhos mensuráveis em vários indicadores, mas são também políticas muito claras e transparentes, mesmo sendo uma empresa privada, no que diz respeito, por exemplo, a recrutamento e seleção, segurança do trabalho, comunicação empresarial, compromisso realmente com a transparência, diversidade da força do trabalho - que é algo que temos implantado com muita gana, com muita determinação, - e a gestão de prestadores de serviços, que para nós são atividades complementares importantes. Acho que a nossa exerce, e para as quais procuramos tratar desde o brinde de Natal até a provisão do serviço de saúde, o compromisso com ferramenta, segurança do trabalho, treinamento e desenvolvimento, da mesma maneira com que tratamos os funcionários da Casa.\r\n\r\nIndo adiante, isso é reconhecido por uma série de prêmios das grandes revistas e dos grandes órgãos que fazem a classificação das empresas comprometidas com o social e com a sua região. \r\n\r\nEntão, somos reconhecidos dentro disso. Sei que o Ministro Minc virá aqui fazer um depoimento. Vamos ouvir o Ministro Minc e depois a Secretária de Meio Ambiente. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO COM FALA DO MINISTRO CARLOS MINC)\r\n\r\nVamos em frente, então? (Pausa) Bem, vamos ver o que nos habilita a poder fazer isso. Evidentemente, ter uma atitude ambiciosa, em termos de realização, significa ter capacidade de fazer isso. Não conseguiríamos fazer isso se não tivéssemos, do ponto de vista econômico e financeiro, a capacidade de fazer, assim como a determinação de investir, em vez de só distribuir lucro. Nós reinvestimos mais do que nós distribuímos de lucro. É importante dizer isso.\r\n\r\nVamos ver alguns números. Nós vínhamos investindo, até 2005, em torno de 250 ou 300 milhões por ano. Nós realmente mudamos o patamar. No ano passado já investimos 546 milhões e neste ano vamos investir 600 milhões, ou mais. Vamos investir em energia, na geração. Geração são as usinas: três usinas levarão para o interior do nosso Estado um investimento de 640 milhões. \r\n\r\nAqui está representada uma das nossas usinas, fica na Ilha dos Pombos, Município de Carmo, uma usina espetacular, que tem uns 70 anos e foi totalmente reformada. Ou seja, o investimento não é só aqui na cidade do Rio, não. Uma substancial parte, no caso eu posso dizer que hoje a gente está investindo mais no interior por causa das usinas do que aqui na cidade. E o interior tem um padrão de consumo muito diferenciado. Frequentemente se ouve falar muito do alto índice de perdas, de furto, do roubo, mas o padrão do interior do nosso Estado, no que diz respeito a tudo isso, é um padrão, posso dizer, de países dos mais desenvolvidos e das melhores regiões do Brasil. As perdas que são, na média da Light, aí em torno de 20% ou mais, no interior não chegam a 2%, ou seja, muito inferior à média do Brasil. \r\n\r\nE nós nos debruçamos, nos nossos contatos com os prefeitos, com as câmaras, a entender as razões desse sucesso. Aprendemos muito, porque lá os administradores locais estão muito perto da sua população, reagem muito diretamente, e nós temos aprendido muito.\r\n\r\nMas vamos em frente. Vamos falar dos investimentos aqui na cidade, basicamente 300 milhões em 2008, do total de 550. Nós vimos modernizando as subestações, automatizando para melhorar a qualidade, blindando as redes. Esse acréscimo de 380 chaves telecomandadas, um numerozinho perdido, é uma coisa importante, tínhamos menos de cem chaves telecomandadas que permitem você, da subestação, trocar as linhas e, com isso, antecipar, às vezes, de meia hora a 40 minutos ou 50 minutos, o restabelecimento de energia em várias áreas. Então, é uma modernização a serviço da melhoria de qualidade e confiabilidade.\r\n\r\nVamos em frente. A Light tem ao todo cerca de 300 sítios - quer dizer, eles chamam de agências, subestações ou escritórios - distribuídos aí pelos nossos 30 municípios. Desses 300 também, em dois anos e meio, evoluímos a pouco mais de 30, para ter 60% deles com a certificação ambiental, além da certificação de qualidade e a certificação EHS, que é meio ambiente, saúde e qualidade. \r\n\r\nIndo adiante: alguns números importantes aqui.\r\n\r\nNosso consumo total foi da ordem de 18,2 GWH, que é a unidade grande, para os clientes do mercado regulado; para aqueles do mercado livre, que são da nossa área de concessão em geral, mas que a energia apenas transita pela nossa linha, é uma energia que eles compraram de terceiros, são mais 5.400. \r\n\r\nEsses clientes, através do IASC, que é o índice levantado pela Aneel em 2007, e esse índice aqui, da empresa que mais respeita o cliente, da Revista Consumidor Moderno, elegeram a Light em 2º lugar dentre as empresas do setor elétrico, o que é muito importante, que diz: “Além de servir, há uma preocupação de servir com qualidade.”\r\n\r\nComo eu disse, nós perdemos muitos clientes, porque a legislação permite que o cliente de maior porte possa optar pelo seu fornecedor. E, em algum momento, as reformas do setor elétrico fizeram com que as empresas que tinham geração própria, como a Cemig, como a Copel, e tal, procurassem, prioritariamente, até os que estão na área delas, fornecer energia e vender para clientes cativos de outras empresas. Com isso, a Light teve uma enorme perda na sua base de clientes, porque não desenvolveu na ocasião uma situação dinâmica. Isso é coisa de cinco, seis anos atrás. \r\n\r\nNós criamos uma subsidiária que, aliás, já havia, mas tinha só cinco clientes, a Light Esco Serviços de energia, e fomos capturar clientes em outros Estados. Então, desde clientes como a General Motors, a Globo, que é aqui neste nosso Estado - e fazemos toda a gestão de energia do Projac -, a Unilever, em São Paulo, a Ambev, em vários locais, se transformaram em clientes da Light. E como nossa geração apenas atende 20% do nosso consumo, temos que ser muito hábeis também na comercialização de energia: comprar de terceiros para vender para outros e fazendo dessa operação uma questão lucrativa. Esse é um setor altamente competitivo, nós temos pessoas muito qualificadas e que têm tido um desempenho muito bom. \r\n\r\nEntão, de quatro ou cinco, em dois anos atrás, hoje são 65 clientes entre as grandes empresas brasileiras e isso vai cada vez mais ter um papel importante no nosso volume de negócios. \r\n\r\nPeço, então, para passar esse depoimento. \r\n\r\nVocês conhecem o Prefeito de Valença, Presidente da Associação de Municípios. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\n(FIM DA APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Bem, vocês ouviram o Vicente Guedes, Presidente da Associação de Prefeitos Municipais, ouviram o Presidente da Associação dos Comerciantes do Saara e um líder de uma das comunidades a que servimos.\r\n\r\nIsto mostra bem a diversidade de interesses e a flexibilidade que você tem para tratar do consumidor. Quer dizer, o produto é o mesmo, mas, minha gente, não há nada mais difícil do que acomodar-se a demandas tão diversificadas.\r\n\r\nVamos falar um pouco da nossa política na área cultural, na área social. Nós passamos a destinar uma parcela ponderável do que ganhamos para isso, porque entendemos que devemos retribuir à população, sempre, no caso, atuando em conformidade com o Estado e com os municípios. Não temos uma pauta própria de projetos culturais ou sociais. Nós discutimos, abrimos espaço e trazemos ou as entidades da sociedade civil, mais destacadas e com projetos de alta relevância, ou os interesses do próprio Governo que, às vezes, quer atuar numa área e falta meios. Ontem, estive no Município de Carmo e, desde uma ambulância que vou doar para o aquele município, até outras mais diversificadas demandas, procuramos atender.\r\n\r\nÉ importante registrar que o interior não é esquecido. O interior é, talvez, 15% do nosso consumo, mas está recebendo 46% desses recursos. Entendemos que no desenvolvimento do interior há um enorme benefício para a melhoria da qualidade aqui da cidade. \r\n\r\nAlguns destaques no interior: Festival do Vale do Café; Música nas Escolas; Parque das Ruínas de São João Marcos, aquela cidade que foi parcialmente inundada e parcialmente destruída em função de uma usina que foi feita, mas não inundou, em 1937, e estamos recuperando e integrando, fazendo um fator de desenvolvimento local. Fizemos, junto com o Inepac, um inventário das fazendas históricas do Vale do Café, que é um trabalho fantástico, que agora vai ser, inclusive, utilizado de várias maneiras.\r\n\r\nNo Rio, entendemos que uma grande cidade tem que ter um grande museu funcionando, e nós somos hoje o grande mantenedor do Museu de Arte Moderna, o que não éramos; tem que haver uma grande orquestra sinfônica, e somos um grande mantenedor e patrocinador de uma das séries da OSB. \r\n\r\nReabrimos o nosso centro cultural, que passou a ser um ponto de referência, na Rua Larga. Patrocinamos a Feira da Providência. Patrocinamos, agora, essa etapa local da Volvo, não porque eu goste de iatismo, em particular, não é o meu esporte, mas porque se não fizéssemos isso, esses iates iam parar em Vitória, sob os altos patrocínios da Vale do Rio Doce.\r\n\r\nEntão, se nós queremos ter a Copa, se nós queremos ter as Olimpíadas, temos que ser receptivos a grandes eventos; esta é uma das nossas vocações.\r\n\r\nNa Baixada, eu destacaria as Olimpíadas que estamos patrocinando com o Jornal O Dia, e que beneficiam mais de 13 municípios. Tudo isso dentro de um marco. Não é assistencialismo. Aqui é o seguinte: fazemos o estudo, mas vocês, por favor, paguem a conta. Ainda estamos longe disso como um padrão estadual, mas mais e mais no nosso contato com as comunidades isso está sendo marcado. E procuramos ajudar as pessoas a pagarem a conta, fazendo com que a conta seja menor. \r\n\r\nEsse programa de comunidade eficiente, por exemplo, no caso da Santa Marta, estamos fazendo um trabalho padrão. Estamos reformando todas as instalações internas: fiação completa, colocando lâmpadas econômicas. Estamos trocando as geladeiras por geladeiras econômicas, que consomem não mais que 20 KWA/hora por mês. Estamos trocando os chuveiros elétricos por chuveiros econômicos. Isso é algo muito importante para a conscientização do uso eficiente.\r\n\r\nEntendemos que esse problema de desvio de energia não é um problema simples que tem gente roubando a Light, só. O que existe em nossa Cidade, realmente é a coexistência de dois mundos: um mundo formal e um mundo informal. E dentro do mundo informal as diferenças que pesam de 35 a 40% da economia, as diferenças entre o informal, o ilegal e o que é realmente criminoso começam a ficar muito tênues. Então, temos que trabalhar. E aqui a nossa atuação se chama sobre o império da articulação institucional. Estamos indo ou com o governo estadual, federal e municipal ou só com o municipal, em alguns locais só com o estadual, mas estamos indo com outros atores, com outras concessionárias para tentar mudar esse quadro. E repito, não é um quadro de favelas, não é um quadro de comunidades carentes, só. É um quadro que atinge toda a cidade. \r\n\r\nVou mostrar aqui umas fotos interessantes sobre isso. Porque a maioria das pessoas pensa que o furto de energia ocorre só em áreas onde vemos esse tipo de instalação elétrica. Todas essas fotos são dos últimos dois meses. Isso é realidade. Mas não é, não é só aí. Você identifica comportamentos completamente abusivos, à luz do dia, e com riscos de vida que essas pessoas correm, como este senhor aqui. Foi uma invasão recente num prédio aqui na Cidade. Isso é um cabo de alta tensão. Mas olha onde também ocorre. \r\n\r\nNo detalhe, peço para parar aí, porque você vê: o cidadão tirou hoje e disse ah, tem três carros aqui, tem um na garagem mas não tenho a chave. Aí, ele tirou aquele, mas nós fomos. Quebramos uma laje, não sei se todos conseguem ver aqui embaixo, quebramos uma laje de 15 cm, caminhamos quase que uns quatro metros para dentro, mas lá estava um gato gordo. E assim, como esse gato gordo, vamos em frente. Estava também nessa bela casa ou nessa outra ou nessa outra ou nessa outra. \r\n\r\nSão milhares de exemplos; 60% do desvio de energia estão aqui, não estão lá na favela, não - 60% estão aqui. Segmentos importantes da classe média perderam a referência à ética e à vergonha na cara, em muitos casos. Porque há gente que chega e diz: “Ih! isso é um detalhe, isso é do antigo morador. O meu caseiro deve ter feito isso na semana passada.” Mas não. Isso é realidade. Quer dizer, há também em nossa sociedade a necessidade de um choquezinho de ética e não só de eficiência.\r\n\r\nLá, no Santa Marta, estamos fazendo não só as obras, mas o trabalho educativo.\r\n\r\nEm frente. E aqui alguns números só desse trabalho lá. São números muito importantes. \r\n\r\nParticipei, com o governador e com o prefeito, de uma cerimônia muito emocionante, quando foram dadas as chaves das casas reformadas para as primeiras 30 pessoas - algumas moravam lá há mais de 40 anos sem titularidade, sem serviços adequados. Isso tudo está melhorando.\r\n\r\nVamos ouvir o depoimento da Secretária de Cultura, Adriana Rattes, em vídeo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Vamos falar um pouquinho da criação de valor, dos acionistas, o que é fundamental. Como eu disse, a empresa tem 48% de seu capital nas mãos do público em geral - embora haja uma grande concentração no BNDES, que é público -, então, ela tem que ser lucrativa. Nossos números de lucro, que há dois anos foi de um bilhão e no ano passado de 990 mil, têm dois componentes: um é aquele que vamos ganhando em função da nossa eficiência operacional; o outro são ganhos ocasionais. \r\n\r\nEsses ganhos ocasionais, os ganhos não-recorrentes, foram muito grandes nos últimos dois anos porque recuperamos muitas causas perdidas no âmbito técnico, no Poder Judiciário, no tributário. A empresa ficou dez anos sem dar lucro, sem distribuir dividendos, e nos dois últimos anos deu lucros bastante significativos - este ano, como mencionou o Presidente Jorge Picciani, vai no mesmo rumo. Isso faz com que, com os dados atualizados para o mês de março, maio esteja até melhor.\r\n\r\nDesde o momento em que o grupo Rio Minas adquiriu o controle, nossas ações valorizaram 90%, sendo que a média de valorização da Bolsa foi de só 10% - foram anos difíceis - e a das empresas de energia elétrica foi de 40%. Isso mostra a seriedade, a continuidade e a sustentabilidade do trabalho desenvolvido, porque num ambiente extremamente hostil do ponto de vista do noticiário econômico e existindo uma massa de ações relativamente pequenas sendo negociadas, os nossos acionistas mantiveram as nossas ações como uma das cinco de melhor performance na Bolsa de Valores.\r\n\r\nIndo em frente, vamos ouvir um analista.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Em cada uma dessas dimensões, estamos procurando trazer depoimentos de pessoas do Governo, líderes comunitários ou técnicos, como é o caso desse analista de mercado do Santander, que assina isso. Evidentemente, ele recomenda aos seus clientes comprar as ações, quer dizer, algo feito com total transparência e independência em relação a nós.\r\n\r\nComo conseguimos isso? Realmente, volto ao início: investindo nas pessoas. Se as pessoas que trabalham na Light não confiassem, não acreditassem, não formassem times solidários, se respeitando e atuando juntos, em desenvolvimento, não chegaríamos a lugar nenhum. Para isso, investimos de várias formas no desenvolvimento do pessoal. Criamos uma universidade corporativa, que se chama Academia Light, onde agrupamos as atividades do antigo departamento que era até uma divisão de treinamento de pessoal. Tinha duas escolas: a escola técnica, que abrange as técnicas de eletricista de rede, de mercado, operador de estação, manutenção; e a que costumamos chamar de escola comercial, que consiste no faturamento, cobrança, cliente, gestão e tal.\r\n\r\nAlém disso, criamos duas escolas. Uma, trazendo os cursos de gestão, que é chamada de escola de lideranças, porque entendemos que os líderes são fundamentais nesse processo, e ninguém nasce líder. Alguns têm mais propensão e vontade, mas o líder se desenvolve, aprende a ser líder. E temos a escola que eu chamo de desenvolvimento pessoal. Esse é talvez o mais bonito aspecto da Academia Light, porque temos trazido, por exemplo, os cônjuges, para fazerem curso de economia doméstica. Ou aulas de filosofia, ou aulas como fizemos agora, um seminário. Foram seis cursos sobre aspectos do Rio de Janeiro, sua história, geologia, clima, ambientes naturais. As mais diversas pessoas, na hora do almoço, assistem a esses cursos junto com as pessoas da rua larga, aberta. São cursos abertos.\r\n\r\nMas o segredo é investir na pessoa. Hoje um empregado nosso em média recebe 55 horas de treinamento por ano. Só no Programa Mais Valor, nos primeiros dois meses deste ano, treinamos 3300 empregados. Ultrapassamos aquelas exigências mínimas da lei, para acolher pessoas portadoras de necessidades especiais ou deficientes. Temos pessoas com todos os tipos de deficiência, inclusive neurológica. Portadores de Síndrome de Down trabalham na empresa e contribuem de uma forma admirável para que todos respeitem a diferenciação. Nós estendemos que a diferenciação é aceitar as diferenças e trabalhar com diferenças, com respeito, essa é realmente a base da grandeza de uma empresa. Ela pode ser eficiente, pode ser competente, dar lucro, mas ela não será uma empresa com grandeza se ela não conseguir oferecer para as pessoas diferentes um ambiente agradável, um ambiente seguro. \r\n\r\nE isso tem sido altamente gratificante. Cadeirantes e portadores de qualquer tipo de deficiência, na Ligth, têm um espaço. E esse espaço, às vezes, faz com que a gente já selecione para ele ser treinado ser Ligth. Se não me engano a nossa cota mínima é de 150 e poucos, nós estamos com 170 e vamos aumentar, porque estamos achando muito saudável isso.\r\n\r\nVamos em frente. Nós distribuímos as maiores participações de lucros na história nos dois últimos anos: 30 milhões, o que representou, para algumas categorias profissionais, até seis salários. Outras receberam quatro - o grosso da empresa - e, evidentemente, os níveis mais altos receberam menos que isso. Foi muito significativo. \r\n\r\nNós acreditamos que a remuneração variável é um ponto importantíssimo para ligar o destino do empregado ao destino da empresa. A empresa, indo bem, tem que distribuir mais. É difícil. A tendência natural é as pessoas quererem alguma coisa garantida, independente de a empresa ir bem ou mal. Então, eu sei que está sendo contracultural, eu sei que está sendo difícil. No primeiro acordo coletivo foram 19 rodadas, no segundo foram 21 rodadas, mas nós estamos trabalhando com muita convicção nesses conceitos que, eu sei, são acompanhados atentamente por vários segmentos das bancadas dos diferentes partidos representados aqui na Alerj.\r\n\r\nVamos em frente. Nós temos dois pequenos vídeos: um, sobre os portadores de deficiências; outro, sobre o Programa Mais Valor.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO VÍDEO) (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Eles eram 50, há dois anos. Essa lei tem dez anos. Nós ampliamos também a licença para gestantes, de acordo com a proposta do Governador Sérgio Cabral, de quatro para seis meses. Esqueci de mencionar. Vamos agora ver o treinamento do Programa Mais Valor, também importante.\r\n\r\n(Apresentação do vídeo) (Palmas)\r\n\r\nVocês têm visto em vários pontos aparecer escrito algo assim: “O Rio é Light”. Esta é nossa assinatura institucional; é nosso engajamento de dizer, acreditar e tentar praticar que a Light será uma grande empresa se o Rio for uma grande sociedade. E o nosso engajamento nisso é total. \r\n\r\nEmbora tenha, ao longo de toda minha vida profissional, me engajado em atividades do terceiro setor - em geral atividades de apoio à infância, Educação, Saúde e atividades de caridade - tenho uma passagem também como diretor do Flamengo, mas isso pode ser perigoso eu mencionar, porque divide. Não é uma unanimidade, que deveria ser, mas é quase.\r\n\r\nMas, ao final de um ano e meio de trabalho, elegemos essa indicação - “O Rio é Light” - como nossa assinatura, simbolizando isso. Então, o Rio é Light e a Light, fundamentalmente, é o Rio. \r\n\r\nEste gesto, vocês fazem dezenas de vezes por dia, insensivelmente: ligar e desligar a luz. Então, acabando esta exposição - e, evidentemente, me colocando à disposição para responder às perguntas - ao acender a luz, mostrar o mundo que existe por trás desse interruptor, enquanto volto à Mesa, para eventuais questões. \r\n\r\nMuito obrigado pela atenção de todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero parabenizar o Sr. Presidente, Dr. José Luiz Alquéres. \r\n\r\nTemos inscritos, pela ordem, o Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Dr. Júlio Bueno - neste ato representando também o Sr. Governador Sérgio Cabral. Logo a seguir, os Srs. Deputados Luiz Paulo; Marco Figueiredo, Líder do PSC; e o Sr. Deputado Mário Marques. \r\n\r\nDr. Júlio Bueno, por favor. \r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Boa tarde a todos. Inicialmente quero agradecer ao Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, pela oportunidade da palavra. Quero também cumprimentar os Srs. Deputados, através do Sr. Deputado Glauco Lopes, Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nCumprimentar o nosso queridíssimo Alquéres e sua diretoria aqui presente; e cumprimentar também o Francis Bogossian que, como eu, tem sido um permanente visitante da Assembléia Legislativa, discutindo as questões do desenvolvimento econômico. \r\n\r\nQuero dizer, em primeiro lugar, que é um grande prazer e um grande orgulho conviver com a Light aqui no Estado. A Light tem sido exemplar no desenvolvimento de suas atividades. \r\n\r\nQuero dar este testemunho também, como foram dados tantos aí, em vídeos que o Alquéres mostrou. E dizer do nosso grande prazer de termos a Light como companheira de desenvolvimento. \r\n\r\nMas quero falar três coisas substantivas, além dos elogios tão importantes e corretos, que são as seguintes: acho que o Estado tem três questões centrais a serem desenvolvidas nessa área de energia elétrica. A primeira - aí vale a pena chamar a atenção de nossos Deputados - é a seguinte: precisamos trazer para o Estado do Rio de Janeiro a fiscalização de nossas distribuidoras. Isso hoje é feito pela ANEEL, que já descentralizou para vários Estados da federação. A AGENERSA, no final do ano passado, assinou com a ANEEL um convênio, que prevê várias atividades para que a fiscalização e o controle sejam passados da ANEEL para a AGENERSA. \r\n\r\nIsso é muito importante para todos, inclusive para a Light. Nossa experiência mostra que o convívio local é muito melhor, muito mais saudável, muito mais produtivo para a sociedade como um todo, para a empresa, para o governo. Então, esse é um tema importante, para o qual eu queria chamar atenção. Estamos encaminhando essa questão e, certamente, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro terá um papel importante. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda, também tangenciada pelo Alquéres, com a elegância que tem - mas eu vou ser contundente -, é a questão das perdas não-técnicas. Precisamos enfrentar essa questão, que tem várias vertentes, várias facetas. Uma faceta é a maior fiscalização, um apoio efetivo do Estado. Estamos evoluindo, melhorando. Outra, que tenho que mencionar, é o uso de tecnologia para que possamos reduzir. Há uma discussão sendo feita no Brasil sobre o medidor de energia digital. Sei que esta Casa já teve discussões a respeito. Evidentemente, essa questão precisa contemplar duas faces: o interesse empresarial e a defesa do consumidor. Temos a clareza de que é possível fazer isso. Precisamos enfrentar isso, precisamos que o INMETRO resolva isso, para que possamos avançar na tecnologia como forma de reduzir as perdas não-técnicas. \r\n\r\nTerceiro, precisamos também enfrentar isso: o tributo de energia elétrica no Rio de Janeiro é muito elevado. O Secretário de Desenvolvimento Econômico tem, como dever de ofício, lutar pela competitividade do espaço econômico pelo qual é responsável. E lutar pela competitividade do espaço econômico significa reduzir tributo, principalmente em setores que são essenciais ao desenvolvimento, como é a energia elétrica. \r\n\r\nEssa não é uma discussão fácil de enfrentar. O Estado está sendo reestruturado, e estamos lutando - o Governador Sérgio Cabral e toda sua equipe, o Secretário Levy - para que possamos, de forma sustentável, olhar pelo Rio de Janeiro e suas finanças. Mas precisamos colocar essa questão na agenda. O tributo - aí brincando com os senhores -, que não é pago pela Light, é pago pelo consumidor, precisa ser reduzido, para que tenhamos um espaço econômico mais eficiente e mais efetivo. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns à Light. Foi um grande prazer conviver com os senhores. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Júlio. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos. Queria cumprimentar o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani; o Dr. Alquéres; o Secretário Júlio Bueno; o Ronnie Moreira, que não conhecia e estou tendo o prazer de conhecer hoje; o Paulo Roberto, que já é antigo na área de produção e distribuição de energia; o Deputado Glauco Lopes; e meu sempre professor de Mecânica dos Solos, Francis Bogossian. Ele não gosta que eu faça essa referência, porque eu já sou antigo e, se ele foi meu professor, mais antigo ainda ele o é. \r\n\r\nMas, Dr. Alquéres, eu assistia a sua preleção e de quando em vez trocava uma ideia com o Deputado Paulo Ramos. A nossa Light chegou no Brasil na virada do século XIX para o século XX. Poucas empresas têm essa referência. Alexandre Mackenzie marcou época na história do nosso país e hoje nomina uma importante faculdade. No tempo da nossa infância, quando podíamos ainda soltar pipa e havia ainda terrenos baldios para se jogar futebol, brigávamos com os fios da Light e jogávamos futebol em terrenos da Light. Então, a Light faz parte da história das nossas cidades, do nosso estado. \r\n\r\nLembro que a primeira usina foi edificada em Além Paraíba. E estou fazendo uma síntese dessa memória histórica, porque a história da cidade do Rio de Janeiro está intimamente ligada à história da Light que, à época, administrava o sistema de bondes no Rio de Janeiro: de uma forma inteligente, vendia energia e explorava o sistema de transportes. O bonde foi um dos grandes vetores de desenvolvimento da cidade. \r\n\r\nLembro-me de uma história, não sei se é história, mas está nos Anais, que no início do século XX a Light construía o sistema de bonde para Copacabana. Quando perfurava o túnel velho, vieram ao Brasil os acionistas ingleses e canadenses, pegaram a diretoria nacional e deram um puxão de orelhas: “Vocês estão levando o bonde para Copacabana, para aquele areal?” E os diretores locais responderam: “Nós vamos ganhar dinheiro duas vezes; aqueles areais todos em Copacabana vão virar grandes loteamentos e nós vamos vender os lotes. Depois as pessoas vão habitar naquela maravilha e nós vamos ganhar dinheiro também com transportes”. \r\n\r\nE o bonde chegou a Copacabana, na altura da Figueiredo Magalhães. Nesse momento, o Júlio Bueno seguramente ainda não tinha nascido. Portanto, repito, a Light ajudou historicamente a construção da nossa cidade. Ela teve seus ciclos áureos e os seus momentos de decadência. Hoje verifico que a Light retoma o seu ciclo virtuoso. É exatamente nesse ciclo virtuoso que a parceria do Governo do Estado, no sentido mais amplo da palavra, dos poderes instituídos, com a Light é fundamental para se olhar para o futuro. \r\n\r\nV. Sa., Dr. Alquéres, mostrava que a Light é um ótimo lugar para se trabalhar - estava escrita essa frase - e daqui para a frente ela tem que ajudar o Rio de Janeiro a ser também um ótimo lugar para se morar, para se habitar. E é a respeito de parceria que eu coloco a minha pergunta para V. As. Eu me orgulho de ter participado do projeto intitulado Via Light, uma rodovia com pista dupla que está construída desde o Terminal de Nova Iguaçu até a Estrada do Rio do Pau, com dez quilômetros de extensão. Foi uma parceria com a Light, porque todos aqueles terrenos eram da empresa e houve um esforço imenso na remoção das torres, que era o fator impeditivo de implantação da Via Light, um sonho de Roberto da Silveira. \r\n\r\nRoberto da Silveira, Deputado Mário Marques, quando disputou eleição contra Getúlio de Moura e fez o comício de encerramento no centro de Nova Iguaçu, dizia: “Se for eleito, lutarei para que esse sonho se realize, de ligar o centro de Nova Iguaçu até a Avenida Brasil.” Parte do sonho de Roberto da Silveira está realizado.\r\n\r\nQuando estive na prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, deixei encaminhado um projeto de engenharia ligando a Estrada do Rio do Pau até Madureira. Há mais ou menos dois anos, fui convidado pelo Governador do Estado, Sérgio Cabral, em um evento no Palácio Guanabara em que V. Exa. ... V. Sa., desculpe, senão, daqui a pouco o chamarei de deputado, olhando para o futuro, já que o senhor é presidente ao quadrado, presidente da Light e presidente da Associação Comercial. Assisti a um vídeo no Palácio Guanabara mostrando que esse projeto tinha sido reconcebido e a Via Light poderia chegar até a Rio-São Paulo, no sentido de Queimados, e até Madureira, com uma nova concepção. Então, a pergunta que deixo para V. Sa. é se teremos ainda neste quadriênio o prazer de ver essas obras iniciadas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVou solicitar ao Dr. Alquéres que responda ao final, se puder, porque acho que fica mais produtivo.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, ilustre presidente da Light, Dr. Alquéres, Secretário Júlio Bueno, que se ausenta temporariamente da Mesa, senhoras e senhores, acompanhamos atentamente a exposição do ilustre presidente da Light e ficamos satisfeitos ao perceber que a empresa, além de cumprir suas responsabilidades contratuais, tem uma preocupação social, cumpre o seu papel social.\r\n\r\nVivemos um momento lamentável no Estado do Rio de Janeiro e cito a Ampla. Faço-o não de forma antiética - não sei se está presente algum representante -, mas porque se faz necessário, já que, lamentavelmente, a empresa tem sistematicamente se ausentado dos debates quando é chamada para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nPresidimos, neste Poder Legislativo, uma CPI que atendeu, naquele momento, os anseios da população do Estado do Rio de Janeiro. Foram milhares de reclamações sobre a implantação desse modelo experimental, uma experiência assustadora até o momento, esse sistema de medição eletrônica pelo Ampla-Chip. Esse sistema de medição fica na ponta do poste, impedindo ao consumidor o direito - que lhe é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor - de acesso à informação visual do que está consumindo e de uma noção da conta que pagará ao término do período, no fim do mês.\r\n\r\nEste Poder Legislativo recebeu milhares de reclamações dos municípios em que estava sendo implantada essa experiência assustadora: Duque de Caxias, Magé, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí. Iniciamos aqui um trabalho sério E aos deputados que assumiram essa responsabilidade, quero dizer da parceria fundamental do relator, Deputado Paulo Ramos, um relator atento, estudioso, que contribuiu muito para que todos nós, membros daquela Comissão Parlamentar de Inquérito, pudéssemos produzir um relatório firme, severo, com muita precisão, que foi encaminhado ao Ministério Público, oferecendo elementos para um processo cível e criminal.\r\n\r\nA cidade de Duque de Caxias sofreu com essa experiência assustadora e, após o término dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que permaneceu durante o período regimental e ainda prorrogamos os trabalhos, também orientados pelo Regimento Interno, os municípios, as cidades começaram também a criar suas Comissões Parlamentares de Inquérito, como as já criadas em Duque de Caxias e São Gonçalo. Outros municípios também já estão apresentando o projeto de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEm Duque de Caxias, nossa cidade, traumatizada com essa experiência, procuramos a Câmara de Vereadores, o Prefeito Zito, e ali criamos uma comissão permanente. Para a primeira reunião, realizada na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, o espaço não foi suficiente, ficou superlotado e grande parte da população não conseguiu adentrar a Câmara de Vereadores. Teremos uma reunião no próximo dia 25 de maio e já escolhemos um espaço maior, o Teatro Municipal, para receber a população.\r\n\r\nEm Duque de Caxias, temos a empresa Light atuando no 1º e no 4º Distritos. É um bom exemplo, Duque de Caxias, pois é o que ocorre no Estado do Rio de Janeiro: partes da cidade atendidas pela Ampla; partes, pela Light. Graças a Deus, 70% da população atendidos pela Light.\r\n\r\nAssistindo ao vídeo institucional, muita coisa boa foi dita a respeito quando autoridades davam o seu depoimento. Aquilo condiz, sim, com a realidade, não é propaganda enganosa, não. \r\n\r\nCito o exemplo da primeira reunião dessa comissão permanente. A população da cidade passou pela experiência lamentável de ser utilizada como cobaia, pois o Inmetro não podia certificar tecnicamente a eficiência dos medidores. A Aneel se manteve omissa e, lamentavelmente, muitas vezes nos pareceu conivente com a situação. Hoje a população comemora. O Inmetro finalmente admite e pede a retirada de 30 mil medidores. Milhares em Duque de Caxias e nas cidades tiveram esse experimento. \r\n\r\nPara essa primeira audiência foram convocados representantes da Light e da Ampla. A Ampla não mandou nenhum representante técnico ou da diretoria, mandou um advogado; a Light mandou todo o corpo técnico, a diretoria, que estava ali de forma atenciosa, atenta, se colocando à disposição para esclarecer qualquer dúvida no Município de Duque de Caxias e, consequentemente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam aqui uma pergunta e, ao mesmo tempo, um conselho deste humilde parlamentar morador da Baixada Fluminense, de um município que pode hoje fazer a comparação dos serviços de distribuição de energia. Mas, antes, parabenizo a cautela, a prudência da Light, que aguarda as definições técnicas. O Deputado Paulo Ramos nos trouxe a informação de que algum experimento estava sendo feito pela Light a respeito desse sistema de medição eletrônica, mas é importante frisarmos a cautela, o cuidado da empresa. \r\n\r\nConsiderando toda essa crise, todo esse trauma, todo o desgaste de imagem e de confiança que sofre a Ampla com a tentativa de instalação de um sistema de medição que já foi reprovado pela população e por quem pode dar o atestado de eficiência técnica, fica aqui a pergunta: a Light pensa em admitir esse tipo de cobrança, através da medição informatizada que distancia a empresa concessionária do consumidor? Fica aqui também um conselho: não façam isso. Mais do que um conselho, é um apelo: não façam isso. \r\n\r\nA imagem da empresa é boa; a empresa tem passado por um bom momento econômico, tem tido uma atuação social. Se tentaram, de alguma maneira, obter um lucro maior; se tentaram dessa forma coibir algum furto de energia, com certeza está havendo revés. A Ampla gasta hoje com assessoria jurídica para defender milhares e milhares de ações a respeito da péssima cobrança e dos grandes e lamentáveis equívocos desse novo sistema de medição. \r\n\r\nEncerro a minha participação parabenizando a posição da Light e também o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, quando ocupa o Expediente Inicial com esse Fórum Permanente para discutir o Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. É algo de extrema importância, inovador, uma contribuição fundamental que o Poder Legislativo dá ao Estado do Rio de Janeiro. E é importante ressaltar e parabenizar o nosso Presidente pela iniciativa desse Fórum Permanente para que possamos, verdadeiramente, permanecer com esse Fórum depois de o Presidente, Deputado Jorge Picciani, seguir a sua trajetória de ascensão política.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção e parabéns a todos pela presença.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marco Figueiredo. Estamos a cinco minutos do encerramento, evidentemente, o Dr. Alquéres terá o tempo necessário.\r\n\r\nQuero pedir aos Deputados Mário Marques e Nilton Salomão, sem qualquer tipo de cerceamento, mas se puderem, que sejam breves.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Ilustre Presidente da Light, José Luiz Alquéres e Secretário Júlio Bueno, demais integrantes da Mesa, Srs. Deputados, todos que aqui acorreram nesta assertiva, inicialmente quero parabenizar o Presidente Jorge Picciani porque, através do seu talento, conseguiu criar um Fórum Permanente de Desenvolvimento que tem produzido muitos frutos para o nosso Estado. \r\n\r\nVou ser rápido, breve e objetivo fazendo a seguinte pergunta ao Presidente Alquéres: Presidente, tenho um projeto que já tramitou nesta Casa em 1ª Discussão, vai entrar agora em 2ª Discussão e votação, que tem o objetivo de incentivar a racionalização do uso, prevenir o desperdício e garantir o abastecimento da população. \r\n\r\nDurante alguns anos, vamos volver alguns anos, o Estado do Rio de Janeiro sempre esteve à mercê da possibilidade do apagão. Hoje, já não se fala muito nisso, mas, volta e meia ocorre uma notícia: “Vamos ter apagão este ano”. Então, baseado nisso, Presidente, fiz um projeto que cria o programa de incentivo à redução do consumo de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, não só para a Light, mas, também para a Ampla, e que fala, através de uma média, que aqueles que reduzirem o consumo de energia elétrica, principalmente aqueles que estão em dia com as suas contas, terão a redução também da tarifa em 20%.\r\n\r\nGostaria que Vossa Senhoria depois me respondesse, como vê um projeto que racionaliza o uso de energia elétrica, diminui e incentiva essa racionalização e também diminui a tarifa de energia.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Mário Marques. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO- Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, parabenizando esta iniciativa do Fórum Permanente, que tem nos animado e trazido a esta Casa assuntos tão importantes, quero saudar o Presidente da Light, Dr. José Luiz Alquéres, dizer da importância dele estar aqui, da importância do seu trabalho, da sua competência, da sua conduta. \r\n\r\nAgora mesmo, vindo para cá, numa audiência com o Secretário Estadual de Transportes, Deputado Federal Júlio Lopes, ele recomendava trazer um abraço e falava da admiração à sua competência e conduta. \r\n\r\nQuero trazer um assunto que tive a oportunidade de acompanhar, na condição de Subsecretário de Habitação do Governo do Estado, antes de voltar a esta Casa. Acompanhando as obras do PAC, tive a oportunidade de ver que, junto com o trabalho do PAC, as obras em si, as obras físicas, as obras sociais, temos que buscar uma solução para o problema que atinge as empresas que servem às comunidades, especialmente na Cidade do Rio de Janeiro, que acabam tendo um retorno do que faturam, o que é consumido, muito pequeno. À época, em reunião com membros da diretoria da Light, recebi a informação de que, na Comunidade do Cantagalo, Pavão-Pavãozinho, a Light recebia um valor ínfimo pelo que entregava de energia. Se queremos efetivamente mudar, com a ação tão forte de nosso Governo, pessoalmente do Governo Sérgio Cabral, a face dessas comunidades, e lá estamos investindo com obras importantes, também será importante construirmos uma solução, que sei difícil, para resolver esse problema. \r\n\r\nAlém do conhecimento, pela experiência como Subsecretário, tenho colocado em meu mandato aqui, na Assembléia, alguns momentos de estudo dessa questão, com minha assessoria. Creio que seja preciso talvez idealizar uma tarifa supersocial, envolver as entidades locais, conseguir, caro Secretário Júlio Bueno, uma proposta que possa ser efetivamente levada a cabo e permita que voltemos a ter uma relação estável, de responsabilidade, na presença das concessionárias nessas comunidades. Caro Presidente, nosso mandato está buscando fazer parceria, para termos solução. Creio que o Governo do Estado, a iniciativa privada, as concessionárias e a Assembléia Legislativa podem se unir e construir uma proposta que seja viável. Com minha saudação, fica aqui essa proposta.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nEu quero agradecer a todos e pedir desculpas, mas temos aqui uma quantidade imensa de presenças. Eu teria que anunciar o nome de todos, mas agradeço e peço desculpas, porque senão gastaríamos tempo precioso da boa exposição do Dr. Alquéres. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. José Luiz Alquéres, para que ele tenha oportunidade de responder às questões colocadas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Queria agradecer por todas as perguntas. Vou procurar ser bastante objetivo nas respostas, embora eu tenha que, em algumas delas, contextualizar o problema para que a resposta seja melhor compreendida.\r\n\r\nNo tocante à Via Light, quero até me reportar a um momento de minha vida, que foi minha experiência ao trabalhar na Light. Durante cinco anos, como diretor adjunto e diretor interino, de 1979 a 1983, justamente estabelecemos as primeiras bases para aproximar a Light da cidade, conduzindo dois programas. Primeiro, o programa de eletrificação de interesse social, no qual nós eletrificamos - e isso cabia a mim a responsabilidade à Diretoria-Adjunta de Distribuição Comercial - todas as moradias em favelas do Rio de Janeiro. Isso foi feito ao longo dos anos de 80, 81, 82 e 83. \r\n\r\nVejo aqui, no plenário desta Assembléia, o meu querido companheiro de empresa naquela época, Antônio Dutra, responsável pela área de Comunicação. Quantas e quantas vezes subimos e descemos o Santa Marta, a Rocinha, o Jacarezinho. Eram menos as comunidades carentes, mesmo assim foram 235 mil ligações efetuadas nesses três anos e meio, sob a presidência de Luiz Oswaldo Aranha.\r\n\r\nNaquela época, também, numa das nossas superintendências, o superintendente Mozart Serra, hoje diretor do Instituto Light de Desenvolvimento Urbano e Social, traçou, da parte da Light, as bases para essa cooperação, que resultou na construção da Via Light. Basicamente é isso. Quando essas linhas de transmissão foram construídas, elas demandavam um espaço muito grande. Era um corredor de 100 metros, em que deveriam ser colocadas cinco torres - uma mais alta e quatro menores - e passar os vários circuitos que abastecem o Rio. \r\n\r\nHoje em dia, com as possibilidades da tecnologia, não são precisos os 100 metros para isso. Pode-se fazer de maneira econômica, em 20 metros e liberar 80 metros para outros usos. Quando foi feita a Via Light, a preocupação era eminentemente viária - daí o nome Via Light - com jardinzinhos à volta. Hoje podemos ser mais ambiciosos. \r\n\r\nLogo que chegamos concebemos o projeto do chamado Parque Madureira, que seria num trecho da Via Light, ao longo de dois quilômetros. Seria compactarmos essas linhas e negociarmos com a prefeitura o seguinte: como havia um custo de cerca de R$ 40 milhões para compactar as linhas, fazermos um projeto que representaria a construção de um parque, de ampliação do Shopping Madureira, e de áreas, assim como foram feitos e comercializados os prédios em Brasília, com projeções que pudesse ser feito tudo isso nas torres residenciais, dentro de uma visão integrada de planejamento. Tivemos boa receptividade do Prefeito César Maia, do Instituto Pereira Passos e da Secretaria de Urbanismo.\r\n\r\nTempo depois, com esse projeto adiantado, o Estado se interessou e aí, integrando esse projeto numa concepção mais ampla - aquela da exposição que nos foi feita lá no Palácio Guanabara - em que o projeto, longe de ficar nos dois quilômetros do Parque Madureira, passava para 11 quilômetros, desembocava na Avenida Brasil, com a construção de dois túneis, e recuperava essa vocação, também viária, ao longo da maior parte até o trajeto dele, indo sair lá na Avenida Brasil.\r\n\r\nUm projeto não só mais ambicioso, evidentemente também mais complexo, e demandante de uma quantidade de recursos, que a equação então concebida para viabilizá-lo, que seria para comercializar, salvo engano, o equivalente a dez ou doze torres de apartamentos para pagar aquela compactação. A Light não está privilegiando nenhum ganho nessa atividade e sim os ganhos indiretos que virão, como ficou bem caracterizado na sua exposição, do desenvolvimento da cidade. Toda Madureira se beneficiará e consumirá mais energia. Haverá um espaço verde. Teria um papel de um Parque do Flamengo ali naquela região. Evidentemente, o período - nós estamos lá na Light, grosso modo, há dois anos e meio, seis meses neste ano - especialmente do ano passado, um ano eleitoral, foi um pouco ingrato para o início de obras ou para priorização de obras, feito essa, que demandarão um tempo grande. \r\n\r\nO Vice-Governador Pezão teve uma atitude extremamente dinâmica e extremamente progressiva. S. Exa. procurou, de todas as formas, viabilizar recursos do PAC para essa obra, coisa que ainda não ficou totalmente configurada, mas que é uma excelente oportunidade - aí, sim - para aliar todos esses usos múltiplos. \r\n\r\nDa parte da Light, nós selecionamos o parceiro imobiliário para fazer isso, mas evidentemente é algo que só permite compactar dois dos 11 quilômetros. Temos sentido, nos últimos tempos, realmente, um interesse retomado, a partir da consolidação da administração agora já do Prefeito Eduardo Paes, que a importância e a necessidade de mudança de legislação urbanística é fundamental, para que isso seja retomado e executado. \r\n\r\nQuer dizer, da parte da Light, o projeto original, que é o que chamamos Parque Madureira, está pronto. Nós temos o parceiro privado, que nos dá um dinheiro que é suficiente para compactar as linhas, e poderíamos ter no quadriênio que o senhor menciona essa obra inaugurada. Resta saber se, dentro da contenção de despesas do Governo Federal, essas obras conseguirão encontrar o seu espaço no PAC. Mas, aí, eu acho que o Vice-Governador Pezão, nós não poderíamos ter melhor, vamos dizer, liderança no relacionamento com o Governo Federal para essa finalidade. \r\n\r\nNo tocante à pergunta do Deputado Marco Figueiredo, que fez essa exposição, eu quero, em primeiro lugar, agradecer muito o crédito e o reconhecimento de que a Light não foge a qualquer debate sobre este tema, da medição ou sobre este tema da gestão dos seus clientes, pelo contrário, a Light tem estado em todas as audiências públicas - convocadas, às vezes, em menos de 24 horas - em São João de Meriti, em Duque de Caxias, em Nova Iguaçu. Estive outro dia em Paracambi e o prefeito está aqui presente e eu agradeço até muito a acolhida e o debate havido lá. Estive ontem em Carmo, em reunião com todos os secretários e o prefeito. Nós vamos debater e procurar explicar. Realmente, essa política da Light se traduz em frutos, que decorrem da transparência. \r\n\r\nQuanto à medição eletrônica, existem sistemas e sistemas. O que podemos dizer é o seguinte: 60% do que é medido no Brasil, em nível dos consumidores finais - no caso da Light já é mais de 50% -, e 100% dos consumidores industriais e da medição em alta tensão é feita pela via eletrônica. Então, a via eletrônica não oferece nenhuma possibilidade de distorções. Pelo contrário, ela é mais precisa e mais correta, o que não quer dizer que ela possa ter, da noite para o dia, disseminada a sua aplicação, sem um cuidadoso trabalho de envolvimento, esclarecimento e pactuação de condições com os municípios, com as lideranças e com as comunidades.\r\n\r\nEu me lembro - quem gosta de história do Brasil deve se lembrar também - de um episódio da história do Brasil, a chamada Revolta do Quilo. No Brasil comercializava-se, como de resto em muitos países do mundo, farinha por cuia, não sei o quê por barril. Cada produto tinha o seu critério de comercialização. Eu tenho um sítio no interior de Minas. Compramos milho em espiga por cesto ou por carro - um carro lá são dois cestos e meio. Agora eu já pedi, lá, para dar a pachorra de contar: o número de espigas varia de 30% para mais ou para menos, a depender do tamanho do cesto, que não é padrão, ou do tamanho do carro. \r\n\r\nQuando medimos um serviço temos que ser muito precisos, e a medição eletrônica assim progrediu. Hoje em dia ninguém entra num táxi e fala: “Opa, não quero isso, não, eu quero a medição pelo sistema capelinha porque gosto de ver aqueles números.” Há um progresso e isso passou por um esclarecimento e, principalmente, pela confiança de que o interesse público maior está sendo atendido quando se usa o sistema mais acurado. Nós vamos utilizar os sistemas mais acurados, esclarecendo o público, com toda a transparência, em todas as comunidades que entrarmos. \r\n\r\nOs sistemas da Ampla são de responsabilidade e do relacionamento da empresa com as comunidades que ela atende. Não posso responder e nem teria elementos para fazer isso. O que posso assegurar é que a Light, no relacionamento com seus clientes, não vai, em Duque de Caxias ou em qualquer município, incorrer em nenhum tipo de fuga às suas responsabilidades ou deixar a população mal atendida ou atendida de maneira que desvirtue a total lisura e a total correção. \r\n\r\nDeputado Mário Marques, agradeço a pergunta e talvez divida a resposta em duas partes. \r\n\r\nNós temos o máximo interesse na eficiência. Temos um programa chamado Comunidade Eficiente e temos uma empresa chamada Light Esco, que procura os grandes clientes para promover a eficientização. Tenho o sonho de ver este Estado se proclamar e trabalhar para ser o primeiro estado verde da nossa Federação. Como isso pode ser conseguido? Fazendo com que seja um estado que, no balanço, não contribua para a emissão de carbono, ou seja, tenha um balanço neutro entre emissão de carbono e o que se pode capturar de carbono da atmosfera. Isso é possível atuando de duas maneiras: mais eficiência na energia e também mais captura de carbono, ou seja, mais reflorestamento e uma série de outros projetos ligados a isso. Temos a academia, temos a capacidade de fazer isso e estamos totalmente afinados quanto a isso. \r\n\r\nNo tocante à redução de tarifas, eu acho que é um território que a legislação constitucional define como atribuição de nível federal. Portanto, várias leis como essa, sem dúvida alguma, têm um grande impacto social e um grande sinal, no sentido de promover eficiência, várias leis como essas não se sustentam a partir da sua própria constitucionalidade, porque nós somos regidos, embora por uma série de dispositivos locais e também estaduais, por uma série de dispositivos da lei da eletricidade, que é de nível federal. \r\n\r\nA nossa agencia reguladora, como Julio Bueno frisou, é a ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica, que dispõe a respeito, para que a tarifa tenha a mesma estrutura em todos os cantos do país. Então, acho que é nesse fórum, talvez, que a Assembleia deveria se relacionar, primeiro com a sua representação do nível federal, própria ou de outros estados, para trabalhar em projetos tarifários, dentro dessa linha.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Equivocadamente, eu falei tarifa, mas é redução da fatura.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Ou seja, o sujeito consome 100 e eu emito uma fatura de 80? E os outros 20, eu encaminho para quem? Só para esclarecer, para melhor entendimento.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Presidente, quem ganha é o contribuinte. Aquele que paga durante 12 meses - aqui eu não posso explicar porque o projeto é grande - está completamente em dia com as suas obrigações, terá uma média aritmética em cima da fatura e ele ganhará 20% de desconto, na média dos últimos 12 meses, na fatura seguinte. É isso o que diz o projeto.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Eu acho realmente muito interessante, mas me parece, tenho quase certeza - a essa altura da vida, depois de 47 anos no setor elétrico - que isso deve ser disposto no nível federal, que determina como eu posso fazer. Mas é possível. A sua proposta não tem nada de impossível. O que vamos fazer, o setor como um todo, é imputar esse desconto nos outros que não pagam em dia, porque, decididamente...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Esses não terão o direito.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Não terão. Então, esses não só não terão o direito, como arcarão com esse benefício concedido para quem paga em dia. Eu acho ótimo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Aí, esse é um problema da Light.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Bem, a Light nesse ponto é neutra. O sinal para se apoiar o bom pagador nós apoiamos incondicionalmente. Mas devo me interessar e conhecer a integra do projeto para poder até me pronunciar melhor sobre ele. Muito obrigado.\r\n\r\nPor fim, no tocante à colocação do Deputado Salomão, eu agradeço muito e peço a colaboração, porque nós colocamos uma proposta específica e muito simples: isentar de ICMS o consumo mínimo - que hoje é de 50kWh, a partir de 80kWh. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro todo, seria uma perda de receita de R$ 3,5 milhões, o que não é muito, para quem paga R$ 2 bilhões de ICMS. Mas, por outro lado, como isso ocorre? Conjugado com outros incentivos, que dentro das possibilidades da Light nós estamos dando, isso permite que uma conta de 150kWh, uma conta bastante razoável para uma habitação com quatro habitantes: marido, mulher e dois filhos; ou um idoso, uma mulher e dois filhos, que é o padrão de habitação mais comum, especialmente nas áreas carentes. Outro dia, nessa distribuição de habitação lá no Santa Marta, das 30 primeiras chaves distribuídas, 26 eram para domicílios chefiados por mulheres, o que é um dado muito importante ou significante. \r\n\r\nMas, sobre o que eu estava dizendo, com isso, a conta pode cair de R$ 15 para R$ 13, ou seja, daria R$ 0,40 por dia o consumo de energia de uma família que tem televisão, geladeira, sete lâmpadas econômicas e um chuveiro elétrico. Não é um absurdo, mesmo ao nível mínimo de renda. Essa proposta está com o Secretário Levy, e vou lhe encaminhar uma cópia. \r\n\r\nEstá também com a Ministra Dilma Roussef a proposta de uma tarifação social que permita fazer uma transição, em todas as residências novas que atendemos dentro das áreas do PAC: começar a cobrar por um valor mínimo desses 580 quilowatts-hora, independentemente de quanto esteja sendo consumido, ir aumentando 20% a cada seis meses, e nesse meio tempo fazemos um trabalho muito intenso de orientação sobre consumo e eficiência energética.\r\n\r\nUm dos grandes benefícios do programa Luz para Todos, que no caso da Light não precisou ser feito, porque todo mundo já tinha luz, é a noção de cidadania associada à disponibilidade de serviço de energia elétrica. Aí, realmente, uma contribuição construtiva desse tipo, de o Estado propor uma moção ou encaminhar um projeto aqui, pela Alerj, seria muito bem vinda. Com sua permissão, vou lhe encaminhar a proposta que já botamos lá na Secretaria Estadual de Finanças.\r\n\r\nSr. Presidente Jorge Picciani, espero ter respondido as questões colocadas e agradeço a atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Dr. Alquéres. \r\n\r\nEm nome do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, do povo do Estado do Rio de Janeiro, agradeço sua vinda, de toda a diretoria da Light e demais funcionários. Quero dizer da alegria de recebê-lo. Acho que foi muito importante para esta Casa. Vamos lhe mandar o DVD desta Sessão, para que fique registrado. Vai estar também amanhã no Diário Oficial. Nossos agradecimentos, não só meus, mas de todos os membros do Fórum e de meus colegas Deputados. Parabéns, Dr. José Luiz Alquéres!\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Edson Albertassi, Marcos Abrahão, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 69 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2236/2009 (MENSAGEM 16/2009) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer altera uma lei já existente, está perfeitamente no contexto jurídico, e o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável com a permissão do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1979/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAL, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nPARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda de Plenário com o parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 192/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1091/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2944/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HELIPORTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada e incorpora a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRetorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 02/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, chegamos ao plenário hoje, eu e outros colegas, às 14h. São 17h10. Está indo para a pauta projeto de emenda constitucional de minha autoria em co-autoria com o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nEssa emenda constitucional, Deputado Marcelo Freixo, propõe que 5% de royalties e participação especial sejam alocados no Fundo de Habitação de Interesse Social, um dos grandes dramas do nosso Estado, a habitação. Eu estou dizendo, Deputado Sabino, que se na média, anualmente, royalty e participação especial chegarem a cinco bilhões de reais nós abasteceremos o Fundo de Habitação de Interesse Social em 250 milhões de reais por ano. \r\n\r\nÉ uma emenda constitucional de extrema relevância e gostaria que os 42 deputados dessem quórum hoje para votar matéria relevante para o Parlamento fluminense. Lembro a V. Exa. que o quórum mínimo para votar emenda constitucional, e por isso não vou retirá-la - quero que V. Exa. consulte a assessoria da Mesa - é de 42 parlamentares para aprovar e para garantir o quórum. Se não estiverem presentes 42 o quórum cai. Não são 36, como me alertou o Deputado Paulo Ramos. Eu concordo com S. Exa. porque emenda constitucional tem que ter a mesma chance que têm uma lei complementar e uma lei ordinária.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se porventura alcançarmos o quórum de 40 deputados a emenda volta porque não houve quórum para deliberar sobre a emenda, mas há quórum para o prosseguimento da Sessão deliberativa. Claro, porque um projeto, qualquer um, tem que contar com a possibilidade, pelo menos mínima, de ser aprovado: 42 presentes para que a emenda seja aprovada, 42 votos favoráveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, concordo em gênero, número e grau com V. Exa. Como estou daqui atento, Deputado Presidente Coronel Jairo, verifico que o Espírito Santo está dizendo a V. Exa. que se der 40 a emenda constitucional está rejeitada. De antemão, discordo dessa posição. Consulto formalmente a Presidência porque isto não está escrito no Regimento Interno. Solicito a V. Exa., enquanto V. Exa. consulta a Mesa, que a Sessão fique interrompida por cinco minutos para fundamentar o desdobramento que quero dar à matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já não é a primeira vez que vamos tratar desta questão aqui na Assembleia Legislativa, mas reafirmo que a interpretação que foi dada pela Procuradoria está errada. Está errada a Procuradoria! A Procuradoria não decide, a Procuradoria opina. Quem decide são os parlamentares, mas é óbvio - de uma clareza, de um óbvio “ululantíssimo” - que qualquer iniciativa legislativa, para ser derrotada, tem que contar com a possibilidade de ser aprovada. Claro!\r\n\r\nNum Projeto de Lei Complementar, presentes 36: 36 a 0. Ordinário: 36 presentes. E aí, a maioria decide, para dar um exemplo, 20 a 16. \r\n\r\nNa Emenda Constitucional, se o quórum mínimo para aprovar é o de 42, se não houver 42, a matéria não foi apreciada. Ela não foi rejeitada, ela não foi apreciada. \r\n\r\nA Procuradoria da Casa está completamente errada com esta orientação e esta não pode ser acolhida, porque nós é que temos que decidir - ouvindo a Procuradoria, mas não decidindo a respeito com qualquer entendimento da Procuradoria, principalmente quando equivocado. Aliás, mesmo quando correto o entendimento da Procuradoria, cabe a nós a decisão - o que não é o caso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos aqui usar o bom senso. Não sei qual é a opinião de V. Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou dar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não sei qual é. De qualquer forma, veja se isso é possível: V. Exa. retira a emenda constitucional com esta questão levantada e encaminha à Comissão de Constituição e Justiça para que ela dê o seu parecer e a Comissão de Constituição e Justiça pode ir junto, acompanhando o parecer da Procuradoria. \r\n\r\nÉ uma proposta mediadora, se V. Exa. concordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo por esta sugestão e quero dizer que a Presidência defere o pedido de V. Exa. e vai retirar de pauta e encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nQuero dizer também ao Deputado Paulo Ramos que fiz uma consulta, há pouco tempo, à Constituição de 67 - na época da ditadura - e a comparei a de 88. Descobri um negócio até para estudarmos: na parte que tange ao Poder Legislativo, ela é idêntica à de 67. Na parte que tange ao Poder Judiciário, a evolução é um negócio estrondoso, mas na parte legislativa ela e idêntica. Não sofreu nenhuma evolução no processo legislativo. \r\n\r\nE essas coisas da Procuradoria, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sofreu sim. Quero dizer a V. Exa. que sofreu e, aliás, sofreu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas em relação ao Poder Judiciário, para fazer uma comparação, perde de 15 a 0. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não é igual não. Sofreu muita modificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas perde de 15 a 0 em relação ao Judiciário. É por causa disso que ficamos submetidos à Procuradoria. \r\n\r\nA sugestão do Deputado Luiz Paulo - a quem quero agradecer - vamos levar para a Comissão de Constituição e Justiça para que o Plenário decida. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixe-me dizer a V. Exa.: eu não estou aqui tentando subtrair qualquer consulta à Procuradoria, mas é opinativa. Não é decisória. \r\n\r\nÉ somente isto o que estou dizendo. \r\n\r\nAgora, quanto à Constituição de 88, esta não reproduz a Constituição de 67 quase que em nenhum dispositivo. E digo mais: até criando uma situação que hoje se demonstra extremamente complicada, porque deferiu ao Senado competência igual à da Câmara, não como Câmara revisora, mas também com a competência de iniciar leis etc. E aí, o tumulto é muito grande. Mas no caso específico da emenda constitucional, é claro que, se fizermos a votação, não alcançando trinta e seis, a sessão cai. Mas, alcançando trinta e seis e não alcançando quarenta e dois, a emenda não teve quórum para ser apreciada e a sessão deliberativa continua em relação às demais matérias. É óbvio isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Coronel Jairo, acato sua decisão. Levantei essa questão porque a emenda constitucional poderia servir, neste momento, como verificação de quórum. Já que momentaneamente ela não pode servir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 1º Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1614/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta, por solicitação do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2º Discussão (Redação do Vencido assim emendada) (1º dia) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 415-A/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO E DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer pela prejudicabilidade Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1º Discussão (2º dia - para recebimento de emendas) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 41/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Volta em terceiro dia para o recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 751/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A PROFESSORA ARLETE ROSA CASTANHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 769/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 786/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO DR. VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SULA DO CARMO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 337/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO SEXAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 340/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES DE HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO NUTRICIONISTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 342/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA DO DIA DO COMISSSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, COM HOMENAGEM E ENTREGA DE MOÇÕES AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA, EM ESPECIAL À UNIÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA-RJ (UNICOMPOL) E A PERSONALIDADES LIGADAS AO SETOR DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 348/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITA À SENHORA IVETE MARIA DIAS SANGALO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 354/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 229/2008 (PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES), COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS).\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24.04.2009\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, I, § 1° do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1141/2007, de minha autoria, que \"torna nula toda a multa por avanço de sinal vermelho, aplicada por meio de dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico no Estado do Rio de Janeiro, cujo equipamento não tenha sido aferido, após sua instalação, por agente competente\".\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Coronel Jairo, Sr. Deputado Wagner Montes, tivemos no Expediente Inicial a preleção do presidente da Light, Dr. Alquéres, sob o patrocínio do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico de nosso Estado. Quando o Dr. Alquéres respondia as perguntas dos parlamentares, dizia da necessidade, para se ter alíquota zero de ICMS de energia, ou para se ter alíquota zero de consumo de energia, de o consumo mínimo sair de 50 para 80 quilowatts. E dizia do pouco impacto na receita de ICMS que essa medida iria introduzir na receita do Estado. Ainda mais, dizia que a proposta da Light que poderia favorecer, diminuindo as contas de energia das populações mais humildes em R$ 12 por mês, Sr. Presidente Coronel Jairo, descansava nas mãos do tesoureiro do Governo do Estado, Dr. Joaquim Levy.\r\n\r\nOra, o governador do Estado chama-se Sérgio Cabral, o secretário de Desenvolvimento Econômico chama-se Júlio Bueno. Às vezes, Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. pode ficar surpreso com o nome do governador, mas hoje ele está no Estado do Rio de Janeiro. Amanhã pode ser que se chame Vice-Governador Pezão, mas hoje se chama Sérgio Cabral. A ele é quem cabe decidir se essa proposta da Light é pertinente, ouvindo a Secretária de Desenvolvimento Social, Deputado Comte Bittencourt, que é a ex-Governadora Benedita da Silva - seguramente V. Exa. sabia, porque têm aparecido muito os resultados positivos da ação social do nosso Estado. Não, Deputado Wagner Montes?! Pensei que essa era uma área do Estado que estivesse dando muito resultado. V. Exa. nem óculos usa e não conseguiu ver; imagine eu que uso óculos! \r\n\r\nEssas seriam as áreas, desenvolvimento econômico e ação social. Mas não, quem vai decidir se esse atrativo para minorar o bolso do povo trabalhador vai acontecer ou não é o tesoureiro do Estado, Dr. Joaquim Levy. Vejam V. Exas. que contradição!\r\n\r\nAté a Light, que é uma empresa de grande estatura, permanece com o mesmo vício que alguns parlamentares desta Casa têm: achar que só o Poder Executivo pode legislar sobre tributo. Enganam-se. Podemos nós também, é uma competência concorrente legislar sobre tributo. O que nós não podemos fazer, quando vamos diminuir alíquotas ou isentar algum segmento da sociedade, é fazê-lo sem calcular o impacto na receita nos dois anos subsequentes. É isso o que temos que cumprir, por força da norma constitucional. No mérito, claro, é o governador quem decide. \r\n\r\nO governo do Estado tem a péssima mania de vetar por inconstitucionalidade todo projeto legislativo que vai para o Executivo - ele pode vetar no mérito. Quando ele não concorda no mérito, para não dizer que não concordou no mérito, inventa um dispositivo existente para vetar pela inconstitucionalidade. Ora, então, esta Casa pode aprovar esse projeto, até porque eu venho aqui, continuadamente, afirmando que o Estado do Rio de Janeiro, Deputado Wagner Montes, é campeão brasileiro em alíquota de ICMS, de energia e telecomunicações. Ganha dos estados lindeiros - São Paulo, Minas e Espírito Santo - em pelo menos 5%, que é a sobrealíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que de pobreza não combate absolutamente nada.\r\n\r\nChamo atenção para esse aspecto: nós continuamos com excessiva carga tributária, tanto é que até o presidente da Ligth tratou do tema da energia em relação às populações mais carentes. Vejam o que ele dizia: o interior do nosso Estado tem uma perda. Na linguagem popular, os gatos não atingem, Deputado Comte Bittencourt, 5% e na região metropolitana as perdas por não-pagamento atingem 20%. Será que esse volume imenso de 'gatos' é porque a população mais humilde faz, assim como fazem alguns espertalhões patrimonialistas com alto poder aquisitivo? A população carente faz porque não pode pagar, porque é extorsivo o imposto cobrado pelas áreas de energia e de telecomunicações.\r\n\r\nEsse povo humilde, que compra telefone celular, está pagando um imposto extorsivo para falar nesse telefone celular. E não há sensibilidade, neste momento de crise, para pelo menos suspender parcialmente essa carga tributária que é essa sobrealíquota de 5% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em cima de energia e de telecomunicações.\r\n\r\nPara concluir, levantou o presidente da Light uma segunda questão, pela qual as empresas de metrô e de trens, para não falar o nome das empresas, vêm levantando desde a gestão anterior e que o governo Lula também não resolve porque não quer. Eu fiz uma série de ofícios à agência reguladora, ao Ministério dos Transportes, porque o preço da energia que o governo federal vende é mais caro no horário do pico, Deputado Geraldo. \r\n\r\nVejam V. Exas., na hora em que o povo mais precisa do trem e do metrô, o preço da energia é mais caro, e esse custo vai para a tarifa. Não passa isso na minha cabeça, de jeito nenhum! Esse era o momento que, para os transportes, o preço da energia tinha que ser mais barato, mas é exatamente ao contrário. Aí, tem que ampliar o Bolsa Família: tira com uma mão para dar com a outra, para ter louros políticos.\r\n\r\nEm qualquer governo, e aí eu estou falando em governo federal sensato, o preço da energia no horário de pico, para o sistema de transporte metroviário, ferroviário, rodoviário - mas principalmente metroviário e ferroviário - tinha de ser mais barato. Vamos ver se pelo menos no último ano do governo Lula alguém sopra isso no ouvido dele, para que ele tenha sensibilidade política e reduza o preço da energia no horário do pico.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu faço uso desta tribuna para dizer algo que considero muito importante em relação a uma distorção que existe aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro, referente a incentivos fiscais em alguns municípios.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de visitar hoje o município de Tanguá, cujo prefeito é o Sr. Carlos Pereira. Ele foi reeleito. Quando entrou, encontrou aquele município com três ruas e mais metade de uma rua, isto é, três ruas e meia, asfaltadas. Tanguá é um município pequeno, não era composto de quatro ruas. Ali estavam três ruas e meia. O município é pequeno e humilde. E para sair dessa situação, só com trabalho e dedicação, que é o que o Prefeito Carlos Pereira tem feito. Hoje o município tem 62 ruas asfaltadas. Quando o prefeito assumiu, tinha três ruas e meia, e hoje tem 62 ruas asfaltadas. Tanguá é um município pequeno, falta muito por fazer ainda, mas o prefeito, com certeza, tem marcado sua história pelo trabalho e o crescimento que, dentro de seus limites, ele vem trazendo para o município.\r\n\r\nConversando com o prefeito hoje, pela manhã, perguntei-lhe como estava a questão dos incentivos em relação à atração de indústrias para o município. Para tirar uma cidade de um problema social grave de desemprego, nada melhor do que o investimento a indústrias. Ele me disse: “Não. Estamos aqui fora da Lei Rosinha.” A Lei Rosinha, que eu votei e muitos companheiros aqui votaram, é uma lei que incentiva diversos municípios no interior do Estado do Rio de Janeiro. Se não me engano, começou com 32, e alguns outros municípios também hoje fazem parte dessa lei que, dentre os incentivos, o principal é o ICMS, que a empresa tem o direito de recolher a 2%.\r\n\r\nUm município que tem a Lei Rosinha, por exemplo, é o Município de Bom Jardim. O Município de Bom Jardim hoje é outra cidade, com inúmeras empresas, num trabalho feito pelo prefeito, com a ajuda do Deputado Paulo Melo, que é padrinho do Município de Bom Jardim. Com a ajuda do Deputado Paulo Melo, o Prefeito Afonso e ele mudaram a cara do Município de Bom Jardim, que gera hoje milhares de empregos que não existiam.\r\n\r\nE o Município de Tanguá, como fica? É certo, por exemplo, Quissamã estar incluído na Lei Rosinha, 2% de ICMS? Quissamã é um município que recebe royalties do petróleo, tem um prefeito competente, que trabalha muito pela sua cidade e foi reeleito. Se não fosse competente, não teria sido reeleito. Mas Quissamã é considerado um dos municípios ricos do Estado, porque recebe royalties do petróleo. Pela Lei Rosinha, a empresa que for se instalar ali paga 2% de ICMS.\r\n\r\nE em Tanguá, um município “pobre” - entre aspas? As pessoas podem me perguntar se não vou falar de São Gonçalo. É claro que não preciso falar que São Gonçalo está aqui, no meu coração, mas São Gonçalo tem o argumento de que é uma cidade grande da Região Metropolitana e não pode entrar nessa lei. É o argumento que políticos e técnicos usam: “Não. São Gonçalo não pode, porque é cidade grande.” Eu não concordo. Acho que São Gonçalo deveria entrar, ou deveriam entrar os pólos industriais de São Gonçalo e de outras grandes cidades com o incentivo do ICMS - um ICMS que na realidade não existe, porque a empresa não está faturando nada.\r\n\r\nTenho estado bastante preocupado com essa questão. Hoje, por exemplo, acompanhei um empresário que me procurou e queria se instalar em Tanguá. Ele foi lá conversar com o prefeito, e eu participei da conversa. Ele me disse, e ao prefeito, que estava sendo incentivado em Brasília, no Espírito Santo, e se ele não instalasse a empresa aqui, no Estado, ele a instalaria no Espírito Santo, com o incentivo do ICMS. Alguns podem dizer que existem todos esses municípios do interior onde ele pode se instalar. É verdade, mas nesse caso específico ele me disse que quer se instalar perto da Cidade do Rio de Janeiro, porque a cidade é de fundamental importância para o negócio desse empresário e porque vai gerar centenas de emprego. Então, eu estou preocupado e vou levar essa questão para o Governo do Estado, pois não concebo o Estado do Rio de Janeiro perder investimentos e perder indústrias.\r\n\r\nA gente sabe do esforço que o Governador Sérgio Cabral faz para que isso não aconteça, e ele está sempre buscando investimentos para o governo, é verdade. Mas essa questão me preocupa. Certas coisas poderiam ser automáticas. Uma empresa como essa, por exemplo, que havia se instalado no Município de Tanguá, não teria de ter dificuldades, até porque, se existem municípios que têm o benéfico da Lei Rosinha - com direito de o empresário pagar 2% de ICMS - por que alguns municípios têm esse direito e uma cidade pobre como Tanguá não tem? \r\n\r\nEntão, eu quero trazer essa questão para o Governo, com o intuito de somar e para que possamos corrigir qualquer equívoco que exista em relação ao Estado. E que os secretários dessas áreas possam também ver com bons olhos alguns locais que devem ter esse benefício. Pleiteamos uma atitude que venha beneficiar o nosso Estado do Rio de Janeiro, a nossa população, os nossos trabalhadores. Queremos geração de emprego. É disso que a gente precisa.\r\n\r\nPara finalizar, Presidente, ainda há pouco recebi aqui na Assembleia a visita de um amigo e também um empresário da área gráfica do Município de São Gonçalo, há mais de 20 anos meu amigo. Eu nem imaginava entrar no mundo da política, o Paulinho já era meu amigo, nós já nos conhecíamos. Ele me falou agora que o negócio dele caiu 25% por causa da crise, do momento que o Brasil atravessa.\r\n\r\nEntão, qualquer investimento que vá trazer crescimento para o Estado, emprego para o trabalhador, nós temos que correr atrás, temos que nos dedicar de verdade, porque nós queremos um Estado do Rio mais forte, queremos ver o nosso povo trabalhando.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado José Nader (Pausa). Não se encontrando presente, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados, senhoras e senhores, sou daqueles que compreende a situação. Milito desde os 16 anos e faço política até hoje, na expectativa que através da ação política a gente possa efetivamente colaborar para o a busca da igualdade entre os seres humanos, aprimorando-nos e avançando rumo a uma pátria melhor, para uma sociedade melhor. Sou daqueles que compreende que vivemos numa sociedade de classe, onde uma minoria se articula com muito dinheiro e lança mão de verdadeiras máquinas de dominação para subjugar uma maioria e transformá-la quase que em escrava. \r\n\r\nA propósito, hoje é o dia em que comemoramos o aniversário da assinatura da Lei Áurea, aquela que, em tese, tornou no Brasil os escravos livres ou proibiu que no País fosse legal o trabalho escravo, proibiu o homem ser dono da vida e da morte de outro homem. Mas essa minoria, com muito dinheiro, de posse dessa máquina de dominação, e como disse anteriormente, submete a maioria a viver praticamente como escravo, tem ao longo da nossa história mudado de face, mudado de escritório, mudado de endereço, mudado de discurso, mudado de postura, de jeito, mas jamais mudado de intenção. Evidentemente, agindo com as mesmas intenções.\r\n\r\nVejo aqui falar muito que a empresa tal, que o empresário tal tem que investir, que o setor tal da economia tem que investir, isso, aquilo e aquilo outro. Sr. Presidente, às vezes, fico considerando uma enorme balela, um grande engodo, porque muitos desses fazem parte, muitas vezes em escala menor, desse complexo de poder que manipula uma máquina de dominação das classes, das camadas menos favorecidas. \r\n\r\nOntem, como faço cotidianamente, fui ao centro do município visitar o Restaurante Popular. Há mais ou menos seis anos, depois de uma luta muito grande, tivemos que mobilizar a sociedade local, onde o prefeito de então, e coincidentemente hoje novamente governa aquele município, lutou de todas as formas contra esse projeto. Num determinado local, havia o início de uma construção abandonada de uma suposta rodoviária, que já estava abandonada há cinco, seis anos, e nós pedimos ao então Governador Garotinho que transformasse aquela área, que demolisse aquilo e construísse naquele local um Restaurante Popular. E depois de muita briga, muita luta, inclusive contra a vontade do prefeito na época, que usou todas as forças para inviabilizar o projeto, conseguimos enfim inaugurar um Restaurante Popular. Restaurante para Geraldo Moreira? Não. Restaurante para o comerciante ali? Não. Restaurante para um setor da classe média? Não. Um restaurante para dar comida, para dar o mínimo que um ser humano tem direito, que é o direito à vida, para três mil pessoas por dia. Por R$ 1,00, durante todos esses anos, mais de três mil pessoas diariamente puderam se alimentar naquele local. Pessoas simples, do povo, desempregados, subempregados, aposentados, com o salário-mínimo, enfim, uma gama de pessoas que não teriam outro caminho nem outro recurso, que não fosse cuidar de suas necessidades básicas, alimentando-se pelo menos uma vez por dia naquele local. Qual não foi minha surpresa, Sr. Presidente Coronel Jairo, anteontem, ao chegar lá? Tinha uma placa: “Por motivo de obras, estamos fechados por tempo indeterminado.” \r\n\r\nSr. Presidente, o mínimo que podemos fazer é cobrar veementemente da Secretaria de Ação Social e do Governador Sérgio Cabral que imediatamente retome o funcionamento daquele restaurante popular, que não retire o pouco de dignidade do povo da Baixada, arduamente conquistada ao longo dos últimos anos. Lembro-me muito bem que, por ocasião da posse do atual Governador, convidado que fui, estava lá como Deputado e ouvi um Secretário, em seu discurso, dizer que o Governo Sérgio Cabral iria refundar o Estado do Rio de Janeiro. Sinceramente, naquele momento, achei aquela palavra muito forte, com uma pitada de pretensão daquela autoridade estadual. Mas, paciência, se ele estava sentindo de fato aquilo, se era essa sua intenção, eu iria esperar para ver. \r\n\r\nConstato agora, Sr. Presidente, que o Governo Sérgio Cabral, com essas atitudes concretas e práticas que estão sendo tomadas, fechando um restaurante popular, que é a base da cidadania, destrói um mínimo de dignidade conquistada por um povo pobre, com muita luta, há algum tempo. O Governador Garotinho, sem querer aqui partidarizar a questão, construiu e entregou ao povo de Caxias aquele restaurante. Vê-lo ser assim fechado, abandonado, é algo que me deixa muito triste. Estou aqui fazendo esse registro e vou continuar, dessa tribuna, cobrando do Governador Sérgio Cabral que imediatamente reveja essa situação, essa posição do Estado. \r\n\r\nA propósito do Fundo Estadual de Combate à pobreza, foi votada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro uma verba a mais para o Executivo, para que ele pudesse desenvolver um projeto de efetivo combate à pobreza. Vejo hoje os recursos provenientes desse fundo sendo destinados a diversas áreas: moradia, pagamento de pessoal, inúmeras coisas. Vejo, com muita tristeza, que seu principal objetivo, que seria, por exemplo, financiar a manutenção dos atuais restaurantes populares e criar outros, não vem ocorrendo, muito pelo contrário.\r\n\r\nFica aqui minha cobrança, meu apelo. Espero que o Governador Sérgio Cabral volte atrás e corrija essa falha grave, essa impostura que seu governo está cometendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Passo a Presidência ao Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO MOREIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Moreira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Deputado Geraldo Moreira, no exercício da Presidência, telespectadores da TV Alerj, dois assuntos me trazem a esta tribuna: primeiro, é que nos próximos dias, nas próximas semanas, acho que o exercício da cidadania, do respeito ao cidadão, vai dar um grande passo. Sempre disse que o mais importante na história da humanidade é o cidadão, é o ser humano. \r\n\r\nTenho conversado com o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Roberto Wider, que se propôs a absorver e a dar andamento a um projeto de lei de minha autoria em que todas as crianças nascidas nos hospitais públicos e particulares dali não poderão sair sem a sua certidão de nascimento. Esse é o entendimento, porque é a partir desse momento que todos nos tornamos cidadãos. Nosso corregedor-geral abraçou a ideia e, nos próximos dias, faremos audiências, ele vai fazer uma grande audiência para que essa medida seja logo a partir de algumas semanas, alguns meses. É mais uma lei que deverá ser cumprida para proteger o cidadão.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero cumprimentar a Polícia Militar pelos seus 200 anos. Duzentos anos! Eu estive hoje lá na academia e, quando vi o juramento dos novos cadetes ao receber o espadim, um filme passou na minha cabeça, pois há 36 anos ali estava eu, recebendo o meu espadim de Tiradentes. Não imaginava eu que Deus fosse me proporcionar chegar até aqui; chegar até aqui e representar a minha amada Polícia Militar. \r\n\r\nDuzentos anos! Duzentos anos em defesa da sociedade, uma instituição tão vilipendiada, tão atacada, com salários aviltados. Gente que defende a vida da sociedade, sob pena de perder a sua própria vida. Pessoas pinçadas dessa sociedade do Estado do Rio de Janeiro, com os mesmos problemas, com as mesmas dificuldades, e se propondo, como voluntário, a defender a sociedade. Arautos da segurança pública!\r\n\r\nE há gente que sem o menor compromisso com o bem-estar da sociedade e da cidadania ataca os homens de bem que saem de suas casas, enfrentando dificuldades terríveis, saem do seio de sua família com o propósito de defender a sociedade. Duzentos anos a nossa polícia faz hoje, dia 13 de maio. Fico feliz de ser oriundo dessa instituição que aprendi a amar, e aprendi a entender porque lá existem homens preocupados com o bem-estar social, homens comprometidos com a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. \r\n\r\nTenho orgulho de ser da Polícia Militar. Tenho orgulho de vir a essa tribuna e cumprimentar essa briosa instituição tão criticada, vilipendiada, com tantas dificuldades, que diuturnamente se propõe a defender a sociedade, sob o risco da própria vida. Parabéns, Polícia Militar, parabéns por seu altruísmo! \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral anunciou algumas medidas em benefício da sociedade, em benefício da Polícia Militar.\r\n\r\nVamos aumentar o efetivo, vamos aumentar o exercício para a atividade policial militar, mas vou falar com o nosso Governador que precisamos dar dignidade ao policial militar e a dignidade é, principalmente, através do salário, de salários dignos, de salário de pessoas que saem em defesa da sociedade, todos os dias, sem a certeza de que irão voltar. \r\n\r\nTemos algumas novidades no Estatuto da Polícia Militar, de uma Comissão da qual sou presidente, e vamos apresentar um anteprojeto ao Governador visando o bem-estar do policial militar, para melhorar a sua qualidade de vida. Quanto ao inativo, estamos também apresentando uma lei que vai oferecer ao militar inativo, ao militar que vai para a reserva, para a reforma, o benefício de ele ir com os proventos de um posto acima, ou seja, se ele é sargento, vai como subtenente, se ele é primeiro-tenente, vai como capitão. Temos um projeto em que ele recebe a carteira. É um prêmio a quem se dedicou integralmente, sob risco da própria vida, a essa instituição. \r\n\r\nParabéns à Polícia Militar! Quero deixar esta mensagem aqui, mas deixar para todos os telespectadores, para aqueles que nos veem. Podem ter certeza disso, quem vos fala é oriundo dessa briosa instituição: “Ser policial é, sobretudo, uma razão de ser”. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Moreira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia de hoje, 13 de maio de 2009, às 19h05, para entrega de Títulos a diversas personalidades (Processo nº 5472/09), de autoria do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 14 de maio de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981, INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA PATRIMONIAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CRPH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI Nº 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVELE DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, INÊS PANDELÓ, ANDRE CORREA, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1181/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GLAUCO LOPES, RODRIGO NEVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1663/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A.\"\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL;E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1828/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\n(3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ELIEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 346/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 108/2008 (PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03.05.2009\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 14 de maio de 2009, às 19h05min, para entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à ABI (Processo nº 5009/2009), de autoria do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nEstá encerrada Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GERALDO MOREIRA, A CONVITE)\r\n\r\nQuebra EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2009 (MENSAGEM Nº 16/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de onze anos, a partir da publicação da presente Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Comte Bittencourt, Noel de Carvalho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei Estadual n° 3.514, de 21 de dezembro de 2000, com a nova redação dada pela Lei n° 4.481, de 28 de dezembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° - (...)\r\n\r\n§ 1º - O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de onze anos.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, nas leis orçamentárias, o cronograma financeiro e orçamentário, assim como as metas físicas da execução do Projeto de Proteção à Mata Atlântica do Rio de Janeiro - PPMA/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Fernando Gusmão\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Estamos abrindo agora a nossa audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj. Vou ler aqui o edital de convocação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Convoco na forma regimental as Sras. Deputadas Alice Tamborindeguy, vice-presidente, Beatriz Santos, Aparecida Gama e Sula do Carmo, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para a 5ª audiência pública a realizar-se em 30 de março de 2009, às 14horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia: lançamento do relatório da Unifem 'O progresso das mulheres no mundo'. 23 de março de 2009”\r\n\r\nSejam todas bem-vindas, bem-vindos a esta audiência pública. E quero iniciar chamando as pessoas que farão parte dessa nossa mesa. Inicialmente, é com muita alegria que chamamos a Sra. Inês Alberdi, diretora-executiva do Unifem; também, com alegria semelhante, chamamos S.Exa. Sra. Ministra Nilcéa Freire, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres; Ana Falu, diretora regional do Unifem Brasil e Conesul; Cecília Soares, Superintendente dos Direitos da Mulher, aqui do Estado; Luciana Phebo, coordenadora da Unicef, aqui, no Rio de Janeiro, representando a Sra. Marie Pierre, representante nacional da Unicef; Sr. Pedro Lessa, coordenador do escritório no Rio de Janeiro da Unesco. (Palmas)\r\n\r\nComo falei anteriormente, é uma honra recebermos aqui todas e todos, especialmente a diretora executiva do Unifem. Com o pedido da Ministra Nilcea Freire conseguimos realizar esta audiência pública onde será apresentado o relatório bianual do Unifem sobre o progresso das mulheres no mundo, com o tema de responsabilização. Foi um convite que fizemos muito em cima da hora, sei que muitas pessoas gostariam de estar aqui, mas não tiveram essa oportunidade, por não terem conseguido agendar a tempo e quero agradecer muito a presença de todas vocês aqui nesta audiência nesse tema tão importante, porque precisamos estar antenadas com o mundo, olhando, realmente, a situação das mulheres no mundo, o progresso que essas mulheres conquistaram para nós também podermos dar passos a frente e conquistarmos outros direitos, mais direitos, aqui no Brasil e possibilitar que isso também aconteça em outras partes da nossa terra.\r\n\r\nPortanto, é uma alegria e estamos muito honradas por ter a oportunidade de ter a oportunidade de realizar esta audiência.\r\n\r\nEntão, passo a palavra para os membros da mesa, para fazerem a sua saudação inicial, inicialmente passo para Cecília Soares apresentar a sua saudação.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA SOARES - Boa-tarde a todas e a todos, eu cumprimento a Deputada Inês Pandeló e parabenizo por essa iniciativa de promover esta audiência pública, queria cumprimentar a Sra. Inês Alberdi também diretora executiva da Unifem, que muito nos honra com a sua presença para fazer esse lançamento. Faço essa breve saudação em nome da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do Estado do Rio de Janeiro, a qual a minha superintendência dos direitos da mulher pertence. \r\n\r\nPara nós é muito importante termos acesso a essas informações. Então, parabenizo a Unifem também pela publicação desse relatório. Estamos aqui curiosos para ouvir a fala da representante aqui da Unifem.\r\n\r\nMuito obrigada e uma boa-tarde de trabalho para nós. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Registramos e agradecemos a presença da Deputada Federal Cida Diogo, obrigada pela presença.\r\n\r\nPassamos a palavra agora para o senhor Pedro Lessa, coordenador do Escritório da Unesco aqui no Rio.\r\n\r\nO SR. PEDRO LESSA - Boa-tarde, senhoras e senhores, Deputado Estadual Inês Pandeló, boa-tarde diretor do UNIFEM, Ministra Nilcéa Freire. \r\n\r\nÉ com grande satisfação que nós estamos aqui, nós da Unesco - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, estamos participando desse evento. A Unesco costuma tratar a questão do gênero com a devida relevância buscando elegê-lo entre seus temas transversais, a relevância de poder dar oportunidade e poder trabalharmos com o tema das mulheres, um dos programas que nós implementamos aqui no Brasil também, isso uma orientação em todo mundo. Enfim, é com grande satisfação que nós estamos aqui participando desse lançamento do relatório, esse relatório certamente traz informações muito relevantes para o nosso trabalho para que nós possamos nortear algumas decisões e que possamos identificar algumas prioridades em alguns programas que implementamos aqui no Brasil e particularmente, aqui no caso do escritório no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ com grande satisfação que participamos do evento e desejamos a todos aqui bons trabalhos na Casa. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ouviremos então a palavra de Luciana Phebo, coordenadora da Unicef aqui no Rio.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA PHEBO - Boa-tarde a todas e a todos, gostaria de cumprimentar a Mesa em nome da Sra. Presidente da Mesa, Deputada Estadual, Inês Pandeló, gostaria também de agradecer muito o convite ao Unicef para participar desse evento tão importante para todas nós. O Unicef, Fundo das Nações Unidas para a Infância, nós temos como lição a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e esse relatório vai ao encontro da nossa missão. Nós não podemos garantir os direitos das crianças quando também nós não podemos garantir os direitos das mulheres. Aí as mulheres as mães, aí as mulheres, as adolescentes, aí as mulheres, as meninas.\r\n\r\nÉ com imensa satisfação, portanto, estar aqui, conhecer o relatório e também trazer algumas possibilidades de sinergias entre o Unicef, o UNIFEMN e todos aqui presentes.Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero registrar e agradecer a presença da Sra. Maria Margarida, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB aqui no Rio; Dra. Inamara Costa, delegada; Angélica Assunção, coordenadora do Programa SOS-Mulher, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil; Sandra Goebel, chefe de gabinete da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; Geni Viegas, produtora da Associação de Mulheres Palhaças Maria da Graça; Norma Sueli Gomes, secretária Municipal de Teresópolis, da Secretaria Municipal de Direitos da Mulher de Teresópolis; Eliana Leôncio, coordenadora de Políticas Públicas de Queimados; Mary Lane Tenório, coordenadora do Programa de Mulheres de Rio Bonito; Maria Lúcia, coordenadora do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal; Delane Costa, coordenadora do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal; Ângela Fontes, coordenadora de Programas do IBAM.\r\n\r\nAgora vamos ouvir a palavra da Sra. Ana Falu,diretora regional do UNIFEM - Brasil e Cone Sul.\r\n\r\nA SRA. ANA FALU - Querida Deputada Inês Pandeló, muito obrigada por esta audiência que a senhora concretou por pedido de nossa queridíssima Ministra Nilcea Freire. É um momento muito importante para nossas mulheres, estamos dando boas-vindas a nossa diretora executiva da Unifem, Inês Alberdi, mas não só isso, estamos aqui reunidas para, juntas escutar, intercambiar, conhecer que o mundo está ainda em dívida com as mulheres, porque nós queremos medir como progresso para as mulheres quanto temos avançado. Mas sabemos que ainda temos muito desafios pela frente.\r\n\r\nEu quero dizer para você que é com muita alegria que eu estive nesses anos, trabalhando no Brasil, e falo sempre que sou uma mulher de sorte - muita sorte - porque trabalhei no Brasil com alguém como a Ministra Nilcéa Freire. Não só com as feministas, que eram já minhas amigas; com as organizações de mulheres que eu já conhecia; mas com uma liderança na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que potencializou nosso trabalho. Então, quero um agradecimento e um aplauso para a Ministra Nilcéa Freire e para as mulheres do parlamento nacional e estadual. (Palmas) Pois este é um dos desafios que ainda temos pela frente: a reforma política, a participação política das mulheres. (Palmas) Mas que não é a participação política das mulheres, porque nós, as mulheres, participamos historicamente, desde que o mundo é mundo. É a participação política representativa nos lugares de decisão política no mais alto nível. \r\n\r\nQuero dizer brevemente para vocês que a gente tem que parabenizar o Brasil, pois este país fez muitos avanços nesses anos. Muitos! A Inés Alberdi, minha diretora-executiva vai falar disso, mas quero dizer que realmente não é pouca coisa ter um Ministério das Mulheres no Brasil. Acho que a Lei Maria da Penha, o Ministério, os recursos alocados, o trabalho com as empresas do estado - não pude deixar de ver a Vânia aqui, porque a Petrobras fez uma parceria extraordinária conosco.\r\n\r\nEntão, não vou tomar mais tempo. Só quero agradecer a presença de vocês e quero dizer que estamos muito orgulhosas de ter no Unifem, pela primeira vez, uma mulher da Ibero-América liderando.\r\n\r\nAcho que isso é muito bonito para nos, latino-americanas, porque nunca tinha acontecido. Achávamos, trabalhando no Unifem, que além das capacidades e dos talentos de tantas mulheres no mundo, era muito bom ter uma mulher ibero-americana liderando o Fundo das Nações Unidas para Mulher. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a vocês e também dizer que neste ano eu estou indo embora do Brasil e terei muitas saudades de vocês e muitas saudades do trabalho que a gente veio fazendo. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero registrar a presença de Jaqueline Pitanguy, coordenadora executiva do CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação; de Kátia Guimarães, diretora da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; de Odisséia Carvalho, assessora especial da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; de Glória Maria Levy Cardoso, Setorial de Mulheres do PT de Maricá; de Tânia Muri, conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM, pela AMB; Satie Mizubuti, coordenadora da Coordenadoria de Direitos das Mulheres de Niterói; Beatriz Bício, jornalista e historiadora; Fernanda Reznik, consultora da Comissão de Diversidade da Petrobras; Clenice Silva de Paula, diretora do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; Leila Linhares, do SEPIA; Vera Ribeiro, da Associação Maria da Graça; Silmara Santos, coordenadora do Serviço de Atendimento à Mulher da Superintendência dos Direitos da Mulher, SUDIM; Lilia Pougy, Decânia, do Centro de Filosofia e Ciência Humanas da UFRJ; Iraci França, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem e diretora de Enfermagem da Maternidade Carmela Dutra e Rose do Rio, técnica de futebol.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir as palavras da nossa Ministra que tem ajudado a espalhar pelo Brasil políticas públicas para as mulheres, Nilcéa Freire (Palmas).\r\n\r\nA SRA. NILCÉA FREIRE - Muito obrigada, Deputada Inês, sobretudo pelo fato de ter em tão pouco tempo providenciado essa possibilidade de trazermos o UNIFEM aqui, hoje, para lançar o relatório O progresso das mulheres no mundo quem responde é as mulheres. A Deputada Inês Pandeló tem sido uma grande parceira da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres aqui no Estado do Rio de Janeiro - pelo que agradecemos. Sexta-feira mesmo, tivemos uma reunião maravilhosa com as gestores e os gestores públicos das Prefeituras Municipais do Rio para trabalharmos o pacto nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nQueridos representantes Pedro e Luciana, no Unicef e Unesco, Pedro com quem sempre me reencontro. Foi um grande parceiro quando estava na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É sempre bom encontrá-lo. Cecília Soares, nossa superintendente de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. Já estivemos juntas, hoje. É bom, vamos passar o dia todinho juntas. Nem sempre acontece isso, mas é muito bom. Ana Falu, toda vez que diz que vai embora do Brasil me dá uma dor no coração, porque tenho certeza de que o fundo das Nações Unidas para mulheres está cuidando que venha uma substituta, que nós também vamos amar, mas Ana Falu ir embora, de novo, para casa está doendo, mas ela vai permanecer nossa parceira vindo sempre ao Brasil nossa vizinha aqui na Argentina. Teremos muitos projetos mercosurenhos para trabalhar. E Dr. Inés Alberdi, mais uma vez, é muito importante para nós que a senhora esteja compartilhando esses eventos, esses dias conosco no Brasil. Foi uma excelente oportunidade sua vinda tendo assumido há cerca de um ano a diretoria executiva do UNIFEM. É muito importante estar aqui no Brasil para que estreitemos ainda mais a parceria do governo brasileiro com o Fundo das Nações Unidas para a mulher.\r\n\r\nQueria me dirigir a todas as mulheres e alguns poucos homens dizendo que esse relatório é uma prestação de contas do UNIFEM colocando a sua tarefa de olhar para o que tem acontecido do ponto de vista dos avanços nas políticas, na conquista de direitos para as mulheres em todo o mundo. É muito bom ver que o Brasil em cada capítulo está ali escrito o seu avanço. Não foram poucos. Evidente, há entre a coleta de dados, a redação, a edição de um relatório sempre uma pequena defasagem que, rapidamente, corrigiremos com um relatório consistente que a Ana acaba de me confidenciar que faremos sobre o progresso das mulheres no Brasil. O relatório fase Brasil que ela já acabou de conspirar com Leila e com Jaqueline.\r\n\r\nUma questão que queria apenas mencionar é que cada vez que olhamos os relatórios tanto os nacionais quanto os das agências e dos organismos multilaterais nós nos fazemos uma pergunta que acho que é recorrente na cabeça de todas nós. Nós intuímos o quanto caminhamos. Nós sabemos o que não tínhamos e o que temos hoje. Mas como quantificar isso? Como traduzir efetivamente o progresso ou os avanços que tivemos não só do ponto de vista formal, mas em políticas públicas mensuráveis que, efetivamente, mudem a qualidade de vida de cada mulher. Essa pergunta que insidiosamente vem a nossa cabeça, acho que em parte é respondida pelos relatórios, mas ainda nos falta estabelecer, para que daqui a dez anos possamos responder o quanto andamos, qual vai ser a base da nossa avaliação daqui para frente? Qual é a base sobre a qual se assentam, por exemplo, as políticas com relação ao enfrentamento da violência, as políticas com relação à ampliação da autonomia pessoal e econômica das mulheres? Portanto, a essas iniciativas que estão consubstanciadas nos relatórios, precisamos associar iniciativas nos países que permitam aos países, às agências, aos organismos multilaterais termos precisamente de onde partimos e aonde vamos querer chegar para que possamos estar avaliando e, também, fornecendo ao movimento social, à sociedade de uma maneira geral os instrumentos para o controle por parte da sociedade dos avanços que são produzidos através das políticas públicas. Nesse sentido, lançamos, na celebração do 08 de março, o Observatório Brasil da Igualdade de Gênero, que já está em funcionamento. Todas e todos estão convidados a visitar o site www.observatoriobrasiligualdade.gov.br ou acessar a página eletrônica da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres onde há um link para o observatório. A partir dos observatórios país pretendemos estar fornecendo dia a dia a qualquer momento, a qualquer organismo, a qualquer agência as informações necessárias para que se possa fazer uma avaliação do progresso das mulheres num país, numa região e no mundo. \r\n\r\nEntão, Inês, seja mais uma vez muito bem-vinda. Quero reforçar o nosso desejo de consolidar e aprofundar cada vez mais a nossa parceria. E, mais uma vez, minha querida Deputada Inês Pandeló, grata pela sua pronta resposta a essa solicitação (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu que agradeço, Ministra. Realmente, torna-se mais fácil quando temos parceiras como a Ministra Nilcéa Freire, que também está lá. Sabemos que podemos contar sempre. Aliás, esse burner que tem aqui é uma campanha Eu digo Não à Violência Contra a Mulher que a Assembléia lançou através da comissão, mas teve todo apoio da Assembléia como um todo, inclusive pelo Presidente Picciani. Foi inspirado na campanha nacional, porque é direcionada aos homens, principalmente, com apoio da OAB, do CEDIM, da Superintendência dos Direitos da Mulher, a Polícia Civil, Sindicato dos Médicos e a Arquidiocese do Rio de Janeiro, que também aderiu a esta campanha. \r\n\r\nEssa campanha teve tanta repercussão que vamos estendê-la até o final de abril devido a alguns pedidos de algumas entidades para que realizássemos eventos relacionados a essa campanha. Foi inspirada na campanha nacional. Ainda tem o site. Homens unidos pelo fim da violência. Essa é uma campanha do Estado do Rio, mas ajudamos a divulgar o site que continua lá a espera assinaturas masculinas para que reduzamos e até possa eliminar a violência contra a mulher.\r\n\r\nQuero registrar e agradecer a presença, também, das deputadas estaduais Alice Tamborindeguy, vice-presidente da comissão, e Sula do Carmo, membro da comissão (Palmas).\r\n\r\nAgora, vamos ouvir a palavra da diretora executiva do UNIFEM, Srª Inés Alberdi.\r\n\r\nA SRA. INÊS ALBERDI - (Tradução entregue pelo gabinete da Deputada) \r\n\r\nOla, boa-tarde. Como diretora executiva do UNIFEM estar é uma honra estar aqui hoje com vocês.\r\n\r\nQuero agradecer em primeiro lugar, à Ministra Nilcéa Freire, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Picciani, e à mesa diretora aos representantes da sociedade civil e da academia por nos acompanharem e dar apoio para o lançamento em Português do Relatório do UNIFEM, O Progresso das Mulheres no Mundo 2008-2009.\r\n\r\nTenho que agradecer especialmente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por nos acolher em sua sede para este evento que significa tanto para o UNIFEM. E agradeço também a presença de todos vocês, de tantos colegas e queridos amigos. \r\n\r\nO UNIFEM é o Fundo das Nações Unidas para a Mulher, dedicados a dar assistência técnica e financeira para iniciativas inovadoras que promovam a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. O trabalho do UNIFEM se desenvolve em mais de 80 países, buscando promover a melhora das condições de vida das mulheres e meninas.\r\n\r\nNo centro dos esforços do UNIFEM está o reconhecimento dos direitos fundamentais das mulheres e a defesa de sua segurança. O UNIFEM orienta suas atividades dentro de quatro objetivos prioritários:\r\n\r\nReduzir a pobreza e a exclusão das mulheres\r\n\r\nPôr fim à violência contra as mulheres\r\n\r\nReduzir a propagação do HIV/AIDS entre mulheres e meninas\r\n\r\nApoiar a participação das mulheres na vida pública e sua presença nas decisões de paz e de reconstrução pós-conflito.\r\n\r\nO relatório 2008-2009, intitulado “Quem responde às Mulheres”, \r\n\r\nApresenta um marco de análise para examinar a responsabilização e prestação de contas a partir de uma perspectiva de gênero e aplica este conceito aos diversos âmbitos em que esta prestação de contas reflete o acesso aos recursos e ao poder: o âmbito político; os serviços públicos; os mercados de trabalho, de consumo e comerciais; os sistemas judiciais; as instituições internacionais de assistência e segurança. \r\n\r\nO que é responsabilização e prestação de contas?\r\n\r\nO Relatório avalia o avanço que as mulheres têm tido desde a Conferência Mundial da Mulher em Beijing, em 1995, e afirma que para alcançar um maior avanço é necessário tornar estes direitos realidade e avançar na responsabilização e prestação de contas às mulheres.\r\n\r\nÉ necessário aumentar o número de mulheres na política e em posições estratégicas, para que possam planejar suas vidas e ter um impacto em suas comunidades e no conjunto da sociedade.\r\n\r\nPor esta razão, a porcentagem de vagas parlamentares ocupadas por mulheres é um dos indicadores que refletem como está a igualdade de gênero em uma sociedade. Esta proporção tem aumentado desde 1995, desde Beijing, e atualmente se situa em cerca de 18,4%. Neste ritmo de avanço, o Relatório destaca que serão necessários mais de 40 anos em todo o mundo para alcançar a paridade, de 40%/ 60% da relação entre homens e mulheres. \r\n\r\nA meta que se fixou em Beijing, de 30%, supõe esta massa crítica que é necessária para alavancar as mulheres à vida política e que elas se sintam seguras para exercer seu poder. Os 30% só foram alcançados em 24 países, metade dos quais correspondem a países em desenvolvimento. Um nível mais próximo de paridade, entre 36% e 40% só foi alcançado em dez países no mundo. O que estes dez países têm em comum? Cinco são países em desenvolvimento, 3 na América Latina e 2 na África.\r\n\r\nQuais as diferenças? Estes dez países cujos parlamentos têm miss de 36% de mulheres coincidem em que, todos menos a Dinamarca e Finlândia, adotaram algum sistema de cotas ou medidas afirmativas. As quotas são importantes mecanismos de responsabilização e prestação de contas que podem ser apoiados por outras medidas adicionais, tais como o treinamento e a capacitação de mulheres para trabalhar na Política, pra fazer campanhas exitosas, tal como o UNIFEM tem feito em algumas regiões. A presença pública das mulheres ajuda a aumentar a responsabilização e prestação de contas, porque anima outras mulheres a também ter uma maior participação política. Uma pesquisa efetuada no Reino Unido pela Comissão Eleitoral revelou que o número de eleitoras é levemente maior que de homens (uma diferença de 4%) nas eleições em que há uma candidata mulher. As pesquisas sobre o impacto das políticas para as mulheres no nível local também sugerem que as mulheres em cargos locais de decisão tendem a ter efeitos positivos na prestação de serviços para mulheres e crianças.\r\n\r\nNo Brasil, o atavismo das mulheres da sociedade civil e grupos feministas organizados, bem como a participação das mulheres nos partidos políticos tem sido determinante para a adoção de leis e políticas para as mulheres, como a Lei Maria da Penha, que por ser uma lei integral e inovadora é um exemplo para outros países da região. A lei veio acompanhada de um importante investimento por parte do governo para colocar em prática o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nÉ importante destacar que graças ao trabalho das mulheres brasileiras e ao compromisso do Governo deste País, a Lei Maria da Penha está hoje, juntamente com a da Mongólia e da Espanha, entre as três melhores legislações do mundo em matéria de combate à violência contra as mulheres.\r\n\r\nPor último, os líderes são tão eficazes quanto os eleitores que os respaldam cobram. A quem os líderes políticos sentem que devem responder? A quem os lideres empresariais sentem que devem responder? A quem os lideres comunitários sentem que devem responder? Se não sentem que devem responder às mulheres e que devem prestar contas sobre a igualdade de gênero, pode ser que quanto as mulheres alcancem postos de liderança, se esqueçam também de quem as colocou ali. Isso também se aplica ao setor privado, onde o crescente poder das mulheres como consumidoras tem estado à frente de iniciativas para promover um comercio ético e práticas ambientais e trabalhistas responsáveis nas grandes empresas internacionais. Para tanto, é tão importante promover as capacidades das mulheres para trabalhar como parte eficaz do desempenho da política pública e do mercado quanto promover números equilibrados de mulheres e homens em todas as instâncias de decisão.\r\n\r\nO Progresso das Mulheres no Mundo 2008-2009, deixa claro que para que a responsabilização e prestação de contas às mulheres seja eficiente, é necessária uma maior presença de mulheres em postos estratégicos, mas que isto não termina aí. São necessários indicadores de avaliação, iniciativas e mandatos mais fortes. Em Ruanda, por exemplo, onde as mulheres alcançaram 56% de lugares no Parlamento em setembro do ano passado, o UNIFEM colaborou com o Conselho Nacional de Mulheres para ajudar as candidatas mulheres a fortalecer suas habilidades de fazer campanha.\r\n\r\nEm janeiro deste ano, foi criado em Ruanda um Observatório de Gênero que trabalhará com todos os ministérios para assegurar que as mulheres sejam integradas e que os dados de gênero sejam desagregados e usados na elaboração de políticas. E sua diretoria prometeu: 'Abarcaremos todos os setores da economia, identificando as lacunas existentes no tema da igualdade de gênero e elaborando relatórios que reflitam isso'.\r\n\r\nPorque uma das questões-chave para tornar realidade a responsabilização e prestação de contas é a informação e o conhecimento, a existência de estatísticas que reflitam e tornem conhecidas a situação de homens e mulheres na sociedade e seu acesso real aos seus direitos reconhecidos. \r\n\r\nObviamente, em alguns casos os obstáculos para a participação política das mulheres estão além da capacidade e da experiência, porque os preconceitos persistem apesar das mudanças legais. O Relatório descreve o que tem ocorrido após as eleições no Quênia, em 2007, onde houve represálias contra o número recorde de mulheres aspirando a postos políticos. Uma mulher foi assassinada após perder sua candidatura no Sul de Nairóbi, e outra foi torturada por uma quadrilha de cinco homens. Apesar disto, as mulheres eleitas perseveraram, incluindo algumas que participaram do processo eleitoral com promessas de promover os direitos das mulheres.\r\n\r\nEstas mulheres necessitam de apoio. Uma vez que são eleitas, as mulheres parlamentares aprendem que necessitam construir bases eleitorais e aliados políticos fortes. Necessitam também estabelecer relações de apoio além de suas fronteiras. Em 2006, o Fórum Parlamentar de Mulheres de Ruanda, apoiado pelo UNIFEM, realizou consultas nacionais sobre o tema da violência de gênero que deram base ao projeto de lei para a eliminação da violência de gênero adotado pelo Parlamento um ano depois. No ano seguinte, organizaram uma conferência internacional sobre violência de gênero e pobreza, reunindo mulheres parlamentares de países de toda a África, realizando conexões entre violência de gênero e pobreza, identificando os tipos de supervisão necessários e compartilhando estratégias para que possam ser adotados.\r\n\r\nUma forma muito eficaz de melhorar a responsabilização e prestação de contas é por meios dos Orçamentos Participativos de Gênero, nos quais se analisam os gastos orçamentários segundo beneficiam às mulheres e aos homens em diferentes setores. Este exercício que o UNIFEM tem apoiado em mais de 40 países tem demonstrado ser um potente meio para responsabilizar os governos de seus compromissos com as mulheres e para transformar estes compromissos em ação.\r\n\r\nPor exemplo, o UNIFEM está a alguns anos trabalhando com os Ministérios da Economia de países da América Latina, como o Equador, para fortalecer sua capacidade de análise de Gênero do Orçamento, elaborar dados estatísticos e controlar o impacto de gênero nos setores de saúde, educação, comércio e agricultura.\r\n\r\nOs orçamentos Participativos de Gênero têm demonstrado ser também um mecanismo eficaz para monitorar os fluxos de assistência, tanto bilateral como multilateral, e avaliar sua contribuição para um desenvolvimento mais equitativo e eficaz.\r\n\r\nQuero falar agora de alguns aspectos interessantes do relatório e que refletem a importância da responsabilização e prestação de contas na vida das mulheres e no avanço dos compromissos para o exercício de direitos.\r\n\r\nEstas são apenas algumas das ferramentas com as quais as mulheres estão pedindo uma maior responsabilização e prestação de contas. Em última instância, o que demonstram claramente é a importância que terá o acesso à informação no empoderamento de movimentos sociais de todo tipo, incluindo aqueles que defendem os direitos humanos das mulheres.\r\n\r\nHá uma história de sucesso que se encontra nesse relatório: no ano de 2005, depois de mais de uma década de mobilização de comunidades locais, o governo da Índia aprovou a Lei de Direito à Informação, garantindo o acesso público aos dados de todos os departamentos e agências governamentais. O Relatório explica o que isto tem significado para milhares de mulheres em comunidades locais, que podem pedir explicações para a provisão ou não de serviços ou direitos que lhes correspondem, em comparação com o passado, em que simplesmente aceitavam o que lhes era dado, em uma relação com os políticos e com o setor público na qual não se sentiam com poder para reivindicar seus direitos. \r\n\r\nDesde o ano de 2000, o Relatório da UNIFEM O Progresso das Mulheres do Mundo vem defendendo que o avanço das mulheres é o avanço de todos. O Relatório deste ano afirma que “na medida em que os governos são acessíveis e prestam contas às mulheres” isto constitui um progresso significativo e crítico para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. \r\n\r\nComo destacou o Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon na apresentação inaugural deste Relatório em setembro de 2008, “Se qualquer homem me perguntar pó que eu devo apoiar a prestação de contas às mulheres, minha resposta é: porque um governo que responde às mulheres responde a todos os cidadãos, e responde também a você.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, nós agradecemos muito por estar aqui e por apresentar esse relatório que deixa claro que a nossa luta é a luta de todas as mulheres do mundo, e bandeiras que estamos defendendo aqui são bandeiras que o mundo está fazendo suas manifestações também.\r\n\r\nQuero registrar que o Secretário de Segurança José Mariano Beltrame esteve presente aqui, representado pela Dra. Inamara. Também registrar que Marisa da Costa Velho D'Angelo representando o Conselho Municipal da Mulher de Campos dos Goytacazes. Está presente também a Deputada Beatriz Santos, que chegou e Cláudio Batista e Rudimar Carvalho, da Look Base; e o representante da Deputada Odete de Jesus, de Santa Catarina.\r\n\r\nTambém anunciar a agradecer a presença de Conceição Cassano, da Federação de Mulheres Fluminense e da Confederação de Mulheres do Brasil, e da Tizuko Shirawa, do Comitê Estadual de Mortes Maternas do RJ.\r\n\r\nAs Deputadas Cida Diogo e Alice Tamborindeguy solicitaram a palavra para uma saudação, eu só peço encarecidamente que usem no máximo três minutos, já que a nossa agenda está bem adiantada, e existe ainda uma entrevista coletiva a ser feita. \r\n\r\nDeputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA CIDA DIOGO - Boa-tarde, Deputada Inês Pandeló que preside esta Audiência. Cumprimentando Inês Pandeló eu cumprimento toda a Mesa, boa tarde a todos e todas aqui presentes.\r\n\r\nQueria registrar em nome da Câmara Federal, parabenizar a Deputada Inês Pandeló pela iniciativa, pela Comissão de Direitos da Mulher desta Casa, de trazer a nossa outra Inês para fazer a apresentação desse relatório nesta Casa de Leis do nosso Estado. A Câmara Federal com certeza também terá uma iniciativa de convidá-la para fazer a mesma apresentação naquela Casa de Leis, em Brasília. Acho fundamental que seja também feita essa apresentação. Já deixo aqui o convite feito, para que possamos programar e organizar também uma apresentação como esta, na Câmara Federal. Levaria essa proposta para a bancada feminina, para que a Bancada possa organizar uma audiência como esta, e só reforçar o início da apresentação que colocou muito a importância da mulher em espaço de poder. E no nosso País um instrumento que ainda o Congresso Nacional está devendo não só às mulheres para aos cidadãos e cidadãs deste País é a nossa reforma política. E uma reforma política que efetivamente garanta instrumentos que possam fazer com que as mulheres discutam no mesmo patamar de igualdade que os homens. Porque, hoje, com o sistema político onde financiamento privado de campanha, onde o papel do indivíduo, do candidato se sobrepõe ao papel do Partido vai ser sempre um processo político onde as mulheres estarão menos representadas. Porque são as mulheres que conseguem menos financiamento privado de campanha, por isso, nós temos discutido muito e defendido naquela Casa que o financiamento público de campanha é um instrumento fundamental para garantir mais democracia no processo de disputa eleitoral e na reforma política, instituir a lista partidária fechada, garantindo a proporcionalidade de mulheres, pelo menos para cada dois homens candidatos, uma mulher na lista ordenada, hoje, se já tivesse funcionando esse sistema, com certeza na Câmara Federal não seríamos apenas 45 mulheres. Hoje, se esse sistema já estivesse sido, no mínimo, 150 mulheres. Teríamos o triplo de mulheres representadas na Câmara Federal, por isso a reforma política é muito importante. Acho que o movimento de mulheres deve assumir essa bandeira para que a gente possa tensionar a Câmara Federal para colocar a reforma política em pauta e para que a reforma política seja aprovada numa ótica de fato, de garantir uma maior representação das mulheres na disputa eleitoral e nesses espaços de poder. \r\n\r\nInês, parabéns, obrigada pela oportunidade. E vamos levar a outra Inês para a Câmara Federal para apresentar esse relatório, tenham certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu gostaria de informar à imprensa que a entrevista coletiva será na biblioteca daqui a alguns minutinhos, porque agora ouviremos a palavra da Deputada Alice Tamborindeguy, por favor, a mesma recomendação.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Boa-tarde a todos, boa tarde Inês, nossa Presidente da Comissão, da qual sou vice-presidente. Quero saldar Inês Pandeló saudando a Ministra Nilcéa Freire, que também é uma figura fácil, volta e meio vem na nossa Assembleia Legislativa, sempre que convocada. Quero saudar a todos da Mesa, a outra Inês da UNIFEM, obrigada pela sua presença. Quero saudar Jaqueline Pitangui, minha amiga que não vejo há muito tempo, Sula, Beatriz, a Cida, Deputadas comigo e dizer quero dar um testemunho, quero dar um testemunho de Inês Pandeló à frente da Comissão dos Direitos da Mulher. Ela realmente leva esta Comissão, porque o presidente de cada comissão é que dá o tom, que é o maestro, que orienta os trabalhos. E quero dar o meu testemunho aqui, que você, enquanto presidente desta Comissão, realmente tem pautado, orientado o nosso trabalho, dando um norte muito grande aos direitos da mulher aqui no Estado do Rio de Janeiro.(Palmas)\r\n\r\nEu também gostaria de falar uma fala que sabemos que a teoria a prática é outra. Uma coisa é você falar, outra coisa é a prática que se dá. E na prática que se dá, a gente ainda vê em pleno terceiro milênio, em pleno século XXI, muitas mulheres sendo espancadas e violentadas. Eu, há muitos anos, há quinze anos, por incrível que pareça, fiz uma lei, aqui nesta Casa, que é o centro de referência para aquelas mulheres, vítimas de violência que são violentadas em casa e não têm para onde ir, e como não têm para onde ir ficam se sujeitando no ambiente em que convivem. E isso a gente vê que nessa luta das mulheres elas estão denunciando mais, falando mais, estão ficando mais espertas em relação aos seus direitos e deveres, o que é muito interessante.\r\n\r\nNão quero me alongar muito porque acho que o nosso Estado do Rio, o nosso Brasil, precisa muito da UNIFEM, aqui, mas muito mesmo. Precisamos muito, somos um País que ainda temos que avançar muito em inúmeras coisas, inclusive, como a Deputada Cida Diogo colocou aqui, principalmente na reforma política que o Congresso ainda nos deve. Como só tenho três minutos, e tenho que me ausentar, acho que o mais importante é que somos de um time, um time de mulheres, independente de cargos, independentes de religião. Somos um time de mulheres que temos que nos irmanar, que nos dar as mãos, porque, como certeza, nós, unidas podemos fazer um País mais justo e muito mais equânime.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Chegou aqui um convite da Comissão Executiva Estadual dos delegados à 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Vai acontecer um ato público, na Central do Brasil, dia 30, às 10 horas. Chegou isso aqui, mas já passou. Aconteceu hoje: Mulheres pelo... Ah, de abril? 30 de Abril. Então, daqui a um mês, às 10 horas, Mulheres pelo Direito Humano à Não-Violência. Então, 30 de Abril, às 10 horas, na Central do Brasil, estão todos e todas convidadas. \r\n\r\nBom, gente, quero novamente agradecer a presença de todos e de todas, especialmente, já que somos a grande maioria de mulheres aqui. Acho que esse relatório dá uma noção geral do mundo, mas nos põe cada vez mais firmes para lutar no nosso País, no nosso Estado, na nossa cidade, na nossa instituição para garantirmos direitos conquistados e avançarmos mais na construção de um País melhor, sem tanta discriminação e preconceito, com mais igualdade entre homens e mulheres. \r\n\r\nObrigada, Ministra, mais uma vez, por nos dar a honra de presidir esta comissão, trazendo a nossa diretora-executiva do UNIFEM, Inês. É uma alegria tê-la aqui. Muito obrigada pela presença. Que você possa continuar aqui, no Brasil, esses dias fazendo toda essa explanação sobre a situação das mulheres no mundo, e dando força a outras mulheres para continuar essa luta. \r\n\r\nQuero convidar, então, a Imprensa a se dirigir à biblioteca e os demais presentes para o coffe break - que é o nome que se usa, que eu não gosto muito de usar - para um café. Tá bom?\r\n\r\nMuito obrigada. Está encerrada a audiência. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nId: 768578"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 265/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO, EM TODOS OS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO PRODUZIDOS POR MONTADORAS SEDIADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO EQUIPAMENTO DENOMINADO AIR BAG E DO DISPOSITIVO 'PRÉ-TENSIONADOR' ACOPLADO AO SISTEMA DE CINTOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gerson Bergher, que torna obrigatória a instalação, em todos os automóveis de passeio produzidos por montadoras sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro, do equipamento denominado air bag e do dispositivo “pré-tensionador” acoplado ao sistema de cintos de segurança, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, estabelece ser de competência privativa da União leis que disponham sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAdemais, o Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 105, dispõe sobre os equipamentos obrigatórios em veículos, logo, não caberia a uma lei estadual instituir tal determinação.\r\n\r\nEssencial ressaltar que a Lei Federal nº 11.910, de 18 de março de 2009, acrescenta ao supracitado artigo a obrigatoriedade da existência do equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 265/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 265/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 307/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o registro de cães e gatos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem como objetivo promover o controle da condução, guarda e crescimento da população canina e felina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, o Projeto de Lei nº 3015/2005, semelhante à presente propositura, tramitou nesta Casa Legislativa, sendo transformado na Lei nº 4808/2006, mas tendo recebido veto parcial do Chefe do Poder Executivo. O projeto de lei em discussão reproduz os dispositivos vetados na referida oportunidade.\r\n\r\nPorém, conforme posicionamento majoritário desta Comissão, ocorrido na reunião ordinária do dia 5 de maio de 2009, o veto emitido pelo Governador nem sempre prejudica a reapresentação de projetos de lei com o mesmo conteúdo, uma vez que a apreciação que enseja tal decisão quase sempre recai sobre o seu mérito. Ao contrário, a análise feita por esta Comissão deve sempre se pautar sobre sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.\r\n\r\nLogo, a presente matéria encontra-se livre de qualquer óbice que impeça a sua apreciação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 307/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 307/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.384, DE 31 DE AGOSTO DE 2004, QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Dionísio Lins, que altera dispositivo da Lei n° 4.384, de 31 de agosto de 2004, que proíbe o transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motocicletas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dionísio Lins não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria tem como objetivo principal reduzir o número de acidentes, visto que muitas empresas não cumprem com as normas de segurança para transportes de gás.\r\n\r\nPor fim, constatamos que a lei que se pretende modificar teve origem no Poder Legislativo.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1538/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1538/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Inconstitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE RENOVAÇÃO DAS FROTAS MUNICIPAIS DE CAMINHÕES E ÔNIBUS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas apresentadas ao projeto de lei que visa renovar a frota de caminhões e ônibus escolares nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló é de grande relevância, pois cria o Programa Estadual de Renovação das Frotas Municipais de Caminhões e ônibus Escolares, com o objetivo de realizar investimentos no sistema de transporte e nos mecanismos de escoamento da produção no Estado e garantindo, desde modo, o transporte para a população em idade escolar e para a mão de obra empregada em setores produtivos.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas supressivas aos incisos II e III do artigo 3°, que aperfeiçoam o projeto, mas será necessário suprimir o inciso IV também, pois ele faz referência ao inciso anterior.\r\n\r\nDeste modo, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o inciso IV do artigo 3° do presente projeto de lei”.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1018/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1148/2007, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1148/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1148/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1148/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2008, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DA VIDA ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de três emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei n° 1299/2008, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as emendas encontram-se eivadas de inconstitucionalidade e não aperfeiçoam o projeto, nosso parecer é CONTRÁRIO às Emendas apostas ao Projeto de Lei n° 1299/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1299/2008, com voto Favorável às emendas nºs 01 e 02 e Contrário à Emenda nº 03, do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON (com voto Favorável às emendas nºs 01 e 02 e Contrário à Emenda nº 03) e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2007, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9º, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa modificar a redação do Art. 9, § 1º da Constituição Estadual, incluindo o termo “orientação sexual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA redação do dispositivo objeto da proposta já apresenta uma detalhada exposição de condições que não podem ser objeto de discriminação.\r\n\r\nDesta forma, não há óbices constitucionais para tramitação da proposta, sendo o parecer PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, de maio de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PAULO MELO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, SULA DO CARMO; PAULO MELO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008, QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de Emenda Constitucional que altera o inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo ilustre Deputado Paulo Ramos, que altera o inciso I do artigo 92 da Constituição Estadual, preenche, nesse primeiro momento, os requisitos básicos para sua admissão.\r\n\r\nIsto posto, meu parece é PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 30 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA EMENDA CONSTUCIONAL Nº 24/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, PRESIDENTE; ALESSANDRO CALAZANS, VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, PAULO MELO, SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2008, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: DEPUTADO WAGNER MONTES \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTRATA-SE DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE VISA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART.191 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APRESENTADA.\r\n\r\nPRETENDE O AUTOR PROPORCIONAR PREVENÇÃO DE SEGURANÇA AO SERVIDOR POLICIAL, COMO TAMBÉM AO CIDADÃO COMO PREVISTO NO ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConsiderando que a presente proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição do Estado e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto meu parecer PELA ADMISSIBILlDADE da Proposta de Emenda Constitucional n° 28/2008\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 31 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada SULA DO CARMO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; SULA DO CARMO; PAULO MELO, Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Aparecida Gama, Vice-Presidente, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Inês Pandeló, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, e Átila Nunes (ingressou no decorrer da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 15 de abril de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2165/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2170/2009, do Deputado Domingos Brazão; 2177/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2178/2009, do Deputado Marcos Soares. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 2171/2009, do Deputado Rodrigo Neves. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2176/2009, do Deputado Sabino. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2166/2009 e 2173/2009, ambos do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2167/2009, do Deputado Roberto Dinamite; 2172/2009, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2168/2009 e 2169/2009, ambos do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2174/2009, do Deputado Sabino. Em 16 de abril de 20009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2008 (Mensagem nº 53/2008); e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2008 (Mensagem nº 62/2008), ambos do Poder Executivo. Em 27 de abril de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2180/2009, dos Deputados Rodrigo Neves e André Corrêa; 2187/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2188/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2189/2009, do Deputado Alessandro Molon; 2190/2009, dos Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindèguy, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo e João Pedro; 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló; 2194/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2196/2009 (Mensagem nº 15/2009), do Poder Executivo; 2200/2009, do Deputado Marcos Soares; 2201/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2206/2009, do Deputado Jorge Babu; 2208/2009, do Deputado João Peixoto; Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2009, do Deputado Alessandro Molon; Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 2197/2009, do Deputado Marcos Soares. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2183/2009 e 2184/2009, ambos da Deputada Sula do Carmo; 2185/2009, do Deputado Anabal. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2093/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, por redistribuição. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral; 2182/2009, do Deputado Marcus Vinicius; 2193/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2195/2009, do Deputado Átila Nunes; 2198/2009, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2199/2009, do Deputado Marcos Soares; e, 2094/2009, do Deputado Mário Marques, por redistribuição. Em 28 de abril de 2009 - À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2204/2009, do Deputado Jorge Babu; e, 1507/2008, do Deputado Tucalo, por redistribuição. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2207/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2057/2009, do Deputado Sabino; 2139/2009, do Deputado Raleigh Ramalho; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2067/2009, do Deputado Anabal; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS dos Projetos de Lei nºs. 2099/2009, do Deputado Marcelo Simão; e 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2125/2009, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 194/2007, do Deputado Alessandro Calazans; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 900/2007, do Deputado João Peixoto; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1874/2008, do Deputado Sabino; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 487/2007 do Projeto de Lei nº 2126/2009, do Deputado Nilton Salomão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1896/2008, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 770/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2132/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. A Deputada Inês Pandeló leu seu parecer, Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1043/2007, do Deputado Armando José; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu novo pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Projeto de Lei nº 2128/2009, do Deputado Caetano Amado, foi retirado de pauta pela Relatora. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2106/2009, do Deputado Sabino; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2117/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2119/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2161/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Domingos Brazão leu seu parecer, Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 912-A/2007, da Deputada Inês Pandeló, e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Inês Pandeló e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Aparecida Gama e Rodrigo Dantas votaram com o Relator e os Deputados Paulo Melo, Inês Pandeló e Átila Nunes votaram com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2016/2009, do Deputado Tucalo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2061/2009, do Deputado Wagner Montes; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2008 do Projeto de Lei nº 2118/2009 do Deputado Marcelino D'Almeida; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1683/2008, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Os Projetos de Lei nºs. 1878/2008, dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo; 1880/2009, do Deputado André do PV; e 2157/2009, do Deputado Comte Bittencourt, foram retirados de pauta pelo Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Domingos Brazão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2008, do Deputado Dionísio Lins; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2066/2009, do Deputado Átila Nunes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1991/2009, do Deputado Dionísio Lins; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Os Projetos de Lei nºs. 1408/2008, do Deputado Altineu Cortes; e 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus, como se segue: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1032/1999 do Projeto de Lei nº 1108/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2017/2009, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Ilegalidade do Projeto de Lei nº 1012/2007, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Inconstitucionalidade do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes, Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo e os Deputados Átila Nunes, Aparecida Gama, Domingos Brazão e Inês Pandeló votaram com o Relator, cujo parecer foi aprovado, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/05/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 08/04/2009 o Projeto de Lei nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares. Parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em cinco de maio de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30/4/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente falou a respeito dos trabalhos e diligências realizados pela Comissão e, em seguida, pôs em pauta deliberação sobre Audiência Pública a ser realizada no dia dezesseis de junho do corrente ano, tendo como assunto o controle e fiscalização do uso de agrotóxicos na produção agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e seus reflexos na área de Segurança Alimentar. Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, trinta de abril de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e nove, às nove horas na Sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de abril de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública para tratar dos últimos incidentes ocorridos na Supervia. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dezessete de abril de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5. \r\n\r\nId: 768579"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 1844/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE DE JESUS INÁCIO, matrícula nº 412.481-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1845/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA KRAICHETE UCHOA AMORA , matrícula nº 408.707-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ HENRIQUE DE JESUS INÁCIO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1846/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8045/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS , matrícula nº 307.351-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1847/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8050/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 408.718-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1848/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8051/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRIS IZALTINA BORGES GUEDES SABB , matrícula nº 413.700-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1849/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7888/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ANTONIO BASTOS MAGALHÃES, matrícula nº 410.234-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1850/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7889/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA , matrícula nº 413.696-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ANTONIO BASTOS MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1851/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7902/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMUEL RODRIGUES MUNIZ FILHO, matrícula nº 413.524-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO “E”/MD/Nº 1852/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7903/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA DA SILVA PINTO , matrícula nº 413.697-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de SAMUEL RODRIGUES MUNIZ FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1853/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7904/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSE MERY DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.250-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1854/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7905/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGIANE DE SOUSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.689-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de ROSE MERY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1855/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7934/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 408.751-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1856/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8006/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 413.698-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7117/2009 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7047/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7763/2009 - DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.05.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 213/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7449/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUAR DUTRA DA SILVA, matrícula nº 307.270-9 para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 212/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7960/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARIONE CUNHA JUNQUEIRA, matrícula nº 305.025-9 para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de José Antonio Gonçalves Pinto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13 de maio de 2009, fls. 13)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 210/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.077-9 da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deutado Armando José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13 de maio de 2009, fls. 13)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.05.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1702/2009 - ROBSON DE FREITAS MENDES\r\n\r\n2701/2009 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n2852/2009 - MAURIA LUCIA DA LUZ SILVA\r\n\r\n3097/2009 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n3207/2009 - MARIA CRISTINA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n3328/2009 - RINALDO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n3375/2009 - DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n3384/2009 - ZEOMAR TESSARO\r\n\r\n3446/2009 - SEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA\r\n\r\n3545/2009 - MARIALCINA DE JESUS ALVES\r\n\r\n3546/2009 - ESTER MARIA TRINDADE VIANNA DO VALLE\r\n\r\n3548/2009 - CRISTINA DOS PASSOS GONÇALVES\r\n\r\n3567/2009 - MARCIO PINTO DIAS\r\n\r\n3574/2009 - JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO\r\n\r\n3628/2009 - LAFAIETE ALVES BARBOSA\r\n\r\n3632/2009 - MARCOS MENDES CALLADO\r\n\r\n3676/2009 - ROSIMERI CASTELLA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n3747/2009 - JOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n3785/2009 - JOSE ANTONIO MENDES\r\n\r\n3802/2009 - SOFIA MATHEUS CHAVES\r\n\r\n3820/2009 - VANIA DA SILVA REIS BENTO\r\n\r\n3891/2009 - CELSO LUIS MOREIRA PESSOA\r\n\r\n3922/2009 - SOLANGE DE FATIMA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n3952/2009 - DANIELLE DABUL CARRARO FERNANDES\r\n\r\n3989/2009 - JOÃO CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4018/2009 - ESTER MARIA TRINDADE VIANNA DO VALLE\r\n\r\n4059/2009 - ROGERIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n4077/2009 - IVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n4083/2009 - FABIANO ANTONIO VIVALDI JACOB\r\n\r\n4109/2009 - JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n4139/2009 - LUCIANE SILVA DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\n4150/2009 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n4230/2009 - HENRIQUE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n4603/2009 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n4796/2009 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n4918/2009 - CARLOS SERGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n5607/2009 - PAULO CESAR MENDES DE BARROS\r\n\r\n7104/2009 - IVAN BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6703/2008 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16530/2008 - SYLVIO EMILIO PIRES PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3897/2009 - MARIA ELIZABETH BEZERRA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 14/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6581/2009 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6944/2009 - MARIA DE JESUS FREITAS GUERRA\r\n\r\n7562/2009 - MARCOS GARCIA CORREA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7595/2009 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas. \r\n\r\nId: 768580"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 10/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº13440/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de confecção de folders em papel couche mate, almanaque do Legislativo e Caderno de atividade.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA: 19 de maio de 2009, às 14:00 horas FOI ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada em 18 de maio de 2009, às 15 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1975/2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA - ADRIANA RATTES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 14 de maio de 2009, às 16 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 14 de maio de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n. Com a presença dos Senhores:\r\n\r\n- SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY- Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de maio de 2009, às 11 horas, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, na Rua Doutor Bastos nº 12 - Centro, versando sobre o seguinte tema: \r\n\r\n“O PAC E OS INVESTIMENTOS NA COSTA VERDE”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso sobre os Repasses de Recursos Federais a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nData prevista de início: 02 de junho de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 07 de julho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras das 10h às 13h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPolíticas públicas e as relações União/Município. Legislação aplicada às transferências. Espécies de transferências de recursos financeiros federais para os Municípios. Os instrumentos legais para a efetivação das transferências. Gestão orçamentária e financeira. Controle e Avaliação. Prestação de contas e fiscalização das transferências.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários efetivos, comissionados, requisitados da ALERJ e agentes municipais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 11 a 26 de maio de 2009.\r\n\r\nInformações adicionais: tel: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 07 de maio de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso__________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___ a __/__ de 2009, às ____e _____-feiras, das ____ às ____horas, que o funcionário(a)__________________________________vínculo__________________efetivo, comissionado, requisitado, estagiário, lotado(a) neste____________________ (gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 14.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 13.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 12ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 12.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Audiência Pública e Debate, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Edital D.O. 13.05.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição: Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Edital D.O. 14.05.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 1ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Composição do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e criação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 12.05.2009)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER EDITAL DE\r\n\r\n*EDITAL DECONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS DIAS 04 E 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 14 HORAS E ÀS 10 HORAS ERSPECTIVAMENTE, COM OS SEGUINTES TEMAS: “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO E CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”. \r\n\r\n. Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.) \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se em 04 de junho de 2009, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia: . \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO” \r\n\r\nEm 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de junho de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ordem do dia: . \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA” \r\n\r\nEm 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- COLÉGIOS AGRÍCOLAS ESTADUAIS. \r\n\r\nEm 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO E CAETANO AMADO - membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 13 de maio de 2009, na sala número trezentos e dezesseis, às 14 horas e 35 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO. \r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO: \r\n\r\nRelator - Deputado MARCELINO D'ALMEIDA \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Revoga o Inciso I, do Art. 40, do Decreto-Lei 220/75”;. \r\n\r\nEm 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do dia: . \r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 2034/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Festival de Dança de Rio das Ostras no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 2035/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Encontro de Motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Assuntos gerais. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de maio de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o seguinte tema: \r\n\r\n“ PAC, CEDAE E SANEAMENTO” \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2009 às 13horas e 30minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\n*COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nC.P.P.A\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DO PROCESSO ADMINISTRA TIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E\"/MD/N° 314/2007 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007. \r\n\r\nRESOLVE: Usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR O servidor efetivo, bacharel em Direito o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matricula n° 201614-5 para proceder a defesa dos ex-servidores,TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, ANDREA DA SILVA GONÇALVES, ROQUE JOVINO SOUZA JUNIOR e LUIZ CARLOS DA SILVA CARNAVAL, baseado no § 2º do Artigo 273 da mesma Resolução. \r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPPA \r\n\r\nMat. 201625-1 \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nQuebra C.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n*CITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO, para tomar ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega nº 8 sobreloja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. \r\n\r\nMat.: 201.625-1 \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n*CITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor JOSÉ CARLOS FONSECA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega nº 8 sobre loja no Prédio Engenheiro Leonel de Mora Brizola. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. \r\n\r\nMatr. 201625-1 \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n*CITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor MARCOS SOARES PEREIRA, para tomar ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega nº 8 sobreloja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. \r\n\r\nMat.: 201.625-1 \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n*RESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2009 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2009 \r\n\r\nOBJETO: Confecção de 50.000 exemplares do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPROCESSO N°: 5788/2008 \r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS - DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nREUNIÃO: 12/05/2009 às 10:00 horas \r\n\r\nJULGAMENTO: 12/05/2009 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) \r\n\r\nDUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO e INFORMÁTICA LTDA - R$ 35.450,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais) \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso sobre os Repasses de Recursos Federais a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo: \r\n\r\nCURSO SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nData prevista de início: 02 de junho de 2009 \r\n\r\nData prevista de término: 07 de julho de 2009 \r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras das 10h às 13h \r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar. \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPolíticas públicas e as relações União/Município. Legislação aplicada às transferências. Espécies de transferências de recursos financeiros federais para os Municípios. Os instrumentos legais para a efetivação das transferências. Gestão orçamentária e financeira. Controle e Avaliação. Prestação de contas e fiscalização das transferências. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: \r\n\r\nFuncionários efetivos, comissionados, requisitados da ALERJ e agentes municipais. \r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 11 a 26 de maio de 2009. Informações adicionais: tel: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: \r\n\r\na) cópia do espelho do contracheque atualizado; \r\n\r\nb) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula. \r\n\r\nEm 07 de maio de 2009 \r\n\r\nJOSETI MARQUES \r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso__________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___ a __/__ de 2009, às ____e _____-feiras, das ____ às ____horas, que o funcionário(a)__________________________________vínculo__________________efetivo, comissionado, requisitado, estagiário, lotado(a) neste____________________ (gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado. Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2009. Ciente: ________________________ Assinatura e carimbo da chefia \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\n*AGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 13.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Colégios agrícolas estaduais. (Edital D.O. 13.05.2009) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h35min \r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 13.05.2009) \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2009.)\r\n\r\nId: 768581"
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                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nRealizada em 28/04/09 - Lavrada na forma de Sumário\r\n\r\nData, Hora e Local: Às 10h do dia 28/04/09 na sede da Cia. localizada na Av. das Américas nº 4200, Bloco 3, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação: Os editais de convocação foram publicados no DOERJ - Parte V, edições dos dias 13, 14 e 15/04/09, às fls. 93, 68 e 19, respectivamente, e no Jornal do Commercio, edições dos dias 13, 14 e 15/04/09, às fls. A-3, A-5 e A-5, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do aviso aos acionistas em razão do disposto no art. 133, § 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Publicações. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08 foram publicados no DOERJ, na edição do dia 20/03/0/9, às fls. 14 a 21, e no Jornal do Commercio, na edição do dia 20/03/09 às fls. A17 a A21. 5. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de 2/3 do capital social subscrito da Cia., conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Cia. Presentes, ainda, o representante dos auditores independentes, Sr. Eduardo José Ramón Leveroni, o Diretor Financeiro da Cia., Sr. Gilberto João Ferreira da Costa e a Vice-Presidente do Conselho de Administração, Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno, nos termos do art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Pedro Vitor Araujo da Costa. 7. Ordem do Dia: 7.1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; 7.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 7.3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.; e 7.4. Deliberar sobre a remuneração dos administradores. 8. Deliberações Tomadas pelos Acionistas Presentes: 8.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, § 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 8.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia., relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08. 8.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, a proposta da destinação do lucro líquido do exercício constante das Demonstrações Financeiras e ratificaram a distribuição de juros sobre o capital próprio, aprovada na Reunião de Diretoria da Cia., de 30/12/08 e na RCA, de 21/01/09. 8.3.1. Os referidos juros sobre capital próprio, no valor bruto de R$ 70.000.000,00, foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31/12/08 pelo seu valor líquido, ou seja, R$ 59.632.292,40, ou R$ 0,1660 por ação, na forma do disposto no art. 9, § 7º da Lei nº 9.249/95 e no item V da Deliberação nº 207/96 da CVM. 8.3.2. Considerando que o valor dos juros sobre capital próprio mencionado nos itens precedentes excede o valor do dividendo mínimo obrigatório, os acionistas decidiram pela não distribuição adicional de dividendos. 8.3.3. O pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado, em 30/04/09, aos acionistas inscritos nos registro da Cia. em 21/01/09, na forma divulgada pela administração ao mercado em 22/01/09. 8.4. Considerando que o mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia. expira-se nesta data, os acionistas decidiram reeleger, por maioria, com voto contrário dos acionistas Caisse de Dépôt et Placement du Québec e United Church, e abstenção da acionista Wasatch Emerging Markets Small Cap Fund, para um mandato de 2 anos a se encerrar na AGO a ser realizada em 2011, os Senhores: Edson de Godoy Bueno, brasileiro, casado, empresário, RG nº 931084, emitida pelo IFP/RJ em 22.10.1970, CPF/MF nº 242.392.247-72, domiciliado no Município de Duque de Caxias/RJ, na R: General Dionísio, 164, Bairro 25 de Agosto, para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração; a Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, divorciada, médica, RG nº 52-15562-0, emitida pelo CRM/RJ e CPF/MF nº 097.403.417-72, domiciliada na Av. Sernambetiba, 5300, bloco 01, apto. 701, Barra da Tijuca/RJ, para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração; Jorge Ferreira da Rocha, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, empresário, RG nº 2.119.616, emitida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 337.387.427-00, domiciliado na Alameda Pariz, 478, Residencial 1, Alphaville/Barueri/SP; José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, RG nº 1.743.139, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 001.778.577-49, domiciliado em RJ/RJ, com escritório na Av. das Américas, 4200, Bloco 2, sl. 501 (duplex, parte); Luiz Fernando Furlan, brasileiro, casado, empresário, RG nº 2.985.393, emitida pela SSP-SP, CPF/MF 019.489.978-00, com escritório em SP/SP, na Rua Dr. Veiga Filho, 350, 9º andar, cj. 901; e Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, casado, médico, RG nº 2721349 do IFP, emitida em 26.12.1974, CPF 433.813.247-12, domiciliado em RJ/RJ, na Av. Sernambetiba, 3600, Bloco I, apto 2.002 - Barra da Tijuca, para exercer a função de membros do Conselho de Administração. 8.4.1. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declararam que (i) não estão impedidos por lei especial e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.As.); (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei das S.As.; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art.147 da Lei das S.As.; e (iv) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia., e não têm nem representam interesses conflitantes com os da Cia., na forma dos incisos I e II do § 4º do art. 147 da Lei das S.As. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos são investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura dos Termos de Posse e Desimpedimento que serão lavradas em livro próprio na sede da Cia. 8.5. Tendo em vista as deliberações acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelo Sr. Edson de Godoy Bueno, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; pela Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; e pelos Srs. Jorge Ferreira da Rocha, José Isaac Peres, Luiz Fernando Furlan e Gilberto João Ferreira da Costa, na qualidade de membros do Conselho de Administração, todos com mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2011. 8.5.1. Os Srs. José Isaac Peres e Luiz Fernando Furlan serão Conselheiros Independentes da Cia. para efeitos dos Parágrafos Terceiro e Quarto do Art. 14 do Estatuto Social da Cia. e da regulamentação aplicável. 8.6. Os acionistas fixaram, por maioria, com o voto contrário dos acionistas AIM Global Health Care Fund, AIM V.I. Global Health Care Fund e AXA Premier Vip Trust Multi Manager Health Care Portfolio, e abstenção dos acionistas American Funds Ins Series New World Fund, New World Fund Inc., United Technologies Corp. Master Ret. Trust e The Califórnia Endowment, a remuneração global anual dos administradores da Cia. em R$ 7.000.000,00, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição entre os membros do Conselho e entre os Diretores da Cia. 9. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. RJ, 28/04/2009. Vitor Rogério da Costa, Presidente. Pedro Vitor Araujo da Costa, Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/09. Pedro Vitor Araújo da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 768169"
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                    "V - Ata",
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                "767904": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I. Dia, Hora e Local: I.1. Aos 30/4/2009 às 11:30h, na Rua da Alfândega, 90 s/601 - Centro, RJ. II. Quorum: II.1. Presente a totalidade dos Conselheiros eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas. III. Mesa: Presidente: José Carlos Torres Hardman; Secretária: Hortencia Ferreira Fernandez. IV. Ordem do Dia: IV.1. Eleição dos membros da diretoria para o biênio 2009/2010 que se encerrará na ARCA de 2011. V. Deliberações adotadas por Unanimidade: V.1. Os Conselheiros reelegeram mandato no biênio de 2009/2010, que se encerrará na data da AGO de 2011: para cargo de Diretor Presidente o Sr. Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, C.I. CRC/RJ 011519/0-0, CPF/MF 026.774.077-87, para o cargo de Diretora de Relações com os Investidores, Sra. Hortencia Ferreira Fernandez, brasileira, solteira, advogada, CI 100846 OAB/RJ, CPF/MF 895.538.457-20, residente e domiciliada nesta cidade, todos com endereço comercial na Rua da Alfândega, 90 s/601 - Centro - RJ. Os diretores ora reeleitos foram dispensados de prestar garantias e declararam não estarem impedidos de exercer o cargo para os quais foram reeleitos. Conselheiros Presentes: José Carlos Torres Hardman, Ângela Maria Pereira Moreira e Hortencia Ferreira Fernandez. RJ, 30/4/2009. José Carlos Torres Hardman - Presidente, Hortencia Ferreira Fernandez - Secretária. Conselheiros: José Carlos Torres Hardman, Ângela Maria Pereira Moreira, Hortencia Ferreira Fernandez. JUCERJA 1905539 em 07/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767904"
                ],
                "767859": [
                    "V - Ata",
                    "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300101187\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2009. Data, hora e local: 30/04/2009, às 11:00 horas, na sede social da Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. (a \"Companhia\"), localizada na Av. Darcy Vargas nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Através do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17, 22 e 24/04/2009 e no Monitor Mercantil nos dias 17, 18 e 21/04/2009. Presenças: Foi verificada a presença de Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Antônio Carlos Vilela; Secretário, Sr. Guilherme Ohanian Monteiro. Publicações: O Relatório da Administração sobre os negócios sociais da Companhia contendo os principais fatos administrativos do exercício fiscal findo em 2008, bem como cópia das demonstrações financeiras, conforme disposto no Artigo 133, I e II da Lei 6.404/76, atualizada pelas Leis n.ºs 9.457/97 e 10.303/01, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/03/2009. Ordem do Dia: Deliberação sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, cujo original está à disposição da Mesa. Deliberações: Depois de examinada e discutida a matéria da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: (i) Aprovação das contas dos administradores e das respectivas demonstrações financeiras, constantes do Relatório da Administração da Sociedade, relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Em razão da Companhia não ter auferido lucros ao final do exercício social encerrado em 2008, conforme evidenciado nas demonstrações financeiras postas à disposição dos acionistas, a Companhia não promoverá a distribuição de dividendos para os acionistas; e (iii) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2009, no montante de R$ 1.188.000,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta ata em forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76, a qual foi por todas lida, aprovada e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Santanésia, RJ, 30/04/2009. Antônio Carlos Vilela - Presidente; Guilherme Ohanian Monteiro - Secretário. Schweitzer-Mauduit Spain, S.L. p.p. Carlos Americo Ferraz e Castro - OAB/RJ 16.770. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2009, e o registro sob o número 1905890 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767859"
                ],
                "767907": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 29.04.2009, às 11h, na sede social da Cia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Mesa: Presidente: Ramon Nunes Vazquez; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Documentos Submetidos a Assembléia e Autenticados: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no DORJ em 29.04.2009, Parte V, folha 5 e no Jornal Monitor Mercantil em 29.04.2009, folha 6, identificado como Documento I, e arquivado na sede social da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (c) foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2008, no valor total de R$ 28.691.245,18: (i) o valor de R$ 23.040.372,87 será destinado para a constituição de Reserva para Expansão aprovada com base na proposta de orçamento arquivada na sede da Cia.; e (ii) o valor de R$ 5.650.872,31 será utilizado para absorção de prejuízos acumulados; (d) foi aprovado o pagamento de obrigação no valor de R$ 7.476.571,11 decorrente de distribuições de dividendos realizadas por Mills Andaimes Tubulares do Brasil S.A. e por Itapoã Participações S.A., posteriormente incorporadas pela Cia.; e (e) tendo em vista que, em 31.12.2008, a Cia. era uma sociedade limitada, sendo transformada em sociedade anônima 29.01.2009, deixou-se de constituir a Reserva Legal para os resultados do exercício findo em 31.12.2008. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: (ass.) Participações e Empreendimentos Staldzene S.A., neste ato representado por seus Diretores Andres Cristian Nacht, argentino, casado, industrial, RGW520085-X - SE/DPMAF/DPF e CPF/MF 098.921.337-49, residente e domiciliado à Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ e Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, RG81-1-00482-2-D - CREA/RJ e CPF/MF 595.166.407-10, residente e domiciliado à Rua Sambaíba, 254, cobertura, Leblon, Rio de Janeiro-RJ; Península Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por João Emílio Ribeiro Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG56.010-D - CREA/RJ e CPF/MF 797.748.577-04, residente e domiciliado à Av. Borges de Medeiros 3669, apto. 101, Lagoa, Rio de Janeiro-RJ, e Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, economista, RG 08423778-3 - IFP/RJ e CPF/MF 017.919.007-55, residente e domiciliada à Av. Ataulfo de Paiva, 255, 9º andar, Leblon, Rio de Janeiro-RJ; Natipriv Global LLC., neste ato representado por Paulo Mordehacvili, brasileiro, solteiro, executivo, RG 07.044.606-7 - IFP/RJ e CPF/MF 004.158.187-37, residente e domiciliado à Av. Epitácio Pessoa, 3100, apto. 805, Rio de Janeiro-RJ, e Nicolas Arthur Jacques Wollak, francês, casado, executivo, RG V317048-W - SE/DPMAF/DPF, CPF/MF 057.378.217-22, residente e domiciliado na Ladeira Nossa Senhora, 325, Glória, Rio de Janeiro-RJ; Nacht Participações S.A., neste ato representada por seu Diretor, Andres Cristian Nacht, argentino, industrial, casado, RGW520085-X- SE/DPMAF/DPF, CPF/MF 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Andres Cristian Nacht; Elio Demier; Diego Jorge Bush; Márcio Brito de Lima; Nicolas Arthur Jacques Wollak; Ronald William Gordon Miles; Isabella Saboya de Albuquerque e Paulo Mordehacvili. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1904266 em 04/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767907"
                ],
                "768324": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos 04 dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros: 4.1.1. Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Srs. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, no sentido de exercerem seus direitos de subscrição de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos e condições previstas no Protocolo e Justificação da MP Holding 3 Ltda. pela Companhia, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/03/09, e nos Certificados de Bônus de Subscrição Classe 1, Série A, nº de ordem de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, arquivados na sede da Companhia; 4.1.2. Aprovar dentro do limite do capital autorizado previsto no estatuto social da capital social da Companhia a emissão de 600.720 (seiscentas mil, setecentos e vinte) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, sendo 540.648 (quinhentas e quarenta mil, seiscentos e quarenta e oito) ações subscritas por Milton Goldfarb e 60.072 (sessenta mil e setenta e duas) ações subscritas por Paulo César Petrin, sendo o preço de R$ 7,228 (sete reais e vinte e dois centavos) para a subscrição das ações, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 4.342.230,18 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; 4.1.3. Tendo em vista a manifestação recebida por escrito pelo Sr. Rogério Chor, no sentido de exercer seus direitos de subscrição de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos e condições previstas no Protocolo e Justificação da CHL LXX Incorporações Ltda. pela Companhia, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/04/09, e no Certificado de Bônus de Subscrição Classe 2, Série A, nº de ordem de 1, arquivados na sede da Companhia; 4.1.4. Aprovar dentro do limite do capital autorizado previsto no estatuto social da capital social da Companhia a emissão de 259.688 (duzentas e cinqüenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas por Rogério Chor, sendo o preço de R$ 14,38 (quatorze reais e trinta e oito centavos) para a subscrição das ações, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 3.733.083,89 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o boletim de subscrição anexo à presente ata; 4.1.5. Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes nesta data, inclusive a dividendos e juros sobre capital próprio declarados a partir da presente data; 4.1.6. Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; 4.1.7. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 768324"
                ],
                "768382": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CIMENTO TUPI S.A., realizada no Dia 30 de abril de 2009, lavrada em forma de Sumário: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Cimento Tupi S.A., na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 29º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Convocação realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, nos dias 17, 22 e 24 de abril de 2009. O Aviso aos Acionistas foi publicado na forma do artigo 133 da Lei 6.404/76 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, nos dias 31 de março de 2009, 01 e 02 de abril de 2009. As Demonstrações Financeiras, incluindo Notas Explicativas e Relatório da Administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes, foram publicadas no dia 13 de abril de 2009 no jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: Compareceram à Assembléia Geral Ordinária acionistas representando mais de 90% do capital social com direito de voto, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\", sendo, portanto, constatado o quorum legal para a instalação da Assembléia. Presentes, ainda, o representante da Directa Auditores, Sr. Clóvis Ailton Madeira, o Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração André Adrien Theodore Bucsan e o membro do Conselho de Administração Demétrio José Costa Martins Simões. 4. Mesa: Presidente: George Eduardo Ripper Vianna, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, conforme faculta o artigo 21 do Estatuto Social da Companhia; Secretária: Andréa Junqueira. 5. Ordem do Dia: (1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e das contas da administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (2) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e (3) Fixação da remuneração dos administradores. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes: Aprovar, sem ressalvas ou emendas, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da Administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes. Aprovar a absorção da totalidade do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 com parte do prejuízo acumulado, conforme previsto no parágrafo único do art. 189 da Lei nº 6.404/76, sendo mantido na conta de prejuízos acumulados o valor de R$ 133.384.688,62; Aprovar ainda, por unanimidade, a manutenção da remuneração mensal global dos administradores no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que será reajustada pelo mesmo índice aplicável ao reajuste da remuneração dos empregados. O Conselho de Administração distribuirá o valor ora estipulado, para cada um dos administradores. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia, em forma sumária, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelo número de acionistas suficiente para constituir a maioria requerida para as deliberações tomadas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente da Assembléia; Andréa Junqueira - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cimento Tupi S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2009 e o registro sob o número 1905891 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768382"
                ],
                "768318": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: José Antonio Tornaghi Grabowsky. 4. Deliberações: 4.1 Eleger o conselheiro Gilberto Sayão da Silva, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e o conselheiro Alessandro Monteiro Morgado Horta para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; 4.2 Reeleger os seguintes Diretores da Companhia: (a) José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, como Diretor Presidente; (b) Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, carteira de identidade n° 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83, como Diretor Vice-Presidente Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, cumulando os dois cargos; e (c) Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade - RG nº 10801117-2 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 895.019.007-97, como Diretor de Incorporações e Diretor de Operações, cumulando os dois cargos. 3.1 Os Diretores da Companhia foram desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do respectivo termo de posse arquivado na sede da Companhia. 4. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 5. Assinatura dos Presentes: Mesa: Presidente José Antonio Tornaghi Grabowsky, Secretário Michel Wurman. Conselheiros Presentes: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman e Dionísio Dias Carneiro Netto. Diretores Eleitos: José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário. \r\n\r\nId: 768318"
                ],
                "768347": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.113.859/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027997-1\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 15 horas do dia 20 de abril de 2009, na sede da Companhia, na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Souza nº. 22-D, Sala 105, CEP. 28.993-000. II. Convocação e Presença: Convocados regularmente pelo Sr. Presidente compareceram os Diretores infra-assinados. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Cristina Schettert Moreira. IV. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a transferência da sede para a Rua Professor Francisco Fonseca, 86, sala 4, Bairro de Bacaxá, na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.993-000. V. Deliberações: 1. Em conformidade com o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, aprovar a transferência da sede da Companhia localizada na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Souza nº. 22-D, Sala 105, CEP. 28.993-000 para a Rua Professor Francisco Fonseca, 86, sala 4, Bairro de Bacaxá, na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor; José Carlos Franco de Abreu Filho - Diretor. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Cristina Schettert Moreira - Secretária. Jucerja nº 1905565 em 07/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768347"
                ],
                "767918": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. I. Dia, hora e local: I.1. Aos 30/4/2009, às 11h na sede social da Cia., na Rua da Alfândega, 90 s/601, Centro, RJ. II. Edital de Convocação e Publicação do Balanço: II.1. O edital de convocação para a AGO foi publicado no DOERJ e Jornal do Brasil de 15, 16 e 17/4/2009. II.2. O Balanço Anual da Cia. (Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos Auditores Independentes) foi publicado no DOERJ e Jornal do Brasil de 31/3/2009. III. Quorum de Instalação: III.1. Compareceram à Assembléia, acionistas representando a maioria das ações com direito a voto, conforme atestam as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. IV. Mesa: Presidente - José Carlos Torres Hardman; Secretária - Hortencia Ferreira Fernandez; Administrador - Antônio Ailcyr Vieira de Azevedo. Esteve também presente o representante da Loudon Blomquist Auditores Independentes, o Sr. Paulo Roberto Pereira. V. Ordem do Dia: V.1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício findo em 31.12.2008. V.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008. V.3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. para o biênio 2009/2010. V.4. Fixar a remuneração dos Administradores. VI. Deliberações adotadas pelos acionistas presentes e por unanimidade de votos: VI.1. Foi aprovado o relatório da administração e as demonstrações financeiras da cia. relativas ao exercício findo em 31.12.2008. VI.2. Foi aprovada a apropriação do prejuízo verificado no exercício findo em 31.12.2008 à conta de prejuízos acumulados. VI.3. Foram reeleitos como membros do Conselho de Administração para o biênio 2009/2010 que se encerrará na AGO de 2011, os acionistas: José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, CI 15.423, OAB/RJ, CPF/MF 029.751.657-49, residente e domiciliado nesta cidade, como presidente do Conselho, Ângela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada nesta cidade, e Hortencia Ferreira Fernandez, brasileira, solteira, advogada, CI 100846 - OAB/RJ, CPF/MF 895.538.457-20, residente e domiciliada nesta cidade, todos com endereço comercial na Rua da Alfândega, 90 s/601 - Centro - RJ. VI.4. Foi aprovada a verba global mensal de até R$ 20.000,00, para remuneração dos administradores. Registra-se que os acionistas legalmente impedidos abstiveram-se de votar. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, lida e achada conforme foi assinada pelos presentes: Presidente - José Carlos Torres Hardman, Secretária - Hortencia Ferreira Fernandez; Sequip Investimentos Ltda e Sequip Participações S.A. - p.p. Mariana Rezende Barreto de Oliveira; Toshiyuki Tanaka. RJ, 30/4/2009. José Carlos Torres Hardman - Presidente; Hortencia Ferreira Fernandez - Secretária. Acionistas: Sequip Investimentos Ltda. - Mariana Rezende Barreto de Oliveira; Sequip Participações S.A. - Mariana Rezende Barreto de Oliveira; José Carlos Torres Hardman; Hortencia Ferreira Fernandez; Toshiyuki Tanaka; JUCERJA 1905533 em 07/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767918"
                ],
                "768295": [
                    "V - Ata",
                    "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.300.13351\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 30/04/09: Data, Horário e Local: Aos 30/04/09, às 10h, na Cidade do RJ/RJ, na Rua do Carmo, 8/11º, Centro. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia., conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda: o Diretor Sr. Frank Geyer Abubakir, representando a administração da Cia. e o Presidente do Conselho Fiscal da Cia., Sr. Antônio Ignacio de Mattos Neto. Mesa: Presidente: Sergio Ros Brasil; Secretário: João Paulo Ferraz Vasconcellos. Publicações: (i) Edital de convocação publicado nas edições dos dias 17, 22 e 24/04/09 do DOERJ e dos dias 17, 18 a 22 e 23/24/04/09 do Diário Mercantil (Doc. 01); (ii) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras publicados na edição do dia 18/03/09 do Diário Mercantil e do DOERJ (Doc. 02); e (iii) Parecer do Conselho Fiscal publicado na edição do dia 31/03/09 do Diário Mercantil e do DOERJ (Doc. 03). Ordem do Dia: Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (ii) Fixar o numero de membros da Diretoria e eleger os respectivos Diretores; (iii) Instalar o Conselho Fiscal da Cia. para exercer novo mandato e eleger seus membros titulares e suplentes; Em AGE: (i) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. e a individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivadas na sede da Cia.. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata de Reunião Prévia de Acionistas da Cia. realizada no dia 17/04/09, às 10h, no âmbito do Acordo de Acionistas da Cia. celebrado em 24/04/06, que instrui o voto a ser proferido pelos acionistas vinculados ao referido acordo nesta assembléia (Doc. 04). Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item (i) da ordem do dia da AGO. Registrada a abstenção dos legalmente impedidos, os acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer votaram contrariamente à aprovação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08. O Secretário da Mesa consignou o recebimento (a) de manifestação de voto dos acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer (Doc. 05) e (b) de requerimento de solicitação de informações (Doc. 06), com relação ao item (i) da ordem do dia da AGO. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item (ii) da ordem do dia da AGO, e, pela unanimidade dos acionistas presentes, foi fixado que a Diretoria da Cia. contará com 2 membros, sendo eleitos, pela unanimidade dos votos proferidos, os seguintes Diretores com mandato até a próxima AGO da Cia.: (a) Maria Clara de Mello Motta, brasileira, divorciada, advogada, OAB/RJ 81.734 e CPF/MF 018.031.314-20, residente e domiciliada na Rua Souza Lima 311, apto. 401, Copacabana, CEP 22081-010, na Cidade e Estado do RJ, como Diretora Presidente; e (b) Lucimar Pinho Nunes de Freitas, brasileira, casada, contadora, CI 083870/0-3, CRC/RJ em 16/12/04, CPF/MF 973.956.767-34, residente e domiciliada na Rua Vereador Angelo Júlio Chambarelli 175, Centro, CEP 26.520-130, na Cidade de Nilópolis/RJ, como Diretora Vice-Presidente. As Diretoras ora eleitas tomarão posse dos seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia., juntamente com a declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. O Secretário da Mesa consignou o recebimento de manifestação de voto dos acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer (Doc. 07) com relação ao item (ii) da ordem do dia da AGO. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item (iii) da ordem do dia da AGO. Pela unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal da Cia., tendo sido reeleitos, em votação em separado, com mandato até a próxima AGO da Cia., os seguintes Conselheiros Fiscais: (a) pelos acionistas minoritários: 1) Jerônimo Antunes, brasileiro, casado, contador, CI 7.988.834-3, SSP/SP, CPF/MF 901.269.398-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Doutor Diogo de Faria, 1.320, apto. 162, Ibirapuera, como membro efetivo e Heraldo Gilberto de Oliveira, brasileiro, casado, contador, CI 37402930, SSP/SP, CPF/MF 454.094.479-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Iara, 123, apto. 111, Itaim Bibi, como seu respectivo suplente; (b) pelos acionistas controladores da Cia., signatários do Acordo de Acionistas da Cia. celebrado em 24/04/06: 2) Antônio Ignacio de Mattos Neto, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, advogado, CI 11.420.819-0, SSP/SP, CPF/MF 033.284.497-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Jesuíno Arruda, 248, apto. 121, Itaim Bibi, CEP 04532-080, como membro efetivo e Claudio de Oliveira Mattos, brasileiro, casado, advogado, CI 15.128.175-0, SSP/SP, CPF/MF 147.713.408-54, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Av. dos Eucalipitos, 113, apto. 23, CEP 04517-050, como seu respectivo suplente; e 3) João Claudio Zola, brasileiro, casado, contador, CI 4.248.012, SSP/SP, CPF/MF 336.222.308-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua França Pinto, 756, apto. 134, CEP 04016-003, como membro efetivo e Carla Mattos Marchesino de Oliveira, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, administradora de empresas, CI 22.556.256-X, SSP/SP, CPF/MF 147.730.148-81, residente e domiciliada na Cidade e Estado de SP, na Rua Capote Valente, 171, apto. 23, CEP 05409-000, como sua respectiva suplente. Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse dos seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas e Pareces do Conselho Fiscal da Cia., juntamente com a declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. O Secretário da Mesa consignou o recebimento de manifestação de voto dos acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer (Doc. 08) com relação ao item (iii) da ordem do dia da AGO. Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item (i) da ordem do dia da AGE, tendo sido aprovado, (a) pela maioria dos acionistas presentes, a manutenção da atual remuneração anual global dos administradores da Cia. em até R$ 1.200.000,00 e, (b) pela unanimidade dos acionistas presentes, a fixação da remuneração dos Conselheiros Fiscais no valor correspondente ao mínimo previsto no §3º do artigo 162 da Lei 6.404/76. O Secretário da Mesa consignou o recebimento de manifestação de voto dos acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer (Doc. 08) com relação ao item (i) da ordem do dia da AGE. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos presentes. RJ, 30/04/09. JUCERJA, 1904260 em 04/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768295"
                ],
                "768305": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1 - Data, Hora e Local da Assembléia: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 29º andar. 2 - Publicações: Convocação realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009. Aviso aos Acionistas publicado na forma do artigo 133 da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2009. As Demonstrações Financeiras, incluindo Notas Explicativas e Relatório da Administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes, foram publicadas no dia 13 de abril de 2009, na Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Presença: Compareceram à Assembléia Geral Ordinária acionistas representando mais de 90% do capital social com direito de voto, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\", sendo, portanto, constatado o quorum legal para a instalação da Assembléia. Presentes, ainda, para os esclarecimentos necessários, os Diretores da Companhia e o representante da Directa Auditores, Sr. Clóvis Ailton Madeira. 4 - Mesa: Presidente: George Eduardo Ripper Vianna; Secretária: Andréa Junqueira. 5 - Ordem do Dia: (1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e das contas da administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (2) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (3) Eleição e/ou reeleição dos membros do Conselho de Administração, observado o Art. 141 da Lei 6.404/76; e (4) Fixação da remuneração dos administradores. 6 - Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes: (i) aprovar, sem ressalvas ou emendas, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da Administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer emitidos pelos auditores independentes; (ii) aprovar a absorção da totalidade do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 com parte do prejuízo acumulado, conforme previsto no parágrafo único do Art. 189 da Lei nº 6.404/76, sendo mantido na conta de prejuízos acumulados o valor de R$ 80.439.057,97; (iii) reeleger, como membros do Conselho de Administração, os Srs. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, para o cargo de Presidente; Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, para o cargo de Vice-Presidente; e; para os demais cargos, George Eduardo Ripper Vianna, José Antonio do Nascimento Brito, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, Marcio João de Andrade Fortes, Alberto Koranyi Ribeiro e Flora Koranyi Ribeiro, cujas qualificações são dispensadas por já constar em atas anteriores que os elegeram para os respectivos cargos, mantendo-se em aberto as duas vagas disponíveis. O término do mandato dos Conselheiros coincidirá com a data da Assembléia Geral Ordinária da Companhia que deliberará sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2010. Mediante termo apropriado, os administradores reeleitos deverão declarar, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade; (iv) aprovar a manutenção da remuneração mensal global dos Administradores no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que o Conselho de Administração distribuirá e individualizará para cada um dos administradores; e, (v) aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia, em forma sumária, conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelo número de acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente. Andréa Junqueira - Secretária. Santo Estevão Mineração e Participação S.A. p.p. George Eduardo Ripper Vianna. Latcem S.A. - George Eduardo Ripper Vianna. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CP Cimento e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 06/05/2009, e o registro sob o número 1905023 e data de 06/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768305"
                ],
                "767816": [
                    "V - Ata",
                    "SPE - FERNANDES ARAUJO RJ-1 S/A\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. Aos 05/01/2009, às 10h, no Rio de Janeiro/RJ, na Av. das Américas, 8.455/1408, Barra da Tijuca, com o objetivo de constituir SPE - Fernandes Araujo RJ-1 S/A, reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: 1) Novo Engenho Construtora, Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 08.517.833/0001-36, com sede na Av. das Américas, 8.445/1401, Barra da Tijuca/RJ, representada pelos seus acionistas Ary Fernandes de Araujo e Ary Fernandes e Araujo Junior, adiante qualificados; 2) Ary Fernandes de Araujo, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, RG 9901-0-CREA-RJ, CPF 030.512.427-72; 3) Ary Fernandes e Araujo Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 06965501-7 IFP, CPF 44.604.777-50; 4) Alessandra de Araujo Garcete, brasileira, casada, advogada, RG 06965500-9 IFP, CPF 044.604.887-95; e 5) Adryana Fernandes de Araujo, brasileira, solteira, maior, administradora de empresa, RG 06965502-5 IFP, CPF 044.604.767-89, todos domiciliados no Rio de Janeiro/RJ, com escritórios na Av. das Américas, 8.445/1401, Barra da Tijuca. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Ary Fernandes de Araujo convidou a mim, Ary Fernandes e Araujo Junior, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia esclarecendo que a mesma tinha por objetivo a constituição de uma S/A sob a denominação de SPE - Fernandes Araujo RJ-1 S/A, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Av. das Américas, 8.445/1401, Barra da Tijuca/RJ, tendo por objeto específico de no prazo de até 31/12/2011, devendo, no entanto, se encerrar tão logo se conclua o empreendimento denominado \"Residencial Vila Valqueire\" e outros que a diretoria deliberar executar, compreendendo todo o estudo de viabilidade, projetos de engenharia, arquitetura, construção e venda, podendo, para tanto: I) executar o projeto com recursos próprios ou de 3ºs, inclusive de agentes financeiros; II) executar o projeto, sua construção e venda com sua própria administração ou contratada de 3ºs, no todo ou em parte; III) exploração de atividades que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com o empreendimento e que, a Juízo da Diretoria, contribuam para o desenvolvimento da Sociedade. Podendo participar de outras empresas na qualidade de quotista ou acionista. O capital social da Cia., no valor de R$ 1.200.000,00, representado por 1.200.000 ações ON, sem valor nominal, totalmente subscrito, sendo integralizado neste até R$ 300.000,00 representado por R$ 160.000,00 em moeda corrente, conforme recibo de depósito no Banco do Brasil S/A a que se refere o art.80, inciso III, da Lei 6.404/76, R$ 140.000,00 representados por 3 imóveis. Para tanto foram nomeados os Srs. Marcos de Carvalho Abreu, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG CREA-RJ 20023812-7, CPF 411.001.407-78, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Guilherme Moreira, 200, Freguesia, Jacarepaguá; Andre Luis Hespanha Matt, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, RG CREA-RJ 200101631-0, CPF 024.290.07-09, residente e domiciliado na Rua Carolina Santos, 48/801, Méier/RJ; e Robson Gomes da Nobrega, brasileiro, casado, contador, RG CRC-RJ 064028/0-3, CPF 549.490.927-15, com escritório na Rua Gildasio Amado, 55/2005, Barra da Tijuca/RJ, para avaliação dos referidos imóveis de propriedade dos Srs. Ary Fernandes e Araujo Junior, Alessandra de Araujo Garcete e Adryana Fernandes de Araujo. Em seguida foram recebidos os respectivos Laudos de Avaliação, aprovados nesta assembleia e arquivado na sede da Cia., identificados como documentos I, II e III respectivamente, e, R$ 900.000,00 a serem integralizados dentro de 60 dias, perfazendo o montante de R$ 1.200.000,00, conforme Boletins de Subscrição, lidos e identificados, respectivamente, como Documentos IV, V, VI, VII, VIII e IX, anexos a presente ata, nos seguintes termos: 1) Novo Engenho Construtora, Empreendimentos e Participações S/A subscreveu 1.000.000 de ações ordinárias, no valor total de R$ 1.000.000,00, em moeda corrente; 2) Ary Fernandes de Araujo subscreveu 50.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 50.000,00, em moeda corrente; 3) Ary Fernandes e Araujo Junior subscreveu 50.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 50.000,00 em permuta corres pondente ao imóvel situado na Rua Mata Grande, Lt 02 do PA 41370, de 4ª categoria, lado ímpar, distante 122,60m da interseção do alinhamento da mesma rua com a Rua Cardo Santo, lado ímpar, medindo: 26,00m de frente fundos por 30,80m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com os Lts 10 e 11, à direita com o Lt 3 e a esquerda com o Lt 1, devidamente registrado no 8° SRI sob a matrícula de nº 95113, fls. 150, L° 2DG-3, renovada em 12/02/2001, inscrição FRE 1.835.386-2 e CL 12.475-0, adquirido de Ecia-Irmãos Araujo Engenharia Comércio S/A, por escritura de compra e venda lavrada no Lº 2383, fls. 015, do 21° Ofício desta Cidade, registrada no 8° SRI - 4-95113-A, avaliado conforme Laudo de Avaliação, documento II; 4) Alessandra de Araujo Garcete subscreveu 50.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 50.000,00, sendo: R$ 5.000,00 em moeda corrente; e R$ 45.000,00, em permuta correspondente ao imóvel situado na Rua Rosário Oeste 11 do PA 41370, de 4ª categoria, lado par, distante 104,80m da interseção do alinhamento da mesma rua com a Rua Carodo Santo, lado ímpar, medindo: 24,00m de frente fundos por 29,20m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com os Lts 1 e 2, à direita com o Lt 12 e a esquerda com o Lt 10, devidamente registrado no 8° SRI sob a matrícula de nº 95203, fls. 154, L° 2DG-3, renovada em 12/02/2001, inscrição FRE 1.835.395-3 e CL 12.474-3, adquirido de ECIA-IRMÃOS Araujo Engenharia comércio S/A, por escritura de compra e venda lavrada no LO 2383, fls. 013, do 21° Oficio desta Cidade, registrada no 8° SRI - R-4-95203-A, avaliado conforme Laudo de Avaliação, documento II e 5) Adryana Fernandes de Araujo subscreveu 50.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 50.000,00, sendo: R$ 5.000,00 em moeda corrente; e R$ 45.000,00 , em permuta correspondente ao imóvel situado na Rua Rosário Oeste 12 do PA 41370, de 4ª categoria, lado par, distante 128,80m da interseção do alinhamento, da mesma rua com a Rua Cardo Santo, lado ímpar, medindo: 24,00m de frente fundos por 29,20m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com o Lt 1, à direita com a propriedade da Cia. Predial ou sucessores, e a esquerda com o Lt 11, devidamente registrado 8° SRI sob a matrícula nº 95213, fls. 155, LO2DG-3, renovada em 12/02/2001, inscrição no FRE 1.835.396-1 e CL 12.474-3, adquirido de ECIA-IRMÃOS Araujo Engenharia comércio S/A, por escritura de compra e venda lavrada no LO 2383, fls. 011, do 21° Oficio desta Cidade, registrada no 8° SRI - R-4-95213-A, avaliado conforme Laudo de Avaliação, documento III. Em continuidade aos trabalhos, a Assembleia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Cia., sendo aprovado por todos os subscritores do capital, a seguir transcrito. ESTATUTO SOCIAL. Art.1°. A Cia. tem a denominação de \"SPE - Fernandes Araujo RJ-1 S/A\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2°. A Cia. tem por objeto específico de no prazo de até 31/12/2011, devendo, no entanto, se encerrar tão logo se conclua o empreendimento denominado \"Residencial Vila Valqueire\" e outros que a diretoria deliberar executar, compreendendo todo o estudo de viabilidade, projetos de engenharia, arquitetura, construção e venda, podendo, para tanto: I) executar o projeto com recursos próprios ou de 3ºs, inclusive de agentes financeiros; II) executar o projeto, sua construção e venda com sua própria administração ou contratada de 3ºs, no todo ou em parte; III) Exploração de atividades que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com o empreendimento e que, a Juízo da Diretoria, contribuam para o desenvolvimento da Sociedade. §Único. A Cia. poderá participar de outras empresas e de outros empreendimentos, na qualidade de quotista ou acionista. Art.3°. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, podendo, a critério da Diretoria, abrir e fechar filiais, agencias, escritórios de representação ou outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art.4°. A Cia. terá duração até o dia 31/12/2011, podendo ser alterado por deliberação em assembleia de acionistas. Art.5°. o capital social é de R$ 1.200.000,00, representado por 1.200.000 ações ON, sem valor nominal. §Único. As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados pelo Diretor-Presidente da Cia. Art.6°. Cada ação dará direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §1º. Cada ação é indivisível, perante a Sociedade, seja para efeito de representação, cessão ou transferência. Caso uma ação pertença a mais de um acionista, devera ser eleito um representante do condomínio. §2º. As ações são livremente transferíveis, assegurado o direito de preferência nos termos previstos na Lei 6.404/76 e alterações posteriores, não sendo reconhecida para efeito societário, a transferência que não for devidamente registrada nos livros da Sociedade. §3º. Fica assegurado aos acionistas, isoladamente, o direito de efetuarem doações parciais de suas ações e haveres, como adiantamento de legítima a descendentes que passarão a ser acionistas, neste caso, não será garantido aos demais acionistas, o direito de preferência a aquisição das referidas ações. Art.7°. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sua sede social: I. ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; b) deliberar sobre a destinação do lucro Iíquido do exercício e a distribuição de dividendos; e c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II. Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.8°. A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, a quem competirá escolher um Secretário para secretariar os trabalhos. Art.9º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano. Art.10. A administração da Cia. caberá a uma Diretoria composta por no mínimo 2 e no máximo de 4 Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. §1º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição, admitida a reeleição. §2º. O mandato dos Diretores será de 3 anos e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos. Art.11. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por escrito, inclusive através de fac-simile ou correia eletrônico, com antecedência mínima de 2 dias úteis, pelo Diretor-Presidente e, em sua ausência, por qualquer Diretor. §1º. Em caso de empate ou impasse nas deliberações da Diretoria, a matéria devera ser submetida a Assembleia Geral a ser imediatamente convocada. §2º. Será de plena validade a reunião de diretoria que independente da forma de sua convocação, contar com a presença de todos os diretores. Art.12. Competem a Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto Social. Art.13. Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem 3ºs de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados; i) por 2 Diretores; ii) por 1 Diretor e 1 procurador constituído nos termos do §1º deste Art.; ou iii) por 2 procuradores constituídos nos termos do §1º deste Art.§1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em procedimentos judiciais ou administrativos. §2º. Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do substituto. Art.14. É vedado aos Diretores obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias a consecução do objeto social. Art.15. A Cia. terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual nº de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. §1º. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do Art.161 da Lei 6404/76 (\"Lei das S/A\"). §2º. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. §3º. A Assembleia Geral que receber o pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. §4º. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da 1ª Assembleia Geral ordinária que se realizar após a sua instalação. Capítulo 6º. Do Exercício Social, Dos Lucros E Sua Distribuição. Art.16. O exercício anual da Cia. se encerrará no dia 31/12 de cada ano, data em que serão levantados a balanço geral e as demais demonstrações exigidas por lei. §1º. A Diretoria poderá levantar balanço intermediário, seja: mensal, trimestral ou semestral, para nos termos do Art.204 da lei das Sociedades por ações, declarar dividendo a conta do lucro nele apurado. §2º. Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, a conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no ultimo balanço anual ou ainda em balanço intermediário levantado pela Cia., da forma prevista no §1º deste Art.§3º. Observados os limites legais, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sabre capital próprio, com base no último balanço anual ou intermediário levantado pela Cia. §4º. Os juros sabre capital próprio, Iíquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no Art.17 (b), abaixo. Art.17. Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para a IR e para a Contribuição Social sabre a lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata a §1º do art.182 da lSA, exceder de 30% do capital social; b) 25% do lucro Iíquido, ajustado, nos termos do inciso I do art.202 da lSA, será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e c) o saldo terá a destinação prevista no § 6º do art.282 do lSA ou será distribuído aos acionistas. Art.18. O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, podendo a distribuição de dividendos ser feita em percentual inferior aos referidos 25% ou mesmo a retenção integral do lucro. Art.19. Salvo a deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. Capítulo 7º. Liquidação. Art.20. A Cia. entrara em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-Ihes as respectivas remunerações.\" A Assembleia declarou, então, constituída a SPE - Fernandes Araujo RJ-1 S/A Subsequentemente, a Assembleia procedeu a eleição dos membros da Diretoria, verificando-se eleitos, por unanimidade de votos, os seguintes Diretores, com mandato de 3 anos: i) Ary Fernandes de Araujo, acima qualificado, para o cargo de Diretor-Presidente; ii) Ary Fernandes e Araujo Junior, acima qualificado, para o cargo de Diretor, sem designação específica; iii) Alessandra de Araujo Garcete, acima qualificada, para o cargo de Diretora, sem designação específica; e iv) Adryana Fernandes de Araujo, acima qualificada, para o cargo de Diretora, sem designação especifica. Os Diretores ora eleitos declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse de seus cargos, nesta data, em termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcreve-Ios no livro próprio tão logo o mesmo seja averbado pela JUCERJA. Foi deliberado que a remuneração global anual dos administradores será estabelecida pelo diretor presidente, observado o limite de até R$ 16.800,00. A Assembleia deliberou, ainda, não instalar o Conselho Fiscal para o 1º exercício social. Foi escolhido o Jornal Monitor Mercantil para, juntamente com o DORJ, publicar os atos societários da Cia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se iavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Jucerja NIRE nº 33.3.0028947-0 em 12/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767816"
                ],
                "768237": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 14/2008. Local, Data e Hora: Sede do Banco do Brasil S.A., SBS, Edifício Sede III, Qd 1, Bl C, Lt 32, 24º andar, Asa Sul, Brasília-DF, 12/12/2008, 10h. Participantes: Sr. Francisco Mendes de Barros, Suplente do Presidente do Conselho de Administração, no exercício da Presidência, José Francisco Alvarez Raya, Aldair Gonçalves, Pedro Vieira de Sousa Junior, Aldo Luiz Mendes e José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior (suplentes). Participaram, também, o Presidente da Cia, Jorge Wilson Luiz Alves e o Consultor Jurídico, Paulo Vicente Coutinho dos Santos. Pauta: eleição de Presidente e membro efetivo do Conselho de Administração. Deliberação: a) foi eleito para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, conforme indicação do Ministério da Fazenda, através do Ofício 672/2008/SE-MF, de 28/11/2008, Dyogo Henrique de Oliveira, brasileiro, casado, natural de Araguaina-TO, economista, RG 3202284-2452235, expedida pela SSP-GO, emitida em 14/5/1991, CPF 768.643.671-34, residente e domiciliado no SQN 316, Bl F, apto. 107, Asa Norte, Brasília-DF, em substituição ao Sr. Leonardo José Schettino Peixoto, que renunciou em 08/10/2008; b) foi eleita para o cargo de membro efetivo, conforme indicação do Ministério do Planejamento, através do Ofício 717/2008/MP/SE/DEST, de 26/11/2008, Nazaré Lopes Bretas, brasileira, casada, natural de Piraúba-MG, engenheira, RG MG-1.622.975, expedida pela SSP-MG, emitida em 15/7/2005, CPF 497.139.656-04, residente e domiciliada SHCGN 714, Bl O, apto. 101, Brasília-DF, em substituição ao Franselmo Araújo Costa, que renunciou em 26/11/2008. O prazo de gestão dos conselheiros terminará quando se realizar a próxima assembléia geral, nos termos respectivamente, dos arts. 149 e 150 da Lei 6.404/76 e do § único do art. 19 do Estatuto Social, bem como perceberão eles a remuneração deliberada pela AGO de 30/4/2008, observada a legislação pertinente aplicável às empresas sob controle indireto da União Federal, sendo que serão empossados mediante a assinatura de termos de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração, conforme o art. 149 da Lei 6.404/76. Esta ata será arquivada na JUCERJA, nos termos do §único do art. 142 da Lei das S/A. Francisco Mendes de Barros-Presidente do Conselho; José Francisco Alvarez Raya, Aldair Gonçalves, Membros Suplentes; Pedro Vieira de Sousa Junior, Aldo Luiz Mendes, Membros Efetivos; José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior, Membro Suplente; Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva e Comunicação; Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico e secretário, OAB/RJ 45623. Ata arquivada na JUCERJA nº 1898628 em 13/04/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA 041/2008. Data, Hora e Local: 30/12/2008. 10h. Sede, Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Presenças: Srs. Jorge Wilson Luiz Alves, Presidente, Duilio José Monroy Cabrejos, Octávio Mauro Muniz Freire Alves e Sérgio Rosa, Diretores, e Srs. José Odilon Gama da Silva, Diretor Interino. Registro e Deliberação. Foi aprovado por unanimidade, a extinção do estabelecimento da Empresa, localizado na Rua Comendador Firmino Alves, 60, 12º andar, salas 1201/1205, Centro, Itabuna, BA, CEP 45600-185, a partir de 31/01/09, CNPJ 42.318.949/0042-52, inscrição estadual 02.727.084. A presente ata será arquivada na JUCERJA, atendendo ao disposto no §3º do art. 97, da Lei 6.404/76, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva e Comunicação, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, José Odilon Gama da Silva, Diretor Interino, Duilio Monroy, Octávio Mauro Muniz Freire Alves, Sérgio Rosa, Diretores. Rio de Janeiro, 30/12/2008. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623. Ata arquivada na JUCERJA nº 1898629 em 13/04/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768237"
                ],
                "767905": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.396.391/0001-64\r\n\r\nNIRE 33300068163\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 17 de abril de 2009. Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e nove, na sede da Sociedade na Rua Primeiro de Março nº 23 Gr. 1901, às quinze horas, reuniram-se os acionistas representando a totalidade do Capital Social, como se verifica pelo livro de presenças. Na forma dos Estatutos, assumiu a presidência, o acionista Sr. Joaquim de Mello Magalhães Júnior que iniciando os trabalhos convidou para secretário o acionista, Sr. Henrique de Mello Magalhães Gran. As matérias objeto desta A.G.O., são: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição da Diretoria, e a fixação de seus honorários. Portanto, face à publicação dessas matérias no \"Diário Comercial\" e no \"Diário Oficial\" ambos desta cidade, no dia 31 de março de 2009, e constatada a presença da totalidade dos acionistas, esta A.G.O., considera cumpridas as exigências contidas nos artigos 132 e 133 da Lei 6404/76. Apreciadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Aprovar a destinação do prejuízo do exercício, transferindo-o para Resultados Acumulados; c) Aprovar também, a distribuição dos juros sobre capital próprio, trimestralmente, com base no exercício de 2008, no valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), sendo a primeira parcela a ser efetuada em 30 de junho de 2009; d) Reeleição dos atuais Diretores, Sr. Joaquim de Mello Magalhães Júnior, Sr. Henrique de Mello Magalhães Gran, Sr. Geraldo Furtado da Gama e Silva e Sr. Abel Mendes Pinheiro Júnior, para o triênio que vai de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2012 e fixar em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais a ser corrigida na mesma época e pelos índices oriundos do acordo ou dissídio coletivo firmado entre ps sindicatos patronal e de empregados. Decidiu também a A.G.O que a Sociedade continuará a funcionar sem Conselho Fiscal. Esgotada a discussão dos assuntos em pauta, e como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos desta A.G.O e suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida e aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Joaquim de Mello Magalhães Júnior. Henrique de Mello Magalhães Gran. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Commercial do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 06/05/2009, e o registro sob o número 1905116 e data de 06/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767905"
                ],
                "767976": [
                    "V - Ata",
                    "FG TRUST S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.312.666/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.30016677-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: DATA: 27 de abril de 2009, às 11 horas. - LOCAL: Sede da Companhia, na Rua Buenos Aires, n.º 48, 8º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro - RJ. - CONVOCAÇÃO: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil do Rio de Janeiro em 11,14 e 15 do mês de abril de 2009. PRESENÇA DE ACIONISTAS: Acionistas presentes representando 42,45% do capital social, constituído de 1390 ações ordinárias e 10 ações preferenciais, todas nominativas. - MESA DIRETORA: Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes, presidente, Anita Crown Guimarães, secretária, por seu procurador Dr. Deir Rosa Machado Junior OAB/RJ 93.958 - OBJETIVO DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, Resultado do Exercício e fixação dos honorários dos Administradores. - DELIBERAÇÕES: Dispensada a presença do auditor Independente, BKR - Lopes Machado Auditores S/C, foram colocados em discussão o Relatório e Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras que, juntamente com o Parecer dos Auditores citados, foram publicados, com antecedência devida 28/29/30 de março de 2009 no Diário Mercantil do Rio de Janeiro e em 31 do mesmo mês no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Abstendo-se de votar o legalmente impedidos, foram aprovados por unanimidade. Não há lucros a serem destinados a contas especiais ou a serem distribuídos em dividendos. Estatutariamente não há eleição de administradores neste exercício. Mantidos os honorários globais anuais da Administração de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a assembléia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. aa) Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes; pp. Anita Crown Guimarães; pp. Paulo Mourão Guimarães. Deir Rosa Machado Junior, OAB/RJ 93.958. Esta ata confere com o original. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes. Diretor Geral e de Relação c/ Investidores. Arquivada na JUCERJA, registro sob nº 00001905112, em 06/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767976"
                ],
                "768000": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº 33300167099\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/04/2009: I. Data, Hora e Local: Realizada em 30/04/2009, às 14:00h, em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, parte, São João de Meriti - RJ. II- Mesa Diretora: Presidente - Ruy Cardoso Vasques; Secretária - Rejane Espósito. III- Presentes a Assembléia: Acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas, mais o Sr. Ricardo Amado Tostes, CRC-RJ 062701/O-9, representante da HLB Audilink Auditores & Consultores. IV- Convocação: Anúncios publicados no Diário Oficial nos dias 22, 24 e 27/042009 e no Diário Comercial nos dias nos dias 18, 23 e 25/04/2009, ambos da cidade do Rio de Janeiro. V- Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; d) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI- Documentos Apresentados pelo Acionista Francisco Antonio Sendas: Protestos e Requerimentos: 1) Protesto em relação ao Relatório da Administração (Anexo 1); 2) Requerimento sobre a não solicitação da instalação do Conselho Fiscal pelo acionista majoritário (Anexo 2). 3) Protesto pela não instalação do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2009 (Anexo 3). VII- Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas por maioria dos presentes todos os itens da Ordem do Dia, com abstenção de voto do acionista Francisco Antonio Sendas: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação do lucro líquido do exercício: A Assembléia absteve-se de deliberar sobre esta matéria, face o resultado ter sido negativo. c) Eleição da Diretoria e Fixação dos seus honorários: Foram eleitos pelos presentes para o mandato de 2 anos, os seguintes nomes propostos pelo acionista Manoel Antonio Sendas Filho: Diretor Presidente: Paulo Roberto Vasconcellos, brasileiro, casado, contador, CI 082514/0-3 CRC/RJ, CPF 663.768.667-00, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ, e Diretores Executivos: Gil Mauro Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, CI 75100957-2 CREA/RJ, CPF 130.538.927-15, domiciliado na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ, e Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI 043086/O-5 CRC-RJ, CPF 203.420.557-04, domiciliado na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ; permanecendo vago o cargo de Diretor-Vice-Presidente. O mandato da diretoria ora eleita se estenderá até a investidura da próxima diretoria, sendo seus honorários fixados em R$ 23.500,00 mensal e global. Ficam ratificados os aumentos de honorários havidos até esta data. VIII- Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 30/04/2009. (ass) Ruy Cardoso Vasques - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Ruy Cardoso Vasques p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Rejane Espósito p/ Espólio de Arthur Antonio Sendas, Ruy Cardoso Vasques p/ Manoel Antônio Sendas Filho, Rejane Espósito p/ Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes e Bernardo Augusto Passarelli da Costa e Silva p/ Francisco Antonio Sendas. Cópia fiel extraída de livro próprio. Ruy Cardoso Vasques - Presidente; Rejane Espósito - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00001904750 em 05/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 768000"
                ],
                "768208": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 768208"
                ],
                "768337": [
                    "V - Ata",
                    "ISAMU IKEDA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 04.158.565/0001-52\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028016-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2009. 1. Data, hora e local: 29/04/2009, às 10hs, na sede social de Isamu Ikeda Energia S.A. (a \"Companhia\") na Rua São Bento, nº 08, 11º andar, Centro, CEP. 20090-010 - RJ/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar e aprovar a (a) criação de nova filial da Companhia na Cidade de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins, onde se localiza a UHE Isamu Ikeda II e a (b) correspondente modificação do § 2º, Art. 2º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) deliberar e aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade: 6.1 Aprovou a criação de filial na cidade de Ponte Alta do Tocantins-TO, no Rio das Balsas Mineiro, s/nº, Zona Rural CEP 77 590-000. O §2º, Art. 2º, do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"§2º - A Companhia possui as seguintes filiais: a) Filial 0002-33, localizada na Av. JK, Quadra 106 Sul, Lote 06 (parte), (ACSV SE 12), CEP 77.026-110; b) Filial 0003-14, localizada na cidade de Monte do Carmo-TO, no Rio das Balsas, Mineiro, s/nº, Zona Rural, CEP 77585-000; e c) Filial localizada na cidade de Ponte Alta do Tocantins-TO, no Rio das Balsas Mineiro, s/nº, Zona Rural, CEP 77590-000\" 6.2 Aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. RJ, 29/04/2009. Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Raffaele Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda. neste ato representada por seu Administrador Alessandro Karlin. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - ISAMU IKEDA ENERGIA S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social, Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\") e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede social e foro na Rua São Bento, nº 08, 11º andar - Centro, RJ/RJ - CEP: 20.090-010,. §1º - Por deliberação da Assembleia Geral, poderá ser alterado o endereço da sede social, instalada, transferidas ou extintas filiais, escritórios, agências ou depósitos em qualquer local do território nacional. §2º - A Companhia possui as seguintes filiais: a) Filial 0002-33, localizada na Av. JK, Quadra 106 Sul, Lote 06 (parte), (ACSV SE 12), CEP 77.026-110; b) Filial 0003-14, localizada na cidade de Monte do Carmo-TO, no Rio das Balsas Mineiro, s/nº, Zona Rural, CEP 77585-000; e c) Filial localizada na cidade de Ponte Alta do Tocantins-TO, no Rio das Balsas Mineiro, s/nº, Zona Rural, CEP 77590-000. Art. 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Art. 4º - A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de qualquer origem e natureza, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Art. 5° - O capital social é de R$ 82.974.475,77, totalmente subscrito e integralizado, representado por 82.974.475 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. §2º - A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembleia Geral, ações preferenciais. Art. 6º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Único: A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações. Art. 7º - A Companhia deverá realizar dentro do prazo de 30 dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Art. 8º - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia Geral, segundo os critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das S/A e com base nos princípios contábeis geralmente aceitos. § Único - Se a deliberação da Assembleia Geral ocorrer mais de 60 dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 dias, a contar da data da deliberação da Assembléia Geral. Capítulo III - Das Assembléias Gerais - Art. 9º - Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Art. 10 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, e na sua ausência, por Diretor indicado, pela maioria de votos dos acionistas presentes, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Art. 11 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos e arquivadas em livro próprio. § Único - Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 ano, poderão comparecer às Assembleias Gerais. Capítulo IV - Da Administração - Art. 12 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta 2 a 5 membros, sendo um Diretor Presidente e outros Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos por termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. §2º - Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. §3º - A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembleia Geral. Art. 13 - O prazo de mandato da Diretoria que é reelegível, é de 3 (três) anos, mas qualquer que seja a data da eleição, os mandatos dos Diretores terminarão na data da assembleia geral que examinar as contas do último exercício social de suas gestões. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Art. 14 - A Diretoria representará a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do Artigo 16, de modo a praticar apenas as atividades abaixo listadas, sujeita às limitações estabelecidas neste Art. 14, no Estatuto Social e em Lei: I. Praticar quaisquer dos atos abaixo listados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00, ocasião na qual será necessária a aprovação prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (i) contratar e demitir empregados da Companhia, estabelecendo e modificando suas remunerações e funções, conforme for o caso; (ii) comprar e adquirir em nome da Companhia, sob qualquer título, os bens necessários para administração da Companhia ou para realizar as atividades empresariais em nome da Companhia; (iii) celebrar contratos, incluindo, mas não se limitando a, contratos relativos a imóveis e/ou celebrados com afiliadas da Companhia; (iv) adquirir e negociar apólices de seguro em nome da Companhia; (v) cobrar e perceber débitos devidos pela Companhia e dar recibos; (vi) representar a Companhia perante terceiros e perante quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e requerer e submeter qualquer tipo de licenças ou aprovações institucionais necessárias para realização das atividades da Companhia; (vii) enviar e receber correspondência de quaisquer entidades públicas ou privadas; (viii) outorgar procurações conforme estabelecido no presente Estatuto Social; (ix) convocar Assembleias Gerais conforme estabelecido no Capítulo III do presente Estatuto Social; e (x) tomar quaisquer providências que se fizerem necessárias para distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia, conforme deliberado em Assembléia Geral. lI. A Diretoria não poderá praticar quaisquer dos atos enunciados abaixo sem autorização prévia, por escrito, de acionistas representando mais de 50% do capital social, evidenciada por qualquer instrumento hábil: (a) praticar qualquer ato que crie obrigações para Companhia em valores iguais ou superiores ao equivalente em Reais a US$ 300.000,00; (b) celebrar empréstimos, obter linhas de crédito ou assumir qualquer cerra forma de assunção de obrigações financeiras; (c) vender, ceder, transferir ou criar quaisquer gravames nos bens de capital da Companhia; (d) requerer recuperação judicial, extrajudicial, falência, ou declarar insolvência da Companhia; (e) vender ou adquirir participações em outras sociedades; (f) prestar fianças, avais ou quaisquer outras garantias em favor de quaisquer terceiros; (g) abrir contas em bancos no exterior; (h) obrigar a Companhia a garantir qualquer pagamento ou obrigação de fazer de qualquer tipo, devida por quaisquer pessoas ou entidades para quaisquer instituições financeiras, pessoas ou entidades, no Brasil ou no exterior; (i) constituir ônus ou gravames de qualquer espécie em relação aos ativos da Companhia; ou (j) outorgar quaisquer licenças ou quaisquer outros direitos para autorizar a utilização dos ativos ou quaisquer outras propriedades pertencentes à Companhia, incluindo, mas não se limitando, a qualquer propriedade intelectual, registro ou cancelamento de registro de propriedade intelectual com autoridades governamentais, ou quaisquer outras entidades. Art. 15 - Compete, ainda, à Diretoria: a) apresentar à Assembleia Geral o relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis previstas em lei, depois de submetidas ao Conselho Fiscal, se em operação; b) fixar a orientação geral dos negócios sociais e fixar a política comercial e financeira da Companhia; c) propor à Assembleia Geral a destinação dos lucros do exercício, observadas as disposições legais e as deste Estatuto; e d) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nas condições previstas no Art. 16, infra. Art. 16 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) conjuntamente, por dois Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente; b) conjuntamente, pelo Diretor Presidente e um procurador, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por dois procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que lhes houverem sido conferidos; e d) isoladamente, pelo Diretor Presidente ou procurador (se assim permitido no respectivo instrumento de mandato), observado o disposto no item (iv) abaixo, para a prática dos seguintes atos: (i) de representação da Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; (ii) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (iii) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, inclusive para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de documentos financeiros que importem em responsabilidade ou obrigação da Sociedade, tais como cheques, notas promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamentos, títulos de dívida em geral, outros documentos não especificados, desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a US$ 10,000.00. Tal ato poderá ser praticado pelo Diretor Presidente ou por 2 procuradores, em conjunto, de acordo com a extensão dos poderes que a estes houverem sido conferidos; e (v) de qualquer ato listado no inciso I do Art. 14 desde que os respectivos valores não sejam superiores ao equivalente em Reais a U$ 100.000,00.\" e) Os Diretores sem designação específica não poderão, em nenhuma hipótese, atuar isoladamente. §1º - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia deverá ser representada por seu Diretor Presidente isoladamente ou por dois Diretores, sempre respeitados os limites impostos neste Estatuto Social ou em lei. §2º - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Companhia terão prazo de vigência determinado, não superior a 2 anos. Art. 17 - Nos impedimentos ou ausências temporárias do Diretor Presidente e dos demais Diretores, compete à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído. §1º - Ocorrendo vaga na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma estabelecida neste artigo, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira Assembleia Geral que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato do substituído. §2º - Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 90 dias consecutivos. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com 3 dias de antecedência, mediante afixação de edital na sede social, e tais reuniões somente serão válidas quando contarem com a presença ou representação de, pelo menos 2 Diretores. §1º - É dispensado o interregno de 3 dias para a convocação quando a Diretoria se reunir com a presença ou representação de todos os seus membros em exercício. §2º - Em todas as reuniões da Diretoria, é admitido que o Diretor ausente seja representado por um de seus pares, seja para formação de \"quorum\", seja para votação, e igualmente são admitidos votos por carta, telegrama, telefax ou e-mail, quando recebidos na sede social até o momento da reunião. §3º - Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 19 - A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto e/ou 5% das ações sem direito a voto. Art. 20 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. § Único - A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembleia Geral que os eleger. Art. 21 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos suplentes na ordem decrescente de idade. § Único - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na AGO que se seguir à sua instalação. Capítulo VI- Do Exercício Social, Lucros e Dividendos - Art 22 - O exercício social encerrar-se-á em 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Art. 23 - Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Art. 24 - O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Art. 202, incisos I, II e III da Lei das S/A, da seguinte forma: a) 5%, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Art. 195 da Lei das S/A; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das S/A; d) 25% do lucro líquido, no mínimo,a título de dividendo obrigatório aos acionistas; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S/A; e f) O lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva de Investimentos, observado o disposto no parágrafo primeiro, infra, e no Art. 194 da Lei das S/A. §1º - A Reserva de Investimentos tem as seguintes características: i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de inves timento da Companhia; ii) será destinado à Reserva de Investimento o saldo remanescente do lucro liquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas \"a\" e \"e\", supra, deste Artigo; iii) a Reserva de Investimento deverá observar o limite previsto no Art. 199 da Lei das S/A; e iv) sem prejuízo do disposto na letra \"a\" deste Parágrafo, a Reserva de Investimento poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. §2º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido o disposto no Art. 202, §§ 4° e 5° da Lei das S/A. §3º - A Assembleia Geral Ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, § 3º, do Art. 202 da Lei das S/A. §4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. Art. 25 - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em assembleia. Capítulo VI - Da Liquidação e Disposições Finais - Art. 26 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. § Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Art. 27 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembleia Geral. RJ, 29/04/2009. Alessandro Karlin - Presidente; Raffaele Enrico Grandi - Secretário. Reg. Jucerja nº 1904745 em 05/05/2009.\r\n\r\nId: 768337"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (Lavrada nos termos do § 1° do Art. 130, da Lei 6.404/76) I. Data, Hora e Local: No dia 30/04/09, às 10 hs na sede social, à Rua Rego Barros 103 -RJ; II. Composição da Mesa: Presidente - Antônio Correia Barbosa; Secretário - Jorge Luiz Soares de Carvalho; IIl. Convocação e Publicação: Os Srs. Acionistas foram convocados através de anúncios de Aviso e Convocação publicados no DOERJ e Diário Comercial nos dias 26, 27 e 30/03/09, conforme determina a Lei; IV. Acionistas Presentes e Quorum: Representam mais de 2/3 do Capital com direito a voto conforme Livro de Presença de Acionistas; V. Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) Destinação do resultado do exercício; c) - Fixação dos honorários da Diretoria para o ano em curso; e d) Assuntos de interesse geral.; VI. Resoluções Aprovadas: a) Aprovação por unanimidade, sem restrições e com as abstenções legais, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no DOERJ e no Diário Comercial no dia 24/04/09; b) Em razão do prejuízo verificado no exercício, não haverá distribuição de dividendos; c) Fixação dos honorários mensais da Diretoria para o próximo exercício em R$ 9.000,00 para cada Diretor; d) O Capital permanece em R$ 7.800.000,00; e) A Diretoria reeleita na AGO de 30/04/2007, para o triênio 2007 a 2010, permanece assim constituída: Antônio Correia Barbosa - Diretor Presidente; Gentil de Menezes Pereira - Diretor Tesoureiro; Antônio Godinho de Oliveira - Diretor Comercial; Silvio Alves Catalão - Diretor de Tráfego; e Jorge Luiz Soares de Carvalho -Diretor Secretário. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, sem quaisquer restrições. RJ, 30/04/09. Ass.: Antônio Correia Barbosa -Presidente; Jorge Luiz Soares de Carvalho - Secretário; Antônio Correia Barbosa; Gentil de Menezes Pereira; Manoel Alves de Carvalho; Silvio Alves Catalão; Laura Cardoso Pereira; Alcina Cardoso Pereira de Oliveira; Dilma Moreira Barbosa; e Antônio Godinho de Oliveira. A presente é cópia fiel da transcrita no Livro Próprio. RJ, 30/04/09. Antônio Correis Barbosa - Presidente. Jorge Luiz Soares de Carvalho - Secretário. JUCERJA Reg. 1905531, em 07/05/09.\r\n\r\nId: 768298"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 30.04.2009, às 11h, na sede social da Cia., situada na Av. das Américas, 500, bloco 14, conjunto 208 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretária: Jytte Kjellerup Nacht. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Documentos Submetidos à Assembléia e Autenticados: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no DORJ em 28.04.09, Parte V, folha 17 e no Jornal Monitor Mercantil em 28.04.09, folha 5, identificado como Documento I, e arquivado na sede social da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (c) foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2008, no valor total de R$ 21.391.302,13: (i) o valor de R$ 707.755,33 será destinado para a Reserva Legal, sendo tal valor suficiente para que a Reserva Legal atinja o limite de 20% do capital social, previsto na alínea \"b\" do §1º do Art. 15 do Estatuto Social da Cia.; (ii) o valor de R$ 17.953.546,80 será destinado para a constituição de Reserva para Expansão, que será acrescida de R$ 14.779.599,94, correspondente a lucros acumulados de exercícios anteriores ainda não destinados; assim, a Reserva para Expansão aprovada com base na proposta de orçamento arquivada na sede da Cia. será constituída pelo valor total de R$ 32.733.146,74; e (iii) o saldo remanescente, no valor de R$ 2.730.000,00, será distribuído aos acionistas, como dividendos, na proporção de suas participações no capital social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Andres Cristian Nacht e Jytte Kjellerup Nacht. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Andres Cristian Nacht - Presidente da Assembléia. Jucerja nº 1904262 em 04/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767894"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 29.04.2009, às 13hs, na sede social da Cia., situada na Av. das Américas, 500, bloco 14, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Documentos Submetidos à Assembléia e Autenticados: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no DORJ em 27.04.2009, Parte V, folha 19 e no Jornal Monitor Mercantil em 27.04.2009, folha 5, identificado como Documento I, e arquivado na sede social da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4°; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (c) foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2008, no valor total de R$ 38.700.518,93: (i) o valor de R$ 1.935.025,95 será destinado para a Reserva Legal, que corresponde a 5% do lucro líquido do exercício; (ii) o valor de R$ 27.283.721,50 será destinado para a constituição de Reserva para Expansão aprovada com base na proposta de orçamento arquivada na sede da Cia.; (iii) o valor de R$ 4.074.771,48 será utilizado para absorção de prejuízos acumulados; e (iv) o saldo remanescente, no valor de R$ 5.407.000,00, será distribuído aos acionistas, como dividendos, na proporção de suas participações no capital social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Nacht Participações S/A, neste ato representada por seu Diretor, Andres Cristian Nacht, argentino, industrial, casado, RG W520085-X, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; Haroldo Miller Júnior; Nadira Demier; Erik Wright Barstad; Valdinei Vaz da Silva; Roberto Carmelo de Oliveira; JI (Jeroboam Investments) Limited, neste ato representada por Elio Demier; Ricardo Montalvão Vieira de Carvalho; Diego Jorge Bush; Ronald William Gordon Miles; Frederico Átila Silva Neves; Adyval Sodré Filho; Rafael Vazquez Tagliero; e Elio Demier. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1904265 em 04/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767890"
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                "768204": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 768204"
                ],
                "768159": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 768159"
                ],
                "768385": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 768385"
                ],
                "768571": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 768571"
                ],
                "768360": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 768360"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "767881": [
                            "V - Ata",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.319.931/0001-43\r\n\r\nNIRE: 33.2.0514917-8\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nIncorporação da FLUPETROL - Fluidos Petrolíferos Ltda. na \r\n\r\nSchlumberger Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nEm 30/12/2008 as sócias da sociedade empresária limitada FLUPETROL - Fluidos Petrolíferos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.174.842/0001-95 e com NIRE 33.2.0586548-5, e as sócias da sociedade empresária limitada Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.319.931/0001-43 e com NIRE 33.2.0514917-8 (\"SSPL\"), aprovaram a incorporação da primeira pela segunda, nos seguintes termos: patrimônio líquido contábil da incorporada em 30/11/2008 vertido ao patrimônio líquido da SSPL na incorporação: R$ 10.421.287,27; capital social da incorporadora aumentado de R$ 14.233.560,00 para R$ 24.654.847,00, com a emissão de 10.421.287 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada; sendo a incorporada extinta em decorrência da incorporação. Os documentos societários da incorporação e da extinção da FLUPETROL - Fluidos Petrolíferos Ltda. foram registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 10/03/2009, sob nº 1888954 e nº 1888955.\r\n\r\nId: 767881"
                        ],
                        "763262": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO \r\n\r\nDE SOUZA GENS\r\n\r\nCNPJ - 33.621.384/1123-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: ANO 2008: Amanda Álvares Fernandes, Amanda Borges Nunes, Ana Carolina Paixão, Anna Júlia Marins Moreira, Bárbara Corrêa Tostes, Beatriz D`Oliveira Santos, Bruna de Paula Silva, Caio José dos Santos Rosa, Cíntia Ribeiro Quintanilha de Souza, Daniel Rossi Marinho, Edson Melo Muniz, Elisabete Cristina Freitas de Carvalho, Filipe Arenásio Pereira Soares, Gabriel Moura Ferreira, Gisele Guimarães Viana, Guilherme Bernardo Moreira Soares, Irla Braga Fernandes, Jéssica Quintanilha Marcelo de Carvalho, Jhone Alfradique Léo, Joana Angélica Dias Rangel, João Pedro Braga Neves, João Victor Rodrigues da Silva Costa, Laila Siqueira Borges, Laís Rosália Miranda da Silva, Livia Guimarães Andrade, Lucas dos Santos Batista, Lucas Oliveira Lima, Marcel Lucio Hyppolito, Marco Aurélio Ribeiro de Souza, Mauricio Cardoso Barboza, Murillo Baltazar dos Santos, Patrícia da Fonseca Almeida, Paula Siqueira Crespo Barbério, Pedro Fernandes de Araujo, Priscylla Inácio Colacino, Rafael de Almeida Paranhos, Raquel Cruz Assis, Rodrigo dos Santos Rosa, Samara Abrão Vieira da Silva, Saulo Ribeiro Moura, Taíse Miranda Mello, Thales Pereira Sinionato, Thamiris Cardoso Guimarães Gomes, Thiago Alfradique Rocha, Thiago Figueiredo dos Santos, Thiago Nascimento da Silva, Vicente Brison Pires de Souza. \r\n\r\n2ª Via do Diploma: l982-Habilitação Profissional Plena de Técnico em Contabilidade - Enélio Duarte Ribeiro Filho. \r\n\r\nId: 763262"
                        ],
                        "768356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 30064034/0001-00\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária , que se realizará no dia 28 de maio de 2009, às 15 horas, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2002; 31 de dezembro de 2003; 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005. \r\n\r\nII - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração; \r\n\r\nIII - Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração. \r\n\r\nId: 768356. Por ofício"
                        ],
                        "760223": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA DESENTOP LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.195.637/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA DESENTOP LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000089, com validade até 27 de abril de 2014, para realizar a atividade de Coleta e Transporte Rodoviário de Efluentes Líquidos Industriais, Resíduos Classe I - Perigosos e Classes IIA e IIB - Não Perigosos, Resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário e caixas de gordura, manutenção, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201687/2008)\r\n\r\nId: 760223"
                        ],
                        "767991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA\r\n\r\nLAM P Nº 08/2009\r\n\r\nPROC SMARH Nº 250/000383/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas através de seu secretário, Sr. Jose Antonio Toro Fernandez, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o con vênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza a EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento a desenvolver projeto independente de manejo de águas pluviais, sem intervenção no Rio Icaraí, dentro dos para^metros ambientais e urbanísticos estabelecidos em Lei, nos seguintes locais: Ruas Presidente Backer, Mario Alves, Men de Sá, Tavares de Macedo e Avenida Jornalista Alberto Torres, Icaraí - Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 767991"
                        ],
                        "767123": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 96.824.594/0073-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de cimento, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Senador Ermínio de Moraes, 522 - Euclidelândia, município de Cantagalo, no período de 15.05.09 à 30.05.09, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 767123"
                        ],
                        "767594": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Cima Escola Técnica Ltda. Mantido por Anna Luiza da Rocha Alckmin situado á Av. Rio Branco, nº 81-5º andar Município do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos de: Técnico Instrumentação Cirúrgica/ 2003: Marcia Correia. 2004: Kely Cristina Souza da Silva. 2005: Alda Maria Gonçalves Ambrósio. 2008: Marta Genoveva de Oliveira Panisset, Izenaide Gonçalves Faria, Maria de Fátima Cardoso, Taynara Regina Deccache da Silva. 2009: Samantha Martins Nóbrega, Karla de Matos Carvalho Maia Especialização Enfermagem do Trabalho/2002: Claudia Menezes Nunes, Isis Pantoja de Oliveira. 2005: Edmar Moniz. 2008: Elisabete Rodrigues da Silva, Eliza Peres Moreira Cascardo, Kamile Costa Ramos Milano, Rosana Claudia Martins da Luz, Rubem Mourão da Fonseca, Sueli Nunes de Sousa, Vanessa Quintanilha de Jesus. Técnico Enfermagem/2005: Daiana Carvalho Leite, Ana Paula da Silva Serafim, Atilane Silva de Araujo, Crelzamar Mendes, Jane Lúcia Carneiro da Cunha, Nely Aparecida Lacerda de Cerqueira. 2007: Cintia Geronimo Barbosa da Silva, Cristiana Silva Sales, Daiane Pinheiro da Silva, Daniele Machado de Oliveira, Efa dos Santos Cerqueira, Gloria Rita Penna Pires, Michelle da Silva Gonçalves, Patricia Silveira da Costa. 2008: Aline Eiras de Barros e Vasconcellos, Tatiana Neves Vidal, Telma Sampaio Correia, Jennifer Correia da Silva, Wilton Barbosa da Silva. Técnico Radiologia Médica/2007: Alexandre e Souza Felix Rodrigues, Durval Duarte Ferreira, Joacir Lopes de Lima, José Roberto da Silva, Mariana Ciarlini Gurgel de Oliveira, Samara Brandão de Souza, Silvia Mendes Manso, Weber da Cruz Pereira. 2008: Alex Santos da Silva, Felipe Durães da Costa, Izabele Cristina de Araújo da Cunha, Jhonny Prata da Rocha, Jorge Silva de Souza, Leonardo da Paz Maia, Regina Dias da Cruz Silva, Thiago Palmeira dos Santos, Vanessa da Silva Tavares Rodrigues, Vilma Alves Pereira Filha. Diretora Pedagógica: Sonia Seta Coutinho Reg.: 17706-MEC. Secretária Escolar: Shirley Seta Coutinho Reg. nº 296/08-COIE- SEE/RJ.\r\n\r\nId: 767594"
                        ],
                        "761282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0002-03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio Regular 2008: Ana Cláudia Farias Coelho, Bruna de Fátima Tavares Targino Ferreira, Bruno Cytrynbaum, Helena Maria Luiz, Renato Dias Valladão, Victor de Lima Morais dos Santos, Yuri Seixas Ferreira; EJA: Ensino Médio: 1º SEMESTRE/2008: Leonardo Augusto dos Santos Rodrigues, Roberta Rodrigues Moulin .2º SEMESTRE/2008, Caio Rolemberg Lau, Gabriel Elias Rabello, José Felipe Frazão Abreu, Lidiane da Silva Flores, Lucas Dias Barcelos, Marina Pinheiro Moreira, Paulo César Monteiro Paraíba Junior. Secretária: Elisa Tartari Mendes, Reg. 06/077393-SEE/RJ. Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, Reg. MEC 4444.\r\n\r\nId: 761282"
                        ],
                        "768233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda. Endereço do Representante Legal no Brasil: Rua da Assembléia, nº 51, Rio de Janeiro, RJ. Comunicado ao Mercado. Código de Negociação na BOVESPA: DUFB11. Dufry South America Ltd. (\"Companhia\"), companhia constituída em Hamilton, Bermudas, com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um, de 1 ação ordinária de sua emissão (\"BDRs\") listados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, comunica aos seus acionistas, aos detentores de BDRs e ao mercado em geral que as demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas ao trimestre findo em 31/03/09, juntamente com o parecer dos auditores independentes, encontram-se disponíveis nas páginas na Internet da Companhia (www.dufrysouthamerica.com) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 14/05/09. Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 768233"
                        ],
                        "767980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA. À Hispamar Satélites S.A.Praia do Flamengo nº 200, 17º andar - Flamengo - RJ. Prezados Senhores, Venho, pela presente, apresentar minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Hispamar Satélites S.A., por motivos de ordem estritamente pessoal. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Arquivado na Jucerja sob o nº 00001905512 em 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Atenciosamente. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira.\r\n\r\nId: 767980"
                        ],
                        "765949": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OPPORTUNITY SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.062.747/0001-08\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOpportunity Sudeste S.A., companhia aberta, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.062.747/0001-08 (“Companhia” ou “Sudeste”) e Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações (“FIP”), fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.277.553/0001-06, administrado pelo Banco Opportunity S.A., sociedade anônima, com sede na Av. Presidente Wilson, 231, 29º andar (parte), na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.857.830/0001-99 (“Adquirente”), vem, em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/2002, comunicar ao mercado que em 07.05.09 o controle acionário Sudeste foi alterado. A alteração corresponde à venda de 99,99% das ações ordinárias nominativas sem valor nominal emitidas pela Sudeste, de titularidade dos acionistas Multiponto Participações Ltda. e Opportunity Alef S.A. (“Alienantes”) para a Adquirente, que passa a ser a controladora direta da Companhia. A Adquirente comprou 2.815.997 (dois milhões, oitocentas e quinze mil, novecentas e noventa e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Sudeste, pelo preço total de 2.816,00 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais), a ser pago em até trinta dias, correspondente a R$ 0,001 por ação. Com a compra das ações acima referidas, a Adquirente passou a controlar a Sudeste com vistas a realizar a sua reestruturação societária. A Sudeste informa, ainda, que não existe qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia e tampouco há interesse em se cancelar, no prazo de um ano, o seu registro de companhia aberta. Não incidiu na operação acima descrita a oferta pública obrigatória de que trata o art. 254-A da Lei nº 6.404/76, em razão da inexistência de público alvo. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2009. Opportunity Sudeste S.A. Veronica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores. Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações. Banco Opportunity - Administrador.\r\n\r\nId: 765949"
                        ],
                        "768175": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 -- Ensino Médio 2008 - Alexander Souza de Melo; Ensino Médio 2009 Adeilson Ciriaco de Santana; Adriana da Silva Pereira; Adriana Hernandez Coutinho; Adriel dos Santos Alves; Alexandre Akio Ieiri; Alexandre Souza de Melo; Alexsandra Rodrigues de Souza; Alexsandro Antonio Lemos de Albuquerque; Aline Santos da Siva; Amanda Brito dos Santos; Amauri de Oliveira; Ana Maria de Souza Silva; Ana Paula Juliatto; Anderson Inacio da Silva; Anderson Teixeira Pinto; Angela Maria Batista de Souza; Angelo Amelio Pereira; Antonio Jose Ferreira de Souza; Antonio Lindovam Massena Peixoto; Avelino Mafi Junior; Carlos Eduardo Barbosa; Célio Luiz dos Santos; Cesar Eduardo Pereira; Claudenice Aparecida Fagundes Vaz; Claudiomir José de Almeida; Cleusa Sabino da Silva; Daniel Nunes Antunes; Daniel Votri; Darcio Souza dos Santos; David Almeida Machado; David Garcia; David Luciano Nogueira; David Nascimento da Silva; Deoclécio Schveitzer Mota; Dimiciano Pereira de Souza; Diogo Leonel Medeiros Barbosa; Douglas Coelho de Freitas; Edilson dos Santos Carvalho; Edimilson Ferreira Teodoro; Edinalva Furtado Lima; Edna Maria Andrade da Costa; Edson Acacio da Silva; Eduardo Souza e Silva; Elisandra Regina Martins da Silva; Elisangela Verginio; Elizeu Luiz Gonçalves; Elpido da Silva Meira; Emival Barbosa dos Reis; Erika Aparecida Gomes; Evandro dos Santos Figueiredo; Fábio Carvalho de Oliveira; Fabio Luis Moreira da Silva; Fábio Oliveira Costa; Francisco Carlos Jurado; Geovana Espindola Pereira; Gilmar Novais de Assunção; Giselle Santos Pereira; Gleusso da Silva Sá Teles; Grazielle Soares; Hugo Soares; Isaias Kruger; Isaias Novaes de Sousa; Ivone Kielba Bristotti; Jaime Salvador; Jesiel Mardem Torres dos Santos; João Carlos de Ávila; Joaquim Vicente Ferreira; Joelcio Lachini Chaves; Jorge Ricardo Miake; José Alves dos Santos; Jose Fabio da Silva; Jose Francisco Camargo; José Paulo das Virgens Santana; José Rogério dos Santos; Josiane da Silva Satelis; Josias Cerqueira Lima; Jovelino Alves de Almeida; Jucinei Almeida Henrique; Jucivaldo Simão Ferreira; Julio Mauricio Fanado; Laene Silva Ferreira; Lelizeu Luiz Gonçalves; Lener Frank de Oliveira; Leonilda Monteiro; Lidia Mendes Antunes; Lucas Redaelli de Assis; Luciana Esteves Garcia; Luiz Antonio Ferreira; Luiz Cardoso Araujo; Luzia Daidia da Silva; Manoel da Cruz Alves da Silva; Manoel Pereira dos Santos; Mara Regina Caruzo Rueda; Mara Regina Guzzo Bacaneli; Marcelo Calil da Silva; Marciele Aparecida da Cruz; Marcilene Piteri de Souza; Marcio Roberto Ferroniem; Marcos Paulo dos Santos; Marcos Roberto do Prado; Mardson de Jesus Cordier; Maria Alice Silva de Campos; Maria Aparecida dos Anjos Magalhães; Maria Auxiliadora Soares Lino; Maria Auxiliadora Soares Lino; Mauricio Rodrigues da Silva; Mauricio Saturnino Bezerra; Michelle Splitter; Milton Aparecido Pereira; Monise Regina Fernandes; Natalino Ribeiro; Natanael Nicodemus de Paiva; Nilton Aparecido de Souza; No Alves Faria; Noelma Pereira de Macedo; Octavio Augusto Ribeiro; Osvagno Carvalho Santos; Pablo Roberto de Oliveira; Patricia Helena Machado; Patricia Mugnos; Patrícia Renata de Souza; Paulo Sergio Basaglia; Pedro Francisco do Nascimento; Phill Bruno Oliveira Iar; Poliana Cristina de Mello Viana; Rafael de Jesus Damaceno; Ramario Rocha Teixeira; Raphael Farias da Silva; Reginaldo David da Silva; Renata Patricia Ribeiro; Ricardo da Silva Dias; Ricardo Passarini; Rita de Cassia Caruzo; Robson Pereira Roza Domingues; Rodrigo de Almeida Costa; Rodrigo Fernandes Vitorio; Rodrigo Marcondes de Oliveira Santos Lobo Quirino; Ronaldo Rios Aleixo; Rony Jorge Cordeiro; Roseli Fatima Rodrigues; Rozangela Ferreti da Cruz; Sabryna Roberta Sasse; Sandra Cristina Xavier Collaço; Sandro Morette Alves de Lima; Sebastião Afonso dos Santos Junior; Severino Lielson Barbosa Trindade; Sheila Cristina do Nascimento; Sidnei José dos Santos; Silmara Aparecida Possati dos Santos; Simone Aparecida Crevelari; Simone de Oliveira; Sueli Alves dos Santos; Tatiana Mayumi Cerqueira; Tiago Vasconcelos Siqueira; Uberlândia Felizardo do Nascimento; Valdemir Gomes; Valdevino Carvalho dos Santos; Valdir Alves; Valmir Alberto Silva; Vamberto Vitalino Barros da Silva; Vanderlei Antonio Noro; Welson Serrano; William Franco de Carvalho; Willian Franco de Carvalho. - Diretora Rosangela C. P. Almeida - Secretária Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Prof. Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva - Matr. 0942722-0 CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 768175"
                        ],
                        "765609": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda, situado na Rua Campo Grande, 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Formação Geral, Ano 1999: Ibsen Ellington Cardoso Campos. Ensino Médio, Ano 2001: Ivonilson Emidio da Silva Junior, Maicon de Almeida Godinho, Reginaldo Luciano da Silva. Ano 2002: Vanessa Lopes da Silva. Ano 2004: Ivo Silva Pereira de Oliveira. Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2002/1: Eliandro Melo Wanderley, Tarcisio Cláudio Mendes de Moura. Ano 2002/2: Hugo Soares da Silva. Ano 2003/1: Fernando Sergio Ribeiro Ferreira. Ano 2003/2: Cristiano Celestino Tomáz, Miralva Leopoldina da Silva, Tales Henrique Pereira, Thiago Loureiro da Silva, Ano 2004/1: Adilson Rodrigues. Ano 2004/2: André Machado Abreu. Ano 2005/2: Ary Duarte Rodrigues Ferreira. Ano 2006/1: Anna Carolina Oliveira Precioso de Souza, Cláudio Alves Pamplona, João Antonio de Souza Neto, Leandro Vila Nova de Oliveira, Rita Delcidio Teixeira, Wallace Ferreira da Cruz. Ano 2006/2: Felipe Jeferson Belisário dos Santos. Ano 2007/1: Rafael Ferret Lacerda. Ano 2007/2: Alexssandro Rodrigues da Silva. Ano 2008/1: Bruce Athanázio da Silva. Ano 2008/2: Luana Carolina Leôncio da Silva Monteiro. Ensino Médio Concomitante com Técnico de Contabilidade, Ano 1987: Alexandre Freitas da Silva. Ensino Médio Concomitante com Processamento de Dados, Ano 1995: Silvania Velasco Pereira. Ano 1998: Igor Gavazza de Almeida, Clodoaldo do Nascimento Ambrozioni. Ensino Médio Concomitante com Técnico de Informática, Ano: 2000: Abisaí Gomes dos Santos, Marcos Antonio Silva Nogueira. Ano 2001: Leandro Pimenta da Costa. Ano 2002: Eliseu Rocha de Araújo. Ano 2004: Any Gleyce Moreira de Souza da Silva. Ensino Médio Concomitante com Técnico de Enfermagem, Ano 2007: Guilherme do Nascimento Vieira. Educação Profissional Técnico de Enfermagem, Ano 2008/1: Andreza da Silva Couto, Rosalva dos Santos Santana. Educação Profissional Técnico de Eletrotécnica, Ano 2007/1: Anderson Rodrigo Alves. Ano 2008/1º Semestre: Alexandre Ramos Oliveira, Anderson Ramos Oliveira, Antônio Carlos Rodrigues Garcia. Educação Profissional Técnico de Mecânica, Ano 2005/1: Cláudio Ferreira Maia. Ano 2005/2: Iranei Santos Lorena. Ano 2006/1: André Lins de Araújo, Rita Delcidio Teixeira. Ano 2006/2: Israel Raimundo da Silva, Robson Bazoni Santos. Ano 2007/1: Manoel da Silva. Ano 2007/2: Agnaldo Porcino Salgado, Elias Gaspar de Menezes, Luciano da Silva Alves, Luiz Felipe Godinho Santos. Ano 2008/1: Antonio Carlos Alves Cardoso, Carlos Eduardo Ribeiro Lopes, Claudio Cabral de Oliveira, Claudio de Andrade da Silva José Arley Pacheco Durão Junior, Marco Aurelio Pereira de Souza, Renato Xavier Lima. Ass. Professor Inspetor Kesia Alencar de Albuquerque Alves, Matr.0942806-1, Diretor Jeferson Pereira de Castro, D.419/SEC, Secretária Nilza Teixeira Rosa, 1038/92/SEEC. \r\n\r\nId: 765609"
                        ],
                        "767095": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros (\"Companhia\") convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, (i) da Transocean do Brasil Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.437/0001-11, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 6º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (ii) da Genpar Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.871.689/0001-92, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedades\"); 2. Examinar e aprovar os Protocolos de Intenções e Justificação das incorporações pela Companhia das Sociedades; 3. Aprovar e ratificar a nomeação de peritos ou empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação contábil do acervo líquido das Sociedades a ser vertido para a Companhia (\"Laudos de Avaliação\"); 4. Examinar e aprovar os Laudos de Avaliação, com data-base de 30 de abril de 2009; 5. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em função da Incorporação, mediante versão do acervo líquido contábil das Sociedades para a Companhia, bem como sobre a alteração do artigo 5º do estatuto social, que trata do capital social, em razão da deliberação prevista neste item; 6. Deliberar sobre alteração de denominação social da Companhia para GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., bem como sobre a alteração do artigo 1º do estatuto social, que trata da denominação social, em razão da deliberação prevista neste item; 7. Apreciar e aprovar o projeto de estatuto social da Companhia em razão das alterações dos seus artigos 1º e 5º. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 767095"
                        ],
                        "767102": [
                            "V - Convocação",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.671.514/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 26 de maio de 2009 às 15:00 h, na sede da companhia à Estrada dos Menezes, nº 415 parte, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (III) fixação dos honorários da diretoria; (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) outros assuntos de interesse da companhia. Ordem do dia em AGE: (I) alteração do artigo 16 do estatuto social; (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado da companhia, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009. (III) deliberar sobre a reserva de lucros acumulados, com a determinação de distribuição; (IV) outros assuntos de interesse da companhia. (a) Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. São Gonçalo-RJ, 04 de maio de 2009. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 767102"
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                        "767629": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028415-0\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada na sede social da Cia. na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde Pirajá 351 - sala 1302 (parte), no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) prestação de contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (2) deliberar sobre a existência de lucro líquido (prejuízo) e a distribuição de dividendos; e (3) demais assuntos de interesse geral. RJ, 12/05/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 767629"
                        ],
                        "765772": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Técnico de Enfermagem Fernanda Cantanhede Coelho Rodrigues. 2005: Deametriz Alves Pereira Silva, Karina Gomes Loureiro. 2007: Bruniele da Silva Brito, Flávia Aparecida Damico Jacques, Leandro Barrio Napoleão, Vanuza Cardoso Santos. 2008: Bernadete Eugenia de Mello Pinho, Claudiane Alves Vieira de Araújo, Verônica Silva Leal. Técnico de Radiologia Médica em Radiodiagnóstico. 2002: Maria das Graças Costa dos Santos. Técnico de Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde 2006: Carlos Borgado Mallet, Leonardo Di Lourenzo Freitas. 2007: Adriana Teixeira da Silva Bianchini, Alexssander Melo Barbosa, Emerson Peçanha da Silva, Gislâine de Souza Cruz, Jorge Wergles de Carvalho, Karla Fortuna Pinheiro, Leonardo Valadão dos Santos, Luana Mendonça da Silva, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Mirian Aparecida Vasques de Oliveira, Rebeca Veiga Pereira, Reginaldo Carvalho de Sant'Anna, Renata Taveira Santos, Rodrigo Ferreira de Andrade, Rodrigo Mendes Miranda, Rondinele Matos da Silva. 2008 : Evelyn de Carvalho Nunes. Técnico de Segurança no Trabalho - Ian Peçanha Lós Chaves, Sandro Eli Maia. Silvana Sales dos Santos. Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 9502516/DEMEC-RJ. - Secretária. Nilda N. Oliveira. Reg. 933/86-DAT.\r\n\r\nId: 765772"
                        ],
                        "767619": [
                            "V - Convocação",
                            "AS2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.696.033/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33.30028616-1\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada na sede social da Cia. na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde Pirajá 351 - sl. 1302 (parte), Ipanema - CEP: 22.410-906, no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) prestação de contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (2) deliberar sobre a existência de lucro líquido (prejuízo) e a distribuição de dividendos; e (3) demais assuntos de interesse geral. RJ, 12/05/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 767619"
                        ],
                        "767090": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 72.344.096/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: ANO LETIVO DE 1976 - Curso: Ensino Médio: Samuel Pinheiro de Carvalho Neto. ANO LETIVO DE 1980 - Ensino Médio: Lucimar Rossatti Ferreira. ANO LETIVO DE 1982: Curso de Formação para Magistério de 1ª a 4ª série em nível de 2º grau: Rosemary Guimarães de Paula Souza. ANO LETIVO DE 1985 - Ensino Médio: Arthur Prado Figueiredo Neto. ANO LETIVO DE 1989 - Ensino Médio: Eliane Araujo Pinto. ANO LETIVO DE 1998 - Técnico em Eletrônica: Carlayle André dos Santos Barros. Técnico em Informática: Michelle Corrêa Santos. ANO LETIVO DE 2000: Ensino Médio: Patrícia Cardoso Martinez. ANO LETIVO DE 2003 - Ensino Médio: Marcio Neves de Oliveira Junior. Técnico em Informática: Marcio Neves de Oliveira Junior. ANO LETIVO DE 2004 - Técnico em Informática: Bruno Luiz Meneguiti de Aragão. ANO LETIVO DE 2005 - Ensino Médio: Raquel Marinho Gomes Louzada, Rithielle Araujo Sathler. ANO LETIVO DE 2006 - Técnico em Eletrônica: Gabriel Leite Garcia da Silva. Técnico em Telecomunicações: Eloi Lima Lordello, onde se lê concluído em 2007 leia-se concluído em 2006. ANO LETIVO DE 2007 - Ensino Médio: Clara Carolina de Souza Taranto, David de Oliveira França, Gabriel Moreira Motta, Luciana Barranco Gomes, Natália Szkruc de Carvalho, Veronica dos Santos Rocha, Victor Araujo Mareto, Vinicius Costa de Souza. Técnico em Eletrônica: Iula de Oliveira Vieira, Magno Araujo Mendes, Paulo Vinicius Maciel de Araujo. Técnico em Informática: Natália Szkruc de Carvalho, Vinicius Costa de Souza. ANO LETIVO DE 2008 - Ensino Médio: Alessandro Rocco Di Sant'anna Langone, Ana Paula Farias dos Santos, Carlos Eduardo Lopes Santos, Danilo de Oliveira Firmino, Edmilson da Rocha Leopoldino Junior, Edson Filipe Dias de Araujo, Fabricio Sobral Cavadas de Albuquerque, Filipe Peixoto Lotra, Flávia Figueiredo de Barros, Layo Cesar Jobim de Araujo Figueiredo, Leonardo Gonçalves Vieira, Melissa Santos Silva, Paulo Victor Ramire Torres, Renam dos Reis e Silva, Renan Monteiro Ferreira, Thiago Augusto Muniz Melhem, Vinícius Cardoso Rezende dos Santos, Wagner Bruno da Silva Padilha,Yuri Rodrigues dos Santos. Técnico em Eletrônica: André Felipe Guimarães da Silva, Robson Cassiano de Oliveira. Técnico em Informática: Alessandro Rocco Di Sant'anna Langone, Bruna Regina Castro Carvalho, Edmilson da Rocha Leopoldino Junior, Hugo Domiciano Cupti Madeira, Jéssica de Freitas Nahal, Leonardo Gonçalves Vieira, Vinícius Cardoso Rezende dos Santos, Wagner Bruno da Silva Padilha. Técnico em Telecomunicações: Ana Claudia Ponciano Vieira, Cristian Vital Faria. \r\n\r\nId: 767090"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "768148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação temos o grato prazer de convidar V.Sª, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que se fará realizar em 21 de Maio de 2009 às 20:30min horas em primeira ou às 21:00min horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B” do Condomínio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 28/04/2009; e de Assembléia Geral Ordinária de 30/04/2009; 2) Eleição de vice-Síndico; 3) Escolha da Administradora; 4) Obras Emergenciais. Os Condôminos poderão se fazer representar por procuradores devidamente credenciados por procurações. Atenciosamente - Nei Otávio Jacomino - Síndico. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2009.\r\n\r\nId: 768148"
                        ],
                        "767832": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 - Centro de Niterói, torna público através deste instrumento de convocação que será realizada Assembléia Geral Extraordinária no dia 29 de maio de dois mil e nove nas instalações do prédio, em primeira convocação às 18h30min, e em segunda e última convocação às 19h, momento em que será realizada com o número de participantes que assim comparecerem para deliberar por voto simples da maioria, sobre os seguintes assuntos: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Apresentação dos critérios para a realização de acordos de débitos condominiais e sua possível renovação por tempo a ser determinado; 3) Apresentação e validação dos procedimentos e providências solicitados pelo Conselho Fiscal ao Síndico eleito; 4) Resultado da análise da prestação de contas realizadas pela comissão formada com o objetivo de examinar a documentação relativa aos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e ainda, janeiro, fevereiro e março de 2009; 5) Anulação parcial da Ata da Assembléia Geral Ordinária datada do dia 15 de fevereiro de 2005; 6) Encerramento da AGE datada de 30 de março de 2009; 7) Encerramento e abertura dos livros de ata e de presença; 8) Comunicação de subtração das folhas 112 e 113 do livro de atas; 9) Medidas administrativas para o saneamento das contas em débito; 10) Assuntos Gerais.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSersil Cardoso de Souza Araújo\r\n\r\nSíndico\r\n\r\nId: 767832"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "768397": [
                            "V - Extravio",
                            "CHEVRON BRASIL LTDA.\r\n\r\n(ATUAL DENOMINAÇÃO DA TEXACO BRASIL S.A.\r\n\r\nPRODUTOS E PETRÓLEO)\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.2.0707073-1\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO. Chevron Brasil Ltda. (atual denominação da Texaco Brasil S.A. Produtos e Petróleo, com o NIRE 33.3.0001528-1), sociedade devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001-27 e NIRE 33.2.0707073-1, com sede na Avenida República do Chile nº 230, 18º ao 25º, e 30º andares, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no resguardo e acautelamento de seus direitos, declara para os devidos fins, o extravio dos seguintes livros societários: (i) Livro de Atas de Reunião de Diretoria nº 06 referente ao período compreendido entre 1999 a 2001, inclusive, e (ii) Livro de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias nº 03 referente ao período compreendido entre 1995 a 2001, inclusive. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 768397"
                        ],
                        "768381": [
                            "V - Extravio",
                            "SORVETERIA ANA NERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.004.417/0002-62\r\n\r\nEXTRAVIO: Insc. Estadual n.86.129.973, estabelecida na Rua São Francisco Xavier, 926. S. F. Xavier-RJ, comunica que no dia 02/04/2009 por volta de 8:30 ao abrir seu comércio notou o extravio em sua loja de vários objetos e quebraram sua máquina de cupom fiscal Bematech MP-25 FI, adquirida em 12/02/2008, e comunica que foi feito R.O. no dia 02/04/2009 as 11:50 nº 025-01287/2009.\r\n\r\nId: 768381"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "767660": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS PROTETICOS DENTÁRIOS - RJ\r\n\r\nC.N.P.J: 31.552.243/0001-66\r\n\r\nConcluinte da Certificação de Técnico em Prótese Dentária em face de aproveitamento de estudos de acordo com a Lei 9394/96 e Decreto 5154/04: Ano 2009: Elizabeth do Espírito Santo Martins. Diretora: Edna Iesa Camargo Magalhães do Amaral, Reg. 1676. Secretária: Marilene Pena Serrão, Reg. 1684/93.\r\n\r\nId: 767660"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "768223": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que o Edital de Pregão Eletrônico 006/2009, que versa contratação de empresa visando aquisição de medicamento para atendimento da rede de saúde municipal, foi cancelada para alteração no Edital.\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08:00 horas do dia 12.05.2009 até 16:00 horas do dia 13/05/2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09:00 hs. do dia 15.05.2009. \r\n\r\nAquisição de cópias completa do Edital, com alterações mediante retirada através do site www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Gral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 768223. Empenho"
                        ],
                        "767981": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atividade turística, cultural e de lazer, compreendendo: transporte, hospedagem, alimentação e recreação, para população da terceira idade, na cidade de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 29/05/2009 às 09h00min horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 767981. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "767467": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520867-6 DJALMA BEZERRA DE VASCONCELOS FILHO (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO, VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o patrono da parte autora a assinatura da inicial, a juntada de procuração e, eventualmente, demais documentos no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido, distribuam-se os autos livremente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767467"
                        ],
                        "767728": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024338-8 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767728"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "766660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0004124-0 ROBERTO PROCOPIO DE LIMA NETTO E OUTROS (Adv. ROMILDO FLORINDO DE LIMA, EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, GUSTAVO VALENTE SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 280/284, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023594-4 AUREA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . 1. Nos termos do voto e acórdão de fls. 121/135, a União Federal foi condenada a se abster de “exigir o imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que já foram tributadas na época da vigência da Lei 7.713/88 (1.º .01.89 a 31.12.95), e (...) a restituir a esses autores o que fora recolhido, indevidamente, de imposto de renda sobre suas aposentadorias complementares que, proporcionalmente, corresponder às parcelas por eles efetuadas no período de vigência da Lei n.º 7.713/88 (1.º.01.89 a 31.12.95)”. \r\n\r\nA condenação diz respeito aos autores Aurea Teixeira Pinto, Célio Ramos, Farida Elehep, Leane Maria Mattoso, Luiz Carlos Domingues Cardoso, Maria Bernadete Monteiro Dantas e Maria de Lourdes da Silva Pontes.\r\n\r\nÀs fls. 186/190, o PREVIRB apresentou a “relação dos valores de imposto de renda retidos na fonte sobre as complementações de aposentadoria” das autoras Farida Elehep e Leane Maria Mattoso.\r\n\r\nAssim sendo, as informações são suficientes para que se apure os valores devidos e não merece acolhida o pedido de fls. 194, para realização de perícia.\r\n\r\n2. Fls. 183 e 195: Considerando o longo tempo decorrido, intime-se pessoalmente o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil para informar os valores indevidamente retidos na fonte, nos termos acima expostos (item 1), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 475-B, § 1.º c/c 461 e § 5.º, ambos do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0162416-4 JONADAB DUTRA DA SILVA - REP/ P/ JOANIR DUTRA DA SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se vista a União e ao MPF, para ciência.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 00.0486563-4 ADELINO DIAS DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 992/1049.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n5 - 92.0060337-8 ANDRE CARVALHO DA CUNHA (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 287: Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 97.0005104-8 ANTONIO AFFONSO COSTA PINTO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 345/348.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023614-0 IVO LOBATO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1. Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3. Em seguida, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003796-2 LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Às partes, conforme a parte final de fls. 107/108.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0001194-2 NORBERTO GARCIA DO CARMO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Fls. 294/297: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me.\r\n\r\n10 - 96.0010092-6 FRANCISCO JOSE RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Fls. 801/832: Aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Nos termos da sentença de fls. 225/231 e decisões monocráticas de fls. 269/271 e 282/283, a condenação é referentes aos índices de 39,16% e 44,80%,(respectivamente, janeiro/1989 e abril/1990), com honorários compensados e reembolso de metade das custas.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a CEF para que esclareça a ausência do crédito referente ao Plano Verão (janeiro/1989) na conta fundiária da autora Ana Elza Amaral Balsamao, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deve a ré, se for o caso, comprovar o depósito da diferença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a reverter em favor da referida parte (art. 461 e § 5.º do CPC).\r\n\r\n3. Após, intimem-se novamente os autores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0013707-4 DERLY MENEZES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x ANADYR ARAUJO LINS E SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . I - Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais de folha 741, por entender que a previsão do artigo 22, § 4º do estatuto da OAB (Lei 8.806/1994) não tem aplicação à Justiça Federal, posto que somente a Carta Magna pode definir competência , mantendo, assim, a decisão de folha 720.\r\n\r\nII - Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença dos embargos e que a UNIÃO FEDERAL pretende reabrir a matéria dos embargos, indefiro o requerimento de folhas 745/750.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso da presente decisão, expeça-se o precatório.\r\n\r\n12 - 98.0013484-0 MARIA HELENA CORTES MELLEU (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x MARIA DILCEA ERLACHER (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Tendo em vista que a demanda versa sobre pensão militar, a retenção é indevida.\r\n\r\n2. Providencie a autora a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra e intimada a ré, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006607-5 ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Observe o patrono o item “1” do despacho de fls. 266.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a decisão de fls. 207/211, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024118-0 DURVAL AZEREDO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000522-1 ALCY MONTEIRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, ROBERTA LIOI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, o autor foi validamente intimado.\r\n\r\n2. Assim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005794-4 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Fls. 167/171: Dê-se ciência ao autor José Carlos de Melo Prado acerca da reconstituição de sua conta, bem como da necessidade de regularização de sua inscrição no PIS/PASEP. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Fls. 172/174: Apensem-se os presentes autos aos da execução provisória de sentença n.º 2006.51.01.013096-2.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018783-9 SUELI ROCHA (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 94/95 e 98/99: Expeça-se o alvará de levantamento, depois de previamente agendado pelo interessado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015694-3 ANDRE FREITAS DE CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\n2. À CEF, para resposta.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência ao autor acerca da petição e depósito de fls. 219/224, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022363-4 JOSINEA DIAS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante da decisão monocrática de fls. 182/185 e petição de fls. 162/177, nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007740-3 SUZUSHI FUKUGAWA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Nos termos da primeira parte do despacho de fls. 65, nada a deferir em relação ao pedido de fls. 70.\r\n\r\nArquive-se o processo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028786-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO BROWN DA COSTA. . 1. Fls. 37. Indefiro, a uma porque o Tribunal Regional Eleitoral só fornece endereços de partes em processos criminais, a duas porque não é concebível que a Fundação Habitacional do Exército - FHE, não tenha como diligenciar para localizar um militar, pertencente às fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\n2. Promova a exeqüente o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para adoção das providências cabíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031931-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x APARECIDA ROLDAN PEREIRA MUSSOLINO. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Demonstre a OAB/RJ ter efetuado diligências para localizar a executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem atendimento, intime-se para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033351-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA REGINA COSTA LOTERO. . 1. Concedo à exeqüente o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promover o andamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033384-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA DIAS MACIEL DE ASSUNCAO. . Forneça a exeqüente cópia da petição de fls. 28/31, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033516-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA TAVARES FERREIRA. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Comprove a OAB/RJ ter diligenciado para obter o endereço atualizado da executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promoção do andamento processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033941-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIO SCLIAR. . 1. Fls. 31/32: Indefiro. A exeqüente pode requerer à Polícia Federal a informação (fls. 28). Promova a OAB/RJ o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promover o andamento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.01.815344-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO RENATO DYAN DE ANDRADE. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Comprove a OAB/RJ ter diligenciado para obter o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promoção do andamento processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815453-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS MELLACE ZIMBARDI. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Comprove a OAB/RJ ter diligenciado para localizar o réu, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para promoção do andamento, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS COELHO AIRES. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Comprove a OAB/RJ ter diligenciado para obter o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promoção do andamento processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815763-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Comprove a OAB/RJ ter diligenciado para obter o endereço atualizado da executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promoção do andamento processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009885-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOAO LUIZ DUNHAM COSTA. . Fls. 29: A CEF pretende que o juízo desempenhe o papel de investigador particular seu, haja vista que forneceu seis endereços diferentes requerendo que sejam efetuadas diligências em todos eles, sem, contudo, oferecer qualquer garantia acerca de inexistência de homonímia.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 31/32.\r\n\r\nComprove a ré ter diligenciado para localizar o executado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para que promova o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021416-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NESTOR HAYDT DE BRITO. . Intime-se pessoalmente o autor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VANESSA LUCA DA SILVA MARQUES E OUTROS. . 1. Fls. 40/41. Indefiro. Cabe à CEF diligenciar para conseguir o endereço dos réus, inclusive porque na inicial forneceu números inexistentes, conforme certidões de fls. 32 e 34.\r\n\r\n2. Assim sendo, concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se para atendimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008937-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x TATIANA ALMEIDA SIQUEIRA E OUTROS. . 1. Fls. 31/34: Indefiro. Comprove a CEF ter diligenciado para obter o endereço atualizado das rés, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para promoção do andamento processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019731-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RENATO NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS x CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS). . Diga a CEF sobre os embargos monitórios, bem como sobre as citações negativas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032891-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES. . Nada a deferir.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA DA MOTTA CARDOSO. . Nada a deferir. \r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004502-9 MARIA APARECIDA BARBOSA MOTTA BRANDAO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 766660"
                            ],
                            "766661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027675-1 ARINO DA VEIGA PINTO E OUTROS (Adv. MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO) x RONALD CARBALLO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 267/273.\r\n\r\nII - À SEDIC para cadastrar o CPF do autor ELOMIR JOAQUIM DA CUNHA folha 255.\r\n\r\nIII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n2 - 93.0023243-6 SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, JOSEMAR MARTINS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 213, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018188-5 JOSE THADEU RIBEIRO VALADAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2007.51.01.000997-1, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0001589-0 JORGE LUIZ GOMES (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 450, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - À SEDIC para cadastrar o CPF do autor à folha 406.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 92.0017455-8 MAUD DE CASTRO E SILVA SOARES BRAGA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ANITA BERNADETE DE CARVALHO FERES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 220/223, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n6 - 97.0008476-0 GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2002.51.01.011515-3, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 99.0010935-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA- ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0063974-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 274/276, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - À SEDIC para cadastrar os CPF's dos autores EUCLIDES BRAGA FILHO à folha 48 e JORGE RIBEIRO MENDES à folha 53\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030810-4 ANA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento para as autoras DENISE MEDINA DE SOUZA, MARILIA TEIXEIRA GARCEZ e VALERIA REAL NASCIMENTO.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010179-8 ANDRE CARLOS GOMES MOREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fls. 200/201: Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013894-4 DELTA BARROS DE GUIMARAES MACEDO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 151/152.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0002255-3 JOAQUIM EVANGELISTA SILVA E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 965 - Atendam as partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para arbitrar os honorários periciais.\r\n\r\n13 - 95.0015957-0 PAULO CHAGAS DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n14 - 97.0006615-0 DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . I - Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2003.51.01.011071-8, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.012277-3 DINORAH VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra o autor, o tem 3, de fl. 252, em 05 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024876-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 173, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012381-0 VIOLETA JOSE ABIJAUDE - ESPOLIO - REP/ P/ ALUIZIO DERIZANS DA SILVA x ALVARO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Cumpra o autor, o despacho de fl. 266, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014673-4 PAULO CESAR DA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 184/185, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.006969-0 ROSALVO LEITE DO AMARAL COUTINHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014073-9 VALDIRA DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 266/268, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012983-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 68, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014128-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x MARCUS BATISTA FREIRE. . 1. Fls. 27: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento do endereço.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014130-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x KLELIO DA SILVA PANTOJA. . 1. Fls. 28: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento do endereço.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AC CARBON TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF, item 2 de fls. 31, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PEDRO GUILHERME DA SILVA GADELHA. . Antes de solicitar que o Juízo diligencie para localizar o réu, compete à CEF efetuar diligências na tentativa de obtenção do endereço.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se para atendimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011448-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . I - Recebo a petição de folhas 40/44, como Agravo Retido.\r\n\r\nII - Ao Agravado.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 766661"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0773416-6 NELSON MONTE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 268/271, conforme certificado à fl. 273, requeiram os réus o que for de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 88.0005164-2 ZELYR XAVIER E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIO JOSE ROMA LUCAS DE SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SONIA MARIA LEONOR DE SANTANA FIGUEIREDO, JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Egr. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, requeiram as partes o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003032-3 FATIMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição da presente demanda para este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, requeiram as partes o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021412-4 MANOEL PAUFERRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Designo audiência especial para o dia 09/07/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nQuebra Intime-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022882-6 JORGE LUIZ MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RODRIGO MARTINS VIEIRA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021754-1 FATIMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Ciência à COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITAÇÃO da redistribuição da presente demanda para este Juízo.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui legitimidade para figurar como litisconsorte passivo do agente financeiro em causas relativas a contratos de financiamento do SFH - Sistema Financeiro de Habitação em que há previsão da cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO COM CLÁUSULAS RELATIVAS AO FCVS E AO FIEL - CEF - LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - Ação consignatória, na qual o mutuário objetiva questionar o valor da prestação de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, requerendo a observância do Plano de Equivalência Salarial, envolve a discussão de cláusulas contratuais.\r\n\r\nII - Existindo vinculação do contrato ao FCVS, já que consta do instrumento contratual, dentre as despesas financeiras, a contribuição ao fundo em questão, a CEF possui legitimidade para, ao lado do agente financeiro, figurar como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nIII - A legitimidade da CEF é ainda evidenciada pela cláusula que permite a utilização de recursos provenientes do Fundo para Pagamento de Prestações no Caso de Perda de Renda por Desemprego e Invalidez Temporária (FIEL), o qual também é gerido pela referida empresa pública.\r\n\r\nIV - Verificada a legitimidade passiva da CEF, por consectário, resta atraída a competência da Justiça Federal para apreciar o feito.” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível nº 114000, Processo nº 96.02.24384-8, UF: RJ, Órgão Julgador: 6ª Turma, Relator: Desembargador SÉRGIO SCHWAITZER, DJU data: 29/09/2003, Página: 203) (Destacamos)\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir no pólo passivo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, providencie a parte autora a cópia da peça inicial.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor fim, oficie-se ao Juízo da 15ª Vara Cível/RJ para que transfira o saldo existente na conta nº 4432161 (BANCO DO BRASIL S/A - Processo nº 2002.02.001.026418-0 - Partes: FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITAÇÃO) para a conta nº 0625.005.02033406-6 da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista a redistribuição do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017737-5 CERAMICA RECREIO SOROCABA LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intimem-se os réus da sentença de fls. 221/225, iniciando-se pela ELETROBRAS.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0009601-5 NERVAL VERAS NETO (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 236/240 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002689-6 WALDELINA DOS REIS DELGADO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0004699-2 ANTONIO JUAREZ CAMPOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO, ARACELI NETTO SOUZA, MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, MARCIA STELA TREVIZANI, CRISTINA TIELAS MADUREIRA, FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 469/482 - Mantenho a decisão de fl. 467 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 485 por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 99.0012231-3 LUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RODRIGO MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão do presente feito, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se foi aceita a contraproposta ofertada pela parte autora na audiência realizada em 27/01/2009. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0021321-1 DJALMA RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, requeiram as partes o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003179-9 ENDERSON JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha atualizada relativa aos honorários sucumbenciais. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019501-3 LUIZ FERNANDO PONCIANO DE JESUS E OUTRO (Adv. JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS, ALAIDE ROSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 259 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017185-2 ALEKSANDRE ANTUNES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo o AGRAVO RETIDO interposto pela parte autora às fls. 307/317.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nNa mesma ocasião, tendo em vista a peça de fl. 334 da parte autora, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021851-1 JULIO ROSEMBERG DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . DECISÃO\r\n\r\nA partir da execução (judicial ou extrajudicial) do contrato de financiamento imobiliário, inclusive advindo adjudicação por parte da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, descabe a possibilidade de implementar-se quaisquer discussões acerca da legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais.\r\n\r\n“SFH. REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERDA DO OBJETO.\r\n\r\nI. Carece de interesse de agir para discutir a forma de reajuste das prestações de seu contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal, o mutuário que teve sua relação contratual encerrada com aquela Instituição, em decorrência da adjudicação do bem penhorado, em sede de execução extrajudicial.\r\n\r\nII. Ausente o interesse de agir na demanda, perde a razão de ser o agravo retido que manifesta pretensão de realização de perícia judicial para aferir os critérios de atualização do contrato de mútuo.\r\n\r\nIII. Apelação e agravo retido improvidos.” (TRF da 5ª Região, AC - Apelação Civel nº 379630, Processo nº 2000.83.00.013534-3, UF: PE, Órgão Julgador: 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Margarida Cantarelli, DJ data: 30/03/2006, Página: 944) (Destacamos)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023502-8 JOACY AZEVEDO COSTA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ CRIM CAMARA, PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifique a parte autora, justificadamente, as provas que deseja produzir. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006194-8 MARIA ALICE ALMEIDA ACTIS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 119/142 - Mantenho a decisão de fls. 109/112 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018157-7 LICINEA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Traga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia do contrato de financiamento imobiliário nº 802242000692-8. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0002807-5 JAYME DE SOUZA MOREIRA (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 151. Tendo em vista que o autor não é beneficiário de gratuidade de justiça, promova o início da execução, na forma do art. 475-B, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.020431-5 SHEILA DA SILVA E OUTROS (Adv. WAINER BORGOMONI, JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 155 - Cumpra CEF, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.016243-2 TANUS SOMESOM TAUK E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 375 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente novo comprovante de depósito judicial.\r\n\r\nDesentranhe-se e entregue-se, mediante recibo nos autos, o cheque de fl. 370.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a peça de fl. 373 da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como esclareça o período de pagamento mencionado à fl. 375 (01/12/2010 à 01/01/2011).\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.016203-5 WANDERLEIA SUELI ANDRADE - ESPOLIO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o alegado pela parte autora às fls. 227/230. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.014259-8 EDUARDO JOSE MORENO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do término do prazo estipulado na audiência realizada no dia 26/05/2008, digam as partes se realizaram a composição amigável da lide. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE ROBERTO RAMOS GOMES. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida a exigência, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 99.0063359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x DJALMA RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0013500-8 ARNALDO DA COSTA CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 408.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito Contábil para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 262/263 e expediente avulso).\r\n\r\nPor fim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768024"
                            ],
                            "768025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0044100-2 COM/ IND/ DE MADEIRAS SENADO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Tendo em vista o substabelecimento sem reserva de fl. 361, regularize a parte autora a sua representação processual a fim de convalidar os atos praticados pelo subscritor da petição de fls. 488/489 até o presente momento.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019720-5 RUTH DARILO PORTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 291/293 - Intimem-se os devedores (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0012229-1 EDSON DE AGUIAR SODRE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x GIVISON SOARES DE ARAUJO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida à fl. 634 por 30 (trinta) dias para juntada da documentação que comprove a qualidade de herdeiro do de cujus JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as autoras ADRIANA RANGEL AGRA e VIVIANE DA COSTA SILVA para que regularizem sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da relação processual.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000380-8 ADRIANE PIGNATARO CERRANO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0025906-6 JUREMA MORAES COSTA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Pretendendo a parte autora dar início à execução, faça-o expressamente, na forma do art 730 CPC.\r\n\r\nApós,cumprida, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0013444-3 ZAIRA LUCENA DE LIMA COSTA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 245, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009306-1 MARIA ESTER ALVES DA CRUZ (Adv. LYCIA KAMEDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nQuebra 5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002678-3 FERNANDO FONSECA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13 - Defiro, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0205214-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x HENRIQUETA UTAU CHICHIZOLA (ESPOLIO) (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, LUIZ GONZAGA DE FREITAS ABREU, JOSE REMOL DA COSTA NETO). . Cumpra a parte ré o despacho de fl. 500, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 00.0513464-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ALCELINA BATISTA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA). . Fls. 392/393. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 391, que os honorários do curador especial em favor da ESAG já foram pagos, que o registro da servidão foi averbado e considerando que a qualificação da ré-expropriada constante dos autos tem quase trinta anos e que a mesma é insuficiente para a sua exata identificação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 00.0513558-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Intime-se o Coordenador da ESAG, ou o substituto eventual, para informar a este Juízo se os honorários serão requisitados em nome da instituição, ou do curador especial, neste caso, fornecer o nome, OAB, CPF, inscrição no INSS ou PIS/PASEP, nome e código do banco, da agência e conta corrente. Sem prejuízo, forneça a cópia do CPF do expropriado para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\n12 - 00.0513650-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JORGE ELIAS (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n13 - 00.0539728-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Revejo de ofício a 2ª parte do despacho de fl. 202.\r\n\r\nIntime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 87.0007798-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ADILSON DE PINHO CHIBANTE, JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOAO AFRICO BRAGA) x ARY DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fl. 208 - Indefiro, por ora, a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nIntime-se o Coordenador da ESAG, ou o substituto eventual, para informar a este Juízo se os honorários serão requisitados em nome da instituição, ou do curador especial, neste caso, fornecer o nome, OAB, CPF, inscrição no INSS ou PIS/PASEP, nome e código do banco, da agência e conta corrente. Sem prejuízo, forneça a cópia do CPF do expropriado para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008730-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 236/238. Indefiro, tendo em vista que o valor foi pago através do alvará 0002.000199-2/2008, com os acréscimos legais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001490-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA GENTIL RIBEIRO DA SILVA. . Fl. 21. Proceda a secretaria a baixa dos autos. Após, devolvam-se os autos à CEF, nos termos do art. 872, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0006373-7 CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011501-4 JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 88.0017571-6 JOAO JULIO LEAL CHAVES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, CLEA FERREIRA CINTRA, ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fl. 205. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0105453-9 ANTONIO DIAS GOMES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 118. Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu patrono.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024341-8 ANILTON DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001827-0 THIAGO RESTEL MOREIRA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.010785-8 AGENOR EGIDIO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 254 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0513549-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x GUILHERMINA DUARTE (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Intime-se o Coordenador da ESAG, ou o substituto eventual, para informar a este Juízo se os honorários serão requisitados em nome da instituição, ou do curador especial, neste caso, fornecer o nome, OAB, CPF, inscrição no INSS ou PIS/PASEP, nome e código do banco, da agência e conta corrente. Sem prejuízo, forneça a cópia do CPF do expropriado para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\n25 - 00.0513741-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA LEOCADIA BRUNO (Adv. TATIANA FERNANDES DIAS DA SILVA). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n26 - 00.0513777-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA, LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA). . Intime-se a parte autora (Furnas) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n27 - 87.0007797-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ADILSON DE PINHO CHIBANTE, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x ARISTIDES FARIA JUNIOR (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fl. 206 - Indefiro, por ora, a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nIntime-se o Coordenador da ESAG, ou o substituto eventual, para informar a este Juízo se os honorários serão requisitados em nome da instituição, ou do curador especial, neste caso, fornecer o nome, OAB, CPF, inscrição no INSS ou PIS/PASEP, nome e código do banco, da agência e conta corrente. Sem prejuízo, forneça a cópia do CPF do expropriado para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025427-8 JOSE PORTILHO CASCARDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 62:\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte ré da sentença de fls. 54/56.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens”.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010171-9 GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) impugnado(s)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010167-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x LUIS CARLOS DE LIMA MAURICIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010168-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DAYANA MAIA FAIA GARITANO x DYANA MAIA FAIA GARITANO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010169-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PEDRO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010170-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EUREDICE FERREIRA DE AMORIM SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 768025"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000389-3 JOAO FRANCISCO DA ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Cumpra-se o despacho de fl. 159, com a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios, em favor dos autores João Francisco da Rocha Filho e Ivanilde de A. Benarros, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido. \r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Quanto ao falecido autor Abraham Benarros, traga a inventariante de seu espólio, no prazo de 15(quinze) dias, certidão atualizada que comprove o exercício da inventariança.\r\n\r\n2 - 99.0023260-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO GENTIL MARTINS VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . I - Fls. 142/143 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nII - Fls. 137/139 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as condições elencadas pelo INSS para o parcelamento da dívida, devendo, em caso de interesse, comprovar o depósito relativo a 30% do total devido, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026298-0 MANOEL SERRAO BORGES DE SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0040675-0 RODOLPHO GUSTAVO DA PAIXAO NETTO E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 119 - Nada a deferir, tendo em vista que o valor constante da planilha de fl. 117 não engloba as custas judicias, dizendo respeito, tão-somente, aos honorários advocatícios. \r\n\r\nII - Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o cumprimento do determinado no item I do despacho de fl. 118, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 93.0020969-8 IEDA GONZALES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO). . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008), determino à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Intime-se o devedor. Após, comunique-se à agência da Caixa Econômica, servindo cópia desta decisão como ofício.\r\n\r\n6 - 97.0005612-0 ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCELO CAVALCANTI FERNANDES) x ADALMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tragam os habilitandos do falecido autor Adalmiro Rodrigues de Almeida, no prazo de 10(dez) dias, cópia do formal de partilha.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista á AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000867-4 EPHRAIM DE OLIVEIRA MARINS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022779-8 IRACEMA MARIA DA CONCEICAO VIANNA (Adv. ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA) x IRACEMA MARIA DA CONCEICAO VIANNA (Adv. ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA) x GILCEIA DE SA VILA NOVA E OUTROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x GILCENI BRAGA DE SA E OUTRO (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se os Réus em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\nDevem, ainda, as 3a. e 4a. Rés, como já determinado no despacho de fl. 246, trazer aos autos certidão de óbito de Gilcéia de Sá Vilanova (2a. ré), tendo em vista suas alegações de fl. 87.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028116-1 SELMA EVRES GONCALVES (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro as habilitações de VANIA MARIA GONÇALVES DE HOLANDA, VILMA GONÇALVES SOARES, VANILDA GONÇALVES FONTES, SOLANGE EVRES GONÇALVES e AUGUSTO CESAR GONÇALVES, em substituição à falecida autora SELMA EVRES GONÇALVES. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015595-4 LUIZ MAURICIO BENTIM DA ROCHA MENEZES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005052-1 EDILEUSA MARIA DOS SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022358-4 WALTER LUIZ VIDAL (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, MARINA ROSA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002474-9 JOSE CARNEIRO LEAL (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003699-5 JOSE MARIA DIAS VELOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei, eis que mantenho a sentença recorrida.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré para responder à apelação (parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC).\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019504-8 ALINE DUTRA THOMAZ (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 218 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 349, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005366-9 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CLAUDIA BRAGA CARDOSO, CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Fl. 186/187 - Nada a deferir, tendo em vista os termos da informação de fl. 188.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da 2a. ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013485-2 SHEYLA CORREIA DE ANDRADE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 131/170 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015882-0 NIVALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fls. 269/274 - Após, apreciarei o agravo retido interposto pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0074540-7 PEDRO ELOI SOARES E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - À SEADI para excluir do pólo passivo a UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A, e DNER.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA para que traga aos autos cópia dos Termos de Adesão que alega terem sido assinados pelos Autores MARIA MADALENA DE SOZA, CRISTOVÃO ALVES FERREIRA e MARILEA MUNIZ BEDA e, ainda, comprove a reconstituição das contas fundiárias dos autores PEDRO ELOI SOARES, ALFREDO ERNANI MAGALHÃES CASTRO ROSAS, MARIA APARECIDA RAMOS, ELMA GOMES GONÇALVES e ANTONIO FERNANDO GUANABARINO DE SOUZA.\r\n\r\nIII - Em face dos argumentos trazidos pela autora TEREZINHA LUCIA PINTO DA SILVA, cabe esclarecer que o julgado exeqüendo determinou a aplicação nas contas fundiárias dos Autores os índices de 26,06% em junho/87, 42,72% em janeiro/89 e 84,32% em março/90, devendo ser compensados os índices aplicados administrativamente pela CAIXA; a CAIXA, por sua vez, aplicou à época os índices de 18,02% em junho/87, 22,36% em janeiro/89, 84,32% em março/90, 44,80% em abril/90 e 7,00% em fevereiro/91; compensando-se os índices já aplicados administrativamente, cabe à CAIXA comprovar os depósitos relativos aos períodos de junho/87 e janeiro/89. \r\n\r\nPara verificação de possíveis diferenças ainda devidas, oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, cujos cálculos deverão ser atualizados até 09/01/2006, data do depósito efetuado pela CAIXA (fl. 719), comparando os valores encontrados com aqueles já depositados à época e devendo, ainda, caso haja diferenças devidas em favor da autora, proceder a atualização das mesmas.\r\n\r\n21 - 94.0002330-8 GERALDO DE SOUZA LIMA (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Concedo 05(cinco) dias, para que a parte autora instrua devidamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na fl. 149, trazendo declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n22 - 94.0009452-3 ABELAR VICENTE NETO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores para regularizarem sua representação processual e dar prosseguimento `a execução, no prazo de 10(dez) dias, uma vez constar no Sistema Informatizado de dados desta Justiça Federal que seu advogado encontra-se com sua inscrição na OAB suspensa.\r\n\r\n23 - 97.0010404-4 ADELJUNDA WASBURHA ELSA LANGE MEINEL E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tragam os habilitandos de fls. 453/481 cópia da certidão de óbito da falecida autora FRANCISCA DE MORAES CASTILHO, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Tendo a falecida autora deixado bens, devem os habilitandos regularizar o pedido de habilitação, que deverá ser do espólio, representado por seu inventariante, no regular exercício da inventariança. \r\n\r\nIII - Quanto ao filho da falecida autora, Nelson Ferreira de Castilho, que já se encontra falecido, também é necessário que a habilitação se faça em nome do espólio, tendo em vista constar em sua certidão de óbito que o mesmo deixou bens.\r\n\r\n24 - 98.0047879-5 GENETE FRAZAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nQuebra 25 - 99.0013077-4 RUTH ALVES MARTINS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA, FABIO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nEsclareça a CAIXA, documentalmente, no prazo de 10(dez) dias, quanto à existência de Termo de Adesão assinado pela Autora, tendo em vista constar nos extratos juntados nas fls. 220/221, depósitos relativos à parcelas da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006313-2 MANOEL JOSE GOMES TUBINO (Adv. INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para que, em cumprimento ao julgado exeqüendo, comprove a transferência da conta garantia de embargos para a conta fundiária do Autor do valor homologado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, devidamente atualizado.\r\n\r\nIII - Após, cumprido integralmente o item II, proceda-se ao estorno do resíduo existente na conta garantia de embargos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.004936-3 VALDEMAR JOSE FRADE (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Constando dos autos extrato fornecido pela CAIXA, com cujos valores depositados concorda o Autor, compareça o mesmo na agência da CAIXA, com a documentação necessária, a fim de que se efetive o levantamento administrativo de sua conta fundiária. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.002789-0 ANTONIO PINTO SAMPAIO (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, WALESKA NOGUEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 300/301 - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a CAIXA sobre a petição da parte autora de fls. 300/301, que informa ter sido depositado valor a maior, havendo, assim, saldo a ser restituído.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007257-0 ARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Intime-se a CAIXA na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014590-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE BRAZ DA SILVA. . Fls. 37/49 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista a juntada da carta precatória.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000773-1 ABDIAS VERAS MAGALHAES JUNIOR (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010634-4 LUIZ HORACIO DE LACERDA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Recebo o agravo retido de fl. 54. à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nII - À SEADI para autuação/distribuição do incidente de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011083-9 LUIZ LOBO DE CARVALHO (Adv. NATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou informar a data de abertura e encerramento da referida conta, bem como sua data de aniversário, tendo em vista o documento de fl. 33/34, que comprova a dificuldade do autor em produzir prova do saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários de que trata a presente ação, e considerando o dever da ré em manter por vinte anos os dados relativos à conta da demandante, bem como os preceitos do CDC, fatores estes a recomendar a inversão do ônus da prova, que ora determino.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012393-7 CELIA MARIA GUIMARAES DA SILVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012394-9 BOAVENTURA FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em face da inércia da executada, cumpra a parte autora, ora exeqüente, o item II do despacho de fl. 96, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012792-0 LIA ALVES DE CASTRO - ESPOLIO REP/ P/ SILVIO JOSE DE CASTRO TAVARES (Adv. VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica a parte autora intimada da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a mesma atribua valor à causa condizente com o rito processual ordinário e com o valor econômico pretendido e, ainda, traga aos autos cópia da certidão de óbito de Lia Alves de Castro juntamente com Termo de Inventariança atualizado.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo inventariante ou recolha as custas judiciais correspondentes ao novo valor atribuído à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012946-0 JULIANA SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.025340-7 ELTON SARTER ALVES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000782-6 DARIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ROMEO RABELLO. . Fls. 35/36 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009088-2 MARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA E OUTROS (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 138 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020277-5 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Por se tratar de execução relativa à taxa progressiva de juros, faz-se necessária a juntada de todos os extratos da conta fundiária do autor, para o que determino o prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo possível apresentar a documentação requerida, forneça o autor o endereço do banco depositário de sua conta fundiária, para posterior expedição de ofício. \r\n\r\nII - Fornecidos os extratos solicitados, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, incidindo 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020904-6 ORLANDO GARCIA MENDONCA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Recebo o agravo retido de fl. 62. À parte contraria para contra-razões.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025229-8 ALTAIR DE BARROS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025565-2 ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (Adv. AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026730-7 ADRIELZA MARTINS FONSECA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026734-4 SEVERINA BARRETO RODRIGUES-ESPOLIO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Recebo o agravo retido de fl. 62. À parte contraria para contra-razões.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520329-0 AIDA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520909-7 JORGE MACHADO DE SOUSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521152-3 BENEDICTA DE MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30 (trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521222-9 RUBENS SANTOS HERDY (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000267-5 EDIR LUCIANA DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, regularize a CAIXA a sua petição apócrifa de fls. 22/40.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000318-7 LEONARDO OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000319-9 HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000330-8 JOSE MARCELO SOARES BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000660-7 GILBERTO MAINIERI (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000775-2 FABRICIO GONCALVES DE FREITAS (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001930-4 ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.002103-7 LUCIANO LUIZ DE MACEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004626-5 DARCY GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista serem distintos os números dos CPFs informados no Termo de Informação de Prevenção juntado na fl. 25, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, pague a parte autora as custas no valor de R$ 125,00.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou informar a data de abertura e encerramento da referida conta, bem como sua data de aniversário, tendo em vista o documento de fl. 21, que comprova a dificuldade da autora em produzir prova do saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários de que trata a presente ação, e considerando o dever da ré em manter por vinte anos os dados relativos à conta da demandante, bem como os preceitos do CDC, fatores estes a recomendar a inversão do ônus da prova, que ora determino.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007606-3 MAMED BERNARDO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 88.0022419-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA) x LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007014-0 MEGA SURGICAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Desta forma, diante da impossibilidade jurídica da compensação pretendida, a SRF entendeu, de forma regular e legal, terem sido estes confessados, consoante art. 5º, do Decreto-lei 2124/84 combinado com parágrafo 6º e 15º, do art. 74, da Lei 9430/96, este último alterado pela MP 449/2008.\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a decisão de fls. 84 e INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 00.0252397-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERMERCADO PACOTAO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS). . Fls. 56/71 - Anote-se.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o teor da certidão de fl. 50.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.022368-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/124 - Forneça a União (AGU) o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom base na planilha atualizada do débito apresentada pela União, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.007203-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA DE NAZARE RAICH MAUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CREMEL BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 214/215 - Anote-se.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.004680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ARANHA GARDEL (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . J. Tendo em vista tratar-se de conta salário determino o desbloqueio de 70% da importância bloqueada junto ao Banco do Brasil, agência 0072-8, conta 372132-9.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.015203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SERGIO RICARDO RIBEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o requerimento da CAIXA na fl. 73 e o tempo decorrido, concedo tão somente o prazo de 15 (quinze) dias para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 72.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.007215-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CEZAR DE PAULA FREITAS. . Tendo em vista o decurso de prazo, sem que a CAIXA se manifestasse nos autos, concedo a vista requerida pela CAIXA pelo prazo improrrogável de mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.032199-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADALBERTO RODRIGUES DE SANT'ANNA. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB se manifeste sobre o despacho de fl. 29, que recebeu a petição de Embargos à Execução como mera impugnação.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.020638-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x SF 10 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 50.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026727-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x WALDEMAR PEDRO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 20.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.007197-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MOVEFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.007502-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TEMPERFIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.026509-8 RENAN CASTRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Comprove a autora sua condição de sindicalizado à época da propositura da ação cujo título judicial se executa.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.523521-7 CRISTINA GOMES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora forneça cópia do título judicial (sentença) e respectivo trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n77 - 2009.51.01.005965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ROGERIA FERREIRA DO PRADO REIS. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2004.51.01.019452-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x TACIO JUNIOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . I - Fl. 58 - Anote-se. \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.000133-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MOACYR PEREIRA TORRES. . Fls. 39/40 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.509830-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALDIR ISRAEL. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.001442-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença, se houver, da ação nº 2008.51.01.011519-2 (6ª VFRJ), para análise da prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 98.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.007185-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PAULO ROBERTO ZAPPA MAGALHAES. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2009.51.01.006501-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ANDREA DE SOUZA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença, se houver, da ação nº 2005.5101013628-5 (21ª VFRJ), para análise da prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 69.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.011352-3 JOÃO ALEXANDRE DE MACEDO E CANDIDO (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fl. 46, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.025696-6 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Não tendo se aperfeiçoado a relação processual, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 91.0108873-4 RAIMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - JUSTICA FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.008739-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x GILCEIA DE SA VILA NOVA E OUTROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO). . Fls. 13/19 - Manifeste-se a UNIÃO FEDERAL (AGU), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 2007.51.01.030805-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x P H V ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove que Paulo Henrique Eufrásio de Oliveira é representante legal da empresa ré.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.001477-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ROBERTO DE SOUZA AQUINO. . Intime-se o interpelado no endereço fornecido pela CAIXA na fl. 19. Cumprido e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à interpelante, independente de traslado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2009.51.01.005654-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JUVENAL GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. RONALD CLERC DA SILVA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o alegado pelos réus nas fls. 11/12.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.007899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARMEN LUCIA TANCREDO BORGES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2003.51.01.013345-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MANOEL JOSE GOMES TUBINO (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.018053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ALAIR JOAO CLAUDINO (Adv. ERIVECIO MENDONCA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.011043-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ODECYR FERNANDES DO VALLE E OUTROS. . Fls. 42/45 - Manifestem-se os embargados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.004507-8 THOR GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.007842-4 ROBSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n97 - 00.0479725-6 CARLOS DE MELLO VIEIRA (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, MARIA CRISTINA SBANO DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 767986"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE D I T A L PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO POPULAR proposta por AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES e LEONARDO GRECO, PROCESSO no 2008.51.01.003195-6, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO , Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos da AÇÃO POPULAR Nº 2008.51.01.003195-6 proposta por AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES e LEONARDO GRECO, objetivando a concessão de liminar para afastar o funcionário público, 3º Réu, de sua função de Substituto de Chefe de Departamento de Direito junto à Faculdade de Direito da UFRJ, e invalidação da Portaria nº 02, de 15/02/2008. De conformidade com o artigo 9º da Lei 4.717/65 e em vista do pedido de desistência formulado pelo Autor (fls. 115/118), e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume ficando os interessados cientes de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de junho do ano dois mil e oito. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, , Luís Carlos dos Santos Constantino, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6a VF\r\n\r\nId: 767718"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº 02 de 12/05/2009\r\n\r\nO DOUTOR JOSE LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 13, inciso III da Lei nº 5.010/66, e no Provimento no 001/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 496, de 13/02/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDETERMINAR a realização da Inspeção Anual nesta 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro no período de 15 (quinze) a 19 (dezenove) de junho de 2009, fixando-se seu início para às 12:00 horas do dia 15 (quinze).\r\n\r\nAUTORIZAR o Sr. Diretor de Secretaria a:\r\n\r\n1 -Expedir o competente Edital de que trata o artigo 24 do Provimento nº 001/2001 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\n2 -Expedir ofícios ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Procurador-Chefe da Defensoria Pública da União e ao Senhor Procurador-Chefe da Advocacia Geral da União, solicitando a designação de seus respectivos representantes.\r\n\r\n3 -Expedir ofícios ao Senhor Procurador Regional do INSS, ao Senhor Procurador-Chefe da Advocacia Geral da União, ao Senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, ao Senhor Procurador Regional Federal da 2ª Região, ao Senhor Advogado-Chefe da Caixa Econômica Federal, ao Senhor Advogado-Chefe da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a devolução dos processos que se encontram com os prazos excedidos.\r\n\r\n4 -Receber até quarta-feira dia 11/06/2009, mediante petição motivada, dos Senhores Procuradores e Advogados das partes, quaisquer reclamações e/ou sugestões a serem apreciadas por ocasião da Inspeção.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 768082"
                            ],
                            "760865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0020334-6 DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0020334-6\r\n\r\nAUTOR: DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os autores não forneceram as cópias para instrução do mandado, conforme certificado à fl. 445, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023787-2 PAULO CESAR DE SOUZA ALVES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023787-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PAULO CESAR DE SOUZA ALVES em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, objetivando a condenação da Ré a proceder a aplicação dos percentuais de antecipação e revisão de vencimentos nos valores recebidos pelo autor a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação de tais percentuais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0007489-9 LUCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MARTINS RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0007489-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão do E. TRF (fl. 136) e com base no art. 130 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga aos autos documentos que comprovem as datas de aniversário das contas de poupança junto à CEF que pretende ver reajustadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 99.0016288-9 WALDECK DA SILVA PINHAO (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016288-9\r\n\r\nAUTOR: WALDECK DA SILVA PINHAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora e sua patrona para ciência da expedição dos Alvarás de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), os quais deverão ser resgatados pela parte autora e sua patrona na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015527-0 PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. FLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO, CARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015527-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de atendimento ao despacho de fl. 145, conforme certidão ali aposta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025209-4 ALTINEU LESSA SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025209-4\r\n\r\nAUTOR: ALTINEU LESSA SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o início do cumprimento da sentença, na forma da lei processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF, como requerido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020462-0 CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANDRESA PINHEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020462-0\r\n\r\nAUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, complemente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020411-8 EDSON MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a documentação de fls. 61/66, esclareça a parte autora sobre o levantamento do saldo em sua conta do FGTS.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000469-9 ROGERIA IRACIDA KNORST (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000469-9\r\n\r\nAUTOR: ROGERIA IRACIDA KNORST\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 15 dias, como requerido.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002450-9 NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS, ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002450-9\r\n\r\nAUTOR: NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, derradeira vez, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos Declaração de Hipossuficiência na forma das Leis 1.060/01950 e 7.115/1983, conforme determinado no despacho de fl. 13, ou recolha as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem regularização, tendo em vista o tempo decorrido desde o protocolo, cancele-se a distribuição na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011457-2 JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO-ESPOLIO REP/ P/ NONATO JOSE REI DA COSTA (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011457-2\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO-ESPOLIO REP/ P/ NONATO JOSE REI DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nESPÓLIO DE JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO, representado por NONATO JOSÉ REI DA COSTA, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00377632.1 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1986 e 1987 (fls.70/71)\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte documentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança nº 00377632.1 em janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF/2A REGIÃO, 6A T. ESP., AGR. INSTR. Nº 2008.02.01.001553-5/ES, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, J. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, P. 280/286)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013248-3 CLAUDEMIRO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013248-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDEMIRO PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018778-6 PERY CASTRO ARAUJO (Adv. PEDRO LUIZ BELMONT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018778-6\r\n\r\nAUTOR: PERY CASTRO ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PERY CASTRO ARAÚJO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de multa diária na proporção de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) até o momento em que o deixe o suplicante de configurar como devedor das taxas públicas que argumenta serem indevidas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490155-6 ELIZABETH DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.490155-6\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEste Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa e a manifestação da parte autora às fls. 30/31.\r\n\r\nAssim, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006180-1 JOEL LACERDA DE ANDRADE (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006180-1\r\n\r\nAUTOR: JOEL LACERDA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que emende a inicial, regularizando, no prazo de 10 (dez) dias, o pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 95.0043078-9 JOSE CASSEANO FURTADO (Adv. ALMYR BARTHOLOMEU FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0043078-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CASSEANO FURTADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do TRF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se há interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003080-4 SUZANA BARROS CORREA SARAIVA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003080-4\r\n\r\nAUTOR: SUZANA BARROS CORREA SARAIVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAntes de exercer juízo de retratação sobre a decisão de fls. 86/88, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indique:\r\n\r\na lide principal e seu fundamento, conforme dispõe o artigo 801, inciso III, do CPC;\r\n\r\no conteúdo patrimonial vindicado, o qual deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor da diferença da remuneração entre o cargo ocupado e o pretendido, por força do que dispõe o artigo 260 do CPC.\r\n\r\nCUMPRIDO, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 760865"
                            ],
                            "760866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022210-5 VITOR CAMPOLINA LAMAS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o Agravo Retido de fls 148/152 na forma da lei. Ao recorrido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006589-2 WALTER VICENTE FERREIRA (Adv. FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006589-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o impetrante a anulação de questões da prova objetiva da primeira etapa do Concurso para o Cargo de Agente Penitenciário, que foram objeto de recurso administrativo, acolhido em parte, bem como provimento liminar que assegure sua participação na prova de aptidão física e, uma vez logrado êxito neste exame, que possa participar das demais fases do certame.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança das alegações autorais merecedora da tutela liminar, pois é assente na jurisprudência que a competência do Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados no certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é exclusiva da Comissão Examinadora. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ADMNISTRATIVO - CONCURSO - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - REEXAME PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Não cabe ao juiz ou tribunal, no exercício de jurisdição, entrar em controvérsia com bancas examinadoras, quanto ao acerto ou desacerto de seus critérios, na formulação de questões e perguntas de provas de conhecimento e na avaliação das respostas (precedentes do STF, do ex-TFR e do STJ). \r\n\r\nII - Recurso improvido. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Fonte DJU DATA:21/06/2001 - Relator JUIZ CASTRO AGUIAR” \r\n\r\nIsto posto, ausente o fumus boni juris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0003659-7 MARCELLINO MARTINS & E. JOHNSTON EXPORTADORES LTDA (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GORGES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0003659-7\r\n\r\nAUTOR: MARCELLINO MARTINS & E. JOHNSTON EXPORTADORES LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, da 2ª parcela depositada, no valor de R$ 92.623,35 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), conforme fl. 247.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo e aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0022715-0 ANGELICA AYRES PAULINA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0022715-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA AYRES PAULINA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. 185 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, por não haver nos autos deferimento de gratuidade de justiça, havendo, inclusive, guia de recolhimento das custas recursais á fl. 44.\r\n\r\nAos autores para que em trinta dias, apresentem os cálculos de liquidação da sentença, bem como promovam a execução do execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005898-0 THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005898-0\r\n\r\nAUTOR: THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, tendo em vista que, a princípio, não vislumbro qualquer irregularidade no ato administrativo que determinou a exclusão da autora do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0012189-9 SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012189-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE HUGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação requerida dos filhos do autor falecido Sidney Jorge Rodrigues dos Santos e Jorge Luiz Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nA SEDIC para que proceda a retificação da autuação substituindo o autor falecido por seus filhos acima indicados.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que proceda a comprovação dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias\r\n\r\nIntime-se a Patrona da parte autora a fim de que junte, no prazo de 10 dias, o contrato de honorários original, uma vez que o documento de fl. 278 está incompleto. Cumprido, Expeça-se Alvará de Levantamento de em nome das partes e da advogada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025349-1 FRANCISCA PEREIRA VICENTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.025349-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA VICENTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro:\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fl. 71;\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que, no prazo de 48 horas, comprove o recolhimento das custas recursais;\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIV - Certificado a preclusão do item II, deixo de receber o recurso por deserto.\r\n\r\nV - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nVI - Dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a execução do julgado. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013811-4 FLAVIO PALMEIRO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013811-4\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO PALMEIRO DO AMARAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015591-4 LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015591-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 73, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 dias, para cumprimento do despacho de fl. 72.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520325-3 RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520325-3\r\n\r\nAUTOR: RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAtribua, a parte autora, valor compatível com o rito ordinário e recolha a complementação das custas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022795-4 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA YU WATANABE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DE BIO-MANGUINHOS FIOCRUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022795-4\r\n\r\nAUTOR: G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DE BIO-MANGUINHOS FIOCRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o andamento processual de fls. 267, no qual consta a informação, datada de 12/12/2008, que os autos estavam conclusos quando da intimação da decisão, devolva-se o prazo requerido às fls. 265. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000435-0 HILDA MARIA SMITH BORGES (Adv. BRUNO MAGLIARI, CASSER FELIX TAMER, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000435-0\r\n\r\nAUTOR: HILDA MARIA SMITH BORGES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente processo terá prioridade em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata nas cópias da carteira de identidade e CPF acostadas aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nNão vislumbro nenhuma ilegalidade praticada pela Comissão do Exame em tela, e esta não existindo, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de suas provas. Dessa forma, indefiro o pedido de liminar inaudita altera pars por ausência de comprovação de fumus boni iuris que a justifique. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006998-8 FERNANDO JOSE COSTA DE MORAES (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPMA/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006998-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE COSTA DE MORAES\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPMA/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSE LUÍS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars, tendo em vista que, a princípio, não restou demonstrada a existência de irregularidade no ato administrativo que determinou a redução do benefício recebido pelo autor. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017578-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv. SIMONE PIRES, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x NADIR SAIAO DA PAZ E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x JOSE ANIBAL PINHEIRO DE SOUZA. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2004.51.01.017578-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JOSE ANIBAL PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0012359-2 EUGENIO FERNANDO MENDES (Adv. ANA MARIA C. PESSANHA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 95.0012359-2\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/04/2009 14:13\r\n\r\nDê- se vista às partes para que se manifestem sobre o RPV cadastrado em favor da parte autora, no prazo de 10 dias, conforme formulário retro.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio do referido RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 760866"
                            ],
                            "760867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045958-7 MANUEL RODRIGUES COSTA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0045958-7\r\n\r\nAUTOR: MANUEL RODRIGUES COSTA JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês de maio.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 161, citando-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC, devendo o mandado ser acompanhado com cópias das fls. 137/160.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 92.0076805-9 RESTAURANTE CASTELINHO DE GRAJAU LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0076805-9\r\n\r\nAUTOR: RESTAURANTE CASTELINHO DE GRAJAU LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nÀs partes para ciência de que será enviado RPV em favor da parte autora, conforme formulário de fl. 168, devendo ser observado que há penhora no rosto dos autos deferida e que determina a retenção de R$ 10.274,49. Sendo assim, o valor da condenação será reduzido do referente ao valor mencionado. \r\n\r\nNada requerido, no prazo de 10 dias, voltem-me para efetivo envio do referido RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007064-4 NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007064-4\r\n\r\nAUTOR: NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça pleiteada, tendo em vista que o contra-cheque juntado em fl.101 infirma a presunção de hipossuficiência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026042-9 RITA CRISTINA CARNEVALE LOUREIRO (Adv. CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.026042-9\r\n\r\nAUTOR: RITA CRISTINA CARNEVALE LOUREIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019988-6 VICENTE DE PAULA MENDONCA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2004.51.01.019988-6\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA MENDONCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018846-7 LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO (Adv. REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018846-7\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO\r\n\r\nREU: CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o interesse de manter a oitiva da testemunha Fernando José Aguiar de Oliveira e, em caso positivo, confirme o endereço correto da testemunha, tendo em vista o que consta na petição de fl. 232 e na certidão de fl. 260.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009461-9 SEVERIANO MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009461-9\r\n\r\nAUTOR: SEVERIANO MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520103-7 IVAN KOLLING - ESPÓLIO (Adv. IVAN KOLLING DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520103-7\r\n\r\nAUTOR: IVAN KOLLING - ESPÓLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 35 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAdemais, tal posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.\r\n\r\n1. Conforme entendimento já aflorado em decisões desta Corte, o\r\n\r\nespólio pode figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099/95. (grifo nosso)\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Santos - SJ/SP, o suscitante.\r\n\r\nProcesso: CC 97520 / SPCONFLITO DE COMPETÊNCIA2008/0164471-5. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 26/11/2008. Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2008”.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. ESPÓLIO NO PÓLO ATIVO. LEGITIMIDADE. ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n1.A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no\r\n\r\nâmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses\r\n\r\nJuizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).\r\n\r\n2. A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. (grifo nosso)\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.\r\n\r\nProcesso: CC 92740 / SCCONFLITO DE COMPETÊNCIA2007/0304279-2. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 10/09/2008. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/09/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0009385-2 LIDIA MARIA DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0009385-2\r\n\r\nAUTOR: LIDIA MARIA DOS SANTOS DE MENEZES E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência do cadastramento do PRECATÓRIO, conforme formulários retro.\r\n\r\nNada requerido, voltem para envio dos PRECATÓRIOS em favor dos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016632-0 MARIA ALICE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016632-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017582-2 JOSE OCTAVIO DOS SANTOS COSTA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017582-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE OCTAVIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJOSÉ OCTÁVIO DOS SANTOS COSTA impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, objetivando seja declarado nulo o processo administrativo através do qual lhe foi imposta sanção disciplinar.\r\n\r\nInicial de fls. 02/16, instruída com instrumento de procuração (fls. 18) e documentos (fls. 19/62). Custas recolhidas às fls. 64.\r\n\r\nPetição com documentos juntados às fls. 66/70.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para depois das informações, estas foram prestadas às fls. 77/88, acompanhadas dos documentos de fls. 89/204. Alega a autoridade impetrada, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal e, no mérito, pugna pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta (fls. 215/217).\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à autoridade impetrada e ao ilustre representante do MPF no que concerne à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente “writ”.\r\n\r\nCom efeito, o Instituto de Resseguros do Brasil é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 41 do Decreto-lei nº 73/66, não detendo, portanto, natureza de pessoa jurídica de direito público ou autárquica vinculada ao Poder Público Federal.\r\n\r\nLogo, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, conforme, aliás, restou decidido pelo Egrégio STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 874/PE.\r\n\r\nSendo assim, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE “WRIT” E DECLINO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos aos Juiz Distribuidor da Comarca da Capital da Justiça Estadual com as homenagens de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007598-8 JULLIANO TRINDADE PINTAS (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO) x PRESIDENTE DA DATAPREV-EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007598-8\r\n\r\nAUTOR: JULLIANO TRINDADE PINTAS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA DATAPREV-EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJULLIANO TRINDADE PINTAS impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a dar posse ao impetrante no cargo de Analista de Tecnologia da informação/Desenvolvimento de Sistemas, aceitando declaração fornecida pela UNIRIO - Universidade Federal do Rio de Janeiro como prova de conclusão do curso universitário.\r\n\r\nUma análise pouco detida da petição inicial, já é suficiente para demonstrar a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação da matéria.\r\n\r\nNo Mandado de Segurança, a competência do órgão jurisdicional é definida, dentre outros fatores, pela sede da autoridade que pratica o ato violador do direito líquido e certo. Segundo nos ensina a doutrina, trata-se da chamada competência territorial funcional, reconhecida pela jurisprudência como absoluta.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE.\r\n\r\n1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora.\r\n\r\n2. Declarada a incompetência absoluta, deve o processo ser remetido para o Juízo competente (art. 113, §2º, CPC).\r\n\r\n3. Apelação a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 6ª Turma, AMS nº 200438000066299, unanimidade, e-DJF1 de 12.02.2008).\r\n\r\nNo caso concreto, considerando que a autoridade impetrada tem sede funcional em Brasília, forçoso reconhecer que falece competência à Justiça Federal desta Seção Judiciária, impondo-se o declínio em favor da Seção Judiciária de Brasília.\r\n\r\nSendo assim, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE “WRIT” E DECLINO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA A QUE COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPreclusa esta, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006908-0 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DERAT NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006908-0\r\n\r\nAUTOR: ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DERAT NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para determinar a intimação da impetrante acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, no sentido de já terem sido tomadas as providências requeridas neste mandamus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021370-0 OLGA SOARES DE MORAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR SIP/1. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021370-0\r\n\r\nAUTOR: OLGA SOARES DE MORAES\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR SIP/1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 25 e o requerimento de fls. 28, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao final do qual deve a impetrante se manifestar acerca do seu interesse no prosseguimento do mesmo, sob pena de extinção por perda de objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007456-0 RENATA MARTIN (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x CAPITAO DE MAR E GUERRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007456-0\r\n\r\nAUTOR: RENATA MARTIN\r\n\r\nREU: CAPITAO DE MAR E GUERRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Impetrante para que emende a petição inicial atribuindo-se à causa valor certo e determinado.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e da medida liminar vindicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000254-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ALCIRLEY MOURA BORGES) x JORNAL MEIA HORA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000254-3\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nREU: JORNAL MEIA HORA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial pretendida. De acordo com o art. 259, III, do CPC, havendo pedido alternativo, o valor da causa deve corresponder ao de maior valor. \r\n\r\nAssim, determino à parte autora que, no prazo de 10 dias, emende a inicial (art. 282, V, 284, caput e parágrafo único, CPC), atribuindo valor compatível com a vantagem patrimonial que pretende, devendo, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da diferença das custas processuais.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 760867"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010/66, PROVIMENTO NO 001/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO E RESOLUÇÃO Nº 496, DE 13/02/2006 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 15 (quinze) de junho de 2009, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários desta 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prolongando-se até o dia 19 (dezenove) de junho de 2009, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1 - Serão comunicados o Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República, como representante do Ministério Público Federal, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Procurador-Chefe da Defensoria Pública da União, o Senhor Procurador-Chefe do INSS, o Senhor Procurador-Chefe da AGU, o Senhor Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, o Senhor Procurador Regional Federal da 2ª Região e o Senhor Advogado Chefe da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n2 - Não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\n3 - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\n4 - Não se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos;\r\n\r\n5 - Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\n6 - O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações;\r\n\r\n7 - Os Srs. Procuradores e Advogados das partes poderão consignar as reclamações e/ou sugestões até o dia 11/06/2009 (quarta-feira), que serão apreciadas por ocasião da inspeção.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15(quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro aos oito dias do mês de junho de dois mil e nove. Adalberto Wilson Spier, Diretor de Secretaria da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. JOSE LUIS CASTRO RODRIGUEZ - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 768081"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023350-4 JORGE MAURICIO MIRANDA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023396-6 GILSON FRISSO CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023414-4 ESTEVAM MARTINS DE ASSUNÇÃO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023418-1 JAILTON ALVES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023545-8 ELIANE FRANCO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023556-2 CLAUDIO JOSE ALVES DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023621-9 EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024486-1 IVANILDO SILVA MENESES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024532-4 EDISON DAS DORES RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024606-7 JOSE VERISSIMO DE ARRUDA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025017-4 MARIA ISABEL LEAL GERALDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025106-3 OLDICLEA NOBRE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025380-1 LENY DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo: C )\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLENY DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva ( processo número 99.0017374-0), que tramitou na 2ª Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exeqüente firmou acordo com base no parágrafo 1º do art. 23 da Lei número10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,38) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos do processo coletivo número 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9879.htm, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contato do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei número 11.204, de 2005) http://www.planalto.gov.Br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11204.htm\r\n\r\n§ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrentes dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2º O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3º No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei/L9849.htm e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4º As transações previstas no § 1º não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo número 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo número 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei número 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar número 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025470-2 LUZIA DIAS DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025486-6 MARCOS MAURICIO MENDES DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025495-7 LUSIMAR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA s/l Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025812-4 VALDEMIRO DA COSTA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025842-2 LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026494-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521669-7 CARLOS RENATO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521737-9 RONALDO MONTEIRO DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521750-1 ROBSON JORGE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521803-7 MARCO ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523295-2 MARILANE CATARINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523298-8 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523407-9 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523411-0 JOSE HENRIQUE DE LIMA NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523417-1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523418-3 MARIA DAS GRACAS PAPARANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523522-9 ADRIANO SERGIO RIBEIRO CALAZANS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003730-6 IVAIR ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003770-7 ANDRE LUIZ BASILIO LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003787-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 767055"
                            ],
                            "767059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0131483-3 FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face ao depósito de fls. 227, referente à 1a. parcela do Precatório de fls. 206, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao pagamento dos valores remanescentes, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009208-1 ANTONIO MANCANO E SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0002084-3 MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE DERBLI C. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 473 - Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituição da autora Izabel Oliveira de Miranda por seu espólio, representado por Maria Isabel Miranda Rodrigues.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 479.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027700-0 GEISON BENTO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Fls. 101 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0053515-1 LUZINETE PEREIRA DE FARIAS (Adv. LINCOLN MASSENA) x LIGIA CRUZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0016968-1 ARMANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 565 - Providencie a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0003201-0 LAYDE COUTINHO FERNANDES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, ZELIA IRIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019630-7 THEREZINHA BARBOSA PIMENTEL (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fls. 181 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0028286-6 VILMAR IBALDO ALMEIDA E OUTRO (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x ELIANE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x LEONICE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Aos atuais autores, e, trinta dias, conforme despacho de fls. 466.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 767059"
                            ],
                            "767060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006609-6 PEDRO SERGIO ROCHA MATIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . I. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nc) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nd) havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão;\r\n\r\ne) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014528-8 SANDRA HELENA FIGUEIREDO MELO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 371 - Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011078-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LAURA COSTA DE MEDINA COELI, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x EPAL ENGENHEIRO ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS. . O presente feito distribuído em 2005 sequer possui uma citação válida, penhora realizada ou algo que justifique o funcionamento da máquina judiciária ao longo de três anos.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias, para a parte autora fornecer elementos suficientes para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo e no silencia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011889-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x NAPOLEAO NEVES DAVID E OUTRO. . Face à certidão negativa de fls. 80, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 127/128 - À parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0007761-0 MARIA DA GLORIA VILA NOVA CAMARA E OUTROS (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 252/253.\r\n\r\nUma vez que são as autoras beneficiárias de ex-combatente, não cabe o bloqueio informado às fls. 255, a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, dos valores constantes ás fls. 255, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000652-4 PLATAO COSTA DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (HGUVM). . Fls. 88 - Manifeste-se o impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0024190-0 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - ASPAC E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aos demais autores, em trinta dias, conforme decisão de fls. 814/815.\r\n\r\n9 - 98.0019421-5 SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 174.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 767060"
                            ],
                            "767061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0048416-6 RONALDO BONFIM FREIRE E OUTROS (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n2 - 92.0060043-3 ACHER MOSSE E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001396-2 CREMILDA DE CASTRO WALVY (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Providencie a parte autora o disposto no art. 730 do CPC, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011881-5 SNK CORPORATION E OUTRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA, WALDEMAR DO NASCIMENTO, LUIS FERNANDO R. MATOS JR.) x ROYAL PLAY APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . 1) Fls. 707.\r\n\r\nReitere-se sob as penas da Lei.\r\n\r\n2) A(o) Advogada(o) da parte autora, MATOS & ASSOCIADOS - ADVOGADOS, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta quanto ao item 1 acima determinado.\r\n\r\nVinda a informação, á parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000240-7 GUILHERME JAYME TRAVASSOS ESPERANCA (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GERALDO ANDRE DE CAMPOS (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Expeça a Secretaria Alvará de levantamento em favor da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002475-0 ANTONIO CRISTIANO DE LIMA TEIXEIRA (Adv. DJALMA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010188-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GUILHERME JAYME TRAVASSOS ESPERANCA (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 87.0004352-4 ANA LUCIA SILVA BANKER CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Fls. 514 - Providencie a Reclamante, em quinze dias, junto ao Banco do Brasil, por tratar-se de ônus seu.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022988-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 198.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023480-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 108.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005812-7 CIRILO BURIDAN NANTES DORNELAS (Adv. FABIO RIBEIRO VELOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, para cumprimento da determinação de fls. 169.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032256-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA LORANDI FERREIRA CARNEIRO. . Autos à disposição da OAB, conforme despacho de fls. 28.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 767061"
                            ],
                            "767062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Face às declarações de fls. 290, 294 e 300, bem como os contratos juntados às fls. 291/291 vo., 295/295 vo. e 302/302 vo., defiro que se destaque dos valores constantes na planilha de fls. 246/252 a parcela correspondente aos honorários contratuais.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os ofícios requisitórios, procedendo ao referido desconto, sendo: 30% (trinta por cento) quanto a THEREZA FIALHO MAIA e SIDNEY DE PAIVA MARLUCCI; e 25% (vinte e cinco por cento) em relação a CICERO ROMÃO BARBOSA CHAVES.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024766-9 GERALDA VIEIRA DOMINGOS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária (fls. 160/167).\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se ofício à CEF solicitando a conversão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista á União Federal.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060278-0 CLAUDEMIR VIANA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 41 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VANDERLEI DA SILVA E OUTRO. . À SEADI para retificação do pólo passivo do feito, devendo constar “Vanderlei da Silva, representado por Ângela Marilda Moreira da Silva”, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008287-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008669-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PIRES JUNIOR. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008688-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO BARANDA ARMSTRONG. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008710-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEOFILO NEGRAO DE LIMA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008718-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACIR RAPOSO DE REZENDE. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006752-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores para comprovarem que encontravam-se efetivamente substituídos no processo nº 96.0013114-, devendo ser juntado aos autos cópia da sentença, acórdão se houver e respectivo trânsito em julgado, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, recolham as custas devidas e regularizem a representação processual de todos os autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022320-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls.926.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023466-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 349.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 767062"
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                            "767063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024429-1 SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0104237-9 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006431-0 GETHER RESENDE MODERNO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024410-4 JOAO BATISTA MEDEIROS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Providenciem as partes a juntada aos autos dos documentos solicitados pela Sra. Perita, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Perita para que apresente o laudo em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0131154-0 ROMULO ANDRADE SE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000496/2009 . Verifico que a decisão de fls. 334 não possui qualquer obscuridade a ser sanada, razão pela qual nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nComprove o autor documentalmente a tentativa em obter os documentos em questão, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, ou manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 475 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011174-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x LUIZ ROBERTO RAPHAEL E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Fls. 225 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, bem como para que providencie a juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x GENILDA DE ASSIS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010187-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x VERA LUCIA BEUTTENMULLER (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA). . Intime-se a CEF a regularizar a assinatura da petição inicial da presente Impugnação, bem como da contestação no processo principal, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham ambos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010172-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010173-2 UDSON SANTOS GOMES (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ FHE.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767063"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027485-0 MARIA STELLA DA CUNHA E SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 146: anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, forneça cópia de fl. 146 para instrução do mandado, bem como informe o endereço para citação da ré Maria do Carmo da Motta Nascimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010970-4 AMMY DE MORAES JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1- Em fevereiro de 1989 a CEF aplicou na correção das contas do FGTS o índice da LFT no percentual de 18,35%, conforme reconhecido no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 581.855/DF.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o índice aplicado pela CEF em fevereiro de 1989 é superior, inclusive, ao índice de 10,14% pertinente ao IPC, conforme se observa da manifestação da contadoria à fl. 390.\r\n\r\nO que deixou assentado a Ministra Eliana Calmon, no julgamento acima reportado, é que mesmo assim, teria havido creditamento a menor pela CEF, nas contas do FGTS, não no que diz respeito ao índice de fevereiro de 1989, tanto porque a própria CEF o fez a maior, mas no tocante ao índice de janeiro de 1989, afinal reconhecido no percentual de 42,72%, conforme Súmula 252, do STJ.\r\n\r\n2- Diante de recente orientação esposada pelas duas Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (cf. RESP 827.287-RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 26.06.2006; RESP 803.628-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.05.2006, RESP 823.818-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2006), intime-se a CEF para que faça incidir taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 10 de janeiro de 2003.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017405-1 JERUZA CARNEIRO GONCALVES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intime-se a autora para ciência da efetivação do crédito de fls. 206/209.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre a impugnação de fls. 211/213.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004334-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DENISE DIAS DA ROSA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o devedor (réu), por carta precatória, para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, sendo certo que a CEF deverá juntar as cópias necessárias à expedição da carta.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021869-2 SUELY LEITAO ALEIXO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União/Fazenda Nacional para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022814-4 JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica,especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União/Fazenda Nacional para especificação de provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022852-1 HELENIO ERTHAL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica,especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União/Fazenda Nacional para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011365-3 ABILIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUAB) (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016512-0 MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x DIRETOR-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2 REGIAO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista às partes sobre a informação de fl. Retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016015-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 78/80: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020611-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO SERGIO GUIMARAES PINTO E OUTRO. . Fls. 58/60: Abra-se vista à exequente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MAURO DE BARCELLOS OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 35 e 37.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TRACOS E EFEITOS DE SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre as certidões de fls. 40 e 42.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026715-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JOSE ANTONIO DE ALMEIDA. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 21.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 00.0922876-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x CLAUDEMIR DE OLIVEIRA REGO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fl. Retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022312-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x TATIANA SYLBERBLECH CASSAR E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 124.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509337-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ESTHER BORGES CORREA. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 11v.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520574-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FRANK TRILLES DUARTE. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 12.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522887-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUZINETE CARDOSO DA SILVA FERNANDES. . Abra-se vista à parte autora sobre a certidão de fl. 11v.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021458-3 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Abra-se vista ao embargante para que se manifeste sobre fls. 11/25.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010728-6 BRONISLAW HARTENBERG E OUTRO (Adv. MARCOS TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 766709"
                            ],
                            "766710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008601-4 JOSE COSME DOS SANTOS GOMES (Adv. MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES, JOSE COSME DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 359/370: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 321.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017559-3 MOACIR MENDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Considerando que o descumprimento do art. 50 da Lei n. 10.931/04 não conduz à extinção do processo, por irregularidade na demanda, uma vez que a exigência pode ser dispensada pelo magistrado, e que o demandante não comprova a realização dos depósitos, reconsidero a determinação de fl. 104 para revogar a liminar deferida.\r\n\r\n2. No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 71/78 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n4. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução n. 558/06 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012217-8 JULIO HIRAGUCHI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte ré às fls. 208/212.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014790-4 HUMBERTO FRANCISCO JOSE BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Esclareça a CEF se foi concedida antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação rescisória noticiada à fl. 114.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 89.0036924-5 RODOVIARIO LIDER S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se a certidão requerida à fl. Retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016985-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA ELIZABETH NUNES GUIMARAES (Adv. JOSE DE SOUZA MENDONCA). . 1. Fl. 80: O art. 475-B, do Código de Processo Civil, estabelece que “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Assim, requeira o credor corretamente o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, intime-se o devedor (CEF) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017584-0 GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 48, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0025064-6 ANILTON MACEDO DUARTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A Caixa Econômica Federal não logrou êxito na obtenção de bens que assegurem o pagamento de seu crédito a despeito das diligências adotadas ao longo de mais de dois anos.\r\n\r\nPosto isso, suspendo a tramitação do feito, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório deste Juízo proceder às anotações pertinentes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013944-1 JORGE RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES, PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR, RAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . 1 - Intime-se o devedor para pagamento da diferença, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Oportunamente, forneça a parte autora planilha discriminada dos valores depositados pela devedora, a viabilizar a expedição dos respectivos alvarás, uma vez que a condenação abrange o valor principal, custas e honorários.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008657-0 NILCENEIA ALVES DE LIMA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 43, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021608-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x LUIZ PEDRO DARIO. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 29, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023492-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 766710"
                            ],
                            "766711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029998-0 DOVER - IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0134380-7 HILDA FERREIRA PRADO (Adv. EDMILSON BERNARDES DE SENA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . 1. Fl. 186: Nada a deferir, eis que descabido o requerimento, visto não ter havido promoção da execução, por parte do embargante, dos valores relativos à condenação em honorários (fl. 166).\r\n\r\n2. Em cumprimento à determinação de fl. 184, item 2, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0075468-5 GEFFSON DA SILVA BARBOSA JUNIOR REP/ P/ GEFFSON DA SILVA BARBOSA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Fls. 683/686: Cumpra a parte autora a decisão de fl. 660, em 10 (dez) dias, tendo em vista a sua preclusão, observando que os honorários contratuais serão destacados quando da expedição dos precatórios. No mesmo prazo, junte declaração do autor no sentido de que ele não efetuou qualquer pagamento a título de honorários advocatícios. Por fim, abro vista à parte autora de fls. 662/679.\r\n\r\n2 - Fls. 688/695:Requisite-se o pagamento do perito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033529-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANA HASSON. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033895-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815121-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815168-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAYSA FURTADO MENDES SANTOS. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815311-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE LEMOS DO PRADO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE GOMES DO NASCIMENTO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANGELA BAPTISTA CASTANHEIRA. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815764-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELA GRIMALDI MARTINS. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815856-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA COSTA AGUIAR. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.816163-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA IARA FANTI. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.816165-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DALVA DA CONCEICAO BARBUDA. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 00.0323391-0 CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (Adv. LUIZ LEONARDO GOULART) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER). . Intimem-se Lilian Schaeffer e Guilherme Valladares Giesta para esclarecerem a planilha de cálculo de fl. 628, ante a discrepância do valor apresentado em comparação com o valor exequendo noticiado pela União (fl. 635).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 766711"
                            ],
                            "766712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024539-0 AGRA IND/ CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Tendo em vista que o presente processo baixou a este Juízo em diligência, conforme certidão de fl. 339/verso e, diante do teor da decisão de fl. 340, reconsidero a parte final da referida decisão e determino a devolução dos autos à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0006204-4 MAURO HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 298/327.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018854-0 KATE MARIA STEPHAN ADDUM E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\n12.Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em trezentos reais (R$ 300,00).\r\n\r\n13. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se os instrumentos de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n14. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019981-8 JOSE PINHEIRO DANTAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008165-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela ré, em fls. 422/424, quanto ao não cumprimento do acordo homologado pela sentença de fl. 399, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, em cumprimento à parte final de fl. 399, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0416190-4 ARISTOTELINA CONCEICAO DE SANT'ANNA (Adv. CLARA ENELEE KORNETZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsultando os autos, verifico que trata-se de execução relativa a precatório complementar.\r\n\r\nCitada, a União opôs embargos.\r\n\r\nFoi, então, proferida sentença, julgando extinta a execução, tendo a União interposto apelação. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso. \r\n\r\nA União interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento.\r\n\r\nPor fim, a União interpôs recurso especial, o qual não foi admitido, tendo ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO voto proferido (fls. 270/271), expressamente dispôs que, ante a concordância da União com os cálculos apresentados pela contadoria daquela corte (fl. 260), não havia razão para se prolongar com o processo e que não merecia reforma a sentença atacada.\r\n\r\nPor sua vez, a sentença de primeiro grau (fl. 256), julgou extinto os embargos, sem prejuízo de que o terma versado naquele feito fosse apresentado nos autos principais, em face de ser desnecessária a citação em precatório complementar e, por conseqüência, ser incabível a oposição dos referidos embargos.\r\n\r\nForçoso concluir que não houve fixação do valor devido.\r\n\r\nA diferença de atualização, no presente caso, deve ser verificada entre a data de elaboração dos cálculos e a data do depósito, data do efetivo cumprimento da obrigação, quando a verba ficou à disposição do credor.\r\n\r\nEm conseqüência, considero que os cálculos apresentados pela contadoria do Tribunal Regional Federal (fl. 260) foram corretamente elaborados, tendo a União com eles concordado e a parte autora permanecido inerte, apesar de intimada a se manifestar.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de promover o cumprimento do julgado definitivamente, fixo o valor do precatório complementar em R$ 3.530,02 (três mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos) atualizados até maio de 2005, conforme apurado em fl. 260.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 00.0491804-5 PEDRO SILVA MAURICIO FILHO REP/ P/ ALICE OLIVEIRA MAURICIO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05. Posto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n07. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0002661-2 MARIA LUIZA CABRAL LOPES (Adv. UDJANIR GONZAGA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que, com o cumprimento do julgado, de forma integral, não há valor a ser executado, julgo extinta a execução porque já satisfeita a pretensão da autora (art. 794 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005439-0 WELLINGTON DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 36,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS, impetra mandado de segurança contra a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao deduzido na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 04/20. Instrumento de mandato e documentos colacionados às fl. 05/36. Guia de recolhimento de custas à fl. 37.\r\n\r\nÀ fl. 45, foi verificada a inexistência de prevenção com processo anteriormente distribuído à 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDistribuído o feito a este Juízo, foi deliberado no sentido de que o impetrante esclarecesse a que autoridade imputa o ato impugnado, tendo o mesmo a se manifestado à fl. 48.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nHá ilegitimidade passiva, pois o impetrante não ajuizou o writ em face de autoridade e sim em face de pessoa jurídica, o que é incabível (RJTJESP 111/182; Theotônio Negrão, CPC, Malheiros, 22a. edição, nota 24a. do art. 1o. da Lei 1.533/51, p. 1057).\r\n\r\nEm que pese o Juízo ter oferecido oportunidade para o impetrante emendar a petição inicial (fls. 46), esta restou não atendida, não tendo sido identificada uma autoridade coatora na peça de fl. 48.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC e art. 8º da Lei 1.533/51. Sem custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x TERSEN - TERCERIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 43,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,97. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001963-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JULIO CEZAR FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a CEF nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, excetuando-se o instrumento procuratório. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010636-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 125/132: Embora a CEF alegue a impossibilidade de exibição de extrato de caderneta de poupança que provasse o saldo existente no mês de fevereiro de 1989, de forma a possibilitar a elaboração de memória de cálculo, mostra-se necessário assinalar que a instituição depositária deve zelar pela guarda dos recursos que lhe foram entregues, bem como prestar contas dos frutos gerados pela coisa depositada (art. 629, do Código Civil). Com efeito, embora o depositário possa eximir-se de suas obrigações se provado fato alheio à sua vontade que concorra para a destruição do bem (art. 642, do Código Civil), tal hipótese não foi demonstrada nos autos, sendo certo que as cadernetas de poupança mantiveram-se abertas antes e após o mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos de fevereiro de 1989 ou comprovar a existência de saques referentes às cadernetas de poupança n. 021221-8 e 0808632-7 (fl. 03 dos autos principais), que modifiquem os saldos discriminados nos extratos de fls. 141 e 150.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de memória de cálculo, devendo ser adotados como saldos das contas, para fins de incidência do índice, os apontados nos extratos de fls. 141 e 150, de janeiro de 1989, observando quanto aos juros de mora e atualização monetária o parágrafo 2 do dispositivo da sentença (fl. 69, autos n. 93.22977-0)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 766712"
                            ],
                            "766713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003143-9 TIM PARTICIPACOES S/A (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520282-0 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009667-3 GIZELDA RANGEL (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030482-8 ASTRID SILVA BRITTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018736-1 JORGE MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014450-5 SERGIO LOUZADA FLORES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ante o descumprimento do despacho de fl. 188 pela parte autora, reconsidero item I de fl 139 para indeferir o requerimento liminar para depósito das prestações.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial de da emenda (fls. 134/137) para instrução do mandado.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar contra-razões ao Agravo Retido de fls. 214/423.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011428-6 MARCIA MARIA FILGUEIRAS AGUIAR (Adv. ELIANA KLOTZ, ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015907-9 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021596-4 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas aos processos n° 2007.51.01.012093-6 e 2007.51.01.012989-7.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023010-2 OCTAVIO VILARDE (Adv. RICARDO TRIGONA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança , comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026940-7 ADILSON LIMA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 2007.51.51.023348-3.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520041-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança n° 1027/013.01446307-7 , comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520462-2 MARIA CELICE RIBEIRO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança , comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020129-8 CNH LATIN AMERICA LTDA E OUTRO (Adv. OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA, WERTHER BOTELHO SPAGNOL) x CHEFE DA UNIDADE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se a certidão requerida à fl. 199.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Ante o teor do ofício de fl. 114, renove-se a intimação da autoridade impetrada, a fim de seja remetida a este Juízo cópia do Processo Administrativo nº 16.614/2002.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008929-0 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. WALMAR PAES PEIXOTO) x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Intime-se a Impetrante para comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005095-5 WLEME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir. \r\n\r\n13.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020171-0 MARIA NASCIMENTO SILVA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 44: nada a deferir, ante o trânsito em julgado da ação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017147-1 CIA/ AMERICA FABRIL (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x RUTH GUARNIDO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO). . Retifico o despacho de fl. 373 para que seja intimada a parte ré sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nOportunamente, apensem-se estes autos à ação de usucapião n. 90.0025541-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766713"
                            ],
                            "767005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0071088-2 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025812-9 MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 617/618: a homologação das transações já fora objeto de análise no parágrafo 3 de fl. 588.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012585-3 ADELINO JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,88. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013334-1 THE COCA-COLA COMPANY (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x DISTRIBUIDORA E FABRICA DE BEBIDAS SAO JOSE LTDA (Adv. GIORGIA CRISTIANE PACHECO). . 1. Fl. 343: Anote-se.\r\n\r\n2. Fl. 350: Abra-se vista à parte autora. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019138-0 ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a execução (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815038-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA ROSARIO FIORI DE ABREU. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 33,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,70. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida-se de execução por título extrajudicial movida por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANA ROSARIO FIORI DE ABREU objetivando o pagamento de R$ 3.370,13 (três mil, trezentos e setenta reais e treze centavos).\r\n\r\nNoticiam os autos (fls. 43, 45/55 e 61) que já houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nPosto isso, declaro extinta a execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023971-3 HUMPHREY SANDERS LIMA (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo dia 01/07/2009, às 14:00 hs, para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015038-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x SEBASTIAO RESENDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe embargos à execução em face de SEBASTIÃO RESENDE DE OLIVEIRA E OUTROS em que deduz a ausência de procurações com data recente e a possibilidade de os embargados já terem alcançado o reposicionamento na carreira.\r\n\r\nImpugnação às fls. 08/10.\r\n\r\nOs autos foram suspensos aguardando habilitação nos autos principais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 08/10 os embargados já consignaram terem sido reposicionados na carreira, nos termos da decisão que transitou em julgado, não mais subsiste interesse no prosseguimento destes embargos.\r\n\r\nConsigno, ainda, que a ausência de procurações com datas próximas à execução não constitui matéria impugnável pela via dos embargos à execução (art. 741 do CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, transladem-se cópias para os autos n. 000.703459-8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 767005"
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                            "767006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0072856-1 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. ALINE MESQUITA LARANJA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se baixa dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013559-5 ALEX SANDRO ROCHA RICARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017445-0 ELISA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019575-8 ALVARO DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, objetiva ao pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86%, estabelecido pelas leis n. 8622/93 e 8627/93, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0034272-8 SEBASTIAO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO, ROOSEVELT PINTO DA SILVA, JORGE BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a determinação de fl. 165.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0018411-9 AIDEE VILLOTE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0020349-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 200: indefiro a diligência, uma vez que já informado a este juízo a inexistência de atividade comercial da ré desde, aproximadamente, 1998 (fl. 126), mesma data em que o endereço que ela ocupava passou a ser utilizado por outra sociedade empresária (fl. 164).\r\n\r\nRequeira a ECT o que for do seu interesse no prazo de dez dias. Decorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001654-7 NILZA SOARES BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025562-3 WILSON CARVALHO DA SILVA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021313-0 REINALDO KAZAN (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ante o novo valor atribuído à causa, em consequência do acolhimento da Impugnação ao Valor da Causa n. 2009.51.01.005577-1, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao juízo competente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020278-0 ONEIA GOMES MORAES (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0119396-1 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intime-se a autora para que se manifeste sobre fl. 454.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x REINALDO KAZAN (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.021313-0, proposta por Reinaldo Kazan.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 30.000,00 atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, calculando-o em R$ 1.254,44.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 05/30.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, o impugnado argumenta ser impossível aferir o benefício econômico neste momento processual. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986).\r\n\r\nNo caso, a CEF apresentou os documentos (fls. 04/12) que subsidiaram a elaboração da planilha de cálculo de fls. 13/30, demonstrando que o benefício pretendido pelo ora impugnado equivale a aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nInexistente oposição à planilha de cálculos e documentos apresentados pela impugnante, limitando-se o réu a arguir que a aferição do quantum só será possível na liquidação da sentença, deve ser acolhida a pretensão da CEF.\r\n\r\nDessa forma, com razão a impugnante. Isto posto, acolho a impugnação, fixando o valor da causa em R$ 1.254,44 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se nos autos principais e anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, inclusive de fls. 04/30. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 99.0056823-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MINERVA BORDIN DE QUEIROZ RAMALHO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES, MANUEL MARIA PEREIRA). . Não cabe nestes autos de embargos à execução a discussão do montante a ser executado, na medida em que a finalidade deste processo já esgotou-se com o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nAssim, transladem-se para os autos principais cópias da petição inicial, sentença, acórdãos (fls. 02, 46/47, 83/85, 88, 97/99, 102, 123, 126/129 e 131) e de fls. 132/137139/143, 145/146 e 148/152, onde deverá prosseguir-se na apuração do quantum, de acordo com o acórdão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018141-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x YOLANDA RACHEL MIGLIO BENSABATH (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . 1. Fl. 72: a compensação do valor dos honorários no montante do crédito da embargada deverá ser realizada nos autos do processo principal, por ocasião da expedição de requisição de pagamento, momento em que as partes poderão apresentar impugnação sobre o valor requisitado.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e transladem-se as cópias para os autos principais.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767006"
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                            "767007": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0002711-9 AIME DIAS DE CARVALHO (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 97/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013135-8 MARIA LUCIA COSTA MOURA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 98/09.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013651-2 BENEDITO JOAQUIM MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 93/09.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014760-7 ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 96/09.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024155-7 LUIZ ROBERTO BELING (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 94/09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020639-4 MADECENTER MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO SPILLER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 95/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 767007"
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                            "767008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038896-7 ALCIDES DE ANDRADE AYRES E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Concedo o derradeiro prazo para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 406.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003187-0 HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (Adv. ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ, HOMERO FLESCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 355 em favor da Eletrobrás.\r\n\r\nApós, nada sendo requeridos pelos réus, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018657-8 OSWALDO SEMIAO LINS E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA). . 1. Ante a concordância do Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 253), defiro a habilitação requerida em fls. 239/245.\r\n\r\n2. À SEDIC para exclusão de Oswaldo Semiao Lins e inclusão de LAURENITA PAIVA SEMIÃO LINS do polo ativo da demanda, atentando-se para o nº de CPF informado em fl. 239.\r\n\r\n3. Com o retorno, tome a Secretaria as providências necessárias para a disponibilização dos valores de fl. 248.\r\n\r\n4. Atendido o item 3, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor de Laurenita Paiva Semião Lins.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007158-8 GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017952-2 MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União apresentou Contrarrazões, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520813-5 GEORDANDI ALVES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007291-4 NADIR ROSA DE ASUNCAO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido entre o óbito do instituidor e a propositura da demanda, tenho por afastado o periculum in mora.\r\n\r\nRazão pela qual, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAcoste a parte autora documentação atestando a qualidade de ex-combatente do instituidor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nAnte a impugnação da CEF, intime-se a perita para esclarecer se ratifica a sua proposta de honorários.\r\n\r\nHavendo nova proposta, dê-se vista às partes. \r\n\r\nEm caso contrário, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015854-6 ADOLFO HAASE (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Requeira a parte ré o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000624-0 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (Adv. BERNARDO SILVA PAULSEN). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002287-7 GERSON WILLEMEM SOARES E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 767008"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004022-8 RONALDO RODRIGUES ROSA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA, FABIO CASSIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . A nova perícia de urologia será realizada no dia 08/06/2009 às 12:00 horas, na Secretaria do Serviço de Urologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizada na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, n.º 255, 11.º andar, Cidade Universitária, RJ, conforme ofício de fl. 291.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer munido de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na pessoa responsável pelo serviço de urologia ou quem suas vezes fizer, remetendo-lhe as cópias requeridas à fl. 291. Instrua-se, inclusive, com cópia de fl. 291. \r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767084"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0003677-7 COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002959-6 ADEMIR DE SOUZA LIMA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020250-6 MARIA DO DESTERRO RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0014384-9 EURICO MAGNO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA VIANNA MACHADO, ZILMAR MOREIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 91.0001009-0 WALTER REAL (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 95.0007263-7 ANA CELIA APOLIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 98.0031683-3 SERGIO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011686-4 NANCI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 768087"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008138-1 DAVID DA COSTA FARIA FILHO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Posto isso, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré proceda ao pagamento do provento do autor de acordo com as novas sistemáticas de remuneração, com as parcelas variáveis da GDATA e da GDASST calculadas tendo como base a produtividade e pontuação máximas que podem ser atribuídas aos servidores da ativa.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, acoste o autor documentação que comprove a data da sua aposentação.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009629-3 PANIFICACAO . CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), e sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) constitucional.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 87.0005196-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO) x ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0022846-3 VERA LUCIA CHAVES BONITO (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro a transferência do valor apurado pela Contadoria Judicial às fls.281/283, descontando-se o crédito efetuado às fls.226, da conta garantia de embargos para a conta vinculada ao FGTS da autora e o estorno da saldo remanescente para os cofres do FGTS, comprovando posteriormente nos autos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n5 - 95.0004589-3 JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado às fls.489, do quadro comparativo de cálculos às fls.490, dos extratos às fls.491/505 e da planilha de evolução de cálculos às fls.506/521. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024865-0 CLAYTON SALLES RENNO (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, ANA BEATRIZ OCCHIONI) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR., JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - À Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS para que agende na Secretaria do Juízo data para retirada de alvará do valor depositado à fl. 347. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após a entrega, defiro vista por 10 dias ao autor, conforme requerido às fls. 352/353.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004387-8 LAJES BANDEIRANTES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Fls. 674. Indefiro o pleito, uma vez que a Eletrobrás não promoveu execução nos presentes autos e os valores depositados pelas autoras cabem à União Federal.\r\n\r\nAssim, em nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 671.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021557-8 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDSON SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Inicialmente, anote-se o requerido à fl. 131.\r\n\r\n2 - Após, ante os termos da peça de fls.136/148, e o certificado à fl. retro, à PFN. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018953-3 MARIA RODRIGUES TABOADA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1 - À União para que traga os elementos ainda necessários ao correto cumprimento do julgado, conforme requerido pela exeqüente à fl. 485 e seguintes. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ajuizada a demanda em 2005, verifico pela leitura da inicial que o autor pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer decorrente do Mandado de Segurança n.º 000599390-3.\r\n\r\nPela leitura da sentença lá proferida (fls. 25/40), foi requerida a manutenção da anualidade e correção das prestações pelos efetivos aumentos salariais recebidos.\r\n\r\nE agora, pretende o autor, ajuizando ação autônoma, o recálculo das prestações em obediência ao comando da sentença, com a conseqüente liberação da hipoteca, alegando ainda possuir o direito à cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem dúvida, a demanda ora ajuizada é um prolongamento, já em fase de execução, do mandado de segurança anteriormente impetrado.\r\n\r\nEm que pese o disposto no inciso II do art. 575 do CPC determinar o processamento da execução no Juízo prolator da sentença, entendo, in casu, que o uso de autos apartados não fere a norma.\r\n\r\nIsso porque no mandamus, litigaram centenas de autores em litisconsórcio multitudinário, que gerou a abertura de diversos volumes somente para a fase de conhecimento.\r\n\r\nAssim, razoável o processamento em separado, medida que prestigia a economia e a celeridade processual, visando a prestação jurisdicional nos termos do determinado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, que inclusive determina a utilização de meios para sua obtenção.\r\n\r\nPor essas razões, declaro nulos os atos proferidos a partir da citação de fl. 102, haja vista que a hipótese é de cumprimento de sentença.\r\n\r\nAo SEDIC para retificar a autuação, devendo modificar a classe do processo para: execução autônoma de sentença judicial; bem como o pólo passivo, a fim de constar a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nCumprido, intime-a para, em vista dos elementos constantes nos autos, dar cumprimento aos estritos termos da sentença transitada em julgado, adequando a planilha de evolução do financiamento do autor. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008023-5 MARIA ALICE GOMES ALVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ajuizada a demanda em 2006, verifico pela leitura da inicial que os autores pleiteiam o cumprimento de obrigação de fazer decorrente do Mandado de Segurança n.º 000599390-3.\r\n\r\nPela leitura da sentença lá proferida (fls. 25/40), foi requerida a manutenção da anualidade e correção das prestações pelos efetivos aumentos salariais recebidos.\r\n\r\nE agora, pretendem os autores, ajuizando ação autônoma, em vista do recálculo das prestações em obediência ao comando da sentença, seja o Banco BRJ instado a cumprir corretamente a sentença transitada em julgado, mediante o recebimento de R$ 1.199,24, ainda devidos pelos exeqüentes, com a conseqüente liberação da hipoteca, alegando ainda possuir o direito à cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 244/245 e 247/248 como emenda à inicial.\r\n\r\nSem dúvida, a demanda ora ajuizada é um prolongamento, já em fase de execução, do mandado de segurança anteriormente impetrado.\r\n\r\nEm que pese o disposto no inciso II do art. 575 do CPC determinar o processamento da execução no Juízo prolator da sentença, entendo, in casu, que o uso de autos apartados não fere a norma.\r\n\r\nIsso porque no mandamus, litigaram centenas de autores em litisconsórcio multitudinário, que gerou a abertura de diversos volumes somente para a fase de conhecimento.\r\n\r\nAssim, razoável o processamento em separado, medida que prestigia a economia e a celeridade processual, visando a prestação jurisdicional nos termos do determinado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, que inclusive determina a utilização de meios para sua obtenção.\r\n\r\nAo SEDIC para retificar a autuação, devendo modificar a classe do processo para: execução autônoma de sentença judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os executados para, em vista dos elementos constantes nos autos, dar cumprimento aos estritos termos da sentença transitada em julgado, adequando a planilha de evolução do financiamento do autor. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDeverá o exeqüente depositar à disposição do Juízo o valor que ainda entenda devido, por meio de guia obtida na CEF.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0003185-0 JOSE TORRES DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA AMORIM) x NAIR DE ARAUJO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, SANDRA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Intime-se o autor Felippe Vicente de Oliveira Vasconcello para ciência do informado pela CEF às fls.443, do quadro comparativo de cálculos às fls.443/444, dos extratos às fls.447/449 e da planilha de evolução de cálculos às fls.450/457. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02- Após e tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.459/460 e os extratos do período de junho/87 (Plano Bresser) terem sidos acostados aos autos às fls.383/384, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do período supramencionado do espólio de Flavio Pontes Costa. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n13 - 97.0009414-6 DURVAL THIAGO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o documento de fls.263/264 em que o autor comprova através da CTPS n.º 25.788 e 92.034 que o contrato de trabalho na empresa SURSAN foi transferido para a empresa ESAG a partir de 01/01/73, optando pelo FGTS em 06/04/92, com efeito retroativo à 01/01/67, intime-se à CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando os seguintes índices; 26,06%(junho/87) e 21,87%(fevereiro/91), descontando-se as reposições concedidas à época e à aplicação da taxa progressiva de juros com os extratos apresentados a partir de 31/03/75 às fls.216/242. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0012864-4 ELIAS JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, MARGOT CARLOS OSOLINS, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora na sua conta vinculada ao FGTS, extratos e planilha de evolução de cálculos às fls.395/415 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0030918-7 ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 221. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento da sentença de fls.61/64. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n16 - 99.0002242-4 CLARINDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA ABREU DAVID, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado às fls.108/111 que o autor não possuía número de PIS, intime-se a CEF para pesquisar a conta vinculada ao FGTS n.º 030871128 transferida do Banco de Crédito Real de Minas Gerais para essa empresa pública em 31/08/83 conforme documento às fls.10.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010388-0 MARLENE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo à Taxa SELIC de juros conforme documento à fls.215/244. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017488-0 HELIO TELLES MARINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.109. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.107. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022063-7 IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a Lei 3.350/99, mencionada na petição inicial para corroborar o requerimento de gratuidade de justiça, não se aplica ao presente processo, eis que a citada lei dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos 95.0005321-7, 2007.5151.035193-5 e 2007.5151.035196-0, em 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025707-7 ALAIDE MARTINS (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nemendar a inicial, adequando-a ao disposto ao art. 282, III e IV, do CPC, de modo a esclarecer de forma clara e objetiva os fatos em que se baseia a presente ação, bem como especificar no pedido os índices e o período que o autor se refere; \r\n\r\napresentar cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação;\r\n\r\nregularizar a representação processual da Sra. Alaíde Martins, autenticar o instrumento de procuração acostado à fl. 08 e substituir a procuração de fl. 09;\r\n\r\ndemonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026705-8 MARIA NAZARETH DA COSTA (Adv. CARLOS JOSE TAVARES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito (fl. 17). Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nCite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0224.013.402475-3, relativos aos meses de janeiro/1989, abril e maio/1990.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200054152009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026705-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027328-9 WALERIA AVELLAR COSTA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito (fl. 25). Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nCite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos às contas poupança n.º 1026.013.01429851-8, 1026.013.01443060-2 e 1026.013.01435564-3, relativos aos meses de janeiro/1989, março a maio/1990 e janeiro a março/1991. \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200054342009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027328-9 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: WALERIA AVELLAR COSTA CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027615-1 ILZA CARRARO DE ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 17 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar cópias das iniciais, sentenças e certidões de trânsito em julgado dos processos n.º 2007.5154.002205-0, 2007.5154.002204-8 e 2007.5154.002206-1, para verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.01.519897-0 MARCOS CORREA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 8 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 1707.013.00606639-7, relativos aos meses de janeiro/1989, abril e maio/1990.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520204-2 NILSON CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, esclarecer a juntada do extrato relativo à conta poupança n.º 0201.013.00866396-8 (fl. 26), eis que não foi deduzido pedido em relação a mesma.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520390-3 ABDIAS BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 16, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito (fl. 29). Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nCite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0198.013.00923022-0, relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989, março e abril/1990 e fevereiro e março/1991. \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200053832009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520390-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ABDIAS BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 00.0218738-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ECOR EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (Adv. NILO CACITO GOMES ESTEVES). . Intime-se pessoalmente a EMGEA para que se manifeste acerca do determinado à fl. 190, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 00.0737136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT) x ROSANA ALMEIDA ESTEVAM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fl. 120, declaro nula a intimação por meio de edital da executada Rosana Almeida Estevam de Oliveira.\r\n\r\nConsulte-se o sistema infojud acerca dos endereços dos executados Rosana Almeida Estevam de Oliveira e Antônio Estevam de Oliveira Filho.\r\n\r\n29 - 97.0013891-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . 1 - Fl. 217: anote-se. Cabe ao executado comunicar ao causídico sua destituição.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de vista formulado à fl. 221. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, cumpra-se a determinação de fl. 223, solicitando vênia ao relator do recurso interposto para cumprimento da medida.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.011915-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, PAULA SOUZA DE MENEZES) x POLIOL AGROQUIMICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto às fls. 441/514. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000249-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF o comprovante de publicação do edital na imprensa oficial, sob pena de declaração de nulidade do ato. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015835-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x RENATA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x XEQUE MATE DAS MAQUINAS VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEMARA FRANKLIN ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto à certidão de fl. 160. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MONIQUE DA SILVA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR CARDOSO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 75: anote-se.\r\n\r\nAo exeqüente quanto à certidão de fl. 73. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012796-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO CESAR PENHA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da informação de fl. 70 e seguintes, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.024226-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ELISA MARIA ANTUNES ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto às fls. 33-v e 34. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024180-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ANTONIO MARCOS GUILHERME NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JENISON MENDONCA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPUERA COM/ DE GAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 49: anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os endereços obtidos pelo sistema infojud são os mesmos da inicial (fls. 37/38), bem como teor da certidão de fl. 41, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033813-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA MOUTINHO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 26, ao exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000344-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS LIBERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto à certidão de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002474-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MIGUEL MARCELLO D AVILA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto à certidão de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014355-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RUMO PLANEJAMENTO & PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro pela última vez a dilação de prazo. Ao exeqüente quanto à determinação de fl. 18. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026189-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA PAULA DIAS DA SILVA (Adv. ANA PAULA DIAS DA SILVA). . Ao exeqüente sobre as fls. 23/36, inclusive sobre a alegação de litispendência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 89.0009876-4 PETER CLEMENS JACUBOWSKY (Adv. HORACIO BERNARDES NETO, ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Reitere-se o ofício determinado à fl.29, devendo a CEF informar o saldo da Conta n.º 139201. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017166-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES, DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ZENAIDE HEITOR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA). . Fls. 88. Renovo prazo de 20 dias para que o INSS dê efetivo cumprimento ao despacho de fls. 84.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018678-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o requerido pela União às fls.18/19, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar novos cálculos conforme transcrito na sentença de fls.98/100: “...funcionando como perito do Juízo o Setor de cálculos da Justiça Federal, e será acrescido de juros de mora de 6% a.a. contado do trânsito em julgado desta sentença mais custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 768102"
                            ],
                            "768108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0710386-7 NILTON COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA, RUY PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ao exeqüente sobre a Peça de fls. 427/428. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 99.0022642-9 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora, extratos e planilha de evolução de cálculos às fls.569/590. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011607-4 ILTON ALVES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS, planilha de evolução de cálculos às fls.260/269 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011538-9 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.116/121 e para requerer o que for de direito.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001688-4 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO). . Defiro prazo de 15 dias à Light conforme requerido às fls.393/396.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027379-0 VERONICA SOBREIRO PEREIRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0024375-0 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 433), oficie-se à CEF conforme determinado no item 1 de fl. 390, devendo na oportunidade, além de comunicar o cumprimento da medida, informar o saldo remanescentes das contas.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016906-7 ANACLINO VALERIO ALVES (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a concordância da União com o depósito de fl. 187, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do valor depositado, devendo, observar, para tal, os dados fornecidos pela União à fl. 189.\r\n\r\nInstrua-se o Ofício com cópia de fls. 187 e 189.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0104798-2 MULTICORP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. ALVARO PESSOA, ANDRE SMILGIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA autora atribui ao Banco Central do Brasil responsabilidade pelos danos materiais que alega ter sofrido, em decorrência da depreciação havida no patrimônio da Multicorp D.T.V.M. Ltda, durante o período em que esta esteve submetida a processo de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nConsiderando que a massa falida autora pretende “ressarcir-se da depreciação patrimonial sofrida na época em que esteve sob administração do Banco Central do Brasil”; considerando a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil (fl. 106) e considerando, por fim, a regra insculpida no art. 128, CPC, justifique a parte autora o que pretende demonstrar por meio da prova pericial contábil na documentação arquivada pelo BACEN (fl. 246). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria, para solicitar ao Juízo da 7.º Vara Empresarial da Comarca da Capital as cópias a que se refere o Ofício n.º 330/2009, de 10/02/09, frente à informação de fl. 314.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n10 - 99.0061864-5 COSME MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro a vista requerida à fl. 142 pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010427-0 LEANDRO PIMENTEL CORREA DE SA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA, ALEXANDRE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o teor da Certidão de fl.110, reitere-se o Ofício nº 0012.797-0/2008, conforme determinado no despacho de fl. 108.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026632-7 JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nConsiderando os termos da Informação e do despacho de fls. 19/20, retornem os autos ao 5.º Juizado Especial Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 18, em cotejo com o disposto no inciso I do art. 133, do Provimento n.º 1/01 da Corregedoria Geral do E.TRF- 2.ª Região, uma vez que a certidão de fl. 19 não foi expedida pelo Diretor de Secretaria, nos termos do § 2.º do citado artigo.\r\n\r\n“Art. 133 (...) \r\n\r\nI - as petições referentes a feitos do mesmo autor e pretensão, para encaminhamento ao juiz eventualmente prevento, devendo este, fundamentadamente, acolher ou rejeitar a dependência, mediante prévia juntada aos autos de cópia da petição inicial ou sentença referentes aos feitos indicados pela Distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521526-7 MARIA JOSE DE FREITAS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521536-0 ELITE KOCOTOS LIBERATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá a CEF apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0203.013.00012368-0, relativos aos meses de janeiro/1989, abril e maio/1990.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024696-0 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO-SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x SECRETARIO DE SAUDE DO MUINICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 502. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032465-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO VICENTE FRANCO (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO). . Ante a ausência de manifestação do executado quanto à intimação de fl. 55, e o certificado às fls. seguintes, intime-se o executado pessoalmente para cumprir o determinado à fl. 53, bem como ter ciência do documento de fl. 57. Prazo: 5 dias. Instrua-se com as cópias necessárias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001077-1 MYRIAN NAZARETH DE OLIVEIRA V. GUIMARAES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 282, reitere-se o Ofício de fls. 280/281, expedido ao Juízo da 17ª Vara Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021122-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEONEL APRIGIO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . Tendo em vista o disposto no 1º-F da Lei nº 9.494/97, à Contadoria para que aplique juros de 6% ao ano.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021624-5 JOSE NORBERTO LOPES RIBEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Autor acostou aos autos cópia da carteira profissional para comprovar a condição de desempregado alegada às fls. 80, defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nAssim, promova-se a citação da União Federal, por meio do procedimento previsto no Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012644-2 NILTON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 237. Aceita a nomeação, fixo os honorários periciais em R$ 600,00.\r\n\r\n2) Deverá ser respondido o quesito do juízo abaixo formulado:\r\n\r\nAnatocismo: Houve amortização negativa ? Em que período ocorreu?\r\n\r\n3) Intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo estipulado no despacho de fls.188.\r\n\r\n4) Após, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002109-0 ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte impetrante para que se manifeste acerca do ofício de fl. 159 e documentos de fls. 160/170. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490112-3 LUCINEI GOMES JACINTO (Adv. SIMEI DA SILVA BARROS, JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA-COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTICA-FUNRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte impetrante para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência, na forma da Lei nº 1060/50. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNotifique-se a impetrada para prestar as informações. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x IDEA PELLE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF a inclusão no pólo passivo de Francisca Oliveira da Silva, haja vista que não figura no título como devedora ou avalista. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 768108"
                            ],
                            "768115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005891-7 GUILLERMO ORTIZ BRASIL (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Fl. 35 - Por medida de economia processual, revejo a parte final de fl. 31 e concedo 10 dias ao autor para que informe a Organização Militar na qual serve a testemunha cuja oitiva é objeto desta carta precatória.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para redesignação da audiência de instrução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0131949-3 JONATAN DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para manifestação quanto às informações prestadas pela CEF às fls. 216/235. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018540-1 DE MILLUS S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL/CBEE - SUCEDIDA PELA UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 739/772), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Autores, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014800-0 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 91/95), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015428-0 VICTOR RAZZERA CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA). . 1 - Fl. 590: Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da União (fls. 591/596), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0438692-2 ANTONIO CESAR FERREIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a decisão do STJ às fls.269/270 conforme transcrita: “Dou provimento ao recurso especial, para determinar que, no cálculo do precatório complementar, os juros moratórios não incidirão no prazo constitucionalmente previsto para o pagamento.”, intime-se a União para se manifestar acerca da petição do autor 274/278. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032172-8 JOSILEIDE DE MACEDO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA) x GEORGIA DE MACEDO BARBOSA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . FlS. 218/221: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027964-0 JANETE LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 368/380), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028268-7 LUIZ CARLOS PEREIRA LINS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 396/416), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019426-0 ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se os autores para que cumpram, em 48 horas, o determinado às fls. 121 e 122, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020827-5 ANA HELENA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial às fls.202/225. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a CEF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007114-0 PAULO CEZAR ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. WILSON FARIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Fls. 169/170: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF (fls. 160/166), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025171-0 SUELI TEIXEIRA ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 150/154), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015622-0 MARIA DE FATIMA DE BARROS PEREIRA TRIGOCISNE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nA autora da demanda, viúva do ex-Procurador do Banco Central Luiz Antônio Trigo Cisne Espírito Santo, pretende o levantamento dos valores indevidamente retidos do FGTS, relativos ao período de dezembro/1990 até 1996, período entre a edição da Lei n.º 8.112/90 e a edição da Medida Provisória n.º 1.535/96, posterior Lei n.º 9.650/98, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreiras do Banco Central.\r\n\r\nAlega que, em abril/01, o Sr. Luiz Antônio foi diagnosticado com neoplasia de faringe, fato que por si ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez e possibilitaria o saque do FGTS. Entretanto, aduz que até a data do óbito - 14/07/02 - a autarquia ré não havia formalizado o ato de sua aposentadoria.\r\n\r\nCEF e BACEN foram regularmente citados, e a empresa pública denunciou a lide em face da União Federal, no intuito de resguardar-se em caso de condenação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA denunciação da lide é demanda instaurada no mesmo processo, que alarga sua composição subjetiva, em que se pretende exercer direito de regresso, no caso de eventual sucumbência. \r\n\r\nPrivilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nO artigo 70 do CPC disciplina as hipóteses nas quais a denunciação da lide é obrigatória, quais sejam:\r\n\r\n“I - ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;\r\n\r\nII - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;\r\n\r\nIII - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”\r\n\r\nA controvérsia deste processo gira em torno dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS no período após a edição da Lei n.º 8.112/90, instituidora do Regime Jurídico Único para servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e a decisão proferida na ADI n.º 449-2/DF, declaratória da inconstitucionalidade do artigo n.º 251 daquele diploma legal, publicada em novembro/96. \r\n\r\nDurante o período de vigência do art. 251, da Lei n.º 8.112/90, os servidores do Banco Central permaneceram regidos pela legislação trabalhista e mantiveram-se os depósitos nas contas vinculadas do FGTS com recursos próprios do BACEN. Destarte, na hipótese de eventual restituição de valores, esta será realizada para os cofres da autarquia ré, e não para a União Federal conforme sustenta a CEF. \r\n\r\nPelo exposto, constata-se que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC, razão por que INDEFIRO o requerimento de denunciação da lide formulado pela CEF. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029894-4 FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO, MIECIO EDUARDO GOMES DO CARMO, JAMILE MARIA DE ALCANTARA, ALESSANDRA ELISA LACOMBE SIMAO, MARINA ALMEIDA CEYLAO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF à fl.96, por 10 dias, quando, então, deverá dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 94.\r\n\r\nApós, ao autor, para que, no prazo de 10 dias, traga a documentação mencionada em sua petição de fl. 97.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024637-7 GERSON SIMOES (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 10, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\ncomprovar a condição de inventariante dos espólios de Wilson Simões e Cacilda Ramires Simões pelo Sr. Gerson Simões, nos termos do art. 12,V, CPC, considerando que as certidões de óbito de fls. 11 e 15 declaram que ambos possuíam bens. Na hipótese conclusão dos inventários, deverá trazer documentação pertinente. \r\n\r\ndemonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo, tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01 estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante; \r\n\r\napresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 2008.5170.004031-3, do 1.º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, a fim de que seja verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\nesclarecer a juntada dos documentos de fls. 20/23.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026314-4 EDITH RAMÃO CAVALCANTI (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 12 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda:\r\n\r\nesclarecer causa de pedir correlata ao requerimento de danos morais;\r\n\r\nfornecer o comprovante de titularidade das contas poupança objeto desta demanda e esclarecer a data de aniversário destas;\r\n\r\nindividualizar quais índices pretende sejam aplicados sobre o saldo de que conta.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026697-2 AILTON MENDES SOARES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 12, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora a apresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 1027.013.00607677-9 e esclarecer a data de aniversário desta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 00.0218634-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x MANOEL LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WARDYR BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIRLENE ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 211, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 95.0022581-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SOLIMPEX S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE JESUS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que cumpra corretamente o determinado à fl. 161,trazendo o edital publicado na imprensa oficial, sob pena de declaração de nulidade do ato citatório, por inobservância das disposições legais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 97.0013769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x OFC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR). . A inexistência de bens ou dificuldades operadas na execução para localização não autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente. \r\n\r\nA suspensão determinada à fl. 90 repercutiu na prolação da sentença de extinção de fls. 91 e seguintes, anulada pelo E. TRF-2ª Região posteriormente. Período que sequer ultrapassou dois anos.\r\n\r\nDiante disso, afasto a alegação de prescrição intercorrente.\r\n\r\nÀ CEF para que traga planilha atualizada do débito exeqüendo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004095-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x LEILA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl.119, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALBERTO RANGEL MAYNART (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 62, ao exeqüente para se manifestar inclusive sobre o interesse de prosseguir com a execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009001-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS. . Ao exeqüente quanto à certidão de fl. retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . À CEF para que cumpra a determinação de fl. 35, sob pena de ser declarada a nulidade do ato citatório. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x OTILIA MARIA DAS GRACAS FALEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 66/68, expeça-se novamente carta precatória para citação do executado nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARINA MARIA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ROSA FERREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM DIAS DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RENACAR 37 ELETRO ELETRONICO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl. 54. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, citem-se os executados com endereços diversos informados às fls. 44/45, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027727-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN) x ALEXANDRE DIAS BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre as informações de fls. 41/44, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031958-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de ser fornecido o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032019-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HERALDO TERROSO FIGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que diligencie a juntada da certidão de óbito do executado. Prazo. 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032124-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARBILIA MOSQUERA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fl. 31, ao exeqüente, devendo se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032138-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILMAR DE SOUZA PONZIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032168-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 38, à OAB, devendo se manifestar inclusive quanto ao interesse de prosseguir o processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032485-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032704-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OSVALDO GOMES PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032993-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EUFRASIO FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033025-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ALBERTO REBELO ISRAEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033484-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE ROBICHEZ PENNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. retro, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033560-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOACIR FIGUEIREDO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o exeqüente para se manifestar quanto ao determinado à fl. 34, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033561-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONIQUE SANDY (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se o Sistema Infojud, a fim de obter o atual endereço da executada.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033726-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MANOEL MANHAES FRANCELINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 33, indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação. Ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033866-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SIMONE CAPELLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033921-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO DE BATTISTI RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se nos termos do art. 652 do CPC no endereço informado à fl. 31.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815058-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANAINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, inclusive sobre o interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815468-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLENE DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que promova a juntada da certidão de óbito da executada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815721-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EVERARDO LEITAO CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto à certidão de fl. 40. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815725-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO). . Esclareça o exeqüente se já foi encerrado o procedimento administrativo que faz referência a peça de fl. 54, bem como se houve a remissão do débito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000227-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DA CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009881-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x B MENEZES ROSA MERCEARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28: anote-se.\r\n\r\nAo exeqüente quanto às certidões de fls. 33 e 35, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013956-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x OHMAYE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a Peça de fl. 23, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016138-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DIVA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000095-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARIA DE FATIMA MORAES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça de fl. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inc. V do art. 295 do CPC, ao SEDIC para que autue a presente execução como ação monitória. \r\n\r\nNo retorno, cite-se o réu, nos termos do art. 1102b, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 2.742,61 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000894-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x GEOVANILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre a certidão de fl. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003009-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA VITERINA DE MELO) x GERALDO TEODOSIO ALVES (Adv. ELIANA THOMPSON VIEGAS). . Tendo em vista que os autos foram remetidos a esta Seção Judiciária em vista do disposto no art. 475-P do CPC, em razão da indicação do bem descrito à fl. 159, e considerando que a mera anotação de penhora nos cadastros do DETRAN será inócua para a satisfação do crédito exeqüendo, esclareça a União se tem informação acerca de sua localização. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 90.0051776-1 WIT - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . 1 - Expeça-se alvará em nome da empresa WIT - CONSULTORES ASSOCIADOS, nos mesmos termos daquele de fl. 282, observando-se, entretanto, o saldo atualizado indicado pela CEF à fl. 306.\r\n\r\n2 - Em vista da documentação acostada às fls.293/300, ao SEDIC para que anote no pólo ativo, no lugar de RENTAVIDEO LOCADORA DE FILMES LTDA, a empresa Starburst Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nExpeça-se alvará nos mesmos termos daquele de fl. 283, devendo ser observada a nova denominação da empresa, bem como o saldo indicado à fl. 306.\r\n\r\nIntimem-se, devendo as partes agendarem data para retirada dos alvarás no cartório do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nQuanto às alegações da União de fl. 304, deverá a Fazenda Nacional tomar as providências que entender cabíveis, ante a ausência de comunicação da mudança de denominação, nos termos dos documentos acostados às fls. 294/300.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017091-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x AMELIA SOUZA COSTA COUTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Às partes para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 109/125. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022694-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (Adv. NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . Diga a Contadoria Judicial se o critério de cálculo de fls.3 apresenta atualização do débito conforme a tabela de atualização dos valores dos precatórios e a aplicação da taxa SELIC do período compreendido entre janeiro/96 à agosto/2008 encontra-se correto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 768115"
                            ],
                            "768138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021823-0 CHRISTINA ALONSO CARDOSO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 129/136, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021758-7 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. JORGE BERDASCO MARTINEZ, WILLIAM ROBERTO THEOPHILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . 1 - Recolha a Eletrobrás, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 274, sob pena de deserção. \r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 312/316, bem como do recurso interposto pela União (fls. 371/376).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0009418-1 VALDIVIA ARARIPE BARROS MOREYRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007895-9 MARIA LIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA BRUNOCILLA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 260/275), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018535-1 HORTENCE JESUS DE MOURA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 163/175), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002692-4 ICLEA DE MACEDO SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 87/96), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004963-8 JORGE LUIZ GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 142/149), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005644-8 ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 269/279), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008518-7 DELZUITA SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora, exceto em relação à autora Delzuita Santana (fls. 60/69), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017954-6 MAURO PEREIRA LOBO (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 36/49, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0977082-8 HUGO TRAMONTANO (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, HECILDA MARTINS FADEL) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 316/317, especificamente no que restou consignado no § 3º, informe a União, nos autos, quais CPFs. encontram-se ativos para apreciação do pedido de fls. 318/321. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 95.0011487-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.233. Indefiro, tendo em vista que os extratos da conta vinculada ao FGTS desde a data de admissão do autor não foram acostados aos autos conforme determinado às fls.214.\r\n\r\nAssim sendo, reitere-se o despacho de fls.230. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0019230-8 NEUSA MARIA DIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 231. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0072488-3 JOAO ALVES CAILAR FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA, JORGE SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.440 e os cálculos da Contadoria Judicial às fls.423/431, intime-se a CEF para comprovar o crédito de R$ 36.841,04 apresentado nos cálculos às fls.405 na conta vinculada ao FGTS da autora Maria Tereza Ferreira Font. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0073787-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA (ASA) E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AVANI BENTES PARANATINGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a dilação do prazo requerida à fl. 1829, por 15 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se item 02 do despacho de fl. 1828.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 318. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que os honorários advocatícios serão calculados em 10% sobre o valor da execução e corrigidos monetariamente até a data atual.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios conforme decisão de fls.147/149 e o requerido pela parte autora às fls.318//319. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030238-2 LUIZ CARLOS COELHO BORBA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado pela parte autora e o andamento processual às fls.289 comprovando que a sentença prolatada no 04º JEF foi concedida para aplicação do índice de 44,80% (abril/90), intime-se a CEF para recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Luiz Carlos Coelho Borba com aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89) referente a empresa Telemar Norte Leste e apresentar planilha de evolução de cálculos, tendo em vista que os extratos acostados aos autos às fls.284, referem-se a ação nº.2002.5151001254-7 conforme extrato de fls.183. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009330-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DORO (Adv. DALTO MATHIAS CORREA, MARCELO DE MACEDO MARMELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 146.225,24 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200051292009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009330-3 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DORO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na PRAÇA FLORIANO, Nº 31 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010246-5 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR (Adv. JOSE RICARDO PEREIRA LIRA, RICARDO RAMALHO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 709/727), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a União já apresentou suas contra-razões (fls. 730/735), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024131-3 IRACI ARAUJO MOURA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Considerando os termos do ofício às fls.94/95, oficie-se ao Ministério da Saúde, unidade pagadora, nº. 000000762 - Distrito Federal, matrícula nº.993316, para que seja fornecida a cópia integral do processo administrativo de solicitação de pensão, proposto pela Sra. Iraci Araújo Moura, e do processo de justificação judicial que o instrui (n.º 2000.5101.012173-9).\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017655-6 PATRICIA DE MELO BARROS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Recebo as apelações dos Autores e da União (fls. 85/87 e 89/105), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024448-7 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI). . 1 - Regularize o patrono da parte autora a petição de fl. 171, subscrevendo-a.\r\n\r\n2 - Fls. 171/177: Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a interposto de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 166/169, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023270-6 DORVALINA DA SILVA VILLAR - ESPOLIO - REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao comprovante de rendimentos de fl. 23, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial do processo n.º 94.0001724-3, a fim de que seja verificada a possibilidade de coisa julgada relativamente ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de abril e maio/1990, sobre o saldo da conta poupança n.º 0229.013.00042002-3. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, esclarecer a causa de pedir correlata ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024647-0 WALDACIR SOARES PINTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam os autores os objetos dos processos descritos nos termos de fls. 51 e 54, trazendo na oportunidade cópia das petições iniciais e sentenças, caso proferidas. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025544-5 JORGE TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Frente a documentação apresentada às fls. 24/26, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021931-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x SANDRA GOUVEA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA MINERADORA SANTO ANTONIO DO ENGENHO DAGUA LTDA E OUTRO (Adv. ADELMIR AUGUSTO MARQUES, IGNACIO DE LOYOLA DA SILVA PINHEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nPostulou a executada Silvia Regina Nelson Gomes por meio de exceção de pré-executividade sua exclusão do pólo passivo, por não participar da formação do título executivo como pessoa física ou avalista ou fiadora ou qualquer tipo de garantidora da aludida dívida.\r\n\r\nIntimada para manifestação, veio a CEF com as impugnações de fls.136/137 e fls. 142.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPela leitura do contrato acostado às fls. 114/119, verifico que ambas as sócias firmaram o contrato com a exeqüente na qualidade de representantes, e que a sociedade se constituiu sob a forma de sociedade limitada.\r\n\r\nPor essas razões, é indevida a inclusão no pólo passivo das representantes da empresa devedora, quando sua responsabilidade é limitada à integralização de suas cotas conforme dispõe o art. 1052 do CC.\r\n\r\nDiante disso, assiste razão à executada Silvia Regina Nelson Gomes quanto à sua inclusão indevida na presente execução.\r\n\r\nPor fim, ainda que não impugnada pela executada Sandra Gouvêa Gomes, a matéria é de evidente ordem pública, o que autoriza a apreciação de ofício pelo Juízo.\r\n\r\nPor todo o exposto, rejeito o pedido formulado na presente execução em face Sandra Gouvêa Gomes e Silvia Regina Nelson Gomes e julgo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, improcedente o pedido em face de Silvia Regina Nelson Gomes.\r\n\r\nQuanto à executada Sandra Gouvêa Gomes, indefiro a inicial nos termos do inciso II do art. 295 do CPC c/c o inciso I do art. 267 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, excluindo do pólo passivo as executadas indicadas.\r\n\r\nTendo em vista os termos da decisão de fl. 138, à CEF para que dê prosseguimento à execução quanto à empresa executada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012585-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES) x ANTONIO LUIZ DE AVILA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado nos termos do art. 632 do CPC, veio o executado por meio da peça de fl.52, solicitando a nomeação de defensor público, a fim de que lhe fosse assegurado o contraditório, ante a greve deflagrada no âmbito da Defensoria Pública.\r\n\r\nNomeada defensora dativa, esta veio com as alegações de fl. 60, pretendendo se comunicar com o executado, sem exercer o múnus que lhe foi atribuído. \r\n\r\nPor essa razão, e considerando que a Defensoria Pública da União se encontra em atividade, reconsidero a determinação de fl. 53. \r\n\r\nJunte-se o mandado acostado à contracapa. Após, remetam-se os autos à DPU, em vista da solicitação de fl. 52.\r\n\r\nNo retorno, intime-se pessoalmente a defensora dativa desta decisão.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.016126-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x EMPRESA DE NAVEGACAO SEADE LTDA (Adv. SUYANE DE SOUZA FELIPE, EDUARDO ANDRÉ M. DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença proferida reconheceu a propriedade e posse do navio identificado pelo casco ETN-422, o que afasta a necessidade da utilização do instrumento processual de alienação judicial por meio de hasta pública, quando é inerente ao direito de propriedade o poder de dispor da coisa.\r\n\r\nPor outro lado, restou transitada condição para sua efetivação, ante a determinação expressa de manutenção da embarcação no Estado do Pará, conforme se depreende do último parágrafo de fl. 305.\r\n\r\nPor todas essas razões, esclareça a parte autora, comprovadamente, se já foi realizada a prova pericial nos autos do processo mencionado na sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030016-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x ALCINO AVIDOS FERREIRA (Adv. SANCLER RODRIGUES MACEDO, SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR). . Intime-se o embargado para se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial às fls.15/16. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 768138"
                            ],
                            "768147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005375-0 RAFAEL MAXIMO DA ROSA (Adv. GIULIANA HAERTEL MENDES, HERTHA ANNITA WEIBEL GONCALVES DA MOTA OROFINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004755-5 LUZIA RIBEIRO DO CARMO (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀ SEADI para que altere a classe do processo para ORDINÁRIA/OUTRAS, bem como para que inclua no pólo passivo ANTONIA FERREIRA LIMA DE SOUZA.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0740678-9 GALETO E PASTELARIA CENTRAL RIO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 481/492. Traga a parte autora cópia autenticada do registro de incorporação pelas Lojas Colombo. Na oportunidade junte aos autos o original do alvará nº 50/09.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013873-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, VITOR AGUILLAR DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 780/801), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às Rés, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025747-8 OSWALDO SANTIAGO (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação (fls. 115/125), bem como sobre as informações prestadas pela AERUS às fls. 111/114, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015842-6 LILIAN ELMA LIMA BARRETTO (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, KAREN PAULA SANCHES DA SILVEIRA, PAULO OLIVER) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, NELSON LACERDA SOARES, TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . 1 - Recebo a apelação do IPHAN (fls. 553/563), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021782-4 FABIO MAGEST FILGUEIRAS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 143/149), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011576-3 HERMINIA ROSA DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca das petições de fls. 67/102 e 104/110, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022413-8 CAIO CESAR COSTA (Adv. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 228/257, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Fl. 224 - Defiro o pedido de vista da parte autora, ocasião em que deverá se manifestar quanto à petição da CEF de fl. 222. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520636-9 MARCOS ALEXANDRE TAVARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 105/123 e 128/164, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0078360-0 MARIA DE FATIMA DE LIMA MOUTINHO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2002.5101020064-8 (fls. 319/320), dê-se vista à parte credora (Autora), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012418-4 MARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES E OUTRO (Adv. MAURICIO PINHEIRO MACHADO FARIA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora (fls. 209/212), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CAARJ, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024305-4 KAREM DE OLIVEIRA EDUARDO CERQUEIRA ALVES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 12 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01 estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante, deverá demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025568-8 ALDINO BARBOSA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, e: \r\n\r\nretifique o domicílio do segundo autor, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil\r\n\r\nesclareça a presença do Sr. Aldino Barbosa no pólo ativo, eis que figura como titular da conta poupança n.º 0213.013.318495-1 apenas o Sr. Cláudio de Souza Barbosa.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026689-3 WILSON JOSE FERNANDES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 10 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519600-5 MANUEL PEREIRA GONCALVES (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09 e ao comprovante de rendimentos de fls. 11, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial nos termos do art. 282, V, CPC, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520110-4 MARCELO MANES XAVIER PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 07, e nomeio para o encargo o Dr. José Roberto Soares de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 13.040.\r\n\r\nIntime -se a parte autora a emendar a petição inicial e esclarecer qual ou quais índices pretende que sejam aplicados sobre o saldo da conta poupança n.º 0228.013.844678-6, posto que a causa de pedir é mais ampla que o pedido deduzido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 -Intimem-se os executados cujos bloqueios foram acostados às fls. 134/137, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, e em vista do requerido à fl. 146, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Indefiro nova diligência por meio do Sistema Bacenjud. A perpetuação da medida, sem elementos apresentados pelo exeqüente que possam justificar a reiteração, além de inócua, implica em sobrecarga cartorária desnecessária. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n20 - 96.0019705-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x FATIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que cumpra a determinação de fl. 99, sob pena de declaração de nulidade do ato citatório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 98.0013454-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x TILMA MONCAO DO VALE FARIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o exeqüente, em 48 horas, quanto ao determinado à fl.81.\r\n\r\n22 - 99.0020176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ARLINDO SIMON (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o determinado à fl. 133. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000697-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EDSON FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 88: anote-se.\r\n\r\n2 - À CEF, devendo na oportunidade dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, se comparado ao crédito exeqüendo (fl.72), ante o que dispõe inclusive o § 2º do art. 659 do CPC, desbloqueie o valor.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ALEXANDRE COSTA BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado dos executados.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005824-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x TTK COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANE JOU UNTONE DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIR FERREIRO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43: anote-se.\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 39 e 41, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032695-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE TAPIA GUZMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da peça de fl. 34, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033504-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA DELLATORRE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 36, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815585-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 33, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.816143-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDERLEI VENTURA LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 34, ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x BRUNO CHIAVO LEONARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 31-v, autorizo o cumprimento do mandado, conforme preceitua o § 2º do art. 172 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.000502-8 EMMANUEL PEREIRA MANSO E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 128/150 e 153/228, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012015-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente quanto à documentação acostada às fls. 424/433. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.015327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARA KIKUTS PACHECO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, MARIO DE AQUINO BORGES, VANESSA SOUZA TAVARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 138/140, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021184-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Fl. 50: Defiro o pedido de dilação, pelo prazo improrrogável de 10 dias, para manifestação da CEF.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.023126-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x EDGARD STRAUSS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 221, que deu provimento ao pedido formulado que: a) sobre os benefícios previdenciários recebidos dos autores da PETROS não incida IR; b) reconhecido o direito à isenção ou à não-incidência, fosse a União condenada a devolver o IR recolhido nos últimos 5 anos, tudo conforme fl. 14, cabe ao Juízo o cumprimento do comando em seus estritos termos.\r\n\r\nDiante disso, assiste razão aos embargados, haja vista que a não-incidência foi total, atingindo todo o período, a exceção da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o montante depositado à disposição do Juízo pela PETROS a título de IR em vista da decisão proferida às fls. 91/92. Instrua-se com cópia da decisão. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à União para, considerando a decisão transitada, elaborar os cálculos dos valores devidos aos autores, observando-se a prescrição qüinqüenal e deduzindo eventual restituição de IR a esse título. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 768147"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019841-2 TEREZINHA NAVARRO DE ANDRADE MIRANDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . A fim de dar início à perícia, intimem-se as partes para que as mesmas entrem em contato com o perito para o agendamento da vistoria a ser realizada no imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nFeita a vistoria e, tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, ao perito para a elaboração do laudo técnico em 60 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007658-0 EUGENIO GONCALVES PONTAR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0042725-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASCM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019822-4 JORGE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Vista às partes acerca da complementação ao laudo pericial (fls. 109/110) pelo prazo de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015292-8 ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016213-3 FERNANDO LUIS TRIGOSO PEREZ (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020208-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MELLO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a informação retro, às partes para apresentar a cópia da referida petição. Após, aguarde-se a designação da data para audiência de conciliação, sobrestando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004538-7 ILDEMAR QUADROS FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Prossiga-se conforme determinado no despacho de fl.188, retornando os autos ao perito para elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011190-6 MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x JAYME HERCULANUM DRUMMOND E OUTRO (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x JULIETA SILVA DE FIGUEIREDO x JOAQUIM GERALDO DRUMMOND E OUTRO (Adv. VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 252 - Diga a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0027200-3 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022732-8 MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000821-8 MARIA DA GLORIA SOARES VALLE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009964-9 CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016606-7 ANA MARIA DOS SANTOS LAMAS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025458-8 ERNESTO FREITAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009892-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DECIO COSTA BEZERRA (Adv. MIGUEL KHAIR). . Fls. 16 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024808-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AMIR JOSE FARIAS x ZEEFE PROD ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES). . \r\n\r\nFls. 70 - Defiro a dilação do prazo como requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FRANCISCO VANDERLAN DE ARAUJO MESSIAS JUNIOR. . \r\n\r\nFace à decisão do E/TRF dando provimento ao Agravo de Instrumento, dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora ( CEF ).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006002-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CORTES NETO) x CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS. . Fls. 48: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FAUSTO CORDEIRO FILHO. . Fls. 34: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001668-6 MARILENE DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2005.51.01.026651-0.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002642-4 SONIA MARIA GRANJA BASTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2006.51.01.019693-6.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALMIR PEREIRA. . \r\n\r\nFls. 14 e segs. - defiro. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CLAUDIA VALERIA MARTINS DA SILVA. . \r\n\r\nFls. 14 - defiro. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033149-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JOSE CARLOS AMORIM CAIRO. . \r\n\r\nFls. 32 - defiro. Anote-se.\r\n\r\nFls. 29/30 - Digam as autoras.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001600-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA FILHO. . Fls. 14. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 20. Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nQuebra 11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007856-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MILAGROS BOUZAS DE SA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007858-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUSTINO SOARES LAMAS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007838-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x WALMYR SILVA DE ABREU (Adv. DUVAL VIANNA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.002961-7 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 89.0004157-6 MARIZA BARBOSA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 94.0026187-0 ELI DE PAULA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0071815-8 MAURO LUIZ MASSAD (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0004871-7 ELVIRA OTTONI ALVES E OUTROS (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Forneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia dos cálculos.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 730, CPC.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.010455-6 ERLANDO FERNANDES DE SOUSA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031385-4 MARIA DO CARMO SOARES NUNES LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 99.0056391-3 ROBERTO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 89.0039075-9 GANG COM/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x GANG MODAS LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 95.0016127-3 ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 95.0019857-6 ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000141-7 FIDELIS BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANDRE DE ARAUJO F. DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012069-9 ELIZABETH GONCALVES PERES (Adv. MARIANA GONCALVES PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo a Autora instruído os autos com documentos que comprovam a titularidade da conta de poupança, bem como da solicitação à Caixa dos extratos, sem êxito, impõe-se a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a CEF apresente, em 5 dias, os competentes extratos com a data-base da poupança objeto da presente.\r\n\r\nVinda a documentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.029969-9 JORGE BEAUCLAIR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011135-6 ADEMIR FRANCISCO VARANDA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003161-4 JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s)2006.51.01.024379-3, esclarecendo sobre quais contas de FGTS deverão incidir os expurgos em ambos os processos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005791-3 GELSON DOS SANTOS MAIA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo fornecer a procuração em sua via original.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007191-0 SECUNDINO PAZOS BARBEIRA (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o. caput e seu parágrafo 3o. da Lei nº. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do referido art. 3o., tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento nº. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução nº. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende o Autor a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.015715-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ SANTOS SOBRINHO) x LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (Adv. LUIZ SALLES DO A. FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 97.0015843-8 ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520831-7 JOSE ALVAREZ E OUTRO (Adv. DANIEL ALVAREZ QUAGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10 dias para que traga aos autos o termo de inventariança, bem como para que recolha as custas, de acordo com a lei, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o determinado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n,\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007855-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007857-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GABRIEL GASPAR DE SA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 758942"
                            ],
                            "758943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0411367-5 S/A MARVIN (Adv. HAMILTON DE SOUZA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS RUBEM DE SA PACHECO). . Fls. 275. Defiro prazo requerido.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005679-4 M AGOSTINI S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários no prazo de 5 dias sucessivos, a iniciar pela Autora. \r\n\r\nHavendo concordância das partes, deve a parte autora depositar os honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nVindo o comprovante de depósito, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014658-7 LILIAN DANTAS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006533-8 CELITA BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x MARTHA GUIMARAES DE OLIVEIRA-ESPOLIO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolham as custas devidas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o terceiro peticionário a sua legitimidade ativa para a demanda, retificando, se necessário, o pólo ativo, em se tratando de substituição em virtude da falecida Sra. Martha Guimarães de Oliveira, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007208-2 JOAQUIM JOSE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se o Autor, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução n. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a Região). \r\n\r\nDo contrário, emende o Autor a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolher as custas devidas.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Autor se manifestar sobre o Termo de Informação de fl. 36, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0023053-0 ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimem-se os autores para em 48 horas manifestarem-se acerca da petição de fls. 145.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003036-9 WANDERLEI WERNECK FILHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006158-0 PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . À parte autora sobre o esclarecido às fls. 253. Após aguarde-se mutirão, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011155-0 ROGERIO JOSE SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 358. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela CEF\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 355.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008695-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 379. Defiro o prazo de 10 ( dez ) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 378, itens 2 e 3.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015932-0 SUELI SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1) Defiro a produção da prova documental requerida pela Autora, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017386-9 PAULO MARQUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls.301. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0012516-1 TANIA MARACAJA DO REGO BARROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004395-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA). . Fls.155. Defiro a vista requerida por 05 (cinco) dias, devendo ser feita a retirada do alvará no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002493-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIANA DA CUNHA DE CASTRO GUERRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Fl. 127 - Defiro a vista requerida pela Autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal (AGU) para, em igual prazo, formular seus quesitos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao perito para elaborar a proposta de honorários no prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013452-2 GENILDA GOMES (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013863-1 NAIR FREIRE CRUZ (Adv. MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520047-1 JORGE ALMIR PARGA NINA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo o prazo de 10(dez) dias para que a Autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, devendo, no mesmo prazo recolher a diferença das custas devidas.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000106-3 CECILIA MALTZ (Adv. PAULO MALTZ, DIOGO COULAUD DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a Autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, devendo, no mesmo prazo, comprovar a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos relativos aos Planos Collor I e II (STJ - RESP 143586), bem como apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0592921-0 JOSE DE SOUZA E SILVA REP/ P/ ARACY VIEIRA DE SOUZA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS, ERNESTO SEIXAS FILHO, GUILHERME SOUZA SANTOS). . Fls. 475 e seguintes - Diga a parte autora, oportunidade em que deverá querendo, promover a execução do julgado nos termos do artigo 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n21 - 88.0026364-0 CARLOS PEREIRA IND/ QUIMICAS S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0014874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ADILSON GERVASIO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA). . Defiro a autora o prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 97.0101951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO FONTINELE PINHEIRO). . Fls.204. Defiro o desentranhamento requerido pela CEF, devendo a mesma fornecer as cópias das peças que deseja desentranhar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 94.0048093-8 SIDNEY RUDNICKI SIPRES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 167 - À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000242-6 JOAO ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Regularize o patrono do autor a petição de fls. 230/236.\r\n\r\nApós, aguarde-se a designação da data para audiência de conciliação, sobrestando-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NANCY RIBEIRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Tendo em vista as razões expendidas pela CEF à fl. 177, reconsidero o indeferimento de fl. 174 e concedo-lhe o prazo de 20 dias para cumprimento do item 1 do despacho de fl. 171, bem como para depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido o determinado e vindo o comprovante do depósito, remetam-se os autos ao perito para a elaboração do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, fica a CEF, desde já ciente, que lhe será aplicada a pena da perda da prova pericial, vindo-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JULIANA PHILIPPSEN (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO, LILIAN SILVINA LOURENCO FERREIRA VICTORINO, DANIELE DE OLIVEIRA CAMARGO ROCHA). . Tendo em vista que até a presente data não houve o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, aplico a pena da perda da prova à parte ré.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008108-0 ALTAIR DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 25 - Defiro ao autor a vista requerida, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008264-6 PENHA DEL CARMEN LEMA CANOSA DOS SANTOS (Adv. SERGIO NEVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva (fls. 27/30), o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nDesta feita, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido o determinado, venham-me os autos conclusos para designar audiência.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020094-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020098-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 88.0024906-0 CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032872-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WELLINGTON FIGUEIRA BARBOSA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018113-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROCHA DE MORAES) x CLODOMIR MONTEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . 1) Retornem os autos à Caixa Econômica Federal para cumprimento do determinado às fls. 19, bem como para que apresente as fichas financeiras funcionais dos autores.\r\n\r\n2) Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n3) Digam as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Caixa Econômica Federa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028543-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x EDUARDO MONTEIRO PINTO DE PAIVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.51.060188-9 HONORINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2005.51.01.008980-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 00.0542379-1 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.51.060651-6 DAGMAR GONCALVES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2005.51.01.008980-5.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 758943"
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                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "767721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0105294-3 ETELOINA SANTOS DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Trasladadas as cópias dos autos em apenso.\r\n\r\nForneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025742-9 HOTEIS OTHON S/A (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pleito de reconsideração de decisão que havia postergado a análise do pleito de antecipação de tutela (fl.55).\r\n\r\nInforma o requerente que almeja obter antecipação de tutela que lhe assegure o direito de apresentar impugnação administrativa em relação ao Débito Confessado em GFIP (“DCG”) nº 36.266.098-0 ou, restritivamente, à multa progressiva inclusa no mesmo DCG, que, a seu juízo, seria flagrantemente inconstitucional, porquanto violados estariam os incisos LIV e LV do artigo 5o da CF/88 e, ainda, os artigos 142 e 145 do CTN. \r\n\r\nTal impossibilidade seria decorrente da Instrução Normativa -MPS/SRP nº 14/2006, a qual o procedimento referente ao “DCG” dispensa toda a fase administrativa de constituição do crédito tributário, “retirando do contribuinte a oportunidade de se manifestar quanto ao valor ou qualquer irregularidade constante dessa forma de registro da dívida fiscal, o que configura uma afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme estampado em nossa Magna Carta, em seu art. 5o, LIV e LV”. Acrescenta que a regra do “lançamento automático” somente possibilita ao contribuinte o pagamento ou o parcelamento dos valores em 30 dias, sob pena de inscrição no CADIN, sem lhe assegurar qualquer direito de defesa, eis que inexistente o processo administrativo regular.\r\n\r\nPor fim, registra que em 03/12/2008 entrou em vigor a Medida Provisória 449/08, a qual adequou as multas impostas pelo INSS aos mesmos percentuais adotados pela Secretaria de Receita Federal, sustentando que esta MP se lhe é de aplicar em vista de que sua retroatividade seria benigna. \r\n\r\nNa linha do raciocínio, como a MP limitou a multa cobrada no “DCG” ao percentual de 20% do valor do débito, alternativamente, pugna que ao menos se lhe seja assegurado o direito de se valer de tal redução, eis que o percentual aplicado ao seu caso foi o de 60% sobre o valor da dívida, forte no aditamento à causa de pedir que já fizera às fls.44/48 .\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nComo indicado acima, a obtenção da antecipação da tutela é pretendida, de forma alternativa, para:\r\n\r\nassegurar o direito de impugnar administrativamente o Débito Confessado pela apresentação da GFIP, o que é expressamente vedado pelo artigo 632, parágrafo 6o da Instrução Normativa MPS/SRP 14/2006;\r\n\r\nassegurar, ao menos, que a cobrança da multa em relação ao valor confessado, mas não pago, se dê em cima do percentual de 20% estabelecido pela MP 449/08, editada após a constituição do crédito em questão na presente demanda, realizada na modalidade prevista na legislação de regência.\r\n\r\nO pedido mais amplo, formulado na letra “a”, dependeria de uma declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa acima referida, a qual dispensa o contencioso administrativo na hipótese.\r\n\r\nEm sede de apreciação de antecipação de tutela, e portanto em juízo de cognição ainda precário, tenho impossível o acolhimento do pleito, que caminha na direção contrária a que a jurisprudência vêm seguindo.\r\n\r\nComo se sabe, o contribuinte declara os valores devidos à Previdência por meio do GFIP. A nova sistemática simplesmente passou a cobrar, de forma automática, as divergências entre os valores declarados pelo próprio contribuinte em GFIP e os que foram recolhidos em “GPS”. Tudo isso com vistas a reduzir a taxa de evasão, agilizar o processo de cobrança dos inadimplentes e não permitir a acumulação de débitos; além disso, a nova sistemática visou reduzir o custo operacional, eis que por ela a intimação dos contribuintes e a emissão dos débitos serão feitos via rotinas automatizadas e não mais manualmente.\r\n\r\nInsta registrar que sistemática semelhante já fora estabelecida anteriormente em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), tendo sido a mesma, em relação ao INSS, instituída em 2005, por meio da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social/Secretaria da Receita Previdenciária (IN MPS/SRP) de nº 3, posteriormente modificada pela IN nº 14/2006, cujo parágrafo 6º do artigo 634 ora é apontado como inconstitucional pelo Autor.\r\n\r\nCerto que tal dispositivo pode, em casos teratológicos, lesar algum direito do contribuinte, o que, em meu juízo perfunctório, poderá ocorrer quando forem detectados erros de preenchimento da declaração da GFIP, o que não é o caso presente. \r\n\r\nOu seja, se é certo que nem sempre as divergências entre a declaração da GFIP e os valores pagos em GPS implicam inadimplência tributária, e nestes casos a norma em vigor pode sim afigurar-se violadora do direito de defesa, nos casos em que a divergência ocorrer por conta de simples não pagamento do valor antes declarado pelo próprio contribuinte como sendo devido (confessado), por certo que não me parece existir qualquer violação de direito, porquanto sempre será assegurada a via judicial que poderá solucionar o impasse a contento.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE. TAXA SELIC. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.\r\n\r\nA Fazenda Pública conta com cinco anos para cobrar o crédito tributário regularmente constituído, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN.\r\n\r\n(...)Se o débito fiscal se origina de declaração do contribuinte ou confissão de dívida, desnecessário se faz o lançamento e notificação em processo administrativo, sendo a declaração ou a confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito. Não pago o débito no prazo previsto pela legislação, o crédito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva. (...)\"\r\n\r\n(AC nº 2002.72.08.001763-3, 2ª Turma, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, decisão unânime, publicada no DJ de 16.01.2004)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal.\r\n\r\n(...) (RESP nº 500.191, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, decisão unânime, publicada no DJ de 23.06.2003)\r\n\r\nAinda cumpre registrar que a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em RESP nº 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 13.06.2005, expressou seu entendimento em relação às formas de constituição do crédito tributário, trazendo diferenciação entre o ato de lançamento e o ato de constituição, acrescentando que a declaração da GFIP constitui modalidade lícita de constituição de crédito tributário. \r\n\r\nTranscrevo parte do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, que explica a matéria de forma didática:\r\n\r\n\"Pois bem, é inteiramente equivocada a afirmação, ainda corrente, de que o lançamento, feito pela autoridade fiscal, é instituto indispensável e sempre presente nos fenômenos tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição do crédito tributário. Contrariando tal afirmação, observou o Ministro Peçanha Martins que \"é pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte\" (Recurso especial não conhecido.\" (RESP 281.867/SC, 2ª T. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.05.2003).\r\n\r\nNa verdade, o art. 142 do CTN - segundo o qual \"compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível\" - não atribui ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito tributário, nem está erigindo o lançamento como única forma para a sua constituição. A exclusividade, a que se refere o dispositivo, diz respeito apenas ao lançamento, mas não à constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou de identificar no lançamento o único modo para constituí-lo.\r\n\r\nÉ precisa, no particular, a observação de Denise Lucena Cavalcante, que, invocando as lições de Paulo de Barros Carvalho - \"Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrina brasileira, para a qual o lançamento estaria sempre presente ali onde houvesse fenômeno de índole tributária. Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários. A proposição não é verdadeira\" (Curso de Direito Tributário, 13ª ed., p. 281), escreveu: \"Ao limitar-se à análise restritiva do art. 142 do Código Tributário Nacional, poder-se-á cair no mesmo equívoco que muitos doutrinadores vêm repetindo ao afirmar que o crédito tributário sempre é constituído pelo lançamento. É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, e, sendo o lançamento uma categoria de direito positivo, não se discute, aqui, a literalidade do texto, que não permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento é ato exclusivo da autoridade fazendária. Reconhecendo à base experimental, que é o ordenamento jurídico no seu sentido mais amplo, ver-se-á que outros dispositivos legais determinam que o crédito tributário seja diretamente constituído pelo cidadão-contribuinte, não se contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário Nacional, que é somente uma das formas de constituição de crédito\" (Crédito Tributário - a função do cidadão-contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 97).\r\n\r\nDe fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1º), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado \"bruto\"). O crédito tributário propriamente dito nasce (\"constitui-se\") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (= constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. São modalidades clássicas de lançamento: de ofício (direto) - CTN, art. 149; por declaração ou misto (com base em declaração do contribuinte) CTN, art. 147) e por homologação (CTN, art. 150). Há também o lançamento por \"homologação\" expressa ou tácita, denominado \"autolançamento) (CTN, art.150), que, a rigor, não é lançamento como definido no art. 142 do CTN, mas confirmação da extinção do crédito tributário, já constituído e pago pelo contribuinte. A constituição do crédito tributário pela modalidade do lançamento é ato (= procedimento) privativo da autoridade tributária. Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. \"O fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário\", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (op. cit., p. 100). \"Há hipóteses\", explica James Marins, citado naquela obra, \"cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários à perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quanto aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplina dora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário\" (Direito Processual Tributário Brasileiro, 1ª ed., p. 208/209).\r\n\r\nNa mesma linha é o entendimento de Eurico Marcos Diniz de Santi, também referido: \"Crédito tributário é uma estrutura relacional intranormativa cujo objeto da conduta modalizada é patrimonial, líquida e certa. Há duas espécies de crédito tributário: uma, formalizada por ato-norma administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem prescritiva por ato-norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não é \"ato-norma administrativo\". Aprumando a terminologia, o gênero crédito tributário equivale à relação jurídica tributária intranormativa que é o prescritor do gênero ato-norma formalizador. Ao gênero ato-norma formalizador correspondem duas espécies de normas jurídicas individuais e concretas: o ato-norma administrativo de lançamento tributário e o ato-norma formalizador instrumental\" (Lançamento Tributário, 2ª ed., p. 185).\r\n\r\nA modalidade mais comum de constituição do crédito tributário sem que o seja por lançamento é a da apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo constituição do crédito tributário. Não se confunde tal declaração com o chamado lançamento por homologação (em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja: constitui o crédito tributário e desde logo o extingue, sob condição resolutória - CTN art. 150, § 1º). Aqui (DCTF, GIA) há declaração (com efeito constitutivo do crédito tributário), sem haver, necessariamente, pagamento imediato.(...)\"\r\n\r\nEm resumo, pode-se dizer que o art. 142 do CTN, ao afirmar que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa, não está atribuindo ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito tributário, nem está erigindo o lançamento como única forma para a sua constituição. Assim, a formalização da obrigação tributária (i. é, a constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos, a saber: em primeiro lugar, pelo lançamento, sendo que o Código Tributário Nacional prevê três modalidades: de ofício (art. 149); por declaração (art. 147) e por homologação (art. 150, § 4º). Há também o denominado \"autolançamento\", que, a rigor, não é lançamento como definido no art. 142 do CTN, mas confirmação da extinção do crédito tributário, já constituído e pago pelo contribuinte.\r\n\r\nDeve-se, ainda, distinguir os casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei. Nessa hipótese, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo (...)”.\r\n\r\nPor todas estas razões, resta indeferida a tutela antecipada, no sentido de não permitir ao Autor o oferecimento de impugnação administrativa, vedada pelo parágrafo 6º do artigo 634 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 14/2006, que, pelas razões acima apresentadas, não se me afigura flagrantemente inconstitucional.\r\n\r\nNo que diz com o pleito alternativo de antecipação de tutela, este visa fazer com que a União Federal não promova a inscrição em dívida ativa do valor indicado no campo “multa” à fl. 25 dos autos, sob fundamento de que aplicabilidade retroativa da MP 449/08 autorizaria um valor menor, em vista do percentual aplicado.\r\n\r\nO art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela 9.876/99, regulava a aplicação da multa moratória então aplicada pelo INSS nos lançamentos das contribuições previdenciárias não recolhidas ou pagas com atraso em percentuais que variavam de 4% a 100% sobre o valor do débito. \r\n\r\nA Medida Provisória n° 449/2008 alterou a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, para atribuir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.\r\n\r\nOcorre que o art. 61 da Lei n° 9.430/96, por meio de seu parágrafo 2o, informa que a multa moratória a ser aplicada não pode ser superior a 20% sobre o valor do débito. Note-se, portanto, que a alteração patrocinada pela Medida Provisória n° 449/2008 reduziu significativamente algumas das multas aplicadas pelo INSS, isto é, todas aquelas que foram aplicadas em valores superiores a 20%. \r\n\r\nDessa maneira, se a lei nova (MP 449/2008) estabeleceu redução de penalidade, deve ela ser aplicada retroativamente aos casos ainda não definitivamente julgados, o que compreende os valores lançados e objeto de processo administrativo, os valores inscritos em dívidas e até mesmo os valores já em fase de execução fiscal, ao teor do que prescreve o art. 106, II, alínea \"c\", do Códito Tributário Nacional, abaixo reproduzido:\r\n\r\nArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:\r\n\r\n(...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:\r\n\r\n(...)c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vinte ao tempo da sua prática.\r\n\r\nPortanto, se a Medida Provisória n° 449/2008, através da alteração da redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, aplica penalidade menos severa, deve ela ser aplicada retroativamente a todos os casos ainda não definitivamente julgados (excluídos apenas os casos com decisão transitada em julgado no Poder Judiciário desfavorável ao contribuinte), em atenção ao princípio da \"retroatividade benigna\".\r\n\r\nPelo exposto, na forma encimada, DEFIRO a antecipação de tutela, tão-somente, para garantir ao Autor o direito de efetuar o pagamento do valor inerente à multa, mediante o cálculo desta pelo percentual de 20% sobre o valor do débito, tal como lhe assegurado pela MP 449/2008.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nCumpra-se, no mais, o despacho de fl. 55\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0006682-6 ALBERTO PINHEIRO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 90.0005538-5 DOLORES SALVADOR RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Esclareça a parte autora o requerido à fl. 516, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que às fls. 467/474 constam os cálculos de liquidação referentes aos co-autores Geny Fernandes Rabello, Adhemar Hope Pinto e Elza Leão Reis Costa, com os quais concordou a União, após ser citada (486/487).\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo à União para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 500/509.\r\n\r\n5 - 98.0033854-3 MARIO LOPES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000628-7 JULIO CESAR RODRIGUES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018322-7 ARLETE DE ARAUJO BERNARDO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, verifica-se que não há \"receio de dano irreparável\", eis que no caso de sair vencedora da demanda, a parte autora poderá receber o valor pretendido, devidamente corrigido na forma da lei.\r\n\r\nAlém disso, existe a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que os valores porventura entregues à parte autora poderão ser gastos com necessidades pessoais, sendo extremamente difícil sua devolução aos cofres públicos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, em razão dos fatos acima narrados e por entender ausentes os requisitos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nDigam as partes em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020942-3 OSEAS VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000826-3 JOSE DA ROCHA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0000438-3 CLAUDIO ABEL RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o informado pela CEF às fls. 251/262.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 91.0022134-1 JORGE RIBEIRO MARQUES (Adv. VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, SANDRA MARIA ALVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Defiro a vista requerida pela CEF tão-somente pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0005174-5 FAUSTO LUIZ ORSI (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Cumpra o autor corretamente o despacho de fls.174, indicando as instituições financeiras depositárias das suas contas vinculadas, bem como os respectivos endereços, a fim de que sejam oficiadas para que remetam ao presente Juízo os referidos extratos.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n13 - 97.0079240-4 ANTONIO CARLOS MESQUITA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Trata-se de impugnação apresentada pelo autor aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, argumentando que os juros de mora foram calculados, desde o início até o fim, no percentual de 0,5% am, conforme decidido na sentença proferida neste feito.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês após a entrada em vigor do Novo Código Civil. Neste sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nI - Trata-se de discussão acerca da incidência de juros moratórios em precatório complementar, em autos de execução de título judicial, onde o Tribunal a quo determinou que tais juros incidam à razão de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil/1916 e, a partir do\r\n\r\nNovo Código, em 1% ao mês.\r\n\r\nII - Sob o argumento de que a indenização que gerou a referida execução se deu na vigência do Código Civil/1916, pretende o recorrente que durante todo o período os juros moratórios sejam fixados em 0,5% ao mês.\r\n\r\nIII - Esta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido de que os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002, a partir de quando deve ser considerada a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), ou seja, a SELIC.\r\n\r\nPrecedentes: AgRg no REsp nº 972.590/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Dje de 23.06.2008; REsp nº 858.011/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 26/05/2008; REsp nº 926.140/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12.05.2008.\r\n\r\nIV - Assim, a pretensão estadual é descabida e, por outro lado, considerando-se a peculiaridade da espécie, deve ser mantido o entendimento firmado pelo juízo a quo sobre o percentual dos juros moratórios, nada podendo se deliberar nestes autos sobre a incidência da SELIC, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\nV - Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 926285 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0032864-0 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos com aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código atual e 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, atualizando os referidos cálculos até 18/03/2005.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação dos cálculos pela diferença entre o valor total e o valor levantado pela parte autora (fl. 191), nos termos acima fixados, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao autor, por 15 (quinze) dias e, concordando, deverá adotar junto à CEF as providências necessárias para o levantamento do saldo, na forma do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá apresentar sua planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021356-8 MARGARIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista a CEF sobre o constante de fls.64/65 por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, compareça o patrono da CEF a Secretaria para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação, determinando a baixa da distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015006-3 JORGE ELIAS FERREIRA DAMASCENO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o informado às fls. 137/138, dê-se vista à CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do despacho de fl. 135, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010678-9 JUCIRENE VIEIRA MAIA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 88/91: RECEBO o recurso de apelação, bem suas razões, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para apresentação das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024244-2 LAVINIA ESTELITA LINS NOGUEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010236-3 MAGDA OTTONI BARRETO GUTMAN (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a Apelação interposta pela parte autora às fls. 105/107 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para apresentação das contra-razões, ainda para que comprove o recolhimento das custas para o preparo do recurso, conforme informado à fl. 75, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento da apelação. \r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, recebo a apelação interposta pela CEF (fls. 75/97) no duplo efeito. Intime-se o Apelado (parte autora) para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010432-3 JOAO LYRA DO BONFIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a Apelação de fls. 76/84 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013182-0 MARLENE NUNES PIMENTEL (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013282-3 REGINA ALELUIA SA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Comprove a CEF o recolhimento das custas para o preparo do recurso, conforme informado à fl. 94, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento da apelação. \r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Intime-se o Apelado para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015862-9 DALVA MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERRARI GONCALVES, MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016942-1 ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028206-7 WALTER DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIO LIMA DE MEDEIROS, MARCELO PASQUINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002608-0 ASSOCIACAO PRO-MELHORAMENTO DOS MORADORES DO CENTRO DE HABITACAO PROVISORIA DE MANGUINHOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, SONIA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fls. 53/54\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003056-3 JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005594-8 UNIMED - VALE DO JAGUARIBE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 743,37 , atualizado até 08/2008, com os acréscimos legais, através de Guia de recolhimento da União - GRU, UG: 110060/00001, código: 13905-0 de acordo com petição fornecida pela União de fls.81/82, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista a ANS para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018016-0 FERNANDO MARINO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifeste justificadamente em provas.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022403-5 LUCY QUEIROZ SANTANA E OUTRO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando, ainda, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025224-9 DELICEA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo a gratuidade de justiça (fl. 8).\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção acostado à fl. 19, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia das Iniciais dos Processos nº 2008.5151060120-8, nº 20085151057573-8 e 20085151029688-6, bem como das respectivas sentenças e certidões de trânsito em julgado, se houver, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCom a apresentação, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026052-0 DAMIÃO DA SILVA CASTRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, apresente a parte autora, no prazo de vinte dias, comprovante (extrato referente ao período postulado) de que a sua conta de FGTS foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520274-1 MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência da conta, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de extinção do feito, ainda cópia da identificação da OAB/RJ e da declaração que comprove a hipossuficiência alegada.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001920-1 ARI DA SILVA CARNEIRO - ESPOLIO (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de existência da conta, termo de inventariança, bem como para que regularize a procuração, que deverá ser outorgada pelo espólio, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003214-0 LUCIANO BASTO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração que comprove a hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 91.0024806-1 ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.1050: Defiro a devolução de prazo para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, não sendo solicitados esclarecimentos, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 95.0019100-8 EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, defiro a vista requerida pela CEF à fl. 187, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 96.0002512-6 ALZENI DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista a manifestação dos autores às fls. 1264/1270, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de conciliação no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009880-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x TORQUATO MAURO PEREIRA RAMOA E OUTRO. . Tendo em vista as certidões de fls. 45 e 47, intime-se novamente a parte autora a fim de que regularize, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua representação processual nos presentes autos.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das certidões negativas de fls. 39 e 42.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012152-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVerifico que a CEF (parte ré) requereu o cancelamento da audiência designada para o dia 31/03/2009 (fl. 219), entretanto, o despacho de fl. 242 determinou a retirada do feito de pauta em virtude do requerimento da parte autora e, ainda, determinou providências para a continuidade do feito pelo rito ordinário.\r\n\r\nVerifico outrossim, que há petição não juntada na contracapa dos autos.\r\n\r\nSendo assim, chamo o feito a ordem, para determinar:\r\n\r\nJunte-se a petição da contracapa, renumerando-se os autos;\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 242;\r\n\r\nRetire-se o feito da pauta do dia 31/03/2009;\r\n\r\nConsiderando que a parte Ré já se manifestou pela impossibilidade de negociação; considerando, também, que não há questão complexa a demandar prova técnica, tratando-se de questão meramente de direito e, por fim, que as partes já se manifestaram pela desnecessidade de outras provas, determino a conclusão para sentença após as providências determinadas acima.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2000.51.01.008286-2 ALBERTO PINHEIRO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 98.0039864-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x LEOLPOLDO CARTAXO RODRIGUES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Tendo em vista a informação de fls. 133/134, intimem-se os embargados para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cálculo judicial acostado às fls. 129/131.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.033511-9 PANIFICADORA RAINHA DE FATIMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Fls. 179/190: Se a parte autora é devedora da ré por força de inscrição em dívida ativa dos débitos constantes de fls. 187/190, deve a União se valer de ação própria e dos meios processuais adequados para obter a satisfação de seus créditos e não nestes autos.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.776,48, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 92.0071461-7 SERGIO CHAGAS BONELLI E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO) x CARMEN LUCIA BISPO DOS REIS (Adv. CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO, HIGINO LIMA FALCAO NETO, TATIANA LIMA FALCAO) x DULCE BARRETO FERREIRA (Adv. HIGINO LIMA FALCAO NETO, TATIANA LIMA FALCAO, CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO) x AERCIO BASTOS FRAGA E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, LEILA SCHETTINO) x JOSE CARLOS GIOVANNINI E OUTRO (Adv. ALICE TAUNAY CORDEI RO DE MELO, LEILA SCHETTINO) x GEORGETE DA CRUZ GOMES (Adv. HIGINO LIMA FALCAO NETO, TATIANA LIMA FALCAO, CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista parte autora sobre o constante de fls.537/538 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014893-3 NEWTON JANOTE FILHO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF adimpliu a obrigação contida no título judicial, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020819-3 ELIZABETH FARIA LUA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Recebo a apelação de fls.128/130 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014893-0 MIRIAM DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Tendo em vista que até a presente data os réus Conceição Lopes de Azevedo, Ana Lúcia Lopes Antônio e Antônio Lopes não foram citados, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, forneça o endereço atualizados dos mesmos. Cumprido o acima determinado, citem-se os réus.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação para a segunda ré no endereço fornecido à fl. 29.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016459-2 NILTON NOGUEIRA SOARES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010783-9 JOMAR PINTO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE) x REGINA HELENA ANDRADE BIONDI (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000523-4 NILTON CIRIO DEL FRARI E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste em provas, ainda para apresentação do processo administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel, fixando prazo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 91.0116563-1 LUIZ PERISSE (Adv. DARIO DE OLIVEIRA ROXO, MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO DE BANCO BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . A informação da Contadoria de fl. 350 pode levar a equívocos. Não há de se supor o que seria devido se este ou aquele índice fosse determinado na decisão judicial, o que deve ser levado em conta é o decidido pelo Acórdão de fls. 204/205, ou seja, a caderneta de poupança do autor deve ser remunerada pelo índice BTNf, e por este índice, conforme seguidas informações da contadoria judicial, não há diferenças a receber pelo autor.\r\n\r\nO contador judicial é auxiliar do juiz e, por isso mesmo, imparcial e eqüidistante do interesse das partes litigantes. Se o contador apura a inexistência de saldo a receber pelo autor, inclusive afirma que o BACEN já remunerou os valores da caderneta de poupança por este índice (fls. 336), nada há a executar, sendo hipótese de determinar o arquivamento destes autos, com na distribuição.\r\n\r\nAssim sendo, por não existir saldo a executar, determino o arquivamento destes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0017817-3 ELIZABETH LABANCA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.191: Diga a autora sobre o constante de fls.182/185, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011323-3 MARILENE GOMES DA SILVA (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Recebo a Apelação de fls. 135/157, interposta pela ré, no duplo efeito, bem como as contra-razões apresentadas pela Apelada às fls. 172/185.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 186/203 no duplo efeito, interposta pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011771-8 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Comprove a CEF o recolhimento das custas para o preparo do recurso, conforme informado à fl. 91, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento da apelação. \r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012749-9 LENITA GONCALVES LONZIEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a Apelação interposta pela parte autora às fls. 98/100 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contra-razões, ainda para que comprove o recolhimento das custas para o preparo do recurso, conforme informado à fl. 73, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento da apelação. \r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, recebo a apelação interposta pela CEF no duplo efeito. Intime-se o Apelado (parte autora) para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018467-7 EDUARDO OSCAR DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente os comprovantes de pagamento originais das duas primeiras parcelas do seguro desemprego do autor, constando a assinatura de quem as recebeu.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, abra-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.004217-6 MAURO MORAES QUEIROZ (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015885-3 CLAUDIO HENRIQUE DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521061-0 JOSE ROGERIO DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521619-3 ROBERTO DE BARROS NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521643-0 VALDOMIRO MARINHO FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000323-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 10, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 282, inciso IV do CPC, sob pena de extinção do feito, ou que recolha o valor das custas.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.000325-4 NADIR CRUZ DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 10, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 282, inciso IV do CPC, sob pena de extinção do feito, ou que recolha o valor das custas.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000405-2 ALCINEA NUNES DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conside rando a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 10, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ainda para apresentação de comprovante de existência da conta, conforme artigos 282, inciso IV e 283 do CPC, sob pena de extinção do feito, ou, no primeiro caso, que recolha o valor das custas.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000413-1 JOSELINA DO VALE FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 10, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 282, inciso IV do CPC, sob pena de extinção do feito, ou que recolha o valor das custas.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000817-3 VIRGINIA RIBEIRO LIMA E ANDRADE (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove a existência da conta, bem como adequar o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a adoção das providências acima, cite-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001757-5 LUIZ COELHO MADUREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, manifestando se há interesse em acordo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 92.0075835-5 RUI DE BRITO MASCARENHAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Fls. 156/194: Alega a Caixa Econômica Federal que os autores FRANCISCO NASCIMENTO SILVA, JANES IVANTES RAGE e RUI DE BRITO MASCARENHAS firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, aquele último por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls. 192/194 cópias dos termos firmados pelos referidos autores e às fls. 160/190 os extratos da conta vinculada do autor RUI DE BRITO.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 192/194):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nA despeito de o acordo referente ao autor RUI DE BRITO MASCARENHAS não ter sido firmado por termo, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 185/190. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente ao índice de janeiro de 1989, tendo em vista que este se insere no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.006977-7 DANILO DE ALMEIDA NERES (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 91: Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2005.51.01.004317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOSE CARLOS DA COSTA E SILVA. . Fls. 66/67: Expeça-se novo mandado de citação para os endereços constantes de fls. 56 e 59, os quais não foram diligenciados através do mandado de fl. 66.\r\n\r\nFls. 68/69: Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2004.51.01.003961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF (fls. 101 e ss) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.006349-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT) x TEREZINHA PEREIRA DA SILVA. . Dê-se vista a parte autora conforme requerido às fls56 por dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a certidão de fls.48, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.009883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUIZA NEVES DE SOUZA. . Indefiro o requerimento formulado às fls.65/67, uma vez que cabe à CEF diligenciar com vistas à localização do réu, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário.\r\n\r\nAssinalo o prazo de trinta dias para que a CEF diligencie no sentido de localizar a ré.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.011111-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO. . Fls.46/47: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.026065-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CAETANO MARI E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x IRENE DULTRA DE JESUS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Anote-se fls.60/61 para futuras publicações.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls.34/45 no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.018277-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Recebo a apelação do Colégio Pedro II no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 93.0016920-3 FABIO MEDEIROS CORDEIRO (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DE GUERRA DO BRASIL) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA EM 18/11/2008:\r\n\r\nHomologo o cálculos apresentados às fls. 208/218, tendo em vista a expressa concordância da União Federal com o montante apresentando, conforme visto às fls. 240/241.\r\n\r\nApós, Oficie-se a 1a Vara de Família da Comarca de Nilópolis, encaminhando cópia da presente decisão, bem como dos documentos de fls. 208/218 e 240/241.\r\n\r\nPor fim, dê-se vistas às partes sobre a promoção do Ministério Público Federal de fls. 259/261, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCaso nada venha a ser formulado pelas partes, cadastre a Secretaria os requisitórios de pagamento, conforme asseverado pelo Órgão Ministerial às fls.259/261, observados os ditames da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA)\r\n\r\n77 - 95.0025325-9 LUCIA ANITA BRUNO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.383.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 97.0009006-0 LUCY CORDEIRO DE SOUZA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL (FL. 153):\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n79 - 98.0000301-0 JANDIRA DA SILVA MACEDO (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 13/10/2008:\r\n\r\nProvidenciem os habilitantes a autenticação da documentação de fls. 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, bem como das certidão de fl. 115.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos nos instrumentos de mandato somente poderão ser exercidos após reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.007797-6 HEINFRIED ADOLF PECHMANN ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE MARIA PECHMANN E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . REPUBLICAÇÃO DO DESAPCHO DE FL. 164:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 144/163 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 2008.51.01.026349-1 JORGE NIEMEYER DE FARIAS (Adv. MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . JORGE NIEMEYER DE FARIAS, qualificado na inicial, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no exame da OAB, sem exigir a apresentação do diploma do curso de Direito.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 09/27). \r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 29/31).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 32/35.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança. (fls. 42/44).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que a autoridade impetrada proceda a sua inscrição no exame da OAB, sem exigir a apresentação do diploma.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, o requisito de habilitação deve ser demonstrado tão somente no momento da posse em cargo público (Súmula 266 do STJ), o que por similitude pode ser aplicado à inscrição como advogado.\r\n\r\nDemais disso, o próprio Estatuto da OAB (art. 8°) estabelece requisitos a serem cumpridos em momentos distintos para a habilitação como advogado: primeiro a aprovação no Exame da Ordem e depois, quando da inscrição, a prova de ser graduado em Direito. \r\n\r\nDaí porque não se apresenta razoável exigir a conclusão do Curso em graduação como indispensável e obrigatório à inscrição na Prova.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial, tornando definitiva a decisão proferida em sede de liminar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 37º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.028131-6 FERNANDA DUTRA GOMES (Adv. MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Trata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a impetrante ordem que determine à autoridade coatora que expeça sua carteira definitiva pela o exercício profissional de terapeuta ocupacional.\r\n\r\nInicialmente, tenho que as preliminares apresentadas se confundem com o mérito, ao que passo a sua análise.\r\n\r\nNo mérito, tenho que assiste razão à Impetrante, uma vez que esta não pode ser prejudicada pela morosidade do serviço público.\r\n\r\nNesse diapasão, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. \r\n\r\nNesse sentido, tem-se que a limitação imposta pela autoridade impetrada constitui um obstáculo ao exercício da profissão pela Impetrante, uma vez que a mesma restará impedida de entrar no mercado de trabalho enquanto não realizar sua inscrição junto a presente entidade, de forma que sofrerá enorme prejuízo ao retardar o início de sua vida profissional. \r\n\r\nA jurisprudência é uníssona nesse sentido, conforme se verifica no aresto que ora transcrevo, verbis:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 67784 Processo: 200651010032058 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 08/08/2007 Documento: TRF200169314\r\n\r\nEMENTA - ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. MÉDICOS. INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nCREMERJ. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO DIPLOMA (ART. 2o, § 1o, ALÍNEA “A” DO DECRETO Nº\r\n\r\n44.045/58 E LEI Nº 3.268/57). DESCABIMENTO. A CERTIDÃO DE COLAÇÃO\r\n\r\nDE GRAU EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO CURSADA PORTA FÉ PÚBLICA E ATENDE À FINALIDADE DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 2o, DA LEI Nº 9784/99) E À\r\n\r\nDIRETRIZ TRAÇADA À ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, INSCULPIDA NO ART. 5o,\r\n\r\nINCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1-) Exigência legal no sentido da apresentação do diploma, entre\r\n\r\noutros documentos, de forma a conferir-se aos médicos recém\r\n\r\nformados, o registro provisório junto ao Conselho Regional de\r\n\r\nMedicina do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar-lhes o exercício\r\n\r\nda profissão.\r\n\r\n2-) Da demora, contudo, da instituição responsável pela expedição e\r\n\r\nregistro do referido documento não pode resultar prejuízo ao\r\n\r\nexercício da profissão para a qual os interessados encontram-se\r\n\r\naptos.\r\n\r\n3-) O diploma legal do qual tais exigências são extraídas tem que\r\n\r\nser interpretado em conformidade com a Constituição Federal que,\r\n\r\npor sua vez, apregoa o “livre exercício de qualquer trabalho,\r\n\r\nofício ou profissão”.\r\n\r\n4-) Prevalência, na hipótese, do princípio da razoabilidade,\r\n\r\ninsculpido no art. 2o, da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\n5-) Acresce que o certificado de colação de grau, além de portar fé\r\n\r\npública, traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em\r\n\r\nque pende de conclusão a expedição deste documento. (Precedente\r\n\r\ndesta Quinta Turma Especializada - AMS 54042/ES - Rel. DES. FED.\r\n\r\nVERA LÚCIA LIMA).\r\n\r\n6-) Remessa improvida.”\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 13), dessume-se que a impetrante concluiu seu curso, sendo prejudicada pela demora do órgão regulador profissional em emitir sua carteira.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus à providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 15/17, para determinar que a autoridade coatora prorrogue a validade da carteira provisória da impetrante até o fornecimento da carteira definitiva. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.490170-2 ROBERTO PEDRO DE BRITO (Adv. JOAO BATISTA SANTANA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ E OUTRO. . 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra MANDADO DE SEGURANÇA 2008.5101490170-2\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBERTO PEDRO DE BRITO.\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/ RJ E PRESIEDENTE DA OAB/RJ.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROBERTO PEDRO DE BRITO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/ RJ E PRESIEDENTE DA OAB/RJ, objetivando que as autoridades impetradas procedam à sua inscrição no exame da OAB, sem exigir a apresentação do diploma do curso de Direito.\r\n\r\nJuntou documentos e requereu a gratuidade de justiça (fls. 07/15). \r\n\r\nEm regime de plantão, foi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 17/20).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 23/24. Juntou documentos (fls. 25/26).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança. (fls. 28/30).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que a autoridade impetrada proceda a suas inscrições no exame da OAB, sem exigir a apresentação do diploma.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, o requisito de habilitação deve ser demonstrado tão somente no momento da posse em cargo público (Súmula 266 do STJ), o que por similitude pode ser aplicado à inscrição como advogado.\r\n\r\nDemais disso, o próprio Estatuto da OAB (art. 8°) estabelece requisitos a serem cumpridos em momentos distintos para a habilitação como advogado: primeiro a aprovação no Exame da Ordem e depois, quando da inscrição, a prova de ser graduado em Direito. \r\n\r\nDaí porque não se apresenta razoável exigir a conclusão do Curso em graduação como indispensável e obrigatório à inscrição na Prova.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 36º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n84 - 2008.51.01.490203-2 MEDIAL SAÚDE S/A (Adv. JULIO CASTRO CAVALCANTE) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pregoeira do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir, integralmente, a determinação contida na decisão exarada às fls. 204/206, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2008.51.01.019072-4 SILVANGELA MARTINS AUATT (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nNo presente writ, a Impetrante almeja que seja determinado que a autoridade coatora expeça Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, uma vez que os débitos alegados encontram-se suspensos por motivo de defesa administrativa.\r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que a causa de pedir se refere à mera pretensão de suspender a exigibilidade pela interposição de recurso em sede administrativa. \r\n\r\nA própria autoridade impetrada, em suas informações, sustenta que se encontram sanadas as questões de âmbito administrativo referentes aos IRPF 2006 e 2007, e, conseqüentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos. \r\n\r\nQuanto aos valores remanescentes, apontados na informação de fls. 73/77, e obtidos após a análise da impugnação feita pela impetrante, tenho que já houve a extinção do débito pelo pagamento, conforme se verifica do documento de fls. 95, motivo pelo qual não prevalece qualquer impedimento à emissão do documento requerido.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora expeça Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, no que concerne aos créditos objeto do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente sentença. \r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2006.51.01.008722-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x NILZA LEMOS FABRICIO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL (PRAZO ABERTO PARA A EMBARGADA):\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAlega a União Federal às fls. 24 que o instituidor da pensão faleceu em 28/12/1993 e que a embargada apenas foi incluída como beneficiária da pensão em abril/2006.\r\n\r\nConstato que não assiste razão à embargante, tendo em vista que conforme os documentos juntados pela parte autora às fls. 16 dos autos principais, o início do benefício deu-se em 28/12/1993, contudo, a fonte pagadora à época era o INSS.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se ao órgão responsável pelo pagamento da autora à época, qual seja, o INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as planilhas contendo as diferenças pecuniárias devidas à referida pensionista, a título de implantação do percentual de 28,86%, mês a mês, no período compreendido entre 28/12/1993, data de início do benefício até junho de 1998.\r\n\r\nCom a vinda das planilhas, dê-se vista as partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 767721"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0004943-5 GIL GUIMARAES DE SALLES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x JOAO GUALBERTO ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora, representada pelo Dr. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 94.0004911-0 FARMISA - FAZENDAS RUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que o pedido de certidão deve ser endereçado ao Diretor de Secretaria em petição própria.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 94.0042274-1 JURANDIR DA SILVA NOVAES E OUTRO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro o pedido (fls. 166 dos Embargos à Execução) de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima e o que restou decidido às fls. 161 dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.002391-3, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 20% e pertencente ao advogado, o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Deve ser fornecido também pelo advogado os originais do contratos de honorários. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 95.0005709-3 JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. REJANE MARINHO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 194/196: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelo constituinte, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido da advogada, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo da beneficiária e seu respectivo CPF, valor inicial devido à mesma, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% e pertencente à advogada, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final da beneficiária (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do nº de inscrição do CPF da advogada. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 99.0016132-7 EDUARDO MAZZOTI SANTOS RICKEN E OUTROS (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE, JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024936-6 ADELK ROSA PEREIRA (Adv. LUCIANA MENDES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora informa que possuía apenas uma conta poupança, torna-se desnecessária a providência determinada no despacho de fl. 26 e reiterada à fl. 29. Desse modo, recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial. Tendo em vista que a autora forneceu os documentos necessários à propositura da ação (fls. 18/22), forneça cópia da citada petição para instrução do mandado de citação. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0103271-3 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que o pedido de certidão deve ser endereçado ao Diretor de Secretaria em petição própria.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 98.0014042-5 JOSE FLAVIO ALVES E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios, forneça a parte autora nova planilha de cálculos, conforme fl. 214, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 10% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o rateio das custas e o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004240-8 WILMA SIMOES ROCHA (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO, ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante, representada pela Dra. Ana Cláudia A. Pinheiro) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521391-0 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009226-3 JOSE HAIM BENZECRY (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x PRO REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ. . Fls. 41/44: Mantenho a decisão de fl. 40 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o ali determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000301-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DIOGENES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009310-0 DENISE MARIA DE MATTOS POVOA E OUTRO (Adv. ANITA ACACIO RABELO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015995-0 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA LOPES DE SOUSA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 95.0043209-9 CARLOS EDUARDO LIMA MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, CARINA MONTEZANO NEVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora, representada pela Dra. Carina Montezeno Neves Machado) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 95.0012049-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x CITY FILMS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES). . Fls. 263: Reduza-se por termo a penhora do bem oferecido às fls. 120, e intimem-se, para ciência, o espólio de Françoise Desfarges Fontaine, na pessoa de seu administrador provisório (cônjuge sobrevivente) que, desde logo, nomeio depositário fiel do bem penhorado, e os demais executados, na pessoa do advogado o Dr. Antonio Augusto Dunshee de Abranches, constituído nos autos (fls. 55).\r\n\r\nExpeça-se certidão de inteiro teor do ato.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para providências, de acordo com o § 4.º, do art. 659 do CPC, ficando sem efeito o despacho de fls. 262.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009869-8 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018682-4 LIDER SIGNATURE S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . PRAZO PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACAHO DE FLS. 443, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n19 - 87.0004658-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . PRAZO DE 05 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 145, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“III - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Light) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 767503"
                            ],
                            "767573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0013802-0 PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União Federal requer a intimação pelo art. 475-J da Autora para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003195-0 CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x RIOPREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Recebo a apelação da União (fls. 596/609) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014986-2 ALICE MARIA MESQUITA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Fls. 339/379, 381/384 e 389/391: Intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pelos Autores, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002578-1 LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 206/207 - Defiro o desentranhamento requerido pela parte autora, devendo em 5 (cinco) dias fornecer as cópias dos documentos a serem desentranhados, exceto procuração(ões).\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0025564-2 LUIZ ANTONIO BASTOS SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . Fls. 245/247: A União Federal requer o prosseguimento da execução dos autores/devedores para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se ao Posto CEF/JFRJ para converter em renda da União os depósitos efetuados às fls. 219/221, utilizando-se os dados fornecidos à fl. 246. Feita a conversão, dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 96.0014150-9 EDENIZIO MUNIZ DA SILVA JUNIOR REP/ P/ MARIA DA GLORIA REIS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG, ALEXANDRE GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 155, verso, inexiste pressuposto processual de validade e desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fl. 15).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023238-6 SEVERINA ARAUJO DA COSTA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019278-2 EVERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021031-0 IRACI MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021093-0 JOSUE GOMES BENEDICTO (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029257-2 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando a autorização de penhora no rosto destes autos (fls. 194 e 196), em atendimento à solicitação do Juízo da 3a Vara Federal de Execução Fiscal/RJ (Execução Fiscal n. 2008.5101504578-7) no sentido de se reservar a quantia de R$ 3.129,04 do crédito pertencente à REGINA CELIA DOS SANTOS no Requisitório expedido à fl. 199, impõe-se o cumprimento do disposto no art. 16 da Resolução n. 559, de 26/06/07, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nDesse modo, feita a expedição do Requisitório (fl. 199), determino:\r\n\r\n1- Dê-se vista às partes do teor das requisições de fls. 199/201, conforme despacho de fl. 194, parte final;\r\n\r\n2- Não havendo impugnações, venham-me os autos para requisição on-line dos valores da condenação;\r\n\r\n3- Após às requisições, conforme item 2 acima, solicite a Secretaria ao Egrégio TRF-2a Região, via on-line, a conversão do futuro depósito judicial, referente ao Requisitório de fl. 199 pertencente a REGINA CELIA DOS SANTOS para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 559/2007, do CJF. Ressalto que a liberação do valor do Requisitório para a credora só se dará após a transferência do valor penhorado para a 3a VFEF/RJ;\r\n\r\n4- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n5- Anote-se na capa dos autos a penhora efetuada;\r\n\r\n6- Intimem-se, sendo a Autora por publicação e a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000894-6 JOSE MATOS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista que a CEF concorda com o pedido autoral de desistência da demanda com a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação (fl. 353) e considerando que já foi prolatada sentença de mérito julgando improcedente a ação, restando apenas a execução da verba de sucumbência, a qual será paga pelos Autores através da via administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0108156-0 EDUARDO JORGE LINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Apresentados os documentos pelo Autor Wladimir Neves da Silva de fls. 637/640, renove-se a intimação da CEF para dar cumprimento à determinação de fls. 614/615, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017660-7 FERNANDO REGO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (autor), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003140-3 DIVA ROCHA DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação da União (fls. 433/439) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016174-8 COMATIC COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025277-8 JOSE HENRIQUE PEREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520421-0 ARITA RIBEIRO MELLO VIANNA (Adv. DINANT MARTINS LAPORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520898-6 CAETANO VEZZOLI (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando a certidão de fl. 15, bem como o andamento processual de fls. 16/20, relativos à Ação Ordinária 2007.51.01.012591-0, em trâmite neste Juízo, e em que figura como Autor GAETANO VEZZOLI, e, como Ré, a CEF, verifico que a mesma tem por objeto o pagamento das diferenças de correção monetária creditada a menor em suas cadernetas de poupança de nºs 66715-3 e 2442132-3, referentes aos meses de junho/87 (8,04%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%) e março/90 (84,32%), acrescidas de juros e atualização monetária, pedido este idêntico ao dos presentes autos.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que a Ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001974-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOBREIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004195-4 CRISTOVAM ALVES DO SACRAMENTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x RICARDO ALVES SALDANHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010457-5 THOME CRISTELLO ESPONGEIRO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Emende a parte impetrante a petição incial, para atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, no mesmo prazo, o impetrante também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010458-7 ALEXANDRE GUERRA ESPOGEIRO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) impetrante(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte impetrante a petição incial, para atribuir valor à causa de acordo com o art. 258 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias e traga aos autos instrumento de mandato hábil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522534-0 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032582-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (flS. 30 e 31), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033267-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AUREA ALMEIDA ROSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 40), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815591-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SCARCELA DE CARVALHO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025828-8 RONALDO DE AZEVEDO BERNARDIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nIntimada a anexar aos autos cópia do título executivo, bem como comprovar que é individualmente beneficiada por decisão judicial (fls. 24), a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo ali conferido, conforme certidão de fls. 24/verso. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002508-0 DIRLEU LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDIRLEU LUIZ DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Possessória em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento legal do referido domínio, situado na Rua Marques de Oliveira, 77, Ramos, nesta cidade.\r\n\r\nCom a petição inicial seguem procuração (fl. 7), declaração de hipossuficiência (fl. 8) e documentos (fls. 9/10).\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial a fim de explicitar de forma inteligível o pedido e narrar a causa de pedir, conforme fl. 11, o Autor assim o fez (fls. 12/16).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsoante o Digesto Processual Civil (arts. 282 e 283 do CPC), a petição inicial deve conter os requisitos que possam delinear de forma precisa a pretensão autoral, e entre os requisitos essenciais estão a narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III) e o pedido, com as suas especificações (art. 282, IV), bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283).\r\n\r\nA descrição da causa de pedir insuficiente ou inexata, bem como a imprecisão e incerteza do pedido (art. 286), inviabilizam a prestação jurisdicional, impondo-se a inépcia da inicial, como ocorre no presente caso. \r\n\r\nNesse mesmo sentido, já se pronunciou por diversas vezes o Eg. TRF-2ª Região, verbis:\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. \r\n\r\nI- Da análise dos autos, verifico que cabe negar provimento ao recurso da parte autora e manter incólume a sentença prolatada. Assim entendo, pelas seguintes razões: 1) Nos termos do art.267 do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. 2) A petição inicial em causa não satisfaz as exigências do art. 282 do Código de Processo Civil, pois apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. II- Nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença atacada. \r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC 406333 - Processo: 2006.51.01.002418-9/RJ, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU 13/02/2008 - Página:1751)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, eis que a petição inicial limita-se a apresentar ementas e decisões, não descrevendo, de modo claro, o caso concreto. - Mostra-se inepta a petição inicial que não expõe os fatos e fundamentos sobre os quais se funda o pedido, limitando-se a apresentar causa de pedir genérica, sequer descrevendo o caso concreto. - Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC 344638 - Processo: 2004.51.01.003966-4/RJ, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REGINA COELI M. C. PEIXOTO, DJU 13/02/2008 - Página:1751)\r\n\r\nMesmo a petição de fls. 14/16, fornecida pela parte autora para servir como emenda à inicial, não permite avaliar sua exata dimensão, visto que o Autor apenas divaga genericamente acerca do pretenso direito ao reconhecimento legal do domínio onde se encontra atualmente domiciliado, pois seria aposentado do INSS, sem especificar a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que não houve citação da União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007211-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nQuebra 10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014158-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARINALVA APPOLONIO DE SANTANA DEMARCHI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 138, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 92.0027534-6 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO PINHEIRO PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição do Dr. MARCELO PINHEIRO PINA para vistas em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 2002.51.01.008582-3 ONILATAN LACOPO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 204/205), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da advogada da parte autora (guia de depósito de fl. 205).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009564-1 EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001723-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GLORIA DA ROCHA GUERRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022075-3 ANDERSON GIMENES MACHADO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 82:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 767573"
                            ]
                        }
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                            "768003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019945-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RIO PAO DIST DE PROD DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012952-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ARAKEN VAZ GALVAO E OUTROS (Adv. COTRIM NETO, HELIO GONCALVES). . 1)Desentranhe-se a petição do exeqüente de fls. 558/560, transladando-a para os autos da execução nº 90.0001134-5, na qual será, desde logo, apreciada.\r\n\r\n2) Folha 563: intime-se a parte exeqüente, ora embargada, para ciência dos autos do agravo de instrumento nº830180/RJ, interposto perante o STJ, e que se encontra apensado aos presentes.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007898-1 MANOEL ANTONIO PEREIRA (Adv. JUAN REGUENGO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para anexar aos autos a declaração de imposto de renda do ano calendário da rescisão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0043223-2 IARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x GENITA MARITA TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ILKA SANTOS DE OLIVEIRA) x ELIANA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Julgada improcedente a pretensão autoral, a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 283).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 224), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0062306-1 JACY DE PAULA TRINDADE (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à folha 73, reconsidero o despacho de folha 81, e assino o prazo de 10 (dez) dias à União para que comprove se houve alteração na situação sócio-econômica da autora, de novembro de 2007 até a presente data.\r\n\r\nEm caso negativo, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0063669-4 ADELINO SAO BENTO MACEDO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1) Folhas 184/185: intimem-se os autores ADELINO SÃO BENTO MACEDO, CLAUDIO ANTONIO DE MENEZES OCHIONI, GUILHERME JOSE ABRAÃO e SANDRA MARIA OGNIBENI VARGAS, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 185, mediante a GRU e o código indicados à fl. 184.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União (AGU) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003297-3 JORGE VENTURA DA PAIXAO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do eg. T.R.F. da 2a Região, intimem-se as partes para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008294-0 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Folha 309: intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada para o dia 28.07.2009, às 10:00h, no consultório do perito, situado à Rua Quito, nº 52, Penha.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar a documentação médica pertinente aos fatos narrados na inicial, que porventura ainda não tenham sido fornecidos, conforme requerido pelo perito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009482-6 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 70, verso, desentranhe-se a petição de fls. 59/69, apensando-a por linha aos presentes autos. Após, certificado pela Secretaria o decurso do prazo para recurso do autor, intime-se a União Federal do teor da sentença de fls. 47/56. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016376-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MENDES E OUTROS (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos procs. 2002.51.01.009114-8 (6a VF), 2002.51.01.008920-8 (10a VF) e 2002.51.01.004222-8 (28a VF), indicados no termo de informação de fl. 111.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020229-5 CARLOS DAVID FARIA VICTOR DE SOUZA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de folhas 44/47 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Assiste razão à parte autora, sendo possível a formulação de pedido de indenização por danos materiais genéricos, nos termos do art. 286 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, o pedido de indenização por danos morais deverá ser quantificado, em moeda nacional, e não em salários-mínimos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento parcial da inicial, com relação ao mesmo.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal, localizado em Brasília-DF (endereço à folha 51), por fax inclusive, solicitando-se que seja informado o endereço de Porfíria Recalde de Souza, pensionista de Waldemar de Souza (Mat. SIAPE 183500).\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para que requeira a citação da referida pensionista, litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5) Requerida a citação, à SEDIC para inclusão da pensionista supramencionada no pólo passivo desta ação. Por fim, venham conclusos para apreciação do pedido antecipatório da tutela.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004255-7 ELIANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018384-3 SONIA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (EMGEA) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013997-4 MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro aos Autores a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 188.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré CEF, intime-se-a para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a comprovação do alegado termo de cessão do crédito oriundo do financiamento do imóvel objeto da lide, sob pena de a questão ser oportunamente apreciada, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0027655-5 ALVIMAR SOMMERLATTE DE JESUS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HESTER BIRMAN GANTUS). . Folhas 186 e 188: tendo em vista o desinteresse da exeqüente União, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 94.0048343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.A.E D.M.P.D.M.D.RJ (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folhas 502/503: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores ZEDIR BARCELOS APUZEM e PAULO CESAR MARQUES TEBALDI as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos, inclusive, a título de juros de mora, conforme determinado pelo Exmo.Juiz Federal Convocado Relator do agravo (fls. 496/498).\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0076841-2 DENIZAR SILVA E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 502, mantendo-se a pena ali cominada.\r\n\r\n19 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 471/479: dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 97.0101108-2 ONDINA BOMTEMPO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados às folhas 175/203, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0000443-2 ALZIRA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Folha 482: defiro vista dos autos à autora THEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, aguarde-se o trânsito em julgado do julgamento proferido nos respectivos embargos à execução da obrigação de pagar 2001.5101022012-6.\r\n\r\n2) Folhas 460 e 461/462, 480/481: tendo em vista o falecimento da exeqüente CECILIA DE BARROS FERNANDES (fl. 473), por ora, intime-se a União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o requerimento de habilitação dos herdeiros da falecida.\r\n\r\n22 - 99.0010418-8 CLAUDIO GUALBERTO DIAS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folhas 120/121: ante as alegações da CEF, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que seja anexado aos autos o termo de adesão do autor Cláudio Gualberto Dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 566, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, pelo descumprimento.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016082-9 ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folha 248: aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, em relação ao autor ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado na decisão de fl. 247.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017234-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. DANIEL SALVADO MORAES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010790-7 GERONCIO CID MEIRA DE MELLO E SILVA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Observa-se que o autor demonstrou ter diligenciado perante a agência da ré, acerca da obtenção dos extratos comprobatórios da existência de saldo na conta nº013.00850663-9, nos períodos de junho/87, abril/90, maio/90 e fevereiro/90, sem, contudo, obter êxito, conforme o documento protocolado em 18.04.2007 (fl. 14), e os extratos de fl. 20.\r\n\r\nDestarte, considerando que o autor não apresentou os referidos documentos conforme determinado à fl. 95, intime-se a CEF para que apresente os referidos extratos, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de a questão ser apreciada nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, tendo em vista o acórdão de fl. 87.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012367-6 ROSEMERI VILLARINHO PINTO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ P/ JOAO PAULO PINTO DE ALMEIDA E OUTRA E OUTROS (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada ( CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013661-0 EDBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao Autor para ciência do depósito de folhas 176/177, por cinco dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013960-0 ALINE TEIXEIRA SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo sido o feito extinto sem julgamento do mérito por decisão do Tribunal, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte ré promoveu a execução (fls. 165/167), sendo o valor depositado à fl. 173, conforme petição de folha 172.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 539,74, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 173, em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018421-5 GENNY CORREA BASILIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, referente à implementação da taxa progressiva de juros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018581-5 JOAO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Vista à parte autora para ciência do contido às fls.81/83, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Folha 133: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista que a parte autora já se manifestou sobre o laudo (fls. 129/131).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025579-9 MARCELO DE LIMA SAMPAIO (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027186-0 MARCO ANTONIO SIQUEIRA CONTINENTINO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Folha 170: aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 169.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010074-7 ANTONIO ERALDO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Folhas 175/176: para fins de cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, relativa à implementação da taxa progressiva de juros sobre as contas fundiárias, intimem-se os autores BRÁULIO MAIA DE ARAUJO, ELIEVAL ALMEIDA DANTAS e JORGE CRESPO para que forneçam, no prazo de 20(vinte) dias, cópias dos respectivos extratos, desde 25.06.1978, até a presente data, conforme expresso na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014979-7 JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a decisão proferida pelo Egrégio STJ, no Conflito de Competência suscitado, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição ao 5o JEF, declarado competente, conforme decisum em anexo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015622-4 NAPOLEAO LOPES NETO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019044-0 ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Juízo da 28a Vara Federal, em despacho retro, entendeu inexistir prevenção em virtude de ter sido proferida sentença de extinção nos autos da execução referente ao processo 2007.51.01.024181-8, conforme cópia de fl. 106.\r\n\r\nJá o Juízo da 2a Vara Federal, por sua vez, também entendeu que não haveria prevenção em face do proc. 2007.51.01.007284-0, nos termos do despacho de fl. 104, adotando como razões a informação da folha anterior.\r\n\r\nNão obstante o entendimento deste último Juízo mencionado, peço respeitosa vênia para discordar, haja vista a existência de mesmo contrato de financiamento em ambos os feitos (no. 1339003000007200), conforme pode ser verificado pela comparação da fl. 3 com a 91, identidade de objeto reconhecida inclusive no despacho de fl. 101.\r\n\r\nDeste modo, visando afastar a possibilidade de decisões conflitantes, imprescindível torna-se a reunião dos feitos.\r\n\r\nA monitória em foco (proc. 2007.51.01.007284-0) foi ajuizada em 25/04/2007, tendo sido o primeiro despacho publicado em 18/05/2007 (fl. 109), enquanto a presente ordinária foi ajuizada em 07/10/2008, com o primeiro despacho proferido em 13/10/2008 e publicado em 23/10/2008 (fl. 87), não havendo dúvida da prevenção do Juízo da 2a Vara Federal no processamento deste feito, conforme art. 106 do CPC: “ Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que o juízo que aprecia a ação monitória torna-se competente também para apreciar a ordinária porventura ajuizada, calcada na mesma pretensão material, no caso, o contrato já mencionado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da 2a Vara Federal, devendo os presentes autos serem distribuídos por dependência ao proc. 2007.51.01.007284-0.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020475-9 LAP COMERCIO DE PETROLEO LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS, GUSTAVO ROSA LEMOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1) Folha 65: anote a Secretaria o advogado, conforme requerido.\r\n\r\n2) Recebo as petições de fls. 42 e 57, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Trata-se de ação ajuizada por “LAP COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA” em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP, pleiteando, em síntese, a anulação do auto de infração nº 116260, lavrado em 06.08.2003, que foi objeto do processo administrativo nº 48610.007506/2003-49, e que confirmou a cobrança do valor total de R$ 12.700,00, atualizados até 24.10.2008, já incluída a multa.\r\n\r\nRequer a antecipação de tutela para impedir que a ré inclua a autora nos cadastros do CADIN/SISBACEN, bem como de inscrevê-la em Dívida Ativa pelo não pagamento do referido débito.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o auto de infração foi lavrado em razão de ter adquirido combustível da empresa “Pinheiro Paes TRR de Combustíveis Ltda”, que não possuiria autorização da ANP para o exercício da atividade de distribuição de combustível automotivo.\r\n\r\nAduz que tal auto de infração não observou a liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1998.34.00.012731-0, que tramitou na 2a Vara Federal do Distrito Federal, ajuizado pela empresa “Pinheiro Paes TRR Combustíveis Ltda” em face da ANP, na qual teriam sido suspensos os efeitos da Portaria nº10/97 do Ministério das Minas e Energia, para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o comércio de gás liquefeito de petróleo, gasolina, álcool combustível”.\r\n\r\nA autora foi intimada a apresentar cópia da liminar, e do julgado que porventura tenha sido proferida naquele processo (fl. 41).\r\n\r\nEm resposta, a empresa autora apresenta certidão emitida pela 5a Turma do TRF DA 1a Região, lavrada em 13.04.2007, informando que teria proferida sentença que concedeu a segurança, nos termos da liminar acima referida, e que estaria aguardando a publicação do acórdão proferido em 28.03.2007 (fl. 58). Informou ainda que os autos foram remetidos ao STJ em 07.07.2008 (fl. 57).\r\n\r\nPor fim, observa-se que há informação obtida pela Secretaria no sistema de dados do Egrégio STJ, informando sobre a devolução do autos do referido MS ao T.R.F da 1a Região, na data de 16.03.2009, em razão da decisão transitada em julgado na referida data, após o julgamento do Recurso Especial, e que não foi possível obter-se a cópia do referido acórdão.\r\n\r\nQuebra Posto isto, conclui-se que, por ora, não há a verossimilhança das alegações da parte autora, em razão do M.S. 1998.34.00.012731-0 já ter sido definitivamente julgado pelo STJ, por decisão que ainda não está informada neste processo.\r\n\r\nSaliente-se que tal processo faz parte dos fatos que embasam o pedido da presente ação, o que pode acarretar a suspensão da presente ação, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea “a” do CPC. Ou a argüição acerca da decisão final daquele MS, como fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDestarte, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024148-3 NEY GRACIO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026304-1 LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027726-0 LUCIA DENISE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027781-7 MARIA NOGUEIRA PINHEIRO COSTA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, EDUARDO ABREU BIONDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027782-9 LEILA REIS BRAGA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, EDUARDO ABREU BIONDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519524-4 NIZETE MENEZES BORGES (Adv. DANIELLA MENEZES CAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519616-9 MARIA TEREZA VEGA DIONÍSIO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519947-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que os autores indicados no termo retro possuem CPFs distintos dos presentes demandantes, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada na informação de fls. 79/80. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a datação da inicial (fl. 11).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520030-6 SANDRA REGINA DE ROSE VIAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520293-5 VALDELINO JOSE POSSEBOM (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520299-6 PAULO LEITE PEREIRA NETO (Adv. PAULO LEITE PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520673-4 SONIA REGINA NUNES FRANCISCO (Adv. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO, OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521123-7 ANA VERA SILVEIRA SOLURI (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 20: a autora ANA VIEIRA SILVEIRA SOLURI informa que já foi encerrado o inventário dos bens de MARIA APARECIDA NORONHA DA SILVEIRA, e que o herdeiro dos bens teria sido Roberto Evaldo Lemos da Silveira.\r\n\r\nEntretanto, o documento apresentado é mera cópia de petição, inexistindo a comprovação de qualquer decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões homologatória do respectivo inventário, motivo pelo qual não está atendida a determinação deste juízo de fl. 17.\r\n\r\nAcrescente-se que a autora também não comprovou a alegada inexistência de saldo nas três contas de poupança que possuía na agência da ré, em co-titularidade com MARIA APARECIDA NORONHA DA SILVEIRA, razão pela qual o saldo objeto das contas de poupança objeto da presente ação também deve ser objeto de sobrepartilha naquele inventário.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação da parte autora para que esclareça, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, acerca da inclusão do saldo das referidas contas no referido inventário, ou para que demonstre a inexistência de saldo à época do alegado falecimento da co-titular, bem como para que forneça cópia da decisão homologatória porventura proferida pelo juízo competente, além de apresentar cópia da certidão de óbito de Maria Aparecida Noronha da Silveira, por ser co-titular das contas de poupança objeto da presente ação, tendo em vista que, do contrário, a mesma deverá ser incluída como co-autora da presente ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a autora para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521149-3 SEVERINO RAMOS BEZERRA (Adv. DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000161-0 JOANA VALERIA RANGEL VIEIRA DA COSTA (Adv. JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002400-2 JOHN WESLEY SIQUEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.009624-4 MARIA DE FATIMA GOMES FRAGOSO (Adv. DIONICE FRANCA VARON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 16.800,00, além de ter pedido, na própria inicial, a condenação da ré em 40 (quarenta) salários mínimos, a título de danos morais, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.519626-1 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a sentença de folhas 244/246 foi concessiva da segurança, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com vistas ao reexame necessário da questão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026672-8 MILLOR DE BORBOREMA ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS JAYME ASSAYAG) x DIRETOR DA ESCOLA NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014350-0 ELIZABETH BRAZ SANTANNA (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista que a decisão proferida no agravo de instrumento interposto manteve a decisão de fls. 164/165, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor do débito é de R$ 133,34, como principal, e de R$ 13,34, a título de honorários, atualizados até abril de 2007.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021668-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONAL DO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA). . Intime-se o executado para manifestar-se sobre a proposta de folhas 27/27/28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROTSEN DE SOUZA ESQUERDO. . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2007.51.01.031160-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x CELIO PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO). . Por força do art. 398 do CPC, abra-se vista ao réu Célio Pedro da Silva, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca dos documentos juntados pela autora CFIAe.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 91.0016107-1 PAULO CESAR DA SILVA SEABRA E OUTRO (Adv. ROBERTO SENRA PESSANHA) x WILSON ADAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x OSWALDO DURAO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCILEIA CLAVELARIO NUNES) x DAMARES PAES DA SILVA (Adv. EDUARDO ZARUR, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO VIEIRA NERY E OUTROS (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL, SILLAS TEIXEIRA, TATIANA MENCARI FARIAS, ALEXANDRE GARCIA GANIN, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x JAIME FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO LUCIO CARNEIRO, CLAUCE FURTADO DE MENDONCA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Folhas 2259 e 2261: verifica-se que os presentes autos foram retirados com carga pelo advogado do autor CLAUZI GONÇALVES TEIXEIRA DA SILVA em 04.07.2008 (fl. 2253), para atendimento ao despacho publicado no D.O de 04.06.2008, que concedeu o prazo de 30(trinta) dias para manifestação (fl. 224).\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 03.03.2009 (fl. 2253), após a intimação pessoal da advogada Clauzi Gonçalves Teixeira de Almeida para devolução dos autos (fl. 2265).\r\n\r\nConsiderando que o advogado do referido autor permaneceu indevidamente com os autos do processo, por cerca de 8(oito) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA O AUTOR CLAUZI GONÇAVES TEIXEIRA DA SILVA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 2266: defiro vista dos autos ao autor JOEL FRANCISCO DE MELO, representado pela Defensoria Pública da União, pelo prazo 30(trinta) dias, conforme requerido, devendo se manifestar sobre os documentos fornecidos pela CEF e pelo Banco Itaú de fls. 2170/2173, 2178/2204, 2209/2210, 2216/2229.\r\n\r\nAnote a Secretaria acerca da referida representação.\r\n\r\n3)Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o requerimento dos autores WILSON ADÃO DA SILVA (fl. 2246), e IZAIAS RODRIGUES PENHA (fl. 2244), que já se manifestaram em relação aos documentos fornecidos pela CEF e pelo Banco Itaú, conforme expresso na decisão de fl. 2237. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.009635-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA) x PAULO ARMANDO DINIZ DA SILVA. . \r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação do réu em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja o réu condenado, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item b da inicial (fl. 07), recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa. \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, forneça a CEF cópia da inicial, para servir de contrafé.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.009645-7 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. DANIEL SALVADO MORAES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (ANS) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.007846-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VANDELI DOS SANTOS GUERRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007848-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x TEODORO LORENZO OYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BALBINO ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO). . Folha 74: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para se manifestar sobre os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001749-6 JORGE JOSE DE CARVALHO (Adv. LINO MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (embargante) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 5.018,60, para abril/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.006820-0 GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Designo o dia 8 de julho de 2009 às 14 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n71 - 93.0017489-4 DALVA DE MATTOS MACHADO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum” (fls. 249/255 e 302), remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, devendo-se incluir os autores CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA CUNHA NOVO, ELCIO ABEL VALERIANO, FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO, GENIVAL NUNES DA SILVA, JORGE FERREIRA DA SILVA, JOSE FLAVIO DE CASTRO, LUIZ ANTONIO DA CUNHA BATISTA, e NELIO PINHEIRO, além da autora DALVA DE MATTOS MACHADO, já cadastrada.\r\n\r\n2) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União (AGU) para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 475-B, §1º, do CPC, intime-se a União para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, planilha com os valores devidos a cada um dos autores, a título de anuênios, até a presente data.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ...dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias, ocasião em que a CEF poderá se manifestar, inclusive, em relação aos cálculos e requerimentos ora apresentados pelo autor às fls. 513/517, conforme por ela requerido à fl. 511.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768003"
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Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino o bloqueio das requisições relativas aos honorários contratuais até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.020635-3, bem como a suspensão o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004911-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010898-1 PAULO MARCIO GOULART CANONGIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005629-8 SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA HOLZER) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014153-6 SONIA MARIA PENNA FRANCA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Manifeste-se a CEF sobre a petição e as guias de pagamento de fls. 330/336.\r\n\r\nEm caso de confirmação do adimplemento por parte da executada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0470169-0 VALCI LOPES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009099-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. JORGE DOS SANTOS). . Às partes sobre os esclarecimentos do perito em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 766645"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025597-9 RUBEM BARBOSA ROSADAS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001770-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, ANA PAULA BUSTAMANTE). . 1-Intime-se a parte autora a informar os nomes e endereços completos dos órgãos a serem oficiados para atenderem ao solicitado à fl. 629/630, bem como a trazer tantas relações dos empregados alocados na prestação dos serviços contratados em questão, os quais deverão vir identificados, quantas bastem para acompanhar os mencionados expedientes. \r\n\r\nFl. 621 - Frise-se que cabe à parte comunicar ao respectivo assistente técnico os atos pertinentes do processo.\r\n\r\n2-Atendido o item anterior, oficiem-se.\r\n\r\n3- Fl. 650/652 e 665/671 - Oficie-se em resposta, informando que a transferência da verba em questão será verificada após o trânsito em julgado da presente demanda.\r\n\r\n4-Com a resposta ao expediente do item 2, dê-se vista à perita.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018861-3 BORGES DE ALMEIDA AMADO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025207-8 MARIA JOSE DE ALMEIDA GARCIA (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003671-8 VASTIR SALES BASTOS (Adv. BIANCA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002011-3 AURI GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 766646"
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Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024085-4 TEREZINHA COUTINHO BARROS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NINA MARIA HAUER). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 94.0027259-6 PAULO ROBERTO DO CARMO GUALHANO E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000350-8 ROSA DE LIMA RODRIGUES (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, SOLANGE DOS SANTOS LEITE, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Fls. 237, 280/281 e 329 - Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento, no caso a dra. Solange dos Santos Leite.\r\n\r\n2-Fls. 294/295 - Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, porquanto não compete à Justiça Federal examinar a matéria, devendo tal pleito ser dirigido à Justiça Estadual.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4-Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n5-Após, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n6-Disponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n7-Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008703-8 MARCELO FELIPE MAIA HOR-MEYLL ALVARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004680-0 NILDE OLIVIER PINTO (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0020043-5 TEREZINHA MARTINS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Torno insubsistente a sentença de fls. 261, por evidente erro material. Com efeito, o que se considerou como pagamento (fls. 252/253) foi, em verdade, mero depósito.\r\n\r\n2- Fls. 263/264 - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\n3-Após o prazo para recurso, expeça(m)-se os alvarás em favor dos beneficiários, com base no valor de fl. 257.\r\n\r\n4-Levantado o valor constante do alvará, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 93.0020639-7 EUDOXIO ALVES NETO (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA, MARIA CRISTINA PINTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 766647"
                            ],
                            "766648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121565-5 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1-Cancele-se e desentranhe-se o alvará nº 9-2/2009 (fl. 251), anexando-se ele em pasta própria da Secretaria, mediante certidão.\r\n\r\n2-Traga o 1º demandante procuração atualizada.\r\n\r\n3-Atendido, à Sedic para alterar o nome do 1º autor para AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\n4-Após, reexpeça-se alvará para ao referido autor, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar a entrega.\r\n\r\n5-Retirado o alvará, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 93.0012386-6 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.237. \r\n\r\nEm face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 93.0022017-9 LAURO URBANI E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA, ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se a inventariante do espólio de Levy Lima Lessa a promover, querendo, a execução da quantia que entender devida, ante a extinção da execução anteriormente proposta (fls. 182/184), caso em que deverá anexar aos autos cópia autenticada do certificado de propriedade do veículo, nos termos do voto de fl. 103, procuração em nome do espólio na pessoa da inventariante (fl. 210 - Ciléa Fontes da Silva Lessa), bem como comprovação de que a ação de inventário não foi encerrada.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção com relação aos autores que levantaram as importâncias de fls. 220/222.\r\n\r\n4 - 99.0010597-4 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002219-9 ELOA STABILE E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0702127-5 JORGE LUIS CAVALCANTI DA COSTA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007749-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x JOAO NUNES MADEIRA (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 766648"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009284-6 MARILENE DRAGAUD HENRIQUES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial na forma do art.282, V e VI, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009480-6 FRANCISCO PAULO DA SILVA BRAGA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003493-7 JORGE GOMES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009627-0 MARIVALDO MARQUES MONTEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009718-2 NATALICIO CAVALCANTE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 9.494/97, vedou a concessão de tutela para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a inicial e a sentença do processo indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0049543-5 PACHOAL GIORDANO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Fl. 867 - Expeça-se alvará das verbas sucumbenciais depositadas à fl. 800 em favor do patrono atuante nos autos, devendo comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\n2-Retirados os alvarás, remetam-se os autos à contadoria para verificar se estão corretos os cálculos de fls. 830/865 que demonstram ainda haver um saldo credor em favor de dois dos autores, devendo apontar a diferença eventualmente devida pela CEF.\r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista às partes a respeito da conta, a iniciar-se pelos autores, devendo a CEF, na sua oportunidade, se manifestar expressamente sobre o pedido de fl. 814 de aplicação da multa prevista no art. 601, do CPC.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido de fl. 814.\r\n\r\n7 - 97.0107681-8 ZILDA DOS SANTOS MESQUITA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em face da concordância da ré, cadastre o requisitório do valor incontroverso, nos termos da decisão de fls. 257.\r\n\r\nIntimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos até o trânsito e julgado dos embargos à Execução nº 200951010055990.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023628-7 DILCE IZABEL DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184/184v. Intime-se o 2º réu para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 181.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007734-1 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009482-0 ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009605-0 FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019669-4 ALMYR CAMPBELL DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.361: Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020791-0 PRADA COM/ DE MATERIAIS OTICOS,MEDICOS,ODONTOLOGICOS,ESCOLARES E CORRELATOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA) x MEDFIO IND/ COM/ DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRO DO CENTRO LOGISTICO DE SAUDE DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls.221 intime-se pessoalmente o impetrante, na pessoa de seu representante legal, Irene Mafalda Malagute, no endereço constante de fls.223. Devendo esta se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre a certidão negativa de fls.205 e, Ofício n.º 1.586/2008 (fls.207), que requer o pagamento das custas referentes as diligências da Carta Precatória expedida para citar MEDFIO Indústria e Comércio de Artigos Odontológicos Ltda.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007428-5 LIPY HARUO PESTANA REIS (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos jurídicos, considerando que não foi apresentado fato novo que dê ensejo a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art.471, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009369-3 NILZA LUCAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que regularize o substabelecimento de fls.21.\r\n\r\n2. Cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n3. Em havendo concordância com o valor da execução, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005828-0 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a inicial do processo n.º 2005.51.01.026652-1. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 767230"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.026055-0 CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (parte autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018554-1 CLEBER MARCIO REZENDE (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0073707-0 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA, SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (parte autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0009736-7 JOSE CORREIA DA CUNHA NETO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.P.AMANDO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao requerente, em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 95.0003727-0 JAYME SALOMAO MIZRAHY (Adv. PEDRO ANTONIO MONTEIRO, CELSO VIANA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0002499-7 MARIA ISABEL JOSEFINO FREIRE E OUTRO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (parte autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0004014-5 IVANILDO SOUZA BITENCOURT (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002876-6 ANDRE GOMES GABETA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . Fls.247/253: Indefiro na forma dos artigos 467 e 468, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026919-5 IEDA FERNANDES DE LIMA (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010398-4 LUIZ FLORIANO BONFA-ESPOLIP REP/ P/ LUIZ NOVAES BONFA (Adv. GISELE VALLE DE CARVALHO) x RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. ROSA MARIA MENDES CROPALATO). . Fls.22/24: Manifestem-se as partes sobre a manifestação do perito, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 767231"
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                            "767232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006929-0 JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA (Adv. MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, cancele-se a distribuição do presente feito com fulcro no art. 257 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024991-2 ODILON PINTO NORONHA FILHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (parte autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009287-1 MAGDA VALENTINA DE FREITAS (Adv. REJANE CANDIDO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0058411-1 ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ANA LUCIA REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, MIRIAM VENTURA DA SILVA, MARGARETH MARIA LEAL PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv. ADMAR GONZAGA NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . 1-Intimem-se os autores ANGELA MARIA DO PRADO PEREIRA, CHARLENE PEREIRA BERTUCE DE FREITAS, JOSE MARCELO PEREIRA BERTUCE DE FREITAS, MARCOS PEREIRA BERTUCE DE FREITAS, TAIS PEREIRA BERTUCE DE FREITAS, GUARACIENE DE SILVA SOUZA, ANDREIA DE ALMEIDA SILVA, INES TERESINHA NESSY DOS SANTOS e ANA LUCIA REIS DE OLIVEIRA a fornecer cópias de seus CPF`s, bem como os sucessores do falecido autor JOÃO BERTUCE DE FREITAS que atingiram a maioridade a trazerem aos autos procurações em seus nomes.\r\n\r\n2-Fls. 873 e 919, in fine - No tocante à verba honorária sucumbencial, entendo que cabe aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, na hipótese dos autos, MIRIAM VENTURA DA SILVA e ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, não tendo a patrona MARGARETH MARIA LEAL PINTO atuado de maneira expressiva, razão pela qual tal numerário será rateado entre as mencionadas advogadas em partes iguais.\r\n\r\n3-Fls. 918/919 - Ante a certidão de fl. 959 no sentido de que as peças mencionadas pela patrona da autora estão devidamente acostadas, nada a apreciar.\r\n\r\n4-Requeiram as autoras Inês Teresinha Nessy dos Santos e Ana Lucia Reis de Oliveira, querendo, a citação da União na forma do art. 730, do CPC, com base na conta de fl. 897/903.\r\n\r\n5- Atendido o item 1, à SEDIC para cadastrar os CPF`s dos autores acima relacionados, bem como para alterar o nome da 10ª demandante para INES TERESINHA NESSY DOS SANTOS.\r\n\r\n6-Atendido o item 4, cite-se a União na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n7-Transitada em julgado a sentença proferida nos embargos à execução, remetam-se os autos à contadoria para abater da conta de fl. 916 os valores já levan tados, conforme fls. 862/865, devendo ser ressalvado que Andréia de Almeida Silva é sucessora de Marco Pereira da Silva.\r\n\r\n8-Elaborados os cálculos, abra-se vista às partes a respeito deles pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9-Não havendo impugnação, inclusive com relação ao item 6, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s).\r\n\r\n10-Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11-Não havendo oposição, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005658-7 JOAO BARBOSA CERQUEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls.129/132: Dê-se vista ao impetrante para que informe se o julgado foi integralmente cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026119-2 ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL, ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . Fls.127/128: Encaminhem-se os autos ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014194-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO). . Fls. 711. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela perita para apresentar o laudo.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012934-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ANGELA MARIA DO PRADO PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA, INGRID DE SOUZA CARVALHO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). . Fls. 159 e 165- Nada a deferir, ante a carga realizada em data posterior aos pedidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 767232"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520674-6 ITARCI MARTINS RAMOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Impetrante ao pagamento de custas, uma vez que a relação processual não chegou a se completar. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0012391-0 AGOSTINHO PEREZ GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023555-5 JOSE ANTONIO MENDES CASAS NOVAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031577-2 ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (Adv. WILSON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias a sua instrução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021461-6 NELSON JOSE BECK (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Ao impetrante para que informe a este Juízo se o julgado foi cumprido integralmente, face ao Ofício e documento de fls.153/154, da autoridade coatora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021667-6 LIGIA MARIA DE CARVALHO MALTA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 178/184, conforme fl. 177, intime-se a impetrante a cumprir o solicitado às fls. 164/165, sob pena de reversão do valor depositado em favor da União.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008756-8 HYLA BASTOS DUARTE (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Fls. 182/188 - Ante o longo tempo decorrido, intime-se a autoridade impetrada, com urgência, a comprovar o cumprimento da liminar de fls. 161/162 em 72h, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006400-0 CIB - CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA (Adv. XISTO DA SILVA MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, ausente o requisito do fumus boni juris, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009750-9 JOSE ANTONIO DE SOUZA VEIGA E OUTRO (Adv. KARLA MOREIRA BATISTA, ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . O pedido de liminar formulado pelos impetrantes encontra óbice no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e na Lei n.º5.021/1966, em seu art.1º, parágrafo 4º, que veda a concessão de liminar em mandado de segurança objetivando pagamento de vantagens pecuniárias.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026956-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES) x JOAO CARLOS RIBEIRO E OUTRO. . Em face do trânsito e julgado da sentença de fls. 65, abra-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011187-1 RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019686-9 MARLENE SOARES MARANHAO FITARONI (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDA MACHADO DE SOUZA (Adv. CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO). . RESULTADO DA AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELA JUÍZA SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 21ª VARA FEDERAL, DRA. ALESSSANDRA BELFORT BUENO, EM 12/05/2009:\r\n\r\n“Defiro a juntada do atestado médico apresentado nesta audiência. Considerando o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas nesta audiência, que mencionam o pagamento de pensão para a autora em virtude de acordo realizado no processo de desquite, bem como o lançamento de pagamento de pensão na declaração de Imposto de Renda do falecido Sr. Alcenor Pimentel Fitaroni, defiro o requerimento de expedição dos ofícios conforme acima discriminado. Oficie-se, fixando o prazo de 30 dias para as respostas. Sem prejuízo, substituo o debate oral por memoriais, que deverão ser entregues no prazo de 10 dias, tudo na forma do § 3º do art. 454 do CPC. Após, venham conclusos.”\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0007191-6 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CELSO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.423, ITEM 4 PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, (...).\r\n\r\n5- Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004247-4 HELIO FERREIRA DE PAULA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.173/175 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO O NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000283/2009FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 253,15\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768104"
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MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.59/61 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004050-0 ALESSANDRO HENRIQUE COSTA PRESIDIO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçú).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007216-1 NAIR DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.41/42 - Tendo em vista serem distintas as partes, já que os números dos CPF's são diferentes, não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito. Além disso deverá a parte autora, no mesmo prazo, datar o substabelecimento de fl.13, bem como fornecer novo termo de curatela, já que o apresentado nos presentes autos é provisório e o prazo já expirou.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023064-8 HAROLDO VIEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, em 10 dias improrrogáveis, acoste aos autos o documento que atesta a vistoria no imóvel, identificando a sua avaliação atual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015412-0 FERNANDO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Fl. 263 - Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a CEF, derradeiramente, acoste aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado com o autor, tendo em vista que o documento está em seu poder (art. 355 do CPC) e o lapso temporal desde o despacho de fl. 209 sem o efetivo cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo e não havendo o cumprimento do disposto, fica o réu ciente de que serão admitidos como verdadeiros os fatos, nos termos do disposto no art. 359, inciso I do CPC.\r\n\r\nPor fim, após o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0003077-9 ADAUTO ROSTOLDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, VASCO FRANCISCO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). . À parte autora para manifestação acerca de fls.274/393, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à CEF para, no prazo de trinta dias, cumprir integralmente o julgado.\r\n\r\n8 - 93.0012919-8 LUIZ BASSANE E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a discordância da parte autora com os cálculos apresentados intime-se para que traga aos autos os cálculos com os valores que entende corretos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIPO B\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração às fls. 418/420, nos quais postula a reconsideração do decisum de fls.416/417.\r\n\r\nPara tanto argumenta que a diferença apurada pela Contadoria e homologada pelo Juízo na decisão embargada refere-se a valores existentes em conta não titularizada pelo autor, na medida em que se trata de conta não-vinculada, pertencente a empresa empregadora.\r\n\r\nConforme esclarecido pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal o pequeno resíduo apurado em favor do autor seria em razão da não remuneração de forma progressiva de conta não -optante. Tendo sido verificada a correção dos cálculos no que tange ao período após a opção realizada pelo autor, na medida que os índices creditados estariam de acordo com a taxa de 6%.\r\n\r\nCom efeito, somente após o ato de opção pelo FGTS é que o empregado passa a deter legitimidade para postular qualquer crédito relativo à conta vinculada, na medida em que, nos termos do art.19, I e II da Lei 8.036/90, pertence ao empregador os depósitos da conta de FGTS de titularidade do empregado não-optante.\r\n\r\nAssim sendo, assiste razão a CEF, uma vez que, de fato, não podem prevalecer cálculos elaborados com lastro em contas não vinculadas, ou seja, referentes a período no qual o autor ainda não havia realizado a opção pelo regime fundiário.\r\n\r\nPortanto, se os valores depositados em conta não-optante ao FGTS pertencem ao empregador, conseqüentemente eventuais diferenças oriundas de planos econômicos e aplicação de taxa progressiva, em razão de seu caráter acessório, por certo, deverão ter o mesmo tratamento.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os presentes embargos, reconsiderado a decisão de fls.416/417, bem como dando por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF ante a comprovada recomposição da conta fundiária do autor nos termos da sentença exeqüenda.\r\n\r\nFls.430/431. Indefiro, eis que já houve a verificação dos cálculos pela Contadoria Judicial- fls.411/415, oportunidade na qual foi apurada a correção dos cálculos no que tange a conta optante.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de quinze dias, instrua o seu pedido de execução dos honorários advocatícios com nova planilha de cálculos condizente com a presente decisão.\r\n\r\n10 - 96.0014669-1 NATURE HEALTH ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA RODRIGUES). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, requeiram o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessaltando-se que, há dois réus, sendo um deles representado pela AGU, razão pela qual após o prazo designado para manifestação da 2º ré, deverão os autos ser remetidos ao referido órgão público.\r\n\r\n11 - 97.0106468-2 JORGE MATTOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 164 - Indefiro tendo em vista que a informação requerida consta na memória de calculo de paginas 146/150.\r\n\r\nPreclusa, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 99.0063595-7 VALDEMIRO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação da CEF às fls.204/215, na qual esclarece que, conforme autorizado no decisum de fls.203, procedeu a dedução do valor sacado pelo autor da quantia a ser por ele levantada, expeçam-se novos alvarás de levantamento, sendo um em favor do autor, no valor informado, qual seja, R$ 10.088,93 (dez mil oitenta e oito reais e noventa e três centavos) e outro em favor da CEF, no valor de R$ 2.807,19 (dois mil oitocentos e sete reais e dezenove centavos), referente ao restando do montante informado às fls.215.\r\n\r\nCom a retirada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005777-0 CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Intimada a fim de que manifestasse sobre o pedido de parcelamento da parte executada formulada às fls. 435/436 não concorda a União Federal com o parcelamento em 50 vezes.\r\n\r\nOcorre que ante as alegações formuladas pela parte executada, considero adequado o parcelamento requerido, eis que o maquinário que poderia ser a vir penhorado é essencial ao exercício da atividade financeira desenvolvida e desta forma primando pelo principio da preservação da empresa defiro o parcelamento conforme requerido pela executada.\r\n\r\nAssim, a parte executada para que compareça a sede da AGU e formalize o procedimento administrativo.\r\n\r\nCumprido, encaminhe ao juízo cópia do acordo entre as partes devidamente assinado para fins de juntada aos presentes autos e suspensão até a liquidação da divida exeqüenda.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010099-3 JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual a sentença exeqüenda condenou a CEF à proceder a recomposição da conta vinculada do autor através da incorporação dos índices de 42,72% e 44,80% sobre os saldos de janeiro de 89 e abril de 90, compensando-se os valores já creditados à época.\r\n\r\nAto contínuo deflagrou o autor a execução do referido título nos moldes do art.652 do CPC, indicando o valor exeqüendo de R$ 59.530,70 (fls. 56/62).\r\n\r\nEm seguida, a ré apresenta nos autos comprovante de crédito na conta vinculada do autor no montante de R$ 17.338,71 (fls.65/68).\r\n\r\nAnte o descumprimento parcial do mandado de citação expedido, eis que depositada quantia inferior à determinada no referido ato, foi penhorada a quantia de R$ 59.530,00 conforme requerido pelo autor, conforme auto de penhora de fls.79.\r\n\r\nInconformada, apresenta a CEF embargos à execução, liminarmente rejeitados ante a sua intempestividade, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado dos Embargos, foi expedido alvará em favor do autor para levantamento da quantia penhorada às fls.79.\r\n\r\nSob a alegação de evidente erro material nos cálculos que embasaram a execução que culminou com a expedição do referido alvará, requereu a CEF a reconsideração da ordem de pagamento determinada por este Juízo, bem como remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecisão de fls.94/95 afastando tais alegações, determinando-se a liberação do levantamento determinado no alvará nº 281/2005, sob pena de multa, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento pela CEF, o qual foi dado provimento, reconhecendo-se a existência do erro material nos valores apontados pelo exeqüente.\r\n\r\nDiante disso, foi proferida a decisão de fls.181/183, determinando-se a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais a fim de que fosse procedida a retificação dos cálculos.\r\n\r\nApresentados os cálculos pelo Setor de Contadoria, na monta de R$ 39.848,76, foram os mesmos homologados através da decisão de fls.199/200, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de levantamento, um em favor do autor no valor de R$ 29.789,23 e outro em favor da CEF referente a diferença entre o valor penhorado e a quantia apurada pela contadoria.\r\n\r\nEm seguida, requer a parte autora a expedição de alvará de levantamento em favor de seu patrono no valor de R$ 10.059,52, referente a verba honorária fixada nos Embargos à Execução, o que restou deferido às fls.202.\r\n\r\nAo apreciar os embargos de declaração apresentados pela CEF, este Juízo proferiu o decisum de fls.206/207, no qual reconhecendo assistir razão à Embargante, reconsiderou a determinação retro mencionada, determinando-se nova remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que tendo em vista que o crédito efetuado na conta vinculada do autor ocorreu em 05/01/2004, incabível a incidência de juros moratórios desde então. Determinou, ainda, a expedição de novo alvará em favor do autor relativo ao valor incontroverso apresentado pela CEF, qual seja, R$ 17.338,71.\r\n\r\nÀs fls.209/211 apresenta a Contadoria Judicial nova planilha de cálculos, na qual apurou-se como valor devido ao autor a quantia de R$ 17.606,78, pelo que foi determinado às fls.214/215 a expedição de alvará no valor de R$ 268,07, eis que já levantado o valor de R$ 17.338,71, e outro a favor da ré no valor de R$ 31.633,70, resultado das deduções sobre o valor penhorado, dos valores devidos à parte autora e à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecisão a qual, novamente foi objeto de irresignação da CEF, que reputa equivocados os cálculos referentes aos honorários advocatícios eis que baseados no valor atribuído à causa principal e não o dos Embargos executórios, e que em vista disso houve a recusa no cumprimento do alvará expedido em favor do patrono do autor.\r\n\r\nDecisão às fls.226, indeferindo nova apuração proposta pela CEF, assinalando o prazo de 48 horas para que a mesma comprovasse o pagamento determinado no mencionado alvará, sob pena de multa, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi negado seguimento.\r\n\r\nÀs fls.228/229 aponta o autor a existência de saldo credor a favor do autor no montante de R$ 12.450,52.\r\n\r\nÀs fls.241/242 a CEF colaciona aos autos guia comprobatória de recolhimento referente a despesas sucumbenciais, no valor de R$ 12.446,90.\r\n\r\nPor último, manifesta-se o autor às fls.244/245 e 251/252 informando acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela CEF, bem como ratificando a existência de saldo remanescente a favor do autor.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise detida do presente feito constata-se que seu deslinde encontra-se prejudicado por alguns equívocos que passo agora a sanar, alguns oriundos da deflagração da execução da obrigação de fazer a que fora condenada a CEF de forma diversa à preconizada pelo Estatuto Processual, eis que realizada nos moldes do art.652 do CPC, que há época consubstanciava-se em modo de executar uma obrigação de pagar esculpida em um título judicial.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se ressaltar, que a pretensão do autor em prosseguir na execução sob a alegação da existência de saldo remanescente a seu favor é completamente descabível, na medida em que lastreia tal propósito em valores apurados quando da elaboração da primeira planilha de cálculos pela Contadoria Judicial os quais já foram há muito afastados, ante o constatado erro material de se computar a incidência de juros moratórios à valor já creditado desde 05/01/2004.\r\n\r\nEm razão de tal reconhecimento, tais cálculos foram substituídos pelos de fls.209/211, os quais apuraram o valor de R$ 17.606,78.\r\n\r\nDesta feita, é patente a correção da decisão de fls.214 que fixou como devido ao autor apenas o valor oriundo da diferença entre o efetivamente creditado e o apurado pelo Contador Judicial como devido.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que a divergência, que ora tumultua o prosseguimento do feito rumo ao seu final, cinge-se à apuração do quantum referente à verba honorária fixada nos autos da Ação de Embargos à Execução, a qual urge uma solução final, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, constituem-se os Embargos à Execução em ação autônoma ao feito no qual foi deflagrada a execução, que se deseja obstar. Sendo assim, resta claro que o provimento jurisdicional proferido nos Embargos ao condenar o embargante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, referiu-se à causa em comento. Sendo assim, evidencia-se o equívoco do autor ao tentar executar tal condenação tomando como valores os da condenação da presente ação ordinária, e o que é pior, em valores que não espelham mais a realidade dos autos, eis que conforme já ressaltado, a planilha de fls.194/198, já fora afastada, tendo sido substituída pela de fls.209/211, na qual houve a exclusão do indevido cômputo de juros moratórios.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero as decisões anteriormente proferidas no sentido de expedir-se alvarás de levantamento em favor do patrono do autor, bem como em favor da CEF, na medida em que a execução da verba honorária encontra-se em flagrantemente divorciada da condenação consagrada no título que a legitima, conforme ora explanado, .\r\n\r\nDeste modo, intime-se o autor a fim de que, no prazo de dez dias, apresente nova planilha de crédito referente ao valor da verba honorária fixada nos autos dos Embargos à Execução, coadunando-se com os termos do presente decisum.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, nos termos do art.475-J.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a referida empresa pública esclarecer a que se refere o depósito de fls. 242, eis que destoante do andamento do presente feito.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (Adv. LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Trata-se de ação de cobrança proposta pela CEF em desfavor de Maria das Graças Campos Silva, a qual devidamente citada apresentou reconvenção.\r\n\r\nProferida sentença de mérito, restou reconhecida a pretensão da autora, tendo sido, no entanto, julgado improcedente o pedido formulado na reconvenção, qual seja, condenação da CEF ao pagamento de R$ 9.972,00, referente à diferença entre o valor pretendido pela empresa pública e o que reputava como devido.\r\n\r\nInconformada interpôs a parte ré recurso de apelação e a CEF, por sua vez, requer a desistência da execução da condenação de pagamento fixada a seu favor, ante a realização de transação extrajudicial pelas partes.\r\n\r\nInstada a se manifestar a respeito, concorda a autora com a desistência formulada pela CEF, bem formula pleito indenizatório por danos morais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente há que se ressaltar que, o juiz ao proferir sentença nos autos cumpre com o seu ofício através da entrega da prestação jurisdicional requerida. Deste modo, posterior pleito de desistência só encontra guarida no que tange a recurso eventualmente interposto em face do referido ato, cujo julgamento encontra-se pendente na ocasião do pedido. \r\n\r\nIn casu, a CEF restou vencedora na presente demanda, de modo que a sua pretendida desistência possui apenas o condão de manifestar uma liberalidade sua, qual seja, dispor do direito de prosseguir no feito, no qual lhe foi reconhecido um direito.\r\n\r\nPosto isto, verifica-se que tal direito de natureza potestativa, não implica na necessidade de concordância da parte demandada.\r\n\r\nSendo assim, nada a opor quanto ao referido pleito de desistência no prosseguimento do feito realizado pela parte autora.\r\n\r\nDe outro giro, vislumbra-se que a parte ré equivocadamente postula indenização em razão de alegados danos morais, pedido o qual não constou de sua peça de reconvenção, após a prolação de sentença de mérito, que lhe foi desfavorável\r\n\r\nDeste modo, ante o patente propósito de inovar na prestação jurisdicional já prestada, indefiro o requerido pela ré, determino, outrossim, a sua intimação a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça se persiste seu interesse no julgamento do recurso de apelação interposto.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021312-0 LARISSA LEITE LIMA (Adv. EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Devidamente intimados por força da decisão de fls.3775/376, os responsáveis mencionados no referido decisum, não lograram através dos documentos carreados aos autos às fls.378/404, cumprir a determinação exarada por este Juízo.\r\n\r\nSendo assim, renove-se a diligência, instruindo-se com cópia de fls.320/347, a fim de que, no improrrogável prazo de trinta dias, seja comprovado nos autos o efetivo cumprimento da ordem judicial exarada pelo E.TRF, qual seja, exame do recurso administrativo interposto pela autora, com a apresentação de decisão fundamentada em decorrência de tal exame. \r\n\r\nRessalta-se que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não criar embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais, seja de natureza antecipatória ou final. Caso contrário, a violação constituirá em ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo recair ao responsável, além de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, multa, em montante a ser fixado em conformidade com a gravidade da conduta.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002492-3 CAC COM/ ATADISTA LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO, ANDRE UCHOA BAPTISTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 92/93\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 7.671,68 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010206-5 LUIZ ROBERTO MOURAO (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, formule pedido compatível com a condenação de pagar fixada no título judicial, instruído-o com a competente planilha de crédito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011454-7 PASQUALE MAIULO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.76.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 4.455,27(Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011718-4 JUREMA DA COSTA BATISTA - ESPOLIO x JORGE ANTONIO VICENTE DA SILVA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o depósito efetuado às fls. 112, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021922-9 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista a divergência existente entre os cálculos fornecidos pela CEF às fls.102/116 e a planilha trazida aos autos pelo autor (118/130), remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, devendo este setor indicar qual dos valores apresentados atende ao julgado exeqüendo, o qual determinou a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas dos autores através da aplicação dos índices de 16,64% (jan/89) e de 44,80% (abril/1990), acrescidos de correção monetária devidas nos índices do precatório judicial utilizados por esta Seção Judiciária, desde a prolação da sentença, bem como juros de mora a partir da citação, na taxa de 6% ao ano até 2003 e de 12% ao ano a partir da vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.490259-3 FABIO CARVALHO DA SILVA (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de dez dias, acerca do laudo pericial colacionado aos autos às fls.223/227.\r\n\r\nApós, dê-se vista, em igual prazo, à União Federal para manifestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017779-3 MIGUEL GABRIEL CARAM (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.18. Defiro o derradeiro prazo de dez dias requerido pela parte autora para dar regular andamento ao feito com o cumprimento do determinado às fls.15.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022557-0 MARIA DO CARMO ANTUNES DE OLIVEIRA LACAZ E OUTRO (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520317-4 GIUSEPPE MELO DO NASCIMENTO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007484-4 JULIA MARIA DE ALMEIDA CHERMONT (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifica-se em certidão prolatada pelo juízo do 2º. Juizado Especial Federal que foi expedida sentença sem resolução de mérito quanto ao processo nº 2008.51.51.037692-4 e quanto ao processo nº 2007.51.51.025153-9 foi julgado procedente o pedido quanto as contas 278789-1, 301609-0, 236743-4 e 301376-8 e extinto sem resolução do mérito quanto as demais.\r\n\r\nO Juízo do 2º Juizado, para a qual o feito foi originalmente distribuído, determinou a livre distribuição dos autos, considerando inexistir a prevenção. \r\n\r\nEntendo que há identidade da causa de pedir, objeto e parte, impondo o reconhecimento da competência do referido juizado para processar e julgar os presentes autos.\r\n\r\nA atual redação do art. 253, II, do CPC, promovida pela Lei nº 11.280/2006, diz: “Art. 253 Distribuir-se-ão por dependência as causa de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.\r\n\r\nAssim, existe a prevenção apontada.\r\n\r\nAdoto, ainda, como razões de decidir, o bem lançado Parecer do il. Representante do Parquet Federal, Dr. Paulo Fernando Corrêa, exarado, nos autos do Conflito de Competência nº 2004.02.01.008367-5:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N° 01/2001, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a REGIÃO, ART. 44. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. PREVENÇÃO. \r\n\r\nI - A hipótese consiste em Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara/RJ, afirmando que o processo nº 97.0071698-8, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal/RJ, e que possui o mesmo pedido e as mesmas partes do feito em questão, foi julgado extinto sem julgamento do mérito, aplicando-se, assim, o disposto no art. 44, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que diz: “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”.\r\n\r\nII - Com razão o Suscitante. Da leitura do referido dispositivo, evidencia-se que o Juízo que prolatou a decisão extinguindo o processo sem julgamento do mérito fica prevento para processar e julgar novos processos entre as mesmas partes e com o mesmo pedido. Precedentes desta eg. Corte.\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, para declarar competente para processar e julgar a ação o MM. Juízo Federal da 16ª Vara/RJ, que é o Suscitado.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6419 Processo: 200402010083675 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 31/08/2004 Documento: TRF200127602 Fonte DJU DATA:15/09/2004 PÁGINA: 238 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDiante do exposto encaminhem-se os autos a SADJE para que redistribua os autos ao juízo do 2o. Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.007540-0 MATILDE FERREIRA DE GOIS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se as fotocópias fornecidas em atenção ao despacho proferido às fls. 177, defiro o requerido desentranhamento, tão somente, em relação aos documentos relativos aos impetrantes SERGIO JARDIM e FLAVIO JOORIS, os quais encontram-se colacionados aos autos às fls. 22, 23, 28 e 29.\r\n\r\nÀ Secretaria, para efetivo cumprimento.\r\n\r\nApós, intimem-se os mencionados impetrantes para que, no prazo de dez dias, compareçam a esta Secretaria, para retirada da aludida documentação e das fotocópias fornecidas, as quais encontram-se acostadas à contracapa dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018879-4 SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 136: Ante ao trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TRF às fls. 128/129, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015541-4 CRISTIANE DIVAN BALDANI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ALEXANDRE DIAS MUNHOZ E OUTROS x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . À impetrante, pelo prazo de trinta dias, a fim de que, ante ao conteúdo do Ofício nº 031/09 (fls. 338), providencie o pagamentos das custas devidas para fins de cumprimento da Carta Precatória nº 0022.000023-4/2008, extraída do presente feito, conforme guia acostada às fls. 339/340.\r\n\r\nDeve, nesse mesmo prazo, manifestar-se a parte impetrante em atenção às certidões negativas de fls. 347 e 350.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n30 - 91.0047783-4 ASSOCIACAO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA (Adv. SELMA SALOMAO WOLSZCZK, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . Ante ao teor da certidão de fls. reto, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de dez dias, forneçam a este Juízo cópia da segunda petição protocolizada em 30/03/2009.\r\n\r\nApós, considerando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 7.778/09, mantenha-se suspenso o presente feito até o definitivo julgamento da mencionada ação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013557-4 ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPESA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 379, dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação e, contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008248-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA, BARBARA CASADO PRADO, WAGNER WANDERLEY MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Considerando-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal em sede do Agravo de Instrumento de nº 2008.02.01.019216-0 (fls. 581/585), atribuindo efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pela impetrante, reconsidero, por ora, o determinado às fls. 519/522 e 570, no que se referia à ordem emanada a fim de que o banco fiador depositasse à disposição deste Juízo o valor afiançado.\r\n\r\nDeste modo, subam os autos ao E. TRF para julgamento do recurso interposto às fls. 455/504, com as devidas homenagens.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 90.0005504-0 CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO DO LAGO LUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono indicado às fls. 217 somente para fins de recebimento da publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o subscritor do referido petitório não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo ao referido causídico a vista requerida, pelo prazo de dez dias e somente em secretaria.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020860-1 LUIZ RENATO ENGEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 276/287 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020861-3 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 281/304 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021215-0 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 176/199 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033986-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIO MARQUES GABAO (Adv. FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO). . Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Tendo em vista existir nos autos proposta de acordo, para por fim à presente execução, que consiste em pagar o valor da anuidade de forma parcelada em 24 prestações iguais, e tendo sido tal proposta aceita pela parte exequente, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes. Determino que a primeira cota seja paga no prazo de dez dias a contar da publicação desta sentença e que o executado apresente a este Juízo cópia do recibo de pagamento. Caso haja descumprimento, a exequente deve comunicar a este Juízo para dar prosseguimento à execução. Custas pelo executado. A favor da OAB, fixo honorários advocatícios em R$ 250,00.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007412-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência da Corte Superior, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais.\r\n\r\nNeste sentido, também o TRF-2ª Região manifesta-se favorável:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 1. Embora seja admissível, em tese, a concessão do benefício da gratuidade de justiça para condomínios residenciais, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os ônus e custas processuais, sem prejuízo da manutenção das atividades da pessoa jurídica. 2. Recurso desprovido.\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159796Processo: 200702010136553 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 13/08/2008 Documento: TRF200189955\r\n\r\nDesta feita, considerando que os documentos de fls. 68/123 demonstram a situação de necessitado do autor, é de se conceder a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 10 dias, emende a inicial indicando o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para que no prazo de 3 dias efetue o pagamento da quantia indicada. \r\n\r\nDesde já, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com observância do disposto no parágrafo único do art.652-A do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008225-7 RUTH GONCALVES SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 942 do CPC, traga a parte autora, em 30 dias, a planta do imóvel, comprovando, ainda, que o imóvel está registrado no nome da CEF, bem como indique os confinantes para fins de proceder à citação destes.\r\n\r\nForneça a autora, no mesmo prazo, as cópias dos documentos acima para futura instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 95.0019227-6 ROBERTO ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Nos termos da decisão de fls. 622/623, este Juízo nomeou o perito Sérgio Gaspar para realização de perícia contábil, ante a anulação da sentença por força do acórdão de fl. 492.\r\n\r\nIntimadas as partes para a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, manifestam-se as mesmas às fls. 624/627 e 628/630.\r\n\r\nFls. 631/632 - Apresentada a proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.400,00, sendo R$ 900,00 para cada autor, nos moldes como ali requerido.\r\n\r\nEm petição de fl. 651, a parte autora concorda com os valores, requerendo, por sua vez, o parcelamento da quantia em cinco vezes de R$ 180,00, o que restou deferido à fl. 652.\r\n\r\nContudo, verifica-se que somente a autora JANE SIQUEIRA DA SILVA cumpriu parcialmente com o depósito das parcelas devidas a título de honorários periciais, visto que só consta dos autos o depósito de três parcelas, de acordo com os petitórios de fls. 811/812, 824/825 e 836/837, restando os outros autores inertes quanto ao deferimento do parcelamento em questão.\r\n\r\nSendo assim, diante do lapso temporal existente entre o deferimento do parcelamento (fl. 652) e a ausência de manifestação dos autores em cumprir com o recolhimento dos honorários, outra solução não há que não a RECONSIDERAÇÃO da perícia contábil.\r\n\r\nOutrossim, diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 849, que indica o falecimento do autor FRANCISCO JOSÉ REBELO, e da manifestação da CEF de fl. 861, intime-se, pessoalmente, a Sra. Adriana Nunes Bezerra Rebelo, no endereço da referida certidão, para que, em 10 dias, manifeste-se no seu interesse em proceder à habilitação, nos moldes do art. 1.055 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, demais herdeiros, a fim de que, após deferida a habilitação com a devida regularização de sua representação processual, seja feita a substituição da parte falecida, como determina o art. 43 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de procedimento injuntivo ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica ao argumento de que o débito do Réu importa em R$ 21.394,31.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 5/6, todavia, verifico que os documentos adunados às fls. 21/22 não constituem prova suficiente para demonstração do débito, na medida em que não consta dos autos de onde deflui o valor da dívida indicada a fl. 21, qual seja, R$ 17.027,50, em 18/03/2005, malgrado haja o demonstrativo da evolução desta data até outubro de 2005 (fl. 22).\r\n\r\nPosto isto, determino que a Caixa Econômica Federal seja intimada a fim de que traga aos autos em dez dias a origem do débito naquela data (18/03/2005), de forma comprovada e minuciosa.\r\n\r\nDevidamente atendido, com base no que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso estes não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000228-6 IRINEA COELHO MARINS (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010686-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ANTONIO LETTI (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA). . Inicialmente, intime-se o embargado/impetrante, a fim de que, no prazo de dez dias, acoste aos autos cópia de sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2006, conforme solicitado pela Contadoria Judicial às fls. 14.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos àquele Setor, esclarecendo-se que devem ser elaborados os cálculos relativos ao montante principal, utilizando-se, para tal, dos juros da taxa SELIC, a serem aplicados a partir de 07/02/2008.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009565-3 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO - DEFIN/RJ, objetivando que seja a autoridade impetrada compelida a abster-se de exigir da impetrante a regularização de sua situação junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF e a apresentação de certidões de regularidade fiscal e social para fins de liberação de pagamentos relativos a serviços efetivamente prestados.\r\n\r\nÀs fls. 43, por ocasião de verificação de prevenção, a Secretaria desta 22ª Vara Federal certificou que o presente feito possuiria o mesmo objeto do mandado de segurança autuado sob o nº 2009.51.01.009567-7, em trâmite neste Juízo, restando determinada às fls. 44 a distribuição do presente feito a esta 22ª VF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a integral reprodução de ação anteriormente ajuizada, verifico a hipótese de litispendência.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015179-1 ARTUR SCHECHTMAN (Adv. PAULO MALTZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme despacho de fl.356:\r\n\r\n“Intime-se o autor para manifestação pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n46 - 2007.51.01.015709-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.71:\r\n\r\n“3.INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 00.0207498-2 ROSANA CRISTINA AMORIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Conforme despacho de fl. 301:\r\n\r\n“. intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.”\r\n\r\n48 - 97.0006595-2 LEDYR DE ARAUJO NEGREIROS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme despacho de fl.591:\r\n\r\n“Dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre os documentos acostados às fls. 526/584.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 765143"
                            ],
                            "766579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0042231-8 ELZA DE MELO MAIA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CELMA GOMES (Adv. BENEDITO DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA) x JUDIMAR GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias quanto a petição de fls. 370/371.\r\n\r\n2 - 96.0002317-4 JOAO DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA) x JOSE PEIXOTO DE MATTOS CALMON (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nConsiderando a concordância da parte ré quanto ao pedido de habilitação e a documentação acostada aos autos, defiro a habilitação de EUNICE DE MACEDO CALMON sob o numero de CPF 033.680.687-68 sucessora de JOSÉ PEIXOTO DE MATTOS CALMON\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor de EUNICE DE MACEDO CALMON conforme valores acostados às fls. 303, devendo, no entanto, ser realizado o desconto referente a autora quanto aos honorários advocatícios arbitrados em favor da União no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme sentença acostadas às fls. 278/280.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do patrono da parte autora MARCELO XIMENES APOLIANO, CPF Nº 035.341.277-57, no valor de R$ 2.859,21 conforme planilha acostada às fls. 284, valor atualizado até 30/04/2002.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito em relação ao autor JOSÉ RICARDO PASSOS para fins de habilitação de sucessores. Prazo: noventa dias.\r\n\r\n3 - 97.0013850-0 MARILZA MENDONCA JUSTINO E OUTROS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 176/182 - Com razão a parte ré.\r\n\r\nExpeça-se precatório em favor de MARILZA MENDONÇA JUSTINO, CPF Nº 545.414.257-34 no valor de R$ 72.232,49, CELIA MENDONÇA JUSTINO, CPF Nº 508.417.857-91, no valor de R$ 72.232,49 e em favor de IRANI MENDONÇA JUSTINO, CPF Nº 627.248.787-87, no valor de R$ 72.232,49.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a patrona LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA que deverá informar o numero de CPF para fins de expedição de precatório referente aos honorários advocatícios. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 97.0079254-4 DMITRE DE TORRES RAPOSO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão pelos fundamentos já elencados no despacho de fls. 616.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 97.0102640-3 ALVARO CORREA ANDRADE (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x ANITO CORREA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 939/942 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029670-0 CARLINDA COUTINHO NOGUEIRA (Adv. CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Renumerem-se os autos desde fls. 271.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias quanto ao pedido de parcelamento formulado pela parte ré às fls. 272/297.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008896-6 JOAO ALBERTO DE ARAUJO BENEDITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 73/74: Em que pese a interposição de Agravo Retido pela parte autora em face da decisão de fls.70/71 , mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, venham me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027669-2 NILTON MOL BHERING E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Assim, ressalte-se que o valor a ser atribuído a causa deve ser superior a sessenta salários mínimos por autor. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)”\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARINHO ROXO DE QUEIROZ. . Trata-se de ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA intentada pela CEF fundada em contrato de financiamento denominado CONSTRUCARD instruído com planilha de evolução de dívida e planilha de débito o que autoriza o ajuizamento da ação monitória.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIC para que autue na classe AÇAO MONITÓRIA.\r\n\r\nCumprido, voltem-se conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006044-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOATINGA ELETRIC CENTER LTDA E OUTROS. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 53/55 em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014252-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SERGIO LOPES DA SILVA. . Defiro o prazo complementar de 60 (sessenta) dias conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029095-2 IRINEU MEDRADO SANT ANNA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria nos termos do despacho de fls. 12 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005656-0 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, fernanda iervolino bittar, ANDREZZA ARANTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0581486-3 CARMINDA LEITE GOES (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, a parte autora informar o correto número do CPF de autora Lídia Rodrigues Figueiredo para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal devendo a Secretaria, ainda, expedir o RPV da autora acima mencionada se atendida a determinação judicial..\r\n\r\n15 - 97.0005678-3 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n16 - 97.0070919-1 ANTONIA ALBINO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n17 - 97.0073356-4 ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma de terminada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 97.0075158-9 DOLORES MAGALHAES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x PAULO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n19 - 97.0108285-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. LUCIANO PIMENTA DE CASTRO, MARCUS KLAUSS) x ELIZA ABITAN DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo a União Federal, ainda, cumprir o determinado na 2a. parte do despacho de fls. 1044.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal, devendo posteriormente virem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n20 - 97.0108328-8 JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria conforme despacho de fls. 56 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 99.0062453-0 SAMUEL ABREU DE SOUZA (Adv. ELISEU S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022117-6 WELLITON JOSE SARMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002821-0 MARCELO DOS REIS LIMA REP/ P/ CURADORA MARIA APARECIDA DOS REIS LIMA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls.172/176.\r\n\r\n2. Após o término do prazo acima, e nada mais sendo requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais (Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013904-3 OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003457-2 MARLENE DE MATOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o deslinde dos embargos à execução em apenso. \r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004220-9 JOSE BARROS DE PAULA (Adv. VERA PESSANHA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006884-4 MARCIA BARRETO LORENA CLARO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007671-0 WASHINGTON SILVA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.284/308 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509334-4 IBSEN DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição de fl.76, em que a parte autora atribui à causa o valor de R$ 30.000,00, e considerando que são 05 autores, cumpra-se a parte final da decisão de fl.75, remetendo-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004998-9 HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (Adv. RUDI MEIRA CASSEL, DAYANE PALMIERI CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende o autor, servidor público federal aposentado, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o pagamento de seus proventos com integralidade (remuneração que o servidor percebia na atividade) e paridade plenas, inclusive para os fins da incidência integral das vantagens da Lei nº 11.416/2006 (atual plano de carreira). \r\n\r\nAlega o autor, em apertada síntese, que sua aposentadoria foi concedida equivocadamente, seguindo as alterações prejudiciais implantadas pela Lei nº 10.887/2004 que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003, publicada em data posterior ao acidente que ensejou sua aposentadoria (12/12/2003). Em virtude da sistemática adotada, houve redução significativa nos seus rendimentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, ante a declaração de fl.98, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, pretende o autor a revisão de sua aposentadoria para que lhe seja concedida a integralidade plena, bem como a paridade. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor civil reuniu os requisitos necessários para tal ato. \r\n\r\nIn casu, foi reconhecido ao autor a irreversibilidade e permanência de sua doença, por meio de declaração médica datada de 22 de outubro de 2007 (fls. 42/45), restando perfectibilizado o seu direito de se valer das regras estabelecidas para se aposentar do serviço público apenas naquele momento, já que sua aposentadoria se deu por invalidez permanente.\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 10.887/2004, que estabelece a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, levando em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, é de 18 de junho de 2004, em uma primeira análise, não se verifica nenhuma irregularidade no ato nº 345, de 21 de julho de 2008, que concedeu a aposentadoria ao autor, já que a mesma se aplica ao caso em tela.\r\n\r\nTais fatos, em superficial análise, afastam a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009640-2 GILBERTO ROSA DAS CHAGAS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçu).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0016825-8 GABRIEL CURCIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS M.PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça em dez dias cópias da petição de fls. 317/349 a fim de instruir o mandado citatório. Cumprido, cite-se o Bacen na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 98.0023692-9 DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Preliminarmente, remetam-se os autos à Sedci a fim de que proceda a alteração da classe do presente feito de ORDINÁRIA/OUTRAS para ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nFls.135/136. Indefiro por ora a expedição de ofício requerida pela parte autora, uma vez que o fornecimento da documentação necessária à realização dos cálculos na liquidação de sentença, é ônus da parte ré.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a União Federal a fim de que, no prazo de trinta dias, acoste aos autos toda a documentação pertinente ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação pela AGU, dê-se vista a parte autora, para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.004905-6 CLAUDIA ANDREA COLODETTI E OUTRO (Adv. NORMA CARVALHO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.000742-0 LOZINETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIR NILO PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009251-5 MARIA LYSETTE DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o comprovado recolhimento da verba honorária no prazo previsto no art.475-J do CPC, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento na forma requerida às fls.85, qual seja, um em favor da parte autora, no valor de R$ 11.495,74 ( Onze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) e outro em favor de sua patrona, Dra. Roberta Azevedo Castro Santos, OAB nº 127.553, no valor de R$ 1.277,30 ( Hum mil duzentos e setenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nCom a retirada, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012437-1 RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do depósito efetuado pela CEF através da guia de fls.99.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a manifestação de fls.88/94, na qual noticia o autor a impossibilidade de colacionar aos autos os extratos de sua conta poupança referente aos períodos de jan/fev de 89, jan/fev de 91, abril/maio de 90 e jun/julho de 87, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a referida empresa pública, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012133-7 JACI DO CARMO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CASA BAHIA COML/ LTDA (Adv. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 92/101 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022740-1 ELIZABETH DA SILVA PIRES (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 42/47 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referentes aos períodos de incidência dos Planos Bresser, Verão e Collor, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nNo entanto, por medida de celeridade processual, determino a intimação da CEF para que, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade da referida empresa pública em atender à solicitação ora exarada, intime-se o autor para que, em igual prazo, acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo nas épocas pleiteadas nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026983-3 ALCEIR MAIA SOARES (Adv. PRISCILA XAVIER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521641-7 JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM-ESPOLIO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o demandante para que comprove, no prazo de dez dias, se as contas de poupança tratadas no presente feito fizeram parte do inventário dos bens deixados por JOSÉ JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia autenticada ou original das procurações de fls. 06/09.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004823-7 BENEDICTO PERES DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 96.0076195-7 ROBERTO NUNES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARTA BARRADAS SABOYA, ANTONIO WERNECK DE FREITAS, SILVIA FREITAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme determinação de fls.624, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 96.0075111-0 CARLOS CELANO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x DIRETOR DO TRIBUNAL MARITIMO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme despacho de fls. 308:\r\n\r\n“... Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 766579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016954-3 MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEICAO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 195/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a reformar o autor com proventos do grau hierárquico superior (3o. Sargento), pagando-se as verbas decorrentes da invalidez, além de ressarcimento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031410-0 CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pelo autor a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016578-0 ANTONIO MARCOS DA SILVA BORGES (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021856-4 LIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 37/39: Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal, defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007648-8 DEJAIR DA CUNHA (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência. O autor restará isento de custas e a gratuidade deferida se, na hipótese de apelação, juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os patronos constituídos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0070852-7 LUCY ANA JUCA RODRIGUES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À autora para juntar documento comprovando a evolução de sua renda e para requerer o que for cabível para o julgamento do feito.(ma/jrz)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001813-8 PAULO SILVA LEITE E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 189/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do contrato de financiamento dos autores, revendo-se o saldo devedor e as prestações desde o momento de sua primeira atualização apenas para aplicar em ambos os índices de atualização salarial das categorias por ele exercidas ao longo do tempo na atualização de sua prestação, nos mesmos períodos, mantendo-se as demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação consignatória em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013874-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Após prazo para recurso na ação cautelar e na execução, cumpra-se a 3ª parte de fls. 239.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010325-0 JORGE FAIDO NETO E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 287/289 - Digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, solicitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019666-9 SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 588/589 - Diga o perito se procede a alegação da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009526-3 ALEXANDRE DE MELLO GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelos autores, sem honorários de sucumbência eis que as rés não foram citadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006492-1 MAURIEN NUNES DA SILVA (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,58. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022942-3 BUSCHINELLI E CIA LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x CERAMICA BUSCHINELLI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo nº 2008.02.01.007538-6. (jrz)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.019802-9 VALDIR DE ARAUJO (Adv. REUBEN BRAGA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 17 - Tendo em vista o teor das informações retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que proceda à retirada do documento identificador e do cartão magnético descritos no termo de acautelamento de fls. 169 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou retirada, certifique-se, cancele-se o acautelamento juntando os documentos referidos aos autos, por envelope lacrado dê-se baixa e arquivem-se. (ej/aar)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020750-7 RICARDO SARAIVA VALENTINI (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIRGILIO SOARES ARNAUD). . DECISÃO\r\n\r\nI- RICARDO SARAIVA VALENTINI propõe a presente ação de rito ordinário em face de COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão de cláusulas do contrato de mútuo, bem como do valor do imóvel financiado em razão de vícios de construção. Requer ainda o depósito da parcela incontroversa das prestações.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que em 30/10/1984 firmou contrato de mútuo com a 2ª para aquisição do imóvel situado na Estrada do Cassarotiba s/nº do Condomínio Sítio Santa Paula rua P, casa 412, Inoã, Marica, com cláusula de cobertura do FCVS; que a 2ª ré vem praticando anatocismo; que o PES/CP não vem sendo observado; que o saldo devedor deveria ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária das prestações; que deveria haver um abatimento no preço do imóvel em razão de estar ruindo.\r\n\r\nSentença às fls. 33 julgando extinto o processo sem resolução de mérito em razão de a CEF não ser parte da relação jurídica de direito material, anulada pelo acórdão de fls. 67, mediante a alegação de que o contrato possui FCVS. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 80/99 aduzindo inépcia da inicial em razão de não ter sido cumprido o determinado no artigo 50 da Lei 10.931/04. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da 2ª ré às fls. 101/225 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão às fls. 232/233 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Foi deferida ainda a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nSubstituído o perito anteriormente designado às fls. 232/233 pelo Dr. Edson Moreira Bayer (fls. 242). Foram ainda formulados quesitos do Juízo.\r\n\r\nPetição do perito Edson Moreira Bayer afirmando que não poderia realizar a perícia por motivos de natureza particular.\r\n\r\nDespacho de fls. 254 nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES. \r\n\r\nLaudo do perito às fls. 257/286 deixando de responder diversos quesitos do Juízo mediante a afirmação de ausência de planilha de evolução de financiamento nos autos.\r\n\r\nImpugnação da 2ª ré às fls. 289/312 ao laudo pericial apresentado aduzindo que há um termo de aditivo contratual que não estava nos autos, razão pela qual não foi levado em consideração pelo perito.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 326/369 requerendo que o valor do imóvel fosse “arbitrado pelo perito engenheiro do juízo da primeira Vara Cível federal (processo acima mencionado e documentação em anexo, sem a indexação dos valores de 1984 a 1986), bem como as contas elaboradas pelo Douto Contador Judicial. Chama a lide o Douto Ministério Público Federal”. \r\n\r\nDespacho de fls. 373 determinando a intimação do perito para revisão do laudo em 30 dias, diante dos documentos acostados após a perícia. \r\n\r\nIntimado, o perito peticionou às fls. 376 requerendo a fixação de honorários periciais no valor de R$ 3.600,00, tendo em vista que teria que realizar nova perícia e desta vez solicitada pela 2ª ré.\r\n\r\nDeterminada às fls. 377 a renovação da intimação do perito, eis que sua petição de fls. 376 foi incompreensível, sobretudo face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nConforme se depreende dos fatos expostos existem dois contratos distintos: um de mútuo firmado com a 2ª ré e outro de compra e venda para construção do imóvel celebrado com um terceiro que não integra o pólo passivo do feito.\r\n\r\nO contrato de mútuo, com base em orientação doutrinária e jurisprudencial, é classificado como real e unilateral. Logo, considera-se efetuado o contrato com a entrega da coisa, que no caso em tela é o dinheiro e, a partir da formação da relação contratual, só há obrigação para o mutuário, tendo este que restituir o bem fungível emprestado. Destarte, o mútuo não gera obrigação ao mutuante.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação discute també vícios de construção, o agente financeiro não tem responsabilidade civil em relação aos mesmos, não figurando na relação jurídica de direito material.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 308226 Processo: 199951076005269 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 05/11/2003 Documento: TRF200111278 Fonte DJU DATA:01/12/2003 PÁGINA: 164 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF - LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo.\r\n\r\nII - A jurisprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel.\r\n\r\nIII - Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo.\r\n\r\nIV - Apelação a que se nega provimento\r\n\r\nData Publicação01/12/2003\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão do valor do imóvel, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, indeferindo desde já todos os quesitos formulados em relação aos vícios de construção.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o perito contábil não respondeu a diversos quesitos do Juízo (fls. 259/260) mediante a alegação de ausência de planilha de evolução do financiamento, à parte autora para fornecer o referido documento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para revisão de seu laudo, devendo se manifestar em relação a todos os quesitos apresentados, ciente de que, em caso de ausência de documentos necessários para elaboração do laudo, tal fato deverá ser comunicado ao Juízo por petição antes da apresentação da complementação do laudo.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005790-3 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000382-0 JANETE NUNES DA SILVA x LOIR CELESTINO NUNES DA SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento à determinação para regularização da representação e inclusão dos litisconsortes necessários no pólo passivo da ação, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025830-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SERGIO WERNECK MARANHAO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 130: Tendo em vista a certidão de fls. 130, decreto a revelia dos réus, nos termos do artigo 219 do CPC.\r\n\r\nÀ autora para requerer provas ou julgamento da lide. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017012-1 LUIZ CARLOS REIS NUNES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 337, II e 348: Tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação e a de nº 2004.51.01.002608-6, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao autor LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nII - Fls. 337, III e 339/346: Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04% (junho/1987), 70,28% (janeiro/1989), 84,32% e 44,80% (abril/1990) e 5,30% (maio/1990) à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nTendo em vista que os autores foram intimados a juntar declaração de próprio punho informando sobre a celebração de eventual acordo, valendo o silencio como confirmação, e quedaram-se inertes, conclui-se que os autores LUIZ ROBERTO JULIÃO e MARIA DA GLÓRIA TOSCANO DE BRITTO firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com relação aos autores LUIZ ROBERTO JULIÃO e MARIA DA GLÓRIA TOSCANO DE BRITTO com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão dos autores mencionados nos itens I e II.\r\n\r\nIII - A seguir, voltem conclusos para sentença em relação aos autores remanescentes (LUIZ CARLOS REIS NUNES, LUIZ FERNANDO ERNESTO FROSSARD, MANOEL CARLOS FRANCISCO MARQUES, MARIA DAS GRAÇAS MAIA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA DA COSTA TEIXEIRA, MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ARAÚJO DE FREITAS)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv/aar)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019510-5 KAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x LOTERIA NOVA YORK LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nKAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO propôs a presente ação de indenização por danos morais em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e LOTERIA NOVA YORK LTDA postulando a condenação do réus a trocarem o produto defeituoso ou a devolver o valor pago, qual seja R$ 130,00, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia correspondente a 100 (cem) salários mínimos. Requer ainda a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em julho de 2006 comprou junto à 2ª ré duas seqüências de “raspadinhas” da Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 15,00; que ao raspar as duas seqüências de cartelas, verificou que algumas continham imperfeições na impressão dos valores; que, observando que tinham prêmios a serem resgatados, se dirigiu ao local onde havia comprado as cartelas para receber o prêmio; que a 2ª ré informou-lhe que aqueles bilhetes não eram premiados; que requereu a devolução do valor pago, o que foi negado pela 2ª ré.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça às fls. 47.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 57/64 aduzindo que é impossível de ocorrer as imperfeições nos bilhetes, conforme afirma a autora; que a autora não comprova as imperfeições alegadas, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da 2ª ré às fls. 88/104 aduzindo preliminarmente ausência de interesse em agir, já que a autora, ao comprar as cartelas, conhecia o risco e a incerteza de não ser premiada. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 110/113.\r\n\r\nEm provas, a 2ª ré requereu o depoimento pessoal da autora, prova pericial e testemunhal. Já a autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 113). A CEF nada mais requereu.\r\n\r\nDecisão de fls. 129 indeferindo a prova pericial e deferindo o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nAta de audiência às fls. 142, tendo sido colhido o depoimento pessoal da autora. Foi determinado ainda que as partes se manifestassem em razões finais.\r\n\r\nAlegações finais da 2ª ré às fls. 146/153, da autora às fls. 154/167 e da CEF às fls. 168/170.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nEntretanto, a inversão do ônus da prova no processo cível prevista no art. 6o., inc. VIII da L. 8.078/90 pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não vislumbro no caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, ausentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor, INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011822-0 EDUARDO CUNHA TELLES (Adv. DANIELA PESTANA CUNHA TELLES, FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO, BRUNELLA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 143/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), garantindo-se os reflexos posteriores aplicando-se índices de remuneração das contas de poupança, e pagar as diferenças devidas acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029754-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA, VLADIMIR BRAVO COLLY) x JORGE FELIX DE SANT ANNA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Considerando a notícia de extravio de petição, certificada às fls. 210, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, devendo a União Federal cumprir a decisão de fls. 202. Após, voltem-me, conforme fls. 195. (jrz)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004616-9 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO, ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009236-2 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 51 - Regularize a parte autora o recolhimento das custas junto à CEF no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013590-7 RAIMUNDA BOTELHO BASTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026066-0 ADELIA BAFICA COELHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026908-0 VINCENZO DI FLURI (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19/20 - Regularize a parte autora a declaração de fls. 20 devendo constar expressamente o nome do autor para o qual está patrocinando a causa sem cobrança de honorários ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nDeverá ainda cumprir integralmente o despacho de fls. 16, item II, parte final juntando aos autos documento essencial à lide que comprove a existência da conta poupança e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura.\r\n\r\nPrazo final de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. (MA/fc/mb)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002176-1 JOSE DE ABREU DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor que delas ficará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados outorgados. Sem honorários de sucumbência eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 98.0047622-9 IGNEZ RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv. REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nI - Intime-se a CEF para depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, intimem-se os autores por telexograma e o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Suspenda-se o feito no sistema até o trânsito em julgado do processo nº96.0077572-9. (MA/mb/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 98.0012402-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já garantida a execução conforme auto de penhora e em vista dos embargos, suspenda-se o feito. (MA/aar)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002209-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO). . Fls. 279: Tendo em vista a sentença hoje prolatada na cautelar nº 99.0059531-9 em apenso, defiro a penhora. Expeça-se o mandado e ofício para o Registro Imobiliário no cartório pertinente.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS, FABRICIA ALVES CARDOSO, EVELYN STEPHANIE ALVES SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,19. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032098-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA ANI CURY. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,46. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Sem custas e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033364-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIO DE LIMA MATTOS SOUZA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência. Custas pela exeqüente.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 92.0025942-1 SUFER - PNEUS E RECAPAGEM S/A (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Fls.195/204 - À SEDIC para anotação de SUPER PNEUS E RECAPAGEM S/A diante da alteração contratual. \r\n\r\nII - Fls. 221 - Intime-se, por telexograma, a parte autora para ciência do pagamento do precatório de fls. 221, inclusive quanto ao pagamento do requisitório de fls. 225.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Fls. 223/225 - Indefiro a penhora requerida por AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (patrono do autor) tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para o processamento da execução de honorários contratuais, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 641.146 - SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki):\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8906/94. INVIABILIDADE.\r\n\r\nNão se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8906/94.\r\n\r\nTal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8906/94; todavia eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nDessa forma, deverá a parte autora promover a execução dos honorários contratuais por via própria, junto ao Juízo competente.(ap/fc/MA/mb)\r\n\r\n36 - 97.0106212-4 ALDEMAR JOSE LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 323 - Dê-se vista à parte autora conforme requerido, devendo ainda no prazo de 10 (dez) dias promover a habilitação dos sucessores de WALTER DA SILVA SÁ, bem como dizer se tem algo a requerer com relação aos autores ALDEMAR JOSÉ LOPES, CARLOS JAIME LOPEZ, JORGE PEREIRA E SILVA e NEY GOMES DONATO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão e, após, expeça-se edital para intimação dos interessados na sucessão de WALTER DA SILVA SÁ para promoverem habilitação no prazo de 30 (trinta), sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n37 - 99.0013390-0 HELOIS RACIBI DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DOLORES FERNANDES, DELFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 332 - A divergência entre os cálculos do contador de fls. 293/296 e 319/320 se deve ao fato de que a contadoria, equivocadamente, aplicou às fls. 293/296 correção monetária entre o período da data dos cálculos de execução (julho de 2003) até a data do efetivo pagamento do alvará (março de 2004). Todavia, o correto, conforme já determinado no despacho de fls. 317, seria apenas aplicar correção monetária da data dos cálculos de execução (julho de 2003) até a data do depósito da quantia penhorada (outubro de 2003), tendo em vista que da data dos depósito da quantia penhorada (outubro de 2003) até a data do efetivo pagamento do alvará (março de 2004) o valor foi corrigido pela CEF, tendo que a quantia paga no alvará foi R$ 18.839,25 (fls. 271) e o valor penhorado foi de R$ 18.449,07.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo recursal, intime-se por TELEXOGRAMA a autora para ciência da diferença depositado pela CEF às 326.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após retirado o alvará, diga a parte autora se tem algo mais a requerer no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/sp)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 138/143 - À CEF para complementação do depósito em 15 (quinze) dias sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES) x CELIA MARIA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Fls. 131/155 - Diga a CEF em 10 (dez) dias. (MA/sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 91.0010992-4 LEA DE SOUSA CAMPOS DE MENEZES (Adv. ANTONIO KRITSINELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Diga a autora em 5 (cinco) dias se ainda tem interesse no feito. (MA/sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA (Adv. ALOYSIO NEVES, HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,07. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, reconhecendo a incidência do fenômeno prescricional e JULGO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018876-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x EDUARDO LUIZ ROCHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008598-5 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, por abandono, condenanda a autora nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015360-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x GILSON GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. VANTUIL FAZOLLO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, eis que, conforme certidão de ônus reais acostada às fls. 47, a referida figura como proprietária do bem junto ao Registro Imobiliário. Desta forma, a promessa de compra e venda juntada às fls. 111/123, cujo registro não foi sequer comprovado, não configura documento hábil a afastar sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, eis que se trata de obrigação propter rem.\r\n\r\nPor outro lado, e pelo mesmo fundamento, cumpre acolher a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do 1º réu, tendo em vista que não figura como proprietário do imóvel junto ao Registro Imobiliário. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao contador para elaboração de planilha de cálculo, tendo em vista que foi formulado pedido líquido, sendo vedada prolação de sentença ilíquida.(MA/sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021242-2 ROSILENI FERNANDES DIAS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 99.0059531-9 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo deixado escoar o prazo sem ter apresentado caução idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inc. VI do CPC. Custas \"ex lege\". Condeno a parte autora em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.024593-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. DAVID PERRUCHO SILVA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO). . Fls.170 - Tendo em vista o tempo já decorrido, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante apresente os documentos requeridos pelo perito. Após, cumpra-se o despacho de fls. 165. (jrz/mb)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.012805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . Fls. 196 - À CEF para juntada do extrato requisitado pela Contadoria em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao setor e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008993-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HEUZER BORGES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar a extinção da execução na forma do art. 794, II do CPC. Sem custas. Honorários de sucumbência fixados moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias da presente sentença, bem como dos termos de acordo para os autos da ação ordinária nº 97.0106212-4, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 00.0580751-4 SEBASTIAO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 642/643: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da certidão de inventário. Intime-se. (AB/aar)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009631-8 NANCI FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 98.0047164-2 RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 223/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 99.0206077-3 WALDIR TEIXEIRA BONFIN E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido em fls. 650 retro. Intime-se. (AB/aar)\r\n\r\n54 - 2003.51.01.022393-8 DENISE ARMINDA SIMOES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 608 - Nada a prover, tendo em vista que o laudo pericial foi apresentado às fls. 489/535, complementado às fls. 570, tendo a parte autora inclusive se manifestado às fls. 542/544 e 577/578.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015573-6 NEWTON BARBOSA E ALMEIDA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 140/156 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto suspendendo-se o feito no sistema. (fc/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 96.0002027-2 FABIANO SILVA DE SOUZA REP/ P/ SEVERINA MARIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Recebo a apelação de fls.513/519 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n57 - 97.0022827-4 CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 594 e 596 - Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para que comprove o acordo celebrado com a falecida autora CARMEN BANELLI RICARDO no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decidir. (fc)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.026590-8 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. VERONICA BEZERRA NUNES DE MELO) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria quanto ao cumprimento de fls. 1123. (AB/aar)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.000567-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x MARCELO GUIMARAES CAMPOS (Adv. MARCELO MOURA CHALES, FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,05. . .... Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil, moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015893-5 ALCIDES SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas com os expurgos inflacionários referentes ao meses de junho de 1987 (18,02%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991 (7%), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009183-7 INES ALVES DA MOTA LOUREIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2003.51.02.000085-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x AIME CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a EMGEA para que comprove a regularização do registro do imóvel conforme informado em fls. 140. (AB/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 96.0020701-1 JOSE DE FARIAS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF em fls. 457 para a juntada do Termo de Adesão. Após, voltem conclusos. (AB/aar)\r\n\r\n64 - 2001.51.01.017419-0 MARIA DIVA DA SILVA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA, ALICE CARVALHO) x DAISE LUCID DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 331/332 - Suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios. (ej)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 97.0008371-3 RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Faculto à parte autora o levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.020933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (sp)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 98.0044667-2 MARIA APARECIDA CALVET LOPES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre o pedido de habilitação retro. Prazo: 15 (quinze) dias. (AB/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.021578-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 970022827-4 que lhe é movido por EUGENIA GUIMARÃES GOES e OUTROS, sob o argumento de excesso de execução e postulando sua redução a R$ 41.260,73 conforme planilha de fls. 04/23, atualizada até agosto/2002.\r\n\r\nPetição de fls. 28 emendando os embargos quanto aos embargados CARMEN BANELLI RICARDO, EDNA TAVARES MAGALHÃES, EUGENIO GUIMARAES GOES, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA, MARINETE MARAI DE SOUZA, QUITÉRIA SANTOS CAMPOS e ROSA SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nImpugnação às fls.37/41.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls 43), este apresentou cálculos de fls.45/69 com os quais concordou a UNIÃO FEDERAL às fls. 72/73.\r\n\r\nDecisão de fls. 78/79 extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação aos embargados ROSA SANTOS DE SOUZA, EDNA TAVARES MAGALHÃES e QUITÉRIA SANTOS CAMPOS.\r\n\r\nDespacho d efls. 87 deerminando a suspensão do feito com relação à embargada EUGÊNIA GUIMARÃES GOES, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA e MARINETE MARIA DE SOUZA até a habilitação dos respectivos sucessores, bem como determinando a manifestação das embargadas EUGÊNIA GUIMARÃES GOES, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA e MARINETE MARIA DE SOUZA para manifestação quanto aos cálculos da Contadoria, tendo decorrido o prazo in albis conforme certidão de fls. 97.\r\n\r\nÀs fls. 102 a parte embargada manifesta a concordância com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propôs a presente ação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido afirmando ser devedora de R$ 41.260,73.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 45/69 no montante total de R$ 41.121,61, com os quais as partes concordaram e que apontam valores inferiores aos postulados na execução.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer a procedência do pedido para ser determinado o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria de fls. 45/69, com relação a EUGÊNIA GUIMARÃES GOES, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA e MARINETE MARIA DE SOUZA. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, com relação às embargadas EUGENIA GUIMARÃES GOES, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA e MARINETE MARIA DE SOUZA. Sem custas. \r\n\r\nHonorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta decisão e dos cálculos acolhidos para os autos principais. \r\n\r\nII - Mantenha-se o feito suspenso com relação à embargada CARMEN BANELLI RICARDO. \r\n\r\nP.I. (fc/vm/mb)\r\n\r\n69 - 2003.51.01.028505-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x GUSTAVO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Fls. 262: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das informações e documentos pertinentes. (AB/aar)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010707-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HERLINHA GOMES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO). . À Contadoria Judicial para cálculo do valor devido em conformidade com o título executivo judicial. (AB/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 97.0107941-8 ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 625 - Requeira a parte autora o que entender de direito com relação aos autores LAURINDO MARINHO, REGILENA MARINHO DA SILVA, VELEDA NUNES VIEIRA, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de citação em execução, com relação à autora ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.003461-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO). . ... Com juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias devendo a parte autora manifestar-se sobre fls. 242/244.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.013017-6 HELOISA COELHO GARCIA E OUTRO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Com o atendimento, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decidir, inclusive quanto às fls.160/163. (fc/jl/vm)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.017760-4 OYAMA PAULO AMORIM CELESTINO TEIXEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (republicação)... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (rt)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 2006.51.01.019609-2 NELSON MORAES DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Republicação da parte final do despacho de fls.135 : \r\n\r\n...II - Fls. 129/134 - Atente a CEF para a decisão de fls. 121/122 devendo comprovar a revisão da conta fundiária do autor no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa. (fc/vm)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 764484"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0588351-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE FERREIRA TAVARES (Adv. HIMALAIA BERBERT, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x LUIZ TAVARES FONTES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000025-7/2009/2005\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 (vinte) DIAS:\r\n\r\nA Doutora ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal Substituta da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO n.º 00.0588351-2 movida em face da IRENE FERREIRA TAVARES E OUTROS por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, e constando nos autos que os réus IRENE FERREIRA TAVARES e AMORIM GOMES DE PINHO, encontram-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LOS, para os atos e termos da ação e, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Após expirado o prazo do presente, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art.285 do CPC e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 08/05/2009. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 768010"
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Trata-se de Ação Ordinária onde as autoras requerem que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de suas aposentadorias, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que as autoras não trouxeram aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, as autoras devem demonstrar que efetuaram alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que as autoras emendem a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos o contrato celebrado com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027209-1 OLIVIA MATHEUS D'AZEVEDO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o falecido marido da autora deixou bens, assino o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos o Termo de Inventariança (fl. 36).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519693-5 MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007732-8 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS-SINFA-RJ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX. . Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA RJ contra ato do Diretor do Centro de Pagamento do Exército onde objetiva que seja garantido o direito aos servidores civis das Forças Armadas o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação pro trabalhos com raio-X.\r\n\r\nTenho, no entanto, que a gratificação de raio-x e o adicional de irradiação ionizante são oriundos do mesmo fundamento, no caso, a exposição à radiação. E, de acordo com o artigo 68, § 1º da Lei 8.112/90, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um destes, já que é vedada sua percepção cumulativa.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal 5ª Região que, ao julgar ação similar, assim decidiu:\r\n\r\nADMINSTRATIVO . ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X . IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA . DIREITO DE OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA.\r\n\r\nI - O adicional de irradiação ionizante e a gratificação de raio-x tem o mesmo fundamento, sendo vedada a percepção cumulativa.\r\n\r\nII - Consoante artigo 68, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, o servidor tem direito de optar por um dos adicionais.\r\n\r\nIII - A administração não poderia suprimir uma das vantagens sem oportunizar ao servidor a opção pela mais vantajosa.\r\n\r\nIV Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nTRF5 - AC - Apelação Cível - 382968 - Processo: 2006.05.00.012617-6 - UF: CE - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da Decisão: 02/05/2006 - DJ 30/05/2006 - Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli.\r\n\r\nEm razão do exposto, indefiro o pedido de liminar, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora a fim de preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008563-5 MANOEL NAZARENO FERNANDES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . O impetrante requer concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 63/2009 e restabelecido o pagamento do termo de adesão nº 527. \r\n\r\nA Lei 11.354/2006 dispõe o seguinte: \r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O valor a ser pago é o correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado na Portaria do Ministro de Estado da Justiça que declara a condição de anistiado político.\r\n\r\nO impetrante, por certo, não foi obrigado a assinar Termo de Adesão com a União Federal, mas, uma vez tendo optado por assiná-lo (fls. 50/51), deve sujeitar-se às regras estabelecidas pela Lei nº 11.354/2006, dentre estas a que contém a expressa concordância do anistiado com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, a declaração de que não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nEm desrespeito ao termo de adesão firmado, o impetrante não desistiu da ação nº 2001.51.01.018827-9 (fls. 73/87) requerendo ser “promovido na graduação a que fizer jus, recebendo todas as promoções possíveis na carreira militar de acordo com o critério de ressarcimento de preterição no artigo 60 da Lei 6.680/80 do Estatuto dos Militares”. \r\n\r\nDiante destes fatos, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha endereçou carta ao impetrante (fls.53/54), em respeito ao Princípio do contraditório e da ampla defesa, diante do desrespeito aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 11.354/2006 e ao termo de adesão assinado em 11.12.2006, diante da constatação do ajuizamento de ação judicial nº 2001.51.01.018827-9. \r\n\r\nE, com efeito, caso a Administração assim não fizesse, poderia o impetrante vir a receber em duplicidade os valores que lhe são devidos, objeto do termo de adesão assinado.\r\n\r\nPelo que foi exposto, indefiro o pedido de liminar, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008762-0 JOSE SEVERIANO FREIRE FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008762-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.008762-0\r\n\r\nO impetrante requer concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 63/2009 e restabelecido o pagamento do termo de adesão nº 223. \r\n\r\nA Lei 11.354/2006 dispõe o seguinte: \r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O valor a ser pago é o correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado na Portaria do Ministro de Estado da Justiça que declara a condição de anistiado político.\r\n\r\nO impetrante, por certo, não foi obrigado a assinar Termo de Adesão com a União Federal, mas, uma vez tendo optado por assiná-lo, deve sujeitar-se às regras estabelecidas pela Lei nº 11.354/2006, dentre estas a que contém a expressa concordância do anistiado com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, a declaração de que não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nEm desrespeito ao termo de adesão firmado, o impetrante não desistiu da ação nº 2002.51.01.012623-0 (fls. 72/88) requerendo “ser promovido na graduação que fizer jus, recebendo todas as promoções possíveis na carreira militar de acordo com o critério de ressarcimento de preterição (...) e ajuizou a ação nº 2008.51.01.000910-0 (fls. 80/105) requerendo ”o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação de capitão de mar e guerra com proventos de Contra-Almirante (...). \r\n\r\nDiante destes fatos, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha endereçou carta ao impetrante (fl.50), em respeito ao Princípio do contraditório e da ampla defesa, diante do desrespeito aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 11.354/2006 e ao termo de adesão assinado em 18.12.2006, diante da constatação da não desistência e ajuizamento de ação judicial. \r\n\r\nE, com efeito, caso a Administração assim não fizesse, poderia o impetrante vir a receber em duplicidade os valores que lhe são devidos, objeto do termo de adesão assinado.\r\n\r\nPelo que foi exposto, indefiro o pedido de liminar, face a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025652-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x MURILLO MELLO. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 21.807,64 (vinte e um mil, oitocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025893-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x LUCIA ANGELA MALDONADO. . Recebo a petição de fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 14.838,11 (quatorze mil, oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025900-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 98.452,16 (noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x K E K FLORES E CESTAS LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 21 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 18.364,53 (dezoito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027470-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GRAN MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 44.382,43 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027978-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RG LUCAS PAPELARIA E INFORMATICA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 132.446,68 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027997-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LIVE VIDEO E LOCADORA LTDA ME E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 26.193,62 (vinte e seis mil, cento e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028000-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x J B INTERLAR LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 31.128,06 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519534-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x OLGA MEDEIROS DE ABREU. . Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 18.822,19 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520482-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEALVINA MARIA DA SILVA GOMES. . Recebo a petição de fl. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 14.832,01 (quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e um centavo), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521278-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CESAR MATTOS DA SILVA. . Recebo a petição de fl. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 15.911,04 (quinze mil, novecentos e onze reais e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521296-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FERNANDO LOUREIRO PINTO DA SILVA FILHO. . Recebo a petição de fl. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 20.215,94 (vinte mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GLOBAL GUIDERS COM/ INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 52 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 103.221,96 (cento e três mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA MENEZES. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 18.792,74 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CESAR PINTO DA SILVA. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 14.123,59 (quatorze mil, cento e vinte três reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001166-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x EFX COMERCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. . Recebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 19.478,05 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001428-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANTONIO CAMANHO BAULIES. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 13.089,03 (treze mil, oitenta e nove reais e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001519-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARINEIDE MACEDO CAMPOS. . Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 20.752,84 (vinte mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001691-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS MARTINS DE ARAUJO. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 21.210,02 (vinte e um mil, duzentos e dez reais e dois centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOAO MARIO MAIA. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 42.108,94 (quarenta e dois mil, cento e oito reais e noventa e quatro centavos) acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004273-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE ALBERTO NUNES DA SILVA. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 22.418,79 (trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004295-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ISAC ABRAHAO MAQUINAS E EQUIPAMENTO E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 101.622,45 (cento e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x LAB. DE ANAL. CLIN. STA. INEZ LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 16.530,16 (dezesseis mil, quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004880-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x DISTRIB DE LIQUIDOS SAO PATRICIO LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 101.162,93 (cento e um mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FORNECEDORA ISAL RIO MAQUINAS E MOVEIS LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito, após, cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 59.745,88 (cinqüenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008286-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO WERNECK CAMPOS. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026499-9 RAIMUNDO NONATO ALVES MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em que pese as alegações da parte exeqüente, o Código de Processo Civil não prevê, dentre as hipóteses elencadas em seu art. 265, a justificativa trazida à fl. 25, para o sobrestamento do feito.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de suspensão do processo e assino o prazo de 05 (cinco) dias ao exeqüente a fim de que cumpra a determinação de fl. 24 instruindo os autos com os documentos indispensáveis à execução (art. 283 do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521785-9 SEBASTIAO ROGERIO REZENDE GONZALEZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em que pese as alegações da parte exeqüente, o Código de Processo Civil não prevê, dentre as hipóteses elencadas em seu art. 265, a justificativa trazida à fl. 26, para o sobrestamento do feito.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de suspensão do processo e assino o prazo de 05 (cinco) dias ao exeqüente a fim de que cumpra a determinação de fl. 25 instruindo os autos com os documentos indispensáveis à execução (art. 283 do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521811-6 JAQUELINE RIBEIRO SANT'ANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em que pese as alegações da parte exeqüente, o Código de Processo Civil não prevê, dentre as hipóteses elencadas em seu art. 265, a justificativa trazida à fl. 24, para o sobrestamento do feito.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de suspensão do processo e assino o prazo de 05 (cinco) dias ao exeqüente a fim de que cumpra a determinação de fl. 23 instruindo os autos com os documentos indispensáveis à execução (art. 283 do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FABIANO BRITO DE AZEVEDO ME E OUTRO. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 62.957,38 (sessenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 763367"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. JULIANA BORGES, IGOR MARQUES PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . I - Proferida a decisão de fl. 523, foram interpostos embargos declaratórios por ambas as partes, às fls. 529/553 e 564/565.\r\n\r\nTendo em vista que foi anulada a sentença proferida nos Embargos à Execução que extinguiu o feito, devendo prosseguir a perícia naqueles autos, a fim de que posteriormente seja analisado o mérito, deixo de apreciar as impugnações relativas à perícia, para que lá sejam apreciadas.\r\n\r\nII - Foi noticiado que a quarta parcela do crédito da exeqüente foi depositada em conta na Caixa Econômica Federal, conforme se verifica à fl. 572.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pela União às fls. 514/516.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018375-4 ALBERTO BATISTA DE CASTRO LAND E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que foi extinto o feito em relação ao litisconsorte ALBERTO BATISTA DE CASTRO LAND (fl. 218), reconsidero o despacho de fl.430.\r\n\r\nFl. 412- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009749-0 BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 592, informe o Patrono o endereço atualizado do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029161-0 GASPAR DOS REIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 445/951 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004564-8 ERNILSON LUIZ ALFRADIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 212/307 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015872-8 WANDA PEREIRA DA ROCHA REP/ P/ MARIA CRISTINA DA CUNHA (Adv. EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO) x SHIRLEY CAMARGO RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANE DE FÁTIMA BERALDO SCHULZ, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. dando-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018187-6 EDSON ROSA LIRA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006708-6 VANOBERTO ALVES BARBOSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 553/556- Esclareça a CEF se está impugnando o laudo pericial apresentado às fls. 483/542, indicando pontualmente os itens com os quais não concorda, bem como promova a juntada das planilhas mencionadas à fl. 556.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022399-2 REGINALDO STALONE CABEDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001762-1 FERNANDO ANTONIO LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 395/407 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, intime-se a Perita para que dê início ao encargo, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, decreto a revelia da Massa Falida de Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma vez que, citada, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nRessalte-se, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme dispõe o art. 320, inc. I, do CPC, já que há pluralidade de réus e a CEF contestou.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para apreciação da produção de prova requerida à fl. 120.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 300/318 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 141, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014006-0 SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 96/114- Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024064-8 JOSENILTON MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 161/165- Comprovado o adimplemento das prestações até setembro de 2008 (fl. 76), cuja prestação era no valor de R$ 84,88 (oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), e considerando que o valor oferecido pelo Autor se afigura razoável em relação à quantia mensal que vinha sendo cobrada pela Ré, AUTORIZO O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PRESTAÇÕES SEGUINTES A outubro de 2008, consoante o valor considerado correto pelos Autor, ou seja, R$ 90,58 (noventa reais e cinqüenta e oito centavos), devendo ser observadas, todavia, com relação aos depósitos, as normas específicas da consignação em pagamento, em especial a regra do art. 892 do Código de Processo Civil, que é condição de sua regularidade. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0007867-4 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO D. GUIMARAES). . Fl. 266 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a DATAPREV, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 94.0008665-2 MARIA LUIZA RIBEIRO ESTEVES DE MELO E OUTROS (Adv. ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE, ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 564/577- Mantenho a decisão agravada de fl.558 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Deixo de receber a impugnação de fls. 258/259, nos termos do art. 475-M do CPC, uma vez que não fundamentada.\r\n\r\nII - Fls. 259 e 381 - Promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n21 - 99.0002353-6 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA ANGELICA DO VAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 264/265:\r\n\r\nI - Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\nII - Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) sobre o levantamento dos depósitos judiciais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012353-6 NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 187 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 187/191 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls. 1803/1821 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 1823/1825 - Dê-se vista à SUSEP.\r\n\r\nFls. 1827/1828 - Intimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 162 . Esclareça o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a finalidade da prova pericial requerida à fl. 401.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 88 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl.98/100- A parte autora para que informe, no prazo de 5 dias, corretamente o número de sua conta poupança.\r\n\r\nCom a informação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024314-5 MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024557-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027567-5 SHEILA MARIA MORAES ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 80/87- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.75.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520259-5 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521028-2 MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 60/67- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 51.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 53/58. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521265-5 TERESINA SIMONE MATERA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000305-9 MOUNA MOUCHAILEH (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002691-6 ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007316-5 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007662-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008858-2 MARCIA RODRIGUES RANGEL (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sob pena de invasão do mérito administrativo, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009932-4 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Adv. VALDIR VIEIRA) x ARILSO MARINS FERREIRA JUNIOR. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n43 - 2009.51.01.490003-9 DELFT REIS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 165 . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nI - DELFT REIS DIAS, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face de réu não identificado, objetivando autorização para viagem no navio Costa Romântica.\r\n\r\nÀs fls. 14/15, foi deferida a liminar às fls. 11/12.\r\n\r\nO Autor foi intimado pessoalmente para que emendasse a inicial, no prazo de 10 dias, determinado no despacho de fl. 16.\r\n\r\nA seguir, à fl. 26, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho proferido, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCondeno em custas. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013176-0 CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Compareça o Impetrante na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000963-0 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS). . 1 - Tendo em vista a decisão de fl. 225, recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010657-2 GUILHERME LINS MEIRA QUINTAO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Conforme se depreende da petição inicial, pretende a parte autora seja declarada a nulidade do ato convocatório e dispensa do serviço militar obrigatório por ter sido dispensado de prestar serviço militar por excesso de contingente em 26/08/99.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, vejam-se os acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos seguintes termos:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do\r\n\r\ncontingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contigente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nIsto posto, DEFERO A LIMINAR para declarar a nulidade do ato convocatório do Impetrante, dispensando-o imediatamente do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010665-1 CARLOS HENRIQUE DAVID DE ALMEIDA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Conforme se depreende da petição inicial, pretende a parte autora seja declarada a nulidade do ato convocatório e dispensa do serviço militar obrigatório por ter sido dispensado de prestar serviço militar por excesso de contingente em 28/12/2001.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, vejam-se os acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos seguintes termos:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do\r\n\r\ncontingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contigente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nIsto posto, DEFERO A LIMINAR para declarar a nulidade do ato convocatório do Impetrante, dispensando-o imediatamente do serviço militar obrigatório, bem como para determinar a autoridade impetrada que devolva ao Impetrante, no prazo de 48 horas, o Certificado de Dispensa de Incorporação do mesmo.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022658-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ANA MARIA BRITTO DE SOUZA. . Fl. 87 - Suspenda-se o feito, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Fls. 57/61 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522575-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS. . Fls. 24/26 - Defiro a suspensão do feito, por 6 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523324-5 MARCELO MARTINS ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE BENITEZ MARI NHO DOS SANTOS. . Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição deste Juízo.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\nFl. 38- Esclareça a CEF as providências para localizar bens do devedor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026274-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALEX DA SILVA DIAS. . Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição deste Juízo.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\nFl. 59- Esclareça a CEF as providências para localizar bens do devedor.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VOLUZIA LOPES DA ROCHA. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.025774-7 VALDIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Compareça o autor na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023704-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 68/87 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razõe\r\n\r\ns, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.021028-6 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, decreto a revelia da Massa Falida de Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma vez que, citada, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nRessalte-se, todavia, que inaplicáveis os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme dispõe o art. 320, inc. I, do CPC, já que há pluralidade de réus e a CEF contestou.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a produção de prova requerida nos autos principais, para, então, virem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 24/25 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 33/34 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 33/34 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Mantenho a decisão agravada de fl. 42/43 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 42/43 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009078-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IRENE GONI DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOADIR BATISTA PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x TERESINA SIMONE MATERA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010418-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANA PAULA LOUREIRO BRITO FERNANDES (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010419-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MOUNA MOUCHAILEH (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.020185-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO, IGOR MARQUES PONTES). . I - Foi proferida a sentença de fls. 317/318, contra a qual foram interpostos embargos declaratórios por ambas as partes.\r\n\r\nConheço dos embargos e dou-lhes provimento para anular a sentença proferida, uma vez que verifica-se que permanece o interesse processual, devendo prosseguir o feito nos presentes autos com a perícia contábil, para posterior julgamento de mérito.\r\n\r\nII - Assiste razão à União em sua impugnação aos cálculos elaborados quanto a não aplicação da taxa SELIC, visto que não há título hábil a embasar tal pretensão do Autor, devendo os índices serem aplicados em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista ao Perito, a fim de que sejam refeitos os cálculos, manifestando-se sobre a questão da inclusão ou não das guias de fls. 44, 48 e 78, de acordo com a decisão do Eg. TRF-2ª Região de fls. 150/151, que determinou que fosse realizada a perícia contábil para averiguação dos valores corretos a serem objeto da repetição de indébito, que tenham sido recolhidos indevidamente a título de avulsos, autônomos e administradores, referentes à contribuição previdenciária.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.010386-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MARCELO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010387-0 SEBASTIAO EGINALDO DA CUNHA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n70 - 2009.51.01.010388-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x JORGE DE AQUINO BASTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n71 - 2009.51.01.010389-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR) x ROBERTO REYES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010390-0 CLEUSA ALVARENGA DOS SANTOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.009899-0 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (Adv. JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR, LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/96. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.009900-2 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (Adv. JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR, LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Comprove o Autor, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/96. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.009901-4 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (Adv. JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR, LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Comprove o Autor, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/96. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 87/93- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 84.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 768188"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "767552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737973-0 FAUSTINO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS, TINO ALEGRIA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Inicialmente, deixo de apreciar os pedidos constantes nas peças de fls. 283/287 e 288/292, haja vista que a requerente não integra a demanda, cabendo salientar que as referidas peças sequer foram assinadas.\r\n\r\nDe outra parte, considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 281, conforme certificado em fls. 293, e diante do despacho proferido às fls. 162 dos autos do precatório nº. 015062 em apenso, solicitando esclarecimentos acerca da data a ser considerada na retificação do valor originário do precatório, determino a retificação do valor do precatório para R$ 454,83, em 16/10/96, ao invés de 16/10/86 como constou no despacho e ofício de fls. 274 e 276 tendo em vista a exclusão dos autores Faustino Gonçalves da Silva e Valquírio Gomes de Andrade, conforme determinado anteriormente através do despacho de fls. 274.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, encaminhando os autos do precatório e solicitando a exclusão dos autores acima mencionados, bem como a retificação do valor do precatório acima mencionado.\r\n\r\nConfirmada a exclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002829-9 LUIZ FERNANDO BARRETO GOMES (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À vista da certidão de fl. 231, torno, por ora, sem efeito a parte final da decisão de fls. 232/233, bem como a parte final do despacho de fl. 251, devendo a parte autora recolher as custas processuais, em conformidade com a referida certidão. \r\n\r\nRecolhidas as custas corretamente, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031548-0 ALBERTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE, DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada da procuração em fls. 286, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome da Dra. Dannyella Gomes Santos Assis.\r\n\r\nFls. 255/269 e 270/283: Mantenho a decisão agravada (fls. 218) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor fim, considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 238/253, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nOutrossim, oportunamente, dê-se vista à União Federal (AGU) para que se manifeste acerca do depósito judicial de fls. 285.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021214-2 ALICE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 216/272. Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026704-2 ARISTON RAMOS DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 311/316 e os documentos que a instruíram (fls. 317/327), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca da ocorrência de coisa julgada alegada pela ré à fl. 311, juntando cópia da petição inicial do referido processo e apresentando cópia da sentença nele proferida, com vistas à apreciação deste juízo a tal respeito. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para que pronuncie igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026724-2 NEUDSON CORREA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA) x BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO, LU CIA ELENA DE SOUZA MELLO). . Fls. 308/311. Mantenho a decisão agravada (fls. 304) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 319 e o andamento processual de fls. 320, esclareça a parte autora a razão pela qual apresentou neste juízo a petição de fls. 313/317 e o documento de fls. 318, eis que pertencem a outro feito (processo nº 2005.51.01.022169-0).\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora sobre as petições e documentos de fls. 297/301, cumprindo a parte final do terceiro parágrafo do despacho de fls. 304.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011431-4 IONAR ROSA MOREIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito designado em fls. 228.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, observando que os honorários periciais foram fixados na decisão de fls. 231 e, bem assim, que os valores já foram depositados pela parte autora, conforme certificado em fls. 305.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, defiro o prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, dos depósitos efetuados às fls. 246,0303 e 304, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004871-2 RICARDO ANTONIO KEDE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Promova a parte autora corretamente a citação dos réus, nos termos do determinado em fls. 581, fornecendo os respectivos endereços, para posterior expedição dos mandados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo CELSO SUCKOW DA FONSECA e CONSTRUTORA BULHÕES DE CARVALHO DA FONSECA S/A.\r\n\r\nApós, citem-se, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0603196-0 DELDINO PEREIRA MENDES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 258, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Núbia Marinho de Souza (OAB/RJ 123796).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0002768-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS, PATRICIA CASTRO DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Tendo em vista a expressa concordância da parte autora em relação à nova proposta de honorários apresentada pelo perito (fls.317), fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. Jorge Pinto França, nomeado às fls. 304, para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015908-9 ZENITH BRAGA JARDIM PIMENTEL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls: 475. Observe a parte autora que, conforme decisão de fl. 471, em relação ao autor Alcides Ferreira Gomes, foi declarada a inexigibilidade do título judicial, cabendo tão somente o cálculo da taxa progressiva de juros, já depositado, conforme fls. 419.\r\n\r\nQuanto ao autor Benedito Fabiano Oliveira Aguiar, diante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto ao autor Benedito Fabiano Oliveira Aguiar, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fls.393), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.357, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a petição da parte autora em fls. 398/399 e a manifestação do Sr. Perito em fl. 406, fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e defiro o parcelamento da verba honorária em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), perfazendo-se o total fixado.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dizer se concorda com o valor fixado e com o parcelamento deferido.\r\n\r\nHavendo concordância, à parte autora para comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020286-9 ANIBAL DE MATTOS COUTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO NA PETIÇÃO DE FLS.121/122 DO AUTOR EM 28/04/2009:\r\n\r\n“À CEF para esclarecer o motivo do bloqueio mencionado pela autora e indicado em fl. 123 e 125.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 90.0000706-2 WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Manifestem-se as partes acerca da certidão de fl. 233, devendo apresentar cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\nSobre a execução do julgado, diga a União Federal (FN), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008133-2 JOAQUIM JORGE ALVES FERNANDES (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 97 como emenda à inicial.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. Transcorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522523-6 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009117-9 DELTA AIR LINES INC (Adv. FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nNessas circunstâncias, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009352-8 LEVY CASTOR DE PONTES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nTendo em vista o documento acostado à fl. 22, defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.021190-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO) x ANTONIO JOSE DE ARAUJO FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 150/154) opostos pela FINEP em face da decisão proferida em fls. 148, a qual indeferiu o prosseguimento da execução e manteve o efeito suspensivo requerido pela embargante nos autos em apenso.\r\n\r\nAlega a exeqüente que a decisão guerreada incorreu em contradição e omissão, uma que não foram observados todos os requisitos para o deferimento da suspensão, aduzindo, ainda, que o bem penhorado não pode ser considerado como garantia suficiente.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNo mérito, todavia, não merece provimento o recurso, pois o que buscam a embargante, na verdade, não é suprir qualquer lacuna no julgado, mas, sim, a reforma do decisum, o que não se mostra admissível, nos termos da jurisprudência predominante: \r\n\r\n\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Os embargos declaratórios não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido\" (STF, 2.ª T., EmbDeclRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497). \r\n\r\nObserve-se, inicialmente, que a decisão prolatada às fls. 148 enfrentou apenas a questão do prosseguimento da execução em relação ao bem penhorado às fls. 119, com a respectiva designação de data para hasta pública, conforme requerido pela FINEP em fls. 134/142. \r\n\r\nNesse aspecto, entendo que a decisão não merece reforma em virtude do iminente risco de encerramento das atividades da executada. \r\n\r\nDe outra parte, em relação à penhora insuficiente alegada pela exeqüente, cumpre ressaltar que após o ajuizamento da execução por título extrajudicial somente deverá incidir a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados nos cálculos, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. Portanto, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo qualquer contradição ou omissão, deve ser negado provimento aos presentes declaratórios, a fim de ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, cabendo à exeqüente, caso entenda necessário, requerer outras providências para o prosseguimento da presente execução, bem como refazer os cálculos de fls. 142 de acordo com a determinação acima.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 148.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020423-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x AITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 206/207) opostos pela FINEP contra a decisão proferida às fls. 204, a qual indeferiu a citação por edital dos executados MARILSON BESSA CAMPOS e CLÁUDIA DOS SANTOS SILVESTRE, uma vez que tal diligência será inócua se não forem localizados os devedores e seus respectivos bens para o prosseguimento da execução, já que os demandados aparentemente residem no exterior, bem como determinou que fossem refeitos os cálculos da exeqüente juntados às fls. 190, observando-se que após o ajuizamento da execução por título extrajudicial somente deverá incidir a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNo mérito, todavia, não merece provimento o recurso, pois o que busca a Embargante, na verdade, não é suprir qualquer lacuna ou contradição no julgado, mas, sim, a reforma do decisum, o que não se mostra admissível, nos termos da jurisprudência predominante: \r\n\r\n\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Os embargos declaratórios não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido\" (STF, 2.ª T., EmbDeclRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497). \r\n\r\nVale dizer: não cabem embargos de declaração com o fito de obter a reforma da decisão ou, nos casos em que a decisão tem mais de um fundamento suficiente, a correção de errores in iudicando, na proporção em que para isto o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDe conseguinte, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, deve ser negado provimento aos presentes declaratórios, a fim de ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011994-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FABIO COLONESE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ exeqüente para fornecer cópia do acordo extrajudicial mencionado à fl. 64, considerando que o valor da dívida indicado às fls. 28/31 (R$ 13.051,51) é superior ao pagamento efetuado à fl. 69 (R$ 3.262,19), devendo cumprir integralmente o determinado em fl. 67.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 88.0016708-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x FLORA SANTA RITA LTDA (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO). . \r\n\r\nFls. 123. Defiro. Expeça-se, com urgência, mandado de despejo da ré e eventuais ocupantes do imóvel situado na Rua das Laranjeiras , nº 86, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, constando no mandado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação espontânea da ré, conforme determinado na sentença de fls. 55/60, devendo os Srs. Analistas Judiciários - Executantes de Mandado contactar previamente a administração do INSS a quem competirá adotar as providências visando o fornecimento dos meios necessários para viabilizar o cumprimento da diligência com remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, caso o réu não se disponha a retirar seus pertences.\r\n\r\nApós, voltem-me para prosseguimento da execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022003-0 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, na forma do Artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito Conflito Negativo de Competência, a ser dirimido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 2a Região, em conformidade com o Artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República, para ser reconhecida a competência do Juízo da 28a Vara Federal do Rio de Janeiro, para apreciar a julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no Artigo 118, inciso I e § único do Código de Processo Civil, determino que se oficie o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, instruindo o ofício com cópias da petição inicial (fls. 02/32), das informações de fl. 46, da promoção do Ministério Público Federal de fl. 209v. e da decisão de fl. 215, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007797-0 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO HENGLES, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a Secretaria a determinação da parte final de fls. 517/519, citando-se a ré, uma vez que o presente feito prosseguirá no que tange à AIH nº 2473570760.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a ré acerca da condenação da autora ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, considerando-se a verificação de litigância de má-fé em relação às AIH´s 2474989759 e 2469397502, conforme fls. 517/519. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que retifique a autuação deste feito para que conste como procedimento ordinário (Classe 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 91.0047474-6 PAULO RIBEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE, TANIA MARIA NETTO SIMAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, JOAQUIM GOMES DA SILVA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Tendo em vista a petição de fl. 305, cancele-se o alvará de levantamento n° ALV.0027.000054-4/2008.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento em favor do autor, relativamente a cada depósito (fls. 272 e 277), de acordo com o certificado às fls. 286, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que informe se o alvará de levantamento n° ALV.0027.00055-9/2008 foi pago. \r\n\r\nNo retorno, prossiga-se na forma do despacho de fls. 287/288.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.033408-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x D SILVA COM/ DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 418/430 apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 00.0250566-5 RICARDO PREZEMYSLAW (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. NILTON HAMANN, ANITA NATAL, JOSE PEREZ DE REZENDE). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista ao SERPRO, para que informe se persistem os dados fornecidos às fls. 505, para a transferência do valor depositado às fls. 541, em seu favor, que se refere à devolução de depósito judicial promovido pela própria SERPRO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016036-2 AURIZONIA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme petição e cálculos de fl(s). 369/371, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023981-5 NELIDE ALMEIDA QUINTELLA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Tendo em vista a manifestação da União Federal à fl. 80, bem como o disposto no § 4o, do Artigo 267, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de extinção do feito sem resolução de mérito formulado pela parte autora à fl. 77.\r\n\r\nConsiderando-se, ademais, que o instrumento de mandato acostado às fls. 07/08 é simples cópia xerográfica não autenticada, converto o julgamento do feito em diligência, determinando à parte autora que apresente o original do referido instrumento de mandato.\r\n\r\nOutrossim, informe, ainda, se a Autora tem curador(a), apresentando, em caso afirmativo, o documento comprobatório da curadoria.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005312-8 PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (Adv. ROBERTO GRISI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, apresente a parte autora o comprovante de recolhimento das custas de apelação apontadas às fls. 257 e 258, sob o código de receita nº 5.762, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018850-5 NILTA DE MATTOS VIEIRA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o requerido em fls. 89, tendo em vista a documentação encaminhada pela órgão militar juntada em fls. 81/85.\r\n\r\nDe outra parte, indefiro o pedido formulado em fls. 90, uma vez que é ônus do advogado localizar a parte, não podendo ser transferido ao Juízo, mesmo porque não há comprovação nos autos de que o órgão militar se negou a fornecê-lo, nem tampouco de que foram envidados esforços no sentido de obtê-lo. \r\n\r\nCumpra, pois, a parte autora o determinado em fls. 88.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015154-8 EDMILSON DA SILVA VIEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fl. 47 como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra o Autor, de forma efetiva, a segunda parte do despacho de fl. 46, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça, sendo certo que o documento acostado às fls. 50/55 não se presta a esse fim.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008305-5 DANIELE FIGUEIREDO NUNES (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a Ré suspenda o ato que determinou o licenciamento da autora do serviço ativo militar, reintegrando-a ao Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, com todos os consectários legais, tais como promoções em igualdade de condições com os seus pares, pagamento de vencimentos e demais vantagens do período de seu afastamento, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008879-0 DINA FIQUEIREDO DE FARIA (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado do Ministério das Comunicações, bem como do Ministério da Fazenda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça, outrossim, no mesmo prazo, cópia da certidão de óbito de Gabriel de Souza Albuquerque e das certidões de nascimento dos filhos oriundos desta união estável.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009612-8 JADILSON JOSE DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente o Autor comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021870-7 RONALDO PEREIRA MARTINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à parte autora para que apresente o laudo de seu assistente técnico, conforme requerido em fls. 392.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006573-4 AMAURI BARBOZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em relação à proposta de acordo apresentada pela CEF na audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0001800-6 MAURO MARTINS FERNANDES E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando o teor da decisão transitada em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 2004.02.01.007406-6 (fls. 397/416), a qual manteve a decisão proferida em fls. 350, à parte autora para apresentar memória discriminada dos cálculos referentes à execução da verba sucumbencial, observando-se o percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nQuanto ao depósito judicial de fls. 344, aguarde-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.014519-0 MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCELO ORESTES MADUREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 209, considerando que trata-se de crédito de responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e , portanto, deve ser observado o procedimento disposto no art. 2o., §3o., da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNessas circunstâncias, oficie-se à ECT solicitando que efetue o depósito na agência 0625, da Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 2.846,09, à disposição do Juízo da 27ª Vara, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente à requisição de pequeno valor em favor da autora.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à beneficiária (autora).\r\n\r\n40 - 2001.51.01.023415-0 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A (Adv. SOLANGE VIEIRA DE JESUS, LOURDES DE FATIMA BENATI DE SA) x SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré, manifeste-se a mesma sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026668-6 ABILIO GOMES FILHO (Adv. ADRIANA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXAN DRE LOURENCO). . Recebo a petição de fls. 39/45 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação acostada aos autos (fls. 46/65).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008229-4 SUZANA DE MENDONÇA MARQUES (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, especificar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como cópias da petição inicial e da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005500-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES DE LIMA (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, à parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, forneça a contrafé e cópias dos documentos que acompanharam a petição inicial conforme dispõe o art. 6º, da Lei nº 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da lei acima mencionada.\r\n\r\nTranscurso o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer, conforme determinado em fls. 35/36.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009822-8 PREFEITURA DE PENAPOLIS (Adv. PAULO CESAR FERREIRA BARROSO DE CASTRO) x COORDENADOR DE COBRANCA A CLIENTES GOVERNO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à Segunda Autoridade Impetrada, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ SEADI, para promover a exclusão da Petrobrás Distribuidora S/A do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApresente a Impetrante cópia dos documentos acostados à petição inicial, com vistas à instrução do ofício de informações, a teor do Artigo 6o, caput, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028367-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x MARCO AURELIO ABREU AZEVEDO. . Tendo em vista a certidão de fl. 34, à parte autora para que apresente o original da petição e do documento (fls. 30/33), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.008354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x SILVIO GONCALVES VELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF a respeito do levantamento dos valores depositados à fl. 43, atendendo à determinação da sentença de fls. 62/63, reiterada no despacho de fls. 67.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033077-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ADILSON DA COSTA. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF em fl. 25.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x MARIA AMELIA DANTAS SOUZA (Adv. LOURIVAL SOUZA). . Fls. 54 - Torno sem efeito o despacho de fls. 51 ante a inexistência de condenação em honorários de sucumbência no título judicial (fls.100 da Ação Ordinária nº 94.0001491-0).\r\n\r\nAssim, e considerando que a sentença de fls. 43/46 transitou em julgado (fls. 50), expeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte Autora, ora Embargada, dos valores depositados em fls. 30.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n49 - 00.0539764-2 JOSE DA SILVA REGO BARROS (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS) x ALIPIO CHRISOSTOMO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO, PAULO ROBERTO FRANCA, PAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x GREGORIO NILTON DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SELMA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. INDIARA LAVRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELIZABETE MARIA MONTEZADO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 2515/2564, bem como sobre a informação da Contadoria de fls. 2514, indicando que o total líquido apurado é negativo em R$ 114.704,83.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 94.0048014-8 ESPOLIO DE AMARO FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO BARRETO DE ARAUJO, NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA) x BANCO NACIONAL DO DESEVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Dê-se vista ao exeqüente (BNDES) para cumprimento do despacho do 3º parágrafo do despacho de fls. 640, para ciência, devendo se manifestar sobre o depósito de fl.639 referente ao Espólio de Amaro Ferreira de Oliveira, bem como cumprir efetivamente o despacho de fl. 630 em relação ao autor Henio Rodrigues de Souza.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.024886-0 ALUIZIO DE MATTOS ALVES LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte beneficiária (autor e advogada) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento (RPVs), conforme determinado em fl. 238.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002429-3 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Fls. 163. Dê-se vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.006538-1 MARCIA REGINA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Fls: 413. Dê-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 dias, do depósito de fls. 415/416.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.025478-6 VERA LUCIA FONSECA FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls: 217. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, devendo, outrossim, a parte ré (CEF), apresentar os documentos e informações solicitados pelo perito às fls. 246/247.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 94.0046326-0 FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls: 416. Dê-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, do depósito de fls. 429.\r\n\r\n56 - 97.0101931-8 MAURO QUIANELLI DA MOUTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 102/106 - Vista a parte autora conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 101.\r\n\r\n57 - 97.0105455-5 ELIANE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vista à CEF conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 327.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.013272-0 NEUSA OTTATI CHIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF a fim de que se manifeste a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 60.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.015415-6 MARIO MATHIAS CORREIA DE SA (Adv. GERALDO SALOMAO FERREIRA, GENADIO DE ANDRADE NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012209-3 MIRETA MARTINS MENDONCA DO NASCIMENTO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o Termo de Informação de Prevenção de fl. 39, à parte autora para fornecer cópia da petição inicial e de eventual sentença proferida no processo nº. 2007.51.01.006313-8, a fim de se verificar a possibilidade de prevenção ou coisa julgada em relação à presente ação, conforme determinado no despacho de fl. 47.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 91.0127757-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROBERTO GRANDMASSON SALGADO (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MAURO JOSE FERRAZ LOPES, ALEXANDRE MACEDO ALTBERG) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. RODRIGO DE ARAUJO MASSARD, MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x D'SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . DESPACHO EXARADO NO PRECATORIO 030875 (2001.02.01.027268-9) - FLS. 477 :\r\n\r\n“Tendo em vista o ofício de fl. 473, oficie-se à CEF para que providencie a transferência da conta nº 38.746-7 para a conta 4037302 do Banco do Brasil S/A - Ag. Poder Judiciário Estadual/RJ (Antiga Agência Ministérios) do valor de R$ 1.038.623,66 (8ª parcela - fl. 476), com os acréscimos legais, a contar da data do depósito (27/01/2009), em favor de D'SILVA COM. DROGAS LTDA. -MASSA FALIDA, à disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital referente ao Processo nº 95.001.122128-1.\r\n\r\nFeito isto, aguarde-se a disponibilização da verba pelo E.TRF-2ª Região, para o pagamento da 9ª parcela do precatório requisitório.”\r\n\r\nDESPACHO EXARADO NO PRECATÓRIO 030907 (2001.02.01.027300-1) - FLS. 336:\r\n\r\n“Considerando o ofício de fl. 332, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, conforme documento de fl. 335, em favor de KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., referente ao pagamento da 8ª parcela do precatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, aguarde-se a disponibilização da verba pelo E. TRF da 2ª Região, para o pagamento da 9ª parcela do precatório requisitório.”\r\n\r\nDESPACHO EXARADO NO PRECATÓRIO 030927 (2001.02.01.027320-7) - FLS. 462:\r\n\r\nConsiderando o ofício de fl. 458, intimem-se pessoalmente EMILIO GRANDMASSON SALGADO e ROBERTO GRANDMASSON SALGADO e expeçam-se alvarás de levantamento, em favor dos mesmos, das quantias depositadas, conforme documento de fl. 461, referentes à 8ª parcela do precatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, aguarde-se a disponibilização da verba pelo E. TRF da 2ª Região, para o pagamento da 9ª parcela do precatório requisitório.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 94.0027829-2 PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte beneficiária (autora e advogado) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento (RPVs), conforme determinado em fl. 243.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.028404-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48. Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 42.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031267-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SILVIA DA CUNHA FERREIRA. . Fl. 20. Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 10.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 767552"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0020323-3 FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 321,45 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0004565-2 CREUZA FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS, GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSS ao pagamento das diferenças devidas, a partir da competência relativa a março de 1988 (em respeito à prescrição qüinqüenal), entre o montante percebido efetivamente pela autora e o valor integral de sua pensão, nos termos do artigo 40, §5o, da Constituição, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998. \r\n\r\nCustas de lei.Condeno a União Federal e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023223-6 LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA, MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014741-9 DAYSE SANTOS SAMPAIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007787-2 MONICA LIMA DE GUSMAO MARANHAO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 86,18 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011039-2 ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a incidência da prescrição no pedido formulado na inicial pela autora.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023083-0 JOSEFINA FRANZEN HENNING FILHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO em relação à autora JOSEFINA FRANZEN HENNING FILHA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nII) IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação ao autor LUIZ ANTÔNIO FRANZEN HENNING, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011649-6 COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 907,77 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0066574-8 JOAO ANDRADE RODRIGUES FILHO - REP/ P/ MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão cabe no processo de execução, discutir defeito no ato jurídico que instrumentalizou o acordo.\r\n\r\nTal providência deverá ser postulada em ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 247/249 e 254/268, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0070657-5 ERALDO JOSE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 233/244, 254/305 e 322/345, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0108883-2 JOAO DA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, condenando à ré ao pagamento da importância de R$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta reais), acrescida dos juros que foram cobrados dos autores em razão da superação do limite de crédito, relativamente ao saque indevido, corrigidos monetariamente e com juros de 6% a.a., a contar da citação. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015379-9 MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. KATIA C T S ZIMMERLE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos ter mos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer a nulidade do débito, relativo ao ressarcimento ao SUS, referente à Autorização de Internação Hospitalar n°. 2575976216, revogando a antecipação de tutela deferida no que tange as AIH's nºs. 2576561493 e 2726819788.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023685-1 FARMACIA DANI BOY 2003 LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 72/73, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002455-8 JAYR GENUNCIO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, diante do acordo firmado entre as partes às fls. 45/46, em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n2) PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 14/02/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011045-1 ANTONIO PINTO (Adv. JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 299,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de junho de 1987, na conta de poupança titularizada pelo autor, aberta ou renovada até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantida na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016057-0 AMELIA CURCIO FRANCO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 38).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023551-0 DOULGAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS em face da CEF- CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, objetivando o ressarcimento das perdas da sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDespacho determinando a emenda da inicial à fl. 11.\r\n\r\nDecisão à fl. 19 determinando a intimação do autor, por mandado, para cumprimento da determinação de fl. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 22.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014217-1 CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Diga o réu (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019651-9 ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO (Adv. LEONARDO BERNARDI BASTOS) x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO, qualificado na inicial, contra o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO, objetivando a anulação de questões da 1ª etapa do 36º Exame de Ordem e conseqüente autorização para que o mesmo realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/54.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação de tutela à fl. 56.\r\n\r\nCertidão à fl. 59, dando conta de que a referida decisão restou irrecorrida.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 19/10/2008 resta claro que a ação perdeu o objeto, decaindo o autor doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021907-6 TERESA CRISTINA MACHADO STOLLER (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TERESA CRISTINA MACHADO STOLLER qualificada na exordial, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter seu desligamento dos quadros da Marinha do Brasil, impedindo a autoridade coatora de instaurar IPM por deserção ou por qualquer outro motivo elencado no seu Regimento Interno. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 15.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão da impetrante, conforme informado às fls.41/42 a impetração perdeu o objeto, decaindo a mesma doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012313-5 EMILIA FERREIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 23).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0136605-0 MARISA DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 93.0002975-4 FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 5,06 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021966-9 LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 94.0023584-4 RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022952-0 PAULO CESAR JUNGER BEZERRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020880-9 ALCIDES DAS NEVES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND, PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ALCIDES DAS NEVES em face da UNIÃO, objetivando a declaração da sua incapacidade total e permanente para o exercício do serviço militar e sua conseqüente reforma.\r\n\r\nDecisão determinando a citação à fl. 52.\r\n\r\nContestação às fls. 56/72.\r\n\r\nDecisão determinando a realização de prova pericial à fl. 78.\r\n\r\nPetição do perito informando o não comparecimento do autor na data designada para a perícia à fl. 97.\r\n\r\nDespacho determinando a manifestação das partes quanto a proposta de honorários do perito à fl. 101.\r\n\r\nDespacho à fl. 103 determinando a intimação do autor, por mandado, para que se manifeste sobre o despacho de fl. 101.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 105.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0133428-0 GILVA VENTURA DE MORAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0075880-8 CLEONICE DOS SANTOS MELO (Adv. EDSON LOURIVAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento dos precatórios de fls. 221/222, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.002709-7 PALMIRA DIAS DE MACEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Manifeste-se a União sobre a petição de fl. 83.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027392-9 LUIZ FERNANDO SOTO MORAYA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.002158-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELA (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA, ANA CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito na exordial (fl. 02), assim como as que se vencerem e não liquidadas até o início do processo de execução. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 20% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo VIII, artigo 53, da convenção do condomínio e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028526-3 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000295/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, conforme noticiado às fls. 121/123.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando a transferência do saldo total depositado na conta nº 224001-0 (fl. 58).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020824-8 NELSON MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NELSON MESQUITA DE ALMEIDA em face da CEF.\r\n\r\nComprovada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027242-6 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x CHEFE DOS RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006466-8 NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) x CHEFE DA FISCALIZACAO DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO MINISTERIO DA SAUDE (GGPAF) NO ESTADO DE SAO PAULO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 212 , e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, a liminar de fls. 157/158, perdeu a sua eficácia.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, nos termos da decisão de fls. 206/207.\r\n\r\nApós, oficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032480-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS PEREIRA BAZIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 26/28, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815860-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIA PALMA SABB DA TORRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.26, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.816144-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 30/31, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026230-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANO RODRIGUES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.15, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.020740-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ELEANDRO CLARETE DA MATTA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesses termos, dou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos acima, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 90/103, constando na fundamentação e no dispositivo o seguinte teor:\r\n\r\n“ Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 47.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECU TIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 500,00 (quinhentos reais) mais juros de mora de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Extingo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC). Condeno os RÉUS nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Lei 1.060/1950.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001754-0 ANA MARIA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA E OUTROS (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES, ANDREIA CRISTINA RIBEIRO, BARBARA MAURO RIZZO, MARIA AUGUSTA BEZERRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANA MARIA GUSMÃO DE SOUZA GOUVEA e OUTROS, devidamente qualificados na inicial, propõem AÇÃO MONITÓRIA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de valores atrasados, junto ao Ministério da Fazenda, referentes a créditos remanescentes de sua falecida mãe e avó.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nO manejo da ação monitória em face da administração pública não encontra respaldo na melhor doutrina (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual - vol. III - 32ª Ed Forense - 2004).\r\n\r\nNeste mesmo sentido, assim tem se manifestado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (RESP 603799/RS)\r\n\r\nNo caso, a inadequação procedimental acarreta a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nNa hipótese, deverão os autores ajuizar a correspondente ação de conhecimento, para que, observados o contraditório e a ampla defesa, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando assim, a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015713-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x NIRLEY DE ALMEIDA MENDES E OUTRO. . Designo o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré Maria no endereço de fl. 93.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520906-1 YOSHIKO MASHIMA DAU (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nYOSHIKO MASHIMA DAU propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que mantinha com a Ré, relativos ao período de 1987 a 1991.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/29, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019032-5 COLEGIO PEDRO II x RAUL CLEBER DA SILVA CHOERI E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012034-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x YRIA PEREIRA CARDOSO (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INAINA VAZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.371,51 (seis mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 13/16, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão do pólo passivo de MARIA LOPES PINHEIRO, cuja execução não foi embargada, e de THEREZA LEITE EVANGELISTA e CARLA CRISTIANE VIEIRA NUNES, que não executaram a sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 93.0057707-7 HANG HAR YOE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Retornem os autos ao contador, nos termos do despacho de fl. 353 e informação de fl. 358.\r\n\r\n48 - 95.0007077-4 PAULO ROBERTO RIVERO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO). . Manifestem-se os autores sobre as informações da contadoria de fls. 437/438.\r\n\r\n49 - 96.0015235-7 JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\n50 - 97.0002956-5 SHIRLEY SARMENTO ALVES E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifestem-se as autoras sobre os ofícios de fls. 155/160 e 168/215.\r\n\r\n51 - 98.0015660-7 JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS (Adv. REGINA CELIA MITIDIERI RAMOS, CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 214/220.\r\n\r\n52 - 99.0015546-7 LAIDE LUIZA SERCIN MENESES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.010458-5 ROSANGELA FERREIRA FEIJO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Informe a autora os dados solicitados no ofício do Banco Itaú de fl. 62.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.015379-5 PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.017061-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ANDERSON BARBOSA DE SANTANA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS DA 1 REGIAO (Adv. MARIA HELENA JORGOV, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDERSON BARBOSA DE SANTANA). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) impetrado o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006032-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WILLIAM DESTEZ SANTOS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.006190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x WAGNER DA CUNHA FORTUNATO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032038-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO IVAN TEIXEIRA COELHO JUNIOR. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018580-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CENTRARK-RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Fl. 72 - À CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002730-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x WILSON GESUINO DA SILVA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.005363-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ARNALDO RIEPER. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.007332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x DANIELA LANGKAMMER MARTINS E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de folha 50 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.008030-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTELMINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS. . Manifestem-se os embargados sobre as informações da contadoria de fl. 67.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008410-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ARTHUR CEZAR RIOS NETTO (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028034-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031513-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x VANDERLINA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE MACHADO PEREIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.005595-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LUIZ DELFINO GOMES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.013093-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x DINA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n70 - 00.0441620-1 LUIZ CLAUDIO SOARES CORREA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SONIA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 767971"
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                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000297-3 HERMAN LABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao Autor sobre as preliminares e a Contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007944-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HERMAN LABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0039696-0 IRACEMA SUPELTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Diligencie a Secretaria o novo endereço da autora. Após, intime-se pessoalmente a mesma a regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, devendo, ainda, esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista o irrisório valor que tem a levantar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0010718-7 LAERCIO LARA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Oficie-se ao órgão pagador dos autores determinando o cumprimento da parte líquida do julgado e solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n5 - 99.0063566-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0063600-7 MARCOS LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À Perita sobre a impugnação de fls. 729/730.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029446-0 ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Nomeio o Dr.Affonso D'Anzincourt para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, acima da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o grau de complexidade e o nível de especialização do profissional. Oficie-se à Corregedoria. Determino, ainda, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0001178-4 MARAPUA VICTOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 252/268 - Haja vista a extinção da execução em relação ao autor RICARDO JERONYMO BORGES MENDES, conforme a Decisão de fls. 218, publicada em 13/12/05, da qual não se interpõe qualquer recurso, conforme os termos da Certidão de fls. 238, nada mais resta a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0009742-7 FRANCA FORMENTI BIGARDI (Adv. HABIB HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra-se o despacho de fls. 370.\r\n\r\n10 - 99.0017882-3 DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, conforme atestam os cálculos do Contador Judicial, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001370-9 LEANDRO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES, ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO SILVA VINHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 8.008,63, consoante requerido às fls. 138/140.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013574-8 MONIQUE DA FONSECA ROCHA PAIXAO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Às partes sobre o Laudo Pericial, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Autora.\r\n\r\nApós, não havendo qualquer impugnação, expeça-se a solicitação do pagamento dos Honorários Periciais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006914-1 ANTONIO PEDRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 218 - Indefiro. A parte deve comprovar o recolhimento das custas judiciais em cada um dos autos. Assim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 217, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011524-2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro ao Autor o prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003468-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x PAULO AKIRA KUNII (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se ao IME para que informe a diferença mês a mês, durante o período em que o réu cursou o IME, entre a remuneração de um aluno que optou por ser reservista e a remuneração do aluno que optou por ser militar, para que a parte autora tenha elementos necessários para realizar uma proposta de acordo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015124-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Aberta a Audiência, inicialmente, pelo(a) Advogado(a) da CEF foi requerida e deferida a juntada de Procuração, substabelecimento e Carta de Preposto. Pela MMª Juíza foi dito: “Ante a impossibilidade de realização da audiência tendo em vista a ausência da parte autora, voltem-me os autos conclusos.” Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza encerrar esta Audiência, do que, para constar, foi lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado...\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521030-0 ANTONIO DA MOTA (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o despacho de fls. 22, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521538-3 EDINA DE LUCA REIS (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora sobre as preliminares e a Contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Esclareça a EMGEA se pretende produzir outras provas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007960-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDINA DE LUCA REIS (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA). . À Impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 95.0001757-1 ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista, tão-somente em cartório, à Dr.ª Isabella Picanço Machado Mateus Vieira, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.030686-7 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANA TEREZA BASILIO, PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Às partes sobre a certidão de fls. 1185, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0006631-2 DIVA DE OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0137052-9 WALDETE DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LILIAN BURGO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista, tão-somente em cartório, à Dr.ª Lílian Burgo Martins, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 95.0023964-7 ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (Adv. SANDRA DA COSTA MARTINS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer às fls. 184. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023299-4 JURACY DE OLIVEIRA GAMA FARIAS (Adv. ARILDO RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Ao Bacen sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como sobre o depósito de fls. 65/66.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024955-0 ANGELA JACONIANNI CARNEIRO RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À Autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027933-4 MARIA ELIZABETH GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE GONCALVES VIANNA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0136850-8 MIGUEL DE SIERVI (ESPOLIO) REP/ P/ THAIS CARMEM CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0012677-2 ALBERTO DE BARROS SEIXAS E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO BRADESCO (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001259-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LYSIA RODRIGUES MARQUES PEREIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004548-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANGELA JACONIANNI CARNEIRO RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 764908"
                            ],
                            "764909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0005131-3 CLINICA SICARD LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012991-7 SHEILA DE MIRANDA REIS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositado em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, conforme requer às fls. 157.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024250-7 ALTA-AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A (Adv. GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JR., RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS, MONICA SANDIN SCHUARTZ BOVE, MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.900,95, consoante requerido às fls. 214/216, pela União Federal.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022425-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, GEBER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para ciência da informação de fls. 517/520.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. T.R.F. - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015419-6 PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista as razões expostas pelo Perito do Juízo, às fls. 422, fixo os honorários no valor correspondente a 12 Salários Mínimos Federais, assinando à parte o prazo de 30 dias para o depósito.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0010965-2 EDIALDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor da autora Edialda Pereira dos Santos no valor de R$ 59.703,11 e do advogado, Dr. Alexandre Sfrappini, no valor de R$ 199,31, atualizados a partir de 30/11/2007.\r\n\r\n7 - 94.0026777-0 ANTONIO MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA MARTINS J. H. DE VASCONCELOS). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 4.038,24, sendo R$ 403,82 por autor, consoante requerido às fls. 296/297, pela União Federal.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se a União Federal, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo à mesma, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0006079-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, será expedido em favor do litisconsorte EVERALDO DIAS ALVES no valor deR$ 3.805,42, atualizado a partir de 02/06/2008, sendo R$ 3.627,20 a título de principal e R$ 178,22 relativo às Custas Judiciais; em favor de CECÍLIA TAUNAY GUIMARÃES CANEDO no valor de R$ 10.862,49, atualizado a partir de 02/06/2008, sendo o R$ 10.684,27 a título de principal e R$ 178,22 relativo às Custas Judiciais; em favor de OSWALDO MODESTO DA SILVA, no valor de R$ 1.403,62, atualizado a partir de 02/06/2008, sendo R$ 1.225,40 a título de principal e R$ 178,22 referente às Custas Judiciais; e, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 776,84, atualizado a partir de 02/06/2008.\r\n\r\n9 - 99.0007497-1 NEI LUIZ DE MOURA (Adv. JOSE DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 247/248, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020363-0 LEONARDO VICTOR DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0013135-3 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Haja vista os termos da petição de fls. 488/491, intime-se a CEF para informar da possibilidade da composição da dívida.\r\n\r\n12 - 98.0022975-2 FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Haja vista o teor da Certidão de fls. 320, intime-se o patrono da parte autora a fim de informar o endereço atual de seus clientes, no prazo de dez dias, nos termos do art. 39, II, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013159-0 WLADMIR RIBEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Devolva-se à CEF o prazo concedido, conforme requerimento de fls. 323/324. Outrossim, apresente a mesma querendo os seus quesitos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029613-3 MARIA NEUSA DE ANDRADE AXIOTIS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 367 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a decisão do agravo de instrumento, conforme traslado de fls. 346/354 e à parte autora sobre fls. 360/362.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030241-8 WAGNER BALBINO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer se o imóvel em questão já foi adjudicado. E, em caso positivo, juntar aos autos a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para se verificar quanto à necessidade de produção de Prova Pericial mencionada pelos Autores, às fls. 436/444.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0007457-0 MACK TRUCKS, INC. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x IND/ COM/ DE FILTROS MACK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, NELSON DE DEUS GAMARRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 93.0006647-1 MARIA DE LOURDES PEREIRA JOVITA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Revogo o despacho de fls. 409 e devolvo à CEF o prazo de dez dias para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 94.0007771-8 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito complementar já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 94.0044901-1 YOLANDA ALBINO DOS SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CUSTODIA BARBOSA CRUZ (Adv. ODERIO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte (ré/União Federal) para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n20 - 98.0016119-8 MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027593-7 DORCELINA MACIEL BAETA NEVES E OUTRO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 295 - Haja vista que a presente execução já foi encerrada pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte da Ré, sendo os autos remetidos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, que ratificou os cálculos apresentados pela CEF, que, ainda, juntou extratos comprovando o crédito e o saque na conta vinculada da parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 295, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028027-2 ANDRE LUIZ GARCIA FERNANDES (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011555-1 LINHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 511,17 em favor da CAIXA SEGURADORA S/A, consoante requerido às fls. 234/235 e o débito no valor de R$ 634,37 em favor da CEF e da EMGEA, conforme requerido às fls. 237/238.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001677-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x TYOCOI COMUNICACAO E MARKETING LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 48 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a localização da parte ré, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade, se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015189-5 NILO PEREIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017409-3 UNACON - UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES (Adv. IVETE BORGES ALVES, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte ré/União Federal para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007976-3 VANESSA MAIA DORIAN GAMA (Adv. DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ) x FUNDACAO FUNRIO- FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE. . Intimada a Impetrante da redistribuição do feito a este Juízo, emende a mesma a Inicial indicando corretamente a Autoridade Pública Federal que deve figurar no pólo passivo da demanda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Forneça, ainda, cópia da Emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 98.0009425-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x SILVANA BARBOSA SESTINE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLI CARVALHO DOS SANTOS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x GALATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA ME (Adv. NILSON RAIMUNDO DA SILVA). . Intime-se a Executada, conforme requer a CEF à fl. 346.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007636-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRESO NUNES DORNELAS. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005069-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLERIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 34.470,28, consoante requerido às fls. 132/134.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005492-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x VERA MARQUES CORNER. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000299/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VERA MARQUES CORNER, objetivando o pagamento do valor de R$ 12.716,98 referente ao Contrato de Financiamento - Recursos do FAT.\r\n\r\nDeterminada a citação, conforme os termos do despacho de fls. 19, resta o réu citado (certidão de fls. 48).\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 50/51 informa que a ré quitou integralmente a dívida cobrada na presente demanda e requer a extinção do feito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.D E C I D O\r\n\r\nHaja vista a celebração de acordo, com o pagamento integral da dívida, conforme o documento de fls. 51, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas já recolhidas. Quanto aos honorários advocatícios estes serão divididos igualmente entre as partes, nos termos do § 2º, do art. 26, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0051499-5 DILSON DO AMARAL GURGEL E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 211 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a obtenção das informações desejadas, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032939-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HAROLDO ANDRADE DE MELO. . Fls. 30 - Defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033143-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HORACIO GRECO FILHO. . Fls. 31 - Defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x EDSON FONTES MENEGUITE. . Fls. 34/35 e 37/38 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar sobre a certidão de fls. 29 verso, no prazo de cinco dias, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008947-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELI DA SILVA LUIZ (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Oficie-se ao órgão pagador conforme requer a Autora às fls. 148/9, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação e, ainda, para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora, devendo o oficio ser instruído com cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 148/9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023273-1 GABRIELA MELLO DE SA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora sobre a contestação e os documentos juntados pela União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006646-0 HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO, CRISTIANE GUARILHA MENDES) x PREGOEIRO DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 040/2008 DIRAC DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) E OUTROS. . De ordem da MM. Juíza, à Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação da Litisconsorte Passiva Necessária, haja vista a informação de fl. 253.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 764909"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "764003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017765-2 BENEDITA MARIA DA SILVA CARLOS (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o art. 5º, § 2º, II a V do Provimento 38 da E. Corregedoria Geral e o Ofício Circular nº 055/2008, intimem-se as partes para que, EM DEZ DIAS, informem se tem interesse no andamento do feito.\r\n\r\n2) Sem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Havendo interesse, concedo o prazo de TRINTA DIAS para que seja promovida a restauração dos autos, na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0049158-6 HELLIETTE SILVA DA PAZ (Adv. EDITE TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o art. 5º, § 2º, II a V do Provimento 38 da E. Corregedoria Geral e o Ofício Circular nº 055/2008, intimem-se as partes para que, EM DEZ DIAS, informem se tem interesse no andamento do feito.\r\n\r\n2) Sem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Havendo interesse, concedo o prazo de TRINTA DIAS para que seja promovida a restauração dos autos, na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0008663-8 SELMA MEDINA QUINTELA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Traslade-se para estes autos cópia da petição de fls. 34 dos autos do embargos 2007.51.01.810645-0 em apenso. \r\n\r\n2-Expeça-se requisitório do valor incontroverso (R$ 4.624,30 - fls. 05/06 dos embargos).\r\n\r\n3-Após o envio, tendo em vista o recurso de apelação interposto nos autos dos referidos embargos, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.531784-3 JOSE LOURIVAL JANUARIO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Torno insubsistente a nomeação do perito indicado às fls. 115.\r\n\r\nDê-se ciência ao mesmo.\r\n\r\nFace ao lapso temporal e à dificuldade em se encontrar o solicitado às fls. 222 e 252, nomeio como perito a Drª Ângela Claudia Cyriaco de Castro, Clínica Geral, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls. 126 e 127.\r\n\r\n5) Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014080-5 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trata-se de ação ordinária originariamente distribuída em 31/07/2001 à 8ª Vara Federal, cujos objetos são a averbação de tempo de serviço do autor JORGE HERDY VIEIRA no período de 15/01/1968 a 30/04/1981 e a expedição de certidão pelo INSS.\r\n\r\nJuntados documentos às fls. 9/56.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 64/65.\r\n\r\nRéplica às fls. 69/72.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, o autor se manifesta às fls. 77/78, requerendo prova testemunhal, enquanto que a União nada requereu.\r\n\r\nÀs fls. 86 o Juízo da 8ª Vara Federal entendeu ser incompetente para a matéria, sendo o feito então redistribuído para esta Vara Federal.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506426-4 LUZENITA PAES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, promova corretamente a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, a citação do INSS, uma vez que a execução contra a Fazenda Pública é na forma do art. 730 e não do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800083-0 NICOLA WILHEIM (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803893-5 JOSE DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Forneça o INSS cópias dos procedimentos administrativos requeridos pelo MPF às fls. 228, alusivos aos benefícios NB 31/14630101 (fls. 26) e 31/77732359-1 (fls. 27).\r\n\r\n2) Com a juntada, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808287-0 LARISSA DE PAIVA MOREIRA CUNHA REP/ P/ ANA CATIA DE PAIVA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x RENATO MOREIRA CUNHA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista ao patrono da parte autora da certidão negativa de fls. 132, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado da autora. \r\n\r\nReitere-se o ofício à CEF de fls. 119, salientando que o eventual bloqueio de numerário é alusivo aos valores depositados a título de PIS e FGTS, conforme requerido pelo MPF às fls. 115.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808505-6 AILTON NASCIMENTO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CENTRALBETON LTDA,requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado AILTON NASCIMENTO, nascido em 25/06/44, CPF 313.663.687-20, ID 1.765 959, no período de 06/10/82 a 30/11/84, 09/09/85 a 05/03/90 e 13/11/98 a 02/03/2000 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 241, 223, 224, 241, 266, 280, 285, 286, 287, 306 e 346.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808830-6 LEUDA DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO) x ROSIVAN AMORIM DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 505/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\na) Declarar a morte presumida do segurado ROSIVAN AMORIN CRUZ, CPF 334.268.213-20, PIS 12334855156, para o efeito do art. 78 da Lei nº 8213/91;\r\n\r\nb) condenar o INSS a registrar a presente decisão em relação ao segurado ROSIVAN AMORIN CRUZ, CPF 334.268.213-20, PIS 12334855156, nascido em 29/7/1969, filho de Adão Alves da Cruz e Maria Belisa Amorim da Cruz;\r\n\r\nc) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a Leuda de Souza Amorim (CPF 020.880.277-00) e aos seus filhos menores Ramon Plinio de Souza Amorim e Karem de Souza Amorim, nos termos do caput do art. 77 da Lei nº 8213/91, com data de início do benefício (DIB) em 4/5/2009 e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 932,27. As parcelas vincendas, caso existam, deverão ser corrigidas pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (29/2/2008, fls. 51), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condenar o INSS em honorários de advogado, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado e o segundo por constarem dois menores entre os beneficiários, além do fato de o ex-segurado não mais estar alimentando sua família desde outubro de 2000, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento ao requerimento do Ministério Público Federal.\r\n\r\nAssim, defiro a tutela requerida pelo Ministério Público Federal para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor de Leuda de Souza Amorim (CPF 020.880.277-00), Ramon Plinio de Souza Amorim e Karem de Souza Amorim, nos termos do caput do art. 77 da Lei nº 8213/91, com data de início do benefício (DIB) em 4/5/2009 e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 932,27. \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808941-4 MILTON DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810539-0 MARLENE HELOISA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Revogo o despacho de fls. 117.\r\n\r\n2-Oficie-se à empresa ALTEC PESQUISA APLICADA INDÚSTRIA LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 034443128-22, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n3-Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810837-8 CICERA MARIA DE SOUSA SILVA E OUTROS (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810945-0 EDNA PINA DIAS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que o INSS aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício do instituidor (fls. 10), bem como condeno o INSS na obrigação de revisar a RMI do benefício da autora (NB 085.638.295-7) com base na revisão do benefício do instituidor. As diferenças são devidas desde 21/11/2002 (prescrição qüinqüenal), até a data de alteração do valor da renda atual da pensão, atualizados Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 22/07/2008 (fls. 27-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813152-2 WALTER SARAIVA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.803696-7 JOSE ANTONIO ROSA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 143/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 50-verso, 17/02/2009), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.804095-8 JOSUE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 102, a qual indicou a impossibilidade de intimação do autor por oficial de justiça, pelo que aquele não compareceu à perícia anteriormente designada, determino que seja o mesmo intimado da nova data da perícia, dia 16 de maio de 2009 às 15:30, na Av. Treze de maio n. 47 sala 1004, por telegrama com aviso de recebimento, ciente também o advogado do autor, através desta publicação, para que o cientifique.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.804371-6 SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 74: Assiste razão à parte autora, eis que os autos foram remetidos ao INSS em 07/04/2009 (fls. 70, verso). \r\n\r\nIsto posto, devolvo à mesma o prazo para interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da apelação de fls. 71/73.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806132-9 VICENTE CAETANO DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Providencie a secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 44/49, tendo em vista que os mesmos são estranhos ao feito e pertencem ao processo 2008.51.01.806562-1.\r\n\r\nCertifique a secretaria, mediante renumeração dos autos e juntada dos documentos desentranhados no processo pertinente.\r\n\r\n2) Expeça-se, junto à APS TIJUCA RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao NB 42 / 1068336053, CPF 980894637-20. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806528-1 EVALDO IGNACIO (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810138-8 JORGE PEDRO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a informação da perita às fls. 105, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810541-2 LIS GONCALVES COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810720-2 FANI RABELO ALVES (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, ANNA CLAUDIA PINGITORE) x OZIAS FRANCISCO ALVES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls 91: Oficiem-se conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810892-9 CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Expeça-se, junto à APS CAMPO GRANDE RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/1018695947, CPF 199.905.537-34. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812728-6 VANESSA DA SILVA LIMA (Adv. ARIANE WALTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813000-5 ARQUILEU PERDOMO DE MORAIS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com DIB em 11/07/84 (fls. 11), com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição (fls. 56/61 e 74/76), pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 37-verso, 04/11/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813492-8 IRENE BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x MARINA DORNELLAS CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 83, devendo a mesma informar o endereço atualizado da 2ª ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se-a.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813496-5 MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813560-0 ROSEMARY SANTOS DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que não há pensionista habilitado ainda, conforme extrato retirado do Plenus, as informações de fls. 47, 86, 130, oficiem-se às empresas FENNIXX VIG E SEG PROFISSIONAL LTDA, ESTRELA AZUL SERV VIGILANCIA SEG , MARAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor MAURICIO COELHO MAGALHÃES, CPF 059012177-48, PIS 12288476372, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813659-7 ANTONIO DA PENHA DE ANDRADE (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Revogo o despacho de fls. 50.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n3-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 41/130291231-0.\r\n\r\n6-Oficie-se à empresa J C ELÉTRICA LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 109368827-00, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n7- Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814110-6 VALLIZETE MORAES (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS MACAE, NB 1424151160, CPF 36019488772.. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.815158-6 CACILDA AQUINO DOS SANTOS (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Revogo o 2º e 3º itens do despacho de fls. 42.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/1370472215.\r\n\r\n5-Oficie-se à empresa LATON CONFECÇÕES LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 042771237-83, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n6-Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815322-4 SUELI MARIA MEDEIROS PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 94, forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores TITOMAT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e WILSON FERREIRA LEIROZ, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados. \r\n\r\nForneça, ainda a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com as empresas acima citadas, além de endereço atualizado das mesmas, cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seus supostos empregadores que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816214-6 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816312-6 BALBINO ANTONIO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Indefiro a produção de prova testemunhal e pericial requerida pela parte autora, tendo em vista a documentação juntada nos autos.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817271-1 LUCIOLA DA COSTA AMARO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Retornem à SEDCP, para cumprir com urgência.\r\n\r\nRetornados, citem-se, devendo o INSS fornecer cópia do processo administrativo.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007326-5 MARIA SOCORRO RODRIGUES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a informação retro, nomeio o perito Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntime a secretaria o perito para que indique data, hora e local da realização da perícia, bem como para ciência do despacho de fls. 61.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.800220-2 WILSON ZEITONE (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801562-2 AMANDIO ALVES PEREIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se, junto à APS SANTA CRUZ RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao NB 42/0791460380. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802072-1 ROSA MARIA DOS SANTOS - ESPÓLIO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I , c/c art. 285-a do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802120-8 MARCO ANTONIO NOGUEIRA PARENTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802124-5 ERACIBER DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802283-3 OLIMPIO MATIAS FILHO (Adv. CRISTIANE LUCIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803294-2 MARIA DO CARMO MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, forneça a parte autora cópia autenticada de toda a documentação profissional, bem como de todos os documentos médicos, do falecido José Vitor de Oliveira.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n5) Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803394-6 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. RENATO DIAS FELIX, ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 15/17 e 23 (cópia da sentença e de despacho do 8o JEF), verifica-se que pretende a parte autora executar pela via ordinária sentença já transitada em julgado proferida no 8o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito ao 8o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813050-5 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x DOCILE ALIMENTOS S/A (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, RENATO HANN, DIOGO MIOTTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 590/600. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803362-4 LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA (Adv. JANIO BELIZARIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LIMGER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n4-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.537273-2 RUI BATISTA PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 212, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808338-2 FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1 - Tendo em vista fls. 33, retornem os autos à SEDCP para alterar o pólo passivo, devendo voltar a constar conforme a inicial (GERENTE EXECUTIVO CENTRO-RJ).\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808438-6 EDNA LEITE BEZERRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813383-0 MARILENE RAPHAEL DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do Impetrante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802264-0 MARIA EULALIA FERNANDES FERRAO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS ILHA DO GOVERNADOR, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE e não à CENTRO.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n4-Cumprido o item 1, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Cumprido o item 2, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n6-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803267-0 PEDRO SALAROLI (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x AUDITOR FISCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807270-4 PRO STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO, LILIAN DE MELO SILVEIRA, JORGE BLOISE, ELIANA JRAIGE) x CONVERSE INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Sendo assim, revogo a liminar de fls. 1588, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se o INPI.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 93.0008268-0 LOURIVAL BEZERRA COSTA (ESPOLIO) (Adv. ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o art. 5º, § 2º, II a V do Provimento 38 da E. Corregedoria Geral e o Ofício Circular nº 055/2008, intimem-se as partes para que, EM DEZ DIAS, informem se tem interesse no andamento do feito.\r\n\r\n2) Sem manifestação, ou caso não haja interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Havendo interesse, concedo o prazo de TRINTA DIAS para que seja promovida a restauração dos autos, na forma dos arts. 1063 a 1069 do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007547-9 MARIA LINA TAVEIRA DA CRUZ (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 503/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a pagar honorários, no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811967-8 JOAQUIM PINTO SALEMA - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 501/502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a pagar honorários, no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810645-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SELMA MEDINA QUINTELA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.802058-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMANN). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 00.0709841-3 IRACY LEITE ARENA (Adv. grijalba scarabel nogueira, RAUL DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n62 - 00.0737590-5 PEDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x JOAO GUTEMBERG CORREA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, LUCIANA REZENDE BARCELOS). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 262:\r\n\r\n“...promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n63 - 00.0925418-8 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA DA SILVA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOÃO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, OAB/RJ 72.866, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 00.0982432-4 ALMYR CORREA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA, WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS,414/415:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n65 - 89.0011510-3 ALBERTO INACIO ATTIE (Adv. AMIR GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n66 - 89.0026570-9 DUMONTINA DA CONCEICAO PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARIANO DA CRUZ, LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHA VES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n67 - 95.0003386-0 MAURILIO ABREU SILVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 263:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n68 - 97.0075021-3 MARIA SALETE DA CONCEICAO STROLEGO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n69 - 2000.51.01.529483-1 ENILSON EZIO GUIMARAES (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.531546-2 HELIO BARBOSA MOREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 263 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 2001.51.01.536733-4 ENILDA MARQUES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n72 - 2002.51.01.514861-6 ANTONIO DA ROCHA SANTIAGO FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 2003.51.01.512220-6 WANTUIL PEREIRA MATTOS (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n74 - 2003.51.01.535461-0 DILZA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.292:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os cálculos, deverá fornecer os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n75 - 2003.51.01.539122-9 MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.133:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n76 - 2004.51.01.506761-3 NAIR DE JESUS LOURENCO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n77 - 2004.51.01.518992-5 OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.191V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n78 - 2004.51.01.534560-1 WANTUIL DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n79 - 2005.51.01.500611-2 EPONINA ALVES VITELLI (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n80 - 2005.51.01.507450-6 ANTONIA IARA PINTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 273: Anote-se.\r\n\r\nCiência ao antigo patrono da revogação tácita do mandato.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. PAULO CÉSAR RICCIO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 58720, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.500002-3 LUIZ DE FRANCA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.84:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n83 - 2006.51.01.500857-5 FATIMA VALERIO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n84 - 2006.51.01.511968-3 ADENILTON SABINO DA SILVA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 326:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por 5 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n85 - 2006.51.01.518140-6 SABLINA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n86 - 2006.51.01.537491-9 SUELI AMORIM DE SOUZA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.175V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n87 - 2007.51.01.810753-2 ADILSON GERALDO LOPES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.132/133:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n88 - 2007.51.01.813036-0 JOSE CLAUDIO LUDIOZA MASCARENHAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 230/231:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n89 - 2007.51.51.077859-1 LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 207:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n90 - 2008.51.01.806130-5 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.66:\r\n\r\n“...À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e tenha vista também dos \r\n\r\ncálculos.”\r\n\r\n91 - 2008.51.01.807517-1 SUELY MATTOSO LEITE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 183:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n92 - 2008.51.01.809546-7 GUSTAVO ADOLFO AMARAL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n93 - 2008.51.01.814354-1 MARIA HORTENCIA CUSTODIO DE QUEIROZ (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.51/52:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n94 - 2008.51.01.814654-2 MARCIO MAGNO SELISTRE DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.97/98:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n95 - 2009.51.01.800672-4 NEWTON COSTA MEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n96 - 2002.51.01.511081-9 GIPSYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x KABKE E PINHEIRO LTDA (Adv. CARLOS MARIO DE ALMEIDA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n97 - 2005.51.01.512657-9 O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO, GIORGIA CRISTIANE PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x WANG CHIN FA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 258/259, TENDO EM VISTA A REGULARIZAÇÃO DOS PATRONOS NO CADASTRO PROCESSUAL:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, expeça-se alvará da 2a. metade do depósito referente aos honorários periciais. \r\n\r\nHavendo impugnação, voltem conclusos.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.805602-0 ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (Adv. JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, GUSTAVO REBELLO HORTA) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA). . REPUBLICAÇÃO DESPACHO DE FLS. 1219:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8)Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9)Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n99 - 99.0000291-1 MARTA FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, FERNANDA RODRIGUES GASPAR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 186 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.526953-1 DAVID DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.83:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n101 - 2002.51.01.500697-4 DANIEL GENAIO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 236:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n102 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 90.0017867-3 SAMUEL JOSE DE MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n104 - 91.0116779-0 BENJAMIM MARIO BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n105 - 92.0018411-1 ORLANDO LISTA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 764003"
                            ],
                            "767545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0003313-0 LIDICE QUADRIO VEIGA E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0015571-5 MOZART CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0022382-6 ADOLFO VAZ FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO, TANIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0001442-0 SEBASTIAO PAES DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0010795-4 YVONNE CAMARA PROVENZANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA, EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 90.0012592-8 EDUARDO DE OLIVEIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0048598-3 MANUEL PINTO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 78 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0048675-0 NILSON ALVES DE LIMA (Adv. RENATO IMBROISI, RENATO IMBROISI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0022791-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE, SUSANNE WOERDENBAG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0126065-0 CREUZA JACINTHA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 88 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0017811-1 MARIA MARCIONILA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 81 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0011972-9 TELMA THEREZA BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0028165-8 MAURO SIMOES LOBATO E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0010708-0 ARMANDO FERREIRA PAULA (Adv. ILSE R. PASSOS MARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0002398-9 NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0014713-2 MOACYR JACYNTHO DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0020263-3 GESSY MARANHAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0005116-5 JERZY GRAF - ESPOLIO (Adv. ANTONIO CHRISTIANO CAVALANTI, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.514608-1 FERNANDO JOSE LEIRAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.510543-9 OLAIR JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 556/565 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\na) condenar o INSS a efetuar a revisão do valor da RMI do benefício NB 104.302.113-0, em nome de OLAIR JACINTO DE OLIVEIRA. Para o cálculo do salário de benefício deverão ser aplicadas as regras do art. 29 da Lei nº 8213/91 (redação original), levando-se em conta os seguintes salários de contribuição, respeitados, se for o caso, os limites máximos previstos na legislação:\r\n\r\nCr$ 81.836,49 - setembro de 1990\r\n\r\nCr$ 3.695.569,19 - novembro de 1992\r\n\r\nCr$ 47.475,35 - outubro de 1990\r\n\r\nCr$ 3.393.588,48 - dezembro de 1992\r\n\r\nCr$ 46.798,74 - novembro de 1990\r\n\r\nCr$ 7.441.990,18 - janeiro de 1993\r\n\r\nCr$ 91.692,61 - dezembro de 1990\r\n\r\nCr$ 7.441.990,18 - fevereiro de 1993\r\n\r\nCr$ 58.009,20 - janeiro de 1991\r\n\r\nCr$ 8.149.991,85 - março de 1993\r\n\r\nCr$ 61.952,55 - fevereiro e 1991\r\n\r\nCr$ 9.624.998,92 - abril de 1993\r\n\r\nCr$ 67.483,20 - março de 1991\r\n\r\nCr$ 19.775.998,24 - maio de 1993\r\n\r\nCr$ 75.231,80 - abril de 1991\r\n\r\nCr$ 20.126.973,86 - junho de 1993\r\n\r\nCr$ 108.755,80 - julho de 1991\r\n\r\nCr$ 28.533.981,23 - julho de 1993\r\n\r\nCr$ 243.814,00 - agosto de 1991\r\n\r\nCR$ 34.272,94 - agosto de 1993 cruzeiro real\r\n\r\nCr$ 142.077,60 - setembro de 1991\r\n\r\nCR$ 116.174,92 - outubro de 1993\r\n\r\nCr$ 188.626,20 - outubro de 1991\r\n\r\nCR$ 87.546,89 - novembro de 1993\r\n\r\nCr$ 408.158,65 - janeiro de 1992\r\n\r\nCR$ 112.329,81 - dezembro de 1993\r\n\r\nCr$ 868.388,74 - março de 1992\r\n\r\n438,43 URV (moeda nova) - janeiro de 1994\r\n\r\nCr$ 503.585,00 - maio de 1992\r\n\r\n444,37 - fevereiro de 1994\r\n\r\nCr$ 3.781.499,00 - agosto de 1992\r\n\r\n931,13 URV - abril de 1994\r\n\r\nCr$ 1.210.899,29 - setembro de 1992\r\n\r\n665,08 URV - maio de 1994\r\n\r\nCr$ 5.731.471,63 - outubro de 1992\r\n\r\n684,99 URV - junho de 1994\r\n\r\nO percentual incidente sobre o salário de benefício será de 88% (oitenta e oito por cento). O resultado desta operação será o novo valor da RMI do benefício.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor, decorrentes do novo valor da RMI, desde a DIB (1o/7/1994) até a implantação da nova renda mensal atual, descontadas as parcelas já recebidas (valores mínimos) com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 25, em 1o/8/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS, no termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das diferenças apuradas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o fato de o autor ter direito a uma RMI de valor maior do que o original, concedido pelo mínimo, tendo requerido o beneficio em janeiro de 1997; o segundo, é que o autor requereu a revisão do benefício em janeiro de 1999 (fls. 121), portanto há mais de 10 anos, já tendo esperado demais pela merecida revisão.\r\n\r\nSendo assim, defiro a tutela requerida e determino ao INSS efetuar a revisão do valor da renda atual do benefício NB 104.302.113-0, em nome de OLAIR JACINTO DE OLIVEIRA, com base em revisão do valor da RMI. Para o cálculo do salário de benefício desta primeira revisão (valor da RMI) deverão ser aplicadas as regras do art. 29 da Lei nº 8213/91 (redação original), levando-se em conta os salários de contribuição acima especificados. O percentual incidente sobre o salário de benefício será de 88% (oitenta e oito por cento). O valor resultante deverá ser atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social até a data do cumprimento dessa decisão, implantando-se o novo valor da renda atual.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.530710-3 OLGA LORENZO SARAIVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 525/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder a OLGA LORENZO SARAIVA, CPF 051.643.797-87 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 23/10/2003, tempo de serviço de 31 anos, 9 meses e 16 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91.;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (6/2/2004 fls. 64/65), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519734-3 SYLMA RODRIGUES VIEGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500781-9 DOLERICIA MARIA DA CONCEICAO CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 87 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813485-7 FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 530/539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES, CPF no. 404.149.497-49, com DIB em 25/09/2006,e RMI de acordo com as regras da Lei 9876, de 26/11/1999 e levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 36/37 e de fls. 49/50 com tempo de contribuição de 34 anos e 15 dias. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES, CPF no. 404.149.497-49, com DIB em 25/09/2006 e RMI de acordo com as regras da Lei 9876, de 26/11/1999, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 36/37 e de fls. 49/50, com tempo de contribuição de 34 anos e 15 dias. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a DIB (25/09/2006), com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficio previdenciário e juros de 12% ano, desde a citação (06/05/2008 - fls. 119 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.800272-6 TARCISO JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 515/524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) declarar que o tempo de serviço do autor na data de entrada do requerimento (DER) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, isto é, 23/8/2004, é de 32 anos, 1 mês e 20 dias;\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional TARCISO JOSÉ PEREIRA VILLELA, CPF 094.168.037-15, com data de início do benefício (DIB) em 23/8/2004 e tempo de serviço de 32 anos, 1 mês e 20 dias. \r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99 (art. 3o).\r\n\r\nOs salários de contribuição abrangerão o período e julho de 1994 a julho de 2007. Os valores serão, de julho de 1994 a dezembro de 1995 aqueles de fls. 153, respeitados os limite máximos previstos em lei; de janeiro de 1996 a novembro de 1996, último mês do contrato de trabalho com a VEPLAN S/A (fls. 168), deverá ser, mês a mês, exatamente o valor da última remuneração recebida e registrada (R$ 2.908,00), referente ao mês de dezembro de 1995, respeitados os limite máximos previstos em lei; de janeiro de 1997 a julho de 1999 (que engloba dois períodos) serão os valores constantes da coluna SALÁRIO DEVIDO do documento de fls. 102, respeitados os limite máximos previstos em lei; de agosto de 1999 a janeiro de 2001 os valores constantes de fls. 154, respeitados os limite máximos previstos em lei; de maio de 2003 a maio de 2004 os valores constantes de fls. 191, coluna “Sal. Contribuição”, respeitados os limite máximos previstos em lei; em junho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 121); em julho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 126).\r\n\r\nc) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a data da implantação do benefício, com juros de 12% ao ano contados de 15/4/2008 (fls. 134v).\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2004, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional TARCISO JOSÉ PEREIRA VILLELA, CPF 094.168.037-15, com data de início do benefício (DIB) em 23/8/2004 e tempo de serviço de 32 anos, 1 mês e 20 dias. O cálculo da renda mensal inicial (RMI) levará em conta o disposto na Lei nº 9876/99 (art. 3o).\r\n\r\nOs salários de contribuição abrangerão o período e julho de 1994 a julho de 2007. Os valores serão, de julho de 1994 a dezembro de 1995 aqueles de fls. 153, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de janeiro de 1996 a novembro de 1996, último mês do contrato de trabalho com a VEPLAN S/A (fls. 168), deverão ser, mês a mês, exatamente o valor da última remuneração recebida e registrada (R$ 2.908,00), referente ao mês de dezembro de 1995, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de janeiro de 1997 a julho de 1999 (que engloba dois períodos) serão os valores constantes da coluna SALÁRIO DEVIDO do documento de fls. 102, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de agosto de 1999 a janeiro de 2001 os valores constantes de fls. 154, respeitados os limite máximos previstos em lei; os de maio de 2003 a maio de 2004 os valores constantes de fls. 191, coluna “Sal. Contribuição”, respeitados os limite máximos previstos em lei; em junho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 121); em julho de 2004 o valor será de R$ 550,00 (fls. 126).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.801690-7 IVANIL BASTOS LEIROZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 548/555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811200-3 JOSE FERREIRA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 540/541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 85.751.700/7, com DIB em 28 de abril de 1990 com base nos salários de contribuição de fls. 15, de acordo com o art. 144 da Lei 8213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal (12 de agosto de 2003), atualizadas pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (19/08/2008 - fls. 19 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811381-0 OLINDA BARBOSA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 542/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.523965-0 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE COLONIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ERVATEIRA FOLETTO IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ARLINDO TONETTO QUERUZ, ANTÔNIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ, ADRIANE HANKE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 91 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.524212-4 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x SHARP ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.514466-0 GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ALBION LABORATORIES INC (Adv. OFELIA BULHOES P. P. NEVES, JOSÉ CARLOS WAHLE, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 76 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.523416-8 STERLING LAKE INVESTMENTS LTD E OUTRO (Adv. RENATA PASSARELLA, ALLESANDRA HELENA NEVES, JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x VIS CONSULTORIA MARKETING COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.538119-4 BIOGEN INC/ (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANA PAULA SILVA JARDIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 68 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522247-7 BARION CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x JORGE EDUARDO HIGGINS (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807263-7 EDITORA O DIA S/A (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES, RENATA HOHL). . \r\n\r\nRepublique-se a decisão retro por erro material:\r\n\r\n1)Renumerem-se os presentes autos a partir de fls. 391, certificando-se.\r\n\r\nFls. 341: requer a autor a produção de prova documental superveniente, bem como de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nFls. 342: a empresa ré requer prova pericial contábil e prova documental suplementar e prova testemunhal.\r\n\r\nÀs fls. 344 já decidido quanto às provas suscitadas. \r\n\r\nJá deferida a produção de prova documental suplementar à todas as partes(fls. 350).\r\n\r\nReconsidero, em parte , a decisão de fls. 344.\r\n\r\nDesigno audiência para dia 27/8/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nForneçam as partes o rol de testemunhas, em dez dias.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.512699-6 ALEXANDRE JOSE PINTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.540906-4 ROSA NUNES SEIXAS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530670-7 JORGE WILSON DOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 86 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800157-2 VERONICA CARMEN ODEH (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 92 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805132-0 LUZIA AMBROSIO CREVELARIO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810602-3 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 91.0017893-4 DAGMAR LUZ MELIBEU (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 89 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 91.0049659-6 LOURDES MARIA CACILIA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, GISELE HELT VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 91.0126068-5 JOAERNE DE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 94.0013547-5 JOAO MAROCHI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 95.0015054-9 NILCELIA ROCHA PEREIRA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508363-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SILVINO DA SILVA ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 570/571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 62/70 dos presentes autos, no valor de R$ 9.227,30 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805555-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANNETTA TRAMPUS GIANCRISTOFARO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 566/567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 59/69, no valor de R$ 114.952,01 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808343-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x REYNALDO ROMERO VALLE (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 48/53 dos presentes autos, no valor de R$ 272.065,28 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.806451-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 26/31 dos presentes autos, no valor de R$ 16.335,29 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.806597-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DARLETE LOUZADA GONZALEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 39/42 dos presentes autos, no valor de R$ 11.922,24 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.806997-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x WALMIR DA SILVA DUTRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 78, dos presentes autos, no valor de R$ 11.175,32, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801935-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 512/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 262/268 dos autos principais, no valor de R$ 183.617,32 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.802227-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 569 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 06/11 dos presentes autos, no valor de R$ 786.965,16 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a parte embargada em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 767545"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 10/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0162157-2 CARLOS DONATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX). . \r\n\r\n(...) Tendo em vista que já houve o pagamento integral do precatório em apenso, conforme consulta retro, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 91.0007345-8 MARIA MAGDALENA CARVALHO MEDRONHO x NORMA CARVALHO MEDRONHO (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 181/ss: Dê-se vista para a parte autora, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0115150-9 ARIVALDETE SILVA E OUTRO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO, IRANAH DA S. L. DOS S. SOUZA, SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES) x LUCIA APARECIDA DA COSTA (Adv. GERSON FASTOVSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls.257: Defiro a prorrogação do prazo requerido pelo advogado DR. CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHÃES - OAB/RJ nº 80.783, no prazo de 10 (dez) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0001415-2 VIVIENE PEREIRA x FRANCISCO FERNANDO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 99.0009298-8 AURENIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 151/154 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo apenas o INSS pagar à autora AURENIR ANTONIO DA SILVA metade do valor de 1 salário mínimo e à autora ALDAIR ANTONIO DA SILVA a outra metade do salário mínimo, conforme fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0026518-1 ANGELINA PERINI GAMA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) à mencionada autora (REGINA MARIA VANNI)a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.526290-1 JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536558-1 FRANCESCANTONIO MEGA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)à parte autora pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511469-7 ALEX CAMPOS BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813465-1 LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 147/149, interposto pela parte autora, por não se tratar da hipótese prevista no art. 500 do CPC.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801618-0 AUREA SANTOS DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.806791-5 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807869-0 BENEDITO NASCIMENTO (Adv. DANIELA ALVES GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810569-2 RONILDO JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812171-5 MAURICIO CAMPOS PACHE (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813160-5 RONALDO REBELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.814353-0 ANDREIA DA CRUZ DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816011-3 JOSE GARCIA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.816111-7 LEONAM DE MELO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803641-8 MARLENE MACEDO REBELLO (Adv. SOLANGE DOS SANTOS LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (Adv. AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Intime-se a Empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800454-8 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x HOBAS ENGINEERING + ROHRE AG E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, TATIANA CHAVES DE SA, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 136/141 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808738-7 GLAXOSMITHKLINE ARGENTINA S.A. (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES) x KLEY HERTZ S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). . Recebo a apelação de fls. 371/439 e 441/446 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813283-6 DMV BRASIL EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . (...)dê-se vista as partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.805560-3 OBCURSO CURSOS ESPECIAIS S/C (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT) x BRASILIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - Dê-se vista para a empresa autora sobre os documentos de fls. 441/444.\r\n\r\nApós nova publicação, dê-se vista para a empresa ré sobre fls. 449/525, 531/544 e 547.\r\n\r\nII - Sem prejuízo e em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas Maria Lúcia Del Fiacco, Ilza Helena de Borja e Zélio Maia da Rocha, bem como para que seja colhido o depoimento pessoal de Flávio Augusto Bonfá, Ernani Filgueiras Pimentel e de José Wilson Granjeiro, devendo a parte ré fornecer as cópias necessárias à instrução.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537652-7 IZAU PEREIRA BORGES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTROS. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo duas cópias da petição inicial, acompanhada de todos os documentos que a instruem, para servirem de contrafé.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810300-9 JULIETA JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 93.0009596-0 MARIO PARPAGNOLLI (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, MARCIO JOSE FERREIRA, BIANCA PORTO DA SILVA HISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Defiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0987137-3 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos sucessores supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n30 - 90.0051503-3 JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Considerando que a contadoria judicial, a fls. 187 ratificou os cálculos de fls. 173/174,tomo por correta a mencionada conta, tendo em vista que aferida em consonância com o julgado nestes autos.\r\n\r\nDA CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS JUDICIAIS\r\n\r\nConforme diversos precedentes desta Corte, os cálculos elaborados pela contadoria judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Em tal sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FGTS - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - INSTRUÇÃO DEFICIENE DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.\r\n\r\nI - Não sendo o juiz um especialista em cálculos é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do juízo para que, com base me parecer proferido por um experto, possa o julgador formar o seu convencimento.\r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que ais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais.\r\n\r\nIII - a impugnação aos cálculos tem de se feita analiticamente, demonstrando a apelante, parcela por parcela, eventuais correções. A apelante não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pelo contador judicial, razão pela qual impõe-se a manutenção a sentença. (...).” (TRF da 2ª Região, AC 343496, Quinta Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 01/04/2005, p. 260).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\r\n\r\n1.O juiz pode, e deve, se valer do auxílio da contadoria judicial, levando-se em conta a sua competência e imparcialidade, para solucionar dúvida em relação às contas apresentadas pelas partes, não ficando adstrito aos cálculos por elas apresentados. Precedente desta Corte. (...).” (TRF da 2ª Região, EDAC 243887, Terceira Turma, Rel. Juiz Paulo Barata, DJ de 08/03/2005, p. 234).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE\r\n\r\nO INSS, apesar de intimado, deixou de comprovar, na oportunidade, o devido pagamento administrativo das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nAos cálculos da Contadoria Judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na r. sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito. (...).” (TRF da 2ª Região, AC 274055, Terceira Turma, Rel. Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, Dj de 03/01/2005, p. 19).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ACERCA DOS CÁLCULOS DE FLS. 54/60 QUE FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..\r\n\r\nI - Embora o INSS alegue a existência de excesso de execução em relação ao Embargado Wladevino Gomes da Silveira e outro, não logrou comprovar o erro de cálculo aponado, tendo a Contadoria do juízo esclarecido , através da informação de fl. 69, que a inclusão dos expurgos inflacionários decorreu da determinação contida no próprio título executivo judicial, não tendo sido aplicada a Súmula 260/TFR.\r\n\r\nII - cumpre assinalar que os cálculos elaborados pela contadoria Judicial merecem credibilidade na medida em que são pautados nas diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria;\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, porém improvido.” (TRF da 2ª Região, Quarta Turma, AC 275512, Rel. Juiz Arnaldo Lima, Dj de 03/06/2004, p. 288).\r\n\r\nUltrapassado o prazo para recurso desta decisão, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Manifeste-se o Sr. Advogado da parte autora sobre a pesquisa de fls.207/213, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.536887-9 SEVERINO CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.538715-1 MARIA DAS DORES RODRIGUES BORGES (Adv. ELIAS JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.503775-2 REGINA CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.011005-7 GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.528915-4 JORCELINA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.534867-5 LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.500851-0 NEIRIMAR LIBERATO MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527111-7 LUIZ MARQUES DE ARAUJO FILHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518813-9 WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.804357-1 RONALDO DE FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nApós a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo próprio autor.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802015-0 MANOELINA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA Autora deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual (contas de luz, gás, telefone ou água).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803563-3 ORLANDO BELITARDO DE BRITO E OUTROS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a identidade e o CPF da autora GILZA BELITARDO BRITO.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 98.0027813-3 ALDEZUITA BORGES CARDOSO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.813165-0 ALMIR DIAS BASTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO -NORTE-DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817259-0 MARISA DE OLIVEIRA NUNES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 144/146 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 96.0015737-5 MISAEL MAYRINK DE ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802214-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x NERCILIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII - Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 00.0928468-0 ELADIO DA PAZ FERREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 88.0023425-9 DAVI CORREA DA SILVA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 90.0002869-8 PAULO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x IRES MANHAES E SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a litisconsorte ativa IRES MANHÃES E SILVA, por meio de sua advogada, Drª. Maria de Lourdes Souza - OAB/RJ nº. 94.039, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.529140-4 TARCIZIO LUIS DE SOUSA (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518477-8 CESAR CHASCO FAULHABER (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518800-0 ALBERTINA DE OLIVEIRA DION (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA ELENA HORTENCIA NUNEZ DE DION (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Sobre fls. 123/201, dê-se vista a segunda ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537914-0 WILSON ELIAS JUNIOR (Adv. ORLANDO CARDOSO DE MELO, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805023-6 JUDSON XAVIER (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 362/364, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813182-0 TERESA GONÇELAVES CORREIA (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 05 de junho de 2009, às 15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802807-7 PERFECTO LUIS NARINO IGLESIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 244/297, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813521-0 MIRTES MARIA CARVALHO RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 50/73, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814108-8 MANOEL CORTICAMPO SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls.130, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814550-1 CLAIMEN CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 05 de junho de 2009, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816113-0 LEDA ANGELO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 05 de junho de 2009, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816244-4 MARIA ELIZABETE DA SILVA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 05 de junho de 2009, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043057-8 JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 29 de maio de 2009, às 12:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800349-8 MARIA JOSE SANTANA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 05 de junho de 2009, às 14:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.800658-0 MARIO ASSAD MOHAMED (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801848-9 ELIANE DA SILVA DUARTE PIMENTEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 29 de maio de 2009, às 12:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.802108-7 JOAQUIM JOAO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 94.0011155-0 FERNANDO RODRIGUES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO, JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA, MANOEL CONSTANCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 767205"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0432865-5 JOSE CARLOS MEIRA COELHO-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 42 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. 814, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme fls. 812, item 2, parte final.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0014195-8 WILLIAN RODRIGUES LAUREANO (Adv. HERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls. 100 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0127878-9 MANUEL HENRIQUE DA SILVA (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 145/146 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar a autuação conforme decisão de fls. 165/168. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0014888-9 SADAO TAKAMOTO (Adv. JOEL SAVEDRA, MARIA DO SOCORRO J. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 97.0010174-6 MARLI PERES BORSOI (Adv. HENRIQUE CORREA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Recebo a apelação da FUNCEF (fls.331/335 e 344/345), nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.533529-9 JAIR DE OLIVEIRA REIS (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 391/403 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, e a rever e reajustar o aludido benefício, nos moldes da Súmula n. 29 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, até a implantação do Plano de Benefícios, com a edição do Decreto n. 357, de 07/12/91 e, após, com base nos critérios e índices previstos nas Leis 8.213, de 24/07/91, 8.542, de 23/12/92, 8.700, de 27/08/93, 8.880, de 27/05/94, 9.032, de 28/04/95, 9.711, de 20/11/98 - que consolidou as Medidas Provisórias 1.415, de 20/04/96, 1.463, de 29/05/96 e 1.663, de 28/05/98, e reedições, conforme as suas respectivas vigências, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 48 e diante dos documentos apresentados às fls. 08 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527701-6 EDINA CRUZ MACHADO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500003-5 ANTONIO PACHECO MEIRELES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518151-0 ANTONIO CARLOS MOREIRA MARTINS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 34/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 02 de junho de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados às fls. 11 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042228-7 LUIZ RICARDO DE ASSUMPÇAO PIMENTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 89/91 - A decisão de antecipação de tutela deferida às fls. 79, 1o. parágrafo e item “a” determinou a implantação do benefício de auxílio-doença a partir de novembro de 2008, o que restou cumprido pelo INSS, conforme fls. 84/87.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF- 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810088-4 MARIA ROSA MACHADO MOTTA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 127/128 - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e designo o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas arroladas às 128 comparecer à audiência independentemente de intimação, conforme fls. 127.\r\n\r\n2 - Defiro, ainda, a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 127, 1ª parte, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810171-2 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810738-6 SOLANGE DA SILVEIRA BRITO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810957-7 VALDEMIR SILVA DE MORAES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813357-9 CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813380-4 BIANCA FRAGA TONINI (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.800343-3 NILO CESAR ZANGEROLAME (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR, FRANCISCO SERGIO ZANGEROLAME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.801669-5 DOLORES SOARES ARAUJO (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.802735-8 JORGINETE SIMOES DA SILVA (Adv. ELIANI ESPINDOLA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802803-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803837-0 IVONE MARCOLINO RODRIGUES (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.804109-4 VIVIANNE GERTRUDES JAKOB MARYNOWER (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 115/128.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.804377-7 JOSE TEDIN PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804474-5 PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804594-4 SERGIO GONCALVES CORREA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804714-0 TANIA CELESTE LIMA GUERRIEN (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 484/491 . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 30 de abril de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J. e art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805406-4 VALDECI DE LIMA PANTALEAO (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, ALTAMIRO ARÃO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805825-2 JOAO ALBERTO OLIVEIRA GOMES (Adv. GISELE BORGES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806095-7 FELIPE DUARTE GONZALEZ NETO E OUTRO (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806215-2 SEBASTIANA DA SILVA CUNHA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806224-3 EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR x FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810449-3 ANTONIO MANOEL XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811424-3 ANDREA DE FATIMA TEIXEIRA VIEIRA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811838-8 GESSY PEREIRA GUERRA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811985-0 KAMILA PEREIRA DA SILVA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813506-4 LUCI RODRIGUES GUSMAO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 139/141 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813660-3 DEO ROBERTO SALGUEIRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815157-4 LUCIA MAURA FERREIRA NUNES (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816025-3 LEA COELHO DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 25/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida, e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.816109-9 ANTONIA BRAGA TAVARES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816207-9 JORGE LUIS BLOIS (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls.46, por falta de amparo legal, devendo ser observado o contido nos artigos 178 e 184, parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.817313-2 JOSE GUIDINELE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 15/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 10 de dezembro de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.008389-1 LUCIENE SILVINA VIEIRA AMARO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.014281-0 SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802022-8 JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802028-9 LAZARO LAURINDO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.802042-3 FRANCISCO OZANA PEREIRA LIMA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802128-2 NEYDE GONÇALVES DIAS RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o Réu ainda não foi citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 98.0030019-8 THEREZINHA MAGALHAES ANGUIANO GARCIA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls.369 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.367.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 99.0006097-0 EMANOEL DA SILVA REGO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls.164/171 - Diga o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.507446-4 JOSE AUGUSTO SARTORI LOYOLA BRANDAO (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 166 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que o Impetrante não é beneficiário da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537543-2 WILSON QUIRINO SIMAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 135/138 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800615-6 MARIA GEORGINA TELLES GOMES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a Impetrante no pagamento das custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805334-1 GILBERTO SANTOS DE FRANCA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 145/150 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, para determinar que os descontos efetuados pelo INSS sejam mantidos, mas sem acarretar a redução do benefício previdenciário em tela a valor mensal inferior a um salário mínimo e respeitando o limite máximo de 30% fixado no art. 154, §3º do Decreto n. 3.048/99, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810572-9 EDSON DA COSTA AMARO (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 162/168 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813220-4 ELISEU ALBERTO CARDOSO NOGUEIRA (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecida a aposentadoria por invalidez do Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (07/12/2007), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813472-9 LUIS AFONSO DA ROCHA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 154/161 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800342-1 FRANCISCO JOSE DO AMARAL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.801723-7 FLAVIO CRETARO DA LUZ (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Nos moldes do art. 463, I do CPC, corrijo de ofício a inexatidão material contida na sentença de fls. 149/154, para que passe a constar das fls. 149, penúltimo parágrafo e 154, 2º parágrafo, o abaixo transcrito, mantido o julgado inalterado nos demais pontos:\r\n\r\n“Junta procuração e documentos e requer a gratuidade de justiça às fls. 09/15”\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, deferindo a parte autora a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº1.060/50”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.801723-7 FLAVIO CRETARO DA LUZ (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 478/483 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.804105-7 MARCIA CRISTINA CAETANO DA SILVA (Adv. MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). REGISTRO NR. decisão FOLHA 111/112 . Assim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos Federais de São João de Meriti. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810183-2 LUIZ CARLOS JARMOUCH (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 8/14 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (18/07/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, observada a ressalva contida no último parágrafo do parecer do Ministério Público Federal de fls. 184/186, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.810873-5 DENISE ORTIZ MONTEIRO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 01/07 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (06/08/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, ressalvado ao INSS o direito de dar continuidade às apurações cabíveis, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.811567-3 JOAO JOAQUIM DE SIQUEIRA (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. FOLHA 106/109 . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814538-0 LUIZ CLAUDIO MARTINS PENEDO (Adv. JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR, RODRIGO LIMA PESSOA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 496/498 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803392-2 FABIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL INSS DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Diante da certidão de fls. 145, forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria os itens 2 e 3 do despacho de fls. 144.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.805482-9 FERNANDO ANKIRES ANDRADE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 28, 2o. parágrafo e torno sem efeito os atos dele decorrentes.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do artigo 632 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.812787-0 VILMA ARAUJO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x LENICE PONTES BARBOSA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, em relação à Justificante e à 2ªRé Lenice Pontes Barbosa (fls. 07 e 106).\r\n\r\n2 - Fls. 105 - Anote-se.\r\n\r\n3 - Designo como nova data para realização da audiência o dia 16/06/09, às 15:00 horas, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência acima mencionada independentemente de intimação (fls. 04, 4o. parágrafo).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523586-2 MARIA AUGUSTA DA COSTA ALVES SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n4 - Remetam-se os autos à SEDCP pra retificação da autuação para ação ordinária, tendo em vista o valor atribuído à presente causa e o disposto no art. 275, I do C.P.C..\r\n\r\n5 - Cite(m)-se.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 97.0110765-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x MOACYR FERREIRA SIMOES E OUTRO (Adv. JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 492/495 . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido referente ao Embargado Moacyr Ferreira Simões, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil; e \r\n\r\n2 - julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 6.105,80, em 07/01/09, em relação ao Embargado Orlando Miguel da Silva, conforme cálculos de fls. 91/93, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.535796-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VERA LUCIA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x JONESMAR SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . Tendo em vista o constante das fls.140, 143, 144 e 145, republique-se a parte dispositiva da sentença, a seguir transcrita:\r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o valor da execução em R$ 77.949,84 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), data-base julho/04. Condeno os sucessores do autor, ante a expressiva diferença entre o valor apresentado (R$ 1.507.408,42, fls. 51) e o ora fixado, a pagar ao INSS, a título de verba honorária, 10% sobre o valor ora atribuído à execução. \r\n\r\nImplante o INSS, em 30 dias, a pensão em favor da companheira do falecido autor, Sra. Vera Lucia Rodrigues.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.”\r\n\r\n72 - 2007.51.01.808403-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x ROBERTO DE OLIVEIRA STRZODA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 151/153 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 199.385,11, em março de 2007, referente aos atrasados dos meses de novembro de 1998 até outubro de 2006, conforme cálculos do INSS de fls. 09/13.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 10 dos autos principais, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 767558"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, FERNANDA LEITE DE ASSUNCAO, ANDRE PORTO DOS SANTOS, ASSER ALVES CORREA) x PAULO GOMES ANDRE (Adv. ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR) x CARLOS OSTERNACK (Adv. MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO) x VICENTE SEGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT) x LUIS CARLOS SPINELLI (Adv. LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA) x MARISA MORENO BONORA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, STEFANIE MORENO BONORA GOMES DE CARVALHO, MARISI RODRIGUES DA SILVA) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (Adv. LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO O PRAZO LEGAL DE RECURSO PARA A DEFESA DE PAULO GOMES ANDRÉ : \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nFinalmente, ante a tudo que restou exposto e mais o que dos autos consta,\r\n\r\nI- JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, ABSOLVER, como absolvo, todos os acusados da imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal, e\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR, como condeno, JORGE ROBERTO TORRES CORREA, VICTOR HUGO DOS SANTOS, MARISA MORENO BONORA, CARLOS OSTERNACK e LUIZ CARLOS SPINELLI, nas sanções do art. 318 do Código Penal, e\r\n\r\nIII- JULGO PROCEDENTE o pedido, desta feita na forma de emendatio libelli nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para CONDENAR, como condeno, PAULO GOMES ANDRÉ e VICENTE SEGLIA, nas penas dos art. 299 c/c art. 71 e art. 334 c/c art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS\r\n\r\nDOS AUDITORES FISCAIS\r\n\r\nApesar de todos os Auditores fiscais neste caso terem agido com grave violação do dever funcional inerente ao cargo, as condutas não podem ser igualadas para fins de aplicação da pena.\r\n\r\nDo que se percebeu pela fundamentação, pode-se identificar com precisão alguns níveis de intensidade de atuação entre os Auditores, a saber: o atuar doloso de maior vulto coube ao acusado JORGE ROBERTO, que chancelou a fraude através da promoção do desembaraço aduaneiro em 83 (oitenta e três) vezes; já o acusado VICTOR HUGO atuou em 28 (vinte e oito) oportunidades; a acusada MARISA em 16 (dezesseis); o acusado CARLOS em 05 (cinco) e, por fim, o acusado LUIZ também em 05 (cinco) oportunidades.\r\n\r\nAssim, podemos agrupar em um mesmo patamar de menor atuação os três últimos acusados mencionados, já que, apresentando os acusados LUIZ e CARLOS o mesmo número de despachos e contando a acusada MARISA com circunstâncias pessoais amenizadores de sua conduta, como afirmado em sede de fundamentação de sua conduta, faz com que seja igualada aos outros dois para fins de aplicação da pena.\r\n\r\nEm outra escala situam-se os acusados JORGE e VICTOR HUGO, ambos merecedores de maior sanção, este um pouco menos que aquele, mas ambos com desvaloração da conduta mais acentuado.\r\n\r\nNo tocante aos acusados empresários, os importadores que deflagraram a fraude, exatamente pelo mesmo motivo, ou seja, maiores ou menor atuação, devem ser condenados a penas desiguais, a maior para o acusado VICENTE que promoveu a importação fraudulenta em 103 (cento e três) oportunidades e pena menor para o acusado PAULO pelas 34 (trinta e quatro) vezes em que atuou.\r\n\r\nDA INAPLICABILIDADE DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL\r\n\r\nEm que pese os acusados neste caso não contarem com antecedentes criminais e com ausência de primariedade, não se pode olvidar que estas circunstâncias pessoais nem sempre levam a aplicação da pena mínima.\r\n\r\nNo caso específico dos acusados importadores, VICENTE e PAULO, a aplicação da pena mínima levaria uma grande injustiça além de uma gritante iniqüidade.\r\n\r\nSuponhamos que um cidadão qualquer é condenado em caráter definitivo por lesões corporais culposas e algum tempo depois ao retornar de uma viagem ao exterior é surpreendido na prática de descaminho porque trazia consigo equipamentos eletrônicos não declarados e de valor superior ao permitido, fato pelo qual veio a ser condenado pela prática de descaminho a uma pena superior a mínima legal porque pesava contra si uma condenação transitada em julgado.\r\n\r\nEm um contexto dessa ordem, uma eventual condenação dos importadores neste caso a pena mínima levaria a uma revoltante iniquidade, uma vez que para o viajante o fato descaminho representa um episódio isolado em sua vida e sem qualquer caráter de habitualidade, enquanto no caso dos importadores nesta ação que promoveram, o primeiro 103 (cento e três) importações fraudulentas já o segundo 34 (trinta e quatro), se pretender que estes profissionais do crime venham a ser apenados com pena mínima, é anti-isonômico, ininteligível e injusto, o que deve ser evitado pelo Estado-Juiz.\r\n\r\nA aplicação da pena mínima nesta seara chega a ser inconstitucional em se analisando a questão sob o prisma do princípio da isonomia, já que tratar igualmente os desiguais e desconhecer o verdadeiro alcance do princípio que consiste em tratar desigualmente os desiguais na justa medida em que se desigualam. \r\n\r\nAos acusados importadores deve ser aplicada uma pena que sobretudo responda a sociedade e não propague ou difunda a sensação de impunidade, essa mesma sociedade que é sem dúvidas a maior prejudicada pela profissionalização deste tipo de conduta, e não a conduta do viajante que adquiriu alguns produtos eletrônicos para o seu uso pessoal, não é esta a justiça que o povo clama e que atende aos anseios de evolução. \r\n\r\nNão se pode ainda confundir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, artifício legal de política criminal que deve ser apreciado em momento posterior. O desvalor da conduta deve sim ser sancionado na primeira fase do processo de aplicação da pena, ficando para a fase final se aferir o número de vezes em que houve a repetição da conduta criminosa para fins de se eleger o percentual de acréscimo da pena.\r\n\r\nPor estas razões e porque alguns do acusados apresentaram conduta social indesejada, personalidade voltada para o crime e motivação egoísta para a prática do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, devem ter a pena base fixada acima do mínimo legal, como se vera a seguir.\r\n\r\nEis alguns julgados que respaldam estas assertivas, verbis:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA.\r\n\r\nA primariedade e os bons antecedentes não vinculam o\r\n\r\nmagistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras\r\n\r\ncircunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao\r\n\r\nréu. A sentença encontra-se bem fundamentada para exacerbar a\r\n\r\nreprimenda, demonstrando a plena convicção do juiz.\r\n\r\nHabeas corpus indeferido.\r\n\r\n(Acórdão- Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: HC - HABEAS CORPUSProcesso: 82445 UF: PE - PERNAMBUCO - Data da decisão: Documento: Fonte: DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00466 - Relator(a) : ELLEN GRACIE - Descrição : Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69141 (RTJ-142/865), HC-76555)\r\n\r\nEMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. \"HABEAS CORPUS\". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. PROVA: EXAME.\r\n\r\nI. - A inepcia da denuncia há que ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão.\r\n\r\nII. - Inocorrencia de circunstancia que evidenciasse a necessidade de ser o paciente submetido a exame de dependência de uso de tóxico, mesmo porque a defesa não requereu o exame no momento processual adequado.\r\n\r\nIII. - Pena-base e pena concreta fixadas com observância das disposições legais pertinentes.\r\n\r\nIV. - O fato de ser o réu primario e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base n. art. 59 do Cod. Penal, fixe a pena-base acima do minimo legal.\r\n\r\nV. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do \"habeas corpus\".\r\n\r\nVI. - H.C. indeferido.\r\n\r\n(Acórdão - STF - HC - 72685 UF: MG - MINAS GERAIS - Fonte DJ 02-02-1996 PP-00851 EMENT VOL-01814-01 PP-00090 - Relator(a) CARLOS VELLOSO- Descrição VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-62248, RTJ-113/547, HC-69416, RTJ-143/594, HC-68980, RTJ-142/589, HC-68915, RTJ-139/912, HC-69246, RTJ-142/601, HC-68483, RTJ-135/1106, HC-69703, HC-70270).\r\n\r\nEMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\r\n\r\nCONSIDERAÇÃO DE PECULIARIDADES CONCRETAS DO DELITO. OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE DO RÉU. ASPECTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.\r\n\r\nI. Hipótese em que se pleiteia a redução da pena-base no mínimo\r\n\r\nlegal em razão da primariedade do paciente e dos seus bons\r\n\r\nantecedentes.\r\n\r\nII. A presença de condições pessoais favoráveis - como primariedade,\r\n\r\nbons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de\r\n\r\neventual direito à pena mínima, devendo ser devidamente sopesadas\r\n\r\npelo Julgador as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto\r\n\r\nRepressor.\r\n\r\nIII. O magistrado singular, para a exasperação da pena-base,\r\n\r\nprocedeu ao correto exame das circunstâncias judiciais relativas ao\r\n\r\nmotivo e às conseqüências do crime, considerando as peculiaridades\r\n\r\nconcretas do delito de tráfico de drogas em questão, tais como o\r\n\r\nobjetivo de lucro fácil e as graves conseqüências à saúde pública,\r\n\r\naspectos caracterizadores da referida prática criminosa que não são\r\n\r\ninerentes ao tipo penal.\r\n\r\nIV. No tocante à culpabilidade do réu, a alegação de que o réu \"agiu\r\n\r\ncom culpabilidade intensa, dolo específico, representado pela\r\n\r\nvontade livre e diretamente dirigida à prática do fato\" nada mais\r\n\r\nrepresenta do que o próprio dolo exigido para a subsunção do fato\r\n\r\npraticado pelo agente à norma penal incriminadora, sendo tais\r\n\r\naspectos, portanto, inerentes ao tipo penal violado.\r\n\r\nV. Ordem denegada, nos termos em que requerida, concedendo-se,\r\n\r\nporém, habeas corpus, de ofício, para anular a sentença de 1º grau,\r\n\r\ntão somente no tocante à dosimetria da pena, a fim de afastar a\r\n\r\nfundamentação relativa à culpabilidade do réu, procedendo-se a novo\r\n\r\ncálculo da reprimenda e nova análise do regime prisional, como\r\n\r\nentender de direito, mantida a condenação do paciente.\r\n\r\n(Acórdão - STJ - HC - 59045 - Processo: 200601031476 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ000274772 - Fonte DJ DATA:18/09/2006 PG:00348 - Relator(a) GILSON DIPP - Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, concedendo \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\r\n\r\nRelator.\"Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator).\r\n\r\nEmentaPENAL E PROCESSUAL PENAL - ART.334, § 3º, DO CP - MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DO CP - AGRAVANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA - ART. 385, DO CPP - NULIDADE REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - ART. 59, DO CP - SENTENÇA FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA CUMULATIVA. \r\n\r\n1 - Internação no território nacional de grande quantidade de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos impostos devidos. Art. 334, § 3º, do CP. Condenação com incidência da agravante genérica do art. 62, I, do CP. 2 - Ainda que a agravante não conste da denúncia, pode o juiz fazê-la incidir na aplicação da pena, se estiver de acordo com os fatos narrados na exordial acusatória. Art. 385, do CPP. 3 -Laudos atestando a procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, que estavam desacompanhadas da respectiva documentação fiscal. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos comprovam a autoria. 4 - A primariedade e os bons antecedentes não vinculam o magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. Sentença bem fundamentada para exacerbar a reprimenda. 5 - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art.44, § 2º, do CP. A pena de multa foi cumulativa com a pena privativa de liberdade e não substitutiva. 6 - Apelação improvida.\r\n\r\n(Acórdão - TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 2515Processo: 200002010467952 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Documento: TRF200122402 - Fonte DJU - Data::07/06/2004 - Página::189/190\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator). \r\n\r\nEmentaPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM\r\n\r\nTRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/1990, ARTIGO 1º, INC. III. PROVA ILÍCITA. AUTORIA\r\n\r\nE MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA.\r\n\r\n1. Não merece prosperar a preliminar levantada pelo apelante, uma vez que compulsando os autos não se verifica a existência de qualquer notícia de quebra de sigilo bancário.\r\n\r\n2. Não se mostra crível, ante as provas produzidas, que o apelante, sócio-proprietário e administrador da empresa, não tivesse ciência da conduta delituosa e que essa fosse praticada por um alegado sócio oculto (cuja existência sequer se demonstrou), a sua revelia.\r\n\r\n3. A primariedade do réu e seus bons antecedentes não garantem ao mesmo o\r\n\r\ndireito de ter sua pena-base fixada no mínimo legal, podendo o magistrado\r\n\r\nsentenciante fixá-la acima do patamar mínimo em razão da existência de outras\r\n\r\ncircunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. O apelante praticou a conduta típica mais de 100 (cem) vezes, durante\r\n\r\num período de quatro anos. Justifica-se, portanto, a majoração em razão do\r\n\r\ncontinuidade delitiva no grau máximo.\r\n\r\n5. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito em relação ao\r\n\r\nApelante, mister que seja mantida in totum a r. sentença apelada.\r\n\r\n6. Recurso da defesa improvido.\r\n\r\n( Acórdão - TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 99901000728624Processo: 199901000728624 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/04/2007 Documento: TRF100246423 Fonte DJ DATA:03/05/2007 PAGINA:48 Relator(a) JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação).\r\n\r\nVale o aqui exposto para fundamentar a fixação da pena de multa em patamar superior ao mínimo para os auditores que foram condenados a pena privativa de liberdade em seu menor período, o que se fez inclusive para compensar-lhes a perda do cargo. \r\n\r\nDito isto, atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo necessário para a reprovação da conduta e suficiente para a prevenção do crime,\r\n\r\n- para o acusado JORGE ROBERTO TORRES CORREA, fixo a pena a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 200 (duzentos) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 2/3 (dois terços), o que faço para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do Código Penal); \r\n\r\nPor força do art. 92, I, “a”, do Código Penal, a título de efeito da condenação, decreto-lhe a perda do cargo. \r\n\r\n- para o acusado VICTOR HUGO DOS SANTOS fixo a pena base em 03 (três) anos e 01 (um) mes de reclusão, e 190 (cento e noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em ½ (metade), o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\nPor força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, decreto-lhe a perda do cargo.\r\n\r\n- para a acusada MARISA MORENO BONORA fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 01 (um) salário mínimo para cada mês de condenação em um total de 48 (quarenta e oito) salários-mínimos vigentes quando da execução.\r\n\r\nJá a prestação de serviço terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo esta sentenciada, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado CARLOS OSTERNACK fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para torná-la definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, vigentes quando da execução, para cada mês de condenação.\r\n\r\nJá a prestação de serviços terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo este sentenciado, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado LUIZ CARLOS SPINELLI fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para torná-la definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, vigentes quando da execução, para cada mês de condenação.\r\n\r\nJá a prestação de serviços terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo este sentenciado, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado VICENTI SEGLIA fixo a pena base pelo crime do art. 299 do Código Penal em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa; já para o crime do art. 334 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa; por fim e por força do art. 69 do CP, somo as reprimendas para torná-la a pena definitiva em 05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias multa; \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\n- por fim, para o acusado PAULO GOMES ANDRÉ fixo a pena base pelo crime do art. 299 do Código Penal em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa; já para o crime do art. 334 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa; por fim e por força do art. 69 do CP, somo as reprimendas para torná-la a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias multa;\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nO valor do dia-multa será idêntico para todos os sentenciados, ou seja, 1/3 um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias do início da execução.\r\n\r\nCondeno todos no pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nConcedo aos ora condenados a pena privativa de liberdade, porque ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nOficiem-se ao IFP/RJ e ao NID/SETEC/SR/DPF/RJ, comunicando o resultado do presente processo para as devidas anotações, independentemente do trânsito em julgado. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios aos r. Juízos Cíveis nos quais tramitam a ações de reintegração no cargo ajuizadas pelos ora sentenciados, encaminhando cópia da presente para ciência.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal encaminhando cópia desta sentença para ciência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados; expeçam-se as competentes Cartas de Sentença para a execução da pena dos réus Luiz Carlos Spinelli, Marisa Moreno e Carlos Osternack, bem como expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus Jorge Roberto Torres Correa, Victor Hugo dos Santos, Vicente Seglia e Paulo Gomes André e após, determino a expedição de Carta de Execução de Sentença Penal à Vara de Execuções Penais do Estado (VEP). \r\n\r\nExpedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDO RIBEIRO PIRES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA, AMAURY MARIANO DE AZEVEDO, EVERSON JOSE APECUITA, WANDERLEY LACERDA VIEIRA). . DESPACHO PROFERIDO EM 12/05/2009, PELA MM. JUIZA FEDERAL, DRA ROSALIA MONTEIRO FIGUEIRA:\r\n\r\n“Determino que seja novamente publicado o inteiro teor da sentença de fls. 383/394, ficando desde logo devolvido o prazo recursal às partes.”\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 24/04/2009, FLS. 383/394:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, pretende a condenação de José Fernando Ribeiro Pires e Francisca Barreto Pires nas sanções do artigo 168-A, do Código Penal, acusando-os, em resumo, na qualidade de gerentes e administradores da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda (antiga Philitec Comércio e Serviços Ltda), terem deixado de repassar, no prazo legal, os valores relativos às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas da remuneração de seus empregados, no período de março de 1995 a outubro de 1999, de acordo com os Lançamentos de Débito Confessado - LDC nº 35.149.325-5 e nº 35.14.326-3. \r\n\r\nOfício n.º 17.201.4/1042/04, da r. Procuradoria Federal Especializada - INSS, informando que os LDC's 35.149.325-5 e 35.149.326-3, lavrados em face da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda, aderiu ao Refis em 25/04/2000, e excluída em 17/12/2001.\r\n\r\nA denúncia com rol de testemunhas (fls. 2A-2B),veio instruída com documentos (fls. 02/151), inclusive cópia do procedimento administrativo fiscal nº 35301.011974/2000-28, foi recebida no dia 19 de agosto de 2005, contra José Fernando Ribeiro Pires, e rejeitada em face de Francisca Barreto Pires, conforme decisão proferida em 19/08/2005 (fls. 152/154).\r\n\r\nCitado e intimado (157/157v), realizou-se a audiência de interrogatório de José Fernando Ribeiro Pires (158/162).\r\n\r\nDefesa prévia com rol de testemunhas (164/166). \r\n\r\nAudiência de prova oral das testemunhas arroladas pela acusação (fl. 182), ocasião em que a defesa requereu a substituição do depoimento das testemunhas por declarações, que foi homologado pelo Juízo (fls.183/184).\r\n\r\nRequerimento da defesa para juntada de declarações (186/189). \r\n\r\nNa fase de diligências, as partes nada requereram, conforme fls. fl. 197v. e 198. \r\n\r\nAcórdão da Colenda Segunda Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 2005.02.01.009734-4 impetrado por José Fernando Ribeiro Pires (fls. 208), denegando a ordem, com trânsito em julgado do v. acórdão em 27/03/2006 (fl. 203).\r\n\r\nPetição da defesa pedindo a suspensão do processo (fls. 280/285).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal requerendo o prosseguimento do feito, fl. 286v. \r\n\r\nOfício GAB/AO/Rio de Janeiro n.º 310/2007 da r. Procuradoria Federal Especializada INSS, informando que não consta qualquer registro de que os LDCs 35.149.325-5 e 35.149.326-3 tenham sido objeto do parcelamento com os favores da MP 303/2006 (fl. 301).\r\n\r\nOfício n.º 3/2009/Derat/RJO/EAJUD da Receita Federal informando que os Lançamentos de Débitos Confessados - LDC n.º 35.149.325-5 e 35.149.326-3, se referem à parte descontada de segurados, não podendo participar da consolidação do parcelamento(fl. 323).\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal, pelo ilustre Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto (fls. 330/339), em que sustentou, em resumo, que ficaram comprovadas a materialidade, autoria, tipicidade, a existência do dolo genérico e a inexistência de estado de necessidade ou da causa supra legal da inexigibilidade de conduta diversa, motivos pelos quais requereu a condenação de José Fernando Ribeiro Pires nas penas do artigo 168-A, §1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAlegações finais do acusado José Fernando Ribeiro Pires, pelo i. Advogado, Dr. Amaury Mariano de Azevedo - OAB/RJ 43.318 e Dr. Everson José Apecuitá - OAB/RJ 139.060 (fls. 342/370) aduzindo, em resumo, inépcia da denúncia, posto que não atribuiu ao acusado qualquer conduta que o vincule, numa relação de causa e efeito, ao resultado tido como criminoso, mas figura na relação apenas na condição de sócio da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda, e que a dívida da empresa junto ao INSS encontra-se prescrita, devido à inércia do direito de cobrança da autarquia; que não há prova de ter o acusado concorrido para o suposto crime, razões pelas quais pede absolvição. \r\n\r\nFolha de antecedentes criminais - FAC emitida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco referente ao acusado José Fernando Ribeiro Pires (fls. 378/380).\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em dois volumes (02/381 folhas), fundamento e decido.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de demanda criminal em que o Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, pretende a condenação de José Fernando Ribeiro Pires nas sanções do artigo 168-A, do Código Penal, acusando-os, em resumo, na qualidade de gerente e administrador da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda (antiga Philitec Comércio e Serviços Ltda), terem deixado de repassar, no prazo legal, os valores relativos às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas da remuneração de seus empregados, no período de março de 1995 a outubro de 1999, de acordo com os Lançamentos de Débito Confessado - LDC nº 35.149.325-5 e nº 35.14.326-3.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a tese de inépcia da peça acusatória, posto que a peça acusatória identificou a res, personae e causa petendi, ou seja, narrou os fatos delituosos com todas as circunstâncias, apresentou a classificação do crime, rol de testemunhas, possibilitando que o acusado efetivamente exercesse o direito ao contraditório e ampla defesa, encontrando-se essa questão suplantada pela r. decisão do recebimento da denúncia (fls.152/154). \r\n\r\nRejeito a tese de prescrição da dívida em face do INSS, à luz do artigo 174 do Código Tributário Nacional, considerando a data da constituição definitiva do débito e o ajuizamento da presente demanda, com destaque para o período em que a empresa citada manteve-se no sistema Refis (fl. 104). \r\n\r\nPortanto, declaro que o feito tramitou sob o manto do devido processo legal, não existem outras preliminares, questões prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria, passo à análise do mérito. \r\n\r\n1.Materialidade\r\n\r\nA materialidade delitiva encontra suporte probatório na documentação que serviu de base à Representação Fiscal para Fins Penais nº 35301.011974/2000-28, veiculada no ofício nº 17.201.2/SC/0252/02, de 03 de julho de 2002, do ilustre Procurador Federal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Dr. Haroldo Magnani Filho (fls. 08/130), com a remessa do procedimento administrativo, onde ficou constatado que a empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda (CNPJ nº 36.159.127/0001-03), localizada na Rua Baltazar, nº 74-A - São Cristovão/RJ, efetuou os descontos dos salários dos empregados, a titulo de contribuição previdenciária, nos meses de março/1995 a dezembro/1998 (fl.17/35), o importe de R$ 16.767,49 - acrescido de multa (R$ 2.012,09) e juros (R$ 15.346,33) -, totalizam a quantia de R$ 34.125,91, consolidados no Lançamento de Débito Confessado - LCD 35.149.325-5; e nos meses de fevereiro/1999 a outubro/1999, o importe de R$ 310,63 - acrescido de multa (R$ 37,27) e juros (R$ 76,53) - totalizam o valor de R$ 424,43 (fl.38/46).\r\n\r\nOs elementos de convicção comprovam que foram realizadas análises nas folhas de pagamento dos empregados, referentes aos meses acima citados, e constatado os descontos a título de contribuição previdenciária, entretanto, a empresa deixou de repassá-los aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nSem o efetivo pagamento dos débitos acima mencionados, ou prova de que a empresa encontra-se incluída regularmente no sistema de parcelamento de débitos junto ao Órgão público competente, os fatos amoldam-se ao tipo descrito no artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, configurada a continuidade delitiva, considerando o período em que as omissões ocorreram.\r\n\r\n2. Autoria \r\n\r\nA incriminação veio investida em face do acusado José Fernando Ribeiro Pires e de sua esposa, ambos sócios da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda (CNPJ 36.159.127/0001-03, contudo, a denúncia foi rejeitada em face da sócia.\r\n\r\nDesse modo, está comprovado, ab ovo, que a administração da empresa sempre esteve a cargo exclusivamente de José Fernando.\r\n\r\nA autoria, então, remanesce na pessoa do acusado, que durante todo o período dos fatos ilícitos narrados na peça acusatória, exerceu efetivamente a representação da empresa, inclusive detinha os poderes de repassar aos cofres da Autarquia os valores das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa em questão. \r\n\r\nA tese defensiva no sentido de a autoria, sob argumento de que ele não praticou o crime não se sustenta, diante das idôneas provas documentais coligidas aos autos que comprovam, à saciedade, a retenção dos descontos dos salários dos empregados no período acima mencionado, e esses valores não podem, sob hipótese alguma, reverter para os cofres da entidade particular, mas sim para financiamento da seguridade social, ex vi do artigo 195, inciso II c/c 167, inciso XI, ambos da Constituição Federal de 1988, que o acusado tem o dever de observar e cumprir.\r\n\r\nAinda que sejam ponderados os bens em confronto - interesse da empresa e do INSS - in casu - sobressai o interesse jurídico-social da seguridade social, sob qualquer prisma que se queira analisar, uma vez que a contribuição previdenciária em questão tem base constitucional (art. 195, inciso II da Lex Legum), e destina-se a assegurar o pagamento de benefícios estabelecidos pelo regime geral de previdência social (Lei nº 8.213/1991), v.g., aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-família, auxílio-acidente, dentre outros benefícios pecuniários.\r\n\r\nDessa forma, a real possibilidade de agir sobressai com o efetivo desconto dos salários pagos, e os valores decorrentes das contribuições sociais dos segurados não podem ser usadas para cobrir percalços financeiros de empresas, em detrimento ao princípio constitucional da solidariedade que rege as contribuições previdenciárias.\r\n\r\nUrge esclarecer que o princípio da preservação da empresa, que visa assegurar a função social da mesma, interpretar-se em harmonia com as normas constitucionais acima citadas e não se sobrepõe aos direitos sociais dos trabalhadores. \r\n\r\nOs argumentos da defesa cedem diante do vasto quadro probatório e leva à segura conclusão de que o acusado agiu dolosamente, conquanto presentes a consciência e livre manifestação de vontade de realizar a figura típica que lhe fora imputada na denúncia, em prejuízo dos direitos dos segurados e do INSS. \r\n\r\nDestarte, a conduta sub judice apresentou-se em conditio sine qua non na execução e consumação do crime, sendo inquestionável o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela Autarquia federal e a conduta do acusado. \r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nO acusado demonstrou largo conhecimento de administração e gerência da entidade, tanto que exerceu as funções por vários anos, situação que demonstra a potencial consciência da ilicitude, não lhe sendo permitido abocanhar os valores das contribuições previdenciárias a seu talante. \r\n\r\nEmpresários como o acusado fazem tabula rasa da malha legal previdenciária, isso porque acreditam e apostam na notória deficiência de fiscalização no recolhimento das contribuições previdenciárias, e por certo esperam que o tempo se encarregue de apagar o desvio da sua conduta.\r\n\r\nCerto é que a conduta ilícita do acusado não se coaduna com a de um empresário honesto e de boa-fé, que nas mesmas condições, cumpre seu dever legal de repassar o dinheiro público aos cofres do INSS, e não age com desonestidade para desviar quantia que não lhe pertence para fins particulares, e ação deste porte agride não apenas a ordem jurídica, mas valores morais e éticos, que todo cidadão tem a obrigação de respeitar na condição de representante legal de uma entidade que arrecada dinheiro de terceiro destinado aos cofres públicos. \r\n\r\nDiante do conjunto probatório, firmo meu convencimento de que o acusado revelou uma personalidade insensível, tratou com menosprezo o princípio constitucional da solidariedade social, o crime foi motivado por ambição desmedida, e menoscabo para as graves sanções aplicadas aos delitos sub examine, razões pelas quais a pena deve ser severa, a fim de evitar que o acusado acredite na impunidade e que o crime compensa. \r\n\r\nPor fim, sem qualquer causa que leve a exclusão ou diminuição da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado e ponderado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL José Fernando Ribeiro Pires nas sanções do artigo 168-A, §1°, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e passo a dosimetria da pena.\r\n\r\n1. Pena-base.\r\n\r\nO réu não tem registro de antecedentes criminais, contudo a personalidade é insensível ao princípio da solidariedade social e às ações governamentais quanto ao desvio do dinheiro público para fins particulares; os motivos do crime demonstram a ambição desmedida, e assim obteve dinheiro ilícito para usar a seu talante; as conseqüências do crime são graves, traduzidas no prejuízo financeiro suportado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e indiretamente por toda coletividade, razões pelas quais fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: \r\n\r\nNão existem circunstâncias a serem analisadas.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nÀ luz do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena em ½ (metade), tendo em vista que o crime foi praticado por mais de 10 (dez) vezes, que resulta em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor acima estabelecido.\r\n\r\nSem outros aspectos a serem considerados, consolido e torno definitiva a pena em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, e concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas processuais. \r\n\r\n4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAinda que os requisitos estabelecidos na lei não sejam totalmente favoráveis ao condenado, considero que a substituição atenderá seus aspectos pedagógicos e sociais, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade duas penas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, observando-se o artigo 46 e §§ do Código Penal, e uma prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual poderá ser parcelado, cuja entidade beneficiada será indicada por ocasião da execução do julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que seja lançado o nome do réu no Livro do Rol de Culpados e que seja expedida a Carta de Sentença para execução. Expedidos os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.807674-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x SONIA MARIA DA SILVA (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x GABRIELLE DELL'UTRI (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ, HERLON CARLOS DA SILVA ASSUNCAO). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTA VISTA ÀS DEFESAS, PELO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS, PARA VISTA DAS PEÇAS DE FLS. 402/431, E MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 768142"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDT.0004.000006-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2005.51.01.505158-0, interposta pelo Ministério Público Federal em face de ADÃO RODRIGUES PINHEIRO, brasileiro, casado, RG. nº 10.533.126-8 SSP/RJ, CPF. nº 073.921.787-92, nascido em 19/02/1976, filho de Adão Rangel Pinheiro e Maria Cristina R. Pinheiro, com denúncia oferecida em 04/08/2006 e recebida por este MM. Juízo em 23/08/2006, imputando ao acusado a prática, em tese, das condutas delituosas descritas no art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal, em concurso material com o art. 288, caput, do Código Penal e com o art. 1º, V e VII, ou § 1º, II, ou § 2º, II, da Lei nº 9613/98, e art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito e intimo o referido denunciado na forma dos artigos 361 e 396, parágrafo único, (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08) ambos do Código de Processo Penal, para que apresente resposta por escrito à acusação, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código do Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer, se necessário, a sua intimação; devendo ficar ciente de que, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, deverá dirigir-se à sede da Defensoria Pública da União, na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Telefone 2517-3301, a fim de solicitar a assistência de Defensor Público. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de abril de 2009. Eu, ____ Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, _____ Vera Andrade da Silva Abrantes, Diretora de Secretaria, subscrevo. E eu, Juiz Federal, o assino.\r\n\r\nId: 768143"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0025988-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KELLY CRISTINA DA SILVA (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, JOSE RODRIGUES DUARTE, MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA, JULIANA RAMALHO TAVARES) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS MATRICIANO VELLOSO) x MIGUEL ANGEL LOPEZ LOPEZ (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM) x CASSIA MARIA SILVA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nEDUARDO ANDRE MACIEL\r\n\r\nDiretor de secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso nº.96.0025988-7 \r\n\r\nRequer a defesa de KELLY CRISTINA DA SILVA o relaxamento da prisão ou revogação da prisão alegando uma série de nulidades na sua prisão , e que a prisão foi decretada com base no art 594 do CPP, revogado recentemente.\r\n\r\nEntendo que todas as alegações oferecidas pela defesa entre as quais que a autoridade policial não teria fornecido a Nota de Culpa e a Nota de Ciência das Garantias Constitucionais a presa; e que não teria sido interrogada pela autoridade policial. É que, sob a minha ótica pessoal, todas as questões suscitadas pela defesa primam por um exacerbado formalismo, em completo descompasso com a realidade prática, visto que nenhuma das irregularidades apontadas seria motivo de desconstituição da prisão decretada.\r\n\r\nConforme ressaltado pelo MPF à fls. 589, verso, a ré KELLY CRISTINA DA SILVA foi condenada por este Juízo à pena de 06(seis) anos de reclusão em regime fechado, portanto a sua prisão não tem natureza cautelar, e sim de execução de sentença transitada em julgado\r\n\r\nAdemais, ainda que não fosse caso de execução da sentença condenatória, a prisão preventiva estaria justificada , pois a condenada não demonstrou residir em nosso pais. O tempo transcorrido entre a data da expedição do Mandado, em abril de 2000 e o seu cumprimento indicam a possibilidade que a apenada Kelly caso fosse solta retornasse para a Espanha, pais que negou a sua extradição anteriormente.\r\n\r\nAnte as razões acima apontadas , INDEFIRO o pedido de relaxamento ou revogação da prisão de KELLY CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se a defesa. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome de KELLY CRISTINA DA SILVA para a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para execução da pena privativa de liberdade imposta a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao IFP comunicando o resultado do processo e proceda a Secretaria ao registro da decisão no sistema SINIC da Policia Federal.\r\n\r\nLance-se o nome da apenada KELLY CRISTINA DA SILVA no rol dos culpados judiciais do portal da Justiça Federal na Internet.\r\n\r\nIntime-se a apenada para recolher as custas processuais conforme fixado em sentença.\r\n\r\nA SEDRJ para anotação do resultado do processo em relação a KELLY CRISTINA DA SILVA. Após , proceda a Secretaria a inclusão na rotina de “ outras suspensões criminais” por BIC em relação aos réus CASSIA MARIA DA SILVA e MIGUEL ANGEL LOPEZ LOPEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DE LEONI, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, LIGIA KRAIDE MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000036/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO os acusados ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ e RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE, pela prática da conduta descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 29 do CP para esse último. Passo a lhes aplicar a pena, individualmente, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n( ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ:\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 912/913). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Destaco que a culpabilidade do mesmo não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Por esta razão, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 14 (quatorze) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\n( RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE:\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado também não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 904/905). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Destaco que a culpabilidade do mesmo também não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Por esta razão, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 14 (quatorze) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\n( Disposições finais.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta aos acusados por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado proceda-se de acordo com os Provimentos da Egrégia Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502119-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x DANIEL FRANCA FABIAO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, ROBERTA DE SOUSA GERMANO). . Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/05/2009 às 13 h, a fim de serem inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, que comparecerão independentemente de intimação: CARLA DOS SANTOS BRUNO e ANDRÉ GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nIntime-se o acusado para comparecer à audiência ora designada e onde será oportunizado o seu reinterrogatório, se assim o desejar.\r\n\r\nIntime-se por publicação a sua defesa técnica.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF, para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519329-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x OCIREMA MARQUES MACHADO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.006295-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ROGERIO GERALDO ROCCO (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, INGRID RIBEIRO DE BARROS, WAGNER CARPES BLANCO, FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS). . Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/05/2009 às 13h.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arrolada pela acusação e pela defesa. \r\n\r\nIntime-se o acusado para ser interrogado.\r\n\r\nPublique-se para a intimação da defesa técnica. \r\n\r\nApós, Ao MPF, para ciência mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805186-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JORGE ROBERTO CORREIA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805357-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x ABEL RICARDO MARTINS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.520166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x EDMILSON SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS STINGHEL (Adv. CARLOS ROBERTO VISSECHI, MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO). . ... Levando em consideração a previsto no art. 403, parágrafo 3°, do CPP, determino que as partes apresentem seus memoriais no prazo e forma ali previstos. Intime-se o MPF.\r\n\r\nInformação de Secretaria : \r\n\r\nTendo os autos retornado do MPF, intime-se a defesa técnica do acusado Marcos Stingel para que apresente seus memoriais\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768047"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x GIL GOMES (Adv. JULIANA ARENO CALDAS, BRENO MELARAGNO COSTA) x CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x HELIO CESAR FIALHO (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES) x MARCELO DA COSTA CORTEZ (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . PUBLICAÇÃO DA ASSENTADA DE FLS. 2035:\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 2033 (verso) e homologo as desistências das testemunhas de acusação Antonio Oliveira Claramunt e Thomas Dombrowski. Defiro o requerido pela defesa de Hélio Penido e homologo a desistência da testemunha Artenis Felizardo Silva Prados. Defiro o requerido pela defesa de Marcelo e tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da testemunha de defesa José Martins Rodrigues Neto, justificada às fls. 2029/2032, redesigno audiência em continuação para o dia 16.06.2009, às 14:00 horas quando será ouvida a referida testemunha. Defiro o requerido pela defesa de Gil Gomes e homologo a desistência da oitiva das testemunhas arroladas em sua defesa: Adelson Gomes Barreiros, Patrícia de Alcântara Menezes, Carlos Afonso Guedes Sampaio, Arthur Caiado Brito da Silva e Maria Clara Pires de Novaes. Arbitro os honorários da Advogada nomeada para o ato, em 2/3 do valor mínimo da tabela em vigor, conforme a Resolução nº 558, de 22/05/2007. Oficie-se. Aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas para inquirição das testemunhas de defesa às fls. 760 e 762.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 767303"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (Adv. RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA) x RAFAEL DUARTE REGA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FELIPE FONTELA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, FABIO DIAS DA SILVA, SUZANA ITA FRAJHOF, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (Adv. GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, GILBERTO SILVA DOS SANTOS) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x LEANDRO SAMUEL ALVES (Adv. JORGE ROBERTO KRIEGER, LEANDRO DIAS FERREIRA) x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (Adv. ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA) x MAGNO GIL PIEDADE x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (Adv. CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI) x TIAGO SALES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA) x FLAVIO FONTES SANTANA (Adv. CRISTIANE PRUDENTE MARTINS, RICARDO BORGES DOS SANTOS) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . A defesa de Ricardo Luiz Maia de Assis, na defesa preliminar de fls. 1774/1780, requer a revogação de sua prisão preventiva aduzindo, em síntese, que o réu não participou dos eventos referidos na decisão que decretou a prisão cautelar e que o contato com os demais denunciados seria relacionado com a sua condição de usuário e dependente de drogas.\r\n\r\nA defesa de Tiago Salles de Souza, às fls. 2239/2245, requer igualmente a revogação da prisão preventiva alegando que não existem motivos para custódia, uma vez que o acusado foi absolvido nos autos de processo que cuidava do mesmo fato e com identidade de partes.\r\n\r\nÀs fls. 1422/1440, a defesa de José Luiz Aromatis Neto requer a revogação da sua prisão preventiva sob o fundamento de que a prova obtida através das interceptações telefônicas seria ilícita e que, portanto, não haveria qualquer motivo para legitimar a custódia do réu.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 2089, verso, opina pelo indeferimento do pleito de Ricardo Luiz Maia de Assis. Quanto ao pedido de Tiago Salles, o mesmo foi protocolado neste Juízo após a volta dos autos do Ministério Público Federal e ainda não há nova determinação de abertura de vista. \r\n\r\nE quanto ao pedido da defesa de José Luiz Aromatis Neto, o Ministério Público Federal de plantão, às fls. 2082/2086, também opinou pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nPasso a decidir sobre os três pedidos de revogação de prisão preventiva.\r\n\r\nNão foram trazidos pelas defesas fatos novos aptos a desconstituir as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva dos denunciados acima mencionados, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto a Ricardo Luiz, a investigação policial concluiu que o réu faz parte da organização criminosa ora investigada, em associação estável e permanente com os denunciados Rafael Fernandes, Stevie Dutra, Magno Gil e Felipe Pinheiro.\r\n\r\nComo já ressaltado por este Juízo na decisão que decretou a custódia cautelar, as interceptações telefônicas autorizadas captaram diversas conversas entre os envolvidos, especialmente entre Rafael Fernandes e Ricardo Luiz. Nestas conversas, é possível observar que os denunciados discutem, possivelmente, a aquisição da passagem aérea e demais tratativas para o embarque da “mula” Ronaldo Albert Sprager para o exterior.\r\n\r\nAlém disso, concluiu-se que Ricardo Luiz Maia teve também participação decisiva no aliciamento da “mula” Maiko Silva, conforme depoimento prestado por este em sede policial na ocasião de sua prisão no exterior.\r\n\r\nTais fatos, mais bem explicitados na denúncia e na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, evidenciam o vínculo associativo entre Ricardo Luiz Maia de Assis e Rafael Fernandes, Stevie Dutra e Magno Gil.\r\n\r\nEvidenciam também uma persistência na reiteração de crimes que, no caso concreto, indica a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública.\r\n\r\nEm relação ao denunciado Tiago Salles de Souza, apesar de ter sido absolvido nos autos do processo nº 2008.51.01.490216-0 pelo crime de tráfico, pende nestes autos também a imputação de crime de associação. \r\n\r\nQuanto a este, aparentemente, existem indícios de sua participação na organização criminosa que justificaram a decretação da prisão do acusado, a saber a função de aliciamento de “mulas”, entre elas Cibele Santos Moreira, que restou condenada no processo conexo. A propósito, foi através do depoimento dela em sede policial que se identificou a pessoa de Tiago. \r\n\r\nPor fim, há nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.803799-6 (fls. 2928/2955) diversos extratos e tabelas que indicam que Wilkmar Martins, Cibele Santos, Magno Gil e Tiago Sales realizaram diversas ligações entre si no período entre os dias 20/10/2008 e 25/10/2008, exatamente durante a ocorrência dos fatos que culminaram com a prisão de Cibele Santos. \r\n\r\nA suposta inserção na associação, aliada à persistência na prática de atividades delitivas, justificam, portanto, a manutenção da prisão deste acusado.\r\n\r\nQuanto ao réu José Luiz Aromatis, ressalto que o pleito de revogação da prisão já foi analisado pelo juiz plantonista à fl. 2088, em posicionamento com o qual este juízo comunga.\r\n\r\nConforme descrito na denúncia, há indícios de que José Luiz atuava como membro da quadrilha realizando viagens para trazer drogas ilícitas. Em apenas 8 meses, teria viajado para Paris (com destino final em Amsterdã) por pelo menos 3 vezes, sem qualquer motivo pessoal ou profissional lícito que justificasse as viagens.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2008, policiais federais lotados na Delegacia do Aeroporto Internacional efetuaram a prisão de José Luiz Aromatis. Na ocasião o réu portava uma mala cujo interior continha 41.000 comprimidos de ecstasy, 302 gramas de skunk e 17.600 pontos de LSD.\r\n\r\nPortanto, mesmo que desconsiderada a interceptação apontada como ilícita pela defesa, o restante do conjunto probatório fornece lastro indiciário suficiente para afirmar plausível a tese de que José Luiz integrava permanentemente a associação e reiterava, enquanto solto, em práticas ilícitas. E a forma que o direito processual encontra para evitar a reiteração criminosa e, com isso, assegurar a ordem pública, é a decretação da custódia cautelar.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva dos acusados RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIS, TIAGO SALLES DE SOUZA e JOSÉ LUIZ AROMATIS NETO.\r\n\r\nFl. 2074/2078: o delegado de Polícia Federal solicita autorização para a utilização dos veículos apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo e a expedição dos ofícios necessários para a regularização da situação dos bens.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 2082/2086, opina pelo deferimento da solicitação.\r\n\r\nAté o presente momento, tudo indica que os veículos apreendidos foram adquiridos com recursos derivados da participação dos denunciados na organização criminosa ora investigada. \r\n\r\nOutrossim, os fundamentos apresentados pela autoridade policial para solicitar a utilização dos veículos (carência de viaturas e conservação dos bens) são fortes o suficiente para permitir o deferimento do pleito. Foi juntado aos autos, inclusive, um apenso contendo todas as informações dos automóveis, além de fotos para demonstrar o estado de conservação de cada um deles.\r\n\r\nO artigo 62, §1º da Lei 11.343/2006 expressamente permite que, comprovado o interesse público na utilização dos veículos, a autoridade policial poderá deles fazer uso sob sua responsabilidade e com objetivo de conservação.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DEFIRO a solicitação da Polícia Federal para utilização dos veículos apreendidos. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios necessários para o cumprimento da presente determinação, nos exatos termos em que requeridos nos itens 1, 2, 3 e 4 da representação de fls. 2074/2078, atendendo-se, ainda, ao pleito de exclusão do Delegado FABIO MARCELO ANDRADE do cargo de fiel depositário dos três veículos por ele mencionados.\r\n\r\nFl. 2114: oficie-se à 1ª Vara Federal de Guarulhos esclarecendo as razões pelas quais foi reconhecida a conexão entre este processo e o de nº 2008.61.19.009007-9 bem como a prevenção deste juízo, encaminhado-lhe cópias de fls. 339/341.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União, COM URGÊNCIA, conforme determinação de fls. 2019/2021, para apresentação da defesa prévia dos acusados ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO, YAN CORTE, JORGE SANTOS ZELA e LUIZ MARQUES AMBROSIO NETO. \r\n\r\nRessalto que os réus encontram-se presos preventivamente desde 11 de fevereiro de 2009 e que, embora regularmente notificados, não constituíram formalmente advogado nos autos e não apresentaram resposta preliminar até o presente momento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 766244"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082003-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CAFE E BAR GUANA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade dos sócios executados conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação aos mesmos. Diante do exposto, determino a exclusão de NADYR DE JESUS IGNACIO PEDROSA, CPF Nº 867.652.647-87 e de BELMIRO FERREIRA PEDROSA, CPF Nº 127.712.017-04, do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0065321-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 99.0039598-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BARRA COR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ). . I- Não obstante os argumentos apresentados às fls. 157/172, bem como a desistência do pedido de penhora do apartamento nº304 da Rua Professor Manoel Ferreira nº112, formulada pela Exequente às fls. 174/176, NÃO HÁ NADA A SER DETERMINDADO, uma vez que, conforme se pode verificar às fls. 183/184, a penhora do referido imóvel não foi efetivada.\r\n\r\nII - Cumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 153. Em sendo negativa a diligência, voltem-me conclusos para apreciar o pedido formulado pela Exequente às fls. 174/176.\r\n\r\n4 - 99.0085232-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x IVAN LEMOS BARBOSA x L B RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ PIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.514487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA MOUTELA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . I - Deixo de apreciar as petições de fls. 09/37 e 39/66, eis que o requerente não faz parte da relação processual.\r\n\r\nII - Tendo em vista o requerido pela Exequente às fl. 68/69, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.532574-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO PECAS PERABOLQS LTDA (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.537106-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA, VALDIR DA CUNHA SANTOS). . A execução fiscal é lastreada em título executivo CDA, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nA Exceção de Pré-Executividade é espécie de defesa que possui como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNo caso em questão, constata-se que os DARFs acostados aos autos possuem valores, períodos de apuração e datas de vencimento diversos dos constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Além disso, a parte exeqüente informou a existência de garantia da dívida no âmbito administrativo após o ajuizamento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 08/09.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da exeqüente, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei n. 11.033/2004.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, ou seja, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNote-se que o Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas, bem como que os valores apontados já foram alocados no competente processo administrativo, onde concluiu-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa, tornando incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, providencie a Secretaria a lavratura do respectivo termo de penhora, intimando-se o executado do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510434-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLANEJA E INFORMA PRODUCOES LTDA (Adv. FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA TELLES). . Ante a rescisão do parcelamento e o valor remanescente da dívida, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, com base no artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510487-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. CELSO SILVA). . \r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a presente execução não está garantida e o dinheiro ocupa o topo da lista de bens passíveis de penhora, o pedido formulado pela exeqüente merece acolhimento. O pagamento de precatório relativo ao processo nº 00.0985126-7, no valor de R$ 60.912,54 (sessenta mil, novecentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos) em trâmite pela 3ª. Vara Federal desta Seção Judiciária, é suficiente para servir de garantia a parte desta dívida, uma vez que o montante total da presente execução fiscal encontra-se no valor de R$ 490.643,23 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), em fevereiro de 2009 (fl.102).\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que não haveria sentido no fato de se pagar determinada dívida à executada, quando ela é devedora de valor muito maior ao fisco, entendo perfeitamente cabível o interesse do exequente no requerimento formulado.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 100 e determino a penhora do precatório relativo ao processo nº 00.0985126-7. \r\n\r\nOficie-se ao juízo mencionado, com urgência, solicitando seus préstimos quanto ao cumprimento da presente medida.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509115-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGILIZA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509850-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STOCKTON DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA (Adv. CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510743-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RITA MARIA DE SOUZA ESTRELA E OUTRO x ROBERGAR CONSTRUÇAO SANEAMENTO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nTratando-se de lançamento por homologação, desnecessária a realização de procedimento administrativo e, conseqüentemente, de notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa (TRF 2a Região, AC nº 252.165, 2a Turma, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 11.07.2002; TRF 3a Região, AC nº 659.263, 6a Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJU 03.10.2001; TRF 4a Região, AC nº 648.461, 1a Turma, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU 01.09.2004).\r\n\r\nNo que diz respeito à prescrição, o art.174, parágrafo único, inc. IV do Código Tributário Nacional é claro ao mencionar que qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe o curso do prazo prescricional. Assim sendo, dos documentos acostados pela Exequente, constata-se, a princípio, que existiu solicitação de parcelamento através do programa REFIS, o que torna incabível o acolhimento da pretensão da Excipiente.\r\n\r\nAssim, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 49/68. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.511869-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELETRUST DE RECEBIVEIS S/A (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 219 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 220/225, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 05 000766-33, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 05 002003-03 e 70 6 05 002691-08, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.521316-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANDRE VENANCIO PACHECO x ANTONIO FERREIRA PACHECO x PAULO HENRIQUE PEREIRA LUIS x FERNANDA MANHETE MARQUES x SUPREMAIS LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.534724-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Não obstante as alegações de fls. 214/247, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nA Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nConsiderando-se que as matérias passíveis de alegação em uma Exceção de Pré-Executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, e que as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, creio que somente através de Embargos à Execução é que tal discussão poderá ser examinada. Relembre-se que neste caso, após a garantia do juízo, o Executado poderá alegar qualquer matéria que lhe sirva de defesa, o que não ocorre na exceção em apreço. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 214/247. Cumpra-se a 2ª parte da decisão de fl. 194.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.506135-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DILSON DE JESUS ROCHA COSTA x MANOEL GONCALVES DA TORRE (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x TORRE E ROCHA NOVA AUTOPEÇAS LTDA. . I - Ante o requerimento da Exequente de fl. 87, DETERMINO A EXCLUSÃO DE MANOEL GONÇALVES DA TORRE, CPF Nº 424.761.867-91, do pólo passivo. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, a serem pagos ao subscritor da petição de fls. 42/67.\r\n\r\nII - Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória CPR.0046.000130-2/2008.\r\n\r\nIII - Oportunamente, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.508695-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x THADEU FREIRE BEZERRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIFFUCAP-CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO BASTOS SALLES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502186-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (Adv. MARCO ANTONIO CECILIO FILHO). . Não obstante as alegações de fls. 31/99, creio que não assiste razão à Excipiente.\r\n\r\nA Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nConsiderando-se que as matérias passíveis de alegação em uma Exceção de Pré-Executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, e que as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, creio que somente através de Embargos à Execução é que tal discussão poderá ser examinada. Relembre-se que neste caso, após a garantia do juízo, a Executada poderá alegar qualquer matéria que lhe sirva de defesa, o que não ocorre na exceção em apreço. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 31/99. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506522-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VERTICAL BARRA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO). . Não obstante as alegações de fls. 59/62, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nA Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nConsiderando-se que as matérias passíveis de alegação em uma Exceção de Pré-Executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, e que as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, creio que somente através de Embargos à Execução é que tal discussão poderá ser examinada. Relembre-se que neste caso, após a garantia do juízo, o Executado poderá alegar qualquer matéria que lhe sirva de defesa, o que não ocorre na exceção em apreço. \r\n\r\nNote-se que em nenhum momento o Excipiente trouxe aos autos qualquer comprovante acerca de suas alegações.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 59/62. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.508225-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.509147-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x METAMALC - ASSESSORIA , CONSULTORIA , PROJETOS E SERVICOS (Adv. AZUIL DE CASTRO NATE, RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos da requerente de fl. 20/193, a Exeqüente informou a existência da dívida, requerendo o regular prosseguimento do feito. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 20/193. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.511053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 67 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 69/73, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 06 021600-09, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 4 06 002303-90, retornem os autos à Exequente para que se manifeste, conclusivamente, acerca das alegações e documentos apresentados pela Executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511183-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DYLA DA COSTA GALVAO LINS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.520912-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SAMUEL DE CASTRO (Adv. ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA). . Não obstante as alegações de fls. 26/31, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nQuebra A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nConsiderando-se que as matérias passíveis de alegação em uma Exceção de Pré-Executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, e que as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos, creio que somente através de Embargos à Execução é que tal discussão poderá ser examinada. Relembre-se que neste caso, após a garantia do juízo, o Executado poderá alegar qualquer matéria que lhe sirva de defesa, o que não ocorre na exceção em apreço.\r\n\r\nNote-se que não ocorreu a prescrição eis que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, nos exatos termos do verbete nº 106 da Súmula Predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 26/31.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 24, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecerem na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.528299-9 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. VANESSA FERNANDES DOS ANJOS GRISI) x BENESSERE COM/ DE PROD/ NATURAIS LTDA ME (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA). . Não obstante as alegações de fls. 14/23, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, as matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAs alegações formuladas não são suficientes para permitir a decretação da nulidade da presente execução, uma vez que a exeqüente informou que o procedimento administrativo já estava encerrado quando solicitado o parcelamento e a informação de que a 1ª parcela deveria ser paga antecipadamente, constava no sítio da ANVISA, tornando incabível o acolhimento da alegação de cerceamento do direito de defesa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 14/23. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x G GUIMARÃES CONSULTORES S/C LTDA. . Dê-se vista ao exequente, conforme requerido.\r\n\r\nInexistindo manifestação que possibilite o seu regular prosseguimento, cumpra-se a decisão de fl. 15, suspendendo a execução na forma do art. 40 da LEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RECOM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nInexistindo manifestação que possibilite o seu regular prosseguimento, cumpra-se a decisão de fl. 20, suspendendo a execução na forma do art. 40 da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GENTE ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. . Defiro o pedido de emenda à inicial formulado pelo exequente. Anote a secretaria o novo valor originário da presente execução.\r\n\r\nApós, mantenho a suspensão na forma do art. 40, caput, conforme decisão retro.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.511923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MAISON CONGELE LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.511960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CIA/ BOZANO SIMONSEN. . Defiro o pedido de substituição de CDA formulado pelo exequente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80. Anote a secretaria o novo valor originário da presente execução.\r\n\r\nIntime-se novamente o conselho exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GEEBS SERVIÇOS LTDA. . 1. Defiro o pedido de substituição de CDA formulado pelo exequente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº6830/80. Anote a secretaria o novo valor originário da presente execução.\r\n\r\n2. Após, cite-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso.\r\n\r\n3. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n4. Entretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n5. No caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista ao exequente para que indique endereço visando à realização de nova diligência. Sobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n6. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n7. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n8. Isto posto, intime-se o exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n9. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n10. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.512153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES). . Intime-se a executada para que apresente, no prazo de 20 dias, certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.512320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARILENE ZANETTE CASTEGLIONE MOUREN. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.512398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ANDREA COSTA DE BRUYCKER. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.512551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GUMERCINDO SOUZA BRUNET (Adv. BRUNO MAGLIARI). . Intime-se o executado para que apresente documento atualizado comprovando a propriedade do veículo oferecido à penhora, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.513012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA LUZ DA PRACA LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE). . Apresente o executado, no prazo de 20 dias, certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.515028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.515202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x BENEDITO SERGIO COUTINHO NEVES. . 1. Considerando-se a diligência negativa de penhora, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de constrição. Sobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, ficando o Analista Judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\n2. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n3. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n4. Isto posto, intime-se o exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n5. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GILBERTO EMERY FERREIRA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.515473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NIVALDO GONÇALVES MAIA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.515545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x LENITA ARAGAO DO COUTO JUNIOR. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.515577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ALESSANDRA DE BARCELLOS RODRIGUES LARANJA. . 1. Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito, e, decorridos os prazos, inexiste manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n2. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n3. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n4. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.515583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANDREA FERREIRA DA ROCHA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.515632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JAIME MUNIZ MARTINS. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.515667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA CENTRAL DO MENDANHA LTDA ME. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ NATAL RODRIGUES. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDREA DE LIMA BISCACIO. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEANDRO ALMEIDA DA SILVA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.515769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NILSON PORFIRIO DO NASCIMENTO. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO JORGE LEÃO VIEIRA DE MELLO. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.515961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS EDUARDO DE SOUZA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.516361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO JOSE BARROS CASTELLOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 97 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 12, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.516581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VALERIA BERNADO DE PAULA CARTAXO. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.516602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RAQUEL CARREGAL QUARESMA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.516619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO NUNES ADÃO. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.516819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.517005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE MARIO AQUINO PEREIRA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.517298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOSE LUIZ DE MEDEIROS. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nQuebra 2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.517800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JORGE DOS ANJOS. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.517899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FELIPE. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.518503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA. . 1. Tendo em vista que a diligência de citação restou negativa, dê-se vista a parte exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\n2. Sobrevindo informação positiva, proceda-se à citação, penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) e, em caso negativo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\n4. Restando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\n6. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7. Não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.519292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA JOSE PADUA RIBEIRO. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 97.0076533-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, ARY JORGE ALMEIDA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.506179-1 WANA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO PAULO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.505697-4 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. BERNARDO BRAUNE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO). . Recebo a apelação da embargante somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAnte a manifestação da embargada à fl. 98/109, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506590-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Deixo de receber a apelação de fl. 245/251 em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a embargada para ciência de fl. 218/224, 242/243 e desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506688-1 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se a embargante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite à disposição do Juízo os honorários estipulados pelo perito, sob pena de perda do direito à produção da referida prova.\r\n\r\nComprovado o depósito, cumpra-se a parte final da decisão de fl.69.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.528213-6 ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.528267-7 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para que traga aos autos certidão de andamento das ações ordinária e cautelar mencionadas a fim de se evidenciar as alegações formuladas, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.528278-1 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.528287-2 ERNESTO XAVIER AVELAR (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.500895-0 COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.500901-1 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.502517-0 JOSE ETELVINO DOS SANTOS-ESPOLIO E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.510953-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ROBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, FLAVIA GUIMARAES DE CASTRO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.511136-0 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.805961-0 FARIDE SAYEG BLACHMAN (Adv. EMIRA FAYAD GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto, conforme a fundamentação acima exposta. Custas pelo Embargante. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado translade-se cópia decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n81 - 2008.51.01.511911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 do CPC.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.512168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, bem como instruir a inicial de acordo com o art. 283, todos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n83 - 2009.51.01.503675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x FARMACIA SAUDE COHAB RJ LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.503992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG (Adv. ABEL CHAVES JUNIOR) x ALEXANDRE DE SOUZA TORRES. . Face o teor da certidão retro, intime-se preliminarmente o Exeqüente para que recolha o valor referente às custas judiciais. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2001.51.01.504988-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCYR LOUSAN AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x Y K Y MODAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Publicação da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 09 de janeiro de 2009:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Isto posto, dê-se vista ao executado, em secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n86 - 2008.51.01.512274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES). . Republicação da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Edward Carlyle Silva, em 19/03/2009:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO 02REGISTRO NR. 000316/2009FOLHA 46\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\nCustas devidas pelo Vencido:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela parte exeqüente à fl. 700, no sentido de que seja extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a existência de ação idêntica em trâmite na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO a presente execução fiscal EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da LITISPENDÊNCIA, com base no art. 267, inciso V “2ª figura” c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do art. 20, parágrafo 4° do CPC em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.512860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR). . Republicação da decisão proferida pelo MM.Juiz Federal Dr. Edward Carlyle Silva, em 19/02/2009:\r\n\r\n“Indefiro o pedido de recolhimento do mandado de penhora formulado pelo executado.\r\n\r\nAguarde-se o seu cumprimento.”\r\n\r\n88 - 2008.51.01.513883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EVELASO DA SILVA MEIRA. . Ao exequente para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 768089"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.526576-6 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0017071-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON) x JOSE CARLOS DA FONSECA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x COMA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA). . FLS.41/48: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 52/54, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 41/54.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 99.0030187-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x ROSA MARIA DA FONSECA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. LISA BARBOSA ALVES LIMA) x FABIANA DE SOUZA SANTA ANA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD, FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR). . FLS. 192/235: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.523441-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO WAISMANN E OUTRO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x TV PLUS PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 79/82: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 84/103, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 79/103.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510711-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . 1 - A certidão de fls. 58 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 14/04/2004. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.515847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASTRAL EMPRESA QUIMICA DE DESINSETIZACAO E SAN BAS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LUCIANA CESARONI MANO, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO). . FLS. 31/37: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 47/100, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 31/100.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521311-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSUL ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS). . FLS. 48/65: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta por ENRIQUE EDUARDO EDIEZ, pois o excipiente não é parte na presente execução, tendo sua citação se dado na condição de gerente da executada (condição, inclusive, que afirma ostentar), não em nome próprio.\r\n\r\nTendo em vista a declaração do mencionado administrador, firmada no mandado citatório, de que a empresa não possui bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504965-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIO BRAZIL LENZ CESAR (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . FLS. 26/24 e 56/57: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526395-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FIRST CLASS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsigno que a CDA é confusa e com insuficiente fundamentação legal. Ademais da imprecisa indicação de artigos, que não permite identificar a que leis ou decretos se referem, há até mesmo referência à lei nº 6.994/82, revogada pela 9.649/98! \r\n\r\nOra, a correta relação do embasamento legal é de suma relevância, pois permite ao executado conhecer os critérios para a fixação do quantum da dívida - tanto do principal quanto dos acessórios, como juros e multas -, não se tratando, ao menos na hipótese vertente, de mera irregularidade que possa ser sobrelevada pelo aspecto substancial do título. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, § 5O, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Constata-se que foi discriminada toda legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2o, § 5o, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.\r\n\r\n2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido, mas improvido.\r\n\r\n(REsp 202.587. Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, DJ 02/08/1999, p. 156, com meus grifos)\r\n\r\nDeveras, tanto o art. 202, III, do CTN quanto o art. 2o, § 5o, III, da lei nº 6.830/80 exigem que a CDA especifique a fundamentação legal da inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nA finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, bem como possibilitar o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, permitindo a exata compreensão do crédito exeqüendo (cf. STJ, REsp 798.330, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 19/06/2006, p. 120). É dizer: o não preenchimento dos requisitos arrolados pelo CTN e pela LEF afastam a presunção de liquidez e certeza da CDA, pois tal atributo exige a regular inscrição da dívida (cf. art. 3o da LEF) e induz à nulidade da Certidão.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.514817-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . FLS. 147/148: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.515963-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MANUEL CORBACHO PEREZ (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO. . FLS. 67/69: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 77/81, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 67/81.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.01.520857-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ML PLANEJAMENTO CULTURAL E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsigno que a CDA é confusa e com insuficiente fundamentação legal. Ademais da imprecisa indicação de artigos, que não permite identificar a que leis ou decretos se referem, há até mesmo referência à lei nº 6.994/82, revogada pela 9.649/98! \r\n\r\nOra, a correta relação do embasamento legal é de suma relevância, pois permite ao executado conhecer os critérios para a fixação do quantum da dívida - tanto do principal quanto dos acessórios, como juros e multas -, não se tratando, ao menos na hipótese vertente, de mera irregularidade que possa ser sobrelevada pelo aspecto substancial do título. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, § 5O, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Constata-se que foi discriminada toda legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2o, § 5o, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.\r\n\r\n2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido, mas improvido.\r\n\r\n(REsp 202.587. Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, DJ 02/08/1999, p. 156, com meus grifos)\r\n\r\nDeveras, tanto o art. 202, III, do CTN quanto o art. 2o, § 5o, III, da lei nº 6.830/80 exigem que a CDA especifique a fundamentação legal da inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nA finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, bem como possibilitar o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, permitindo a exata compreensão do crédito exeqüendo (cf. STJ, REsp 798.330, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 19/06/2006, p. 120). É dizer: o não preenchimento dos requisitos arrolados pelo CTN e pela LEF afastam a presunção de liquidez e certeza da CDA, pois tal atributo exige a regular inscrição da dívida (cf. art. 3o da LEF) e induz à nulidade da Certidão.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527097-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A E OUTROS. . FLS. 46/51: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512417-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x ENGIM S/A ENGENHARIA INDL/ (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . FLS. 35/48 e 49/111: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.517449-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LAFAYETTE FERREIRA CABRAL (Adv. MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x MIC FITAS DE ACO IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . FLS. 57/69: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.520033-8 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x PRIME BRASIL SEGUROS S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . FLS. 12/26: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 12/26.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.521779-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RUTH ARAUJO CARDOSO (Adv. MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA). . FLS. 15/29: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529021-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEONIDIO RIBEIRO FILHO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). . FLS. 16/51: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530773-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x PRIME BRASIL SEGUROS S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . FLS. 12/26: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 12/26.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.501713-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JUAN BAUTISTA GONZALEZ CORBACHO (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN) x BAR E RESTAURANTE LIGTHOUSE LTDA E OUTROS. . FLS. 38/61: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.502025-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA MAGESTOSA DA ILHA LTDA E OUTROS. . 1 - FLS. 48/51: Anote-se. Intime-se por mandado a empresa executada a constituir novos patronos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - FLS. 19/27 e 29/36: Atendido, intime-se a exequente a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta, bem como esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MULTIPLIC LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). . FLS. 13/22: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 36/48, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 13/48.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506585-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (Adv. LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA). . FLS. 82/89: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nQuebra Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 82/89.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.503699-1 RICARDO DERENUSSON FRANCO (Adv. RODRIGO MATTAR, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 176/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nFls. 102 e 105/106 - anote-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.525934-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARPODADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ROSE MARY JAHEL, CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORENCIO). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767897"
                            ],
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.522534-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DORCA RODRIGUES GOMES (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração sustentando a legalidade dos valores fixados em resolução administrativa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar que, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), e 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 93.0046089-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 66 a título de garantia do juízo em favor da executada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0068138-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x BARBO ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCYR CABRAL SIMOES, RICARDO RICART SANTORO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 17.\r\n\r\nFl. 86/87 - Exclua-se o nome do patrono da parte executada do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a renúncia ao mandato.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.519377-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.83, desentranhe-se a decisão de fls. 72/75 e descarte-se-a, ante o evidente equívoco (proceda-se à renumeração dos autos).\r\n\r\nFl. 80 - Anote-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.528533-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A E OUTRO x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). . FLS. 1509/1529: Tendo em vista que o montante bloqueado através do BACENJUD é ínfimo frente ao valor da execução, proceda-se conforme determinado às fls. 1423/1426, parte final, com a penhora sobre os valores a serem recebidos pela executada por força dos contratos mantidos entra IESA/INEPAR e PETROBRÁS, na forma do CPC, art. 671, devendo a sociedade petrolífera ser intimada da constrição para cumprimento imediato, inclusive via fax, nos termos do requerimento de fls. 1332.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.521859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . FLS. 46/52: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.527045-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x WEB AIR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . FLS. 46/71 e 73/77: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.531181-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x REGINA LOURENÇO ENGELHARDT (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CINCO ESTRELAS VEICULOS LTDA ME E OUTRO. . FLS. 31/39: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500884-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JORGE LUIZ SEGUIN E OUTRO x EMASA MINERACAO S/A (Adv. GILBER TO DE MIRANDA AQUINO). . FLS. 31/42: Sobre a exceção de pré-executividade, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501042-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ART FILMS S/A E OUTROS (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). . FLS. 26/34: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.535170-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, SYLVIA BRAGA TAVARES PAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDessa forma, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nEntretanto, somente a fim de não deixar dúvidas sobre a questão, determino que o dispositivo da sentença de fls. 251 seja republicado com o seguinte teor:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nFace ao exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do PAES por inadimplência do devedor, devendo o INSS descontar as parcelas já pagas no acordo pela empresa (fls. 212 e 224).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767898"
                            ],
                            "767899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.528934-0 IPANEMA SERV DE ASSIST MEDICO CIRURGICO INFANTIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 126/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para excluir da execução todos os créditos correspondentes ao IRRF, exceto os referentes a 31/1/1995 (vencimento em 8/2/1995 - R$ 15,36 - fls. 4 da execução fiscal, ); 20/7/1995 (vencimento em 26/7/1995 - R$ 156,16 - fls. 7 da execução); e 20/8/1995 (vencimento em 30/8/1995 - R$ 225,15 - fls. 9 da execução), e respectivas multas de mora (R$ 4,60, R$ 46,84 e R$ 67,54 - fls. 5, 7 e 9 da execução).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500560-0 TABU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 89.0035473-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x FERNANDO DO NASCIMENTO AIRES FONTOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. GABRIELA LOBO CORREA, MARCELO RIBEIRO DE SOUZA) x SINTRA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ROBERTO SANTOS). . Proceda-se à citação ficta do(s) executado(s) SINTRA GRAFICA E EDITORA LTDA e FERNANDO DO NASCIMENTO AIRES FONTOURA.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0087363-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x CONFEITARIA E PADARIA DA MAMAES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos Embargos de Terceiro nº 97.0113442-7, que manteve a sentença que determinou o cancelamento da constrição, levante-se a penhora de fl. 27.\r\n\r\n2 - Considerando o redirecionamento do feito deferido à fl. 20, à SEDJE para cadastrar no pólo passivo as co-executadas Lucia Helena Figueiredo Morais e Madalena Dias Figueiredo e alterar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora da extinta SUNAB.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 99.0072507-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ITS PARTICIPACOES E ASSESSORIA COML/ LTDA (Adv. ANTONIO MEIRELES DA CRUZ). . 1 - Renove-se a diligência de intimação da empresa executada no endereço indicado à fl. 111.\r\n\r\n2 - Outrossim, expeça-se novo mandado de intimação do sócio e terceiro dador da garantia , Carlos Alberto de Andrade, nos termos da parte final da decisão de fls. 142/143, com observância do endereço apontado à fl. 120.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.532681-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS) x MARIO JOSE DELGADO MARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS QUE BOM SER MANGUEIRENSE LTDA. . 1 - Considerando a inexistência de valores bloqueados nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada MARGARETH OLÍMPIA MOURA (fls. 114/116), expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito às fls. 30/32, conforme requerido às fls. 74, verso.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.507923-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DISTRIBUIDORA DE GAS PARQUE SILVA VALE LTDA ME. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1 - A despeito da oposição de Embargos de Terceiro, verifico que a presente execução ainda não se encontra garantida. Prossiga-se, pois, com o feito.\r\n\r\n2- A não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]” \r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fl. 57, no que tange ao indeferimento do redirecionamento do feito e defiro a inclusão no pólo passivo de JOCIMAR RIBEIRO DA SILVA (CPF 662.122.787-68) e MARCELO FERNANDES DOS SANTOS (CPF 020.503.767-40). Anote-se.\r\n\r\nApós, fornecida(s) cópia(s) da inicial, expeça(m)-se mandado(s) de citação, constatação, penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n3 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\n5 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\n6 - Se o(a) exeqüente quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0113443-5 CONFEITARIA E PADARIA DA MAMAES LTDA (Adv. MILTON MORAES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 41, transitado em julgado em 11/06/2008, que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação da Embargante em 10% sobre o valor da causa (cf. fl. 21).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls.38/39 e 41) e da certidão de trânsito em julgado (fl.46).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para União Federal, sucessora da extinta SUNAB.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505356-0 GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, MARCELO V DA F DE S MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIntimada por edital a regularizar a representação processual, em 10 dias, a embargante quedou-se inerte (fls. 45, v.).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA falta de regularização da representação processual da parte autora no prazo assinado pelo juiz acarreta nulidade, nos termos do art. 13, I, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO e a sua EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I. e, decorrido o prazo recursal, corte-se a linha, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535063-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.516084-1 ADMINISTRADORA E COML/ LAGOMAR S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ, às fls. 149/150, em face da decisão de fls. 143/145 que julgou procedente o pedido. A sentença embargada reconheceu a desnecessidade da parte autora registrar-se no CRA, uma vez que não exerce, como atividade-fim, as atividades definidas no art. 2º da Lei nº 4.769/65.\r\n\r\nAlega-se contradição, pois a atividade da empresa extrapola a mera intermediação. Sustenta que a administração de imóveis de bens exercida pela empresa autora configura atividade básica prestada por Administradores, a qual deve ser registrada junto ao CRA, nos termos do art. 15 da Lei nº 4.769/65.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum. Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso. Como destaca Barbosa Moreira, “(…) o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (in Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., Forense, pág. 182).\r\n\r\nA contradição no julgado consiste na desarmonia existente entre a fundamentação e a conclusão, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo recorrente.\r\n\r\nO que o embargante pretende, contudo, é questionar a própria fundamentação do decisum que concluiu ser procedente o pedido, haja vista as atividades desempenhadas pela parte autora não se enquadrarem no disposto no art. 2º da Lei n 4.769/65. Inexiste, portanto, contradição alguma a ser sanada, devendo a insatisfação ora manifestada ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDessa forma, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.516318-0 MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 63 e 66:\r\n\r\nApós os presentes embargos à execução serem suspensos, em 17/11/2006, para que fosse formalizada a penhora nos autos do executivo fiscal, em apenso, a Secretaria certifica que a diligência constritiva determinada naquele feito frustrou-se.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução, inaplicando-se à hipótese o art. 736 do CPC, na redação da Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nOra, até a presente data não há bens que garantam o juízo (fls. 66).\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do processo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFls. 65 - Anote-se.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531107-0 CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 148/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, acolho os embargos.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nCondeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534255-8 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 135/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\na) julgo extintos, sem resolução do mérito, os presentes embargos em relação à inscrição em dívida ativa nº 70 7 06 003155-91 (art. 267, VI, CPC) e\r\n\r\nb) em relação à inscrição em dívida ativa n. 70 6 06 008318-60, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 00.0256040-2 EMPRESA PATRIMONIAL CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuebra Trata-se de execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 367,57 (trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo de execução busca satisfazer o crédito de modo proveitoso para o exeqüente e da maneira menos onerosa para o executado. Por outro lado, a utilização da máquina judiciária para realizar os diversos atos executórios, que compreendem desde a citação inicial de cada um dos devedores até a alienação de seus bens, se for o caso, implica em dispêndio que jamais poderá ser superior ao valor que se persegue na demanda.\r\n\r\nÉ por isso que o art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, com fundamento ainda no CPC, arts. 598 c.c. 267, VI , DECLARO EXTINTA a execução dos honorários por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0113442-7 MAGDALENA DIAS FIGUEIREDO (Adv. MILTON MORAES) x CONFEITARIA E PADARIA DA MAMAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 43, transitado em julgado em 11/06/2008 (fl. 48), que, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, manteve a sentença de fls. 17/22.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 39/41 e 43) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 48).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para União Federal, sucessora da extinta SUNAB.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506055-6 ALDYR KELLY LOBATO (Adv. PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Comprove o advogado Dr. Paulo Henrique O. Rocha Lins, OAB/RJ 65.997, que cientificou a Embargante da renúncia ao mandato (CPC, art. 45).\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506373-9 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ROBERTO SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (Embargante) por 10(dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.511578-5 GILMAR CORREA BONINI (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513958-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 767899"
                            ],
                            "767900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.512818-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MARIA DA CONCEICAO SANTOS MOREIRA BARRETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, ANTHONY GONCALVES). . \r\n\r\nFls. 185/186: anotem-se os nomes dos novos advogados.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.502476-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Recebo a apelação do executado, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.526048-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RAMIRO DIAS RIBEIRO NETO (Adv. VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO). . FLS. 41/49: Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA documentação acostada pelo executado comprova que o bloqueio recaiu sobre conta-poupança.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, X, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores até 40 salários mínimos.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.532094-2 CLUBE FEDERAL RIO DE JANEIRO (Adv. KARLA VALERIA PINAUD) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nIntime-se o Agente autuante Marcos J. V. Soares, indicado como testemunha pelo IBAMA a fls. 49, para ser ouvido em audiência, que ora designo para o dia 15/7/2009, às 14 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.532988-0 COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\n1 - Em face da notícia de renúncia do advogado Leandro José Teixeira Simão (fls. 230/231 destes autos e fls. 181/183 da execução), e tendo em conta que a presente ação de embargos constitui meio de defesa da pessoa jurídica executada, que constituiu novos patronos nos autos da execução, anotem-se os nomes daqueles advogados (fls. 185/186 da execução fiscal), para fins de intimação também no presente feito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a CDA de fls. 4/5 da execução fiscal, ao contrário do que ocorre com a de fls. 50/59, encontra-se desacompanhada da respectiva fundamentação legal, inclusive no tocante à forma de calcular os juros e a correção monetária (art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80), traga a embargada os elementos faltantes, em 30 dias, sob pena de extinção da execução relativamente à inscrição nº 35.146010-1.\r\n\r\n3 - Cumprida a determinação supra, dê-se vista à embargante, para manifestação, em 30 dias, e voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0626537-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x ARTES GRAFICAS SUPERSONICA LTDA E OUTRO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0090819-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DCR-CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON GALLART). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.521461-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMILIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nQuebra Intimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535683-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BBPP HOLDINGS LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando o prazo prescricional previsto em lei.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.519451-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JULIO CESAR ALVES PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA, RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS). . FLS. 26/31 e 33/37: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária no Banco do Brasil recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533625-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x GILSON LUIZ BRETAS DA FONSECA E OUTRO x TAL TECNOLOGIA APLICADA LTDA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 121.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ARTHUR NUZMAN (Adv. MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em sentença terminativa (tipo C).\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.530007-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO SAMPAIO CORREA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SHECK S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO RETRO), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514192-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . INICIADO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PARTE EMBARGANTE SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 66/67.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 767900"
                            ],
                            "767911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0050996-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x KING RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0050996-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0050996-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KING RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME,PAULO ROBERTO GODOY SCHUMACHER consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069702152868, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052526499730, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KING RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - 39.057.260/0001-39, PAULO ROBERTO GODOY SCHUMACHER - 266.049.737-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.152,60 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) - atualizada até 27/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 99.0082619-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL CARVALHO DANTAS x BOMAQ EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0082619-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0082619-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BOMAQ EQUIPAMENTOS IND/ LTDA,NELSON RODRIGUES BARBOSA JUNIOR,MANOEL CARVALHO DANTAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901771851, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682145009912, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANOEL CARVALHO DANTAS - 741.263.937-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.270,79 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 13/05/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.517839-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x JOSE ROBERTO HATJE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SINFORM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.517839-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.517839-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINFORM COM/ E REPRESENTACAO LTDA,JOSE ROBERTO HATJE,MERCEDES ZANETTI GUIMARAES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200041340, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374004053200118, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SINFORM COM/ E REPRESENTACAO LTDA - 72.104.037/0001-70, JOSE ROBERTO HATJE - 069.795.138-34, MERCEDES ZANETTI GUIMARAES DA SILVA - 333.565.646-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 65.632,60 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) - atualizada até 28/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.522260-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x CONTEX CONFECCOES TEXTEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.522260-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.522260-9, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de CONTEX CONFECCOES TEXTEIS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 30106, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200105296, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONTEX CONFECCOES TEXTEIS S/A - 61.535.241/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 66.038,03 (sessenta e seis mil, trinta e oito reais e três centavos) - atualizada até 29/05/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.525267-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCOS BERNARDO DO NASCIMENTO E OUTRO x POWER CROSS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.525267-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.525267-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POWER CROSS COM/ E SERVICOS LTDA,MARCOS BERNARDO DO NASCIMENTO,DENISE DE SOUZA NASCIMENTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201535510, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205249200261, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de POWER CROSS COM/ E SERVICOS LTDA - 31.876.774/0001-04, MARCOS BERNARDO DO NASCIMENTO - 241.230.057-72, DENISE DE SOUZA NASCIMENTO - 241.230.057-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.424,51 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 26/08/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531966-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO x SCALA TIJUCA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.531966-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.531966-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SCALA TIJUCA MODAS LTDA,BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA,MARCELO REIS TEIXEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201463420, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204524/2002-20, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA - 039.061.327-49, MARCELO REIS TEIXEIRA - 038.105.907-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.853,73 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) - atualizada até 11/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.537507-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA RIAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537507-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537507-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA RIAMA LTDA,JORGE PEREIRA DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201437691, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204265200237, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRANSPORTADORA RIAMA LTDA - 42.558.437/0001-95, JORGE PEREIRA DE ALMEIDA - 249.373.047-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 72.356,98 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 23/02/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.514006-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AB DO BRASIL REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.514006-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.514006-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AB DO BRASIL REPRESENTACOES S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201515980, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212439200235, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AB DO BRASIL REPRESENTACOES S/C LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.615,59 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) - atualizada até 23/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.523629-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SINTAGMA COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523629-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523629-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINTAGMA COMUNICACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200521120, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215835200214, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SINTAGMA COMUNICACAO LTDA - 73.315.178/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.529,75 (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.524715-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.524715-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.524715-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA,EDUARDO SEROUR,MARTA BARRETO SEROUR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 354961063, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 354961063, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA - 27.665.868/0001-67, EDUARDO SEROUR - 361.516.887-91, MARTA BARRETO SEROUR - 544.599.407-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.203,45 (quatorze mil, duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 11/08/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.525059-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ACL ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.525059-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.525059-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACL ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201564841, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213200200282, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ACL ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA - 68.648.203/0001-22, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.832,32 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.526484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BROWN PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526484-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526484-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BROWN PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200347341, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684000080073, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BROWN PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA - 31.317.456/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.430,98 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 04/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.533466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARCEL DIAMANT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.533466-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.533466-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,MARCEL DIAMANT,ISY CHONCHOL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700024285, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682188139605, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - 33.611.666/0001-35, MARCEL DIAMANT - 004.094.807-20, ISY CHONCHOL - 004.094.727-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 77.621,18 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos) - atualizada até 10/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.536594-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VILA MOURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.536594-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.536594-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VILA MOURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300707446, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº .; 10768201099200306, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VILA MOURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 68.614.676/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 28.830,22 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 26/05/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.548843-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AGECOM COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548843-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548843-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGECOM COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301557820, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211979200382, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AGECOM COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - 31.900.053/0001-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.385,95 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 28/07/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.549754-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x METALURGICA CURY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.549754-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.549754-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de METALURGICA CURY LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301861490, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000656200311, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de METALURGICA CURY LTDA - 42.475.905/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 9.469,38 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 28/07/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.510964-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VELOSO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510964-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510964-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VELOSO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300031960, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10314004858200233, da série DIV.ATIVA-IMP DE IMPORTACAO,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VELOSO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA - 40.194.698/0001-48, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 28.753,60 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) - atualizada até 03/11/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.515599-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515599-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515599-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302520440, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502191200382, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - 02.528.460/0001-12, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 35.344,45 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 29/12/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504524-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANTA LUIGIA IND/ COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504524-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504524-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANTA LUIGIA IND/ COM/ DE VEICULOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404131800; 7060404131990; 7070400861967, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768452939200127, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SANTA LUIGIA IND/ COM/ DE VEICULOS LTDA - 33.466.715/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 80.993,84 (oitenta mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513279-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513279-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513279-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500158277; 7060500214630; 7060500214710; 7070500060397, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501624/2005-44; 10768501625/2005-99; 10768501626/2005-33; 10768501627/2005-88, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA - 00.788.146/0001-43, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 72.925,63 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 04/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527377-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAULO CAETANO PINHEIRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.527377-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.527377-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO CAETANO PINHEIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500232607, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601456200596, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO CAETANO PINHEIRO - 052.570.267-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 187.585,57 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) - atualizada até 29/08/1988 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534651-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RODRIGO GARCIA DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534651-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534651-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGO GARCIA DA ROSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70105002697-99 (30/05/2005-8625,67), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601831/2005-06, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RODRIGO GARCIA DA ROSA - 074.095.927-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.800,20 (treze mil, reais e vinte centavos) - atualizada até 29/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511057-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORTOPEDIA SANTANNA IND/ COM/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.511057-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.511057-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORTOPEDIA SANTANNA IND/ COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000046941; 7040203272827; 7040300131400; 7040501906417; 7060000127703; 7060000127894, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210537200581; 10768225592200222; 10768226307200371; 137070003529954, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ORTOPEDIA SANTANNA IND/ COM/ LTDA - 28.092.989/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.507,03 (onze mil, quinhentos e sete reais e três centavos) - atualizada até 23/01/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.526501-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDSON ALVES DE OLIVEIRA) x CARICIA IND E COM DE PLASTICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526501-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526501-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CARICIA IND E COM DE PLASTICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 314626620, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 8, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARICIA IND E COM DE PLASTICOS LTDA - 27.848.647/0001-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.294,69 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 20/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527240-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x FLORICULTURA SAO LAZARO LTDA ME. E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.527240-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.527240-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FLORICULTURA SAO LAZARO LTDA ME.,ANTONIO CARLOS SIMAO,ANTONIO CARLOS SIMAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 351029508, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 351029508, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLORICULTURA SAO LAZARO LTDA ME. - 27.661.982/0001-19, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.719,13 (dezesseis mil, setecentos e dezenove reais e treze centavos) - atualizada até 14/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.504214-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VITA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504214-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504214-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VITA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600932861; 7060603398571; 7060603398652, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520653200696; 10768520654200631; 10768520655200685, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VITA LTDA - 05.336.926/0001-76, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.612,29 (vinte e dois mil, seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 18/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.504277-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ERB REPRESENTAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504277-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504277-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERB REPRESENTAÇÕES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600586939; 7060601005521; 7060602876283; 7060602876364; 7070600033855, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202041200614; 10768501206200638; 10768510624200616; 10768510625200661; 10768510626200613, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ERB REPRESENTAÇÕES LTDA - 01.766.297/0001-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.023,26 (trinta e dois mil, vinte e três reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.506516-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACB ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506516-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506516-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACB ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601052768; 7060603578200, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768524126200651; 10768524127200603, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ACB ENGENHARIA LTDA - 29.502.267/0001-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 244.729,35 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.507229-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONEXAO COPACABANA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507229-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507229-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONEXAO COPACABANA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600791869; 7060601241411; 7060603181327; 7070600457973, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204462200680; 10768516562200656; 10768516563200609; 10768516564200645, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONEXAO COPACABANA LTDA - 04.052.319/0001-11, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.626,64 (treze mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.509145-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WORION COMÉRCIO CONSERVAÇÕES E INSTALAÇÕES 774 LTDA -M E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509145-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509145-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WORION COMÉRCIO CONSERVAÇÕES E INSTALAÇÕES 774 LTDA -M,MARTA TEIXEIRA GOMES,JOAO GUILHERME TRIFILIO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601271914; 7060603247794; 7070600473405, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204780200641; 10768517812200675; 10768517813200610, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WORION COMÉRCIO CONSERVAÇÕES E INSTALAÇÕES 774 LTDA -M - 04.451.063/0001-15, MARTA TEIXEIRA GOMES - 033.571.447-19, JOAO GUILHERME TRIFILIO - 803.627.297-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 135.957,53 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 08/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.509809-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FLASH FOOD SERVICOS DE ALIMENTACAO PROFISSIONAL LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509809-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509809-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FLASH FOOD SERVICOS DE ALIMENTACAO PROFISSIONAL LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700096, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLASH FOOD SERVICOS DE ALIMENTACAO PROFISSIONAL LTDA ME - 02.504.146/0001-08, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.401,95 (oito mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 09/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.526099-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MAURICIO MONTEIRO DE ASSIS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526099-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526099-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de MAURICIO MONTEIRO DE ASSIS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 114312003; 103402004; 212252005; 2006010771; 2007011175, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MAURICIO MONTEIRO DE ASSIS - 127.809.107-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 09/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526133-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SERGIO FERREIRA SOARES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526133-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526133-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de SERGIO FERREIRA SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 112882003; 102422004; 210082005; 2006010652; 2007011039, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 102422004; 112882003; 2006010652; 2007011039; 210082005, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERGIO FERREIRA SOARES - 389.946.077-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 10/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.530231-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LYDIA BARBOSA DA FONSECA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530231-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530231-7, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de LYDIA BARBOSA DA FONSECA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 75062003; 70262004; 144122005; 2006007206; 2007007385, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LYDIA BARBOSA DA FONSECA - 067.952.507-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.607,54 (dois mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 23/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.500816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MISS TANGER CONFECCOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500816-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500816-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MISS TANGER CONFECCOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200500454, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200500454, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MISS TANGER CONFECCOES LTDA - 02.897.190/0001-17, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.326,63 (quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 02/01/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.502863-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x ROGERIO RENAN DE BARROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502863-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502863-7, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ROGERIO RENAN DE BARROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1220003, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02022007724200493, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROGERIO RENAN DE BARROS - 468.642.967-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.650,60 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - atualizada até 29/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503829-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DCOMM ELETRONICA LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503829-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503829-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DCOMM ELETRONICA LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203283357; 7040401167329; 7069904691271; 7069904691352; 7069904691433; 7060402976950, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218063200434; 10768218064200489; 10768225877200263; 107682393849953; 107682393859916; 107682393869989, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DCOMM ELETRONICA LTDA ME - 40.261.745/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.204,67 (onze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 01/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.512441-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NEUSA MARIA CASTRO DINIZ. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512441-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512441-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEUSA MARIA CASTRO DINIZ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700874262, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608600200787, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NEUSA MARIA CASTRO DINIZ - 074.112.447-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.983,94 (dez mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.512509-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AMILTON BULCAO MATHIAS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512509-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512509-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AMILTON BULCAO MATHIAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800111120, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15469000073200675, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AMILTON BULCAO MATHIAS - 376.214.407-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.418,98 (doze mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767911"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.516540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA). . PROCESSO: 2000.51.01.516540-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.503682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE EDUARDO C. DIAD) x LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x EVILASIO SORIANO DE CERQUEIRA x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, HAMILTON QUIRINO CAMARA, RAPHAEL FERNANDES DA SILVEIRA POLITO). . PROCESSO: 2008.51.01.503682-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem, visto que estão sendo praticados nesta restauração, indevidamente, atos processuais referentes à Execução Fiscal restaurada. Para tanto, suspendo, por ora, a determinação da expedição de alvará - o que deverá ser feito nos autos da execução.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado de todas as imagens dos autos desta restauração para a execução n. 99.0037603-0. Após, remeta-se à execução à conclusão. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos de restauração, conforme determinado às fls. 109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 94.0068069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . PROCESSO: 94.0068069-4\r\n\r\nSuspenda-se o processamento do feito até o término do processo falimentar em curso no Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 95.0044918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. WILTON LOPES MACHADO, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, ALPER TADEU ALVES PEREIRA, RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . PROCESSO: 95.0044918-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo de 30 dias, a começar pelo embargante, a quem faculto a realização de perícia contábil de forma a apurar suas alegações.\r\n\r\nNo seu prazo, prorrogável, junte a embargada cópias do PA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.529909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 . PROCESSO Nº.2000.51.01.529909-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 06/09.\r\n\r\nÀs fls. 12 o juízo determinou que no prazo de 05 (cinco) dias o executado/embargante garantisse a execução. \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 12, permaneceu silente, não garantindo à execução, bem como, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (Adv. ZENY SANTANA CORREA, JOSE LUIS GOMES CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2001.51.01.535996-9\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo, 5 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DA COSTA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, BRUNO LOBIANCO FERREIRA, VANESSA LIMA DAL BELLO, CONRADO VAN ERVEN NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.502940-8\r\n\r\n1) Tendo em vista a manifestação da Exequente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado, para que efetue o pagamento na forma requerida às fls. 215.\r\n\r\n2) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União o depósito feito na conta 4117.005.30000964-8, utilizando-se o código de receita nº 2864.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2002.51.01.509227-1\r\n\r\nEmbargante: PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob a alegação de pagamento.\r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 149 rebateu a tese do pagamento, porque não houve endosso em favor da matriz dos DARFs colacionados aos autos, ocasião em que noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada, em 2007.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em 2007, data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nLogo, há perda do objeto dos presentes embargos, devendo ser rechaçada a tese do pagamento, mormente diante das alegações da Fazenda, em cumprimento às determinações desse juízo especializado.\r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 2002.51.01.522673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDEANO SIMOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS, ANDERSON LUIZ FROES CARDOSO) x FERNANDO PIRES SIMOES - ESPOLIO (Adv. MARCO E. SLERCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . PROCESSO: 2002.51.01.522673-1\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos da perícia, em 15 dias, sucessivos, a começar pelo embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768198"
                            ],
                            "768199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0432977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o péssimo estado de conservação em que se encontram os bens penhorados, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 202, a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, atualmente o Sr. Othonildo Guilherme Cassaes, CPF 129.602.927-15, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação dos bens quando da realização do reforço da penhora, ou seja, R$ 28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), consoante fls. 59 e 61, já que à época da primeira penhora a moeda corrente era outra.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0025400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x DEOLINDA ASSUNCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY DA CUNHA GALINDO (Adv. MARIANE DE MEDEIROS MACHADO, ELY JOSE MACHADO, BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO) x CROMATICO IMPRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 23 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXECUÇÃO n° 97.0025400-3\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado (a): CROMATICO IMPRESSOS LTDAJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face CROMATICO IMPRESSOS LTDA, visando o recebimento de contribuições previdenciárias de 1990 a 1992.\r\n\r\nO despacho liminar positivo é datado de 24/04/1997. Após inúmeras tentativas de localização da empresa, na pessoa de seus representantes legais (fls. 11, 13, 21, 25, 29), até hoje não tinha havido a citação positiva da executada.\r\n\r\nRuy da Cunha Galindo, um dos representantes legais da Executada, argüiu a prescrição intercorrente, pois a suspensão é datada de 21/06/1999.\r\n\r\nInstada a manifestar-se - fls. 57, a Fazenda Nacional silenciou-se, e, após nova intimação, rebateu a tese da prescrição intercorrente.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 1999 a 2008, tendo o mesmo sido intimado sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF, manifestando-se às fls. 25 e 29 (em 2001) no sentido de não deter elementos para o prosseguimento da demanda. \r\n\r\nIsto é, por dez anos - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastrea o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinatura Eletrônica - Lei 11419/06\r\n\r\n3 - 2001.51.01.530925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x NEW YORK BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . PROCESSO: 2001.51.01.530925-5\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de substituição pleiteado pela Empresa-Executada com fulcro no art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProceda-se ao levantamento da penhora. Expeça-se ofício ao DETRAN.\r\n\r\n2 - No que concerne ao pedido de exercício de juízo de retratação em relação à decisão que indeferiu o pleito de exclusão do pólo passivo do co-responsável OTÁVIO DIAS DA CRUZ AFONSO FERREIRA, entendo que, uma vez realizado o depósito integral em dinheiro pela Empresa-Executada, não mais subsiste interesse jurídico da União em prosseguir na execução em relação ao referido co-responsável.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDJE para exclusão do pólo passivo de OTÁVIO DIAS DA CRUZ AFONSO FERREIRA. \r\n\r\nApós, suspenda-se a execução até o julgamento dos Embargos.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\n3 - Prestem-se as informações solicitadas pelo Exmo. Sr. Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.016888-1, comunicando-o sobre o proferimento desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.528541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RICHARD DA SILVA REGO E OUTRO (Adv. RENATO LOPES DA ROCHA, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x ADRI PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.528541-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelos Executados, às fls. 317 e 981 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nPor outro lado, cabe salientar que no curso do processo executivo não se configuraram os marcos para a prescrição intercorrente, e que a prescrição não pode ser analisada apenas sob o prisma dos co-responsáveis incluídos por força de dissolução irregular da sociedade devedora não localizada, beneficiando-se estes do ato ilegal.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENEFER CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE). . PROCESSO: 2007.51.01.535699-5\r\n\r\nFl. 96:\r\n\r\nUtilizando-me do poder geral de cautela (art. 798, CPC), determino a expedição de ofício ao juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando que proceda à reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 2006.51.01.014622-2, em favor da União, até o valor do crédito fiscal.\r\n\r\nRemeta-se uma via do referido ofício por fax.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEW YORK BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2004.51.01.501199-1\r\n\r\nIntime-se a perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, ANDRE DINIS ANGELO, MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.526961-5\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA PEREIRA (Adv. MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.01.503926-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nOutrossim, não se aplica à Fazenda a presunção de veracidade dos fatos por ausência de impugnação.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, 10 dias. Intime-se a Fazenda por mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.513980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER VOLLERS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . PROCESSO: 2008.51.01.513980-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nAssim, deve o sócio-gerente/administrador afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768199"
                            ],
                            "768200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084625-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x ACAO EXECUCAO DE COBRANCAS LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES, ALEXANDRE SALDANHA CORREARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0084625-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 98.0057577-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ANDRE BARBOSA LIMA, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão do processo por um ano na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem a manifestação do Exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\n3 - 99.0070726-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, ANDRE BARBOSA LIMA) x ANNA FERREIRA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento do Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\nProceda-se à nova tentativa de citação, anteriormente ordenada, nos endereços indicados às fls. 13.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.503758-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CRISTINA PACHECO ELIAS AYRES x ANGRIFF CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.503758-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 79/88, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2002.51.01.522375-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x LUCRECIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.522375-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.01.534865-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x OSORIO PECANHA FREIXO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.534865-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.01.529139-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANDREA CLETO MELLO) x AILA MARIA SARAIVA DE SOUZA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531874-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x EMPRESAS REUNIDAS OTICA BRASIL S/A E OUTROS. . Cite-se por edital conforme determinado pelo E. Tribunal.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.532044-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE ZABLUDOWSKI. . PROCESSO: 2004.51.01.532044-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.513026-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL (Adv. ALAECIO MADUREIRA TUFANI, TATIANE MANHAES SILVA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.513026-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução ajuizados por ECT em face do Município de Duque de Caxias, objetivando: ver reconhecida a equiparação da ECT à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 509/69, art. 12.; a impenhorabilidade de seus bens públicos; as imunidade com relação ao pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e Taxa de Iluminação Pública, além de defender que a via adequada para a execução seria a do precatório.\r\n\r\nImpugnação de fls. 31/34, em que o Município de Duque de Caxias ressalta que o executivo fiscal embargado em verdade versa sobre taxa de renovação de alvará, não tendo por objeto IPTU, nem Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e nem mesmo de Taxa de Iluminação Pública. Rebate a tese da imunidade constitucional da taxa relativa ao poder de polícia consubstanciada na renovação de alvará.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/53, versando sobre taxa de renovação de alvará.\r\n\r\nOportunizada especificação de provas, quedaram-se as partes inertes.\r\n\r\nSentença de fls. 59/62, anulada pelo Egrégio TRF 2, às fls. 152/155, por violação do princípio da congruência, por ser extra petita.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nImpõe-se a extinção dos presentes embargos à execução sem resolução do mérito, uma vez que a inicial dos embargos não guarda relação com o débito objeto do processo executivo fiscal.\r\n\r\nOra, se a parte deduziu haver imunidade com relação ao pagamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e Taxa de Iluminação Pública, e a execução fiscal versa sobre taxa de renovação de alvará, em verdade está-se diante de verdadeira inépcia da inicial - art. 295, I e parágrafo único e 267, I do CPC.\r\n\r\nA causa de pedir, após a impugnação da municipalidade não poderia ser ampliada quando da réplica, sob pena de violação do princípio da estabilização da demanda - art. 264 do CPC e da congruência.\r\n\r\nLogo, não se pode conhecer e julgar a pretensão da parte embargante além do que foi deduzido na inicial dos embargos, devendo a parte arcar com as conseqüências de seu peticionamento dissonante com a realidade dos autos.\r\n\r\nDo exposto, decreto a extinção do processo nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 768200"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035141-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x FATOR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOEL SILVA MASCARENHAS). . Aguarde-se a regularização da representação processual nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.505675-5.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 90.0028270-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x QUIMIGRAFICA IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos Embargos à Execução n º 91.0046596-8. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.534264-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505675-5 FATOR ENGENHARIA LTDA (Adv. JOEL SILVA MACARENHAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante a sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522309-7 CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Cientifique-se a parte embargada quanto à sentença proferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527746-0 VIACAO VILA REAL S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADORA \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527819-0 FATIMA SALLUH BALBINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . Isto posto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para determinar a exclusão da Embargante FÁTIMA SALLUH BALBINO do pólo passivo da execução fiscal n.° 2000.5101.513149-8.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em 5% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527882-7 JOSUE MOREIRA TEIXEIRA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 . Isto posto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de propriedade do Embargante.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506443-1 MARKO CONSTRUCOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Justifique a Embargante a necessidade da prova pericial requerida, tendo em vista a manifestação da Receita Federal às fls.195/196.\r\n\r\nPrazo:10(dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511870-1 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.500217-9.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.525890-0 CURSO ETICO DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto à fl.173, parte final.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527173-4 GASTON LUIZ DO REGO NETO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 766253"
                            ],
                            "766905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029727-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x MURILO SIQUEIRA JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVERINO PEREIRA DE REZENDE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x OCTAVIANO LEAO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRS ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 86,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 99.0030189-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES x ALBERTO RODRIGUES DART (Adv. FABRICIO MONACO) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 99.0066244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 597,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 99.0096062-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x VENATIV ASSESSORIA COML/ LTDA (Adv. LEILA FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,94. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 2001.51.01.508678-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x OSORIO PEREIRA FILHO (Adv. JOAO FRANCISCO ALBINANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 471,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 2001.51.01.530238-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n7 - 2002.51.01.503199-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CINEZIO ALVES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523218-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ONOFRE (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2002.51.01.539710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IPANEMA - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO-CIRURGICA INFAN (Adv. RONALDO REDENSCHI, GUILHERME BARBOSA VINHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2002.51.01.541856-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE ARI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,32. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2003.51.01.509353-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (Adv. ROBERTO DAS NEVES, JOSE RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516766-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537990-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x METALFENAS IND/ DA CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n14 - 2003.51.01.542727-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521141-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv. JOAO PERCY MACHADO, MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 526,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2004.51.01.540593-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMAB ALIMENTO LTDA E OUTROS (Adv. CELSO SEGAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 211,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2004.51.01.544631-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSCAR AUGUSTO CARCOVICH CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2006.51.01.512404-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506925-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ LITORANEA DE IMOVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 130,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506996-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Remetam-se os autos à SEDJE para excluir a inscrição 70706010386-05 e incluir a inscrição 70706012438-70.\r\n\r\nPor fim, verifica-se pelo extrato apresentado às fls.91/92, relativo à inscrição 70606053040-94, que houve a alocação de quase todos os pagamentos efetuados pela Excipiente, com exceção do valor de R$ 112.809,54, quitado em 31/08/2007, conforme DARF de fl.33, cujo valor originário era de R$ 80.262,93. Tal valor corresponde exatamente à parcela descrita na CDA à fl.08 e na CDA à fl.114.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Fazenda para que se manifeste acerca da destinação dada ao montante recolhido no DARF de fl.33, eis que o valor remanescente originário corresponde exatamente à quantia de R$ 80.262,93, descrita no referido DARF apresentado pela Excipiente à fl.33. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.523361-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARIA DA GLORIA LINTZ) x EBER QUEIROZ DOPAZO (Adv. EBER QUEIROZ DOPAZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506524-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A, às fls.42ss, alega que quase a totalidade dos débitos encontram-se quitados e, que as CDA´s estão extintas na base de dados a PGFN, remanescendo apenas as inscrições 70608001105-97 e 70608001145-84. Por fim, alega que em relação às inscrições remanescentes, já foram apresentados documentos perante à Procuradoria da Fazenda, a fim de comprovar a quitação.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.86, requereu a extinção das inscrições 70608001080-02, 70608001082-66, 70608001083-47, 70507001097-42, 70608001100-82, 70608001101-63, 70608001103-25 e 70607013488-38 por pagamento e o cancelamento das inscrições 70607015995-98, 70608001143-12, 70608001144-01, 70608001146-65, 70608001167-90 e 70608001168-70. Requereu ainda o prosseguimento do feito em relação às inscrições 70608001105-97 e 70608001145-84.\r\n\r\nÀs fls.121ss, a Executada juntou guia comprobatória de depósito em relação à inscrição 70608001105-97, bem como, informou que a inscrição 70608001145-84 encontra-se extinta na base de dados da PGFN, conforme fl.136.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Fazenda à fl.86 e o documento de fl.136 que comprova o cancelamento da inscrição 70608001145-84, remetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão das inscrições 70607015995-98, 70608001143-12, 70608001144-01, 70608001146-65, 70608001167-90, 70608001168-70, 70608001145-84, 70608001080-02, 70608001082-66, 70608001083-47, 70507001097-42, 70608001100-82, 70608001101-63, 70608001103-25 e 70607013488-38..\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda para ciência do depósito realizado à fl.123 relativo à inscrição remanescente 70608001105-97.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a Executada acerca do seu prazo de embargos, conforme a nova orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - 767505 - Processo nº 200701582072/RJ - DJE 29/09/2008).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo de oposição de eventual embargos à execução, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta o depósito em renda da União. Cumprida a diligência dê-se nova vista à Exeqüente para confirmar a quitação do débito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515897-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x STELLA MARIS VILLARINHO BENEVIDES MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516985-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NELSON ROBERTO RAMPASSO SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n25 - 2008.51.01.518001-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ALOYSIO GUIMARAES DE MORAES PELLEGRINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2008.51.01.518018-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LEONARDO PORTO GADELHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2008.51.01.518085-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA ZULEIDE SANTOS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2008.51.01.518086-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. ANGELO GALATOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2008.51.01.518402-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GLAUCIO NARCISO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 766905"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "767638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(EDI.0053.000171-4/2009)\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, Juíza Federal Titular da Oitava Vara Federal de Execução Fiscal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso, III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 c/c os artigos 23 e 24 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, \r\n\r\nFAZ SABER que a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria será realizada no prazo de (cinco) dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia quinze de junho do corrente ano, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e que, durante o processamento da Inspeção, ficarão suspensos o expediente normal e os prazos, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra \"d\", infra; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra \"d\", infra; d) a Juíza Titular somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas, destinados a evitar perecimento de direito; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara, durante a Inspeção. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de maio, do ano de dois mil e nove. Eu, (as)(Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli), Diretora de Secretaria, o digitei. (as) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - Juíza Federal Titular da Oitava Vara Federal de Execução Fiscal. \r\n\r\nId: 767638"
                            ]
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                    }
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "767600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOREIRA RODRIGUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 34/36, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nAb intiio, DEFIRO A GRATUIDADE JUSTIÇA.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (Adv. EDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, junte aos autos a documentação solicitada à fl. 39, itens I e II.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE CARDOSO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MARQUES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) , de nº 815145-4, relativamente à agência nº 205, totalizando o valor de R$ 5.101,33 (cinco mil, cento e um reais e tinta e três centavos), consoante cálculos de fl. 107, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO DE ALMEIDA CAPELA E OUTRO (Adv. CYNTHIA ARAÚJO SISCONETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação aos demais pleito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANATILDES PAES MUNIZ (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . A natureza da personalidade jurídica do Instituto Benjamin Constant é de órgão público federal vinculado ao Ministério da Educação, como se deflui da decisão abixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PORTARIAS Nº 003360 E 003359, DE 06.12.1988, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPAD. EQUIPARAÇÃO. VENCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSUMADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. \r\n\r\n- O cerne da questão versa a respeito de possível direito das autoras, servidoras públicas do então extinto Ministério da Cultura, receberem vencimentos semelhantes aos dos ocupantes do mesmo cargo pertencente ao órgão para onde foram redistribuídas, qual seja, o Instituto Benjamin Constant. \r\n\r\n- O Instituto Benjamin Constant não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, posto que é um órgão integrante do Ministério da Educação e despido de personalidade jurídica própria, sendo a União Federal parte legítima para figurar como parte nas relações processuais que envolvam interesses daquele órgão. Precedentes desta Corte. - As autoras foram redistribuídas para o Instituto Benjamin Constant, nos termos das Portarias nºs 003360 e 003359, de 06.12.88, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEPAD, quando adveio a Portaria 376/89 da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Ministério do Planejamento, encontrando-se, portanto, em situação jurídica consolidada, inclusive percebendo vencimentos nas mesmas condições daqueles ocupantes de cargos e empregos do órgão para o qual foram redistribuídas. \r\n\r\n- A referida remuneração já se encontrava incorporada ao patrimônio das autoras, não podendo norma posterior, no caso, a Portaria 376/89, desconstituir situação jurídica consolidada. - Uma vez que atos se aperfeiçoaram sob a égide da legislação vigente à época, devem prevalecer a teoria do fato consumado e o princípio da segurança das relações jurídicas.\r\n\r\n- Remessa ex officio parcialmente provida para, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC,\r\n\r\nextinguir o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao Instituto Benjamin Constant, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa (§4º, artigo 20, do CPC).”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 47741 Processo: 9302098311 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 15/03/2006 Documento: TRF200153805; DJU - Data::06/04/2006 - Página::161; Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nSendo assim, determino que a autora promova a citação da União Federal, regularizando o pólo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA SOUZA (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal do 2o JEF/RJ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008815-0 WALKIRIA RODRIGUES BORGES (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGRISANI JUNIOR - ESPÓLIO (Adv. ROBERTO DE SA ANGRISANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA DE SOUZA (Adv. RAFAEL SANTIAGO VITORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito com lastro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, na monta de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO valor em questão deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e sofrerá a incidência de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do evento danoso (súmula 54/STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.51.028529-5 JOSE FERNANDEZ OTERO (Adv. DANILO TAVORA PESCADINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da instância superior , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121044-5 MARCELO BARROSO MENDES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERTA CURTINHAS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014420-2 DIRCEU DE OLVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da instância superior , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014743-4 DORVAL PAGANOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da instância superior , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023873-7 FRANCISCO ELEOTERIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da instância superior , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023906-7 NEYDE ALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da instância superior , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026585-6 ANA LUCIA CONCEICAO CORREA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre fls. 111 e seguintes , que dão conta do cumprimento do julgado, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026586-8 ANGELA ALMEIDA DE QUEIROZ (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Sobre os documentos de fls. 147 e seguintes , que dão conta do cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056122-6 MARLENE BASILIO DA SILVA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Sobre os documentos de fls. 93 e seguintes -noticiando o cumprimento do julgado-manifeste-se a parte autora , em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020081-6 VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.038278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSARIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 120 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 120 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.040362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDIR DA SILVA GANDUR (Adv. TATIANE ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040362-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUILHERME PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA HELENA ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044292-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WOLFER (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048878-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSE SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. REIDVAN JOSE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049103-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONÇALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049330-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA RONSANGELA FERRO (Adv. ADRIANA VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049401-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.057184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HILDA SILVA ARAUJO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057184-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.058176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPYRA EVANGELISTA MACHIAVELLO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058176-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.058317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZE VIEIRA SOUZA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058317-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.061519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MENDES CAMPOS (Adv. ARLETE ALMEIDA LOYOLA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. HERTA CURTINHAS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061519-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.077264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Face ao informado em fl. 91 , retifico o despacho de fl. 89 no tocante ao percentual a ser deduzido a título de honorários. Destarte, onde se lê 20% (vinte por cento) leia-se 12% (doze por cento).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.079480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.079480-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARINHO DE CARVALHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.032965-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GASPAR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados (CONTA 5549039):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados (CONTAS 5789420 e 5549039):\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, elabore cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados (CONTA 5789420):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR NASCIMENTO COSTA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.5151043500-0\r\n\r\nAutor(a): EVANIR NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dr.ª ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nPostula a parte autora o reconhecimento de sua união estável com o ex-servidor LUIZ ANTONIO DA SILVA e conseqüentemente a condenação do réu a pagar-lhe a pensão deixada pelo referido servidor, nos termos de sua exordial.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, uma vez que, conforme fundamentação a ser feita, o pedido encontra impedimento a sua apreciação, por este juízo, o que determinará a extinção do processo.\r\n\r\nA análise dos documentos juntados aos autos evidencia que o valor dado à causa encontra-se incorreto. Isto porque o contracheque acostado à fl. 14, informa um valor de R$ 3.363,59 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de demanda cujo valor da causa excede os limites da competência deste Juízo, a teor do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/01, como se percebe da transcrição abaixo, já que, in casu, deve-se multiplicar tal valor por doze para que se fixe o valor da causa. \r\n\r\nArt. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma das doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.\r\n\r\nEmbora o valor dado à causa esteja no limite de alçada, o bem econômico pretendido pelo autor, é critério básico para determinar a competência para processar e julgar as causas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO valor da relação jurídica, portanto, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, conforme o documento de fl. 14, encontrando óbice absoluto e impeditivo de julgamento meritório.\r\n\r\nLogo, com relação à propositura da ação deve-se levar em conta para a fixação da competência absoluta a data da mesma, tel como dispõe a lei de regência e o Enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, tendo em vista a incompetência deste Juízo, e, ainda, observando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor litigar nas Varas Federais não especializadas. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM BENTO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. RAUL DA SILVA GEROLIMICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.055862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA MEDRADO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de maio de 2009\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 24/06/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 07, conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.004331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GONCALVES VASCONCELLOS (Adv. PRISCILA GONCALVES VASCONCELLOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO SERRANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE MORAES RAMOS (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x MONGERAL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RIBEIRO SERPA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI- GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII- GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COSME DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA GOUVEA BARBOZA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILZA LIMA DE SANTANA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA NOBREGA AGUIAR (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM \r\n\r\nA partir de 1º de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA ONHAS PAULO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MOMBRINE COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da citada gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da citada gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES XAVIER FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCIA DE AGUIAR CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS FERREIRA (Adv. WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DELFINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGER DA SILVA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ROCHA PINTO (Adv. ROBERTO SENNA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito de uma das autoras estar acometida por doença crônica, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nÀ distribuição para incluir no pólo ativo a Sr.ª Iara Maria de Sant'Anna, conforme termos iniciais.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que a parte autora não é pessoa idosa, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARBOSA LOPES (Adv. ELZI EMERICK GOMES BREVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas, até a presente data, do referido empréstimo, bem como cópia do contrato assinado pela ré e comprovante de real inscrição do nome da autoral nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DUARTE DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO FERREIRA DA MOTTA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS LUPARELLI (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PRADO LEMOS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2005.51.51.117436-2 LEILA PINTO DE ABREU (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.006150-2 MARIA GONCALVES DE LIMA E OUTRO (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.032899-4 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.044054-0 MIRNA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.056282-6 MARIA DAS GRAÇAS BARRA AZEREDO DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.012026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON PERILLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.018190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR TELLES DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, incisos IV e VI, do CPC, art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 767600"
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                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CARVALHO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016941-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de precatório formulado pela parte autora as fls. 114/119. \r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na Lei nº 10.259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão e definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes que a propositura da ação estaria sujeita ao rito da Lei nº 10.259/2001, lançando o valor atribuído à causa no equivalente monetário ao teto do Juizado Especial Federal, na época da distribuição do feito.\r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e, nanaquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivo rito tornando, por conseqüência, injustificável a recusa à renúncia veiculada às fls. 114/119.\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro art. 269, I do CPC, e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 191. \r\n\r\nIndefiro o pedido de multa da parte autora, uma vez que a ré tem cumprido em tempo razoável as determinações deste Juízo, considerando-se o quantitativo de demandas em face da União Federal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria com urgência o despacho de fls. 181, retificando a RPV para o valor de R$ 15.920,47 (quinze mil novecentos e vinte reais e quarenta e sete centavos) - cálculo atualizado em janeiro/09. Após, voltem-me para o envio ao TRF. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO PEREIRA BRAZ (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056291-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 119/120 - Defiro a expedição de alvará, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001661/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BRUNO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES FERREIRA (Adv. TALITA BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092223-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o requerido pelo INSS a fls. 108, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos documentalmente, com a devida juntada do recibo protocolado pela APS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR KLAUSSEN (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506255-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a expressa renúncia da parte autora, contida em sua petição inicial e ainda, ante os valores apresentados pelo réu a fls. retro, expeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o valor máximo de competência dos Juizados Especiais Federais, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRE DE ANDRADE (Adv. MAURO ZUPEKAN, ISABELA DE ANDRADE BERNARDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo assim, e considerando-se que, apesar das alegações expendidas pela parte ré, as mesmas vieram desacompanhadas de documentos comprobatórios, entendo ser razoável, no caso em apreço, a suspensão do presente processo, a fim de que seja instaurado um processo administrativo destinado a apurar, através de uma contraposição dos dados declarados pela Sra. Elide em seu declaração de imposto de renda ano-calendário 2004 e a declaração retificadora emitida pela Sra. Stella (além de outros expedientes legalmente admitidos), se houve, por parte daquela, a declaração de ter recebido aluguéis da Sra. Stella. \r\n\r\nSaliente-se que tal processo deverá restar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante previsão da Lei nº 9.784/99. \r\n\r\nCom a conclusão do mesmo, deverá a autoridade fiscal notificar este Juízo acerca da apuração obtida, para fins de prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oficie-se conforme determinação supra. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE TELES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN RALF LUNDGREN (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA BALTHAR (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos referentes ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DELAYTI MACHADO - ESPOLIO x FERNANDO DA SILVA MACHADO - ESPOLIO (Adv. JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, WILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZIRA MAGALHAES MONTENEGRO (Adv. LETICIA CARDOSO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PER MISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO (Adv. JANETE GOMES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISBOA LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIA RIBEIRO LOPES (Adv. RICARDO LUIZ FARIA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro art. 269, I do CPC, e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA FERNANDES NICOLA (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para\r\n\r\ndeterminar que o INPI proceda à inclusão do tempo de serviço prestado pela autora à Petróleo Brasileiro S/A, compreendido de 18/10/1965 a 21/05/1978, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço, com nova apuração dos anuênios a que a autora fará jus, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); \r\n\r\ncondenar o INPI a pagar à autora a diferença obtida entre os novos anuênios obtidos com o expediente determinado na letra “a” e o os antigos anuênios que eram pagos à autora, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, pagamento esse que deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com a incidência de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária, desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós decorrido in albis o prazo para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES GORITO (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010241-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho a petição de fls. 80 e seguintes e determino a remessa dos autos à SEDJE a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no pólo passivo.\r\n\r\nDeclaro a nulidade da certidão de trânsito em julgado de fls. 77 e recebo o recurso interposto pela União Federal/Fazenda Nacional a fls. retro. Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido, com ou sem estas, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989; Caso não possua os extratos poderá apresentar o documento de fls. 12, na secretaria deste Juizado, para fins de verificação e posterior digitalização, eis que ilegível.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO DO AMARAL (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acerca do termo de adesão apresentado pela União, à fl. 70. \r\n\r\nDecorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MACHADO LIMA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS LUIZ DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x FUNDACAO OSORIO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023255-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 92 e seguintes - diga a parte autora, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CAMPOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001649/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ANDRADE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando-se a imprescindibilidade da documentação suso apontada, determino que a parte autora apresente, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, documentos que demonstrem ser portador de carcinoma, bem como de que a aposentadoria foi-lhe concedida, à época, tendo em vista a doença alegada; \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte ré para que traga aos autos as informações já solicitadas ao órgão pagador do autor, ciente de que o descumprimento desta determinação ensejará a fixação de multa cominatória, além de demais medidas coercitivas cabíveis à espécie. \r\n\r\n3) Certifique-se a Secretaria de que os presentes autos deverão tramitar com prioridade, perante os demais feitos interpostos posteriormente a estes. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maior de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001656/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODILANDY BOVI SIMOES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001655/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSON MARQUES DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001654/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001653/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BARBOZA (Adv. SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038155-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias, sobre o informado a fls. 90/91. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Deste modo, determino que se proceda à integração do INSS no pólo passivo da demanda, e, para tanto, encaminhem-se os autos à SEDJE. Com o retorno dos autos, proceda-se à citação do INSS, nos termos da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo para contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n2) Outrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, certidão de seu tempo de serviço, bem como de concessão de sua aposentadoria, ou outro documento que o valha. \r\n\r\n3) Certifique-se a Secretaria de que os presentes autos deverão tramitar com prioridade, perante os demais feitos interpostos posteriormente a estes. \r\n\r\n4) Cumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH COSTA BITTENCOURT (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar, sob pena de extinção, que requereu a desistência nos autos da ação 920058683-0, em trâmite na 8ª Vara Federal, acostando posteriormente a sentença homologatória proferida por aquele Juízo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE SIQUEIRA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CRISTIANO FILHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA GOMES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SARAIVA NUNES MIGUEL E OUTRO (Adv. GERALDO DA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\n) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pe dido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MONTEIRO SOBREIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001651/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GARCIA DOS SANTOS RIBAS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001648/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VAZ DA MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista manifesto erro material do advogado da parte autora (cf. fls. 69/71) e amparado pelos princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, interponha o competente recurso inominado.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUFINO DA MOTA E CASTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PACHECO CABRAL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001659/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001660/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERNANDES SIQUEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001658/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA ALVES CAVALCANTE (Adv. ISABELA ROCHA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA VINHAS CATAO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001647/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA PORTILHO PINHEIRO (Adv. ROSA TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZEIRO PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FREIRE COSTA FORNOS (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO GAY PINTO (Adv. DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELECIO BARBOSA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA BAPTISTA DE CARVALHO (Adv. DEBORA DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BORGES DO COUTO E OUTROS (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991 (fls. 17/18), o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA AMORA MARQUES (Adv. MARCIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime- se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, referentes ao Plano Verão (ano de 1989), eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a in dicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAROLINA ANDERSON DOS SANTOS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%; \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SA DA ROCHA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Saliento que o documento de fls. 10 não faz prova com relação ao Plano Verão, eis que não apresenta saldo em 31/12/1988, o que nos leva a crer que a conta fora aberta ao longo do ano de 1989.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LOPES (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo quais os índices e seus respectivos planos que pretende ver seu pedido apreciado, eis que fundamenta toda sua ação no Plano Bresser e requer os Planos Verão, Collor I e II.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI FIGUEIRA DA FONSECA (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047423-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERARDO LOPES MELLO (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA CONCEIÇÃO TARGINO (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIAS TEODORO DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo que índice(s) pretende ver apreciado(s) com relação ao Plano Collor, eis que o índice indicado 42,72% refere-se ao plano Verão, expurgo de janeiro de 1989.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA DE PADUA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Go vernamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DIAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.047907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA E OUTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GONÇALVES DA ROSA (Adv. NADIA LIA MESQUITA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VASSALO REIS LEITE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001650/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.061179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (Adv. ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001657/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013869-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, postula devolução dos descontos indevidos a título de Fundo de Saúde Militar, FUSEX, FUSMA ou FUSAER (FAMHS); nos autos do processo n.º 2003.51.51.045280-1, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, não foi possível examinar o teor da petição inicial, vez que os autos encontram-se no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2003.51.51.045280-1, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA COSTA FRUCTUOSO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.019585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.019989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VALERIO CAMPOS (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.020035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.020039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SANT'ANNA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.020077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA FRANCELINA GOMES (Adv. DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.020151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA FREITAS PORTUGAL (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRUZ JARDIM (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ANTONIO DA FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.020591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ERNESTO OLIVIER GUIMARAES (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.020609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY ALVES DE SOUZA (Adv. JOYCE GOMES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001690/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.01.010555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE EJNESMAN (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAtente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.011437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA VIDAL SOARES (Adv. LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente às contas poupança nº 000041205 (fls. 75/76), 008419649 (fls. 79/80), e 008412253 (fls. 77/78), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 06/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro e fevereiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.007403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.007403-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.51.009633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVÍ INIVÁ DE MIRANDA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009633-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.009633-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2007.51.51.012341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO FORTINO (Adv. RAIMUNDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012341-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 44 e ss. Diga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2007.51.51.022375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FREIRE MARSANO (Adv. CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022375-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 15:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022375-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2007.51.51.031617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LAUX (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031617-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.031617-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2007.51.51.034825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034825-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034825-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.036149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DO COUTTO GOULART (Adv. NICOLAU FERREIRA OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036149-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.036149-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2007.51.51.036189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO LUIZ NUNES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036189-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.036189-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2007.51.51.043617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTEMIS JOSE JOAQUIM (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.043617-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2007.51.51.054075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054075-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à CEF, conforme documentos juntados nos autos, tendo a mesma comprovado o cumprimento da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2007.51.51.056287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON FERREIRA PINHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056287-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 12:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056287-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2007.51.51.064657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA GONCALVES (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que interposto após a data do falecimento da autora.\r\n\r\nInstado a promover ato indispensável ao andamento processual o advogado quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste sentido, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.077995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMARK - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001652/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.083041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CICIRIELLO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083041-2\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos a fls. 162/172, 174/184 e 185/187 pelos réus, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n113 - 2007.51.51.089971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCI FERREIRA SERAFIM (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.559,07 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e sete centavos), referente à conta poupança nº 008542465 (fls. 75/76), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 06/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.505505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOALANGE MARTINS SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LEMOS BARBOSA (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca da alegação da CEF de que teria incorrido em inadimplência durante a execução de seu contrato de refinanciamento, bem como para que traga aos autos documento comprobatório de sua alegação de que seu nome teria sido incluso em cadastros de restrição ao crédito desde 22/0/2007. \r\n\r\n2) No mesmo prazo, intime-se a CEF para que efetivamente demonstre a sua alegação de que o autor teria ficado inadimplente durante a execução do contrato de refinanciamento de dívida. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.003979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS MATIAS PEREIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor o equivalente ao abono salarial a que teria direito, relativo ao ano-base de 2006, com incidência de juros de 1% desde a data da citação e com correção monetária desde a data da distribuição do feito; bem como para condenar a CEF ao pagamento ao autor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária desde a presente data, em que se procede à fixação do quantum compensatório. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHÃES FONSECA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir integralmente os danos materiais sofridos pelo autor, na quantia de R$ 100,00 (cem reais), com incidência de juros de 1% desde a data da citação e com correção monetária desde a data da distribuição do feito; bem como para condenar a CEF ao pagamento ao autor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária desde a presente data, em que se procede à fixação do quantum compensatório. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.008227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SERGIO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir integralmente ao autor os danos materiais sofridos por ele, na quantia de R$ 57,45 (cinqüenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a serem pagos em dobro, bem como de R$ 232,27 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), tudo com incidência de juros de 1% desde a data da citação e com correção monetária desde a data da distribuição do feito. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nDETERMINO, AINDA, que a CEF proceda ao cancelamento do cartão de crédito nº 5488.2700.4450.7902, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), caso ainda não tenha procedido ao cancelamento do mesmo, sob pena de incidência de multa diária cominatória e demais medidas coercitivas cabíveis, a serem adotadas oportunamente por este Juízo, na eventualidade de ser informado, pela parte autora, acerca do descumprimento desta determinação. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.009167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TARGUETA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.009327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\ndeclarar a inexistência de débito da parte autora com a CEF, desde 04/07/2003, relativamente ao contrato de empréstimo consignado registrado na CEF sob o nº 19.1379.110.0000419-15; \r\n\r\ncondenar a CEF a indenizar o autor em R$ 52,44 (cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a data em que indevidamente o contrato celebrado entre as partes foi levado a protesto, qual seja, 07/01/2004 (fl. 22), eis que não há provas que indiquem que o nome do autor fora previamente inserto em cadastros de restrição ao crédito, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e com a incidência de correção monetária desde a data da citação; \r\n\r\ncondenar a CEF a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde 07/01/2004, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.011077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA ANDRE COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.015883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY RAMOS DE ANDRADE (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.022363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEIA DE MELLO PROFILO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022363-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022363-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.51.023878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MATTOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a titulo de compensação por danos materiais, as quantias em dobro no total de R$ 985,88 (novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora, desde a citação; bem como por danos morais a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.027389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FONSECA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2006.51.58.001386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO (Adv. MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA SEGURADORA S. A. (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001757/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.010526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ABUASSI x MARCIA HELENA DE MAGALHAES (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.490,31 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) referente à conta poupança nº 013.007861054 (fls. 67/68), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 10/03/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Bresser. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.001806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA ELOIZA SCHWAB (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001670/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para DECLARAR a inexistência de condenação em danos materiais na forma da fundamentação da sentença.\r\n\r\nQuanto ao pedido da União Federal nego-lhe provimento.\r\n\r\nAproveito a presente decisão para corrigir erro material de ofício para complementar/integrar a condenação dos danos morais declarando que a condenação é solidária entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo o autor levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e retirar o depósito efetuado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF, como requerido pelo autor a fls. retro.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2007.51.51.042578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.042578-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o informado pela União Federal a fls. 195/196. Após, determino o sobrestamento do feito como requerido pela ré. \r\n\r\nFls. 197/198 - nada a deferir, eis que referente a outro processo (nº 20045151043524-8), devendo a União Federal protocolar novamente a petição no processo correto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2007.51.51.062638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062638-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os cálculos apresentados pela União Federal a fls. retro, em 10 (dez) dias. Sem oposição, expeça-se RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2007.51.51.073864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA DE SOUZA (Adv. EDSON DA SILVA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073864-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.085654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIQUEIRA LOPES (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.089196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089196-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os cálculos devendo, na mesma oportunidade, juntar o contrato de honorários para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2007.51.51.092004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA APARECIDA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.025532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COPACABANA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a presente petição como pedido de juízo de retratação, em virtude do despacho equivocado nos presentes autos, bem como a impos sibilidade de recurso em face deste, para rever a sentença extintiva, tornando-a sem efeito.\r\n\r\nDiante do exposto, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões onde é defeso a presença da parte autora no pólo ativo, remetam-se ao setor de distribuição para dar baixa do presente feito neste Juizado e, conseqüentemente, para efetivar a livre distribuição a um dos juízos cíveis.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.027652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FARIAS PECANHA (Adv. ROSEMARIA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.505368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PACHECO COELHO CABREIRA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505368-1\r\n\r\nAutor: DAVI PACHECO COELHO CABREIRA\r\n\r\nRéu: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/07/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n139 - 2008.51.01.519778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO MARIO COSTA TAVEIRA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. De imediato, informo que o Plano Bresser está prescrito.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.520838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente na secretaria deste Juizado, sob pena de extinção, os extratos referentes ao plano Collor que conste os meses de maio/junho de 1990 e fevereiro/março de 1991. \r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido referente ao plano verão, eis que a data de abertura da conta é posterior aos expurgos de janeiro e fevereiro de 1989 e o pedido referente a março/abril de 1990, eis que a data de abertura é da 2ª quinzena não fazendo jus aos índices pleiteados. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.521192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos referentes ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.521196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY GOULART MEDEIROS (Adv. MARCIO DE SALLES SAMPAIO, ADRIENNE GOULART MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.521358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS CAETANO VAZ (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação, sendo tal ato um dever processual, o qual não cumprido sofrerá os efeitos do artigo 14, inciso V, c/c o seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.521484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNY ISRAEL (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.003538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.004246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em fevereiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.004894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARTINS GUIMARÃES (Adv. CARLOS MATRICIANO VELLOSO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004894-5\r\n\r\nAUTOR: ODETE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2008.51.51.015980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ALVES SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.027700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.031774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. CARLOS ANDRE FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031774-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias. Cumprido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2008.51.51.032956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO MELANI SANT ANNA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032956-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 227, ante os termos da petição da União Federal de fls. retro e documentos juntados aos autos, comprovando o recebimento dos medicamentos pleiteados pelo autor. Remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2008.51.51.034282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CRUZ GONCALVES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.035286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VERAS RIBEIRO (Adv. FERNANDA VERAS RIBEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, regularize a secretaria o cadastro do advogado do Banco Itaú S/A.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nDispositivo final:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente ( art. 942 do CC/02 e art. 18 do CDC) a CEF e o Banco Itaú quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito , dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n154 - 2008.51.51.035504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICÉIA MACHADO (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\n155 - 2008.51.51.036528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO (Adv. PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036528-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2008.51.51.036614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036614-1\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 14, juntar cópias legíveis das páginas de sua CTPS, e informar seu número de PIS, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2008.51.51.036664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA FERREIRA MARINS (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036664-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036664-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2008.51.51.036844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID JARDIM - ESPÓLIO (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.036930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RODRIGUES NEPUMUCENO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.037534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARUSO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.037628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.037998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA ROCHA MARTINS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001765/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.038954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GOMES DA SILVA LOUREIRO (Adv. CASSIO LEANDRO FREITAS MEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038954-2\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME GOMES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2009, às 15:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2008.51.51.039062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.039424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001768/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.040648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.041242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da aplicação da taxa progressiva de juros sobre as contas vinculadas de FGTS da parte autora, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.042158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.042162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.042170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORREA DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.042332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO GONZALEZ VILLAR (Adv. ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.042502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ARRUDA VIEIRA (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.042508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar os extratos referentes ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%; \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.042798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDO ANNIBAL NUNES (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo BANERJ e Banco REAL.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.043108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRE FONSECA DE SENA (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com\r\n\r\nfulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.043332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO COUTINHO LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001766/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.043398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.043806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 259, V CPC c/c art. 3° da Lei 10259.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.044312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (Adv. CINTIA MAGALHAES CARNEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.044870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA EMILIA CLAVEROL (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n181 - 2008.51.51.045238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE AMORIM MESSIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001735/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.045252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001736/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.045258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001739/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.045324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n185 - 2008.51.51.045358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILEZIA TAVARES CORDEIRO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045358-0\r\n\r\nAUTOR: GILEZIA TAVARES CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2009, às 16:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2008.51.51.045590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MELLO DA SILVA (Adv. LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.045674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO CARVALHO MIRANDA (Adv. RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.045700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PIMENTEL MACHADO NETO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.045774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LACORTE MORAES (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 424.480.857-49 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 15), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.046288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ANTONIO SEVERIANO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001767/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.046294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PRUDENTE PEREIRA E OUTRO (Adv. FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989 (fls. 40), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.046566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001762/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.046864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.046986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. DANIEL DE ALMEIDA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.047000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISON TOLEDO BARROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.047002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELOS ATHANASSIADIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Go vernamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.047016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO LEONE (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequando o seu pedido à realidade de suas contas, eis que algumas foram abertas após os expurgos referentes ao Plano Verão (01005763-3 aberta em 16/03/1990, 01940365-4 aberta em 01/12/1989 e 01940401-4 aberta em 11/12/1989) e outras possuem data de aniversário na 2ª quinzena (01926014-4 aberta em 20/11/1984 e 01938066-2 aberta em 21/11/1988), portanto não tiveram problemas com a correção aplicada. A conta 01419309-7 foi aberta em 23/07/1991 e neste sentido não faz jus à correção dos planos Verão, Collor I e II.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.047086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.047088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.047090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PER MISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.047282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RODRIGUES MACEIRA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n202 - 2008.51.51.047346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLINA RIBEIRO MATTOS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.048834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE SOUZA DIAS PIRES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.049518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ANDRADE BRANDAO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.053026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIGUEIREDO GOICHMAN (Adv. ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a petição inicial com fulcro nos art. 284 c/c 282 e 283 todos do CPC.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.060742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEAO CARVALHO (Adv. MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para que a parte autora, querendo, apresente o competente recurso no prazo de 10 dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.062662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.062664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.004298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BENICIO DOS SANTOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.004308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIANE GOMES AZEVEDO (Adv. REGIANE GOMES AZEVEDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.006070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS CALABRIO E OUTRO (Adv. MANUEL PINA CAVALHEIRO, JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nConfirmar os efeitos da antecipação de tutela, para que a CEF não insira indevidamente os nomes dos autores no cadastro restritivo de crédito do SPC e do SERASA, relativamente ao contrato n°7.0225.0000.073-4 firmado entre as partes, sob pena de multa no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre as partes, relativamente ao contrato n°7.0225.0000.073-4;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 48,78 (quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), como restituição em dobro ao que pagou em excesso, na forma do art.42,p.ú, CDC, a título de restituição por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Ivan dos santos Calabrio, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Srª.Luziane Reis Pasculli, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n212 - 2009.51.51.007738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.008442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CONCEIÇÃO MOREIRA NUNES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008442-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANA CONCEIÇÃO MOREIRA NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/07/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, apresentar-se-ão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. Salienta-se que a ré deverá comparecer portando as imagens do circuito interno de TV relativas aos caixas, do dia 24/07/2008, em torno de 13:30 e 15:00 horas, da agência nº 0210, localizada em Cascadura, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se o sr. Fernando Moreira, gerente da agência nº 0210 na época do fato, localizada em Cascadura, para comparecer à referida audiência, na condição de testemunha do juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n214 - 2009.51.51.012844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LOUREIRO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessação do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.013940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.014776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA COSTA FRUCTUOSO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.018040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UILI GOMES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.018394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.018762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SIMOES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.018966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.018978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.019072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BARBOSA DA COSTA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.019556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DE ALMEIDA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DOS ANJOS) x SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo o réu cadastrado pela União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.019564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA FARIAS (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.019574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO BARBOSA LIMA (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.019798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SOUSA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.019986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.019990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES PAES (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.020010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL OLIMPIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.020072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTO DE MENDONCA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.020076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO CAVALCANTI BARROS (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.020200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARTINS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.020206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.020228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MENDES LEITE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.020270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.020290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO URBANO DE BARROS FILHO (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.020408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BALDEZ (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.020520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MESSIAS MENEZES (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.020586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MATHIAS DE SOUZA (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.020610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MOREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.020700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SZILARD (Adv. MARCOS HALFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.020720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SANT'ANNA CARVALHO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista que trata-se de pedido de repetição de indébito de exação, onde a União Federal é a gestora da previdência estatutária e a autarquia a qual pertencem as partes autoras é apenas substituta tributária realizando apenas a retenção e o repasse dos valores referentes ao PSS, determino a retificação do pólo passivo para constar a União Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n243 - 2007.51.01.011382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FAMPA (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011382-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011382-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2007.51.01.012632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012632-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.012632-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2007.51.51.011048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.024080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MELLO DE CARVALHO (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024080-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo o autor levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e retirar o depósito efetuado. P.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2007.51.51.025868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.031372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDEE ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031372-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.031372-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2007.51.51.033476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 101 - Indefiro. Estes autos são eletrônicos, portanto, podem ser acessados facilmente pela internet, podendo a parte autora requerer o que for do seu interesse a qualquer tempo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.035314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIZA MONTIZUMA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 25.689,18 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), referente à conta poupança nº 013.003596879 (fls.78/79), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.037082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE APARECIDA XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037082-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037082-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n252 - 2007.51.51.038040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONÇALVES VIANA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 28.781,00 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e um reais), referente à conta poupança nº 008046630 (fls. 113/114), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.074692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA QUADROS (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074692-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo patrono da parte autora para informar o número de seu CPF, em 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios. Cumprido, expeça-se RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n254 - 2007.51.51.078974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI (Adv. TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.078974-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.078974-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n255 - 2007.51.51.088138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES DE SOUZA (Adv. OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088138-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088138-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n256 - 2008.51.01.506122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506122-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de sua CTPS, especificamente as páginas referentes à identificação, à qualificação e aos contratos de trabalho, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, comprovar sua condição de aposentado, conforme relata em sua inicial às fls. 2.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n257 - 2008.51.51.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a importância de R$ 3.055,44 (três mil reais e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referentes aos pagamentos realizados e pelos bens extraviados, bem como repetição em dobro do indébito, acrescidos de juros de 1% a.m., a partir da data da citação e correção monetária; e o pagamento por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária. de acordo com artigo 927, parágrafo único CC, e artigo 42 CDC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.000958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CESAR CARLOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000958-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CESAR CARLOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a ação ter sido proposta por pessoa domiciliada na cidade de Rio das Flores (fls. 14), a qual tem por objeto o levantamento do saldo de sua conta vinculada de FGTS em virtude da relação empregatícia com a Prefeitura Municipal de Rio das Flores (fls. 48), necessário se faz remeter os autos ao juízo competente para apreciar a causa, para não acarretar violação ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nAssim, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n259 - 2008.51.51.003158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BOUCALT JUDICE (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à compensação pelos danos morais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.003594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMA MEIRELES MENDES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003594-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n261 - 2008.51.51.006482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SILVA LIMA (Adv. VANDERLEI SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2009 . Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10643893331) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.701,83 (nove mil, setecentos e um reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600117581/192311; R$ 73,40 (setenta e três reais e quarenta centavos), referente à conta vinculada de FGTS Cód. Estab / Cód. Empreg. 9820610348832/90209661727; com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.008646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES CAMACHO (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008646-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n263 - 2008.51.51.009542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (Adv. ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009542-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n264 - 2008.51.51.013366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RAMOS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013366-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013366-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n265 - 2008.51.51.022232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022232-5\r\n\r\nRevejo o despacho anterior para deferir a isenção de custas à ECT.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n266 - 2008.51.51.023022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SANTIAGO SILVA (Adv. ROGERIO SANTIAGO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023022-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO SANTIAGO SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n267 - 2008.51.51.023860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA JORGE DE CARVALHO (Adv. CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nDeclarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e conseqüentemente o cancelamento do cartão Caixa Mastecard nº5104.4701.1522.7224;\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente ao cartão Caixa Mastecard nº5104.4701.1522.7224;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n268 - 2008.51.51.024678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN OCTACILIO DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n269 - 2007.51.51.064760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADEMIR MAGALHAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.160,46 para Elisabeth + R$ 6.347,08 para Lademir + Honorários advocatícios.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.091731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.306,32\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 768075"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BRITO DE SA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003025/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PAULO CONFALONIERI (Adv. MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTHO LERINA (Adv. EDUARDO LABRUNA DAIHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO VIANA DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos. \r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA CONCEICAO ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.049452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE SEIXAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA MELO GONÇALVES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.052754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA AMORIM PASCOA (Adv. PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.061542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE FREITAS CABRITA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.063090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.063334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES MALTA RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AZEREDO BLANCO E OUTROS (Adv. SIMONE AZEREDO BLANCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.071014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUEZ DE MORAES FILHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEITE COSTA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO PEDREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.079368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARINS BARBOSA (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.080710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALETE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre as RPV's cadastradas às fls. retro, relativas ao autor e aos honorários contratuais no percentual de 20% do valor da condenação, conforme contrato de honorários juntado aos autos à fl. 93, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.082153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARINS DE PINHO E SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003004/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados da pensão militar, no período de 27/07/2000 a 02/10/2001, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFHO DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003005/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a interromper os descontos efetivados no contracheque do autor referente a ANSFA e ENASF, a devolver os valores indevidamente descontados, bem como a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo o valor ser acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, nos termos da MP nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04, 11% do valor total será automaticamente bloqueado e depositado à disposição do Juízo, a título de retenção na fonte do PSS, de modo que, no prazo de 30 dias, poderá a parte autora, se for o caso, peticionar nos autos, comprovando, eventual causa de não incidência do PSS no patamar acima indicado.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora nos termos previstos no parágrafo anterior, tão logo haja o depósito, oficie-se à CEF para proceder a conversão do valor depositado a título de PSS em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.091758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003074/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR ROCHA CAMPOS (Adv. WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003075/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003070/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY COUTINHO BRANDAO CORTES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003073/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE ANDRADE NETTO (Adv. PEDRO AMADO NETTO) x CARTAO CAIXA VISA. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentação de contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE PINTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA MASSIMO FERREIRA (Adv. RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003002/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal a implementar a pensão por morte em favor da autora, em decorrência do falecimento do seu esposo, Francisco Massimo Ferreira, ocorrido em 10/11/2007, data que deve ser considerada como termo inicial do benefício pleiteado, incidindo em relação as prestações vencidas e ainda não adimplidas a correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPor restar caracterizada a plausibilidade da alegação da parte autora e o fundado receio de dano irreparável, tendo em vista o caráter alimentar do benefício recebido, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido compelir a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, a implementar a pensão por morte devida a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, contada a partir da intimação da Ré e após decorrido o prazo acima assinalado. Intime-se imediatamente a Ré. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DIAS VIEIRA DE GOUVEIA COIRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRAGA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CERQUEIRA RANGEL (Adv. TANIA GOYTACAZ MELITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE GONÇALVES REI (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/78: Intime-se novamente a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação e documentos apresentados pela CEF, conforme já determinado à fl. 75, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVale ressaltar, conforme já assinalado também à fl. 75, que, pelo fato do presente feito se tratar de processo eletrônico (autos virtuais), instutuído pela Lei nº 11.419/06, não há que se falar em carga dos autos fora do cartório.\r\n\r\nBasta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo “consulta processual”, informar o número do processo e o CPF da parte para consulta do inteiro teor de todas as peças.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. CIDMAR RAMOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCAS DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL DE OLIVEIRA PINTO DANTAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003023/2009 . Por estas razões,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Supermercado Mundial Ltda, com base no art. 267, I e IV, do CPC, e,\r\n\r\nB) no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA REIS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO DA SILVA REIS - PIS:1082428646-1; COD. ESTAB.: 59970510661270 / COD EMPRG.: 569820), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.718,68 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CARLOS DA SILVA (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ALVES SOARES (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA FILHO (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMYLDES MENDES FREIRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SODRÉ RIBEIRO (Adv. RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LÚCIA ELIAS BATISTA (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE ARRUDA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARVALHO DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZSA TEIXEIRA FRANÇA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ausente injustificadamente a parte à perícia designada para esta data, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZE ALVES CARLOS CAMARA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.040740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RITA DE CASSIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MARTINS FERREIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003027/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLAUDIO BARBOSA SILVA - PIS: 1221994161-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 224,50 (COD. ESTAB.: 59920601889308 / COD EMPRG.: 258706) e R$ 4.091,75 (COD. ESTAB.: 59920600079269 / COD EMPRG.: 28742)importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE TAYLOR (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 68/74 em relação ao cancelamento das contas de nº COD. ESTAB.: 59970510890962/COD EMPRG.: 13707 (Plano Collor I) e COD. ESTAB.: 5997051089062/COD EMPRG.: 51633 (Plano Verão) para unificação dos valores na conta nº COD. ESTAB.: 59970510890962 / COD EMPRG.: 51714 (Planos Verão e Collor I), chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELIO DUARTE TAYLOR - PIS: 1033095607-5) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.353,05 (COD. ESTAB.: 59970510890962 / COD EMPRG.: 51714), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA (Adv. TONI SILVA BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MUNIZ DA SILVA ROCHA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISON LIMA FREITAS (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LEITE DE SOUZA (Adv. RODRIGO ISAIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE LAJAS MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DE SOUZA PORTUGAL (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003066/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.044186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON SANDRO VEIGA RANGEL (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.044479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PEREIRA DE SOUZA ROSA (Adv. MARLI LIMA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003003/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO SUL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003120/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.044696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE PAIVA COUTINHO (Adv. CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003026/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 8.125,40 (oito mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.044795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.044841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003107/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.045058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HOMEM (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.045525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILIO PINTO MARTINS JUNIOR (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.045562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.045611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA BRUNO (Adv. LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.045896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista greve dos advogados da CEF, adio a Audiência de Conciliação designada para o dia 07 de maio de 2009, que se realizaria no 4º Juizado Especial Federal, a qual será oportunamente redesignada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.045959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER OCTACILIO CORREA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora admite na inicial que aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/01 e por isso pleiteia o levantamento dos créditos dos valores da correção pelos índices dos Planos Verão e Collor I, intime-se a CEF para que apresente, em 20 (vinte) dias, os extratos nos quais constem os saldos disponíveis para saque referentes aos créditos de Planos Econômicos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO PESSANHA DE SOUZA (Adv. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.046370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA MARIELLA DO VAL MEIRELLES (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003024/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento do valor de R$ 4.266,67 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete centavos) a título de lucros cessantes, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01). Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.046518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA PINTO LISBOA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003121/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.046712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BIANCO PIZOEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003102/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FERREIRA PUGA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA ODDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DE MORAIS VIANA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.047240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.047351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARIA SA ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN WILBERT TEIXEIRA BECKER (Adv. RODRIGO SILVA TRIGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003008/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistente os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da Autora, condenando ainda a CEF ao cancelamento da conta corrente nº 886.868-4, ag 0211, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito relativo à conta-corrente nº 886.868-4, ag 0211 , sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nIntime-se a ré para o imediato cumprimento da tutela antecipada deferida nesta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALVES COUTINHO (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO GONÇALVES LINHARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003123/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA RODRIGUES SALGADO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.047989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003124/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEGRI CAMPOS YUNES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RANGEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003106/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE SOARES DA SILVA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003069/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003125/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.048853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORO CAVALCANTI MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.048910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO HENRIQUE BRITTO (Adv. ROBERTO NAVES BENFICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.049371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FREITAS CAMPOS PIREDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.049572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NITA NEIDE ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.049697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON NEVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.049725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.050113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA QUINTANILHA MARTINS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MENEZES ESTEVES (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003126/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003059/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003062/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.050625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEOLANDA FONSECA BARBOSA - ESPOLIO (Adv. ANDREA SERRA DE LARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003015/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n127 - 2008.51.51.052341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n2008.51.51.052341-6\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009 \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.51.053934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALUSTIANO NETO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003068/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.054172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003127/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.054287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.054476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003128/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ MARCILIO MARIANO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003129/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.054600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFANES BRANDAO CAVALCANTE (Adv. FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA, ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.054702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA CARDOSO XAVIER (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003130/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DOS SANTOS DIAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.055093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORDEKHAY ANTABI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003131/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.055155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM SOARES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003132/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARANCY MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003133/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003134/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA DUARTE (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CUNHA E SOUZA (Adv. SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003060/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SERGIO COUTINHO (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003065/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.056301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEV Y BANATHAR (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.056345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA GONZAGA DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.061636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLÔNIA PINTO MOREIRA (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32%, em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.062300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003064/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.062439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS STERN (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.062966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.002115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TED BRADE MARINO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003067/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.001181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS BARCELOS (Adv. LEILA DOS SANTOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICIA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.001418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RUTH FEIJAO MEDINA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.001828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA BERGAMO DE ANDRADE (Adv. BRUNO CAVALCANTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.001905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINHEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.002001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.002053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CORREIA NEVES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.002054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDA LEMOS GUIMARÃES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.005827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. RODRIGO CARDOSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.005829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE VIEIRA (Adv. MARIA ODETE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.006143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDEMIR ALVES BASTOS (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, RONALDO GONCALVES CARVALHO, PATRICIA SANTA ROSA DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.006260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FURTADO MORGADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso enten dam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.006484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.006726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.006727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.006984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LUZ DA SILVA (Adv. LUCI PEIXOTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09.06.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.007561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ROSA DE MENDONCA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar a cópia legível do PIS do “de cujus” Sr. Walcyr Joaquim Mendonça.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos dos PLANOS ECONOMICOS - FGTS do “de cujus” Sr. Walcyr Joaquim Mendonça, bem como informar se o mesmo aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, trazendo, em caso positivo, cópia do respectivo termo de adesão assinado.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.008010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.008685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA FIGUEIREDO AGENOR (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.009008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES MONTEIRO JUNIOR (Adv. SERGIO LUIZ FRUITOS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, de modo a esclarecer o pedido inicial, tendo em vista a total falta de clareza.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, daí a relevante necessidade da presença de advogado, eis que a emenda à inicial exige conhecimento técnico-jurídico.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.009192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.010572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE PINHO (Adv. FABIANA CRISTINA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003014/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n173 - 2009.51.51.011120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CALDERONI PIMENTA (Adv. UBIRATAN DA COSTA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003057/2009 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 28,86%civil\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011120-9 Tipo B\r\n\r\nAutor (a): UBIRATAN CALDERONI PIMENTA.\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nS E N T E N Ç A Tipo B\r\n\r\nUBIRATAN CALDERONI PIMENTA, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação em face do(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) pleiteando o pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86%, dos servidores civis, referente ao período de janeiro de 93 a maio de 98.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNos termos do Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, art. 1º, as dívidas da União e Autarquias (Decreto-lei nº 4.597/1942) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nNesse passo, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de diferenças relativas à aplicação do percentual de 28,86%, no caso dos servidores civis, conta-se da data de publicação do Decreto nº 2.693, de 29/07/1998, que regulamentou a referida Medida Provisória, conforme se verifica pela ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2693, de 29/07/1998.\r\n\r\nII - O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamento a MP 1704/98.\r\n\r\nIII - Incidente conhecido e não provido.\r\n\r\n(TNU/JEF - PROCESSO: 2002.51.60.002146-0; ORIGEM:RJ; Rel.: Juiz GUILHERME BOLLORINI PEREIRA; DJU: 13/06/2005; PAG: 584)\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora ajuizado a presente ação em 11/03/2009 prescrito o seu direito à diferença do referido percentual.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Medida Provisória 1.704 de 30 de junho de 1998 possibilitou a celebração de acordo entre as partes, até 30 de dezembro de 1998, nos termos do art. 7º do referido diploma legal, cujo prazo foi estendido para 19 de maio de 1999 por força da Medida Provisória 2.169 de 2001.\r\n\r\nDaí porque, no mais tardar em 19 de maio de 1999, surgiu a pretensão para se questionar os termos do acordo celebrado. Logo, aplicando-se a teoria da actio nata, deve-se contar o prazo prescricional de cinco anos a partir de 19/05/1999, de forma a considerar prescritas as ações ajuizadas após 19/05/2004. \r\n\r\nPor fim, não obstante a parte Ré não ter sido citada, conheço, de ofício, a prescrição, tanto para pleitear judicialmente as diferenças em questão, quanto para questionar os termos do acordo, caso tenha sido celebrado, atento ao princípio da celeridade que rege o rito processual do Juizado Especial Federal, bem como o fato de se tratar de interesse público indisponível.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.011208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIGUEIREDO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.011261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI LOPES RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.011611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA SILVA TELES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003061/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.012028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUTTY DE HOLANDA RODRIGUES (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003028/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.013744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS DIAS (Adv. CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003071/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.014357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.014382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.014709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BONFIM (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CEFET/ NILOPOLIS - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.017647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.017750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO NETTO CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.017916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO MARIO PEREIRA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.018005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIONÉA DA SILVA MIRANDA (Adv. PAULA ADRIANA MIRANDA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.018037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.018317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE FREITAS MOTTA (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.018516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA GLORIA VALENTIM (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.018539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018539-4\r\n\r\nAUTOR: RITA VIANNA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.018680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORSELINA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.018714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE LACERDA FARIAS (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.018715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ARAUJO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.018843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY MODESTO GUIMARAES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Intime-se a autora para que apresente, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cópias dos contracheques ou fichas financeiras a partir de 2004, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão, bem como para trazer comprovante de residência atualizado e em nome próprio, haja vista a divergência entre o endereço declarado na inicial e aquele constante no documento de fl. 09.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.019280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SILVA NUNES (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003137/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.019306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NUNES COUTO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.019396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL DE OLIVEIRA DA ROCHA MIRANDA (Adv. VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003136/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.019416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.019509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.019539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LAGE DE FREITAS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003095/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.019563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR SANTOS MESSIAS (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.019586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER PIRES DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.019587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALDO RAYMUNDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.019666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RANULFO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003084/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.019686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIR CHAVES LOPES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003086/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.019726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.019734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO DA SILVA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019734-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VALERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n207 - 2009.51.51.019750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEZZI (Adv. THEREZINHA MATHIAS DE LIMA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003083/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA\r\n\r\n208 - 2009.51.51.019837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANEPPA (Adv. JOAO AILTON GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019837-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CANEPPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n209 - 2009.51.51.019988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CAMPELO (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003092/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.020022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.020025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONTES (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.020069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ITAMAR DELGADO (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA\r\n\r\n213 - 2009.51.51.020075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RICARDO CORREIA (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003082/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA\r\n\r\n214 - 2009.51.51.020080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTON DE JESUS SANTOS (Adv. ALCIONE GAUZE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020080-2\r\n\r\nAUTOR: ANAILTON DE JESUS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n215 - 2009.51.51.020150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO ANNUNCIACAO (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020150-8\r\n\r\nAUTOR: SAULO ANNUNCIACAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n216 - 2009.51.51.020245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANO DOS SANTOS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.020292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA CUNHA PACHECO (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.020293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VASQUES DE FARIAS (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.020296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LEANDRO (Adv. KAREN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.020375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANT'ANNA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003078/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.020556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLESIA DOS SANTOS DUTRA (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.020560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE MELO TAVARES (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.020562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ODILON DE ARAUJO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003050/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.020563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR CARVALHO DE SOUSA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.020574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISALTINA GONCALVES (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020574-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISALTINA GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n226 - 2007.51.01.012460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que se trata de fato constitutivo do direito alegado, intime-se o autor para que comprove o alegado às fls. 36/37, no sentido de que também é titular da conta poupança em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n227 - 2007.51.01.810970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO KOEHLER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os documentos apresentados às fls. 73/91, bem como a manifestação da CEF de fl. 115, HOMOLOGO a habilitação com base nos artigos 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para substituição do pólo ativo, passando a constar ZENIR DA FONSECA KOEHLER como sucessora de Vanildo Koehler.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da habilitada.\r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a intimação da parte autora comunicando a liberação do alvará.\r\n\r\nApós, com a comprovação do pagamento pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.028482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINA BRAGA DA SILVEIRA (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.031735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARINA LUIZA DE BARROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.056407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARCELINO DA CRUZ (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003142/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.056989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CAARJ - CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003139/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.069223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DIOGO FEIJO (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.073537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE SOUZA PIMENTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.073874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 40, uma vez que a sentença homologatória não fixou multa por atraso e a obrigação foi cumprida em prazo razoável.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.086465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIA DE CANDIA FERNANDES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x SHOPPING CATETE (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003141/2009 . Por estas razões,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Shopping Catete 228, com base no art. 267, I e IV, do CPC, e,\r\n\r\nB) no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.089112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TAQUECHEL Y SAIZ (Adv. CLAUDIA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2009 . Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.091578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.091767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIEN DENIS MARIE TIMPÉRIO (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n239 - 2008.51.01.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.01.505916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63: Defiro a dilação requerida pela autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH MENEZES SABA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.001372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDRO VICENTE MATHIAS DOS SANTOS (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53: Indefiro. Há de se levar em conta, de um lado, que a CEF havia dado cumprimento, ainda que parcial, ao acordo homologado (fls. 41/42), de modo que não se pode concluir que estivesse, deliberadamente, criando embaraços ao cumprimento da decisão judicial, não tendo, a rigor, se mostrado indiferente.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, tendo sido comprovado o cumprimento integral do julgado em prazo razoável, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.005583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES GOMES (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/884344-9 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.263,92 (Um mil, duzentos e sessenta e três Reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89) para as cadernetas 0202/884784-3 e 0202/884344-9, e para os Planos Bresser e Collor I para a caderneta 0202/884784-3, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.006676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS AZEVEDO (Adv. WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.009617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE MUSTAFA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003054/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0203/851504-8 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 955,82 (Novecentos e cinqüenta e cinco Reais e oitenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.012566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APARECIDA CHIREE QUEIROZ (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.019720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BESSA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.020034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.020115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR). . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.022591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MACEDO SANTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.023076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIÊ MÔÇO (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.024508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO JORGE GONCALVES DE CANHA (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.024730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0233/4042466-1 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 127,63 (Cento e vinte e sete Reais e sessenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 62/63 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.024980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 767147"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIOSVALDO PORFIRIO LEMOS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055536-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/12/2006\r\n\r\nAUTOR: ORIOSVALDO PORFIRIO LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsoante o artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não se admite a interposição de ação rescisória em face de sentença proferida nas causas sujeitas ao rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAssim, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho da fl. 169.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR, RAPHAEL BUENO BORBA, LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055622-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este juízo se o INSS cumpriu ou não o acordo homologado em audiência no dia 01/04/2009.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIR MELO DA ROSA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505306-1\r\n\r\nAutor: ALUIR MELO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo ainda, manifestar-se acerca da petição(fl.98). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MATTOS PAIVA (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816226-2\r\n\r\nAutor: MARCIA MATTOS PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE ALBINO DA SILVA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS, ALEXANDER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816270-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2008\r\n\r\nAUTOR: FRANCINETE ALBINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MOREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI JOSE MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016872-0\r\n\r\nAutor: CESAR MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO, FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 136/137), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE MORAES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição nº123.085.474-3, desde a data de sua suspensão, em 24/04/2006 com cancelamento em 01/05/2006, e a retificar os registros dos períodos anteriormente destacados para que sejam anotadas as corretas classificações dos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 e para que não seja convertido o período de 01/06/1979 a 30/04/1980, resultando no tempo total de 35 anos 06 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição do autor, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas pretéritas de 01/05/2006 até o efetivo cumprimento do presente julgado corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 15/08/2008, data da citação.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar o imediato restabelecimento do benefício, com as condições anteriormente citadas, com prazo de trinta dias para a sua efetivação, com DIP em 01/05/2009.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a revisão do benefício nos autos em trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, bem como fornecer planilha com os valores das parcelas pretéritas, de 01/05/2006 a 30/04/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma acima, para pagamento ao autor mediante a expedição de RPV por este Juízo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/514.844.520-0, a contar de 18/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 16/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 12/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025182-9\r\n\r\nAutor: JOSE BANDEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA DA CRUZ CRISTOVÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 31/01/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 11/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE UMBELINO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030486-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETE UMBELINO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031102-4\r\n\r\nAutor: ELENITA LIMA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031832-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o segurado pretensamente incapacitado já passou previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em uma de suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032650-7\r\n\r\nAutor: MARIA NILDA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 10/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 11/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/520.100.364-4 a contar de 08/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 12/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036682-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037912-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039772-1\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039894-4\r\n\r\nAutor: CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039928-6\r\n\r\nAutor: SERGIO FERNANDES PICCOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RANGEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042204-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043782-2\r\n\r\nAutor: HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA MENEZES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044460-7\r\n\r\nAutor: KATIA DE SOUZA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES DE MACEDO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044588-0\r\n\r\nAutor: MAURILIO ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046628-7\r\n\r\nAutor: JACINEIA OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047374-7\r\n\r\nAutor: NELSON COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR VIEIRA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047512-4\r\n\r\nAutor: ADMAR VIEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON DA CONCEIÇÃO LOPES (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048694-8\r\n\r\nAutor: WELTON DA CONCEIÇÃO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049450-7\r\n\r\nAutor: EWERTON DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062974-7\r\n\r\nAutor: IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LAMEU DA SILVA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001436-8\r\n\r\nAutor: LAURA LAMEU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA, TELMA DA SILVA BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002068-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006282-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MENDES DA SILVA (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006834-1\r\n\r\nAutor: NILMA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007474-2\r\n\r\nAutor: JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CAVALCANTE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008014-6\r\n\r\nAutor: ALOISIO CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008096-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/02/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA CARDOSO (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008194-1\r\n\r\nAutor: OSVALDO DE SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008640-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA CARDOSO DE AGUIAR MENDONCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI, PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA, IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008866-2\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009074-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE MOURA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009126-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ROSA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009418-2\r\n\r\nAutor: FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ SOARES, LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA, SERGIO AVELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010252-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/03/2009\r\n\r\nAUTOR: GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA CIDRA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010388-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA COSTA CIDRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010508-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VIANA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LUZINETE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010536-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/03/2009\r\n\r\nAUTOR: RUY VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010642-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010718-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA APARECIDA CAMILO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010768-1\r\n\r\nAutor: ELISA APARECIDA CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO TEIXEIRA BRUM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA CARDOSO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011214-7\r\n\r\nAutor: LUCIA DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROTILDE PENA ARAUJO (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011226-3\r\n\r\nAutor: GEROTILDE PENA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO SILVA RAMOS (Adv. RENATO DA CONCEICAO LARA, MARCIA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011264-0\r\n\r\nAutor: DIEGO SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DE REZENDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FELIX (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011332-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILENE FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011478-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011662-1\r\n\r\nAutor: JACI SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PILAR GODED GARCIA DE LA RIVA (Adv. NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011926-9\r\n\r\nAutor: MARIA PILAR GODED GARCIA DE LA RIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012500-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALLAO ANTONIO DA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012864-7\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA ALLAO ANTONIO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013036-8\r\n\r\nAutor: ALCIR BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013120-8\r\n\r\nAutor: MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DE MATTOS PACHECO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013354-0\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR DE MATTOS PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.014072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014072-6\r\n\r\nAutor: ANA ISABEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ALVES DE SA LEIROZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014122-6\r\n\r\nAutor: CARLA ALVES DE SA LEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO DIAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014212-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: GESIO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HERMES DE MOURA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014328-4\r\n\r\nAutor: IVO HERMES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014452-5\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VICENTE DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014506-2\r\n\r\nAutor: ALFREDO VICENTE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DANTAS DE FARIAS (Adv. JOSE DANTAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014522-0\r\n\r\nAutor: ARTUR DANTAS DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014588-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA RIBEIRO LEITE CHAVES (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014612-1\r\n\r\nAutor: CAROLINA RIBEIRO LEITE CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014616-9\r\n\r\nAutor: ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SILVA SANTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014624-8\r\n\r\nAutor: WALMIR SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014658-3\r\n\r\nAutor: ELIANA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA CUNHA SOUZA (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014700-9\r\n\r\nAutor: MARTINHO DA CUNHA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CUSTÓDIO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014704-6\r\n\r\nAutor: ADILSON CUSTÓDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAUVA DA PENHA TEIXEIRA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014780-0\r\n\r\nAutor: ADINAUVA DA PENHA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SILVIO DE SOUZA GABRIEL (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014858-0\r\n\r\nAutor: HUMBERTO SILVIO DE SOUZA GABRIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA, ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014884-1\r\n\r\nAutor: SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014886-5\r\n\r\nAutor: ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO DE FARIAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014892-0\r\n\r\nAutor: WILSON PORTO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017368-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017390-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA VINHAS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017392-6\r\n\r\nAutor: ALVARO FERREIRA VINHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017460-8\r\n\r\nAutor: NOÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LOPES LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017464-5\r\n\r\nAutor: PAULINA LOPES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PARADA GUIMARAES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017472-4\r\n\r\nAutor: CRISTINA PARADA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017500-5\r\n\r\nAutor: SÉRGIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA, APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017812-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017846-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017892-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE JESUS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017938-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018398-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019198-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELIO DOS SANTOS (Adv. EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020352-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ASSIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020376-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MANDARO DE ASSIS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE IRENE PEREIRA DA MOTA (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020426-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSE IRENE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA GUEDES BRITO SILVA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA, ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020482-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MELISSA GUEDES BRITO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULINO DA SILVA (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020504-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020548-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO FIRMINO ONOFRE SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n111 - 2007.51.01.810011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA CHAGAS RODRIGUES (Adv. PAULA VILLA MOUTINHO DOS SANTOS) x JANAINA GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA, ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR) x MARCOS PAULO GONÇALVES RODRIGUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a cancelar o benefício de pensão por morte do instituidor WALTER LOBATO RODRIGUES pago a JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA (141.577.586-6), com efeitos retroativos a 06/03/2007 (fls. 268), e a elevar a cota da pensão por morte do segurado paga à autora ROSALVA CHAGAS RODRIGUES (300.289.075-0), respeitada a cota de outros beneficiários porventura existentes; e, ao efetivar o cancelamento do referido benefício(141.577.586-6), efetuar o pagamento das diferenças devidas à autora até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.089489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.806493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PINTO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x THAMIRES COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x MARLENE DA SILVA DE SOUZA (Adv. SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado THIMOTEO SOARES DE SOUZA com DIB correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 15/02/2008 (fls. 58), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, cancelando-se o benefício pago a este título a Marlene da Silva de Souza e respeitada a cota de outros beneficiários porventura existentes; e, ao implantar o benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.816003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DA SILVA SOUZA LOPES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUSA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.010203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE PEREIRA DE MATOS (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO) x ANNA CLAUDIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado CLAUDIO DE MENEZES com DIB correspondente à data do óbito, isto é, 12/10/2006 (fls. 19), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora correspondente a um terço do valor total da pensão, haja vista a existência de outros dependentes (fls. 21), de acordo com o art. 77 da lei nº 8.213/91, sendo indevidas parcelas atrasadas, conforme fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.021823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.025423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, JULIANA GONCALVES REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 139.820.932-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 25/04/2006 (fls. 104); sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZANA SOUZA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA, JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso III e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.029453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CORREA BARBOSA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da parte autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 516.206.073-5, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/01/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.029969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, ADRIANA VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural 098.702.315-2 desde a sua cessação aos 10/01/2008 (fls. 48); e a efetuar o pagamento das diferenças vencidas até a data da suspensão da consignação, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, observado o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARVALHO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032607-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 20 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 16 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.036457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE BARROS FARIAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036457-0\r\n\r\nAutor: DORALICE DE BARROS FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 20 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 16 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.036471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036471-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 20 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 16 de julho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.036829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036829-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 20 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 16 de julho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.038733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.039899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039899-3\r\n\r\nAutor: ALINE RIBEIRO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 20 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 16 de julho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.041599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO GALVÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041599-1\r\n\r\nAutor: NILDO GALVÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 20 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 16 de julho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.042339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUM FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.042567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO FONTES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042567-4\r\n\r\nAutor: MARCELINO FONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, comprove a sua atividade profissional através de cópias de carteira sindical, contratos de trabalho ou da CTPS. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.043415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THEODOSIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.044283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYKERNE GONCALVES LISBOA NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044283-0\r\n\r\nAutor: ARYKERNE GONCALVES LISBOA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.044861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEIA AMARAL NAZARIO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.047255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE SOUZA VALERIO (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047255-0\r\n\r\nAutor: LIGIA DE SOUZA VALERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.049935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA CORREA MADEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049935-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA CORREA MADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.054585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO JUSTINO (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.058725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.062645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FER NANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062645-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001509-9\r\n\r\nAutor: MARLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAYO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008087-0\r\n\r\nAutor: SERGIO MAYO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVEIRA MARINHO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA (Adv. LAURIAN FABRIEN RAMOS DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009163-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010515-5\r\n\r\nAutor: PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO LAPREA FILHO (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.010985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILEIA DE FATIMA DE LIMA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES, JANINE KIYOSHI SUGAI, THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010985-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: LILEIA DE FATIMA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.012007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MELLO DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012007-7\r\n\r\nAutor: PAULO MELLO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.012339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012339-0\r\n\r\nAutor: JOSE PESSANHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.012989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARROS DE FARIA (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012989-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA BARROS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.014003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA LOPES BRITTO (Adv. MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO, LENIVALDO GOMES DA SILVA, JORGE RIBEIRO CABO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014003-9\r\n\r\nAutor: JULIETA LOPES BRITTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.014701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ANACLETO DA SILVA (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.014711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014711-3\r\n\r\nAutor: WALLACE LEE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.014779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014779-4\r\n\r\nAutor: DANIELA INOCENCIO MELO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.014831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TRINDADE FERNANDES (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014831-2\r\n\r\nAutor: ROSANE TRINDADE FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.017519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017519-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.017603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES DE BARCELOS PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017603-4\r\n\r\nAutor: JUARES DE BARCELOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.51.017631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017631-9\r\n\r\nAutor: MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.017681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES, VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017681-2\r\n\r\nAutor: ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 19 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 13 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.018865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DE SOUZA FREIXEIRAS (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018865-6\r\n\r\nAutor: JESSE DE SOUZA FREIXEIRAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.018893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCELINO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018893-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.019015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARDAGUE TRIUNFO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019015-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARDAGUE TRIUNFO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.019215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JAQUES ONOFRE, ROBERTO ROQUE VIEIRA, ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA, JAYDIMAR BORGES DA PAZ, CYNTHIA REGINA MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019215-5\r\n\r\nAutor: LAZY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.019231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PIFANO JORGE (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019231-3\r\n\r\nAutor: MILTON PIFANO JORGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.019373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019373-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ENDOCRINOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.019399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DE SOUZA FERREIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019399-8\r\n\r\nAutor: NILCE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.019421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES FARIAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019421-8\r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDES FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.019433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.019451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019451-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.019531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019531-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.019583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENALDO RIBEIRO PAES (Adv. DENISE CORREIA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019583-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: DENALDO RIBEIRO PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.019593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO IZIDRO BARBOSA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019593-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO IZIDRO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de con ciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.019623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK MARCEL QUEIROZ ARAUJO JUNIOR (Adv. SUELY BARBOSA SILVA, ELAINE DOS SANTOS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019623-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ERICK MARCEL QUEIROZ ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.019659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA SANTIAGO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019659-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia psiquiátrica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.019747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERNANDES DE MORAES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019747-5\r\n\r\nAutor: ANA FERNANDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.020005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020005-0\r\n\r\nAutor: NEIDE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.51.020095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA CRUZ MARQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.020141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM VASCONCELLOS (Adv. EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.020185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS PAES (Adv. MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.020285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELEA ARRUDA MINDAS (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO, MALVINO GOMES DO COUTO NETO, VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.020751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.021139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CUPERTINO GARCIA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n184 - 2003.51.51.005784-5 JUDICARLENE BENTO DA COSTA (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias\".\r\n\r\n185 - 2003.51.51.018946-4 SILFIDA ANDRADE GOMES (Adv. CREMILDA GIFFONI GONCALVES, MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.018946-4\r\n\r\nAutor: SILFIDA ANDRADE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n186 - 2004.51.01.520045-3 DIOCEIA AMERICO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.520045-3\r\n\r\nAutor: DIOCEIA AMERICO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n187 - 2005.51.51.005193-1 EMILIA DA SILVA CARVALHO (Adv. SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005193-1\r\n\r\nAutor: EMILIA DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n188 - 2005.51.51.015556-6 MARCILIO ESTEVÃO LATINI (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, MARIA ESTHER SILVA, ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... Com a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.074521-7 FERNANDO LINHARES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074521-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO LINHARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n190 - 2005.51.51.128781-8 JORGE DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128781-8\r\n\r\nAutor: JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 768212"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AUGUSTO BATISTA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA ALEXANDRINO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE JESUS (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RIOS GOMES (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ARAUJO DE MIRANDA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, conforme determinado no despacho de fls.57.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, conforme determinado no despacho de fls.74.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MAURO PESSOA BRUM (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUZA (Adv. WILTON DE SOUZA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/06/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MULULO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA PERÍCIA (O CONSULTÓRIO DO PERITO LOCALIZA-SE NA RUA DOIS DE DEZEMBRO N° 38, E NÃO NO N° 28).\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/05/09, às 16h, na RUA DOIS DE DEZEMBRO, N° 38, SALA 809, LARGO DO MACHADO, RIO DE JANEIRO, com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768077"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117832-0 JOSE DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046842-1 ANTONIO WANDERLEY DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com base nos cálculos de fls. 109/116, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 110, retroagindo a DIB do beneficio para 02/04/1992, e a pagar o valor de R$ 27.900,000 (vinte sete mil e novecentos reais) a título de diferenças devidas, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(19/03/2007), fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA HENRIQUE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DIAS DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar ao demandante o valor de R$ 556,68 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de pecúlio, relativo às contribuições vertidas entre janeiro de 1993 e março de 1994. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/515.926.548-8), desde a data da cessação(31/07/2006), confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 114/115, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(06/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a RONALDO CONDE o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 11/10/2005, data da der, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(31/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA DE BIASE SCHUABB VALLE (Adv. BRUNO PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença de procedência de seu pedido. Alega que há incorreção na sentença que considerou como correta a RMI (Renda Mensal Inicial) no valor de R$ 774,72, originariamente concedida pelo INSS (fl.14), quando, no seu entender, o correto seria sua fixação em R$ 865,22, valor este de sua RMA (Renda Mensal Atual).\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fundamento em suposto erro. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir, haja vista equivoco da autora quanto à conceituação de RMI e RMA.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO, JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811170-9 VANDILEIDE CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar ao autor as parcelas atrasadas de seu benefício (NB: 31/111.159.899-9), relativas ao período de 20/10/1998 a 14/11/1998, devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(26/01/2009), e a indenizá-lo a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos ao total da condenação observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ALI AMED (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 104/116, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para o valor de R$ 374,68 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS, a pagar o valor de R$ 4.417,74 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas desde a DIB, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.019710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BEZERRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 31/07/2007 (DER) até 31/10/2007, o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NUNES BARROCA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente IMPROCEDENTE o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALBERTO BATISTA DE LIMA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, anteriormente fruído pelo demandante, NB 31/517.171.098-4, desde o dia 07/02/2008, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do benefício NB 31/529.338.655-3, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.060.429-5), desde a data da cessação (30/05/2006), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/531.725.078-8 durante o período concomitante (22/08/2008 a 20/01/2009).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/514.060.429-5), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO KENNEDY PRESTES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMOS DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 44/46, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.053004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACI DE MATOS (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de Graci de Matos o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/10/2007 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (16/01/2009), e correção monetária, de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA MOREIRA DELFINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.060191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ULYSSEA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GAMA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de FRANCISCA GAMA DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 03/08/2007 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(04/02/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.000612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/120.191.316-8) em aposentadoria por invalidez, desde 26/03/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (05/04/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEICAO VEIGA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR BENICIO OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.943.787-2), desde a data da cessação(02/06/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCREMIO FARIA PERCELIANO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 68/73, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de RITA GOMES DA SILVA, a pensão por morte de Carlos Jose Gomes, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 18/07/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (13/03/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRENE ABREU DA SILVA (Adv. ALDEJAR PESSANHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/40, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB31/517.391.133-2), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 24/03/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/04/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(25/03/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DINIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GAMA PINHEIRO VIEIRA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MIRANDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE RAMALHO DA MOTA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em nome de DOMINGOS JOSÉ RAMALHO DA MOTA, o benefício de aposentadoria por idade, com data de início em 02/04/2007 (data de entrada do requerimento administrativo), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (02/04/2007) até o efetivo pagamento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (27/03/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos pelo réu, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARINHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA FRANGELLA LIPORACE (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012624-9\r\n\r\nAutor: ANNA FRANGELLA LIPORACE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, para, reconhecendo erro material incorrido na sentença de fls. 17/18, dar provimento à pretensão recursal, tornando-a sem efeito, já que, de fato, a demandante não pretende apenas a integralização do coeficiente da pensão, mas também a majoração de 80% para 100%, tudo em consonância com a norma vigente a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nCite-se o INSS, voltando, após, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 021.733.407-51\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BAPTISTA FIGUEIRA FILHO (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA PINHO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.015099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais..R.I.P\r\n\r\n47 - 2009.51.51.015112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCVO ALBUQUERQUE REBELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.015262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTONNI GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.015265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM MARQUES SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.015297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES NORBIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.015304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA RODRIGUES PAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA GONÇALVES DAS NEVES (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ASSUMPÇÃO SOUZA ALEIXO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES DE ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BERNADET MOREIRA SOARES (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 699,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DA SILVA CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEDRO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES CAMPOS MARQUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMETILDES TINOCO VELOZO (Adv. ANTONIO PUGLIESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELIO ALVES DE SOUZA (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAURILIO NETO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM FRANCISCO MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARQUES DOS SANTOS (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO CARDOSO (Adv. KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENISE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. BRUNO DETTOGNI GUARIENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES CIRINO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTO DE ALMEIDA (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROMERO DE JESUS CAETANO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VALE (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2008.51.51.003768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003768-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.009676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OLIVEIRA GOMES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009676-9\r\n\r\nAutor: ELIAS OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.015796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO DE MATOS (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015796-5\r\n\r\nAutor: RENATO RIBEIRO DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027566-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.032453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANKEE DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032453-5\r\n\r\nAutor: YANKEE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre informação e cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE COSTA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034351-7\r\n\r\nAutor: ALBERTO JOSE COSTA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre informação e cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA MARTINS (Adv. JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034701-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre informação e cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO FERNANDES DE SOUSA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035975-6\r\n\r\nAutor: ESPEDITO FERNANDES DE SOUSA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre informação e cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041164-0\r\n\r\nAutor: EDSON BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ALVES NEUBAR (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007346-4\r\n\r\nAutor: DAMIÃO ALVES NEUBAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA GOMES (Adv. CARLA FAISSAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008040-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008357-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009846-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PAULO (Adv. BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009976-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010135-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 767892"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "768125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078118-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LINDALVA ALVES CAVALCANTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053787-0/01 ROBERTO CARNEIRO CHAVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 768125"
                            ],
                            "768126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008038-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI LEMES. . Assim, ACOLHO os embargos de declaração tão-somente para retificar o dispositivo da decisão de fl. 70, a fim de que passe a ter o seguinte teor: Ante o exposto, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768126"
                            ],
                            "768127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008997-1/01 FRANCISCO JORGE DE ARAUJO MALVAO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim sendo, INDEFIRO o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768127"
                            ],
                            "768128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001247-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONEA BESSA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768128"
                            ],
                            "768129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABRICIO DUARTE TANURE (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070507-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DANUZIA FERREIRA CURI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALMA DA ROCHA CAVALCANTE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY BENTO DE SOUSA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA MARIA DE ABREU SOARES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOAO PEDRO LIMA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014476-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA FREIRE DE AGUIAR. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.058435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO AUGUSTO LEITAO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (Adv. DIOGO LENNEBERG). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001500-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO MARCIO LEITAO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALMIR GONCALVES FRANCISCO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 768129"
                            ],
                            "768130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA ZACCUR MOCARZEL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005389-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CLAUDIO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005605-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010277-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE BARBOSA FREIRE (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010604-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012193-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR RAMOS PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS BARBOSA LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031383-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032541-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO RODRIGUES DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CÍCERO DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DA COSTA DE JESUS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SILVA MATTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE DOS SANTOS PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LOURENÇO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO SILVA FARIAS DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELUZ DE SOUZA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044642-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JUNIO ELLER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000514-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ULISSES ALVES FORSTER (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVY COITINHO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ VANDERLEI ANTUNES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS FONTES VOLOTAO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Gelson Miguel Gois (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY DE MELO SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 768130"
                            ],
                            "767921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENILSO DA SILVA MOREIRA (Adv. GLIEBER TARDIN). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao MM. Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767921"
                            ],
                            "767958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FELIPE PINTO (Adv. KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar a impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767958"
                            ],
                            "767470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006264-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON FERREIRA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Assim, ADMITO o Pedido de Uniformização Regional, já que presentes seus pressupostos específicos, na forma do art. 3º da Resolução nº 10, de 06/03/2009 da Presidência do TRF-2ª Região.\r\n\r\nPeço dia para julgamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003045-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANE ROMANO PINTO PARAGO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência, uma vez ausente um dos pressupostos específicos do recurso, na forma do art. 3º, §2º, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 767470"
                            ],
                            "768007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA). . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768007"
                            ],
                            "767471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038182-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO ROBERTO DA SILVA BELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038212-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VERA LUCIA CARDOSO DANTAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038484-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDNA REIS MADEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038895-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039951-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIANO ALVES PINHEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039963-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LAZARO SANTOS DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043384-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALCIR DA SILVA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANGELO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELIA REGINA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON RAMOS GOES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS RODRIGUES DE PINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO HENRIQUE COUTINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ FERNANDO GASTAO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO AVELINO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.059772-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NILO ADRIANO PIRES DUARTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEX MENDONÇA CHAGAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064894-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALMIR SOARES DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 767471"
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                            "767472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade apontada, de ofício, ALTERAR PARCIALMENTE A DECISÃO REFERENDADA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATEM, no valor de 75 pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser adotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON RODRIGUES DE MELLO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade apontada, de ofício, ALTERAR PARCIALMENTE A DECISÃO REFERENDADA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATEM, no valor de 75 pontos até:\r\n\r\nque seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, ou seja realizada a avaliação funcional, cuja ocorrência se configurará como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, o qual passou a ser adotada a partir de 15 de julho de 2004; ou\r\n\r\no advento de texto legal que venha fixá-la em valor diferente de forma genérica do aqui mencionado.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO aos, para, sanando a omissão apontada reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação e para limitar a condenação imposta à União Federal ao período não prescrito. Ademais, não há sucumbência pela União Federal por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 767472"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007273-9/01 ODICEA ARANTES MATOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Tendo em vista que nos autos do processo nº 2003.51.51.047300-2/01 fora admitido incidente de uniformização idêntico ao presente e nos termos do disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do presente incidente de uniformização para que se aguarde o pronunciamento da Turma de Uniformização.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121047-0/01 SULAMITA GOMES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que nos autos do processo nº 2005.51.53.001335-2/01 fora admitido incidente de uniformização idêntico ao presente e nos termos do disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do presente incidente de uniformização para que se aguarde o pronunciamento da Turma de Uniformização.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122599-0/01 MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que nos autos do processo nº 2005.51.53.001335-2/01 fora admitido incidente de uniformização idêntico ao presente e nos termos do disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do presente incidente de uniformização para que se aguarde o pronunciamento da Turma de Uniformização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767474"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015301-6/01 FABIANA CAPULEIRO MATOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.52.015301-6/01\r\n\r\nRecorrente: FABIANA CAPULEIRO MATOS\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 73 - Remetam-se os autos à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Coordenadora dos JEFs para reexame do pedido, na forma do disposto no art. 3º, §2º, da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2006, tendo em vista que o pedido de uniformização fora interposto em 02/02/2006 (fl. 52).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n2 - 2004.51.60.007853-2/01 JOSEFA BELINA DIONIZIO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, ADMITO O INCIDENTE SUSCITADO, pedindo dia para o julgamento da uniformização necessária. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Excelentíssima senhora Desembargadora Coordenadora dos JEF´s na 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.032494-7/01 MONICA GARCEZ COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x ANGELICA COSTA SOSCHINO x RAQUEL CARDINS GIRAO x VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014442-9/01 NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nPedido de Uniformização n.º 2005.51.60.014442-9/01\r\n\r\nSuscitante: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSuscitado: NADIR DA SILVA\r\n\r\nJuízo de Origem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que nos autos do processo nº 2004.51.60.007853-2/01 fora admitido incidente de uniformização idêntico ao presente e nos termos do disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do presente incidente de uniformização para que se aguarde o pronunciamento da Turma de Uniformização.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000632-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS PARA REFORMAR AS DECISÕES DE FLS. 66/68 E 79/81, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012122-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NILSON RABELO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS PARA REFORMAR A DECISÃO DE FLS. 120/122, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003402-1/01 MARTA ALVES DE AMORIM FERREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nPedido de Uniformização n.º 2006.51.60.003402-1/01\r\n\r\nSuscitante: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSuscitado: MARTA ALVES DE AMORIM FERREIRA\r\n\r\nJuízo de Origem: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que nos autos do processo nº 2004.51.60.007853-2/01 fora admitido incidente de uniformização idêntico ao presente e nos termos do disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do presente incidente de uniformização para que se aguarde o pronunciamento da Turma de Uniformização.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 767475"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002035-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARLENE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, reformando a decisão de fls. 74/76, limitando a condenação às parcelas referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAMELA HERMENEGILDO BOM (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER). . A autora, portanto, não trouxe nenhuma prova tão forte a ponto de ilidir a citada \r\n\r\npresunção, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis \r\n\r\nque ausente o requisito da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra- \r\n\r\nrazões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal \r\n\r\nde Nova Friburgo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767922"
                            ],
                            "767477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BOCATER CORREA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE PAES BARRETO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE CAMPOS MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ORESTES ALVES SEGISMONDI (Adv. RENATA MARA SILVA). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RENATA MARA SILVA). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE LIMA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de enunciado editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. E art 3º da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 767477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria idêntica, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas para que proceda a suspensão do processo até julgamento do incidente no processo nº 2007.51.51.073933-0/01 pela Turma Regional de Uniformização, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767478"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONÇALO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nFls. 101: Com razão a parte autora. A decisão referendada foi excluída por ocorrência de erro material. Entretanto, ao ser lançada no sistema processual, deixou de ser assinada, levando a impossibilidade das partes visualizá-las. Sendo assim, determino a publicação da decisão referendada por esta Turma Recursal, conforme a seguir transcrita, devolvendo-lhes, por conseguinte, o prazo recursal:\r\n\r\n“ DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso em face de sentença em pleito referente ao pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo ou pensionista em idêntica pontuação concedida aos servidores ativos.\r\n\r\nDe início fixo a competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que não se trata do cancelamento de ato administrativo, mas sim do alcance patrimonial de uma gratificação de desempenho concedida por lei.\r\n\r\nNão há impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão versa sobre a extensão do pagamento de gratificação instituída em lei, e não a criação de uma regra inovadora, em substituição da iniciativa do Presidente da República.\r\n\r\nMesmo que não suscitada no recurso e/ou caso não reconhecida na sentença, a prescrição é matéria que se conhece de ofício, declarando-se sua incidência sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nO objeto da pretensão autoral já recebeu análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF (entre outros), ocasião em que foi reconhecido aos inativos o direito de percepção da GDATA - Gratificação de Desempenho instituída pela Lei 10.404/02 - em valor igual ao que foi conferido por lei aos servidores da ativa sem realização ou aferição de produtividade, deferindo a incidência, dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004, a partir da qual passaria a ser de 60 (sessenta) pontos .\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais também já pacificou o entendimento no sentido de que a “GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida aos inativos e pensionistas” (Processo 2005.84.02.5007773-7)\r\n\r\nAlém da Lei 10.404/02, outras leis instituíram gratificações de desempenho semelhantes (GDASST, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, entre outras) conforme respectivos cargos e carreiras reestruturadas, sendo que para todas deve ser aplicado o mesmo raciocínio na aferição do percentual a ser pago aos inativos.\r\n\r\nDesse modo, enquanto não há a efetiva avaliação periódica, a gratificação em tela tem característica genérica e, por conseguinte, deve ser estendida aos inativos no mesmo patamar em que percebem aqueles em atividade, conforme estabelecem o parágrafo 8º do artigo 40 da CF na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1988, artigos 3º e 6º da EC 41 de 19/12/2003 ou o artigo 3º da EC nº 47 de 05/07/2005. \r\n\r\nSeguindo o entendimento da Corte Suprema no sentido de que não é possível a atribuição aos inativos e pensionistas de pontos ou percentuais diversos daqueles atribuídos aos ativos se não há uma avaliação de desempenho que a justifique, cabe, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças relativas às gratificações de desempenho específicas da carreira da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, nos mesmos pontos ou percentuais concedidos aos ativos, conforme cada legislação de regência.\r\n\r\nA correção monetária das parcelas eventualmente devidas deve obedecer ao disposto na Tabela de Precatórios, incidindo desde a data de vencimento de cada prestação impaga..\r\n\r\nNo cálculo da condenação, devem ser considerados os valores já pagos à parte autora a título da mesma rubrica.\r\n\r\nOs juros de mora são devidos desde a citação e na razão de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nQuanto à eventual iliquidez na decisão, tal não a nulifica tendo em vista os pacíficos entendimentos resumidos nos Enunciados 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Nesse particular ressalto que não será afastada a condenação em honorários caso na fase de execução não existam parcelas a serem pagas, uma vez que, nesse caso, não trouxe a parte ré, ainda na fase de conhecimento, documentação passível de comprovar a inexistência do direito autoral.\r\n\r\nJá assevero que não haverá omissão ou contradição no julgado, caso a sentença recorrida não tenha discriminado a gratificação específica, os pontos atribuíveis ou os períodos, uma vez que o que se aplica é expressamente a legislação de regência da gratificação da carreira da parte autora, conferindo aos inativos apenas a diferença entre os pontos recebidos e os que foram efetivamente credenciados aos ativos, observada a prescrição qüinqüenal, e somente enquanto não se inicia o procedimento periódico de avaliação de desempenho. \r\n\r\nTambém não haverá infringência ao princípio da correlação ou congruência (128 CPC) se a decisão impugnada confere a gratificação correta da carreira e não a GDATA ou apenas a GDATA pois se trata da mesma matéria de fundo, descabendo o formalismo excessivo em sede de Juizados. Nesse particular ressalto que inclusive o pré-atendimento dos Juizados Federais disponibiliza o padrão da GDATA para o público o que pode levar a equívocos no ajuizamento, especialmente não sendo imprescindível a representação por advogados nos JEFs.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal”\r\n\r\nPublique-se na íntegra.\r\n\r\nApós decorrido o prazo legal, cumpra-se as demais determinações contidas na decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767479"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047937-6/01 JEFERSON RIMAS LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que o presente processo foi retirado de pauta conforme certidão supra, e seu julgamento proferido em sessão posterior à interposição dos embargos de declaração pela parte autora, deixo de recebê-los por incabíveis. \r\n\r\nÀ Secretaria das Turmas para cumprir as disposições finais contidas no acórdão nos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055041-1/01 ANDRE LUIZ DE MATTOS CRESCENCIO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que o presente processo foi retirado de pauta conforme certidão supra, e seu julgamento proferido em sessão posterior à interposição dos embargos de declaração pela parte autora, deixo de recebê-los por incabíveis. \r\n\r\nÀ Secretaria das Turmas para cumprir as disposições finais contidas no acórdão nos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057584-5/01 CLEBER MAIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que o presente processo foi retirado de pauta conforme certidão supra, e seu julgamento proferido em sessão posterior à interposição dos embargos de declaração pela parte autora, deixo de recebê-los por incabíveis. \r\n\r\nÀ Secretaria das Turmas para cumprir as disposições finais contidas no acórdão nos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 767480"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026886-1/03 JORGE CONRADO DA ROCHA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x Juízo da 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator - SJRJ. . Por todo o exposto INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767975"
                            ]
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049746-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOCILLA DE SOUZA MAEL DA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055155-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001262-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORAIDE FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004286-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA GABRIEL MACHADO DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004511-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALTIVA ROSA DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004621-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESCOLASTICA DE SOUZA BARBOSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004635-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYRO NAGAMINE (Adv. ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA, MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004757-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA DA SILVA KANE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005202-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE TEIXEIRA GONCALVES (Adv. ANA NERY DA SILVA LEMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005241-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ANGELO ROBERTO D'ELIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005443-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR CARIOLY (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005790-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA VIELLAS ALVES (Adv. SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005888-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERONITA SEABRA BASTOS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006078-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA DA CALCADA SIQUEIRA (Adv. MARIO BISPO SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006089-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CATIA MARIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006425-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FAUSTA ALVES (Adv. MARCELO CUNHA MALTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006485-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. ANDRE LIMA CHAVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006546-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO FERREIRA PECANHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006550-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIETE GOMES DAMASCENO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006552-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICEA MARIA DE ARAUJO BANDEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.004345-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002646-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000331-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000330-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000584-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELES DE CARVALHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 768122"
                            ],
                            "768121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003856-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PERPETUA MOREIRA (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007016-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL LIMA NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003871-3/01 MARILDA DE FREITAS MIQUELINO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004163-3/01 MOEMA CIATTEI (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004492-0/01 MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004551-1/01 GEORGINA BRITO LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005383-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIETA DE PAULA PINHEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005671-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTE APARECIDA DA MATTA JATUBA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005674-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA LUZ VIELLAS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006045-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PINHEIRO RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006188-7/01 JACOB LIPSTER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006440-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY SOARES SIQUEIRA DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006477-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALACE LAND DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006586-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO FARIA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003951-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SOARES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003968-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA CONCEICAO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003986-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ROBSON DE LIMA BRAGA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003993-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MARIA DE SOUSA CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001048-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001368-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ANDRADE PENTEADO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002539-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002980-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AFONSO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003115-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VERÔNICA DE MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003227-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA FERREIRA DE SANTANA (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003629-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOAO DE MEDEIROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 768121"
                            ],
                            "768123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005097-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPPE ANTONIO NADER (Adv. JULIANA FERNANDES NADER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005689-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SOLON GONCALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006413-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006557-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PARRA BRAGA (Adv. PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003870-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CESARIO (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004934-8/01 MARTHA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001002-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL HAROLDO GUIDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001118-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARBAS MAGALHAES (Adv. MICHELLE CARDOSO MAGALHAES DE CARVALHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002411-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MENDES DE JESUS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002524-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH LOPES COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002595-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINETE MARIANO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002644-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMUJACY EUGENIA DA LUZ RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002772-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE MENDONCA MENDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002994-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA BRASILIENSE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003324-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA FRANCA BARROSO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001377-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS DE GODOY (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001325-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA BARBOSA ARANTES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001365-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001666-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIMA CAMPOS JORGE MELO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000511-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000567-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000572-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA MADEIRA MIRANDA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.001023-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SENHORINHA DA CUNHA NUNEZ (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 768123"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050147-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA LEITE (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001558-1/01 GERDAL SIGNORELLI (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009308-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO THEODORO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003878-6/01 SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003964-0/01 NILTON RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004629-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER TREIGER. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004769-6/01 MIREYA THEREZA DE ARAUJO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004837-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA FRANCISCA LEITE (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005222-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA PINTO DE CASTRO (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005490-1/01 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005796-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA ARRUDA DA SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005913-3/01 CLECIO DE MORAES TAVARES (Adv. MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006191-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DIRCE DE LIMA COUTINHO (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006317-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS DINAU (Adv. ANTENOR NUNES PEREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003413-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANE ADIB HISSA (Adv. FABRICIO VIANA RIBEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003426-1/01 CELMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003902-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE VIEIRA BARBOSA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003514-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE APPARECIDA RODRIGUES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003797-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE IBRAIM DE ANDRADE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001233-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAIDE ROSALHA MANTOVANI DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001308-3/01 JURACY DE MATTOS COELHO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001918-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PEREIRA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002308-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDEA BORGES GARCIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004031-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA BALTAZAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004050-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 768124"
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                            "767481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 76/79 - Intime-se a parte a autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, determinada no acórdão de fls. 43/47, conforme as informações prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA JOSE (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fls. 87/88, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do requerido pela União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 767481"
                            ],
                            "768026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 7/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005352-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA MILAGRES DA ROCHA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768026"
                            ],
                            "768027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.002245-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO DE CARVALHO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Ao Contador para apurar RMI aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, tendo como base os salários de contribuição informados em fl. 67.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nDecorridos os prazos, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 768027"
                            ],
                            "768028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 28/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x LEDA LOBO DE LIMA. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768028"
                            ],
                            "768029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003108-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA (Adv. SALVADOR COSTA). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2006.51.52.003108-8/01\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(a): CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, a quem a sentença foi favorável, peticionou requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nHá, porém, nos autos recurso da União Federal pendente de apreciação, assim, afasto a aplicação do disposto ao enunciado nº 7 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a ré, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de desistência formulado às fls. 58.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 768029"
                            ],
                            "768030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO LUIZ DA CUNHA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE AQUINO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MIRANDA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004788-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUFRASIO DE MELO (Adv. VIVIANE BARRETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001707-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOULART PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002657-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARCY DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO STORTI (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO CIRINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA CLEMENTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DA COSTA QUINHONES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERICO BEZERRA DE FARIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA DALTO PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PENUDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 768030"
                            ],
                            "768031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELCA VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DA PENHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 768031"
                            ],
                            "768032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 12/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x NAIR ROMUALDO DA SILVA (Adv. MICHELE KLOSS CALIL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768032"
                            ],
                            "768033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061069-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR DOS SANTOS VALENTIM (Adv. JANE POSSIMOZER SANDRE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDELY TAVARES SOBREIRO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS PIZANI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO PENNA FILHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA BARROS CAMPBELL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005693-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DA HORA PINTO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022749-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELITA PEREIRA DE AQUINO (Adv. CASSIA CADENAS FONTES). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026955-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA ROCHA DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA LIFSCHITZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO SILVA (Adv. JORGE LUIZ GINGLASS HAUPTLI). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003259-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDLA DALVA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 768033"
                            ],
                            "768034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DIA 12/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002864-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA DUARTE SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000647-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ALMIR DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000779-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x IVAN DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei nº 8.036/90. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000637-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARIA SONIA DIAS GADELHA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 768034"
                            ],
                            "768035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037218-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA MORAES DE FARIA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORIO GOMES CARDOSO JUNIOR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA BARREIROS DE MELLO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA ROSA DA FONSECA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007195-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMELIA LEAL PEREIRA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002626-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE WIRZMA MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange a fixação dos juros de mora, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora e ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária.Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que parcialmente reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040262-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS DA COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEANETE OLIVEIRA FORTUNA CESPE (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044571-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA STUMBO REBELLO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048172-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENTINA DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA RODRIGUES ALEXANDRE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.059656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (Adv. MARINA LONDRES WARWAR OENNING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE ALBUQUERQUE MAGALHAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYCIA DE SOUZA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA CAMPOS RODRIGUES (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nPor se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO BRAZIL (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON BASTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERINA BORGES DE PAULA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS MARCELINO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.\r\n\r\nPor se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE CARVALHO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DIAS BOTELHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 768035"
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Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) DECLARAR prescrita a pretensão autoral quanto à Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GDATA; II) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DE ARAUJO CONCEICAO (Adv. HELIO ARRUDA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDETE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. TANIA REGINA ALVARENGA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DE LIMA NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSILEA MARIA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000200-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001159-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO RAMOS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMAR DA CRUZ SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DINIZ DE LEMOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA CARIOLY (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006409-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA COUTINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES VALIM (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002655-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BRUNO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007137-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CALDEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012846-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOBERTO DE SOUZA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013988-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AVELINO DE MELLO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VARGAS FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 768036"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RENATO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e c) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 768037"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031954-3/01 moises angelino da silva (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em consequência, impõe-se não admitir o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por não caber tal pedido quando as decisões divergentes foram proferidas por juízes integrantes da mesma Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767482"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DE SOUZA MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade de fls. 101 a 103. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE SENA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade de fls. 66 a 69. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BISKER (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 767483"
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                            "767484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047699-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE HIPOLITO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR VIANNA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA LOPES BRAZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARACI ANTERO DA COSTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.51.001621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO BARCELOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006538-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDA MORENO FRANCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MORAES DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BENTIM DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA SOARES LOPES (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 767484"
                            ],
                            "767486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 767486"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 124 - A parte autora desiste dos embargos declaratórios interpostos a fls. 120-121. \r\n\r\nPor se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC). \r\n\r\nPor conta disso, registro o ato declinatório. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LAGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIDELMA BELMIRO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIMAR BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SALUME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045376-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JORDÃO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR CARDOSO SOUZA BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CAETANO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHILIMA BICHUCHER ROSEMBERG (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA CRUZ MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047778-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CANDIDO BANDEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIL JOAQUIM SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GRACA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE MARTINS MORAES DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AMARAL MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DE OLIVEIRA SACRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE OLIVEIRA SACRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA THEREZINHA MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DINIZ DE ASSIS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE ELOI DE BRITO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 767487"
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                            "767488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055382-8/02 FERNANDO ESPIRITO SANTO CATALDO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, nos termos da fundamentação acima, reformar parcialmente a decisão embargada, dela excluindo-se tão-somente a vedação ao desconto dos valores referentes ao fundo de saúde militar (FUSEX, FUSMA OU FUNSA). Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001987-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMALIA ROCHA DE AZEVEDO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000729-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA PINHO VIEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001204-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MATOS DE SA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 767488"
                            ],
                            "768038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 7/4/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000019-3/01 LIA DE SOUZA PINTO COSTA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem, e RECONHECENDO, de oficio, o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768038"
                            ],
                            "768039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x PAULO CELSO DE SOUZA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . ATO ORDINATÓRIO:\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 80, determino a alteração do polo passivo da ação, para que dele passe a constar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, como réu, excluindo-se a União Federal, e comunicando-se tal alteração ao Distribuidor.\r\n\r\nApós, intime-se o réu da decisão monocrática referendada de fls. 68/70.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA DE FLS. 68/70: \r\n\r\n“Presentes os pressupostos recursais.\r\n\r\nTrata-se de recurso da parte ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de sua condenação a pagar à parte autora as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho, em razão de sua extensão aos inativos por equiparação ao percentual aplicado aos servidores ativos.\r\n\r\nAs gratificações de desempenho tem natureza de vantagens pro labore faciendo e assim, para serem devidas, necessário se faz a verificação de estar o beneficiário no exercício de seu cargo. Esta constatação impede, normalmente, seu pagamento de modo igual aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm 09/01/2002 foi editada a Lei 10.404 que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, devida aos servidores de carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Esperialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai. Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa. Sudene, Ceplac, Tabela de Especialista dos Técnico-administrativos das instituições Federais de Ensino.\r\n\r\nNo entanto, embora tenha sido concebida como instrumento de aferição de desempenho dos servidores em busca da concretização do princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal, tal gratificação perdeu este caráter, passando a integrar a remuneração dos ativos, independentemente de desempenho individual, como bem deixou registrado o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 476.279.\r\n\r\nNo momento em que isso ocorreu, não mais se verificou válida a diferença entre os pontos ou percentuais devidos a ativos e os devidos a inativos/pensionistas, já que até a edição da Emenda Constitucional 41/2003 o constituinte previra a extensão a aposentados e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade.\r\n\r\nPor esta razão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que deve nortear o deslinde desta causa é que não é possível a atribuição aos inativos e pensionistas de pontos ou percentuais diversos daqueles atribuídos aos ativos se não há uma avaliação de desempenho que a justifique.\r\n\r\nEsse raciocínio deve prevalecer para todos os inativos e pensionistas abrangidos pelo artigo 7o da referida Emenda Constitucional. Em outras palavras, o referido dispositivo ressalvou o direito adquirido à paridade com os ativos a todos aqueles que já haviam se aposentado ou que fossem beneficiários de pensão ou que já houvessem implementado as condições para inativação ou pensionamento, considerando-se a data da publicação da Emenda.\r\n\r\nÀ medida em que as mais diversas carreiras foram se reestruturando, a GDATA cedeu lugar a inúmeras outras gratificações específicas, todas moldadas porém naquela. Para todas essas gratificações, necessário se aplicar o mesmo raciocínio desenvolvido pelo Pretório Excelso, a fim de que reste resguardado o respeito à norma constitucional então vigente.\r\n\r\nCabe, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento das gratificações específicas de carreira da parte autora, durante o período de sua existência e enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos pontos ou percentuais concedidos aos ativos.\r\n\r\nNão se está, na espécie, a conceder aumento a servidor sob fundamento de isonomia, mas a se expurgar conduta inconstitucional do administrador que, em total afronta à paridade então vigente entre ativos e inativos/pensionistas, impõe lesão ao direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nEsclareça-se que, quanto ao art. 5º, caput e art. 40, § 8º, CRFB (em sua redação anterior à EC 41/2003 e considerando, ainda, o art. 7º da aludida Emenda Constitucional), impende ressaltar que a decisão do Pretório Excelso - que tem a última palavra em matéria constitucional - no RE 476.279 nada mais fez do que deixar prevalecer a isonomia entre os servidores públicos ativos e inativos e paridade entre os seus vencimentos, quando estendeu, nas mesmas bases, a GDATA aos últimos nos períodos em que a referida gratificação deixou de ter natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nNo que toca ao art. 37, caput, da CRFB, é de se dizer que o mesmo não se relaciona à lide ora analisada, que não trata da violação de quaisquer dos princípios da Administração Pública, mas tão somente do pagamento em idênticas da GDATA aos servidores ativos e inativos, com vistas à manutenção a paridade de vencimentos entre os mesmos.\r\n\r\nNão há que se falar, outrossim, em violação ao art. 61, § 1º, II, a, CRFB, uma vez que o Poder Judiciário não usurpou iniciativa de lei privativa do Presidente da República, já que apenas exercitou o seu mister constitucional ao analisar e interpretar as normas pertinentes à hipótese, a fim de estas fossem devidamente aplicadas para garantir a justiça plena no caso concreto, razão pela qual também foi observado na hipótese o princípio da separação da separação dos poderes (art. 2º da CRFB) e da legalidade (art. 5º, II, da CRFB).\r\n\r\nAinda, não há inobservância dos arts. 167, inciso II e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI). \r\n\r\nÉ importante salientar que tal pretensão encontra-se limitada pelo fenômeno da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1o c/c 3o do Decreto 20910/1932 e na Súmula 85 do STJ. Dessa forma, as parcelas a que a parte autora eventualmente faz jus estão compreendidas no lustro imediatamente anterior à data do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a recente decisão do E. STF no RE-453740, que por maioria acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano, tendo as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelado seu Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 768039"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Niterói": {
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "768072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031411-9 CELIA BRITO PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x ESPOLIO DE ZEFERINO VALENTE ECCARD (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista a concordância dos autores Josefina (fl. 427), Leda (fl. 401) e Gilda (fl. 403), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado (Dr. Carlos Alberto Cidra).\r\n\r\n2 - Intime-se, pessoalmente, o Espólio de Zeferino Valente Eccard, por seu representante legal, Antonio Jorge Ecard para que compareça à Secretaria da 3a. Vara Federal de Niterói e declare se concorda com a reserva de honorários em favor do Dr. Carlos Alberto Cidra, conforme requerido à fl. 409.\r\n\r\n3 - Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nAtravés de Precatórios em Parcela Única:\r\n\r\nJOSEFINA FERREIRA GUIMARÃES (AUTORA) - R$ 23.592,30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 5.898,08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 2.949,04\r\n\r\nLEDA SOUZA PEREIRA DA SILVA (AUTORA) - R$ 39.315,21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 9.828,80\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 4.914,40\r\n\r\nAtravés de Requisições de Pequeno Valor:\r\n\r\nGILDA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTORA) - R$ 2.736,52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 684,13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 342,07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES A AUTORA CELIA BRITO PINHEIRO) - R$ 434,86\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES A AUTORA ODILA LOPES DE PAULA) - R$ 455,57\r\n\r\n2 - 95.0055539-5 ALCESTINA CEZAR MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 172/174 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob duplo fundamento: a equivocada reelaboração dos cálculos pela Contadoria, quando a ordem deste Juízo se limitou a determinar sua atualização, ou seja, a incidência de correção monetária e juros; e a impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nQuanto a impugnação relativa a reelaboração dos cálculos, procede a impugnação da Autarquia, tendo em vista que a Contadoria inseriu diferenças até março de 2009, apesar da respectiva obrigação de fazer já ter sido cumprida desde junho de 2008.\r\n\r\nNo tocante a segunda irresignação, passo a registrar as razões de minha inabalável convicção no sentido da necessidade de incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a data da respectiva requisição.\r\n\r\nO INSS fundamenta sua impugnação em duas premissas: a vetusta jurisprudência do STF no sentido de inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada; e na inexistência de culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nRejeito o primeiro fundamento, uma vez que a inexistência de mora no período entre a requisição e o pagamento do precatório/RPV decorre do fato de que a Constituição fixou um prazo para que esse ato seja realizado a partir da requisição, ou seja, como em qualquer obrigação, não transcorrido o prazo fixado para pagamento, não há o quê se falar em mora.\r\n\r\nQuando a Fazenda deixa de pagar o valor do benefício, torna-se inadimplente, e a citação no processo para a cobrança desses valores a constitui em mora, sendo certo que os juros deveriam incidir, como ocorre nas obrigações em geral, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOcorre, que, em razões das peculiaridades e ritos constitucionalmente exigidos para o pagamento das condenações judiciais, como a necessidade do planejamento da despesa por meio da lei orçamentária anual, o ente público obtém novo prazo para adimplemento a partir da requisição judicial, que, vencido, determina nova incidência de juros.\r\n\r\nFeita essa digressão inevitável mostra-se a conclusão de que, sendo regra geral a incidência dos juros desde a citação até a data do efetivo pagamento, qualquer exceção a essa regra deve ser restritivamente interpretada, sendo imperioso seu cômputo nas condenações da Fazenda Pública até a data da respectiva requisição, quando se inicia o prazo constitucional para o pagamento.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a alegada inexistência de culpa da Fazenda Pública de maneira a determinar a incidência de mora após a elaboração dos cálculos, por ter que obedecer o rito próprio para a requisição de pagamento, como a citação pelo art. 730, e demais trâmites, sem falar na demora inerente à assoberbada máquina do Judiciário, por um simples fundamento: a circunstância de o credor também não ter nenhuma ingerência, nenhuma culpa sobre essa mora, sendo óbvia a conclusão no sentido de que, inexistindo culpa do credor para o recebimento do pagamento, deve a mora correr em desfavor do devedor.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDesse modo, de maneira a prestigiar a racionalidade e a isonomia na prestação jurisdicional, adoto o entendimento dessa Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, sem, no entanto, fazer a seguinte ressalva: há muito não existe “homologação de cálculos” em nosso sistema processual, motivo pelo qual essa expressão deve ser entendida como “preclusão dos cálculos”, ou seja, a partir do momento em que houver concordância por parte da Fazenda, ou em que se tornem indiscutíveis.\r\n\r\nDigo isso porque, diferentemente do ocorrido no presente caso, no qual a parte concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, que, preclusos a partir daí, serviram de base para a citação para pagamento pelo art. 730 do CPC, inúmeros são os feitos em que há ajuizamento de embargos do devedor, nos quais boa parte do valor executado se torna controverso, prolongando o recebimento dos valores pela parte beneficiada por meses, muitas vezes anos, não sendo razoável e justo admitir a requisição de pagamento, mormente quando improcedentes os embargos, com base em valores completamente defasados no tocante a incidência dos juros, uma vez que a correção monetária sabidamente corre até a data do levantamento dos depósitos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO o cancelamento da requisição de fl. 170, e a expedição, com urgência, de nova requisição com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 101/115.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002269-6 JOSE JOILSON CARVALHO MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 156, tenho como certo o montante do débito no valor R$ 61.017,82.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.52.016859-7 IVAN PINTO MACHADO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 95/99 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob duplo fundamento: a equivocada reelaboração dos cálculos pela Contadoria, quando a ordem deste Juízo se limitou a determinar sua atualização, ou seja, a incidência de correção monetária e juros; e a impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nQuanto a impugnação relativa a reelaboração dos cálculos, procede a impugnação da Autarquia, tendo em vista que a Contadoria inseriu diferenças até março de 2009, apesar da respectiva obrigação de fazer já ter sido cumprida desde junho de 2008.\r\n\r\nNo tocante a segunda irresignação, passo a registrar as razões de minha inabalável convicção no sentido da necessidade de incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a data da respectiva requisição.\r\n\r\nO INSS fundamenta sua impugnação em duas premissas: a vetusta jurisprudência do STF no sentido de inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada; e na inexistência de culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nRejeito o primeiro fundamento, uma vez que a inexistência de mora no período entre a requisição e o pagamento do precatório/RPV decorre do fato de que a Constituição fixou um prazo para que esse ato seja realizado a partir da requisição, ou seja, como em qualquer obrigação, não transcorrido o prazo fixado para pagamento, não há o quê se falar em mora.\r\n\r\nQuando a Fazenda deixa de pagar o valor do benefício, torna-se inadimplente, e a citação no processo para a cobrança desses valores a constitui em mora, sendo certo que os juros deveriam incidir, como ocorre nas obrigações em geral, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOcorre, que, em razões das peculiaridades e ritos constitucionalmente exigidos para o pagamento das condenações judiciais, como a necessidade do planejamento da despesa por meio da lei orçamentária anual, o ente público obtém novo prazo para adimplemento a partir da requisição judicial, que, vencido, determina nova incidência de juros.\r\n\r\nFeita essa digressão inevitável mostra-se a conclusão de que, sendo regra geral a incidência dos juros desde a citação até a data do efetivo pagamento, qualquer exceção a essa regra deve ser restritivamente interpretada, sendo imperioso seu cômputo nas condenações da Fazenda Pública até a data da respectiva requisição, quando se inicia o prazo constitucional para o pagamento.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a alegada inexistência de culpa da Fazenda Pública de maneira a determinar a incidência de mora após a elaboração dos cálculos, por ter que obedecer o rito próprio para a requisição de pagamento, como a citação pelo art. 730, e demais trâmites, sem falar na demora inerente à assoberbada máquina do Judiciário, por um simples fundamento: a circunstância de o credor também não ter nenhuma ingerência, nenhuma culpa sobre essa mora, sendo óbvia a conclusão no sentido de que, inexistindo culpa do credor para o recebimento do pagamento, deve a mora correr em desfavor do devedor.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDesse modo, de maneira a prestigiar a racionalidade e a isonomia na prestação jurisdicional, adoto o entendimento dessa Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, sem, no entanto, fazer a seguinte ressalva: há muito não existe “homologação de cálculos” em nosso sistema processual, motivo pelo qual essa expressão deve ser entendida como “preclusão dos cálculos”, ou seja, a partir do momento em que houver concordância por parte da Fazenda, ou em que se tornem indiscutíveis.\r\n\r\nDigo isso porque inúmeros são os feitos em que há ajuizamento de embargos do devedor, nos quais boa parte do valor executado se torna controverso, prolongando o recebimento dos valores pela parte beneficiada por meses, muitas vezes anos, não sendo razoável e justo admitir a requisição de pagamento, mormente quando improcedentes os embargos, com base em valores completamente defasados no tocante a incidência dos juros, uma vez que a correção monetária sabidamente corre até a data do levantamento dos depósitos.\r\n\r\nNo presente caso, devem ser adotados os cálculos que embasaram a sentença dos embargos do devedor, que restou transitada em julgado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO o cancelamento da requisição de fl. 93, e a expedição, com urgência, de nova requisição com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 77/83.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001203-6 JORGE BARBOSA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . INDEFIRO o requerido pelo autor na petição retro, uma vez que a exigência de perícias periódicas pelo INSS não redunda no descumprimento da liminar de modo a fazer incidir a multa diária fixada na decisão antecipatória.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o Autor é portador de doença progressiva, como atesta o documento de fl. 168, subscrito por médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, não há como se negar que a exigência de comparecimento para perícias mensais junto a Autarquia se mostra irrazoável, motivo pelo qual DETERMINO que o INSS mantenha o pagamento do benefício, ficando admitidas novas perícias administrativas somente com o intervalo mínimo de 6 meses, sob pena do pagamento de multa de R$ 500 por cada descumprimento, até ulterior manifestação deste Juízo. Intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a informação contida à fl. 186, nomeio o Dr. Eduardo Oliveira Machado da Silva, com endereço na Rua Moreira César, 50 casa 01 - Icaraí - Niterói, para funcionar como perito do Juízo na especialidade de otorrinolaringologia. \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se em seguida a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002894-9 WAGNER PINTO WERMELINGER (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\nFormule a União os quesitos pertinentes.\r\n\r\nA parte autora já apresentou seus quesitos.\r\n\r\nÉ facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNomeio o Dr. Eduardo Oliveira Machado da Silva, com endereço na Rua Moreira César, 50 casa 01 - Icaraí - Niterói, para funcionar como perito do Juízo na especialidade de otorrinolaringologia. \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se em seguida a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0057953-0 ALMIR NETO DE MACEDO REP/ P/ IVONE QUIRINO MACEDO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Reconsidero o agendamento de perícia na especialidade de oftalmologia eis que impertinente.\r\n\r\nNomeio a Dra. Tereza Cristina de Souza Chedid, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se a Perita para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse em aceitar o encargo.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001783-0 MARIANA SOARES FRANCISCO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNomeio o Dr. Eduardo Oliveira Machado da Silva, com endereço na Rua Moreira César, 50 casa 01 - Icaraí - Niterói, para funcionar como perito do Juízo na especialidade de otorrinolaringologia. \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se em seguida a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0030391-2 EURIDES MOTA LEAL E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Alvarás de levantamento nº 020 e 021/2009 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0031098-6 SEVERINO MACENA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nSEVERINO MACENA DA SILVA (AUTOR) - R$ 20.399,40\r\n\r\nMARIA JOSEFA SILVA CHAGAS (AUTORA) - R$ 20.399,40\r\n\r\nMARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA (AUTORA) - R$ 20.399,40\r\n\r\nVITOR JOSÉ SARRAT DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 7.016,86\r\n\r\n11 - 95.0052165-2 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n12 - 96.0030043-7 VITALINA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.012467-3 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nJAIR MACHADO DO NASCIMENTO (AUTOR) - R$ 34.737,32\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ (ADVOGADA) - R$ 1.736,86\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003165-0 LIDIO MENEZES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nLIDIO MENEZES DA CONCEIÇÃO (AUTOR) - R$ 37.374,19\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (ADVOGADO) - R$ 1.868,71\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005072-3 NOEME RAMOS LIMA (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001042-2 REINALDO LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nAtravés de Precatórios em Parcela Única:\r\n\r\nISAR TRAJANO DA COSTA (AUTOR) - R$ 32.479,67\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 3.247,96\r\n\r\nAtravés de Requisições de Pequeno Valor:\r\n\r\nCELIA TEREZINHA MARICATU CASELLI (AUTORA) - R$ 6.101,49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 610,15\r\n\r\nEDUARDO PEDREIRA DE CERQUEIRA (AUTOR) - R$ 8.412,59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 841.26\r\n\r\nEMILIA DE JESUS FERREIRO (AUTORA) - R$ 20.930,30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 2.093,03\r\n\r\nMAGALY LUCINDA BELCHIOR DA MOTA (AUTORA) - R$ 20.670,82\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 2.067,08\r\n\r\nMARIA THEREZINHA AREAS LYRA (AUTORA) - R$ 13.447,60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.344,76\r\n\r\nMARYLENA CARVALHO (AUTORA) - R$ 13.617,49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.361,75\r\n\r\nPEDRO AMERICO DE ARAUJO JUNIOR (AUTOR) - R$ 10.050,40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.005,04\r\n\r\nREINALDO LOPES MOREIRA (AUTOR) - R$ 4.870,26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 487,03\r\n\r\nRUTH ALAIZ (AUTORA) - R$ 11.632,04\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (ADVOGADO) - R$ 1.163,20\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0032253-8 CALIZIA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 768072"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000204-4 ISAMAR MAXIMIANO ROCHA FRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000208-1 JOSE CARLOS DAVID DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000210-0 MAURO GUALTER MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000218-4 IRAMAR EVARISTO JOSE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000224-0 DORCAS DOS SANTOS GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000574-4 IVANIR ALVES BRUM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000664-5 MARIA LUCIA GUILHERME DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000984-1 EDSON FERNANDES LEAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001740-0 LUCIANA PINTO VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001754-0 LIRIO AUGUSTO PAVAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001828-3 JOSE CARLOS DE MORAES SANT ANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001860-0 LADIJANE DE SENA SILVA BEZERRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001880-5 DAVI CLAUDIO CALDAS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000127-1 FABIANO FERREIRA BORGES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000131-3 JOUBERT ALCIDES MOTTA BRANCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000179-9 CARLOS ALBERTO VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000183-0 ROBSON DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000251-2 ANELITA DA CRUZ DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000255-0 RITA DE CASSIA PEREIRA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000261-5 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000285-8 JANEIDE DE MENDONCA CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000287-1 JONAS COSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000299-8 JORGE LUIZ REIS DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000309-7 RAIMUNDO LOURENCO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000311-5 ROGERIO DUARTE FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000373-5 ELIANA FERREIRA MAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000379-6 ELENILDE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000381-4 JACIVAL ELEODORO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000383-8 JOAO EUMAR DOS ANJOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000389-9 ROSANGELA IGNACIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000393-0 ALTAIR DA SILVA BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000409-0 JOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000439-9 CLÁUDIA CARVALHO GONÇALVES WERNECK (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000477-6 RAIMUNDA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000539-2 ALEXANDRE MOSTACATO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000597-5 DENANCY SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000793-5 ROSIMAR GONCALVES DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000795-9 ROBSON DA CRUZ SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000801-0 ROBERTO CARLOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000829-0 ADELINO MARQUES NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000877-0 RONALDO ALVES RAMALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000969-5 JONAS DOS SANTOS TORRES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000987-7 ALEXANDRO FAVATTO PORTUGAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.001129-0 MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001133-1 MARCIO PIMENTEL AGUIAR (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001135-5 MARIRNANI BERNARDO SALDANHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001201-3 MILTON DA SILVA COSME (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.001583-0 GUILHERME ALVES PINTO GIRAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.001585-3 GILSON DE LIMA CANDIDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001587-7 PAULO SERGIO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.001591-9 ELIEL MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001595-6 GILDA DA CUNHA ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.001597-0 ISMAEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.001601-8 EDILSON BONIFACIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.001653-5 GLAUCIE REGINA LEAL DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.001655-9 ELISA REIS BAPTISTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.001689-4 ELIZABETTH SOUZA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.001693-6 ANTONIO CARLOS MARTINS TUROLA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.001711-4 ELIAS DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.001721-7 ANDRE DA SILVA MELLO PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.001729-1 GENICE ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.001749-7 OSVALDO DE SOUZA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.001751-5 LILIANE FARIAS SOARES DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.001759-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.001767-9 JOSIAS MAGALHAES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.001769-2 JOSE CLAUDECY SILVA BASTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.001781-3 JOSINALDO MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.001783-7 LAIRTON SOUZA PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.001787-4 OSNI ALVES CANELLAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.001793-0 JOSE FRANCISCO BARBOSA MENDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.001795-3 JOSEMAR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.001861-1 ANDERSON RAMOS GOES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.001873-8 DIRLEY BARBOSA LICURCI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001881-7 DOWIGES FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001895-7 PAULO ROBERTO BEZERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.001897-0 PATRICIA DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 767984"
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                            "767966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . DECISÃO: À defesa para que se manifeste sobre a permanência do interesse na oitiva da testemunha JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SANTOS, devendo, em caso positivo, diligenciar no prazo de cinco (05) dias seu endereço, eis que o motivo da negativa do mandado ter voltado negativo foi a mudança do local anteriormente informado pela defesa, conforme fl. 3052. Juntado novo endereço, voltem conclusos. Decorrido tal prazo sem a manifestação da defesa, às partes na forma do art. 499 do CPP. Oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários dos defensores dativos, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), cada.\r\n\r\n2 - 2007.51.08.000090-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JORGE NETO PASSOS (Adv. EDMAR ALMENARA DA COSTA). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 83/86 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 12/08/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia (fl. 02-B).\r\n\r\nManifeste a defesa no prazo de 05 (cinco) dias se pretende arrolar testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação. Caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá, expressamente, se manifestar nesse sentido.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria a renumeração do presente feito a partir de fl. 23.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 767966"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002185-7 ERIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a expedição de ofício à CBS, solicitada às fls. 55, haja vista que tais informações não são indispensáveis à solução do mérito do presente feito, eis que a sentença pode ser ilíquida e tais dados, portanto, poderão ser solicitados posteriormente por ocasião de eventual liquidação do julgado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0059949-1 OSCAR GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 182/184.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0062329-5 ILENUSIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IVANIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando o elevado número de autores e considerando ainda que alguns deles já faleceram, o que causa uma demora anormal do processo, determino o desmembramento do feito, devendo ser formado um processo para cada autor, a fim de possibilitar uma análise mais célere dos processos desmembrados.\r\n\r\nAssim, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, ou grupos de sucessores, devendo prosseguir no pólo ativo da presente ação tão somente os sucessores de EUNICE DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.000311-0 SEBASTIAO ALVES PACHECO E OUTROS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, HUGO MARTINS QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado no último parágrafo de fls. 301.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuada a inclusão de JOELMA MOREIRA PACHECO no pólo ativo do presente feito, conforme determinado às fls. 301.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001805-8 ADILA ABDALLA GONCALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000165-5 VICENTE DE PAULO PINTO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 93/94 e 96/111.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004123-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x IVAN MULKSON x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 207/212.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001223-6 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a impossibilidade de efetivação de acordo entre as partes, manifestada às fls. 78, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000369-0 EDIO NUNES TEIXEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 152/153.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003269-0 CILA LUCIO DE MORAES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 147/151.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003317-7 JOSE ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003559-9 LEONOR CARDOSO BARCELLOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 229 e para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003711-0 DORVALINO JOSE LOPES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000319-0 IONE FRANCA ROSA FEIJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pedido de restauração de autos, proposto por Orlandina da Silva e Outros em face do INSS, indicando ao Juízo que o feito original encontrava-se em fase de sentença. Autos distribuídos na terceira Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 16/08/1988. O INSS, em sua contestação, pede que seja julgada improcedente a ação haja vista que o Cartório não localizou ficha de registro do feito e que nada foi localizado em seus arquivos. O MP Estadual opina pela improcedência do pedido autoral. Sentença julgando procedente o pedido de restauração e determinando que o processo retome seu curso normal. Houve declínio de competência para Justiça Federal em 10/03/1997.\r\n\r\nAnte o exposto, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000167-6 JULIO VITOR SOARES MEDEIROS (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Haja vista o conteúdo da informação de fls. 156, cancelo a perícia judicial designada a fls. 132/133.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Cumpridas as formalidades cartorárias referentes à intimação da presente decisão, tornem-me conclusos para designação de novo perito judicial, bem como de nova data para a realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001323-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO LTDA (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA). . Vista dos autos à parte ré para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001173-0 MARIA DO CARMO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 70/93.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003691-9 KARINA FERRAZ FONTES (Adv. NATALIA PASSOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003915-5 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.004189-7 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ANECAR CARGAS RODOVIARIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para que tenha ciência dos documentos juntados pela executada nas fls. 63/96 e para que, no prazo de 15 dias, ofereça impugnação à exceção de pré-executividade de fls. 48/55.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000197-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x KIFRIO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. GUILHERME RIBEIRO FONSECA). . \r\n\r\nISTO POSTO, acolho o pedido de exclusão do pólo passivo formulado pelos executado José Ignácio e José Krupp em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação da Exceção de Pré-Executividade pela Exeqüente.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para que exclua do pólo passivo os executados José Rodrigues Ignácio e José Luís Krupp.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.001976-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO CORREA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de MAURÍCIO CORRÊA RODRIGUES, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 110/2001, 277/2002, 76/2003 e 11/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 21).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 22/24.\r\n\r\nNas fls. 36/37 o exequente informa o descumprimento do acordo.\r\n\r\nNovo parcelamento noticiado pelo exequente (fls. 39/46).\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 47).\r\n\r\nÀ fl. 48, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 49. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002249-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE WALTER CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de JOSÉ WALTER CERQUEIRA DOS SANTOS, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 47/2001, 158/2002, 198/2003 e 179/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 17v).\r\n\r\nA Advogada Drª Claudete Maria Silva, OAB/RJ 64.502, foi nomeada para patrocinar os interesses do executado (fl. 26).\r\n\r\nPetição e documentos juntados pelo executado (fls. 37/49).\r\n\r\nNa fl. 52, o CREA-RJ requer a extinção da execução pelo pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 53. Desiste, ainda, do prazo recursal e abre mão da ciência da sentença. \r\n\r\nEm petição juntada às fls. 55/56, o executado manifesta sua concordância com a extinção requerida pelo exequente.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários do Advogado nomeado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002262-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS DE CARVALHO ROSAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de MARCOS DE CARVALHO ROSAS, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 172/2001, 103/2003 e 281/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 15).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 16/18.\r\n\r\nNas fls. 34/35 o exequente informa o descumprimento do acordo.\r\n\r\nDiligência negativa de penhora (fl. 39).\r\n\r\nNovo parcelamento noticiado pelo exequente (fls. 41/44).\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 45).\r\n\r\nÀ fl. 46, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 47. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000232-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCIR CANDIDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de ALCIR CÂNDIDO DOS SANTOS, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 123/2003, 233/2004, 276/2005, 174/2006 e 260/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nAntes de realizada a citação do executado, o exequente comunicou o parcelamento da dívida (fls. 09/14).\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 15).\r\n\r\nÀ fl. 16, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 17. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000250-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WELLINGTON FLORENCIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de WELLINGTON FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 215/2003, 225/2004, 49/2005, 142/2006 e 168/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nAntes de realizada a citação do executado, o exequente comunicou o parcelamento da dívida (fls. 09/13).\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 14).\r\n\r\nÀ fl. 15, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 16. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001991-0 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nInicialmente, ratifico todos os atos praticados nesta execução fiscal pelo Juízo de Direito incompetente para processar o feito.\r\n\r\nSob outro enfoque, tendo em consideração o interesse da CEF de indicar bens à penhora, acolho o pleito de fls. 42/46 da CEF, tornando sem efeito, por ora, a determinação de expedição de mandado de penhora constante de fl. 41.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 5 dias, ofereça bens à penhora em valor suficiente para garantir a presente execução fiscal.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, e não vindo a ocorrer o oferecimento de bens em garantia pela CEF, determino a penhora on line da quantia objeto desta execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.004017-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANDRESSA MUSSI SOARES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ move esta Execução Fiscal em face de ANDRESSA MUSSI SOARES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob no 67848-1/2008 - PF.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nAntes de realizada a citação da executada, foi juntada petição do CREMERJ onde o mesmo requer a extinção da execução pela remissão da dívida (fl. 11). Na oportunidade, abriu mão do prazo recursal.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VANEI AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x AUREO MOREIRA BRITO (Adv. LEONARDO GOMES). . Vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 72 e para que, havendo interesse em tal renegociação, proceda da forma ali descrita, informando de tudo a este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo notícia de tentativa de renegociação do débito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000227-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CELSO DA SILVA ELPIDIO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR). . Ante o teor da manifestação de fls. 60 e da certidão de fls. 64, nomeio o Dr. Ardson Soares Junior, OAB/RJ-109.353 para atuar neste feito como advogado dativo de Celso da Silva Elpídio, em substituição ao advogado anteriormente nomeado às fls. 28.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a anotação do advogado acima nomeado no sistema APOLO para fins de intimação dos atos deste processo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado acima nomeado para ciência de sua nomeação para atuar como defensor dativo neste feito e para que fique ciente de todo o processado, devendo, ainda, requerer o que for de interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a manifestação de fls. 61 é de exclusão do nome do requerente do rol de advogados dativos, efetue a Secretaria o arquivamento de cópia da peça de fls. 61 na pasta de advogados dativos deste Juízo, com o objetivo de serem evitadas novas nomeações de referido advogado em outras ações.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA E OUTRO x STEFAN SOUTELO NOBREGA. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0059363-9 DIVINO PONCIANO DE ASSIS (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2001.51.04.000021-9 CASA LOTERICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ação cautelar nº 2001.51.04.000021-9\r\n\r\nAutor: CASA LOTÉRICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração de fls. 327/336, eis que protocolizados pela Impetrante no prazo legal.\r\n\r\nContudo, tudo o que restou alegado na referida pela recursal é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento. Não está, frise-se, o órgão julgador obrigado a apreciar todos os fundamentos apresentados por uma das partes do processo, não havendo, no caso dos autos, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Havendo interesse na desconstituição dos comandos contidos na decisão de fls. 321/322, deveria a parte Embargante ter interposto o recurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que, a despeito de, consoante destaca a Embargante, a parte Autora da ação que tramita na 8ª Vara Federal não ser a mesma que a parte Autora do presente feito, isso não impede o reconhecimento judicial da necessidade de remessa do feito para o Rio de Janeiro. Explico. Eventual provimento jurisdicional impedindo o desconto de 3% em favor do Fundo de Promoção de Loterias pode afetar o alcance do provimento judicial exarado no feito que tramita na 8ª Vara Federal. A remessa do feito à 8ª Vara Federal deve ser feita, portanto, a fim de impedir decisões judiciais conflitantes: uma determinando o desconto e a outra o impedindo em relação às partes deste feito.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Fica mantida, na íntegra, a decisão de fls. 321/322.\r\n\r\nSem prejuízo do que restou decidido acima, determino à Secretaria que:\r\n\r\ni) Expeça Alvará de Levantamento da quantia depositada na fl. 308 em favor da requerente de fl. 325 e nos termos em que requerido na fl. 325.\r\n\r\nApós a expedição do Alvará, deverá a Secretaria dar imediato cumprimento ao último parágrafo de fl. 321. Em seguida, tão logo os novos autos (resultantes do que determinado no último parágrafo de fl. 321) cheguem a este Juízo, deverá a CEF ser intimada (nos referidos autos) para pagar o valor faltante que deve a título de honorários advocatícios [R$ 1.280,67 (valor apurado pelo contador na fl. 314) - R$ 317,65 (valor já depositado pela CEF na fl. 308)].\r\n\r\nPor fim, deverá a Secretaria cumprir o que disposto na fl. 322.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002811-8 RAIZA BHERING CORDEIRO E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CENTRO DE SLECAO E DE PROMOCAO E EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB. . Reconsidero a determinação de vista à parte ré para contra-razões, haja vista que sequer houve citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003855-1 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 46/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2001.51.04.002212-4 FEM - PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . Fls. 328/329 - Não assiste razão ao SEBRAE, haja vista que os documento de fls. 312/313 comprovam a transferência do crédito de fls. 300 para o patrimônio do SEBRAE.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se nova vista dos autos ao SEBRAE, pelo prazo de 05 dias, para ciência das informações de fls. 312/313.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000062-0 PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA - ME x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 268/273 e 280/281.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 00.0774404-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA x ALFREDO MIRANDA PRADO E OUTROS x PARTE BAIXADA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 1152/1153 - Uma vez que quando da propositura da presente ação houve formação de litisconsórcio facultativo, ou seja, voluntariamente houve opção da parte autora e/ou patronos desta por uma ação com vários autores, não há que se falar em transferir agora o ônus do custo com extração de cópias para desmembramento para o Judiciário em razão de serem os Autores beneficiários de gratuidade de justiça, motivo pelo qual, indefiro o pedido ora formulado.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovido o desmembramento do presente feito na forma determinada às fls. 1138.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n40 - 96.0051054-7 JORGE DE SOUZA GUERRA E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos de fls. 317/321, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte au tora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 96.0056320-9 SEBASTIANA LIMA ARAUJO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO, EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n42 - 96.0057586-0 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 211 - Indefiro, haja vista que a sentença de fls. 198/206 está sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 96.0059052-4 DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 109 entre os sucessores de DJOLINO ACACIO PEREIRA DE SOUZA, habilitados às fls. 153.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 97.0035610-8 LUCINDA FIRMINO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n45 - 99.0403460-5 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 177/186 - Indefiro, haja vista que a execução do julgado no presente feito já foi promovida e, inclusive, decidida às fls. 148/151, conforme já mencionado às fls. 174.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.04.001276-7 GERALDO ATHANAZIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 137, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.002914-4 VERA LUCIA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o resultado da diligência de fls. 145/146 devendo, caso possua, informar nos autos o endereço atual da empresa PR-PRETTE CORRETORA DE COMBUSTÍVEIS, a fim de possibilitar a expedição de novo ofício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício de fls. 143, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício a ser expedido com a qualificação completa de Carlos Eduardo Bernardo.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifesta a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 197/198, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003792-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 257/259 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 178/227 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 254/255. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003808-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra espontaneamente o julgado, de acordo com o requerimento e cálculos de fls. 262/265, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x HELIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 266/284.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004000-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x VALTER SILVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA). . Fls. 218/220 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 137/148 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 211/213. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.004218-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x JOSE SEBASTIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as diligências negativas de fls. 220/221 e 222/223, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.004248-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILSON GOMES DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 262/264.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor da manifestação de fls. 141, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001144-6 JOSE GERALDO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000956-0 FRANCISCO SOARES SOUZA LIMA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra integralmente as determinações de fls. 55, haja vista que a manifestação de fls. 59/61 se restringiu a esclarecer o benefício do qual teria pedido desistência.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002178-0 MARLI GONCALVES MARTINS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o resultado da diligência de fls. 164/165 devendo, caso possua, informar a este Juízo o endereço atual da empresa MERCEARIAS NACIONAIS S/A, a fim de possibilitar a expedição de novo ofício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.002254-0 LIANE MARIA DAS MERCES E OUTROS (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a informação de fls. 69.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002652-5 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença do autor CLAUDIO DE ALMEIDA, CPF de nº 678.788.907-06.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para que dê cumprimento à presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003100-4 ANTONIO CUPERTINO IRIAS E OUTRO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003318-9 PAULO MARQUES DE GOUVEA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 203 - Assiste razão ao INSS, haja vista que ainda não houve prolação de sentença no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fls. 200/201.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003328-1 GETULIO ALBUQUERQUE GUIMARAES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000990-7 ATHOS SAMIR DA COSTA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Uma vez que às fls. 111 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 0116507-7, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da EMGEA na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.002085-0 FABIO ROGERIO DO CARMO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às fls. 243 e 245 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a realização de prova pericial contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora neste feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 97.0032868-6 NERIO GOMES E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 289/290, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n67 - 97.0033006-0 JOSE ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\nRessalto desde já que os valores relativos a VALDIR RODRIGUES DE ANDRADE se encontram creditados na conta vinculada ao FGTS que era titulada pelo mesmo, conforme comprovantes de fls. 343/344 e, portanto, o levantamento de referidos valores somente pode ser efetuado nos casos e da forma preestabelecida na Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 97.0036814-9 ROSEMARY MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOSE VALENTE PEREIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 224/226.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2001.51.04.002288-4 SEBASTIAO MENDONCA NETO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.002622-3 GERALDO MARQUES DA SILVA REP/ P/ ADRIANO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da parte autora e da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora já apresentou suas contra-razões, dê-se vista dos autos à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001326-9 JOSE THOMAZ (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002488-7 FELIPE FERREIRA EMIDIO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 65/70. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003912-0 SANDRA CERQUEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003914-3 SEBASTIAO GERMANO DE MOURA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n75 - 99.0403452-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ASSIS ALVES CARNEIRO x IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos (fls. 112), para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e cumpra-se a decisão de fls. 103/108.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.001688-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO TEIXEIRA ALVARENGA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de FLÁVIO TEIXEIRA ALVARENGA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 279/2001, 238/2002, 247/2003 e 111/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nDiligência negativa de citação (fls. 14/15).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 26v/30.\r\n\r\nCitação do executado à fl. 32v.\r\n\r\nÀs fls. 35 e 37, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado nos documentos de fls. 36 e 38. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WAGNER LUIZ SILVERIO TOMES (Adv. WALTER PEREIRA NETO) x ANDREIA SILVERIO TOME (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, RAFAELA CRISTINA DE CARVALHO). . Ante o requerido às fls. 108, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ré diligencie no sentido de formalizar acordo com a parte autora e comprovar sua efetivação nos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n78 - 2000.51.04.001010-5 REGINA NOGUEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL, CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 60/67, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.003346-2 FABIO ROGERIO DO CARMO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo requerimento de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 96.0059984-0 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nHaja vista o certificado às fls. 192/193, caso as partes tenham protocolado as referidas petições, devem proceder à juntada de cópias nos presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2002.51.04.002166-5 JOAO PINTO COIMBRA (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que houve a extinção da execução que havia sido iniciada contra a Rede Ferroviária Federal S.A., confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova nova execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando os cálculos que entende corretos para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a regularização da autuação do terceiro volume da presente ação, providenciando o capeamento e fixação de etiqueta de identificação do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2006.51.04.000906-3 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 96.0060717-6 DROGARIA AMERICANA S/A (Adv. ODILON JOSE MENDES SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fl. 56 - A União (Fazenda Nacional) não manifestou interesse em apresentar recurso de apelação. Com relação aos demais requerimentos, esclareço que não houve o reexame da matéria em segunda instância, haja vista que os autos retornaram a este Juízo para fins de intimação da Fazenda Nacional, conforme despacho proferido na fl. 53.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o requerimento de extinção da execução fiscal em apenso, os presente embargos deverão ser reencaminhados ao Eg. TRF da 2ª Região para reexame necessário da sentença que julgou procedente os embargos e condenou a embargada em honorários de sucumbência. Frise-se que à época da prolação da sentença não vigorava o limite definido no art. 475, §2º, do CPC, limite este instituído pela Lei 10.352/2001.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os presentes embargos ao Eg. TRF da 2ª Região e tornem os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 96.0060716-8) conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia da petição de fl. 56 para o executivo fiscal supracitado.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003579-4 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 45/246 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação e documentos apresentados pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 767902"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SALDANHA GONCALVES REP/ P/ RUTH ROMANN SALDANHA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRAN CISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, documento hábil a demonstrar a qualidade de segurado do recluso, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante que recebeu seguro desemprego após a perda do vínculo empregatício ou documento equivalente apto a demonstrar tal qualidade pela prorrogação do período de graça de forma compatível com a data em que foi inserido no sistema penitenciário. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 12, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se os autores estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, se o recluso gozou de seguro-desemprego ou qualquer outro benefício que levaria à prorrogação do período de graça, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pela demandante (NB 145.145.886-7).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000846/2009 . DECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 51/52.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000850/2009 . Isto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos e reconsidero o corpo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROCESSO N.º: 2007.5154.004791-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA COELHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 96/100, verifica-se, conforme afirma o perito do Juízo, que a autora é portadora de osteoporose da coluna lombar, osetopenia do fêmur direito, hipertensão arterial e angina aos esforços. Segundo o perito, tais doenças não incapacitam a autora, estando a mesma utilizando a medicação adequada para o seu controle. Conclui pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nNão constatada a incapacidade laboral temporária, a qual poderia ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença, não vejo como prosperar o pleito autoral de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.005.354-0, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEVI DA SILVA ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer originais e cópias de todas as folhas de suas CTPS, para que sejam autenticadas pela secretaria. Na ocasião, deverão ser ainda certificadas as datas de emissão das mesmas, bem como ser verificada a possibilidade de rasura em alguma das CTPS apresentadas.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES PINHEIRO DE QUEIROZ (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000844/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.005259-4 \r\n\r\nAUTOR(A): EURIPEDES PINHEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 52/55.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HERCULANO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACÍLIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.905.062-2, a partir da data da cessação administrativa (05/01/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/01/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO MARIO LUCCHETTI DA COSTA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000847/2009 . DECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 36/39.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIMAR CABRAL BARCELOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.018.466-0 a partir da data da cessação administrativa (26/12/2007 - fl. 36), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/09/2008 - fl. 43). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (26/12/2007) a título de auxílio-doença até 22/09/2008 e a partir de 23/09/2008 as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVAL MOZART ALVES (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000860/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nAdemais, a referida peça encontra-se fundamentada como Recurso (fls. 44/47).\r\n\r\nPortanto, recebo a petição de fls. 43 como Recurso Inominado eis que protocolada tempestivamente quanto a esta modalidade recursal e possui as razões do recorrente (art. 42 da Lei 9099/95).\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO NUNES PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VILLELA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (01/12/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (01/12/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO BARROS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001027-0 \r\n\r\nAUTOR(A): DAMIÃO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 18/19.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO EVANGELISTA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001063-4 \r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIÃO CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 26/29.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 513185783-6 a partir da cessação administrativa (15/05/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/11/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (15/05/2008) a título de auxílio-doença até 23/11/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 24/11/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR WILSON RAMOS FERREIRA REP/ P/ JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de JOSIMAR WILSON RAMOS FERREIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONCIANO DE ASSIS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000843/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.001801-3 \r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ PONCIANO DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 27/30.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.464.410-4 a partir da cessação administrativa (08/06/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/05/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (08/06/2007) a título de auxílio-doença até 07/05/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 08/05/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA BRITO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521766451-3, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVESTRE (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.498.316-9 a partir da cessação administrativa (31/07/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/11/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/07/2007) a título de auxílio-doença até 26/11/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 27/11/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requi sitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 09-06-2009, às 13h35min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 144.615.530-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONARDO GUIMARAES DA COSTA (Adv. TULLIO MARINI FILHO, GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIMPIO LOPES DE SA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ANDRADE HONORIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Em sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 767646"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "768002": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 128/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da posse da Desembargadora Maria das Graças C.V. Paranhos no cargo de Vice-Corregedora desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 768002"
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                        "767959": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.229/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00680-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora SONIA CARRIELLO GONÇALVES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1254/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00971-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora KÁTIA CRISTINA GUEDES DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, bem como da vantagem prevista no art. 18, §2º da Lei nº 11.416/06 c/c art. 2º da Lei nº 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 767959"
                        ],
                        "767979": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1240/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA ELIZA RODRIGUES, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Segunda Turma para lotá-lo na Secretaria da Nona Turma ;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, na Secretaria da Nona Turma ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1241/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE EDUARDO ANGELOS DOS SANTOS, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias para lotá-lo na Seção de Arquivo;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arquivo;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1251/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Depósito Judicial, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDEJ/ Chefe de Seção/ Martinho de Freitas\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1252/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Divisão de Execução; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1255/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Arrecadação Judicial, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSECAJ/ Chefe de Seção/ Eduardo de Oliveira Poli\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1256/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALTER DE FREITAS FILHO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1260/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária:\r\n\r\nLUCIANO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\nRITA FERNANDA LOPEZ CLARO - Secretário Especializado, FC-02\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1261/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO SÉRGIO SOUZA DE CARVALHO, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Niterói-RJ; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Setor de Arquivo de Niterói-RJ para lotá-lo no Setor de Arquivo de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1262/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GERALDO CARNEIRO FILHO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício,da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos para lotá-lo no Setor de Arquivo de Niterói-RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Niteró-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1263/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NINA MANCINI SANDRINI, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1264/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTA CAMPELLO CODECEIRA LOPES, para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1265/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUISA DE MORAIS REGO SALAZAR, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº1266 /2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Capacitação Profissional da ESACS/RJ, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDCP/ Chefe de Seção/ Diana Mendes Ronci \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1268/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA DINIZ COUTO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Administração do Foro da Avenida Gomes Freire; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1269/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa,ARISTIDES PINHEIRO, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Administração do Foro da Avenida Gomes Freire;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1270/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACINTO ZANON DA SILVEIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio à Conciliação; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio à Conciliação para lotá-lo na Seção de Cálculos Judiciais; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado Calculista, FC-05, da Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nId: 767979"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1271/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO BARROS LEITE FERREIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Gestão de Memorial;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1272/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DE AQUINO MENDES, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Gestão de Memorial;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Gestão de Memorial;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1273/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES, da Seção de Gestão de Documentos para lotá-lo no Setor de Gestão de Memorial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Gestão de Memorial; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1274/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa ,GUILHERME FREITAS FREIRE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1275/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1276/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 1203/2009-SGP, publicada no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II de 11/05/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1277/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 1205/2009-SGP e 1206/2009-SGP, publicadas no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II de 11/05/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1278/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA CAFFARO VIEIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FRREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1279/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, NELSON ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1280/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ para lotá-lo na Seção de Material Permanente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1281/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CELY DA SILVA DE OLIVEIRA, da Seção de Material Permanente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nII - Conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1284/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA VALÉRIA PERES ANGRISANI, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1285/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDMAP/ Chefe de Divisão/ Regina Célia Félix de Brito\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nId: 767978"
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                        "767960": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 11.05.2009 no Processo TRT-PA-1246-2009-000-01-00-0, de RENATA ARZÚA DOS SANTOS. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Assessoria da Presidência (fls 24),da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 23), e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 19/22), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de MARCO ANTONIO BOITEUX ALVAREZ a título de beneficiário de pensão post mortem, e também para figurar como dependente no plano de saúde, sob a rubrica de nº 352, ou seja, com economia prórpia. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 767960"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "767813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01676-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Gaspar Henrique Matheus Pache de Faria Adv: Wilson da Silva Porto OAB: RJ136166DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Anibal Pereira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01671-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Miguel Luiz Pereira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01677-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342DImpetrado: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco das Chagas de Paula, INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01687-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Joao Carlos de Almeida Guilherme Adv: Marco Antonio Figueira OAB: RJ82878DImpetrado: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01681-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: JORGE EDUARDO RIZZO SOARES Adv: Eduardo Correa Dias de Almeida OAB: RJ83025DImpetrado: MM Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Soares Nippon Industria e Comercio Ltda, Adriana Pereira dos Santos Adv: Ricardo Rodrigues Neves OAB: RJ53288D\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 767813"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01672-2009-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Antonio Carlos Teles MenezesRecorrido: Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n01673-2009-000-01-00-8 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Rogério OliveiraRecorrido: Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01670-2009-000-01-00-4 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Luis Felipe Carrapatoso Peralta da SilvaRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01675-2009-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 767814"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01006-2008-247-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: TNL Contax S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: Renan Maia Cavalcante Adv: Rubeny Martins Sardinha OAB: RJ41082D\r\n\r\n00101-2008-051-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME Adv: Marcelo Souza de Assis OAB: RJ115160DRecorrido: Edson Benedito Goncalves Adv: Teresa de Jesus Pinto OAB: RJ52404D\r\n\r\n01433-2006-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, Marcelo Rodrigues Ferreira Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572DRecorrido: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, Marcelo Rodrigues Ferreira Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572D, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n01589-2006-053-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Amper Restaurante Ltda. Adv: Mario Correa Calcia Junior OAB: RJ29018D, Mauro Jose da Silva Adv: Caetano Mari OAB: RJ21746D\r\n\r\n00834-2008-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Reinaldo Neves Leão Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Reinaldo Neves Leão Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D\r\n\r\n01577-2007-047-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Sebastiana d Arc Domingos da Silva Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00027-2008-078-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Eduardo da Silva Adv: Jose Roberto Hannig da Gama OAB: RJ75295DRecorrido: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, TFS 2 Comercio Ltda. Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, Toni Foto Eletronicos Ltda. Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, Perfit Esportes Ltda. Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, Perfit Moda Esportiva Ltda. Adv: Emerson de Souza Rufino OAB: RJ110868D, Toni Foto Som Ltda. Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D, Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D\r\n\r\n00093-2005-263-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Elenilton Alves Abreu Adv: Jorge de Oliveira OAB: RJ51705D\r\n\r\n00544-2007-052-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Beatriz da Silva Toledo Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DAgravado: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n01122-2008-028-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sidney Batista da Silva Adv: Roberta Dumani Pessanha OAB: RJ123671DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n00748-2007-052-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Ligia Lopes d Oliveira Adv: Leandro Ferreira de Matos Magalhaes OAB: RJ133208DAgravado: Municipio do Rio de Janeiro, Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda Adv: Marli Harter Medina Gallego OAB: RJ104710D\r\n\r\n00737-2008-247-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S. A.Recorrido: Altir Rodrigues Marra Júnior Adv: Alexandre Bezerra de Menezes OAB: RJ65437D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00093-2007-048-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Itau S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266DRecorrido: Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D, Banco Itau S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n04384-2003-342-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: AMAURI CORREA DA FONSECA Adv: Maria Celia de Souza Dias OAB: RJ86562DRecorrido: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA Adv: Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB: RJ85088D\r\n\r\n00507-2008-081-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A Adv: Leonardo Celestino Fernandes OAB: RJ138832D, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. Adv: Vera Cristina Maciel Lamim OAB: RJ66321DRecorrido: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A Adv: Leonardo Celestino Fernandes OAB: RJ138832D, Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. Adv: Vera Cristina Maciel Lamim OAB: RJ66321D, LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. Adv: Margareth de Moura Magalhaes OAB: RJ62447D, Jorge Edilson Corrêa da Silva Adv: Izaias Davi Pereira OAB: RJ110428D\r\n\r\n00263-2006-065-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Ribamar Lopes Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376DRecorrido: Barbosa e Marques S.A. Adv: Moacir Jose Malheiros OAB: RJ18392D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00709-2005-066-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Luzia Maria da Conceicao da Silva - Barraca D-63 Adv: Carlos Alberto Vicente Teixeira OAB: RJ107946DAgravado: Eliane da Silva Rodrigues Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n01136-2008-205-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda Adv: Sheila Pelicier Veloso OAB: RJ84532DRecorrido: Edimar Nunes Lima Adv: Cleber Guimaraes de Mello OAB: RJ75854D\r\n\r\n00949-2008-203-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Ramos da Silva Adv: Talita de Oliveira Pinheiro OAB: RJ109620DRecorrido: Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda (Hexa Med)\r\n\r\n01584-2007-052-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Rosalvo da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892DRecorrido: Rosalvo da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00532-2008-049-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Cidam Instrumento de Aparelhos Mecânicos Ltda. Adv: Guilherme Stussi Neves OAB: RJ25377DRecorrido: Denise Torres Adv: Frederico de Moura Leite Estefan OAB: RJ79995D\r\n\r\n01123-2008-068-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: José Carlos da Silva Adv: Edwaldo Nogueira Trindade OAB: RJ105526DRecorrido: Hortigil Hortifruti S.A. Adv: Guilherme Stussi Neves OAB: RJ25377D\r\n\r\n00393-2007-032-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Mary de Paula Ramos Teixeira Adv: Elaine Cristina Gomes Pereira OAB: RJ86505DRecorrido: KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS A/C CLAUDIO KUZUYOSHI LAWASAKI Adv: Andre Luiz de Deus Lisboa OAB: RJ112465A, Banco ABN Amro Real S.A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D, Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. Adv: Andre Luiz de Deus Lisboa OAB: RJ112465A\r\n\r\n01600-2002-053-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: MARIA NEUMA DE LIMA DA SILVA Adv: James Vieira OAB: RJ66810D, MAGAZINE LUZES LTDA Adv: Eliane Lemos da Silva Castilho OAB: RJ75153D\r\n\r\n01046-2008-246-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Danielle Maia Machado Recorrido: GR2002 SHOP DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME Adv: Tania Cristina Manhaes OAB: RJ59494D, Instituto Brasileiro Pró Educação , Trabalho e Desenvolvimento - ISBET Adv: Carlos Rogerio Couto Baptista OAB: RJ86962D\r\n\r\n01680-2005-035-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Laura Maria Silva Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: BANCO CITICARD SA Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Adv: Jorge dos Santos Rodrigues OAB: RJ70232D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01317-2008-203-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda Adv: Claudia Ramalho Lima OAB: RJ74015DRecorrido: Marilene Moreira Machado Adv: Marion Machado de Melo OAB: RJ81383D\r\n\r\n01254-2007-081-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Ton Rio Servicos de Buffet Ltda. Adv: Sergio Reynaldo Allevato OAB: RJ14871DRecorrido: Valter Rodrigues Fernandes Adv: Samuel Gaudard OAB: RJ75409D\r\n\r\n00396-2008-044-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Bianca Regina Santos do Nascimento Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Bianca Regina Santos do Nascimento Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01094-2007-263-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Gina Rocha da Trindade Adv: Maria Sdney Salviano de Macedo OAB: RJ110918DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Gina Rocha da Trindade Adv: Maria Sdney Salviano de Macedo OAB: RJ110918D\r\n\r\n00394-2008-052-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673DRecorrido: Marcos Antonio Meneses Meraldi Adv: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB: RJ60914D\r\n\r\n00923-2008-037-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Círia de NAzaré Dias Neves Adv: Diogenes Rodrigues Barbosa OAB: RJ41785DRecorrido: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n01371-2007-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Bradesco S.A. Adv: Carlos Alberto Muller Filho OAB: RJ118692D, Jorge Martins Peralta Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Carlos Alberto Muller Filho OAB: RJ118692D, Jorge Martins Peralta Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n00510-2007-071-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Andreia Pinheiro da Silva Adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB: RJ134139DRecorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Andreia Pinheiro da Silva Adv: Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB: RJ134139D\r\n\r\n00098-2008-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal Agravado: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. Adv: Noel Domingos de Sousa OAB: RJ50102D, Angelina Cavalcante do Nascimento Adv: Moacir Cordeiro Galvao OAB: RJ45864D\r\n\r\n01660-2006-035-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telesolucoes Telemarketing Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D, Leandra Gomes de Carvalho Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808DRecorrido: Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D, Telesolucoes Telemarketing Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Leandra Gomes de Carvalho Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00730-2007-052-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Raimundo Alves Martins Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539DRecorrido: Gibran Bar e Restaurante Ltda. Adv: Jose Vazquez Fontan OAB: RJ62743D\r\n\r\n00238-2008-051-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Antonio Moreira Adv: Debora Kobilinski da Silva OAB: RJ109211DRecorrido: Escola Pinheiro Junior Catete Ltda. Adv: Monica Cristina Vianna de Souza OAB: RJ81013D\r\n\r\n00422-2008-066-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Construtora Oceanica Ltda., Enfil S.A. Controle Ambiental Adv: Alessandra Villa Real Martins OAB: RJ142645D\r\n\r\n01326-2005-014-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cesar Roberto Lima de Miranda Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DAgravado: Simcred Adv: Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB: RJ37918D\r\n\r\n00022-2007-053-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Luciano da Conceicao Cabral Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D, Padaria e Confeitaria MGM Ltda. ME Adv: Victor Barboza Rodrigues OAB: RJ80136D, Marilene Rodrigues Vieira de Oliveira Adv: Victor Barboza Rodrigues OAB: RJ80136D\r\n\r\n01728-2007-225-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Reginaldo da Silva Francisco Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Banco H S B C S.A. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D, Reginaldo da Silva Francisco Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00647-2008-247-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Paulo Pereira dos Santos Adv: Débora do Amaral Ferraz OAB: RJ136224DRecorrido: Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Ability Comunicação Integrada Ltda. Adv: Glayse Quaresma de Mendonca OAB: RJ112710D\r\n\r\n00509-2004-042-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: JOSE MAURICIO DE GOES LOPES Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776DRecorrido: ROSSI REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n00432-2008-081-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Balm Serviço de Comunicação e Panfletagem Ltda. Adv: Renata dos Santos Tavares de Melo OAB: RJ134859DRecorrido: Lilian Santos da Fonseca Adv: Marcos Aurelio Cunha Pinheiro OAB: RJ135434D\r\n\r\n00584-2007-065-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Tufao Materiais de Construcao Ltda. Adv: Carlos de Oliveira OAB: RJ32696DRecorrido: Carlos Rosa Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n01029-2008-028-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Luis Carlos Lessa de Uzêda Adv: Claudia Mara Pinheiro OAB: RJ148617DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Vera Lucia Viegas da Silva OAB: RJ47018D\r\n\r\n00920-2008-038-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Vania da Cunha Benvolf Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fabio Rocha Aires da Cruz OAB: RJ90427D\r\n\r\n01425-2007-081-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Borel Guedes Adv: Renato Eccard OAB: RJ59761DRecorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00761-2007-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Drogaria Life Drugs Ltda. - Max Padrao Adv: Margarete da Silva Prata OAB: RJ48992DRecorrido: Solange Queiroz Braga Moraes de Almeida Adv: Roberto Carlos Baptista Alves OAB: RJ13545D\r\n\r\n00576-2008-037-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Marcelo da Silva Cavalcanti Adv: Delode Lourenco da Silva OAB: RJ54099D, Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\n01791-2003-066-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: EBER RENOVATO DE SOUZA Adv: Cyro Fernando Pinto Pereira OAB: RJ29641D, TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379DRecorrido: TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D, EBER RENOVATO DE SOUZA Adv: Cyro Fernando Pinto Pereira OAB: RJ29641D\r\n\r\n00787-2002-014-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: SENDAS S/A Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D, ROBERTO CARLOS SILVA NASCIMENTO Adv: Luiz Goncalves Marques OAB: RJ42131D\r\n\r\n00712-2005-071-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Marcelo Cardoso Valle OAB: RJ114528DRecorrido: Verli Luiz Esteves Adv: Salete Conceicao da Cruz OAB: RJ51666D\r\n\r\n01298-2007-035-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Rafaela Soares Dionisio Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D, Worktime Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB: RJ92212DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050D, Worktime Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB: RJ92212D, Rafaela Soares Dionisio Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n00914-2007-010-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJRecorrido: Josinaldo Melo de Lima Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\n02095-2006-342-01-01-3 AI\r\n\r\nAgravante: Julio Cezar Gil Adv: Margareth de Lena Costa OAB: RJ106610DAgravado: Companhia Siderurgica Nacional CSN Adv: Fernando Carlos Pinheiro Cardoso OAB: RJ74175D\r\n\r\n01183-2008-037-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Editora Globo Ltda. Adv: Claudia Abdalla Lima OAB: RJ75608DRecorrido: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Adriana Francisca Santos de Oliveira Adv: Luiz Claudio Camargo Samoglia OAB: RJ74347D\r\n\r\n00935-2004-052-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: JOSE ROQUE DELGADO Adv: Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB: RJ62046D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01547-2007-048-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Rodrigo Duarte Cardozo Adv: Maria Paula Fontão de Castro Souza OAB: RJ141421D\r\n\r\n01701-2001-342-01-01-9 AI\r\n\r\nAgravante: Paulo Cesar Leite Adv: Carlos Jose de Oliveira OAB: RJ68466DAgravado: Dupont do Brasil S.A. Adv: Ricardo de Almeida Fernandes OAB: RJ65082D\r\n\r\n01142-2007-071-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao FederalRecorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Mirian Franca da Motta Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n01124-2004-052-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: LOJAS AMERICANAS SA Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636DRecorrido: FERNANDA LUIZA DOS SANTOS OLYMPIO Adv: Sandra Lopes Teixeira OAB: RJ86714D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00515-2007-010-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Bruno dos Santos Sant Ana Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685DRecorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Adv: Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB: RJ72783D\r\n\r\n00625-2003-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: CARLOS BENTO SILVA Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505DRecorrido: EDUARDO MOREIRA CARAVIERI Adv: Antonio Carlos Guimaraes OAB: RJ54304D, LUCIANO PANCARDES Adv: Antonio Carlos Guimaraes OAB: RJ54304D, ANTENOR FRANCISCO MACEDO Adv: Antonio Carlos Guimaraes OAB: RJ54304D, JULIETA COSTA SILVA Adv: Antonio Carlos Guimaraes OAB: RJ54304D, Américo Celestino Duarte Pinto Adv: Antonio Carlos Guimaraes OAB: RJ54304D\r\n\r\n01654-2008-203-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Antonio de SouzaRecorrido: Paulo Afonso Frias Trindade Junior Adv: Otavio Wilson Dias de Couto OAB: RJ43672D\r\n\r\n01498-2007-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Davi Lacerda Lopes Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: Transportes Campo Grande Ltda. Adv: Stefano Egmont Baltz OAB: RJ41800D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n00269-2008-052-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Adriana Maria de Ponte Lemos Adv: Jorge Crivel Vargas OAB: RJ62681DRecorrido: Supermercados Mundial Ltda. Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D\r\n\r\n00212-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Christian Lima dos Santos Adv: Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB: RJ84964D, Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Christian Lima dos Santos Adv: Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB: RJ84964D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01122-2007-052-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de JaneiroRecorrido: Jorge Luis de Moraes Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086D\r\n\r\n00936-2008-461-01-01-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cassol Pré-Fabricados Ltda Adv: Erik Souza Pereira OAB: RJ114156DAgravado: Alessandra Cristina da Cruz Adv: Renato Lopes de Oliveira OAB: RJ64188D\r\n\r\n01061-2008-053-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda.Recorrido: Kátia Bullia da Fonseca Simas Adv: Flavio Branco Pereira OAB: RJ117616D\r\n\r\n00456-2008-432-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Sandra Elena Ferreira da Costa Calevoso Adv: Menice Quintanilha de Souza OAB: RJ151064D, Companhia Salinas Perynas Adv: Marcio Luiz de Souza Ramos OAB: RJ83163D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00055-2006-037-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos Alves da Silva Adv: Leonel Waks OAB: RJ15826DRecorrido: AQ Pereira Saneamento Ltda. Adv: Fernando dos Santos Andrade OAB: RJ133252D\r\n\r\n00785-2008-028-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Renata da Costa Falcão Adv: Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes OAB: RJ36100D, Wdm Web Direct Marketng Ltda. Adv: Alexandre Simon Dias OAB: RJ92754DRecorrido: Renata da Costa Falcão Adv: Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes OAB: RJ36100D, Wdm Web Direct Marketng Ltda. Adv: Alexandre Simon Dias OAB: RJ92754D\r\n\r\n01791-2006-049-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Marcia Ururahy Rodrigues Adv: Alex Sandro Pires Simoes OAB: RJ132741DAgravado: Centro Medico Guanabara Ltda. Adv: Milton Moraes Martins OAB: RJ16185D\r\n\r\n01113-2007-037-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Stanley da Silva Mendes Adv: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB: RJ60914DRecorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro, Cooperas Coop. Profis. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. Adv: Carla Luciene Lima da Silva OAB: RJ89093D\r\n\r\n01616-2007-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudio Diz Clemente Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00990-2008-247-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdeni Severino de Lima Junior Adv: Graca Tatiana Feijo Maia OAB: RJ114621DRecorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\n00172-2007-052-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Paula Macedo Adv: Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB: RJ68340D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Taso Transportes Aquaviarios e Servicos Ltda. Adv: Victor Ribeiro Couto OAB: RJ64446D, Ana Paula Macedo Adv: Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB: RJ68340D\r\n\r\n00949-2007-028-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Margareth Lopes Porto Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DRecorrido: MI Montreal Informatica Ltda. Adv: Carla Gayoso Nadaes OAB: RJ73248D\r\n\r\n00608-2007-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União FedralAgravado: Wilmar Goncalves de Oliveira Adv: Fabiane Ferrari OAB: RJ94851D, Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Iolanda Dias de Castro OAB: RJ60857D\r\n\r\n00988-2008-247-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Henrique Rodrigues Marques Adv: Dalton Apiaca Heringer OAB: RJ113802DRecorrido: Serviço Social do Comércio SESC Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784D\r\n\r\n01304-2008-432-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Johannes Jozef Hofstee Adv: Ricardo Trigona Neto OAB: RJ89210DAgravado: Ester Sampaio Lima Adv: Acyr Santiago Guimaraes OAB: RJ46971D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00277-2007-048-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Leila Mendes Garcia da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\n01835-2005-342-01-01-3 AI\r\n\r\nAgravante: Shirley de Paula Adv: Maria Celia de Souza Dias OAB: RJ86562DAgravado: Antonio Juarez de Oliveira Adv: Maria de Lurdes Moreira Alcantara OAB: RJ111584D\r\n\r\n00752-2008-081-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. Adv: Lucinda Lopes de Souza OAB: RJ68430DRecorrido: Amanda Priscila da Costa Adv: Edwaldo Nogueira Trindade OAB: RJ105526D\r\n\r\n00945-2006-052-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo H. Souza ME Adv: Dirceu Fernandes da Fonseca OAB: RJ73464DRecorrido: Helton Carlos de Oliveira Alves Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01519-2008-037-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Ormindo Gomes Bastos Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n01538-2007-066-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. Adv: Isabel Cristina Pereira Campos OAB: RJ54010DRecorrido: Ana Cristina Pereira da Silva Adv: Geraldo Di Stasio Filho OAB: RJ52811D, Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. Adv: Marcos Pinto da Cruz OAB: RJ52719D\r\n\r\n00252-2006-037-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcia Cristina de Oliveira Adv: Vanessa Quintao Fernandes OAB: RJ95434DRecorrido: Geriatric s Comercio Servicos Ltda. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n01009-2006-246-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Adilson Cunha dos Santos Adv: Oton Soares do Nascimento OAB: RJ56494D, Techocean Offshore Ltda Adv: Salim Selem Neto OAB: RJ117618D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00694-2007-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Benecio de Franca Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996DRecorrido: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. Adv: Luiz Fernando de Alencar Saboya OAB: RJ97620D, Indutech Industrial e Montagem Ltda. Adv: Luiz Fernando de Alencar Saboya OAB: RJ97620D\r\n\r\n01968-2001-205-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO SANTANDER S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DAgravado: SEBASTIAO DIMAS ALVES DA FONSECA Adv: Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB: RJ4652D\r\n\r\n00574-2008-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186DRecorrido: Roselaine Costa de Souza Adv: Helenice Lopes Alves OAB: RJ138771D\r\n\r\n01630-2006-053-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ceras Johnson Ltda. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DRecorrido: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Reginaldo Diniz de Aguiar Adv: Wanderley Eduardo Santos OAB: RJ37464D\r\n\r\n01228-2008-037-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Izakuiel Leonel da Silva Adv: Hamilcar de Campos Filho OAB: RJ61498DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00481-2007-247-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Sabrina Watkins Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01269-2007-052-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Cintia Fausto da Silva Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808DRecorrido: Cintia Fausto da Silva Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00359-2008-081-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Adair Antônio da Silva Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\n00711-2008-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Planar S.A. Engenharia e EquipamentosRecorrido: Luiz Antônio Vicente Adv: Maria Lucia Montes da Silva OAB: RJ77324D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00477-2008-052-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Darlan Luis de Oliveira Adv: Rodrigo Goncalves Coelho OAB: RJ144847DRecorrido: Churrascolândia Restaurante Ltda. Adv: Patricia Reis Neves Bezerra OAB: RJ83102D\r\n\r\n01870-1994-048-01-01-2 AIAP\r\n\r\nAgravante: CONSTRUTORA OAS LTDA Adv: Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB: RJ16718DAgravado: MAURICIO BARBOSA PINTO Adv: Caetano Mari OAB: RJ21746D\r\n\r\n00914-2007-066-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Drogaria Monterval Ltda. Adv: Paulo Roberto Pires do Amaral OAB: RJ74882DRecorrido: Samuel Ott dos Santos Cunha Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D\r\n\r\n00142-2007-053-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal Agravado: Drogaria Descontao do Catete Ltda., Estela Almeida de Carvalho Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D\r\n\r\n00991-2008-247-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Inacio Lopes Faria Adv: Alexandre Dyonisio da Silveira OAB: RJ66360DRecorrido: Maua Jurong S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01483-2007-047-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Celso Boaventura GoncalvesAgravado: Maria das Gracas Manso de Souza Adv: Jose Dias Ferreira OAB: RJ68420D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01877-2003-205-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AAgravado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, MARCELO FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\n01518-2007-035-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Carla Lisboa de Oliveira Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572DRecorrido: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\n00789-2008-037-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Maria Vieira Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283DRecorrido: União Federal, Tnl Pcs S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D, Excelence RH Serviços Ltda. Adv: Claudia Regina de Barros Amaral OAB: RJ49424D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01274-2008-048-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronan Manhães Wagner Adv: Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB: RJ60787DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\n00636-2007-038-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos Adv: Alice Adao OAB: RJ131934DRecorrido: Robson da Silva Oliveira Adv: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB: RJ125459D\r\n\r\n00825-2008-081-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME Adv: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB: RJ24207DRecorrido: Letícia Maria Lima Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D\r\n\r\n01095-2007-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Daniel Augusto Pontes Pereira Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D, Instituto Brasileiro de Contabilidade Adv: Gilberto da Graca Couto Filho OAB: RJ46391DRecorrido: Instituto Brasileiro de Contabilidade Adv: Gilberto da Graca Couto Filho OAB: RJ46391D, Daniel Augusto Pontes Pereira Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00998-2007-247-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99938DRecorrido: Ana Cristina de Lima Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D\r\n\r\n00532-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Washington Sebastião Nobrega Adv: Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB: RJ85088DRecorrido: Brasil Segurança e Vigilância Ltda. Adv: Regina Coeli Bertholini Rosadas OAB: RJ111655D, Acegri Associação Comercial dos Produtos e Usuários da Ceasa Grande Rio\r\n\r\n01697-2006-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Nunes Rufino Adv: Alvaro P Pinheiro OAB: RJ24532DRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Guilherme Luis Quaresma Batista Santos OAB: RJ119620D\r\n\r\n01384-2006-053-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. Adv: Nerivaldo Lira Alves OAB: RJ111386D, Ana Meire Ferreira Lima Adv: Everaldo Ribeiro Martins OAB: RJ8370D\r\n\r\n01085-2008-203-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Duque de CaxiasRecorrido: Clodoaldo de Oliveira Campos Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429D, Nicatech Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\n00933-2008-432-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Adina Maria Diniz Adv: Sergio Pinheiro Soares OAB: RJ120308D, Cristiane Maria de Queiroz ME Adv: Marcelo Soares Monteiro OAB: RJ78179D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00117-2008-052-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Box 989 Som e Acessorios Ltda. Adv: Flavio Mattos de Oliveira OAB: RJ50302DRecorrido: Artur de Paula Silva Pereira Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D\r\n\r\n00079-2008-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: GM Minister Editora Ltda Adv: Regina Correia OAB: RJ107977D, Minister Express Editora de Impressos Ltda. Adv: Regina Correia OAB: RJ107977DRecorrido: Alex Sander Silvestre Adv: Jorge Ribeiro Cabo OAB: RJ59638D, GM Minister Editora Ltda Adv: Regina Correia OAB: RJ107977D, Minister Express Editora de Impressos Ltda. Adv: Regina Correia OAB: RJ107977D\r\n\r\n00692-2008-044-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Salamiel Brito D Oliveira Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n00515-2006-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marmoraria Laveglia Ltda. Adv: Ely Jose Machado OAB: RJ39264DRecorrido: ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE Adv: Jorge Luiz Araujo de Souza OAB: RJ73320D\r\n\r\n00010-2003-047-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC Adv: Antonio da Silva Fontes OAB: RJ42576D, HELIO DA SILVA PIRES Adv: Maria Celeste Simoes Marques OAB: RJ65236DRecorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC Adv: Antonio da Silva Fontes OAB: RJ42576D, HELIO DA SILVA PIRES Adv: Maria Celeste Simoes Marques OAB: RJ65236D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01482-2006-247-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional de Previdência SocialRecorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. Adv: Nely Cafure OAB: RJ26567D\r\n\r\n00889-2007-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Roni Bozick Cruz Adv: Arnaldo Gil de Assis Dias OAB: RJ65662D\r\n\r\n00061-2005-037-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Giancarlo Borba OAB: RJ86930DAgravado: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\n00120-1997-065-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ITAU S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: ROBERTO BRUGGER DA COSTA Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01759-2007-263-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Veronica Ferreira de Macedo Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378D, Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328D, Veronica Ferreira de Macedo Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378D\r\n\r\n00434-2008-042-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. Adv: Mario Gomes Filho OAB: RJ80789DRecorrido: Cristiano Leite Martins dos Santos Adv: Luis Antonio Cavalcanti OAB: RJ127760D\r\n\r\n00592-2008-035-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Helena Hõfke da Costa Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n00841-2006-052-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jorge Paulino Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776DAgravado: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Adv: Nelio Pacheco dos Santos OAB: RJ38747D\r\n\r\n00240-2008-053-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Carmem Lucia Berce Magalhaes Lima Adv: Nelson Luiz de Lima OAB: RJ17276DRecorrido: Banco Itaú S.A. Adv: Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB: RJ129014D\r\n\r\n02879-2005-341-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523DRecorrido: Tyrone Assumpcao de Macedo Adv: Derly Wander Lustosa Lopes OAB: RJ85838D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01057-2007-066-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRASRecorrido: Cesar Bessa Martins Adv: Aulenio Brasil da Silva OAB: RJ39497D\r\n\r\n01368-2006-014-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Dalmindo Neves de Paiva Adv: Adilza de Carvalho Nunes OAB: RJ63333DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Soraya Ramos de Oliveira OAB: RJ145914D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00399-2004-037-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A, MARLI GUARACIABA PESSOA Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039DAgravado: MARLI GUARACIABA PESSOA Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039D, TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A, V E LEOPOLDINA TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n01523-2003-014-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AAgravado: DEVAIR BARBOSA SIMPLICIO Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\n00616-2008-037-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Wagner de Souza Barbosa Adv: Afonso Celso Basson Meira OAB: RJ45533D\r\n\r\n02199-1999-065-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA PENHA DE MORAES SANTOS Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306DAgravado: BANCO ITAU S/A Adv: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB: RJ67617D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00664-2007-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ilda Caetana de Jesus Adv: Jose Eustaquio da Natividade OAB: RJ44350DRecorrido: Ana Cristina de Sa Viana Adv: Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB: RJ84884D, Eduardo Oliveira Viana Adv: Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB: RJ84884D\r\n\r\n00335-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Veronica Justino Gomes Adv: Luis Carlos Graca Gosselin OAB: RJ78227DRecorrido: Elsa Marina Girdwood Bevilaqua Adv: Gustavo Regis Nunes Semblano OAB: RJ113655D\r\n\r\n00224-2008-003-01-01-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabio Luiz dos Santos Farias Adv: Danielle da Silva OAB: RJ132216DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01345-2007-014-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Werther da Silva Aronovski Adv: Fabiana Ferreira Dominguez OAB: RJ102050D\r\n\r\n01285-2008-246-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Pinto de Almeida Engenharia S.A. Adv: Indio do Brasil Cardoso OAB: RJ27681D, Manoel Carneiro de Oliveira Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D\r\n\r\n02040-2007-225-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DRecorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Municipio de Mesquita, Leonardo de Brito Silva Adv: Deise dos Santos Sampaio OAB: RJ64818D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n01394-2006-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Troppas Transporte Ltda. Adv: Lincoln Paganoto Ramos OAB: RJ94639DRecorrido: Vanderson Silva da Cruz Adv: Lucia Maria Goulart Vieira OAB: RJ69480D, Buaiz S.A. Industria e Comercio Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D\r\n\r\n00758-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE Adv: Carlos Alberto Umbelino de Oliveira OAB: RJ105078D, Myrian Mureb Simões Haubrichs Adv: Marines Valle da Trindade OAB: RJ1342BRecorrido: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE Adv: Carlos Alberto Umbelino de Oliveira OAB: RJ105078D, Myrian Mureb Simões Haubrichs Adv: Marines Valle da Trindade OAB: RJ1342B\r\n\r\n00277-2008-066-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV Adv: Dilson Teixeira Madureira OAB: RJ25106DRecorrido: Antonio Lemos dos Santos Neto\r\n\r\n01313-2006-053-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal Agravado: Adriana Maria da Silva Adv: Daniella Lucena Crispim OAB: RJ133572D, Tatiana Mello da Cunha Adv: Celso Celestino da Cunha OAB: RJ115273D\r\n\r\n01109-2008-203-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo José de Lima Lemos Adv: Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior OAB: RJ143714DRecorrido: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A. Adv: Indio do Brasil Cardoso OAB: RJ27681D\r\n\r\n01143-2007-432-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Associacao Desportiva Cabofriense Adv: Marcio Ely Campos Vianna OAB: RJ134801D, Sebastiao Campos de Moraes Adv: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB: RJ26834D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01572-2005-028-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Bradesco S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Eliane Alves Serrao Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097D\r\n\r\n00129-2008-081-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Are Embalagens Ltda.Recorrido: Helio Rosa da Silva Adv: Joao Evangelista de Lima OAB: RJ42738D\r\n\r\n00884-2007-071-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRORecorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paula Ramiro Nascimento Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D\r\n\r\n01448-2007-432-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabio Cardoso Adv: Cauby Cardoso de Athayde OAB: RJ25398DRecorrido: Globex Utilidades S.A. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00592-2007-037-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Ezequiel Dias Areas Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084DRecorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Ezequiel Dias Areas Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D\r\n\r\n01631-2006-048-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379DRecorrido: Rogerio Spelta Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\n00500-2008-038-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: Edson Jose da Silva Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\n00931-2008-081-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Ana Maria Pinheiro Conceição Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\n01422-2007-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. Adv: Jorge Luiz da Costa Habib OAB: RJ75897DRecorrido: Andressa da Silva Carvalho Adv: Marcia Leal Bittencourt OAB: RJ73183D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00739-2007-066-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rioklin Confeccoes Ltda. ME Adv: Jose Roberto Wanissangh OAB: RJ68913DRecorrido: Jesse Ferreira de Amorim Miranda Adv: Marcelo Valente Ricardo OAB: RJ97621D\r\n\r\n00440-2008-205-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143DRecorrido: Elaine Cristina da Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\n01267-2003-037-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: ELIOMAR SOARES JUNIOR Adv: Nelson Maia Trindade OAB: RJ22206DRecorrido: SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ Adv: Andre da Silva Teixeira OAB: RJ84892D\r\n\r\n00816-2008-047-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: José Pedro de Oliveira Adv: Roberta Dumani Pessanha OAB: RJ123671DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00669-2007-263-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: Almerinda Maria Campos LimaAgravado: Janete Amorim dos Santos Adv: Marcos Azevedo Tavares OAB: RJ116155D\r\n\r\n00412-2008-028-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D, TQM Service Ltda. Adv: Rivaldo Correa Bacelar OAB: RJ20760DRecorrido: TQM Service Ltda. Adv: Rivaldo Correa Bacelar OAB: RJ20760D, Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\n01658-2005-053-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Suely Barbosa Azevedo Adv: Edwaldo Nogueira Trindade OAB: RJ105526D, Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME Adv: Eduardo Leal Silva OAB: RJ119563D\r\n\r\n01474-2008-037-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilton de Souza Teixeira Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D, Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D, Nilton de Souza Teixeira Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D\r\n\r\n01377-2007-432-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Newton Carneiro de Freitas OAB: RJ43763DRecorrido: Nokia Siemens Networkz Ltda Adv: Christiane Ladvocat Cintra OAB: RJ59278D, Leone da Silva de Almeida Adv: Mariannea Lara Leal OAB: RJ64302D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00212-1999-262-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DAgravado: CASSIANO DOS SANTOS Adv: Augusto Dias dos Santos Junior OAB: RJ52137D\r\n\r\n00442-2008-066-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Julieta Alves Vaz \r\n\r\n00356-2007-081-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Eunice da Silva Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n01038-2007-203-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Joel Mendonca Soares Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Joel Mendonca Soares Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D\r\n\r\n01385-2007-432-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Arlete de Souza Oliveira Adv: Jose Marcos Vieira OAB: RJ65681D, Companhia Salinas Perynas Adv: Fabio Angelo de Souza Goncalves OAB: RJ133748D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00276-2008-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Debora Batista Martins OAB: RJ90440DRecorrido: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\n00775-2008-052-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva Adv: Luis Augusto Lyra Gama OAB: RJ74713DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01567-2006-053-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D, Lucimar Costa Teixeira Adv: Jose Julio Fernandes Machado OAB: RJ85651D\r\n\r\n01073-2008-203-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Duque de Caxias Recorrido: Instituto Brasileiro de Tec. Desenv. Ensino e Pesquisa da Administração Técnica Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098D, Solange Souza de Oliveira Adv: Gerson Monteiro de Pinho OAB: RJ129700D\r\n\r\n00744-2008-432-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Secaf - Servico de Desenvolvimento de Cabo Frio Adv: Geceli do Couto OAB: RJ101657DRecorrido: Guifer Conservacao e Limpeza Ltda. Adv: Manoel Max Santos da Silva OAB: RJ142971D, Jorge Matheus Penco Adv: Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB: RJ79988D\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 767815"
                        ],
                        "767999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01709-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Adv: Denizard Silveira Neto OAB: RJ96770DImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Roberta Maria Pessoa de Araújo Adv: Eduardo Albuquerque de Almeida OAB: RJ130941D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01704-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Umshlanga Comércio de Roupas Ltda. Adv: Oswaldo Munaro Filho OAB: RJ75281DImpetrado: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Felipe Fraga Cabral Gomes Nunes Adv: Jose Mauro Barboza Dias OAB: RJ49675D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01741-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Adilson Soares da Silva Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Quality AMJ Tecnologia Aplicasa em Serviços Ltda e Outro Adv: Alexandre Nunes Benincasa OAB: RJ118607D\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 767999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "767605": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT – SOF 050/09 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA no valor de R$ 1.901,58 (um mil, novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos) relativa ao pagamento parcial da nota fiscal 17199 referente ao serviço de subscrição suporte técnico de produtos Oracle Licenciados relativo ao período de 29/12/2008 a 31/12/2008, do processo TRT-SOF 050/09. Publique-se. Em 11 de maiol de 2009.” (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 767605"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "767961": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 12.05.2009, no Processo TRT-PA-01846-2007-000-01-00-6, de GUILHERME NICACIO CALBO. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 03/04/2009 a 07/04/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 767961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "768070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02345-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Luiz Carlos de Oliveira da Silva - Réu : Light- Servicos de Eletricidade S.A - por maioria, julgar EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por irregularidade de representação processual, ausência de certidão específica de trânsito em julgado, ausência de autenticação das peças processuais e por não cabimento da rescisória , nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido o Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\nId: 768070"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrentes: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), 2- Ralph Muller Brazil ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Ralph Muller Brazil ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n2 - 00015-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: H.S.B.C. Bank Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D ) - Recorridos: 1-Ancora Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), 2- Maura Marcia dos Santos ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n3 - 00099-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ), 2- Marcio Moreira dos Santos ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1- Marcio Moreira dos Santos ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\n4 - 00102-2008-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Francisco Gilberto Nascimento ( Adv. Alexandre C de Carvalho RJ 147224 D ) - Recorrido: Antua Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D ).\r\n\r\n5 - 00113-1987-421-01-00-3 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: FUNDERJ - FUND DEP DE EST ROD EST RIO JANEIRO ( Adv. Raul Teixeira RJ 33604 D ) - Agravado: Geraldo dos Santos (Espolio de) ( Adv. Deir Rosa Machado RJ 35607 D ).\r\n\r\n6 - 00166-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município de Macaé ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Marli Matos Guimarães ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ).\r\n\r\n7 - 00166-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1- Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Jorgino Tostes Gonçalves ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n8 - 00269-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Trishop Promoções e Serviços Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luciana Miranda de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n9 - 00285-2008-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Marcia Cristina Filgueira Mendonça ( Adv. Nelson Silva Santana RJ 77209 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares ( Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n10 - 00461-2005-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorridos: 1- J.F.T.Prestações de Serviços Ltda ( Adv. Monica Derenne Pinheiro Guimarães RJ 76821 D ), 2- Evaldo Pereira do Nascimento ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n11 - 00558-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcelo Barbosa Sampaio ( Adv. Alessandro da Cruz Louro RJ 110204 D ).\r\n\r\n12 - 00565-2008-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Eberval Jesuino ( Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira RJ 139025 D ).\r\n\r\n13 - 00623-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Antonio Vidal da Silva ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ).\r\n\r\n14 - 00666-2006-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ricardo Luiz Faria ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n15 - 00668-2005-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Leonardo Xavier de Morais ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), 2- Accenture do Brasil Ltda. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorridos: 1- Leonardo Xavier de Morais ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), 2- Accenture do Brasil Ltda. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n16 - 00763-2007-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ) - Recorrido: Renato Emiliano Werneck ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n17 - 00778-2008-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ) - Recorrido: Jorge Rabello ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n18 - 00846-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrentes: 1- Droganew do Inga Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ), 2- Maria Natalia Marques Mendonça ( Adv. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorridos: 1- Droganew do Inga Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ), 2- Maria Natalia Marques Mendonça ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n19 - 00866-2007-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Capital Brasil Ltda. ( Adv. Felipe da Silva Simao RJ 102190 D ), 2- TEMPO SERVIÇOS LTDA. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorridos: 1- Cristina de Carvalho Menezes ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), 2- Capital Brasil Ltda. ( Adv. Felipe da Silva Simao RJ 102190 D ), 3- TEMPO ServiçoS LTDA. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n20 - 00932-2006-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Tussor Confeccoes Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha RJ 38679 D ) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ).\r\n\r\n21 - 00948-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: C ompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alfredo Melquiades Durães ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n22 - 00956-2008-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Aline Dias ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo RJ 114770 D ).\r\n\r\n23 - 00973-2004-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: SANDRA ROCHA RIO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n24 - 01013-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Vanderlei Santos Cordeiro ( Adv. Waldir Milheme RJ 51517 D ) - Recorrido: Mandinha Moveis e Colchoes Ltda ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ).\r\n\r\n25 - 01039-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jose Roberto Fernandes Rangel ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ).\r\n\r\nQuebra 26 - 01044-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Gerfson Santana Menezes ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- GPC Engenharia Ltda. ( Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D ).\r\n\r\n27 - 01100-1993-050-01-00-2 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: GE CAPITAL UNITED LTDA ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Agravados: 1- ROSANGELA MARIA DE SOUZA CASTRO ( Adv. Maria Aparecida Nascimento Valença RJ 26270 D ), 2- FINANCIADORA MESBLA SA CRED FINAN INVESTIMENTO E OUTROS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n28 - 01162-2005-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: Banco Bradesco S.A. e outros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: 1- Banco Bradesco S.A. e outros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Michele Aparecida José Leão ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n29 - 01317-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: José Gualberto Lopes de Souza ( Adv. Edinaldo Soares de Araújo RJ 105372 D ).\r\n\r\n30 - 01319-2000-202-01-00-4 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA PARTICIPAÇÕES SA ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ).\r\n\r\n31 - 01336-2007-003-01-00-8 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Samuel Charelli Neto ( Adv. Edgar Das Chagas Righetto RJ 92888 D ).\r\n\r\n32 - 01366-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Ipugican de Souza Martins e outros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Ipugican de Souza Martins e outros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n33 - 01399-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Aleksandro Felismino Santos ( Adv. Samuel Fernandes Cairo RJ 142390 D ) - Recorrido: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda. ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araújo RJ 76489 D ).\r\n\r\n34 - 01413-2007-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Atila da Silva Abrantes ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Venus Turistica Ltda. e outros ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n35 - 01428-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Tatiane Campos Siqueira ( Adv. Eduardo de Assis Faria RJ 91127 D ), 2- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Tatiane Campos Siqueira ( Adv. Eduardo de Assis Faria RJ 91127 D ), 2- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n36 - 01478-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Rachel Landon de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME ( Adv. Leonardo Silva Campos RJ 127969 D ).\r\n\r\n37 - 01517-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: AJM Franquia Ltda. - Taco ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ) - Recorrido: Rafael Strecht Valentim Sarmento ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ).\r\n\r\n38 - 01655-2003-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: SESC Serviço SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: ROSEMARY MESQUITA FIRMO ( Adv. Wellos Alves da Silva RJ 74810 D ).\r\n\r\n39 - 01685-1988-243-01-00-1 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: JUAN ANTONIO DAZA RAMOS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ).\r\n\r\n40 - 02041-1998-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: WAGNER MARQUES ESCOBAR ( Adv. Monica Loureto Pires Jane RJ 88467 D ) - Recorrido: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n41 - 02579-2005-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2- Carla Veronica de Souza Freitas ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorridos: 1- Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2- Carla Veronica de Souza Freitas ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 768065"
                        ],
                        "768197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42 - 01171-2000-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Pedro Ribeiro Gonçalves RJ 44056 D ) - Recorrido: PEDRO VALLADARES ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n43 - 01514-2004-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), 2- CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n44 - 01517-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Mauricio Bevenuto da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 768197"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "767850": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Alessandro Ferreira de Souza [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Ferreira de Souza, Rcdo Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 195 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-079-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Goncalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Rcdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rcte Jorge Goncalves de Souza, Rcdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 358 .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-011-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: RENATO SIMOES FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 648 .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-018-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aldir Rodrigues [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Dulcineia da Costa Lima [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Amaro Rubens Chagas [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Romilto Ferreira Porto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Plinio Machado Costa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Evaldo Rodrigues [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Gersino Teixeira de Araujo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Antonio Mosqueira Miranda [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Ronald Velloso da Silva [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Paulo Carvalho Cruz [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Francisco Amaro de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Sylvio Junger [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Jeovah da Cruz Vieira de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Rita Ana Bastos Fernandes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Alzira Rubim [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Sebastiao Onofre de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Ivan Bastos Lopes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Ricardo Augusto Silveira Menezes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Amaro Henriques Pessanha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Claudio Rubens Machado Miranda [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldir Rodrigues, Agdo Alzira Rubim, Agdo Amaro Henriques Pessanha, Agdo Amaro Rubens Chagas, Agdo Antonio Mosqueira Miranda, Agdo Claudio Rubens Machado Miranda, Agdo Dulcineia da Costa Lima, Agdo Evaldo Rodrigues, Agdo Francisco Amaro de Oliveira, Agdo Gersino Teixeira de Araujo, Agdo Ivan Bastos Lopes, Agdo Jeovah da Cruz Vieira de Souza, Agdo Paulo Carvalho Cruz, Agdo Plinio Machado Costa, Agdo Ricardo Augusto Silveira Menezes, Agdo Rita Ana Bastos Fernandes, Agdo Romilto Ferreira Porto, Agdo Ronald Velloso da Silva, Agdo Sebastiao Onofre de Oliveira, Agdo Sylvio Junger\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Iara Ferraz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01311-1994-066-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: REGINA CELI MENDES LERKE VICTORIA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)], Agte: FABIO MENDES LERKE VICTORIA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENGEVIX ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ENGEVIX ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 280 .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Henrique Gaspar Soares [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)], Rcte: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Henrique Gaspar Soares [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)], Rcdo: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 237 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767850"
                            ],
                            "767576": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Wanderson dos Santos Sterce ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Adilson de Souza ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), Marcus Vinicius Araujo Barros ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), - Recorrido : Marcus Vinicius Araujo Barros ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso das reclamadas, ante a deserção, conhecer o do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento os pleitos de letras “b”, “c” e “d”. Mantidos os valores arbitrados à fl. 399 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-023-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Guaraci Francisco Goncalves ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jose Roberto Soares de Oliveira ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Eduardo Ribeiro Tarjano Leo ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00477-1990-019-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : FIAT DO BRASIL S/A ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Agravado : DORISMAR DOMINGOS DE LIMA ( Eliane Noguerol Monteiro RJ53996D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-011-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago ( Mario Cesar Couto Guimaraes RJ64250D ), - Agravado : RAUL JULIO RIBEIRO ( Carlos Roberto Assis Davis RJ34771D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-029-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Construtora Celi Ltda ( Rui Farias de Melo RJ79969D ), - Agravado : Carlos Tadros Bagrichevsky ( Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-041-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Tim Celular S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), White Martins Gases Industrias Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Edilson de Souza ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), White Martins Gases Industrias Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Banco Bradesco S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Ivan Clementino SP66509D ), Tim Celular S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração da White Martins Gases Industrias Ltda e acolher os da Tim Celular S/A, para sanando omissão, completar a prestação jurisdicional, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FERNANDO DA SILVA GONCALVES BARBOSA ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, não conhecer do apelo quanto aos honorários advocatícios, por preclusão, no mais, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para, nos termos ja fundamentados pelo TST, considerar devido o pagamento do acréscimo rescisório de 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, calculados sobre as diferenças dos expurgos inflacionários, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01292-1996-501-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MAURO SERGIO RODRIGUES BALTHAR ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO SA ( Eliana Pendao Aderaldo RJ86084D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo para que os juros de mora sejam calculados até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Carlos Antunes de Almeida ( Marilene Sampaio Porto RJ95636D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da complementação do auxílio doença, na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertidos os ônus da sucumbência, mantém-se o valor da condenação. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-050-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Reynaldo Marques Junior ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir o pagamento da multa prevista no artigo 475 J da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida na sentença que homologou os cálculos de liquidação, pelas razões expostas na fundamentação do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01542-1992-223-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CERVEJARIA KAISER RIO S/A ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Agravado : JOEL DE OLIVEIRA SANTOS ( Luiz Fernando Correa da Silva RJ25136D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 767576"
                            ],
                            "768211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-023-01-01-1 – AIAP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Guaraci Francisco Goncalves, Jose Roberto Soares de Oliveira, Eduardo Ribeiro Tarjano Leo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Guaraci Francisco Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.58/59: \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de traslado. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768211"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec.2a Turma - Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "767271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juiz Convocado ANGELO GALVÃO ZAMORADO\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-066-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Lilian Silva Pimenta [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 767271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768049": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00034-2005-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Agropecuaria Santa Fe Ltda ( Adv. Gilberto Jose Magalhaes RJ 83564 D ) - Recorrido: Jose Quirino ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n2 - 00039-2008-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Lusimar da Conceicao de Paula ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcelo Francisco de Oliveira ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Patricia Costa Ferreira de Oliveira ( Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ 121859 D ).\r\n\r\n4 - 00047-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Douglas Ibarrola ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Douglas Ibarrola ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n5 - 00048-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nilson Tertuliano de Araujo ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n6 - 00100-2007-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Gilvan Mendes Barbosa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n7 - 00205-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Bruno Cordeiro Rocha RJ 144693 E ) - Recorrido: Sergio Lopes de Mello ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n8 - 00206-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fabio Nunes Amarante ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n9 - 00217-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Alexandre Marques Joaquim ( Adv. Severino Mamede Neto RJ 117690 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Alexandre Marques Joaquim ( Adv. Severino Mamede Neto RJ 117690 D ).\r\n\r\n10 - 00234-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ronaldo Freitas Barroso Junior ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. e outro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. e outro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Ronaldo Freitas Barroso Junior ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n11 - 00254-2005-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Jorge Luiz Ferreira Dias ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: Rodoviario Liderbras S.A. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D ).\r\n\r\n12 - 00273-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ).\r\n\r\n13 - 00276-2003-481-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA (Adv Domingos de Sá Filho ES 3998 D) - Recorrido: LUIZ CARLOS DIAS ( Adv. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D ).\r\n\r\n14 - 00329-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Flavia de Souza Pires ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel RJ 133864 D ).\r\n\r\n15 - 00335-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Citifinancial Pro NC Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Michelle Martins de Souza ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n16 - 00379-2006-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. ( Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D ) - Recorrido: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. ( Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D ), Marco Aurelio da Silva Gregorio ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n17 - 00396-2006-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renato Ferreguette do Nascimento ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Renato Ferreguette do Nascimento ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ), RH internacional Ltda. ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ).\r\n\r\n18 - 00404-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Dinâmica Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Valter Fonseca Guimarães ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ).\r\n\r\n19 - 00457-2008-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos Alberto Fontenelle ( Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ 125086 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n20 - 00491-2006-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mario Luiz Machado ( Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro RJ 17786 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n21 - 00498-2005-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. ( Adv. Patricia Motta Neves RJ 84548 D ) - Agravado: Marcos Medeiros da Silva ( Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira RJ 98514 D ).\r\n\r\n22 - 00513-2002-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ( Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo RJ 124381 D ) - Recorrido: PAULO CESAR GUIMARAES CHIARA ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n23 - 00513-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. e outro ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), - Recorrido: Marta Fabeliciano Cabreira ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ).\r\n\r\n24 - 00578-2008-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Claudia Maria Fialho Garcia ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Agravado: ROBERTO DE CARVALHO ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n25 - 00598-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. ( Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior RJ 114124 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Veiga Gomes ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n26 - 00619-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Euclydes Lima Junior ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n27 - 00679-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cléia Domingos Ferreira ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n28 - 00681-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Celio dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Milton Cesar Ferreira Rangel ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n29 - 00686-2005-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n30 - 00694-2007-302-01-00-1 – RO (SUM) - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: INSS - Recorrido: Priscila Costa Neves ( Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ 79382 D ), Aquariomaniacos Comercio de Racoes Ltda ( Adv. Jorge da Silva Moreira Filho RJ 69675 D ).\r\n\r\n31 - 00723-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cambridge Imobiliaria e Cobranca Ltda. (Adv. Eduardo Pragmático de Lavor – CE 15321), Jose de Ribamar Lima ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ) - Recorrido: Cambridge Imobiliaria e Cobranca Ltda., Jose de Ribamar Lima ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ).\r\n\r\n32 - 00724-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Ezequiel Francisco de Souza ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n33 - 00730-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Voluntário - Recorrido: Jussara da Conceição Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n34 - 00734-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: VRG Linhas Aéreas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Carla Maris Teixeira ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. - Varig log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Carla Maris Teixeira ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n35 - 00767-2004-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), ANELTON BARROS RIBEIRO ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n36 - 00796-2003-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: LENILDA DOS SANTOS MARTINS ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n37 - 00802-2007-242-01-00-7 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Lenira Paulo Regufe ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ) - Agravado: RENATO TEIXEIRA REGUFE ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ).\r\n\r\n38 - 00806-2006-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu Procurador Verônica de Mesquita Barros Costa Carvalho RJ 117165) - Recorrido: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), Magda de Andrade Borges ( Adv. Alterives Garcia Leal RJ 54381 D ).\r\n\r\n39 - 00867-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Augusto Correa de Miranda ( Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya RJ 17048 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Luciana Monteiro Amaral RJ 83848 D ).\r\n\r\n40 - 00873-2007-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), Carlos Alberto dos Santos Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Maua Jurong S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), Carlos Alberto dos Santos Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n41 - 00875-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Celso Ferreira da Silva ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. ( Adv. Andre Silva Marques RJ 103176 D ).\r\n\r\n42 - 00939-2006-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Aidano Pinheiro de Castro ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Rojanessay Alves de Lima Marques ( Adv. Valdir Judai PR 15291 D ).\r\n\r\n43 - 00941-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Albert Cherem Medeiros ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Albert Cherem Medeiros ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n44 - 00989-2006-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alessandra de Castro Monteiro ( Adv. Carlos Alberto dos Santos RJ 127738 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n45 - 01045-2005-401-01-00-8 – RO (SUM) - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Lider Paes e Bolos Ltda. (Milani) (Ad. Leonardo Viana Valadares MG 78087) - Recorrido: Moizes Nunes ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n46 - 01050-2008-068-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telma de Araujo Barboza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n47 - 01052-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Miguel Jorge Rocha de Brito ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ), Aluísio de Pinho Barreto ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ), Luiz Antônio Barbosa ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n48 - 01067-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Francisco Alves Costa ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior RJ 141632 E ).\r\n\r\n49 - 01115-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cushman & WakefieldSemco - Consultoria Imobiliária Ltda. ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ) - Recorrido: Patrícia Brasil da Cruz ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n50 - 01128-1999-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: MILTON BEZERRA RAMOS ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Agravado: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n51 - 01130-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Ltda. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Denilson da Silva ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ), Royal Security Servicos Ltda. ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ).\r\n\r\n52 - 01141-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jonas Alves de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n53 - 01164-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda ( Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D ) - Recorrido: Cícero Carlos Ribeiro de Souza ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n54 - 01165-2008-080-01-00-7 - RO (SUM) - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nubia José da Costa Orlandino ( Adv. Edna Antonio RJ 121107 D ) - Recorrido: Jurema Catarina da Silva ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n55 - 01175-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ballassiano Ptak Ltda. E outro ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ), - Recorrido: Katiane Pinto ( Adv. Osias Pinto Pecanha RJ 119561 D ).\r\n\r\n56 - 01176-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: V Max Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Isabella Grek Rosa ( Adv. Jose Luiz de Sousa Santos RJ 47890 D ) - Recorrido: V Max Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Isabella Grek Rosa ( Adv. Jose Luiz de Sousa Santos RJ 47890 D ).\r\n\r\n57 - 01185-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Eudes Barros Pinto ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n58 - 01189-1998-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MARLY MARQUES DA SILVA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Agravado: CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n59 - 01293-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO TORRES MARTINEZ ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ).\r\n\r\n60 - 01315-2002-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CRISTINA LUCIA DE ABREU FRANCA ( Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ) - Recorrido: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n61 - 01374-2002-021-01-00-8 - AP (SUM) - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: JORGE GUEDES MARCIANO ( Adv. Vera Dias Araujo Raeli RJ 50480 D ), EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA ( Adv. Katia Leite de Oliveira RJ 50181 D ).\r\n\r\n62 - 01383-2008-343-01-00-6 – RO (SUM) - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jorge Américo de Oliveira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n63 - 01384-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Centrais Eletricas S.A. - Eletrobras (Adv. Rodolpho Mussel de Macedo – RJ 153755) - Recorrido: Paulo Roberto Oliveira Teixeira ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n64 - 01396-2006-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Angela Maria Inacio de Freitas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Angela Maria Inacio de Freitas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n65 - 01433-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Camilo Vidigal de Vasconcelos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Iesa Oleo e Gas S.A ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ), Camilo Vidigal de Vasconcelos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n66 - 01471-1987-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ARMINDO LOPES MARTINS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n67 - 01479-1999-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: ITAU PINTURAS LTDA ( Adv. Maryan Salomao RJ 24230 D ), ADAILTON ALVES AVELINO ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ) e outros (+14).\r\n\r\n68 - 01499-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário Procurador Nídia Caldas Farias RJ 11586) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Sergio Murilo Jacinto da Silva ( Adv. Monica Grundig RJ 76189 D ).\r\n\r\n69 - 01507-2005-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maik Kropotoff ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n70 - 01510-2003-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ZILMAR ROCHA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: LUXOR TRANSPORTES LTDA ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n71 - 01529-2007-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Edson Monteiro de Oliveira ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ), Edson Monteiro de Oliveira ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ).\r\n\r\n72 - 01550-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal - Agravado: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ).\r\n\r\n73 - 01575-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Jairo dos Santos Berriel ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ).\r\n\r\n74 - 01575-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Avela Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Fabiana da Silva Pestana de Souza ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Fabiana da Silva Pestana de Souza ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Avela Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n75 - 01587-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Adriana Medeiros da Fonseca Dias ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n76 - 01613-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Michele Teixeira da Silva ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n77 - 01646-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu Procurador Wallace Nunes da Silva RJ 139227) - Recorrido: Elaine Simiao da Silva Souza ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n78 - 01658-1999-243-01-00-1 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: JOELICE DA MOTA ANDRADE ( Adv. Paulo Edson de Oliveira RJ 1236 B ), BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), JOELICE DA MOTA ANDRADE ( Adv. Paulo Edson de Oliveira RJ 1236 B ).\r\n\r\n79 - 01696-2000-068-01-00-9 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ) - Agravado: BRIGIDA VARGAS D OLIVEIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n80 - 01732-2002-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), VALERIA QUELOTTI ABRANTES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: VALERIA QUELOTTI ABRANTES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n81 - 01733-2007-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Aquilino Parente Fernandez ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n82 - 01741-2007-281-01-00-8 - RO (SUM) - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ferrovia Centro-Atlantica S.A ( Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D ) - Recorrido: Adenilson Heitor Machado ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ), Progresso Prestacao de Servicos Ltda..\r\n\r\n83 - 01759-2003-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone ( Adv. Rogerio Lourenco Pavao RJ 122842 D ) - Agravado: LEILA SOARES RIACHI ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n84 - 01788-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Silvio Salles Pinto Filho RJ 47182 D ), Jone Edson da Conceicao Marques ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Jone Edson da Conceicao Marques ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Cafe de La Paix Comercio \r\n\r\nde Alimentos Ltda. ( Adv. Silvio Salles Pinto Filho RJ 47182 D ).\r\n\r\n85 - 02038-1997-069-01-00-4 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: LESI FERREIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n86 - 02053-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Milton Pinheiro ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Ivair Machado.(Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965). \r\n\r\n87 - 02071-2004-421-01-00-7 - RN - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: VICTOR EMMANUEL COUTO ( Adv. Fabricio Itaborai Ferreira RJ 121905 D ).\r\n\r\n88 - 02149-2000-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ANA MARCIA BARROS ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: BANCO PROSPER S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) e outros.\r\n\r\n89 - 02189-1998-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Instituto Estadual do Ambiente - INEA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Vinatti da Costa RJ 134651 D).\r\n\r\n90 - 03011-2008-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Sergio Macario de Oliveira ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Agravado: Boris Andrade da Silva ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ).\r\n\r\n91 - 03200-2002-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO ( Adv. Gustavo Santos de Albuquerque RJ 105833 D ), SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 768049"
                        ],
                        "768050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sergio Murilo Jacinto da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 20/05/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 03200-2002-481-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 20/05/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768050"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "768190": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carina de Barros Mendonca ( Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 03075-2003-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MUNICIPIO DE NITEROI ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDACLAUDINEIA FELIX COSTA ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 768190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "768076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Confeitaria Nova Belém - Ltda. ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Recorrido : Virginia Maria de Araujo Silva ( Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Priscilla Marques Machado ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - Embargado : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes, e, no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a inversão do ônus da sucumbência, sem produção de efeito modificativo no julgado,\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Silmas de B Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), Jose do Ramos Alves ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social ¿ INSS -, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado e o valor pertinente aos honorários do sindicato, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, para fazer constar como recorrente UNIÃO FEDERAL..\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Antonio dos Santos ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - Recorrido : Sobrassol Servicos de Mao de Obra Ltda ( Wagner Almeida Pereira RJ116296D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar a ré na assinatura da CTPS do autor, com admissão em 21/09/2006 e demissão em 25/10/2006, salário de R$ 1.200,00, na função de montador de andaimes e a pagar ao autor as seguintes parcelas: saldo de salário (1 mês e 4 dias), aviso prévio, 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (2/12), FGTS e 40%. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. Imposto de Renda e cota previdenciária apurados na forma das leis 8.212/91, artigo 20 e 8.541/92, art. 46,§1º, I, II e III e da Súmula 368, do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista jud\r\n\r\nId: 768076"
                            ],
                            "768178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00684-1996-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : BENEDITO SEVERINO DE MENDONCA ( Sergio de Almeida Araujo RJ46370D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar a liberação do valor depositado a fls. 147, devendo a Vara expedir certidão de habilitação na massa para o crédito remanescente, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-043-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo banco-réu e pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do banco-réu, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Darlene Pecanha ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Service Coop Coop.de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão a quo, declarar a nulidade do termo de adesão e desligamento firmados com a demandada, bem como o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/04/2004 a 02/07/2005, em face da projeção do aviso prévio, na função de copeira e salário de R$ 510,60 (quinhentos e dez reais e sessenta centavos), com a devida anotação na CTPS; aplicar o § 3º do art. 515 do CPC, e julgar PROCEDENTE EM PARTE os os pedidos constantes nas alíneas \"c\" a \"e\", \"f\", \"g\", \"j\", \"k\" ,\"l\", \"m\", \"n\" e \"p\", nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. As deduções das cotas legais deverão ser realizadas na forma preconizada pela Súmula nº 368 do C.TST. Juros e correção monetária, na forma da lei e Súmula 381 do C. TST. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declaro como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, § 9º, Lei nº 8212/91 e art. 214, § 9º, Dec. 3048/99.Tudo será apurado em posterior liquidação de sentença, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos pela demandada, em virtude de prestação de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Damiao dos Santos Pereira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. EPP ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Tamoyo Rio Agro Industrial Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Agro Industrial Notavel do Rio Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), King BoxIndustria e Comercio de Embalagens Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Supra Sabor Industria e Comercio Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Layla Industria Comercio de Sucos e Concentrados Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir natalinas relativas a 5/12 avos em 2001; integral em 2002 e 7/12 avos em 2003, além de férias vencidas em 2001-2002, 2002-2003, acrescidas de 1/3 e em dobro, além dos depósitos de FGTS, indenização de 40%, nos exatos termos dos itens f, g, h, j e p do pedido, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação fixado na r. Sentença, em R$ 15.300,00, bem como o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Isabel Cristina Bernardes ( Marcio Rohana RJ97471D ), Turlock Modas Ltda ( Julio Cezar de Oliveira Braga RJ50664D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela ré em contrarrazões, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01845-2004-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : VIRTUAL VIDEO LOCADORA ( Jose Mauricio Tostes Caldas RJ81927D ), MARCOS ARAUJO SILVA ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, cujo recolhimento será às expensas da ré, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Silvana de Andrade Eufrazio da Silva ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - Recorrido : Guelli Comercio de Alimentos Ltda ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-006-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : PREVCOR IPANEMA S.A. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Tays Lauriano Ignacio ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela recorrente e, no mérito, por maioria, dou provimento parcial ao apelo, no sentido de excluir da condenação a indenização arbitrada em 20% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista jud.\r\n\r\nId: 768178"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768196": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DE DUQUE DE CAXIAS e, no mérito, afastando a prescrição extintiva pronunciada na sentença, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes seus pedidos. Presente o Dr. Eduardo Fontes Moreira.\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Marcelo Gama dos Santos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso do Município e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cristiane da Silva Viana de Souza ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por BANCO BRADESCO S/A e CRISTIANE DA SILVA VIANA DE SOUZA, afastar a preliminar de nulidade suscitada pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO: ao da reclamada, por unanimidade; ao do reclamante, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para deferir o pedido de devolução de tarifas bancárias, e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que deferia a gratificação semestral ajustada. Falou o Dr. Jackson Batista de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-041-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marcos Antonio da Conceicao ( Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D ), - Recorrido : Feital Transporte e Turismo Ltda ( Antonio Sergio Marinho da Costa RJ62632D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a ré ao pagamento das horas extras, fixando a jornada das 04:30 h às 14:00 h e das 14:00 h às 23:30 h. As horas extras deverão levar em conta os dias assinalados nos controles trazidos aos autos. Nos meses não adunados, a jornada será apurada de segunda a domingo, com folga no oitavo dia e dominical de 45 em 45 dias, a partir da 42ª semanal. Deverá ser observada a não concessão de pausa alimentar, a ser computada como extra; a jornada de 7:20 h do motorista e o acréscimo de 50 e 100%, estes quanto ao trabalho nos dias de folga, já que a natureza da atividade da ré autoriza o labor aos domingos. Devido também o adicional noturno. Ante a natureza salarial das parcelas e a habitualidade, as horas extras e o adicional noturno deverão repercutir tão somente nas verbas resilitórias, férias acrescidas de 1/3 e trezenos. Mantidos os valores já fixados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-039-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), POMPEU JOSE CORREA BRAVO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BANCO BANERJ S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 768196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "764815": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valdemir Clemente Leite [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Propem Protecao Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdemir Clemente Leite\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 133. \"...reconsidero a decisão de fls. 126/127 (IN 17/2000 do C. TST, inciso III).\r\n\r\nII-Recebo a petição de fls. 129/131 como agravo inominado e o tenho prejudicado. Em pauta para julgamento do ro.\"\r\n\r\nId: 764815"
                            ],
                            "764835": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Panificadora Confeitaria e Lanchonete Nosso Pao Ltda. - Nossa Pizza [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Welington Pacheco de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Panificadora Confeitaria e Lanchonete Nosso Pao Ltda. - Nossa Pizza, Rcte Welington Pacheco de Freitas\r\n\r\nTer ciência da decisão monocrática de fls. 78/80. \"Nego seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 764835"
                            ],
                            "762883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : DANIELI SILVA CHAGAS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Raquel Fernandes de Castro ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido, ou concedido parcialmente, in casu, de uma hora com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, seja deduzido dos minutos confessadamente usufruídos pela reclamante, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Cleber Antonio dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-011-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Agravado : FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), UBIRATAN CASTRO GOMES ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), Edson Santos de Jesus ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, condenando a agravante, entretanto, por litigância de má-fé (CLT, art. 17, incisos II, IV, V e VI), no pagamento, em favor dos agravados, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito exeqüendo, da indenização de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo valor, pelos prejuízos que estes sofreram, mais 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios (CLT, art. 18). \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : VIVIANE PEREIRA DE SOUZA ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - Recorrido : COLEGIO ESPACO INTEGRADO ( Carlos Roberto Saraiva Knoeller RJ25976D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcelo Rocha Mascarenhas ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso - com exceção do tópico referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por inovação, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762883"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "767527": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Gerdau A.S. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Agnaldo do Nascimento ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorrido: Gerdau A.S. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Agnaldo do Nascimento ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), Construtora Guedes Cardoso Ltda. ( Adv. Joao Paulo Silva RJ 58210 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2001-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ) - Recorrido: JOAO BATISTA SOARES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n3 - 00036-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Coisas de Minas Representacoes Ltda ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ), Zilma Azevedo dos Santos ( Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos RJ 106828 D ).\r\n\r\n4 - 00040-2005-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Rodrigo Cerqueira Gomes ( Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes RJ 89790 D ), BR Comunicacao Marketing Consultoria ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n5 - 00049-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Fernando Carlos Ferreira ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n6 - 00061-2008-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Evandro da Cruz Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2005-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Alexandre de Aquino Vieira ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n8 - 00094-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcos Alexandre de Araujo ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n9 - 00108-2008-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Francisco Jose Soares ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: MARINETE SOUZA SILVA ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n10 - 00132-2004-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ), EXCELT COOP PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n11 - 00161-2008-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rodrigo Moreira de Toledo ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ) - Recorrido: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n12 - 00169-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Almir de Oliveira ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Cafeteria Don Juan Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ).\r\n\r\n13 - 00192-2008-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ronaldo José dos Santos ( Adv. Ronaldo Jose dos Santos RJ 71421 D ) - Agravado: FLAVIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE ( Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha RJ 83395 D ), Associação Mageense de Educação e Cultura ( Adv. Jose Marcos Motta Ramos RJ 73027 D ).\r\n\r\n14 - 00201-2006-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Davi Trindade de Paula ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Davi Trindade de Paula ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n15 - 00208-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Alecsandro de Souza de Oliveira ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ), Emmanoel Teixeira Pontes Servicos ( Adv. Dayse Costa Barbalho RJ 743 B ).\r\n\r\n16 - 00212-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Elizabete Gomes Cruz ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Elizabete Gomes Cruz ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n17 - 00233-2007-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Augusto Reginaldo dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Augusto Reginaldo dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n18 - 00268-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ) - Recorrido: Ivanildo Teixeira de Souza ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n19 - 00277-1998-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: JOSIANE DE OLIVEIRA MATOS ( Adv. Neide Maria Dantas Galindo RJ 21471 D ).\r\n\r\n20 - 00282-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Samanta Almeida dos Santos ( Adv. Andre Luis Gomes Torres RJ 146246 D ) - Recorrido: Colegio e Curso Asa Ltda. ME ( Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ 49079 D ).\r\n\r\n21 - 00289-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sonia Maria dos Santos Cruz ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n22 - 00291-1990-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Ricardo Pedreira Ferreira Curi - Recorrente: MARLUCE BARBOSA JOAQUIM ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n23 - 00327-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Tania da Silva Martins ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ) - Recorrido: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n24 - 00340-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Eduardo Jose da Silva ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ), Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda. ( Adv. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D ).\r\n\r\n25 - 00353-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Usiminas Mecanica S.A. ( Adv. Adriana Machado Silva RJ 93829 D ) - Recorrido: Valeria Mendonca dos Santos ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n26 - 00363-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alamir Chagas Junior ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Fininvest S/A Negocios de Varejo ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n27 - 00398-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Evalmir Alves de Souza ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n28 - 00406-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelino de Gusmao Caetano ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Marcelino de Gusmao Caetano ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n29 - 00406-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luciano da Silva dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luciano da Silva dos Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n30 - 00415-2007-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Assist Card do Brasil Ltda. ( Adv. Benedicto Celso Benicio Junior SP 131896 D ) - Recorrido: Anderson de Andrade Mendes ( Adv. Fernanda Fernandes Picanco RJ 96638 D ).\r\n\r\n31 - 00430-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Deolinda Alves Sodre ( Adv. Jose Ricardo Leite de Brito RJ 67957 D ) - Recorrido: Condominio Juvenal Galeno ( Adv. Ayrton Matheus de Azevedo RJ 27220 D ).\r\n\r\n32 - 00439-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sara Rocha de Sousa ( Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso RJ 107650 D ) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ).\r\n\r\n33 - 00446-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ) - Recorrido: Leandro Felipe Reginaldo ( Adv. Antonio de S Canabrava RJ 119996 D ).\r\n\r\n34 - 00493-2007-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Sebastiao Vicente Sobrinho ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n35 - 00495-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Granoil Ltda. ( Adv. Marcio de Mattos Goncalves RJ 87439 D ) - Recorrido: Maria Alice Pinto ( Adv. Marcus Vinicios dos Santos RJ 43361 D ).\r\n\r\n36 - 00518-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n37 - 00580-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (a/c Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Sergio Vieira Maria ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ), Torpas Transportes e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n38 - 00607-2003-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: SANDRO WILSON OLIVEIRA DE ANDRADE ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n39 - 00612-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Alexandre Alvaro Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. (s/ advogado).\r\n\r\n40 - 00631-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União - a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Sebastiao Vicente Sanabio ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Sael Engenharia S/C Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n41 - 00639-2008-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Willian Requelino Oliveira ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Expresso do Sul S.A. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ).\r\n\r\n42 - 00648-1995-010-01-00-8 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Agravado: JOAO BATISTA DA SILVA ( Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues RJ 120213 D ), JOSE RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues RJ 120213 D ).\r\n\r\n43 - 00713-2008-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Janaina Garuti de Mattos ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Janaina Garuti de Mattos ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n44 - 00721-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Varig Logística S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Danielle Rodrigues Vianna ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ).\r\n\r\n45 - 00763-2006-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Eduardo de Almeida Fraga ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ) - Recorrido: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n46 - 00832-1997-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CELIO DE ANDRADE ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CELIO DE ANDRADE ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ).\r\n\r\n47 - 00858-2007-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Christiano Faustino de Alvarenga ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Christiano Faustino de Alvarenga ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n48 - 00858-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Pedro Paulo de Noronha ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n49 - 00864-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Emanoel Pereira de Souza ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n50 - 00885-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Gardel Vieira ( Adv. Francisco de Assis Cosentino RJ 119466 D ), N Emile Bouari Conservacao,Manutencao e Administracao ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n51 - 00887-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Paracambi ( Procurador Procuradoria Munic de Paracambi ) - Recorrido: Ronaldo Neres da Silva ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ).\r\n\r\n52 - 00908-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MHC - Comercio de Materiais Esportivos Ltda-ME (franquia da OSKLEN) ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Recorrido: Cristina da Costa Batista da Rosa ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n53 - 00929-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ana Paula Farias de Amorim ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n54 - 00933-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fernanda Ramiro Barreto ( Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Bnanco Itau S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Fernanda Ramiro Barreto ( Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n55 - 00934-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Bioclean Servicos Ltda., Jose Alcantara de Farias ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n56 - 00935-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Maria Cristina Ferreira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n57 - 00975-2008-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Norma Maria Lucena Souza ( Adv. Adriana Viana da Silva RJ 118379 D ) - Recorrido: Andrea Portela Ribeiro ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n58 - 00978-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luiz Viana dos Santos ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Recorrido: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Aroldo Plínio Gonçalves MG 13735 D ), Banco Rural Mais S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n59 - 00980-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Mario Sergio Goncalves da Costa ( Adv. Claudio Benaion Torres RJ 78252 D ), Condominio Geriba Beach Apart Hotel ( Adv. Henrique Santiago de Oliveira RJ 84680 D ).\r\n\r\n60 - 00984-2006-040-01-00-6 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (sócio de Colorart Fotos e Imagens Ltda.) ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Agravado: Marisangela da Conceicao Costa Pires ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n61 - 00993-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ana Maria Carvalho da Ressurreição ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Luiz Pio Castelar ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Gilberto Oliveira de Menezes Portinho ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Carlos Alberto Verzoni ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n62 - 01001-2005-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Simelque Gomes Lima ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Segil Vigilancia e Seguranca ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Segil Vigilancia e Seguranca ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Simelque Gomes Lima ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n63 - 01003-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Robson Magalhaes de Mattos ( Adv. Nadyr Amorim Ferreira RJ 137497 D ) - Recorrido: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n64 - 01006-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Folha da Manhã S.A. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Pinheiro Ferreira ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ), Style Assessoria Empresarial Ltda. ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n65 - 01039-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antônio Carlos dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n66 - 01043-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Nilteni Santos Costa ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Nilteni Santos Costa ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n67 - 01060-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moacir da Silva Junior ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viacao Primeiro de Marco ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Moacir da Silva Junior ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), Viacao Primeiro de Marco ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n68 - 01098-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Emerilucio Furtado Bezerra ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Jackson Soares Lage ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Glaucio Wellington Gouveia Paes ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Joao Carlos de Oliveira Bastos ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Hugo Rodrigues Pimentel ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ).\r\n\r\n69 - 01129-2003-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ).\r\n\r\n70 - 01131-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Hildeberto Alejandro Ojeda y Ojeda ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n71 - 01149-1991-223-01-00-7 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas RJ 49321 D ) - Agravado: MYRSIO TEIXEIRA DA CRUZ ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n72 - 01156-2006-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Valmiro Gomes da Silva ( Adv. Antonio Eustáquio de Faria MG 38726 D ) - Recorrido: Transportadora Ponto Azul Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ).\r\n\r\n73 - 01158-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ), Mariangela Ferreira Mendes Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Mariangela Ferreira Mendes Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. ( Adv. Joao Batista Silveira RJ 66310 D ), Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ).\r\n\r\n74 - 01186-2006-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Josie da Silva de Oliveira ( Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago RJ 61488 D ) - Recorrido: Studio Milenio Centro de Estetica Ltda. ( Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca RJ 75971 D ).\r\n\r\n75 - 01190-2002-061-01-00-7 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Adv. Alexandre Vieira Casella RJ 127585 A ) - Agravado: CUSTODIO BARROSO PEREIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n76 - 01223-2005-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto da Silva ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ), TV GLOBO LTDA. ( Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Silva ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Manoel do Nascimento RJ 79728 D ), TV GLOBO LTDA. ( Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D ).\r\n\r\n77 - 01245-2006-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Samuel Jose da Silva Almeida ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n78 - 01255-2006-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Paulo Sergio da Silva Moreira ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Paulo Sergio da Silva Moreira ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ), ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ).\r\n\r\n79 - 01292-2005-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Techocean Offshore Ltda ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Adriana da Silva Ribeiro ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Transocean Brasil Ltda ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ 139750 D ).\r\n\r\n80 - 01294-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Giovanna Castilho Beanni Farrinelli ( Adv. Francisco Martins Nogueira RJ 114862 D ) - Recorrido: Lon e Lon Calcados Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n81 - 01298-1998-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ELIANE AFFONSO BAPTISTA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ELIANE AFFONSO BAPTISTA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n82 - 01303-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ivone Matheus Roda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n83 - 01314-2006-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ferconf Ferragens Concretagem e Fundações Ltda. ( Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ 56692 D ), Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo RJ 141798 D ), Jose Estevao Nascimento Filho ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n84 - 01320-2006-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Spana Servicos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Jomara Robaina da Costa Mariano ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n85 - 01324-2007-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge dos Santos ( Adv. Clara Enelee Kornetz Alves RJ 22528 D ), Lia dos Santos ( Adv. Clara Enelee Kornetz Alves RJ 22528 D ) - Recorrido: Fabio Junior de Oliveira Franca ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n86 - 01338-2005-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Nostradamus Medeiros Taveiros da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n87 - 01338-2006-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Aline Marques de Oliveira ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Recorrido: Sika S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Alltime Empregos Efetivos e Temporarios Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n88 - 01340-2006-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Adriano Santos Silva ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n89 - 01363-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Alexsandro Quirino de Oliveira ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n90 - 01394-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Elaine Roquette Gama ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ) - Recorrido: Riana Taxi Aereo Ltda. ( Adv. Levi Avila da Fonseca RJ 94548 D ).\r\n\r\n91 - 01401-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Armando Durval Camara Neto ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n92 - 01492-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Adriano de Oliveira ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), Servi Agua ( Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 3873 D ).\r\n\r\n93 - 01503-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ), Vera Lucia do Nascimento Souza ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n94 - 01542-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Mario Jorge Pereira ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n95 - 01547-2006-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luciana Cristina Rodrigues Carvalho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Luciana Cristina Rodrigues Carvalho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n96 - 01565-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: SBIL SEG BANC IND LTDA ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ), Ronaldo Tavares do Amparo ( Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao RJ 122299 D ).\r\n\r\n97 - 01566-2005-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - Recorrido: Everson Matheus Teixeira ( Adv. Luis Carlos da Silva RJ 112531 D ), Cooperativa Trab. Autonomos Complexo Manguinho Ltda. - CCOTRAM ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n98 - 01576-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jenilson Fernandes Bastos ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ) - Recorrido: Central Fire Comércio e Manutenção de Equipamento de Incêndio Ltda. ME ( Adv. Antonio Braga Bittencourt RJ 116624 D ).\r\n\r\n99 - 01627-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Roseni Cesar da Rosa ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Produtos Alimentícios Cadore S.A. ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n100 - 01664-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Luiza Helena da Silva de Souza ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n101 - 01677-2005-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital Psiquiatrico Nice da Silveira, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Robson Bernardo de Oliveira ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n102 - 01702-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Novezala Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Jose Eliomar Maximo da Silva Junior ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n103 - 01705-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Erivaldo Domingos Leandro ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n104 - 01807-2006-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Celio Abreu ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n105 - 01866-2003-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA ( Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D ) - Recorrido: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n106 - 01929-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ubiraci Schlaucher Guimaraes ( Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba RJ 11748 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n107 - 02130-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n108 - 02188-1998-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JOSE SOARES SABINO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n109 - 02602-2004-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), PAULO CESAR DO CARMO DA SILVA ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ).\r\n\r\n110 - 02721-1989-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: CARLOS ALBERTO DIAS FILHO ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Maio de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 767527"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "768008": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Cardoso Cancino [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ119400 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. CarlosRoberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 197,... II - À Velox Consultoria em Recursos\r\n\r\nHumanos Ltda, para ciência da decisão dos embargos declaratórios de fls. 166 a167 e querendo, ofereça contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 172 a 186. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanemada Fonseca - Relator .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do\r\n\r\nNascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Rcte: Jose Henrique Veiga [Adv. Edinaldo\r\n\r\nSoares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRcdo: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do\r\n\r\nNascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Rcdo: Jose Henrique Veiga [Adv. EdinaldoSoares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 244 v: À reclamada IMPERIO SOCIEDADE\r\n\r\nCOMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. para, querendo, oferece contrarrazões aorecurso adesivo de fls. 234/238.Rio, 13/05/2009 -Desembargador Paulo RobertoCapanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 768008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "768052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Décima Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00586-2007-012-01-00-1 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Alexsandro Barcellos (Adv. Marco Aznar RJ 127893) Agravada: Toesa Service Ltda (Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671)”...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01017-2006-011-01-01-9 AI ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Lucilda Gomes Orphão (Adv. Ana Paula Gonçalves Claro RJ 60863) Embargada/Agravada: Maria Bonita Confecções Ltda (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271)”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01042-2005-056-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Ivo da Costa Prado (Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 82811) Telemar Norte Leste S/A (Adv. Charles Vandré Barbosa de Araújo RJ 97733)”...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao do autor para determinar a observância dos horários de entrada e saída indicados na inicial. Amplia-se o valor da condenação, fixando-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram, pela ré, o Dr Rodrigo Aranha, e pelo autor, o Dr. Tiago Muzzi.”\r\n\r\n01064-2006-241-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nelson Menezes de Marins (Adv. Antônio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250) Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283)”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva que redigirá o acórdão, vencido o Excelentíssimo Relator que negava provimento ao apelo. Pela reclamada, presente a Dr.ª Priscila Gaspar de Lima.///\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-531-01-00-6 RO AREG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante/Recorrente: Banco do Brasil S/A (Adv. Ricardo Coriolano Carvalho RJ 799885) Recorido: Edmar Alves Ferreira (Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889)”... por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01705-2006-064-01-01-4 AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sanko Sider Comércio, Importação, Exportação, Produtos Siderúrgicos Ltda (Adv. Ricardo Fernandes Paula SP 132480) Agravado: Roberto Schwab (Adv. Cândida Tereza Silva Grangeiro RJ 1333 B)”... por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade argüida em contraminuta e não conhecer do apelo por intempestividade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01741-2003-242-01-00-1 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Tangente Oceânica Ltda Me (Bob's Itaipu) (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207) Agravado: Francisco Itamar Alves de Lima (Adv. Marcelo Antônio Alves da Cruz RJ 113873)”...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a retenção e dedução do imposto de renda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768052"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - Embargado : Lucia Maria Cruz Peixoto ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para sanar a obscuridade existente quanto ao recolhimento do depósito recursal, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pois a não admissão do recurso também foi fundada na falta de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// Processo: 01514-2006-037-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telma Bussi Fernandez ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Telma Bussi Fernandez ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para para reajustar o valor da condenação à indenização por dano material para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); determinar que os juros sejam apurados nos termos da lei e a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária seja apurada a partir da prolação da sentença supra. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Desembargador Relator, que concedeu a indenização por dano material nos termos em que foi pleiteada no item 1-C da inicial../// \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 766344"
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                            "764736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-491-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Samuel Avelino Ataliba da Silva ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), - Agravado : Cet Engenharia Ltda.Ampla Energia e Serviços S.A.e Ampla Energia e Serviços S.A.- por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que o recurso ordinário interposto não é o remédio adequado à presente hipótese. Todavia, defiro, de ofício, a gratuidade de justiça pretendida, dispensado o reclamante do pagamento das custas, nos moldes do §3º, do art. 790, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-036-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Prieto Bar e Restaurante Ltda ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Agravado : Manuel da Silva Herculano ( Irma Almeida Klautau Lopes RJ72287D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo executado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de 50%, equivalente a R$ 500,00, uma vez que o mesmo cumpriu o que pleiteado pelo reclamante, dentro da razoabilidade, além de ter adimplido com todos os demais termos do acordo celebrado. Negar provimento ao agravo apenas quanto à litigância de má-fé, pois inexiste conduta nos autos a enquadrar o agravado nas hipóteses do art. 17, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Luiz T. Correa Meyer.///\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gilvan Leite Santos ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Gilvan Leite Santos ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a decisão de instrução original se pronunciou dentro dos limites estabelecidos pela lide; II) a prova testemunhal confirmou que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho do autor, além de comprovar que o reclamante extrapolava sua jornada legal; III) examinando-se os elementos dos autos, constata-se que a testemunha ouvida declarou que o reclamante tinha quinze minutos de intervalo de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas sim de 15 (quinze) minutos e provado nos autos, pela prova oral produzida, que o autor não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, há de se acolher o pedido autoral neste aspecto, sendo devido ao reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado; IV) a prova testemunhal produzida comprovou que o autor não usufruiu do descanso correspondente, eis que testemunha ouvida declarou que os funcionários recebiam as férias mas não usufruíam do descanso, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a alegação de que em reunião com todos os empregados remanescentes, ter o sócio da ré declarado que o roubo na reclamada havia terminado pois ¿acabara de demitir o ladrão¿ restou devidamente comprovada, eis que a testemunha ouvida declarou que nesta reunião foi dito que quem estava roubando naquela semana já tinha sido dispensado e que a pessoa que tinha sido dispensada naquela semana tinha sido o reclamante; II) a afirmação do sócio de que quem estava roubando tinha sido dispensado e o fato de que a pessoa dispensada ter sido o autor é fato mais do que suficiente para causar tamanha ofensa à honra do autor. Estando o dano moral ínsito na própria ofensa e sendo esta grave e de repercussão, justificada está a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao autor, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, (item ¿13\" do rol de pedidos), a qual fixo em 8 (oito) salários contratuais do autor. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 2 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01161-2001-058-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Agravado : SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR ( Raul Fernando Teixeira Raposo RJ79361D ), - por unanimidade, considerando a não observação do art. 897, parágrafo 1º, da CLT, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos, ou seja, parágrafo único, do art. 14 do CPC, e inciso III do art. 600, do CPC:a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC.), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;b)pelo segundo é apenado, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Robson Luiz Nunes da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, considerando: 1) que houve câmbio desta Turma em relação à aplicação da multa do art. 475-J do CPC; 2) que a inexistência, no acórdão embargado de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos para, concedendo efeito modificativo ao mesmo, alterar os critérios de cálculos constantes do item \"6.2\" e \"6.3\" de fls. 456, para retirar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC e determinar que incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TECHNER DO BRASIL IND. COM. LTDA. ( Nader Pedro RJ66228D ), - Recorrido : ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a prova documental não impugnada pela reclamada comprova o labor no período anterior à anotação da CTPS; e 2)que a reclamada não comprovou o abandono de emprego por ela sustentado; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-044-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Nilza Gonzaga Gomes Dias ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do credor previdenciário e, no mérito, considerando que não cabe Agravo de Petição para a reforma de decisões interlocutórias; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jose Expedito Alves de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para eliminar as omissões e as contradições apontadas, conferindo efeito modificativo ao julgado apenas para que incumba ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada, além de determinar a aplicação do art. 1-F, da Lei 9494/97, somente quanto ao segundo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-070-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Henrique Czamarka RJ12203D ), CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - por unanimidade, considerando: 1) que um dos pedidos formulados no agravo de petição foi atendido; 2) que a existência de contradição no acórdão embargado impõe o seu saneamento; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, para, sanando a omissão verificada e conferindo-lhe efeito modificativo para alterar a conclusão do julgado de fls. 155/158, que passa a ter a seguinte redação: \" A C O R D A M os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, considerando que o agravo de petição interposto não submeteu ao juízo a apreciação da contribuição de terceiros; e que restou configurada a omissão sobre a alíquota do empregado; admitir e, no mérito, ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, conferindo-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissão verificada, declarar que o percentual de 20% de incidência da contribuição previdenciária, referente à parte do empregador, não engloba o percentual de 8% referente à contribuição do empregado e, desta forma, dando PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-009-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : DILSON DE OLIVEIRA ( Jorge Alves Campos RJ5090D ), - Agravado : Fazenda Nacional, LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), DILSON DE OLIVEIRA ( Jorge Alves Campos RJ5090D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo autor e, no mérito, primeiramente deferir de ofício o desentranhamento da carta de fiança, com base no § 4º, do art. 515 do CPC, sanando, assim, a nulidade existente. Considerando que havendo condenação judicial de parcelas contraprestacionais, a paga de suas repercussões independe de pedido em sede cognitiva; DAR-LHE PROVIMENTO, para:a) reformar a sentença de fls. 737/738; b) determinar que sejam calculadas e pagas as repercussões das diferenças salarias sobre as parcelas Participação nos Lucros, Adicional por Tempo de Serviço, Repouso Semanal Remunerado, Adicional de Periculosidade e Gratificação de Vantagem Pessoal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01961-2007-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : RKR Administração de Serviços e Bens ltda ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Embargado : Niterói Terminais Rodoviários - NITER (Ana Luzia do Rosário Assunção RJ 91.733) e Moises Rodrigues Parreira ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ) - por unanimidade, considerando: 1)que a embargante não apontou qualquer vício no julgado, visando o seu aperfeiçoamento; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 10315-2005-041-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Joao Carlos Pereira ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, considerando a desconexidade entre as razões recursais de agravo e os fundamentos da sentença agravada, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 764736"
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                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendonca de Abreu [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)] \r\n\r\nRéu: Jomargil Distribuidora Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomargil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104...CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE FLS.93/97\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.619/651\r\n\r\nProcesso: 07223-2008-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Antonio Alberto Goncalves Canteiro, Rqte Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.128/129\r\n\r\nId: 767901"
                            ]
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                                "Processo: 00391-2009-001-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Galluzzi de Oliveira [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperaco Rio Tratamento Termico de Aco e Metais Ltda [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null, null\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/08/09, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho, fica ciente de que deverá vir munido da Carteira de Trabalho ou outro documento, a fim de prestar depoimento, como TESTEMUNHA, no processo em referência.\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejane da Silva Lopes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Dejane da Silva Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 424,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro de Freitas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro de Freitas, Réu Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Coelho Damasceno [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Mirtil Damasceno Lopes Junior, Aut Shirley Coelho Damasceno\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB, Aut Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pereira da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut SAMUEL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva de Souza [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Educacional Maria Marques - Creche Escola Carrossel [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Gouveia Azevedo - Jardim Escola Luz do Sol, Réu Comunidade Educacional Maria Marques - Creche Escola Carrossel, Aut Marcela da Silva de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 30,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Rezende Correa [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Rezende Correa\r\n\r\nINFORMAR O ANDAMENTO DO PROCESSO 2005-001-044055-9 EM CURSO ANTE A MM.42a VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, DOCUMENTADAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WAYNE MAIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOHN WAYNE MAIA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01012-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETILIA VELMOVISKY [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETILIA VELMOVISKY\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula Vieira [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do 117\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Paula Vieira\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00986-2003-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA VENTURA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA VENTURA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DAS CUSTAS, A SER RESSARCIDO A RE FACE A INVERSAO DA SUCUMBENCIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE SANTOS LERBAK [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUNICE SANTOS LERBAK\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Carvalho Nogueira [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Carvalho Nogueira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MENDONCA PALLADINO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SIRIO E LIBANES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE MENDONCA PALLADINO\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO OBTIDA PELO CONVENIO JUCERJA, DEVENDO FORNECER OUTROS MEIOS DISPONIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QLF SERVICOS DE EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.110/115 E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS.120/121. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvandira Gomes dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DRGPJ Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvandira Gomes dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.32/34 PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR AMARAL [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Flozina Galdino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Agricultura [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Flozina Galdino, Réu Sociedade Nacional de Agricultura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Matos Calheiros [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda, Aut Messias Matos Calheiros\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POROUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adapta Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Oliveira Lima\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Inacio de Souza\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00102-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA ROSA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA ROSA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.184 PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES BEZERRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DECORACOES COMERCIO E IND LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES BEZERRA\r\n\r\nFALAR SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00407-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA ESTOLANO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA ESTOLANO DA SILVEIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Davi da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Marcos Davi da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson da Silva Paulino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE ESTA RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 60,00, PELAS RES.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO ORDINARIO DA 1a RE. .\r\n\r\nId: 758759"
                            ],
                            "761710": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Almeida Viana\r\n\r\nRéu: Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES VENANCIO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761710"
                            ],
                            "758766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01190-2000-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA CRISPE\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITAU PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIZ DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: NADIR GONCALVES, ROGERIO LUIZ GONCALVES GRECCO, CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, SONIA RATAMERO\r\n\r\nPelo presente fica m CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, NADIR GONCALVES, ROGERIO LUIZ GONCALVES GRECCO, SONIA RATAMERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758766"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00491-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA SALDANHA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIMED LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA SALDANHA\r\n\r\nInformar o NIT do autor. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandio Henriques de Oliveira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amandio Henriques de Oliveira, Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTANA DO NASCIMENTO [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda , codigo 5936. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1992-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO ALVES PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JAKOB RESTAURANTE S/A, Réu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO ALVES PAIVA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Costa de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Nascimento Costa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA GOMES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA GOMES\r\n\r\nTer ciencia dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINO SOARES DOS SANTOS [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GAZETA MERCANTIL DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Gomes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Gomes da Silva, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Patricia Oliveira de Castro [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nComprovar o correto recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Botine [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Servico Naciona de Aprendizagem Industrial [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Ricardo de Souza Botine, Réu Servico Naciona de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 113. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Rezende Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - GEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - GEG\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Alves Pereira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Alves Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeide de Oliveira Rodrigues [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Colegio Estadual Ignacio Azevedo do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA ROSA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TRANSPORTE BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 761705"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01505-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES BRITO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS MARIMBAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS MARIMBAS, Aut EDUARDO GOMES BRITO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Deferida a execução provisória, devendo o autor vir com as peças para formação da carta de sentença, após o prazo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GONCALVES RIGUEIRA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GONCALVES RIGUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Alves de Almeida [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Alves de Almeida\r\n\r\nIndeferida, por ora, a citação por edital, devendo o autor vir com endereço dos sócios ou de quem responda pela re, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Carvalho de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut José Luiz Carvalho de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Azevedo Profeta Trotta [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Azevedo Profeta Trotta, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2003-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA [Adv. Elcio Peres Machado (OAB: RJ 1285 - B)]\r\n\r\nRéu: VITALE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA, Réu VITALE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Simonete de Jesus da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Leron Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leron Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Robson Simonete de Jesus da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Miranda Gomes dos Santos [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilma Cecilia da Silva Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilma Cecilia da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPI .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gullo Henrique [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda - ASSEFAZ , Aut Leandro Gullo Henrique\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Teixeira da Silva [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique Teixeira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias de Lima [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias de Lima \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubirajara de Morais Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Lino Marques [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: B e T Limpeza Comercial e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Lino Marques \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIRES DO CARMO [Adv. Maria Rita do Carmos Macedo (OAB: MG 53024 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PIRES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0324/2009, ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vasconcelos de Oliveira [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Verde da Quinta [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Verde da Quinta , Aut Fabio Vasconcelos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues Alves de Lima [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Gas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Luciano Vieira Gomes (OAB: RJ 150854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lu Gas Comercio de Gas Ltda., Aut Nilton Rodrigues Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Sanches dos Santos [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Jean Sanches dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Monteiro [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer Ltda., Aut Simone de Jesus Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Thomé da Rocha [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomíonio do Edifício Serra Branca [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomíonio do Edifício Serra Branca, Aut Manoel Thomé da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes e os do reclamado, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Lopes do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Lopes do Nascimento, Réu Jolimode Roupas S.A. - Duloren\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENEZES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvaras nº 0320/2009 e 0321/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva de Carvalho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia dia 23/06/2009, as 11:50 h .\r\n\r\nProcesso: 01193-1993-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEISSE PEREIRA DYONISIO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISSE PEREIRA DYONISIO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 0322/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Anacleto [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Anacleto\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia dia 22/09/2009, as 12 horas Devera o advogado atualizar o endereço no Distribuidor deste Tribunal,\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAINHA DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAINHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02414-1991-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SZERMAN, Aut HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\nTomar ciencia de que as notificações dos reclamantes para audiencia dia 23/06/2009, as 11:30 h, foram devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Farias da Silva [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clínicas Baronesa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia dia 23/07/2009, as 10:50h O advogado devera atualizar o endereço no Distribuidor deste Tribunal.\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando Massena Misiec [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando Massena Misiec \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada Volo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Quirino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Norton Ney Loureiro Brame [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Quirino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante para a audiencia .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Celso Guimarães Junior [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Celso Guimarães Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cunha da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cunha da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira Rodrigues [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cigarros Elite do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nogueira Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª e 3ª reclamadas. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SIQUEIRA NUNES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SIQUEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 0326/2009 ao Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Barros de Santana [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Mendes de Assis Júnior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Barros de Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Olegario Moreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho Car e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Olegario Moreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 766340"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n00776-1995-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES\r\n\r\nExecutado: PROCONSULT LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados os socios ROBERTO TERUO TOTAKE e ANTONIO PAULO BROGNOLI , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.416,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00188-2000-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ DIAS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA.,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.824,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01033-1997-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: FOTOLASER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado o socio JOSÉ RICARDO PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.489,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766343"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento Loucao\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: VWV Auto Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VWV Auto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766342"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Belmonte Industria e Comercio de Marmore e Granitos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Belmonte Industria e Comercio de Marmore e Granitos Ltda., Deka Projetos e Construcoes S/C Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia de prosseguimento, dia 27/07/2009, as 10:10 horas, devendo prestar depoimento pessoal, pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Franca\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-1999-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ASSIS CALDEIRA\r\n\r\nRéu: PEDRO NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO DE ASSIS CALDEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao processo em 30 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766341"
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                            "768080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Andrade [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Lima Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootramo Afretamento e Turismo S.A. [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootramo Afretamento e Turismo S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente.\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES FIDALGO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Antonio Moscarelli, Réu: Guido Amadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RODRIGUES FIDALGO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls. 175: \"1 - Tendo em vista que o depósito de fls. 171/173 está de acordo com a homologação de fls. 152, expeçam-se alvarás, dando-se ciência às partes. 2 - Após, à Contadoria para apurar pendências.\" .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosmo de Oliveira [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Réu: SHEDS BRASIL A/C JANDYR DA SILVA SANTOS, Réu: SHEDS BRASIL A/C JANDYR SANTOS, Réu: MARCELO SENGES CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosmo de Oliveira, Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.78. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Távora da Silva Carvalho [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Manoel Luiz Ferrão de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDespacho de fls. 221: \"1 - Tendo em vista que o depósito, fls. 216/217 está de acordo com a homologação, expeçam-se alvarás conforme fls. 212/213, dando-se antes ciência à reclamada, prazo de 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Jose de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MELQUIZEDEQUE PEREIRA DE FARIA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI\r\n\r\n\"Intime-se a 2ª Ré, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORANGE BAI E PEACH BALI para pagar o seu débito conforme acordo judicial de fls. 278/279.\" Prazo: 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Wagner dos Santos Molteno [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls. 235/237.\r\n\r\nProcesso: 00325-1988-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.265/266 .\r\n\r\nId: 768080"
                            ],
                            "768079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Távora da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A., Manoel Luiz Ferrão de Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Globex Utilidades S.A., Manoel Luiz Ferrão de Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDespacho de fls. 221: \"1 - Tendo em vista que o depósito, fls. 216/217 está de acordo com a homologação, expeçam-se alvarás conforme fls. 212/213, dando-se antes ciência à reclamada, prazo de 05 dias...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768079"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00440-2002-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCULT IDIOMAS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCULT IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Victor Silva da Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Servicos LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Carvalho [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Luiz da Silva Fernandes [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76: Manifestar-se sobre a possibilidade do recebimento do crédito em 10 parcelas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO FIGUEIREDO QUIRGO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Giovana Marcela Domicioli Tamara (OAB: RJ 102364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEXANDRO FIGUEIREDO QUIRGO, Agdo Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.123: Homologo os cálculos de fls.111/117 , atualizados às fls. 120/122, fixando o quantum debeatur em R$ 74.221,32 correspondentes a 6.155.119,18 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO FILHO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: PARS INC RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO FILHO, Réu PARS INC RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.67: Homologo os cálculos de fls.65/66, fixando o quantum debeatur em R$ 4.814,84 correspondentes a 399.291,37 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leopoldino dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre a petição de fls.404/406, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LC Anderson Comércio de Roupas em Geral Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nCgto: Natália Costa Sant Anna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LC Anderson Comércio de Roupas em Geral Ltda. \r\n\r\nIntime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.07, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Dias Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.04, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00489-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FRAZAO MARINS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Antonia da Conceicao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO DA SILVA, Réu: LAURENTINO DOS SANTOS GOMES, Réu: Barbearia Petronio Ltda. [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Antonia da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92: Comparecer à Secretaria com a CTPS para proceder a retificação da data de admissão. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Malheiro Guimaraes [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Malheiro Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valerio de Brito [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valerio de Brito\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.80: Homologo os cálculos de fls.74/77, atualizados às fls.78/79, fixando o quantum debeatur em R$ 14.125,31 correspondentes a 1.171.401,51 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Carneiro de Figueiredo [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Mendonca [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO CRISTOVAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO SAENS PENA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02936-1985-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DE LEMOS GONZAGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A SUCEDIDO POR BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DE LEMOS GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.596: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02099-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIRGOLINO DE FARIAS [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: JOAO DUARTE, Réu: FILIPE JOSE DA COSTA LEITAO, Réu: NELSON MELO DUARTE, Réu: VERA LUCIA MELO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VIRGOLINO DE FARIAS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão de fls.129/, em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01751-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES LEMOS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDERJ, Réu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut JORGE RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Intimem-se as partes para apresentarem as peças necessárias a instrução da carta precatória inquiritória, em 5 dias sucessivos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Calixto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.124. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA CALED, Aut: ROSA MARIA MARTONS COUTINHO MOREIRA MIGUEL, Aut: SANDRA MARIA PENNA DIAS, Aut: ELIANA CORREA MEDEIROS, Aut: GILBERTO RODRIGUES, Aut: DEISE SILVA DE OLIVEIRA, Aut: ROSINEIA DA SILVA, Aut: MARTA DE SOUZA E SILVA, Aut: MARIA ADELAIDE DE PAIVA SANT'ANNA, Aut: LEILA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Aut: MARIA ALICE MENDONHA, Aut: MARY CIDALIA PINHEIRROS DOS ESPIRITO SANTO, Aut: DARCI GABRIEL DA SILVA, Aut: IVANI DOS SANTOS FERRAZ, Aut: JOAO CARVALHO DA CRUZ, Aut: VERA LUCIA VIEIRA MENDES, Aut: IRACI BARBOSA, Aut: JAIR ARAUJO DOMINGOS, Aut: MARLENE DE ARAUJO PINHEIRO, Aut: NUBIA GALENO DE SOUZA, Aut: CLAUDIO DA CUNHA ARAUJO [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)], Aut: MARCIO SILVA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.501: Intime-se o reclamante a vir com as peças necessárias à formação do RPV. \r\n\r\nProcesso: 01062-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DINIZ DIAS [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MENDES ARTES CINEMATOGRAFICAS LTDA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO MENDES ARTES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls.222, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Barbosa Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Barbosa Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.218/23. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Roosevelt de Souza [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: MPM Service Ltda., Réu: MARCELO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Franklin Roosevelt de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Arquivo o presente processo com âncora na art.852-B da CLT. Condeno o autor nas custas judiciais no importe de R$ 179,44 sobre o valor atribuído à causa de R$ 8.972,44, das quais fica isento de seu recolhimento...\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almi Couto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Neuza Maria Rodrigues Carreiro [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Dias\r\n\r\nRéu: Schlauder Metal Industria e Comercio S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlauder Metal Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Amado Costa [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrassonografia Meier Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Ultrassonografia Meier Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls.27, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Soares Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpusline Industria e Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpusline Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60: À parte contrária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires da Mota [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pires da Mota\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.106/118, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL T RAMOS [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Aut: ROSANGELA FELIX BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA, Réu: MÁRIO DE MELO SANTOS FILHO, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL T RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.221: Indefiro o requerido às fls.220, por falta de amparo legal. Intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01609-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA SILVA PEREIRA [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre os ofícios de fls.279/284. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SOARES GUIMARAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SOARES GUIMARAES, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.325/326: Procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA FLORES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.74: Ciência da expedição do alvará pelo depósito de fls.51, com os acréscimos legais, devendo o autor comprovar no autos o valor recebido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.267: Tendo em vista a manifestação da ré a fls.266, fixo o valor da condenação, corrigido, em R$ 28.031,15. Intimem-se as partes, sendo que a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00331-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES PEREIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.277: Comparecer à Secretaria da Vara, trazendo o CPF para que se possa realizar a expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00287-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS PINTO FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS PINTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00789-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Karen do Amaral Perelmiter (OAB: RJ 92649 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)], Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Aut ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.667: À parte contrária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DECTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIR DA SILVA MORAES [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRéu: Roni Argalji, Réu: JOLIMODE ROUPAS S A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIR DA SILVA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls339. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: O SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIX DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIX DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.273/275. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Nogueira Correa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Nogueira Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01716-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE TEREZINHA HRIHOROWITSCH [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.406: Depositar o valor do honorários periciais, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLI DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: V E J IMOBILIARIA LTDA. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88: Fornecer o CNPJ da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-021-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: REINALDO MOINE FERREIRA E OUTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REINALDO MOINE FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nId: 765720"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-021-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Cultural de Idiomas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Pagar o acordo inadimplido, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-1996-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRéu: WALDECIR DA ROSA PINHEIRO, IRANI DA ROSA PINHEOIO, MAR E SOL DE TERESOPOLIS COMERCIO TRANSP LTDA, WALDIR DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MAR E SOL DE TERESOPOLIS COMERCIO TRANSP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.253: Pagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-021-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Roosevelt de Souza\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., MPM Service Ltda., MARCELO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Arquivo o presente processo com âncora na art.852-B da CLT. Condeno o autor nas custas judiciais no importe de R$ 179,44 sobre o valor atribuído à causa de R$ 8.972,44, das quais fica isento de seu recolhimento...\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cunha da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.185: Dê-se ciência da decisão de fls.158/159, bem como para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls.163/177, querendo, em oito dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00217-2000-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA, JOLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765723"
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Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA LOPES SIMOES\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Angelo Caetano [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Angelo Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da Homologação dos calculos de fls 104/105, para fixando o valor total devido de R$ 12.767,35 sendo R$ 12.318,42 ao Rte e R$ 448,93 ao INSS, do valor de 24,73% se refere ao Rte a verba tributáveis IR valores atualizados ate outubro de 2008. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução, sendo valor a ser pago ate a data do pagamneto. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut DALMO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo o credito exequendio bruto atualizado em 16.819,86 equivalentes a 1.397.185,10 TR's pro rata e INSS de R$ 505.089,14 pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao pagamento a disposição deste Juizo em 15 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Meirelles de Souza [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária DO RIO DE JANEIRO S.A., Aut Fábio Alexandre Meirelles de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Guimaraes Peralta de Freitas [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Guimaraes Peralta de Freitas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Lopes da Silva [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Lopes da Silva , Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ribas Abrahão [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Ribas Abrahão, Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Buarque Franco Neto [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Buarque Franco Neto, Réu Empresa Brasil de Comunicação\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito com base na prescrição bienal. Prazo de 8(oito) dias. \" Custas de R$ 334,00 sobre R$ 16.700,00, pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Simões [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: José Rubem Benevenuti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Érico Rodolpho Bussinger [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érico Rodolpho Bussinger, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut José Antônio Simões, Aut José Rubem Benevenuti, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), por cada um dos litigantes, uma vez que o litisconsórcio é um feixe de ações distintas\".\r\n\r\nProcesso: 00232-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR CIPRIANO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVenha no prazo de 10 dias com os seus claculos de fls 192/207, atualizados, e observado a promoção da contadoria, relativa a correção do valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Chagas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco Chagas\r\n\r\nPara que adeque seus aos parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive contribuição previdenciaria incidente, empregado e empregador, nos termos do art 879 § 1º da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Varela [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Celeste Varela\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise de Souza Rodrigues [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise de Oliveira Cardoso [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deise de Oliveira Cardoso, Aut Deise de Souza Rodrigues\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 53, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 480,42 equivalentes a 40.035,62 TR's pro rata, mais INSS de R$ 37,10. equivalentes a 3.091,83 TR's pro rata custas de R$ .10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota-Be Sports [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ferreira dos Santos, Réu Jota-Be Sports\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 10,68 sobre R$ 500,00, pela reclamante isenta.\"\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Gaspar Torres [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaff Assessoria Técnica de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Gaspar Torres\r\n\r\nPara que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PS Santos Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira Rodrigues , Réu PS Santos Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Mauricio da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Midia Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Micro Midia Informatica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Midia Informatica Ltda., Réu Micro Midia Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Alonso Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Taí Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Carla Cristina Alonso Martins , Réu Taí Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas 2ª e 3ª reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-022-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Augusto da Cunha Feijo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nExdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto da Cunha Feijo\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Barcelos Alves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barcelos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00460-1994-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ELIZA DA SILVA PANDINO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: TENERIFE EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: FATIMA GIL BIANCHI DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ELIZA DA SILVA PANDINO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira do Nascimento [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. ( Massa Falida de) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desenvolvimento Engenharia Ltda. ( Massa Falida de), Aut Francisco Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 2.500,00, pelo reclamante, isento.\"\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Esteves Cardoso Marchon Monteiro [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Esteves Cardoso Marchon Monteiro\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jorge da Silva Loivos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBCi [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBCi, Aut Luis Jorge da Silva Loivos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-022-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Massangana Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massangana Bar e Restaurante Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" (...) pagamento de custas de R$ 1.000,00 sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado\", pelo Sindicato-autor.\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Moreira Barbosa Neto [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Moreira Barbosa Neto , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA CORREA MAZUTTI SOBRAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE WALTER PARIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ILDISON DE BARROS ABREU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARIA CELESTE MENDONCA VIANNA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: RUBENS MAGALHAES DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE DA CRUZ ALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE ALCIER RIGONATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ABI SAMARA ELIAS ABIDALA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABI SAMARA ELIAS ABIDALA, Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA, Aut CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES, Aut ILDISON DE BARROS ABREU, Aut JOSE ALCIER RIGONATO, Aut JOSE DA CRUZ ALVES, Aut JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO, Aut JOSE WALTER PARIZ, Aut MARIA CELESTE MENDONCA VIANNA, Aut MARIA ROSA CORREA MAZUTTI SOBRAL, Aut RUBENS MAGALHAES DE FARIA\r\n\r\nEm carate excepcional, digam os autores sobre impugnação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iata Anderson Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iata Anderson Ferreira do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão interlocutória de fls 259 em que julga improcedente o pedido DE IATA ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Lino da Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Gilvan Lino da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 124, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 1.534,08 equivalentes a 127.842,48 TR's pro rata, custas de R$ 280,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAMARIA SANT ANA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN RJ, Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAMARIA SANT ANA, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO\r\n\r\nTomar ciencia de que julgo subsistente a penhora de fls 63 e determino o feito que prossega com a determinação do leilão. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Silva Barbosa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena da Silva Barbosa\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Pires Batista [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pires Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA PATRICIO DE SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIO MARCOS DO LIVRAMENTO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO MARCOS PICARELLI [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Venceslau, Réu: Luis Felipe de LIma, Réu: ARTEFLA EMPR DE COMUNICACOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANTONIO MARCOS PICARELLI\r\n\r\nInformar o atual endereço de seu constituinte, diante de suas notificção devolvidas de fls 58 e 63. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL ALCAIRES DE CARVALHO [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL ALCAIRES DE CARVALHO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Freire Magalhaes [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Freire Magalhaes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO KREISLER FRANCO FILHO, Réu: PRO ALUMINIO IND E COM LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dias, Réu Praia Lido Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemar Barcelos Inocencio [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materias de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispum Materias de Construção S.A. , Aut Odemar Barcelos Inocencio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE JESUS FERNANDES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Ribeiro Dias [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Ribeiro Dias\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 77. \r\n\r\nProcesso: 01037-1995-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GOMES FAUSTINO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO GOMES FAUSTINO\r\n\r\nDiga no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Artebella Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiga. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01048-2002-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE LUNGA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Cristina Araujo dos Santos, Réu: Daniel Franca dos Santos, Réu: Recife de Corais Confeccoes Ltda ME (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE LUNGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Coutinho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celuar S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardystem S.A., Réu Tim Celuar S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ESMERALDO DA SILVA [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: REPOR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: ALBERTO MANUEL VIEIRA ALVES [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: ANETE DE ALMEIDA DE CAMPOS FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ESMERALDO DA SILVA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Tavares [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Tavares\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 208. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira Maciel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Oliveira Maciel\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 496. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Figueiredo Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Balinesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Selma Fiszon Bermanzon (OAB: RJ 75592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balinesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Aut Juliana Figueiredo Pinto\r\n\r\nAnte a tácita anuência do homologo os calculos de fls106 fixando o quantum, debeatum em R$ 6.573,04 valores atualizados até março de 2008. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução, com valor atulaizado ate a data da quitação. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Alves dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Gerson Alves dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 47/48 fixando o valor do credito bruto do obreiro de R$ 3.566,11 equiv 300.749,88 TR's pro rata 07 e Verba Previdenciária de R$ 351,36 equiv 29.632,37 TR's pro rata custas de R$ 50,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada CONTEZA ENGENHARIA LTDA ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA CUNHA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção, sem julgamneto do merito \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: STAF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidção de credito \r\n\r\nProcesso: 01178-1994-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM FIGUEIREDO OLIVEIRA PINTO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR, Réu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM FIGUEIREDO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antônio Alves da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Antônio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Celia Rodrigues Soares [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem-Ka da Pavuna Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Celia Rodrigues Soares, Réu Vem-Ka da Pavuna Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 2.500,00 pela reclamante, isenta.\"\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gonçalves Barbosa [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gonçalves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Chagas [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A., Aut Wagner das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e \"condena a primeira reclamada (...)\". \" Os pedidos formulados diante da segunda reclamada são improcedentes\". Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela primeira reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Barcelos Barbosa [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Barcelos Barbosa, Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Henriqueta Ortiz Lelis [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa , Aut Luciane Henriqueta Ortiz Lelis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Vieira Thees [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso General Sampaio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Vieira Thees\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 10,64 sobre R$ 500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marly Rezende de Oliveira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Regina Marly Rezende de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" (...) condenando-a ao pagamento de custas de R$ 340,00 sobre R$ 17.015,00.\"\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Alves [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagmaneto das custas de R$ 100,00 no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Araujo Ferreira [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: XGYM Educacao e Cultura Fisica Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Araujo Ferreira\r\n\r\nAnte a tácita anência homologo os calculos de fls 66, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.151,00 sendo R$ 1.397,57 ao Rte, R$ 209,63 ao Sindicato e R$ 543,83 ao INSS valores atualizados até abril de 2008. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução com valores atualizado ate a data da quitação. \r\n\r\nProcesso: 01262-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL VIEIRA TIAGO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVista de fls 180 e seguinte . Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUSA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, Aut MARIA DE SOUSA\r\n\r\nNos termos do prarecer desta contadoria, importa o credto remanescente do Rte em R$ 26.354,58 equiv a 2.196.257,04 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclmada ao deposito a disposição deste Juizo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01268-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SELMA DE MEDEIROS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE MATERNIDADE NOSSA SRA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)], Réu: Jayme Cesar Pinto de Almeida Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SAUDE MATERNIDADE NOSSA SRA PIEDADE LTDA, Aut MARIA SELMA DE MEDEIROS\r\n\r\nVista de fls 141 e seguintes. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Antonieta Rangel Sangel [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Santana, Réu Maria Antonieta Rangel Sangel\r\n\r\nAnte a tácita anuência, homologo para que surta os legais efeitos, os calculos de fls 42/43 fixando o valor total devido em R$ 11.649,02 sendo, R$ 11.006,47 ao Rte, R$ 642,55 do INSS com valores atualizados em julho de 2008. do valor devido ao Rte, 23,45% e tributavel IR. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução com valores atualizado ate a data da quitação. \r\n\r\nProcesso: 01315-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE LIMA SANTANA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PELE Y JACA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE LIMA SANTANA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 43. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE QUEIROZ POGGI [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut SANDRA MARIA DE QUEIROZ POGGI\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 79, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 38.690,97 equivalentes a 3.224.309,29 TR's pro rata, mais INSS de R$ 863,76 equivalentes a 71.981,32 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Moreira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA - Cooperativa Central Oeste Catariense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Ligue Fretes Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AURORA - Cooperativa Central Oeste Catariense, Réu Ligue Fretes Transportes Ltda., Aut Moises Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 2.500,00 pela reclamada\"\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Xavier Dieguez [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Xavier Dieguez\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 33. \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TEIXEIRA DE BARROS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFEWAY VEICULOS LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ TEIXEIRA DE BARROS, Réu SAFEWAY VEICULOS LTDA\r\n\r\nvista as partes por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Magalhaes Furtado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Nelson Magalhaes Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\n\" O valor da multa é de R$ 180,00 e da indenização de R$ 3.600,00, ambas em favor do reclamante diante da declarada litigância de má-fé da ré\".\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAVALCANTE SOBRINHO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAVALCANTE SOBRINHO\r\n\r\nVenha no prazo de 10 dias, com planilhas de calculos do INSS, adequado aos parecer do Sec Esp Calculista observando a sumula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 118/121 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 27.801,97 equivalentes a 2.316.875,24 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Almeida Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Almeida Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, valores atualizados, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador, observando os parâmetros que estão em vigência nesta 22ª VT/RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose Justino [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda., Aut Vagner Jose Justino\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 169. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Ramos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adasc Refeicoes Coletivas Ltda., Aut Carlos Alberto Carvalho Ramos\r\n\r\nAnte a tacita anuência, Homologo os calculos de fls 121/122, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 759,97 sendo 695,75 ao Rte, 63,22 ao INSS com valores atualizado ate janeiro de 2008. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução, valores a serem pagos atualizado ate a data da quitação \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceicao Miranda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gal Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Conceicao Miranda, Réu Gal Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 92/97, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.241,60, valores atualizado ate abril de 2008. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução, com valores atualizado ate a data da quitação. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Maria Gomes Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MFJ Vieira Alves Educacao e Cultura Fisica Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Maria Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 78 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gabriel dos Santos [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Carf Telecom [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. No mesmo prazo regularizar a representação ,\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA BATISTA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Simões Tavares [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Réu: Silverio Paes Tavares [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Réu: COMERCIO E BAZAR PAPELIMP LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VIEIRA BATISTA, Réu Maria de Fatima Simões Tavares, Réu Silverio Paes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.85. \" Suste-se a execução por hora. Diga o exequente sobre a petição no prazo de 5 ( cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01710-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DAS GRACAS MARQUES DA SILVA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária de R$ 12.783,61 equiv a 1.065.321,25. Prazo de 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO NOVO FREITAS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: MARCIA CRISTINA FERNANDES CARREIRA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RIBEIRO NOVO FREITAS, Aut MARCIA CRISTINA FERNANDES CARREIRA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Jose dos Santos [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 24 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Amar Gomes da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 105 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS MARIA TRINDADE DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 178. \" Intime-se a reclamada para que comprove no prazo de 05 dias o recolhimento das custas, cota fiscal e previdenciária, conforme item 3 do acordo de fls 173, sob pena de execução\".\r\n\r\nProcesso: 01814-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02074-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CARDOSO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL GOMES BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CARDOSO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02177-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO GIPSO LTDA [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS\r\n\r\nVista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Omar de Lucca Ferreira [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: João Luis Bernes de Sousa, Réu: Edson Arruda de Faria e Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Omar de Lucca Ferreira\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON RODRIGUES MORENO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDSON RODRIGUES MORENO, Réu BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA, Réu JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE AQUINO [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE AQUINO, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Prado Guimaraes Pereira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Aut Roberto Prado Guimaraes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tozzo Evangelista [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tozzo Evangelista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ODILON BAZILIO DIAS FERNANDES, Réu: EDUARDO DIAS FERNANDES, Réu: EUROCOPA COMERCIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROCOPA COMERCIAL LTDA, Aut NIVALDO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.241. Audiência de conciliação marcada para o dia 22/06/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE CASTRO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVS IND LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE CASTRO, Réu SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVS IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO NUNES DA COSTA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, Réu: TICKET SERVICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO NUNES DA COSTA, Réu TICKET SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.316. \" Os embargos são intempestivos\".\" Os embargos não são conhecidos por intempestivos\".\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-022-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Diogo Ribeiro de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nExdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Exdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Diogo Ribeiro de Oliveira, Exdo Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.103. \" Julgo extinto a execução sem julgamento de mérito diante da Gafisa S/A, parte ilegítima, com o levantamento dos valores por ela depositados. A execução prossegue diante da primeira executada(...)\".\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir da Silva Sales [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Vargas da Costa (OAB: RJ 25148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria, Réu STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut Walmir da Silva Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcede os embargos da segunda reclamada para retificar a fundamentação e o dispositivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MEIRELLES DA COSTA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MEIRELLES DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Machado Pinto [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Artmix, Réu: Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores, Aut Elias Machado Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) corrigir a indicação no dispositivo: o vínculo é reconhecido diante da primeira ( Artmix ) respondendo a segunda ( Coopstam ) subsidiariamente\". \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Braga, Réu Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765100"
                            ],
                            "765104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00808-2001-022-01-00-8 - Rte. ISABEL MARINHO PINTO (Adv. Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB/RJ: 071592/D) Rdo. FERREIRA DA PENHA LTDA N/P SÓCIA ROSELIA FERREIRA DE PENHA (Adv. Talitiane Ferreira - OAB/RJ: 137784/D) - Bem(ns): 1) Um tapete Persa com diversas cores, medindo 1,75x2,00, no estado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 67 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gilberto Amado, 51, apt. 101, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 765104"
                            ],
                            "765099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Sumatex Produtos Quimicos Ltda., Transchemicals Systems Ltda., FERREIRA SANTOS ADM E PARTIC LTDA (NOME FANTASIA: BIO BRILHO)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FERREIRA SANTOS ADM E PARTIC LTDA (NOME FANTASIA: BIO BRILHO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1995-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO COSTA\r\n\r\nRéu: ODILON BAZILIO DIAS FERNANDES, EDUARDO DIAS FERNANDES, EUROCOPA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDUARDO DIAS FERNANDES, ODILON BAZILIO DIAS FERNANDES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência marcada para 22/06/2009 às 12:00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765099"
                            ],
                            "765101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-022-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO AMARAL SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu: NARCISO GONZALES OYA\r\n\r\nPelo presente fica m NARCISO GONZALES OYA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que estão homologado credito do INSS de R$ 1.164,28 (GPS) e ato do oficial de justiça 11,06, cienica e para o pagemento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1994-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Sartorio Construcoes e Comercio Ltda, EDUARDO SERGIO SARTORIO\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO SERGIO SARTORIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDUARDO SERGIO SARTORIO CPF 299.759.997-00\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor DE r$ 3.531,80 equivalentes a 297.856,35 TR's pro rata custas de R$ 22,12 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765101"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DIONIZIO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nTI: Intercan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DIONIZIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.404 , EM 10 DIAS.FLS 403. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho de Lima [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Trab. Aux. Expl. Transp. Distr. Comerc. Petroleo Derivados ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto Santa Amelia Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carvalho de Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA SERGIO HENRIQUE VIRANGE DE AGUIAR , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 292. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DIAS DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL, Réu: PHILIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DIAS DA SILVA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 787. \r\n\r\nProcesso: 02481-1989-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quilson Campelo de Souza [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Heating Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heating Cooling Tecnologia Termica Ltda., Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Aut Quilson Campelo de Souza\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DA PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS 608 V. \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CUNHA GOMES [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: INST.ADV. ESTE BRAS. DE PREV.E ASSIST.A SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CUNHA GOMES\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, MORMENTE PELO ACÓRDÃO DE FLS 157/164 PROLATADO NO AI SUSO MENCIONADO, OBSERVANDO, AINDA, O VALOR JÁ LIBERADO NO ALVARÁ DE FLS. 677. FLS 681. \r\n\r\nProcesso: 00554-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COSME DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 770 , EM 10 DIAS.FLS 769. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gualberto Alves de Almeida [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rastrecall Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rastrecall Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nANTE OS TERMOS DO ART. 39 DO CPC, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS 205. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Daniel Ribeiro da Penha Melquiades dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Livisig Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Daniel Ribeiro da Penha Melquiades dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... FLS 157. \r\n\r\nProcesso: 01639-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARROSO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARROSO RIBEIRO\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 331. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermard Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermard Barbosa de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 554. \r\n\r\nProcesso: 01189-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTETO DA PENHA QUADROS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 106. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira Ramos [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Evolution Comércio Serviços e Representações de Telefonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nogueira Ramos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À QUOTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 20. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA PINHEIRO PATRICIO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA PINHEIRO PATRICIO\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 139. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ramos Vieira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 338. \r\n\r\nProcesso: 00517-1991-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FREITAS BRAGA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FREITAS BRAGA, Réu MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DA PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, CO INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 835. \r\n\r\nProcesso: 00508-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLNEI FRANCISCO DA SILVA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO, Réu: AURIMAR GERACAO GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLNEI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 222 , EM 10 DIAS.FLS 221. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Car Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 11/13 E ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO, DIGA O AUTOR. FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira da Rocha [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Cao Salao de Beleza Pet Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira da Rocha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 36 , EM 10 DIAS.FLS 35. \r\n\r\nProcesso: 00423-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COSTA MELO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MOSSORO S/A [Adv. Levi Luiz Silva Figueiredo (OAB: SP 21917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COSTA MELO\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A SUCESSÃO DA EXECUTADA PELA PESSOA JURÍDICA ORA INDICADA. FLS 556. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Sa [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO REIS XAVIER [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Sa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 56. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GENARO TEIXIERA DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GENARO TEIXIERA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 90. \r\n\r\nProcesso: 00254-1990-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA [Adv. Taci Mello da Rocha e Silva (OAB: RJ 94924 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 555. \r\n\r\nId: 762586"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emília Luiza de Souza e Sá [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emília Luiza de Souza e Sá , Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 759615"
                            ],
                            "765659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02285-1989-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARINS PECANHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARINS PECANHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 612. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Garcia dos Santos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)], Réu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. - Car System, Réu Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Aut Wagner Garcia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilane Martins Pinheiro da Silva [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Vivenciando Ltda. [Adv. Magnus Pereira Caldas (OAB: RJ 144782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Vivenciando Ltda., Aut Leilane Martins Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Oliveira Souza [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Frb Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu Frb Fundação Ruben Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Aut Vilma de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sá dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Ricardo Sá dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio Cesar de Carvalho [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Márcio Cesar de Carvalho, Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hotelaria Ltda., Aut Joel Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Calixto Vitório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Calixto Vitório, Réu Pastifício Selmi S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Tendo em vista a ausência de manifestação do reclamante, remetam-sae os presentes autos ao arquivo, com baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 02211-1986-025-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Rqte: EDUARDO LUIZ DE ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRqdo: EDUARDO LUIZ ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rqdo EDUARDO LUIZ ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PERES CORDEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARRUDA PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre petição da fl. 196, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Salvador [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Salvador\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me aos despachos das fls. 440 e 442.\" .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves de Lassio [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rubem Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nunes Pereira Almada [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nunes Pereira Almada\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Honorato de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Honorato de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00811-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE SANTOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPA ECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPA ECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 292. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Linhares [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Linhares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar R$ 1.500,00 de honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-1991-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber peças autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Filho [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado (fls. 75/76).\" .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reis Kenupp dos Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Reis Kenupp dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA PINTO DO COUTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SLUM MODA RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CACIA PINTO DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 100/105, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Himelino Martins [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Himelino Martins\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Azevedo de Melo [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sebastiao Azevedo de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da fl. 59, em 10 dias sucessivos, na forma da ata da fl. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01393-2000-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: JANDIR PASSINATO [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Cunha dos Santos [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos oferecidos pelo autor na fl. 135, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Freire [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rios Engenharia Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rios Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fonseca Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimaster Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fonseca Pereira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cypriano [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Segall S.A., Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Cypriano\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos juntados pela Receita Federal, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PERESTRELO DA CRUZ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PERESTRELO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90 que indeferiu o requerido, eis que a dependência é inversa. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Zampier Simoes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Edmilson Zampier Simoes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 765659"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Luca Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda., Aut Pablo de Luca Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Raimundo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia da Conceicao Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Conceicao Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Silva de Lima [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Sylverio Tito Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., Réu: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Sylverio Tito Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01787-2001-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Eildner Rasmussen, Réu: Nilda da Cunha Rasmussen, Réu: V. BOLSAS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Ribeiro Soares (OAB: RJ 29205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01855-1996-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: SCS TRANSPORTES COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 114 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roseana Gomes de Melo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Laboratorio Enila Ind.e Com.de Prod.Quimicos Farmac.S.A.(Massa Falida), Exdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roseana Gomes de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.341. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE BARROS NETTO, Réu: PEDRO DE BARROS, Réu: VIATEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON CARLOS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anthony Ortega Frouche [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Duarte Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Duarte Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vantuil Fernandes Pessoa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Oticas Dimensao [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Focal - Produções. Publicidade e Promoções Ltda. - EPP [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oticas Dimensao\r\n\r\nIntimada a ré para complementar o valor da execução, observado o crédito remanescente calculado a fls 233, bem como para fins previstos no art 884, caput da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após garantia do juízo, devendo no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micromidia Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02723-1983-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEEPH HALFIN [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1680. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadas 318 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva\r\n\r\nIndicar o representante legal da ré ou para quem foi prestado o labor, bem como endereço atualizado e completo da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01704-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CUNHA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lemos Machado, Réu: Ana Paula Lemos Machado, Réu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Diego Joventino Dias (OAB: RJ 98285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Cohen, Réu: Maria José Teixeira de Mello, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto da Silva\r\n\r\nInformar número do CPF da sócia Maria José, tendo em vista que está ilegível (fls 69). Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia das Neves Miranda [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia do Espírito Santo Borret, Réu: Almir Rosa Borret, Réu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servico Industria [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia das Neves Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-1988-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TAMANINI DE ARAUJO E OUTRAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-1989-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DA CONCEICAO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DA CONCEICAO E OUTROS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls 536. \r\n\r\nProcesso: 00897-2000-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nInformar número do CPF da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 762152"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geroncio Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: Jaqueline Pinheiro anastacio Pereira, Rosangela Nunes Vidal, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., Jaqueline Pinheiro anastacio Pereira, Rosangela Nunes Vidal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762154"
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n00001-2007-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ary Sylverio Tito Filho\r\n\r\nExecutado: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.,ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nPelo presente fica citado Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188.527,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01317-2006-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juraci Silva de Lima\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.414,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01473-2005-028-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Regina Celia da Conceicao Santos\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.181,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00060-2006-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Neide Raimundo\r\n\r\nExecutado: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.,Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica citado Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.218,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00029-2007-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Sant Ana\r\n\r\nExecutado: Centro Radiologico Jacarepagua Ltda.,Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Radiologico Jacarepagua Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.314,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01679-1998-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CAMILO FERREIRA GOMES NETO\r\n\r\nExecutado: Alexandra Edelsberg,M I YBANES HUCH E CIA LTDA,Vicente Firrisi,Angela Gomes de Oliveira,Jose Alberto Ojeda Gomez \r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandra Edelsberg, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.848,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Alberto Ojeda Gomez ,M I YBANES HUCH E CIA LTDA,Vicente Firrisi,Angela Gomes de Oliveira,Jose Alberto Ojeda Gomez \r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Alberto Ojeda Gomez , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.848,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Angela Gomes de Oliveira,M I YBANES HUCH E CIA LTDA,Vicente Firrisi,Angela Gomes de Oliveira,Jose Alberto Ojeda Gomez \r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Gomes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.848,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vicente Firrisi,M I YBANES HUCH E CIA LTDA,Vicente Firrisi,Angela Gomes de Oliveira,Jose Alberto Ojeda Gomez \r\n\r\nPelo presente fica citado Vicente Firrisi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.848,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00984-2006-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juliana Pereira Pimentel Vianna\r\n\r\nExecutado: Sonia Cristina de Faria,Eliane Vicencia de Lima,Maria Dolores Geritana Santana (Espolio de),Creche Maternal Pedacinho do Ceu,Unicom Unidades Untegradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Cristina de Faria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.246,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Dolores Geritana Santana (Espolio de),Eliane Vicencia de Lima,Maria Dolores Geritana Santana (Espolio de),Creche Maternal Pedacinho do Ceu,Unicom Unidades Untegradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Dolores Geritana Santana (Espolio de), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.246,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliane Vicencia de Lima,Eliane Vicencia de Lima,Maria Dolores Geritana Santana (Espolio de),Creche Maternal Pedacinho do Ceu,Unicom Unidades Untegradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Vicencia de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.246,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762155"
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                            "762156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zildene de Almeida Gomes Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762156"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02764-1991-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DAS CHAGAS PIRES [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Fernando Kleber Langkjer Borges (OAB: RJ 63400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA DAS CHAGAS PIRES\r\n\r\nÀ exequente, para manifestar-se sobre fls. 365/369. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Castilho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmed Assessoria em Assistencia Medica Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira Castilho, Réu Previmed Assessoria em Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 209 que convola em penhora os valores bloqueados, limitado o total ao que consta da decisão de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passarelli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Passarelli Ltda., Aut Jose dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alpino Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alpino Rodrigues da Silva, Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Augusto Correa [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosemary Augusto Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou prescritos os direitos a Reclamante julgou extinto o processo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nOferecer contra-razões ao agravo, no prazo de 5 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pontes Maia [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lucia Pontes Maia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-1996-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEDEN MARIA CARVALHO DE CASTRO LEITE [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndefere-se o requerimento de fls. 463/464. A reclamada deverá comprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Ribeiro Guimaraes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Ribeiro Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls.347/350), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Domingues de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Shirley Domingues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (fls. 126), devendo a reclamante comprovar o deposito da verba, conforme determinado às fls. 113, sob pena de parda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00316-1993-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 208/210. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CONCEICAO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTADORA E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CONCEICAO, Réu TLM TRANSPORTADORA E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-029-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Valdomiro Peixoto Valente [Adv. Rogeria Martins Santos (OAB: RJ 75388 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Presidente do Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro Júlio Manandro de Carvalho [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte César Roberto Alves , Rqte Edilson Marins Marques , Rqte Valdomiro Peixoto Valente \r\n\r\nesclareçam os reclamantes se pretendem a desistência ou o prosseguimento do feito, tendo em vista as petições de fls. 212 e 213. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sanches Goncalves [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sanches Goncalves, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FIGUEIREDO FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVET DO BRASIL VETERINÁRIA LTDA. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 438/440 e sobre petição de fls. 449. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Melo Lacerda [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premiun Vila Isabel Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Melo Lacerda , Réu Supermercado Premiun Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lirio Rodrigues Dantas [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lirio Rodrigues Dantas , Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Garcia [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade LTDA, Aut Ricardo Teixeira Garcia, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Conceicao de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Tosta Esposito [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Conceicao de Souza, Réu Vicente Tosta Esposito\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SALLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria s/a [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SALLES\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em até 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarlino Vale Goiana [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito, Aut Oscarlino Vale Goiana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS LORENA [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE JESUS LORENA, Réu PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-029-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabeth Juvencio Mariano [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elizabeth Juvencio Mariano , Cgte Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1989-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BONFIM NASCIMENTO E OUTROS 5 [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TRAJANO, Aut LEA CESAR RAMALHO, Aut MANOEL BONFIM NASCIMENTO E OUTROS 5, Aut MARIA FERREIRA FRANCISCO, Aut MARIA JUSSARA PEREIRA, Aut ONORIO DOMINGOS PACHECO\r\n\r\nManifeste-se o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Sousa Sant Anna [Adv. Fabricio Ferreira da Cunha (OAB: RJ 120716 - D)]\r\n\r\nRéu: Giria Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giria Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento de custas no importe de R$ 100,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar pagamento de custas no importe de R$ 400,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nFale o exequente em 10 dias. \r\n\r\nId: 765888"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE FREITAS ESTEVO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERVICO TRAB TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE FREITAS ESTEVO, Réu NOSSA MAO DE OBRA SERVICO TRAB TEMPORARIO LTDA, Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos por não garantido o juízo. Prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-045-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Maria das Gracas de Souza Leao Sodre Soares [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRqdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rqdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rqdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rqdo: S/A Viação Aérea Rio Grandense-Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rqdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rqdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rqdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rqdo Gol Transportes Aereos S.A., Rqdo GTI S.A., Rqdo S/A Viação Aérea Rio Grandense-Em recuperação Judicial, Rqdo Varig Logistica S.A., Rqdo Volo do Brasil S.A., Rqdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Ribeiro de Palinhos Jorge Pereira [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda., Réu: Pecorino Alimentos Ltda., Réu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda., Réu: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Pasta e Basta Alimentos Ltda., Réu: Copacapricciosa Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mezzaluna Comestiveis Ltda., Aut Rodrigo Marques Ribeiro de Palinhos Jorge Pereira\r\n\r\nTomar ciência que os honorarios periciais foram fixados em R$ 6.980,00, devendo o reclamante comprovar o deposito em 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-045-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: CELSO ALEIXO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: COSME DE OLIVEIRA GUARANHO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: SANDRA REGINA FERREIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: CLEONILDA MARIA DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: CACILDA MILANEZ DANTAS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: ANA BEATRIZ ARAUJO MACEDO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: MARIA SEVERINA DE LIRA FARIAS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: JULITA MARQUES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: SOLIMAR DOMINGUES SOARES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: ISMAEL DA CRUZ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: LUIS RODRIGUES VERAS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: IVAN FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: JOSE BANDEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: ALONSO SIQUEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: WALMIR AGNEZ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Rqte: ELOY PEREIRA DA CRUZ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRqdo: TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALONSO SIQUEIRA, Rqte ANA BEATRIZ ARAUJO MACEDO, Rqte CACILDA MILANEZ DANTAS, Rqte CELSO ALEIXO, Rqte CLEONILDA MARIA DA SILVA, Rqte COSME DE OLIVEIRA GUARANHO, Rqte ELOY PEREIRA DA CRUZ, Rqte ISMAEL DA CRUZ, Rqte IVAN FELIZARDO DOS SANTOS, Rqte JORGE ANTONIO DA SILVA, Rqte JOSE BANDEIRA, Rqte JOSE PEDRO DA SILVA, Rqte JOSE RICARDO DA SILVA, Rqte JULITA MARQUES DA SILVA, Rqte LUIS FERNANDO VIANA, Rqte LUIS RODRIGUES VERAS, Rqte MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA, Rqte MARIA SEVERINA DE LIRA FARIAS, Rqte SANDRA REGINA FERREIRA, Rqte SOLIMAR DOMINGUES SOARES, Rqte WALMIR AGNEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Basile [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Réu: Pinkerton do Brasil Ltda. [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinkerton do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-045-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: ADILSON AIRES GUIMARAES [Adv. Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADILSON AIRES GUIMARAES\r\n\r\nVista ao reclamante para os requerimentos cabíveis. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-045-01-00-7 - Notif\r\n\r\nRqte: Marcelo de Oliveira Barbosa [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMV Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 17v. \r\n\r\nProcesso: 00154-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Alonso, Réu: Carlos Alberto Devisate, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacivalda Santana dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Réu: N/P Marcelo Augusto Lobianco (sócio), Réu: N/P de Adriana Noronha Piccolo (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-vos, Aut Jacivalda Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Martins Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Servicos Tecnicos de Seguros Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Martins Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados à penhora. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01717-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIDAL [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)], Réu: Carlos de Souza Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIDAL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIL SALLES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN [Adv. Antonio Pereira de Santana Junior (OAB: RJ 64745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIL SALLES DE OLIVEIRA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN\r\n\r\nAs partes, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STRAUSS SOUZA SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STRAUSS SOUZA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Solar do Palacio [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar, em 10 dias, novos cálculos, observando a promoção de fls 166 \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Damião dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gama Representações e Serviços Ltda., Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Damião dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Souza [Adv. Priscila Maciel de Freitas (OAB: RJ 136151 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI PEREIRA GOMES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Perez de Carvalho, Réu: Anr Servicos e Representacoes de Negocios Ltda., Réu: ANTONIO SANTANNA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI PEREIRA GOMES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleici Cavalcante da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicações Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleici Cavalcante da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-045-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIANA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FABIANA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine Lemos Braz [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Centro Internacional Riotur - Riocentro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - Riocentro, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS TELLES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA MARTINEZ OLIVEIRA AGUIAR, Réu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Réu: DIMAS EDUARDO COELHO DA COSTA, Réu: ROGERIO MENDES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS TELLES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Timoteo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercksul Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Condominio do Edificio Solar - 385 - bloco 1 [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: Condominio do Edificio Solar - 385 - bloco 2 [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: Condominio do Edificio Solar - 401 - bloco 1 [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: Condominio do Edificio Solar - 401 - bloco 2 [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Timoteo\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, conforme fls 146 \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Costa dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Costa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Enfermagem Meu Sonho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Souza\r\n\r\nAo reclamante por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Araujo da Conceicao [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose de Araujo da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO MARTINS DE SOUZA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RIO DE JANEIRO, Réu: Delmar J.G.Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Oliveira Junior [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promomoces Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Oliveira Junior, Réu New Bingo Promomoces Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Marques do Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Tereza Soares Xavier Gaglianone , Réu: Francisco Xavier Imoveis Incorporacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Marques do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 70. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE FATIMA ARAUJO [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: CIA GAZETA MERCANTIL DE DISTRIBUICAO [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE FATIMA ARAUJO\r\n\r\nTer vista do processo por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01122-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DE SANTANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nAo reclamante, em 10 dias, para apresentar novos cálculos, observando a promoção de fls 520\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy de Paula [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy de Paula\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, conforme fls 82 \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equilibrio Nutricao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio da Silva Labre [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio da Silva Labre, Cgte Equilibrio Nutricao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rosenberg [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telefonica Celular S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rosenberg, Réu Atento Brasil S/A, Réu Telefonica Celular S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante em 21/05/2009, às 14:00h .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Cezario do Nascimento [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Familia M Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Cezario do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor se já recebeu o alvará de fls 44. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Pires Marchesano [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Barauto Auto Peças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Pires Marchesano\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência e deferido o desentranhamentodos documentos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Lucio Moreira Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rodolfo Lucio Moreira Oliveira, Réu Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA\r\n\r\nAo reclamante para atender a promoção de fls 655. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DO CARMO DE MATTOS BATISTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DO CARMO DE MATTOS BATISTA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar, em 10 dias, novos cálculos, observando a promoção de fls 148 \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTIAGO BARRETO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTIAGO BARRETO, Réu MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias, dos cálculos de fls 204, sendo a ré, inclusive, ao depósito, em 15 dias, sob as penas do art. 475- j do CPC ( multa de 10%) \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Azeredo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Azeredo\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, conforme fls 78 \r\n\r\nProcesso: 00523-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A e BANCO DO ESTADO DO RJ.. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A e BANCO DO ESTADO DO RJ.., Aut IRENE BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roque da Silva [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roque da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avimar Teodoro de Oliveira Junior [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica da Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avimar Teodoro de Oliveira Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00740-2002-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RECICLAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Réu: ZILEIA ALVES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, conforme fls 211 \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES CAVALCANTE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ida Cristina de Carvalho Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ida Cristina de Carvalho Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0242/2009 Ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00463-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN MARA DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN MARA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante para requerer o que for de seu interesse por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Goldenberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Isaac Goldenberg, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALUIZIO BRAZ [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALUIZIO BRAZ\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 236 \r\n\r\nProcesso: 00625-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Danilo Coutinho de Souza (OAB: RJ 81964 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut LIGIA BORGES DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pereira de Paula [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Pereira de Paula\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Alves Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva Subempreiteira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Alves Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01329-2002-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RAYMUNDO IZIDORO [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM SERV TE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAYMUNDO IZIDORO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0251/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Moraes Fernandes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citbank S/A, Réu: Banco Citicard S/A, Réu: Banco Santander S/A, Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Moraes Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Valadao da Silva Junior [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Valadao da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0260/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01777-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MEDEIROS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer vista do processo. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01906-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIZE MARIANO DE SOUZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIZE MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AGUIAR COTIAS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat do Brasil S.A.Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AGUIAR COTIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados à penhora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-1996-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GERONIMO DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GERONIMO DA COSTA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi\r\n\r\njulgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02290-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MARTINS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MARTINS\r\n\r\nVista do processo por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00513-2001-045-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIZABETH SANTIAGO GUIMARAES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nExdo: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO JUSTINIANO [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE SOBRINHO LOPES, Réu: MANOEL MARQUES DAMASCENO, Réu: VICENTE FERREIRA LOPES, Réu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA INES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO JUSTINIANO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o RGI \r\n\r\nId: 768086"
                            ],
                            "768084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/05/2009\r\n\r\n01137-2004-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS FECHO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA, SUPER SPORTS PRESS SA\r\n\r\nPelo presente ficam citados EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA e SUPER SPORTS PRESS SA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 77.908,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768084"
                            ],
                            "768085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-045-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS EBLING\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os leilões foram designados para os dias 16/06/2009 e 30/06/2009 ( 1º e 2º,respectivamente), às 13:30h, e serão realizados no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-045-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: CELSO ALEIXO, COSME DE OLIVEIRA GUARANHO, SANDRA REGINA FERREIRA, CLEONILDA MARIA DA SILVA, CACILDA MILANEZ DANTAS, ANA BEATRIZ ARAUJO MACEDO, MARIA SEVERINA DE LIRA FARIAS, JULITA MARQUES DA SILVA, SOLIMAR DOMINGUES SOARES, ISMAEL DA CRUZ, LUIS RODRIGUES VERAS, LUIS FERNANDO VIANA, JOSE RICARDO DA SILVA, IVAN FELIZARDO DOS SANTOS, JOSE PEDRO DA SILVA, MANOEL FRUTUOSO DA CUNHA, JORGE ANTONIO DA SILVA, JOSE BANDEIRA, ALONSO SIQUEIRA, WALMIR AGNEZ, ELOY PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRqdo: TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTES MOSA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. 8 (oito) dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00863-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. 8(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Gama Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 22/10/2009, as 8:00 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768085"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "767116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo de Souza Costa [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 6 do acordo de fls.31, com a regularização dos depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, mantida a cominação da multa de R$ 50,00, por dia de atraso. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Madalena [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS , Aut Ivan Madalena \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls.330/355. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Botelho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Botelho da Silva \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Alves de Freitas [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Luvíllya de Las Mercedes Lucas Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Alves de Freitas\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOURA DE MATOS [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA, Réu: ROSSI RESIDENCIAL S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOURA DE MATOS\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade de Araújo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andrade de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO COELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO COELHO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com a liquidação do julgado, sob pena de remessa ao arquivo. Deverá o autor comprovar em seus cálculos os valores recebidos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Camila Marinho Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Camila Marinho Martins\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues de Lima [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32, que deferiu o prazo de 30 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Aut: RAFAELA DOS SANTOS DANTAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Aut: RAFAEL DOS SANTOS DANTAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)], Aut: RODRIGO DOS SANTOS DANTAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Manoel Lapa Miglio, Réu: Oswaldo Luiz Cardoso, Réu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDA CERQUEIRA DE ABREU [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDA CERQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREA GOMES [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.SANTOS REPRESENTACOES ME [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CORREA GOMES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Rodrigues Alves [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: All Energy Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)], Réu: Caed Montagem e Comercio Ltda. [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Rodrigues Alves\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erniany Luzia Francisco [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Pavuna Ltda., Réu: Clínica e Odontológica São Lázaro Ltda., Réu: Policlínica de Irajá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erniany Luzia Francisco\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 3ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Berrondo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Maria de Carvalho de Oliveira [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. , Réu Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Barbosa da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Severina Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaus Haase Rabello [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klaus Haase Rabello\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Costa [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Azevedo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Azevedo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.468 e 556. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Lima\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA, Réu: MONICA SILVA MIRANDA DE SOUZA (SOCIA), Réu: Jose Carlos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomas Andre Lopes [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomas Andre Lopes\r\n\r\nEfetuar o recolhimento das custas,conforme fls.107-v. \r\n\r\nId: 767116"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANE DUBINI [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANE DUBINI\r\n\r\nIndefere-se o pedido de fls. 167/168, uma vez que este Juízo não é competente para execução de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Marcelo Barroso [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, os recolhimentos previdenciarios e fiscais, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Cordeiro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Correa Leite [Adv. Renata Jablonka (OAB: RJ 93026 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Correa Leite\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação aos cálculos de fls 86/87, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES DE CARVALHO MOSS\r\n\r\nRéu: PLANO RIO SAUDE LTDA [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANO RIO SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Goncalves Tone [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Goncalves Tone\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDE BALLIN MANDELLI [Adv. Hamilton Bastos Lourenco (OAB: RJ 18117 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: RICARDO LUIZ BUERGER, Réu: SERGIO LUIZ BUERGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACILDE BALLIN MANDELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 262/263 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Barros [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: Jose Tucherman [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MASCARENHAS DE FIGUEIREDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MASCARENHAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOUVEIA DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE DA SILVA MORAES [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 115 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: BTR BEST TOURS IN RIO [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: JOAO CARLOS PERES GERALDO (SOCIO), Réu: Oswaldo Geraldo (socio), Réu: Jurema Peres Geraldo (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 231, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA, Réu COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 209/210, eevendo requerer em 30 dias o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Jardim [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ciodaro dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Vanessa Ciodaro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pinto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CH7 Modas Ltda. ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH7 Modas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 41, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Borges de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lamonet Buffet e Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamonet Buffet e Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 297/309, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-056-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Sergio Ricardo Pinto de Sampaio Taborda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta , Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Ricardo Pinto de Sampaio Taborda\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas de R$ 10,00. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Gullo Espinola [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Gullo Espinola\r\n\r\nDeferido o parcelamento requerido, iniciando-se a perícia apenas com a totalização do depósito dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos Machado [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Previd.Func.Sistema Integ.Banerj-PREVI-BANERJ(em liq.extrajud.) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Caixa Previd.Func.Sistema Integ.Banerj-PREVI-BANERJ(em liq.extrajud.), Réu Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 773/782 em 15 dias sucessivos, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01247-1994-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SOARES BRANDAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF BAR E REST TACA DE OURO LTDA, Réu: Jeronimo Pinto Fernandes Junior, Réu: Jose Fernando Da Silva Reguendo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SOARES BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 216, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CANTISANO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CANTISANO\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 371/385, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO GOMES VIANA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO GOMES VIANA, Réu POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rodrigues\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS, Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convertido em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES CALVAO [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES CALVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 275/279. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cristiano de Oliveira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bem Aventurada Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Bem Aventurada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Machado Riscado [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 247, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LEITE DE ABREU [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO, Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO, Réu SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, devendo a primeira reclamada, na mesma oportunidade, contra-arrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00695-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES DO VAL [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Vieira (socio rda, Réu: Ana Maria Muniz Vieira (socia rda), Réu: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOM TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES DO VAL\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 01 ano, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Quinta d Or Hospital [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cic Centro Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Quinta d Or Hospital\r\n\r\nVista dos calculos de fls 115, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rufino Pereira Filho [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Pimenta [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Pimenta\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-056-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldjaras Bebidas e Delicatessen Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Teixeira [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Jordic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane de Sousa Rufino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.132, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 753137"
                            ],
                            "763054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2001-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nRéu: JOSUE VILELA SOARES, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Massa Falida de Auto America Administradora de Consorcios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOSUE VILELA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 271/273, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceicao Antunes\r\n\r\nRéu: Unicom Unidades Integradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Unicom Unidades Integradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 68, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA CARMO DE DEUS\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLARINDA TESOLIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Bento Pedro Felinto Gomes\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda., Sandra Maria Lopes Carvalho, José Geraldo Lopes Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m José Geraldo Lopes Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CYBERFIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO RODRIGUES DE MELLO (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 02225-1998-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA DULCE PONTES ANDRADE\r\n\r\nRéu: MARIO RIBEIRO DA SILVA SANTOS, PERICLES TAVARES CASTELAR, SELECTOR SEL COL ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MOURA DE CASTILHO (sócio da reclamada), KATIA FLORENCIO DE CASTILHO (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANDUBAS E SALADINHAS COMESTIVEIS LTDA ME, MARCIO NATONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO NATONIO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01760-1996-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANUZIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MOURA DE CASTILHO (sócio da reclamada), KATIA FLORENCIO DE CASTILHO (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01693-2001-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: PONTO DAS ILHAS RESTAURANTE LTDA, Orlando Joaquim de Almeida Filho, Fabiano Luiz Sombra\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiano Luiz Sombra, Orlando Joaquim de Almeida Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SAPORE SC LTDA, Naul Ozi, Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando de Oliveira Borba, Naul Ozi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.124, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763054"
                            ],
                            "753136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane de Sousa Rufino\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 132, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753136"
                            ],
                            "763053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Lopes\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 24/08/2009 ás 9:00h na secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763053"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00319-2008-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01431-2008-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00801-2008-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2005-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMonica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00385-2008-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2004-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-2006-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01627-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS (OAB: RJ 170337 E)\r\n\r\nDaniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00378-2002-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 D)\r\n\r\nEliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-2005-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00012-2000-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00538-2001-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00731-2003-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nSergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-1998-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2004-063-01-00-2 - RO - Carga: Dayse Xavier da Silva (OAB: RJ 138858 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02123-2001-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01016-2008-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nValmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00498-2006-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nVilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2005-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01257-2002-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 D)\r\n\r\nJoao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2005-063-01-00-7 - ConPag - Carga: Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01828-2004-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00203-2008-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2003-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniel Carvalho Foster Vidal (OAB: RJ 155521 E)\r\n\r\nCrispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01999-1998-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jefferson Pinto Guimarães (OAB: RJ 133238 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-2006-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nElianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01844-2004-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 D)\r\n\r\nJoao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2007-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 D)\r\n\r\nJose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00918-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 D)\r\n\r\nMarcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01775-2003-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 D)\r\n\r\nKatia Regina Carvalho Frias (OAB: RJ 89531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2007-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Regina Carvalho Frias (OAB: RJ 89531 D)\r\n\r\nRogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00241-2004-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafael Fioravante Alves Vanzin (OAB: RJ 117547 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01801-1999-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nMarcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2001-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 D)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2008-063-01-00-1 - ConPag - Carga: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: RJ 157153 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-2003-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberta Murta da Silva (OAB: RJ 151578 E)\r\n\r\nAna Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2008-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2007-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniella de Castilho Bandeira (OAB: RJ 155806 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768083"
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                                "Processo: 00923-2005-064-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Augusto dos Prazeres Neto [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente da Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Augusto dos Prazeres Neto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 64ª Vara do Trabalho com a finalidade de desentranhamento dos seus documentos, com exceção da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Faria dos Santos [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Faria dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01337-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LUIZ [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOLAR SERVICOS LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: JULIETA PAREDES FERREIRA, Réu: KARLA DE SOUZA PAREDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para prosseguimento no feito, no prazo e 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Elaine Maria Gomes de F. Dias (OAB: RJ 136135 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nApresentar, a reclamada, quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nNão tendo sido suficiente a tentativa de bloqueio via Bacen Jud para a garantia do juízo, venha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Farias [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Cyntia de Barros Albuquerque [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Raphael Cardoso dos Reis [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Renato da Silva Candido [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Leandro Giovanelli [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Carlos Figueiredo de Paula [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar a ré, no prazo de 48 hors, o cumprimento da determinação de alteração da situação funcional do 3º autor, conforme sentença de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RAMOS DE MEDEIROS MONTEIRO [Adv. Mirian Monica de Lima Pitanga (OAB: RJ 90994 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ FELIPE VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RAMOS DE MEDEIROS MONTEIRO\r\n\r\nVistas dos autos à parte autora no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA, Réu: SANDRA CRISTINA GAMA, Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nVista à reclamante para manifestações, em 10 dias, devendo, inclusive, esclarecer seus requerimentos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01355-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DIAS BARBOSA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROLAV SERV DE LAVANDERIA LTDA, Réu: Yasushi Nitta, Réu: Yaeka Okasaki Nitta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DIAS BARBOSA\r\n\r\nTer vistas a reclamante para providências, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-1994-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA [Adv. Silvio Avelino Pires Britto Jr (OAB: BA 8250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante para diligenciar e trazer aos autos o endereço atualizado da ré, condição imprescindível ao prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: ANGELO PACHECO VALENTIM [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da alegada omissão pode gerar efeito modificativo, apresentar a ré contestação aos embargos declaratórios no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RAMOS DE FIGUEIREDO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: REINALDO DE MATOS DANTAS [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)], Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RAMOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGRID TAVORA DA SILVA LEITE, Réu: NELLY BRAGA ANDREANI [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)], Réu: CIDA MAIA BATISTA FARIAAS, Réu: ASTRID TAVORA LEITE COSTA, Réu: ESPLENDIDO CABELEIREIRO LTDA EPP [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO BERNARDO DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA POUPEBEM LTDA ME, Réu: OSCAR SIMOES, Réu: LILLIAM DE FATIMA SIMOES CARDOSO, Réu: JORGE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora apresentar meios para intimação da Drogaria Poupebem, sendo certo que não será deferida a citação via editalícia. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PACHECO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Monteiro da Silva Sales, Réu: Fabio Reis Fernandes, Réu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, Réu: Manoel Monteiro Rinto Sales, Réu: Domingos dos Reis Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PACHECO DA SILVA\r\n\r\nNão tendo havido respostas positivas quanto à tentativa de bloqueio on-line, venha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RIOS LEIRO [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Lino Martins Pinto, Réu: GRUPO OK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Eduardo Motta Nardelli, Réu: Luiz Estevao de Oliveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RIOS LEIRO\r\n\r\nTer vista da carta precatória de fls. 207/211, por 10 dias, para manifestações cabíveis. \r\n\r\nQuebra Processo: 01033-2007-064-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carmen Silvia Ponciano Oliveira Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nExdo: Cozu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carmen Silvia Ponciano Oliveira Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE SOUZA MEIRELLES [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA, Réu: Editora Paginas Amarelas LTda - EBID, Réu: Itapicuru S/A - Empreendimentos Comerciais e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DE SOUZA MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciência, a parte autora, de fls. 135 para os requerimentos cabíveis, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: HOAGIR ISCANDAR JUNIOR, Réu: HOAGIR ISCANDAR JUNIOR, Réu: MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)], Réu: MARILIA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Casilo Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes\r\n\r\nIndique a parte autora o nº do CPF de executado ou indique meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ROZARIO DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANPORTE VALORES, Réu: Maria de Lourdes Borges de Alcantara Bulcao, Réu: Maria Helena de Alcantara Bulcao, Réu: Mauro de Rezende Sobreira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO ROZARIO DE SOUZA\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio via Bacen Jud suficiente para a garantia do Juízo, indique, a parte autora, meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herval dos Santos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Herval dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de fls. 164/191, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01098-1994-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEMIRA ROZA DE ARRUDA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOPIO DOUAT FILHO, Réu: ESPOLIO P DOUAT A/C MARILIA B DA SILVA DOUAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMIRA ROZA DE ARRUDA\r\n\r\nVenha a parte autora para manifestar-se, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO NERY DA COSTA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Rovilio Nascimbem, Réu: Antonia Bertie Nascimbem, Réu: Ivan Nascimbem, Réu: Idimir Nascimbem, Réu: TRANSPORTADORA NASCIBEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO NERY DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que as ações bloqueadas (fls 377 e 384) são insuficientes a garantir o Juízo, indique o autor meios de prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01116-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio da Silva Machado, Réu: Maria do Socorro Rebello Negreiros, Réu: Luiz Cesar Rebello Negreiros, Réu: PARSEC INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nvenha o reclamante manifestar-se acerca da resposta da Receita Federal, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Aparecida da Cunha [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Aparecida da Cunha\r\n\r\nTendo em vista que a perícia foi determinada pelo Juízo, não cabe ao autor desistir da prova, mas tão somente do pedido e, ainda assim, se a parte contrária concordar. Assim, diga o reclamante se desiste do respectivo pedido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO\r\n\r\nvenha o reclamante dar prosseguimento no feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA SERAPHIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena Dias Mubarak, Réu: Marly Dias Pereira, Réu: Cesar Fernandes, Réu: Solange Christina Braga Weber, Réu: ESCOLA MONTESSORIANA SENSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA SERAPHIM\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de ônus reais referente ao imóvel que pretende ver penhorado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01138-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GALLUZZO [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GALLUZZO\r\n\r\nOs cálculos ainda não foram homologados. Assim, deverá a parte autora vir com os dados do administrador judicial visando à intimação daquele para impugnação aos cálculos apresentados, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZINA MARIA LIMA NUNES [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZINA MARIA LIMA NUNES\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da sentença que decretou a quebra, indicando, inclusive, os dados do administrador judicial nomeado. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CARVALHO DE JESUS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Réu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: Luciana Bade de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nAo exequente para manifestações, em 10 dias, devendo indicar meios precisos para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01177-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FABRO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Maria Guerra Mendes, Réu: Valter Vanderlei Pereira da Fonseca, Réu: Elpido dos Santos Nobre Junior, Réu: FIRST LINE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Réu: Sonia Aparecida Martuscelli Nobre Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FABRO\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio Bacen Jud suficiente para garantia do Juízo, venha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA\r\n\r\nVista à parte autora para manifestações, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01203-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE URBANO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marcelus Soares de Moura, Réu: Wandyr Fortunato, Réu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, Réu: Maria Helena Tozi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE URBANO\r\n\r\nManifeste-se a reclamante acerca da resposta da Receita Federal, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILAIR MOREIRA RANGEL [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILAIR MOREIRA RANGEL\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta (OAB: RJ 30877 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEL - OPERADORA DE LOJAS S/A [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut EDINALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução do valor remanescente, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AVILA [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR MOREIRA REIS, Réu: NEUZA VILLAR REIS, Réu: HELOISA HELENA VILLAR REIS LIDIZIO, Réu: DARDO TRANSP COM E IND REPRES IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AVILA\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio Bacen Jud suficiente para garantia do Juízo, venha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Batista, Réu: Abelardo Batista, Réu: Antonio Lauro Gondim, Réu: DATUM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAZIO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nEis que ínfimo o valor bloqueado ante o total da execução, indique, a parte autora, meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01319-2002-064-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: FERNANDO APARECIDO COUTO LOPES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Mario Augusto Behring, Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: Paulo Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO APARECIDO COUTO LOPES\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. . \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CAMPOS [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MIRANDA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de Ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis, devendo a parte autora indicar meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01331-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA FERRREIRA VITAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA FLAUTINHA ENCANTADA LTDA ME [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA FERRREIRA VITAL\r\n\r\nCabe ao exequente diligenciar por conta própria. Indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PENHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria de Lima Souza, Réu: RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, Réu: Adriano Lima Pinto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PENHA\r\n\r\nAo reclamante para manifestações acerca do Ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01538-1997-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYVESSON SANTOS DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO PROGRESSO S/A (MASSA FALIDA) [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYVESSON SANTOS DA COSTA\r\n\r\nVista à parte autora para diligências cabíveis, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Eleuterio Ramos da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose Eleuterio Ramos da Silva\r\n\r\nVir a parte autora, em 10 dias, com o endereço da ré Coopex. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Mattos Carreira Soares [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecom Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete de Mattos Carreira Soares\r\n\r\nVir, a parte autora, em 15 dias, com o recolhimento do valor estimado pelo i. perito, sendo deferido, desde já, o parcelamento em até 6 vezes mensais e consecutivas. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO DE JESUS FERREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sano S/A Industria e Comercio (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nIndicar, o reclamante, o nome e endereço do atual administrador judicial ou síndico da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SANTOS SOARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeferson Rodrigues Batista, Réu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA, Réu: Michel Goichi Tamaki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA SANTOS SOARES\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, venha, a parte autora, com meios precisos para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01464-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ROSA SOARES [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ROSA SOARES\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. . \r\n\r\nProcesso: 01434-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VICENTE DA COSTA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Massa Falida) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VICENTE DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista a notícia acerca da falência da reclamada, fica cancelada a praça marcada, devendo a parte autora aduzir os requerimento cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Margarete Ecard (OAB: RJ 95460 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE RETALHOS PIRAJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecolher, a parte autora, em via DARF, o valor devido a título de custas, sob pena de execução via Bacen Jud.. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Queiroz da Rocha [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Queiroz da Rocha\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01463-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON ROGERIO CARVALHO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio Bacen Jud suficiente para garantia do Juízo, venha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. . \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Dog 2004 Comercio e Confeccao de Artigos Banhos Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira\r\n\r\nÀ parte autora para derradeiras manifestações, em 10 dias, devendo no caso de manutenção das alegações feitas às fls 31/32, apresentar os cálculos que entende devidos. decorrido o prazo sem manifestações, reputar-se -á cumrpido o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Acacio Anselmo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Acacio Anselmo\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. . \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANDA MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA NATALHA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDA MENDES DA SILVA\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Duarte Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios B.P. Ltda - EPP [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Duarte Alves\r\n\r\nConforme já determinado, cabe à parte autora arcar com os ônus da perícia. venha o reclamante com a comprovação do recolhimento em 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VELOZO DO NASCIMENTO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)], Réu: APS INSTALADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VELOZO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: CLAUDIO JOSE LACERDA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Geraldo Venancio, Réu: Rio Kt Rodas e Acessorios Ltda-me N/P Ademar Vicente Henrique Ramos, Réu: RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)], Réu: Paulo Cesar Hilario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE LACERDA\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. . \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE CARVALHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacques Strougo, Réu: Joseph Nessim Benjamim Strougo, Réu: Daniel Storugo, Réu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)], Réu: Gisele Joseph Strougo, Réu: Elege Partcipacoes e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao exequente, para manifestações em 10 dias, devendo, inclusive, indicar meios para o prosseguimento da execução. Observe-se que a penhora não garante integralmente a execução e que não há fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01554-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALO SANTOS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO, Réu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)], Réu: MOACYR COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GONCALO SANTOS\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio Bacen Jud suficiente para garantia do Juízo, venha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Alencar Silva [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Réu: Paulo Pereira da Costa, Réu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Maria das Dores Guimaraes Costa, Réu: Celia Maria da Costa Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Alencar Silva\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda., Réu: Maria Lourdes Heitor, Réu: Fernando Manoel de Oliveira Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Barros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustare Padaria Confeitaria Lanchonete Mini Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Barros\r\n\r\nTendo sido infrutífera a busca na Jucerja, venha a parte autora para diligenciar por conta própria, indicando meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SANTANA DE SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Craveiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Leonardo Gomes de Castro Pereira (OAB: RJ 134428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Craveiro\r\n\r\n|Vista à parte autora, por 10 dias, para os requerimentos cabíveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandir Clemente dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Batista Albino [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Pinto do Sacramento e Outro [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Réu: Andrea Cifali [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Cifali, Réu Julio Cesar Pinto do Sacramento e Outro, Aut Valkiria Batista Albino\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal efetuado pelo réu às fls 144 no valor de R$ 4.490,67, havendo a homologação e estando garantido o Juízo, devendo as partes, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00434-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CIRNE MAIA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PREV PRIVADA CASA MOEDA BRASIL CIFRAO [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARILIA CIRNE MAIA\r\n\r\nVista à parte autora , fls. 574/575, por 10 dias, devendo, inclusive apresentar cálculos dos valores que entende devidos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Medeiros Melhardo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Medeiros Melhardo , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nVista às partes, na ordem processual, por 05 dias, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Avoglio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768054"
                            ],
                            "768055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02251-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO DOS SANTOS [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: EDUARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: PEDRO AMERICO CHAVES [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: VITOR JOSE SPEZIA [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: SERGIO RICARDO COELHO [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: FERNANDO SEMOLA [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: PAULO CESAR LOUREIRO DA SILVA [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: SERGIO DOS SANTOS [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: JAIRO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)], Aut: ANTONIO CLEBER FLORENTINO DA SILVA [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO DOS SANTOS, Aut ANTONIO CLEBER FLORENTINO DA SILVA, Aut EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Aut FERNANDO SEMOLA, Aut JAIRO SIQUEIRA DA SILVA, Aut PAULO CESAR LOUREIRO DA SILVA, Aut PEDRO AMERICO CHAVES, Aut SERGIO DOS SANTOS, Aut SERGIO RICARDO COELHO, Aut VITOR JOSE SPEZIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Mandado para reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO CABRAL MONCORES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO CABRAL MONCORES\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 706, venha o reclamante com o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GIL DE MELLO E SOUZA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GIL DE MELLO E SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Miguel Alves Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Altivo Pitaluga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Miguel Alves Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01665-1994-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, Réu: FERNANDO AUGUSTO PAES DE MACEDO, Réu: JOSE AUGUSTO PAES DE MACEDO, Réu: PAULO CEZAR LISBOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nAo exequente para manifestações, devendo indicar meios para o prosseguimento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONCEICAO NEVES [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA, Réu: Silvio Manoel Lapa Miglio, Réu: Oswaldo Manoel Lapa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CONCEICAO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Eliezer Araujo Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Anbene Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eliezer Araujo Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Arantes Gomes [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: JCMP3 Lan House [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Arantes Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1995-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON CORREA DE AZEVEDO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Carvalho, Réu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Maria Amelia Lopes Macedo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, à parte autora para, querendo, vir com os emolumentos pertinentes ao requerimento de fls. 185, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Nascimento de Souza Carvalho de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi Nascimento de Souza Carvalho de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com o restante dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento, sem a realização da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01757-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à formação do Precatório, observando-se que trata-se de execução em face da União. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1998-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS SILVA E COUTO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)], Réu: ELIANE VENYR SHMIDT GORNI, Réu: PAULO ROBERTO GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS SILVA E COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2001-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE OLIVEIRA DO ROSARIO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Bonifacio Lacerda, Réu: Paulo Lucio Bonifacio Pires, Réu: GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE OLIVEIRA DO ROSARIO\r\n\r\nÀ autora para que diligencie e indique ao Juízo o endereço preciso dos veículos apontados, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nTer ciencia o exequente, inclusive para que indique meios para o prosseguimento, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COELHO DE BARROS [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER COELHO DE BARROS\r\n\r\nTer vista o exequente, por 10 dias, para os requerimentos que entender cabíveis, diligenciando se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NUNES DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO NUNES DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01838-1996-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nÀ parte autora para que diligencie e indique meios para intimação da executada, condição imprescindível ao prosseguimento do feito, sendo certo que não há falar, por ora, em intimação via editalícia. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA CAMPOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO, Réu: JESSE MONTEIRO DE SOUZA (ESPOLIO DE), Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA CAMPOS\r\n\r\nVir com a cópia da decisão que decretou a quebra, indicando, inclusive os dados do administrador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01890-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nAo exequente para ciência, bem assim para que indique meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01939-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE CARVALHO [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Aut: ARLETE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRAS DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: TRANSBRACAL PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE CARVALHO\r\n\r\nEis que ínfimo o valor bloqueado face ao que se executa, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01998-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALVES DE FREITAS [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Catel, Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Antonio Carlos Catel Junior, Réu: Edna da Conceicao Catel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALVES DE FREITAS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02007-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MONTEIRO MONCORVO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MONTEIRO MONCORVO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Abigail Seri Gianini, Réu: CEFAS CONSTR E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: Claudia Izilda Gianini Ramos, Réu: UNITY RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca do Ofício, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sohana Singh [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sohana Singh\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CABRAL DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO LOPES DE CARVALHO, Réu: ICE GUARANA INDUSTRIA COM PROD NATURAIS LTDA, Réu: LUCIANO BARROS DE CARVALHO, Réu: VANDERCI HELENA JURICIC, Réu: EREMILTON NONATO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nVenha, a parte autora, com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02125-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDIL ROBERTO SALES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDIL ROBERTO SALES\r\n\r\nVenha, o autor, com meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa do arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02067-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, confirmar, a autora, no prazo de 10 dias, o endereço da ITD Transportes S/A, bem assim vir com o endereço atualizado de Sucttar Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02130-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEIR DA COSTA, Réu: JOSE LIMA SANTOS, Réu: AGUA AZUL PROMOT VENDAS PURIFICADORA AGUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência o Reclamante da resposta ao Ofício de fls. 177/178, bem como, indicar meios precisos para prosseguimento no feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arequivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01993-1994-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARROS MONTEIRO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO, Réu: DECIO ALVES DA SILVA, Réu: MORENO JOALHEIROS LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: SIG SERVICOS DE INVESTIGACAO GERAL LTDA [Adv. Elizabeth de Almeida Viana Pereira (OAB: RJ 54268 - D)], Réu: KATIA CATANHO LOPES, Réu: HELENA ALVES DE SOUZA, Réu: CARLA CATANHO ALVES DA SILVA, Réu: EDWIN AUGUSTES SCHOUCHANA [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)], Réu: ALFREDO EMILIO BENZ, Réu: ALFREDO MARTINS PEREIRA, Réu: ISAAC MORENO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDWIN AUGUSTES SCHOUCHANA\r\n\r\nExcepcionalemente, tendo em vista o fato de o reclamado peticionante residir no exterior e considerando que a assinatura do mandante difere daquela constante no contrato social às fls. 49, deverá o réu, através de seu patrono, proceder o reconhecimnento da firma em carório de notas. \r\n\r\nProcesso: 02137-2001-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI BASTOS DE SOUZA [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, a parte autora, meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa, devendo, inclusive, diligenciar quanto ao processo que tramita na justiça comum. \r\n\r\nProcesso: 02173-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA PELLIZONE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARIA CONCEICAO DE ARAUJO MELLO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARIA PELLIZONE\r\n\r\nVenha a parte autora refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 221, devendo se manifestar, inclusive, acerca da petição ora juntada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02254-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR FERREIRA GUEDES [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE SAVE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR FERREIRA GUEDES\r\n\r\nIndicar, o autor, meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: EVANDRO DA SILVA GERALDO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: CLAUDIA MARQUES [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARQUES, Aut EVANDRO DA SILVA GERALDO, Aut FABIO DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência, a parte autora, da petição de fls 176/177 para os requerimentos cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BARBOSA DA COSTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Enio da Silva Costa, Réu: MEGA BAYT TREINAMENTO EM INFORMATICA, Réu: Martha Veronica Queiroz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nndique, o autor, meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE MEDEIROS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE MEDEIROS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio Bacen Jud, indique, o autor, meios para prosseguimento do feito, devendo se manifestar, inclusive, acerca da petição ora juntada, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02428-1994-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA VIANNA GRACA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA PARK ESTACIONAMENTOS S C LTDA, Réu: JOSE CARLOS PALMA, Réu: SHEBAT PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/C LTDA, Réu: ROBERTO SALGADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA VIANNA GRACA\r\n\r\nVista à reclamante da devolução das Cartas Precatórias, para os requerimentos que entender cabíveis, sendo certo que já se procedeu à tentativa de bloqueio Bacen Jud, restando infrutífera. \r\n\r\nId: 768055"
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                                "Processo: 02010-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA LIMA NUNES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO HILARION DE OFTALMOLOGIA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Réu: INSTITUTO DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA, Réu INSTITUTO HILARION DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01465-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO GOMES DE VASCONCELLOS [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-070-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Pedro Nicacio da Silva [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nExdo: L Art Du Pain Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Nicacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA VAZ CAEIRO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA VAZ CAEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTUNES COIMBRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2003-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS, Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.216. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00922-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES HERMENEGILDO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: RM SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nQuebra Processo: 00467-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marcondes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Marcondes Silva\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.46. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Soares Magalhaes [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00636-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FLEXA DA SILVA [Adv. Claudio Marcelo Pinto da Silva (OAB: RJ 95903 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00708-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILUCIO DIOGENES CAETANO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: C C R COMERCIO CONSTRUCAO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C C R COMERCIO CONSTRUCAO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydio da Hora Santos Júnior [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 504 . Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: RONALDO DE AMORIM VILLELA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL FERNANDEZ GONCALVES, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO, Réu RONALDO DE AMORIM VILLELA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. que convola os depósitos em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlin Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto 80 Graus Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlin Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 29. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.) [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 237/238 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00022-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MAXIMO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL ICMA IND CARIOCA MANUF ALUMINIO LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FAL ICMA IND CARIOCA MANUF ALUMINIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Stela Vaz Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Stela Vaz Machado, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Bala [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira Bala, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 678.797,27 TR's pro-rata\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Sales Mussi [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Capmetal Industria e Comercio Ltda., Cgto Claudia Sales Mussi\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 990.992,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enos Henriques Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Pavilhao Ltda., Aut Enos Henriques Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.439.779,10 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 760622"
                            ],
                            "760621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Evangelista dos Santos\r\n\r\nRéu: MWM Assessoria Empresarial Ltda., Rosane Torres de Araújo Werneck, João Eduardo de Souza Werneck\r\n\r\nPelo presente fica m João Eduardo de Souza Werneck, MWM Assessoria Empresarial Ltda., Rosane Torres de Araújo Werneck, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a divida assumida pela pessoa juridica, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2003-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ANALITA BORGES SOUSA LIMA, RAB MARMORARIA LTDA, MARDIL MARMORARIA LTDA, REGINALDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ANALITA BORGES SOUSA LIMA, LUIS FREITAS RIBEIRO, MARDIL MARMORARIA LTDA, RAB MARMORARIA LTDA, REGINALDO BORGES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá pagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas. Não havendo pagamento a penhora recairá sobre os bens e direitos pessoais dos sócios de forma sucessiva, até o limite do crédito exequendo. Prazo 48 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760621"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto dos Santos Ramos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Jorge Alberto dos Santos Ramos, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Eusebio de Carvalho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Eusebio de Carvalho, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Gonçalves Rocha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Saint Maurice [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Gonçalves Rocha , Réu Condomínio do Edifício Saint Maurice \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-071-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Pediatra da Barra Ltda. [Adv. Alain Alpin Mac Gregor (OAB: RJ 101780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Pediatra da Barra Ltda., Aut Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02200-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIS MARIA CHAVES PEREIRA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIS MARIA CHAVES PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SIMOES COSTA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SIMOES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 500/501 .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FEITOSA COELHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO BASTOS CUNHA JUNIOR [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA, Aut JOSE RAIMUNDO BASTOS CUNHA JUNIOR\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 77/78. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00712-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Aut: Cely dos Santos Pinheiro [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Catarina Prado Santiago [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Yeda Maria Sutter de Assis [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Cely de Mello Botafogo [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Dirce Xavier Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Francisco de Assis Carvalho Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Mary Therezinha Abreu Dias Cardoso [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Sadi Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Sebastiao Rocha de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Sonia de Fatima Ferreira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: Wilson Viana [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut Catarina Prado Santiago\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 578/586, relativamente aos litisconsortes, Cely, Dirce e Yeda. Venha Re com o valor devido em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. Quanto aos demais litisconcortes, dada a natureza da Re e da improcedencia dos pedidos, deixo de homologar os valores transacionados. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Sant Ana [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda.\r\n\r\nConvolo o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Moura Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Moura Rodrigues , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que julgo procedentes os pedidos formulados, exceto os de horas extras, que procede em parte e a multa do art. 467 da CLT . Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueny Ferreira de Lima [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueny Ferreira de Lima , Réu Telelok Central de Locações e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pereira de Carvalho [Adv. Flamer Tavora de Oliveira Rocha (OAB: RJ 134583 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Alvorada [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Alvorada , Aut Gelson Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgado improcedente o pedido de indenizacao por danos morais. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Menezes Correa [Adv. Elton Cacella Vieira (OAB: RJ 111801 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul - Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Menezes Correa, Réu Estrela Azul - Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, exceto o pedido de indenizacao por danos morais que procede em parte, no valor de um salario do autor e o de honorarios advocaticios que improcede.. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DIAS [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut MAURO SERGIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Rosa de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Rosa de Carvalho, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento da Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG, Aut Wagner Nascimento da Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pascoal Gama [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pascoal Gama, Réu Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Pimentel Motta [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Pimentel Motta\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria de Aluminio LG [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadria de Aluminio LG\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira de Assis [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Ferreira de Assis, Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mello Lopes [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Mello Lopes, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 274/275, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00131-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO TOSTES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 760982"
                            ]
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                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01023-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Bezerra Magalhães [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Bezerra Magalhães , Réu Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alethia Kalina Rebello Vianna [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontapé Calçados Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alethia Kalina Rebello Vianna, Réu Pontapé Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria do Amaral , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Corsino Domingos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Corsino Domingos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Alves de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Bacana 2007 Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Alves de Souza, Réu Mercado Bacana 2007 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Ltda., Réu: Car Rental Systems Brasil Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Rental Systems Brasil Locadora de Veículos Ltda., Aut Paulo Cesar Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Moreira [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda N/P Monica, Réu: Torres Consultoria Mobiliaria Administrativo de Imóveis [Adv. Cristina da Silva Cardoso (OAB: RJ 149370 - D)], Réu: Link Park Adiministradora de Imóveis [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Moreira , Réu Link Park Adiministradora de Imóveis, Réu Torres Consultoria Mobiliaria Administrativo de Imóveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A., Aut Zuleide Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Marinho do Nascimento [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Menday s Prestação de Serviços Ltda [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evangelista Marinho do Nascimento, Réu Menday s Prestação de Serviços Ltda, Réu Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Heleno [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Heleno, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Teixeira Pinto Veiga [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Teixeira Pinto Veiga, Réu Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mena Soares Filho [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Mena Soares Filho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius França Felicio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda, Aut Vinicius França Felicio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene de Oliveira [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Constantino da Silva Ferreira [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Constantino da Silva Ferreira , Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Paula e Souza [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Digital Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Paula e Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Nunes , Aut: Maria Socorro Alencar do Amaral , Aut: Paulo Antonio Cerqueira , Aut: Maria do Carmo Pacheco Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Maria do Carmo Pacheco Dias, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Favassa Alves [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRéu: Toeza Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Favassa Alves, Réu Toeza Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Dias [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda., Réu Banco HSBC, Aut Madalena Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Melo Araújo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Aut Odete de Melo Araújo, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01347-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Vieira da Cruz [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Vieira da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Moraes de Carvalho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda., Aut Evandro Moraes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Araújo Mendes [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Araújo Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor e da 1ª rda foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Rozario [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Marcelo de Oliveira Rozario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Teixeira Leite de Vasconcelos [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SEPRO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Serpros - Fundo Multipatrocinado [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Teixeira Leite de Vasconcelos , Réu Serpros - Fundo Multipatrocinado , Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SEPRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 303V.\r\n\r\n\"Nada a deferir, uma vez que decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Amorim de Barros [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Motoristas de Táxi Barra Américas Táxi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Amorim de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson José Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson José Gomes , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Brito dos Santos [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Brito dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Peixoto [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Peixoto , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 766074"
                            ],
                            "766073": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-077-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Ltda., Car Rental Systems Brasil Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Executive Drive do Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-077-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson José Gomes \r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                            "766337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Memelli [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L.P.B. Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho Peixoto, Aut Valeria de Oliveira Memelli\r\n\r\nVir os Rtes com o pagamento das custas no valor de R$ 2.240,00 para cada um, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01933-1995-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO HENRIQUE CARUSO RESTUM [Adv. Jose Dalmo Queiroz Azevedo (OAB: RJ 3867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 255/256 \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grevinaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária e das custas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Siqueira [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: FTJ - Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FTJ - Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva Barbosa [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Blasting - Pintura Industrial Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blasting - Pintura Industrial Ltda\r\n\r\nTer vista da sentença - improcedente e apresentar contrarrazões ao recurso ordinário apresentado pelo Rte, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.T.Gomes Comercio de Moveis e Decoracoes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária e das custas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Oliveira dos Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Roque [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica São Roque\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Campos Duarte Azevedo [Adv. Simone Barra da Rocha (OAB: RJ 119096 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Pontes Cabral (Espolio de ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Campos Duarte Azevedo\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 32 \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO ALMEIDA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\nDiga o Rte se persiste alguma pendência, valendo o silêncio como negativa \r\n\r\nProcesso: 02099-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES VIEIRA IVO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02740-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE CONCEICAO DE SOUZA SANTANA [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida - R$ 626,23 - no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01841-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Campos dos Santos [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Camposvix Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camposvix Comercio de Bebidas Ltda, Réu Criartbier Comercio de Bebidas Ltda, Réu Vitotiavix Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Angelo Cruz [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Angelo Cruz\r\n\r\nVir com o endereço da 1ª Rda, ante a devolução da citaçao \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE FATIMA GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS DO POVO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICAS DO POVO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo Rte ás fls 215/216 \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Maria Viana Alves [Adv. Michele Goncalves Azeredo (OAB: RJ 128328 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao de Maria Viana Alves, Aut Graca Maria Viana Alves\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 116, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley Rabello de Almeida [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslley Rabello de Almeida\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 129, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA ROGERIA SOARES DOS ANJOS [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIT DE SAUDE DOS PLANT DE CANA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIT DE SAUDE DOS PLANT DE CANA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 221,67, no prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01066-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA NETO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA NETO\r\n\r\nTer vista das informações de fls 252 e 255, devendo vir com o depósito da importância recebida a maior através do alvará de fls 231, no importe de R$ 2.272,20 \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Pinto [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE COMBUSTIVEL MILLENIO DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Pinto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gomes da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 137, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 57, item III, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Espírito Santo Guedes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Espírito Santo Guedes\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse no prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma do despacho de fls 47, bem como ter vista da manifestação da Rda às fls 48/53 \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geci Pereira Rubim dos Santos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemoclim Clinica Hematologica Ltda. [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemoclim Clinica Hematologica Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00348-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RIBEIRO GOMES CAMPOS [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tieres Correa de Jesus [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tieres Correa de Jesus\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, na forma do despacho de fls 213, bem como ter vista da manifestação da Rda ás fls 214/216 \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia Cordeiro Valentim [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária e das custas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02103-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DA SILVA LEITE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI DA SILVA LEITE\r\n\r\nVir com seus cálculos na forma do despacho de fls 248, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 303, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CESAR SALLES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTer ciência de que o rte forneceu seu endereço, conforme consta ás fls 914v. \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: E V DE CARVALHO PRESERV. MANUT. ME N/P LIDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES BASTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO DAMASCENO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará para liberação do depósito recursal, sob o nº046/2009, estando o mesmo na CEF para saque \r\n\r\nProcesso: 01216-2001-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVAILDO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará para saque do depósito recursal, sob o nº 036/2009, estando o mesmo na CEF \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Barbosa dos Santos [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lojistas do Shopping Estrada [Adv. Luciano Moreira da Nobrega (OAB: RJ 90088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciência do deferimento do requerido ás fls 279 \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Gomes [Adv. Pedro Ernesto Rangel Alves (OAB: RJ 37091 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Cerguape Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Cerguape Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA MOURA COELHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos bloqueio efetuados, ciente que poderá, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fontanela Marinato [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Fontanela Marinato\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 111, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-282-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Tursimo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em Todo Estado do Rio de Janeiro - SECOVI/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Tursimo e Hospitalidade de Campos \r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 01428-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE OLIVEIRA LOPES DE CASTRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DE OLIVEIRA LOPES DE CASTRO\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria, devendo requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 01842-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração apresentados pelo Rte, uma vez que os mesmos pretendem o efeito modificativo do decisum \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Sa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: W. C. Correa Ribeiro Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Sa\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 137, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Romario Ferreira Lemos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romario Ferreira Lemos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nId: 766337"
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                                "Processo: 01082-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Canto Monteiro [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Leydinea Elidia da Silva [Adv. Claudia de Souza Leite Aldrighi (OAB: RJ 59915 - D)], Réu: Antonio de Padua Martins da Silva, Réu: Antonio Carlos Procopio, Réu: Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leydinea Elidia da Silva\r\n\r\nVenha a requerente com a indicação do valor da pensão recebida, com comprovação, bem como com o extrato de movimentação bancárias da conta bloqueada dos meses de novembro e dezembro/2008 ( mês anterior e aquele em que se praticou o ato constritivo). Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO MARIA GOUVEIA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSO MARIA GOUVEIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, observando o Acórdão de fls. 438/441, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01157-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. *\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Ferreira [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: S&M Congelados [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S&M Congelados\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 29, sendo o prazo de 20 dias . \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Europetro Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fls. 173: \"\"... Indefiro o requerimento protocolizado em 26/11/2008, tendo em vista que a obrigação de comunicar a renúncia ao mandante é do advogado (art. 45 do CPC).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 167, em relação a reclamada...\"\"\r\n\r\nDesp. fls. 167. Ter vista dos cálculos da Contadoria no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA LAS HERAS VAS OLIVEIRA [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDÁRIO PILARES DE FRIBURGO LTDA., Réu: ESCOLA CRIANCA DOCE CRECHE E PRE ESCOLAR LTDA. [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA LAS HERAS VAS OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 173, venha aexequente com endereço hábil à citação da ré. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL OLIFAS LTDA. [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)], Réu: Elizabeth Juliana Rosalia Szabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nVista do oficio de fls.163, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREVI.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO AZEVEDO ARAUJO [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nObserve que o INSS já indicou o valor a ser recolhido (fls. 454) e que a guia encontra-se disponível na contra-capa, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOS BOUGENVILLE [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOS BOUGENVILLE, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 248, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1997-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI AREAS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS, Aut GENI AREAS\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias . fls. 377 .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIA IARA LOPES DA VEIGA [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON BRASIL SCHWENCH [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILSON BRASIL SCHWENCH\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, através de guia DARF, do valor informado às fls. 280, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PAES BARRETO [Adv. Sandra Montechiari Tavares (OAB: RJ 144965 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ-VIG. COM. E BANC. DO ESTADO DO RJ LTDA, Réu: Maria Lucia Martins Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PAES BARRETO\r\n\r\nVenha com a comprov~ção da suposta sucessão alegada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES ALVES [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO 4O. OFICIO/NF NA PESSOA Jader Lucio de Lima Pessoa [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO 4O. OFICIO/NF NA PESSOA Jader Lucio de Lima Pessoa\r\n\r\nCiência decisão de fls. 565/566: \"\"... à vista da manifestação do Ministério Público do Trabalho que, chamado a atuar no feito na qualidade de custus legis, não vislumbrou qualquer nulidade na execução em curso, refeito todas as razões e fundamentos expostos pelo Tabelião responsável pelo Cartório executado - terceiro interessado.\r\n\r\n\\mantenho, todavia, a suspensão da execução, até se esgotarem todas as possibilidades de interposição de recurso...\"\"\r\n\r\nPrazo de Lei. *\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LAMBLET CLAUDINO [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMOUR CONFECCOES ME [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LAMBLET CLAUDINO\r\n\r\nDar vista da certidão de fls. 71. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2008-511-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: JÁDER LÚCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH FERNANDES ALVES [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZABETH FERNANDES ALVES, Egte JÁDER LÚCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 208, em que julgado extinta sem julgamento de mérito os embargos de terceiro.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00 pelo terceiro embargante, com prazo de 05 dias para recolhimento e comprovação. *\r\n\r\nProcesso: 00129-1996-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ DA SILVA DE SIMAS [Adv. Andreia Cristina Macedo Leite Miranda da Rosa (OAB: RJ 127331 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMATEX-LYCRA, MALHAS, ELAST.,LIN.,RET./LYCRA [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ DA SILVA DE SIMAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, em 30 dias. Transcorrido \"in albis\" os autos serão remetidos ao Arquivo Geral com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Barros [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Barros\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir o feito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA MORAES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA SESI DEP REGIONAL RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL INDUSTRIA SESI DEP REGIONAL RJ\r\n\r\nTer vista do processo, como requerido, pelo prazo de 10 dias, após o qual os autos retornarão ao arquivo. *\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SILVIO DIAS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENIMAR FIGUEIRA DE ASSIS\r\n\r\nIndeferido o requerimento, conforme fls. 76. Vir com a cópia do RGI do imóvel mencionado. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 766278"
                            ],
                            "766277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE SILVA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMALDO PAIVA FILHO, Réu: ALVA CELLYS GONCALVES PAIVA\r\n\r\nTI: Oswaldo Cellys Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE KLEINPAUL DE MOURA [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE KLEINPAUL DE MOURA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 432/436, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DE LIMA VASQUES SOUZA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: COM PROD ALIMENTICIOS AGUA NA BOCA MACACU LTDA [Adv. Waldyr Jose da Costa (OAB: RJ 12895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DE LIMA VASQUES SOUZA\r\n\r\nRecolher o valor referente ao imposto de renda de R$ 749,23, comprovando nos autos, sob pena de responsabilidade. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON BERNARDO ESTEVAM [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON BERNARDO ESTEVAM\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE FERREIRA BARBOSA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nVir com as peças necessárias para expedição da certidão de crédito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ALINE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Veronica Maria Silva (OAB: RJ 44105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALINE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BARBOSA DE ALENCAR [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Azevedo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Azevedo\r\n\r\nTer ciencia da devolução da CPE, devendo indicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA SONIA SILVA LIMA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO CAMILO CORREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA SONIA SILVA LIMA\r\n\r\nVenha a autora com as peças necessárias a expedição da certidão de crédito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que, diante da promoção do calculista, será expedido alvará ao autor pelo total do depósito comprovado as fls. 191. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Nunes Pão Trigo [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Servimed Comercial Ltda. [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Nunes Pão Trigo, Réu Servimed Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Verly [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Worion Com. Cons. e Inst. 774 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Verly\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará de fls. 79, a fim de se prosseguir na execução conforme termos do despacho exarado a fls. 78. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 41/49, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: WELMA IND COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Araujo de Oliveira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Eurothermas de Friburgo, Réu: Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Araujo de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício e documento de fls. 120/121, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES BALBIO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: M ROSCOE S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO, Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GONCALVES BALBIO\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias para a expedição da certidão de crédito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania da Silva Rodrigues [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ferreira, Réu: Clube Eurothermas de Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefania da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofício e documento de fls. 119/120, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 766277"
                            ],
                            "766276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00574-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Andre da Silva\r\n\r\nRéu: Pacheco Cereais Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacheco Cereais Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o que foi determinado no item 2 do Termo de Conciliação (fl. 18), em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos Lira do Prado [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomentos Ltda.(Destak Materiais de Construcao) [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loabrem Fomentos Ltda.(Destak Materiais de Construcao)\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o nome de quem assumirá o encargo de depositário, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 600, III, do CPC, o que implica a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto Ribeiro [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomentos Ltda. (Destak Materiais de Construcao) [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33, dirigida a Reclamada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Macharet [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro Macharet, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da promoção do setor de cálculos às fls. 309, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES GIVISIEZ OTONI [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIPSO MACHADO DUTRA FILHO, Réu: MANIA DO PRECO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES GIVISIEZ OTONI\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado do sócio PETER BERBERT DE AZEVEDO, tendo em vista a notificação de fls. 73 ter sido devolvida. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Batista [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cardoso Batista, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fls. 107/108, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Freiman [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Freiman\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2002-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELLI DE CASTRO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMEIA DO SENHOR [Adv. Miguel Angelo Gallo (OAB: RJ 109182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELLI DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 229, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Gonçalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 1115/1136, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosario de Souza [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Camilher Pinheiro [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Camilher Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Gonçalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 1095/1104, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Schoot Motta [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Schoot Motta\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 59, no prazo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Farinha Fernandes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Farinha Fernandes, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 766276"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Schoot Motta\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 59, no prazo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766274"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real\r\n\r\nPelo presente fica m Hotel Mirante Real, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 15 de junho de 2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica a parte ciente da nova data da audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves\r\n\r\nRéu: RNH Engenharia e Comercio Ltda., Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m RNH Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Manhães Reis\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., Emfricom - Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. N/P sócio Hans Christian Wiedemann\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que parte do pedido foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, exceto no que tange ao pedido de baixa na CTPS da autora.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para 01 de junho de 2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho, mantendo-se as demais determinações anteriores. *\r\n\r\nQuebra Processo: 01614-2006-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elvino de Souza Ramos\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 15 de junho de 2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766275"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01919-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rio Paulo de Paula [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02201-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 149 , devendo a Re depositar R$ 9.245,91 , ou o equivalente a 776.651,3400 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelder Borges Ladislau [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: Santanesia Embalagens Descartaveis Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelder Borges Ladislau\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00114-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BARBOZA DO NASCIMENTO [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR DIMENSAO LTDA [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BARBOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02127-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Sergio da Cunha [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento do valor ainda devido a título de cota previdenciária. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01350-1976-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIO PINTO DA SILVA, Aut: DEOCRECIDIO SIMPLICIO DA COSTA, Aut: ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut: ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA, Aut: CELSO JOSE DOS REIS, Aut: FRANCISCO CARLIM, Aut: FLORIANO MEDEIROS DOS SANTOS, Aut: NELSON DE ASSIS COSTA, Aut: HERMINIO COSTA, Aut: MANOEL FRANCISCO NETO, Aut: MANOEL DA SILVA REIS, Aut: JURANDIR REZENDE DA GAMA, Aut: FRANCISCO BATISTA DA SILVA, Aut: JOAO LUIZ GANDRA, Aut: ENES DOS SANTOS, Aut: BRAZ FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)], Aut: EXPEDITO AUGUSTO DE SOUZA, Aut: IZAIAS CORREA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: EDUARDO CORREA DE MOURA, Aut: JOAQUIM DE SOUZA FILHO, Aut: JOSE RODRIGUES PEREIRA, Aut: ANTONIO AMBROSIO, Aut: ANTONIO FONTES SILVA, Aut: WALTER SIGOLO, Aut: VALDOMIRO QUIRINO, Aut: VANDUIR MARTINS, Aut: NILTON DA COSTA, Aut: NESTOR RANGEL DE AZEREDO, Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, Aut: JOVELINO ARAUJO MONTES, Aut: JORGE FERREIRA DA VEIGA, Aut: JORGE DA SILVA, Aut: JOAQUIM RUI DELGADO LAMEIRA, Aut: JOAQUIM FERREIRA CARDOSO, Aut: JOSME MOURA DA SILVEIRA, Aut: HORACIO FERREIRA DE ARAUJO, Aut: IBRAIM MOREIRA COUTO, Aut: JOSE DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO CARDOSO, Aut: PEDRO FRANCISCO DOS PASSOS, Aut: ELIAS DA COSTA, Aut: COSME BENTO DE CARVALHO, Aut: ANTONIO LOURENCO FERREIRA, Aut: ANTONIO DA MOTA SANTOS, Aut: AFRANIO DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO DOS SANTOS SILVA, Aut: NELSON DE SOUZA LIMA, Aut: MARIO CARLIM, Aut: LUCINDO LIRA, Aut: JOSE DA MOTA SANTOS, Aut: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS, Aut: DANIEL PAULO DA SILVA, Aut: FRANCISCO DE AQUINO XAVIER, Aut: SEBASTIAO BARBARA, Aut: JOAO MARIANO GUEDES, Aut: DJALMA GONCALVES FELIX, Aut: MARIO MOURA DA SILVEIRA, Aut: SEBASTIAO PIRES CHAVES, Aut: JOSE XAVIER SOBRINHO, Aut: JOSE MOURA DA SILVEIRA, Aut: PAULO MARIANO, Aut: ANGELO HENRIQUE DOS REIS, Aut: JONAS DOS ANJOS, Aut: JOSE VICENTE DE SOUZA, Aut: ADEY MARTINS, Aut: JOAO GOMES DA CONCEICAO, Aut: JOAO ARRUDA TIAGO, Aut: IVO JOSE AMARAL, Aut: ASTROGILDO BATISTA DE SOUZA, Aut: CLAUDECI MARIANO, Aut: SEBASTIAO DA SILVA, Aut: PEDRO HENRIQUE, Aut: LUIZ SANTOS GOMES, Aut: JORGE ROSA, Aut: GETULIO DE SA FREIRE, Aut: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut: JAIR MOREIRA, Aut: ERNANDES AUGUSTO GOMES\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS CORREA, Aut BRAZ FERREIRA MARTINS\r\n\r\nCiencia de que deverá informar número do CPF dos Autores. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul - Ortobom [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos do despacho de fls.189. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Marques Brasil Barreto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Marques Brasil Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Correa Sampaio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ferreira Braga Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Correa Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00820-1996-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá contestar os embargos de terceiro. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira Teixeira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio André Braga Amorim [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Braga Amorim\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em48 horas, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hilario Ferreira Lopes [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucionatica L. Henrique de Melo Solucoes Informaticas [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solucionatica L. Henrique de Melo Solucoes Informaticas\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teles dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Móveis de Austin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teles dos Santos\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02141-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 02165-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Soares de Magalhaes [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorisnalva Borner de Souza [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorisnalva Borner de Souza\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly de Souza Barbosa [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Silva de Souza Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho - N/P Sócio Jose Augusto Fernandes [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Silva de Souza Pereira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01773-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Martins [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Lanchonete e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Martins\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comparecer à SEDIM-NI, no dia 22.05.2009, entre 12h30 e 14h30, a fim de agendar data e hora para acompanhar Oficial de Justiça em diligência. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinheiro de Sousa [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pimentel da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cardeolino Eulalio Lourenco [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cardeolino Eulalio Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Pereira de Araujo [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: R D M 2000 Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Pereira de Araujo\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Coelho de Oliveira [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Coelho de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01796-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Trigoli de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Trigoli de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Martins [Adv. Lincoln Moraes de Figueiredo (OAB: RJ 112900 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Floresta Ltda. [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Floresta Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o pagamento da primeira parcela. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Avelino da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Comercio de Artigos Usados Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Rio Comercio de Artigos Usados Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00039-1999-221-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO CIRIACO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CIRIACO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar os cálculos de liquidação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01886-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMI OLIVEIRA SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMI OLIVEIRA SANTOS, Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..28.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01663-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA REIS DE MIRANDA DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut LETICIA REIS DE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.28.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick da Silva Ribeiro [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Tintas Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mello Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilin da Silva Evangelista [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilin da Silva Evangelista\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00031-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELIX FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro Medeiros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Machado Pereira [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Machado Pereira\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-221-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHELE GOMES DA SILVA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO BOULEVARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o número do CNPJ, bem como nome e CPF do representante legal da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO\r\n\r\nCiencia de que o autor deverá comparecer à SEDIM-NI, no dia 08/05/2009, sexta-feira, entre 12h30 e 14h30, a fim de agendar data e horara para acompanhar Oficial de Justiça em diligência. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: TC CESAR CONFECCOES [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TC CESAR CONFECCOES\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito da primeira parcela. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: G N A Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G N A Gestores de Negocios Associados, Aut Wellen Perru da Silva de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Celem de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jorge Celem de Souza\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01181-2001-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE BENTO SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLE DE N IGUACU MERC /AS PEREIRA/MINIMERCADO [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE BENTO SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-221-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica \r\n\r\nDEsp.fls.:J. Nada a deferir, eis que a gratuidade de jutiça nesta Especilizada cabe somente a pessoa física, empregado, nos termos do art. 790, § 3o, da CLT. Not. N.I., 28.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Sampaio Belizario [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que foi levantada penhora de fls. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lisboa de Santanna [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Lisboa de Santanna\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono proceder a devolução dos autos, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ramos Rosa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Lazaro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ramos Rosa\r\n\r\nDEsp.fls.:J. O deferimento de fls.23, refere-se a dispensa no pagamento das custas judiciais. quanto a inclusoão do feito em pauta, imposível o requerimento, eis que a decisão proferida às fls.18/21, é terminativa. Int. N.I., 28.04.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-221-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-1996-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE HENRIQUES BATISTA NEVES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Zeus Rio Solutions Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLARCK RIBEIRO DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Zeus Rio Solutions Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos do prov. 008/2007, da Corregedoria, em 10 dias, pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Auni Ibrahim (Espólio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sami Auni Ibrahim (Espólio de)\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a juntada de certidão de dependentes juntao ao INSS. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL FELISBINO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut GENIVAL FELISBINO DA SILVA, Réu MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n001/VT DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GENIVAL FELISBINO DA SILVA (Adv. Maria Aparecida Nascimento Valença) move a MARMOCAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv. Julio Alexandre Czamarka – OAB/RJ: 088645/D), Proc n. RTOrd 01391-1996-221-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18.06.2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Rua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguaçu-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Lote de terreno n. 109, do Núcleo Colonial São Bento, com frente para a Estrada Quebra Cangalha, atual Ayrton Senna, com área total de noventa e sete mil, trinta e cinco metros e oito mil novecentos e cinqüenta e oito centímetros quadrados, conforme descrição contida na matricula 36.757, da circunscrição de Nova Iguaçu, com todas as suas edificações e benfeitorias. reavaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da reavaliação do(s) bem(ns) de fls.. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GEORGE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Lanche Barganha Ltda. - ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Lanche Barganha Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que fora levantada penhora. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete da Silva Carmo de Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia Patologica e Cit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete da Silva Carmo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenil Silva\r\n\r\nCiencia da pesquisa realizada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Reis [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito referente ao valor exequendo, pena de bloqueio on line. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Correa de Almeida [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa de Almeida\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Garcia Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 195 , devendo a Re depositar R$ 6.970,51 , ou o equivalente a 580.886,97 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARVALHO DE SANTANA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI CONSULTORIA PROJETOS E INSTALACOES LTDAO\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário e das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Quaresma [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 125 , devendo a Re depositar R$ 10.987,00 , ou o equivalente a 922.635,3400 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Agra [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano Carlos Agra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Lima, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Paulino Ferreira [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank da Silva Santos [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Palmeira da Silva [Adv. Viviane Alves Silva (OAB: RJ 102934 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer do Brasil S.A., Aut Paulo Palmeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro de Souza Alves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Campos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Silva Campos\r\n\r\nCiencia de documento juntado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fonseca Francisco [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fonseca Francisco\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Oliveira [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos o spedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Augusto Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Augusto Batista\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00985-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA RONDELLI [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: ART-KOR-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA SILVA RONDELLI\r\n\r\nDEsp.fls.:Indefiro o pedido de Adjudicação formulado às fls. 46, pela ausência do depósito determinado. Not. o Exequente para impulsionar o processo, em 10 dias. N.I., 04.05.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01901-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: A S B S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S B S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Aut Reginaldo Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - IMPROCEDENTE em face de ABS S/A CRÉDITO, FINANCAMENTO E INVESTIMENTO; e PROCEDENTE, EM PARTE o pleito contra a primeira e segunda Ré FAIRWAY CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS LTDA e CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZARIAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CENTRAL DE CABUCU LTDA N/P ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZARIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-221-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas do distrato. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Moreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Moreira, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Luiz da Mota Santos [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Pz.:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Brito [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Brito\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promição da Contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Rio - R J Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Miranda Calheiros [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Miranda Calheiros\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Taranto Rangel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Taranto Rangel\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetivada junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante CAM Ltda - ME. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nCiencia de que fora levantada penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho B Pereira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nCiencia de que foi levantada penhora de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Menino da Campina Mercearia e Bar Ltda. - ME [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nCiencia de que fora levantada penhora de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02095-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Wlelm Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Franklin Canela Correia Neto\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Nova Esperanca de Mesquita Ltda - ME. [Adv. Leonardo Machado de Abreu (OAB: RJ 121249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nCiencia de que fora levanta penhora de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ruelles Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ruelles Oliveira, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nIMPROCEDENTES ao apelo da Ré e PROCEDENTE, EM PARTE aos embargos interpostos pelo Autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Ribeiro [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Ribeiro, Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcelo de Lira Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcelo de Lira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01964-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO IRMAO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO IRMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00258-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barros Silva [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova G R Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Tavares de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Tavares de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Luz dos Santos [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Luz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Ana Pereira Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Neide Ana Pereira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz da Costa [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes (OAB: RJ 130283 - D)]\r\n\r\nRéu: Décimos Vigilância e Segurança e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Aut Mauricio Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto Neves [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Professor Helinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto Neves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argemiro Luiz da Silva Neto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Luiz da Silva Neto\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Livia Bigi Parrot\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VASILHAMES MIOTTO LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01243-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALVES DE SOUZA [Adv. Isaias da Ressurreicao Silva (OAB: RJ 76249 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA & CORAGEM DO VILAR COM DE CONFECCOES LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Clecia Carvalho Moreira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecia Carvalho Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira dos Santos Demauro [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia Patológica e Cit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira dos Santos Demauro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro Coutinho [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ribeiro Coutinho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00588-1997-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques Conceicao [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva Abreu - ME [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cermob Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de JAM, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora W Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sao Pedro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sao Pedro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Lessa [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mantenho o despacho de fls.252. Venha com a certidão de dependentes emitida pelo INNS. N.I., 05.05.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos Junior [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Henrique Celito da Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LIMA BITTENCOURT, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo do INSS, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-221-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz dos Santos Silva, Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. vistos etc... Verifico que o pagamento do principal, além da multa pactuada no acordo e cota previdenciária, fora depositada antes mesmo do início da execução. Considerando que o objeto da ação fora efetivamente cumprido e que não há sucumbência, indefiro o pedido de execução dos honorários pretendidos. Assim, por quitada a obrigação principal, resolvo extinguir a execução nos termos do art. 794 I, do CPC. Inrimem-se. N.I., 05.05.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02064-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Paschoal dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o recolhimento fiscal. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lima, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..06.05.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-221-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lima Santos Serviços Ltda [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janaina da Silva Suzart\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEVIDES DA SILVA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM DE FRUTAS E LEGUMES LT-ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACOLAO LE & LU COM DE FRUTAS E LEGUMES LT-ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Quintanilha Vaz [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas Pereira Castro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Pereira Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00167-1989-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Machado [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nId: 768135"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robertson Feliciano dos Santos Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo: 08 dias. Regularize a Ré sua representação. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA FERNANDES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01075-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON HOTEL LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS, Réu VISON HOTEL LTDA\r\n\r\nCiência decisão: \"... Isto posto, esta 4a. VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Rosa Cunha [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderlei Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rosa Cunha\r\n\r\nCiência despacho fls.29: \"De acordo com o art.625-D da CLT a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatório. Sua ausência compromete pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que lei determina essa condição em termos imperativos: \"será submetida\", e não \"poderá ser submetida\", desta forma deve o Juiz, mediante decisão fundamentada, extinguir o feito sem resolução do mérito. Por sua vez, proferida a decisão, foi o Autor devidamente notificado para contraditório, contudo este deixou transcorrer in albis o prazo para recurso, não havendo que se falar em negativa do princípio da ampla defesa e contraditório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA LEITE DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MUGRY AGRO VETERINARIA BA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA LEITE DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"Com razão a União Dê-se ciência a ré, inclusive, para efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. Nova impugnação deverá observar o artl 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA REGINA APOLINARIO DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA REGINA APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERINO DE LIMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERINO DE LIMA\r\n\r\nRefazer cálculos, observando a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS NOLASCO [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZA ISABEL MAGALHAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS NOLASCO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PINTO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PINTO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01163-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Sobreira da Silva [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Sobreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinil Corrêa da Cruz [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Dois Corações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinil Corrêa da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-224-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CAMPOS SOARES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA PRIMUS LTDA [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CAMPOS SOARES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Filho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barros Filho\r\n\r\nCiência despacho fls.536: \"Observe o autor que não há suspensão da execução. Venha com os cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joadir Silveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência decisão fls.149: \"... Portanto diante das razões expostas e com base no Princípio da Utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal de fl. 125 em penhora para que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência à ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao de Moura [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR ALVES PONTES [Adv. Paulo Moreira Cotta (OAB: RJ 75840 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR ALVES PONTES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR DA SILVA MOINE [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DA SILVA MOINE\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Machado da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)], Aut: MARCOS CESAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S/A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S/A\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.167 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1994-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARO [Adv. David Jansen de Oliveira (OAB: RJ 44353 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NITEROI DE QUENTINHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cipriano Costa [Adv. Gentil Jose da Cruz Freitas (OAB: RJ 104790 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos patrimoniais, Réu: BRUNO RUBEM PEREIRA, Réu: DELMA DA SILVA RUBEM NETO, Réu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Cipriano Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ARIAS MARTINEZ [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ARIAS MARTINEZ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01213-1994-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rocha de Oliveira [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Mota Construcoes e Reformas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rocha de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder Tavares Gomes [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Optica Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Tavares Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FELIPE DE SALES LOPES [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEN ELETRICIDADE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FELIPE DE SALES LOPES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA GOMES FERRAZ [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LOPES CEZILLO FILHO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA GOMES FERRAZ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO FARIAS DE SOUZA [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: JP IGUACU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GARCIA DE MATOS [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GARCIA DE MATOS\r\n\r\nPor ora, venha com os emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane de Oliveira Pacheco Almeida [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane de Oliveira Pacheco Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.110 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DE BRITO CORDEIRO [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.455: \"Prejudicado. Os embargos foram apreciados fls. 253/254 e publicado a decisão no Diário Oficial fls. 257. Venha a ré com o depósito da diferença.\" .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VERONEZA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmo Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VERONEZA\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade à promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etanil Rodrigues dos Santos Filho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS DA COSTA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO - INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DIAS DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pimentel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Madeira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Esportiva Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Madeira\r\n\r\nCiência despacho fls.22: \"A declaração ora juntada encontra-se sem data. Tendo em vista que a instauração e funcionamento da CCP pode mudar ao longo do tempo, é necessário a prova que a declaração seja contemporânea ao ajuizamento. Assim venha a ré, em 05 dias, com declaração devidamente datada, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01996-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GALDINO MARQUES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO\r\n\r\nCiencia despacho fls.161: \"Indefiro. Nos termos do art. 879, parágrafo 2o. da CLT, poderá o Juiz, eleborada a conta e tornada líquida abrir prazo para impugnação. Entretanto, como o Juízo encontra-se garantido, auto de penhora fl.115, venha a ré na forma do art. 884 da CLT, observando o prazo a partir da ciência deste.\" .\r\n\r\nProcesso: 02023-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice Jatoba de Oliveira [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanice Jatoba de Oliveira\r\n\r\nIndicar os valores que entende devidos a t´tulo de FGTS, em consonância à promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Lemos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02015-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Monteiro de Lima [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: Artsul Futebol Clube [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artsul Futebol Clube\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 745,01 (fls.32) e R$ 2.354,82 (fls.33), em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.271, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 763458"
                            ],
                            "765544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RESENDE LEAL [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO RJ LTDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RESENDE LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (certidão negativa) fls.172. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1998-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PARREIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: CELI FERREIRA DE GOUVEA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: ELIANE SANTOS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: JOCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: MARIO PEREIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: OSWALDO FRANCISCO ALMEIDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Aut: Italia Motori Veiculos Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Banco Ford S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Banco Ford S/A, Aut CARLOS ALBERTO PARREIRA, Aut CELI FERREIRA DE GOUVEA, Aut ELIANE SANTOS, Aut FERNANDO DA SILVA SANTOS, Réu IGUAVE VEICULOS LTDA, Aut JOAO BATISTA FERREIRA, Aut JOCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, Aut MARIO PEREIRA, Aut OSWALDO FRANCISCO ALMEIDA\r\n\r\nCiência decisão fls.994: \"Vistos etc... Dada a natureza privilegiada do crédito trabalhista o saldoremanescente da arrematação será distribuido da seguinte forma: \r\n\r\na) primeiramente deverá a contadoria apurar o valor atual do saldo existente em decorrência dos depósitos efetuados com a arrematação, deduzindo-se os valores liberados aos reclamantes;\r\n\r\nb) a contadoria irá apurar os valores totais devidos nos processos em execução neste Juízo relacionados às fl. 265 e das cartas de vênias já deferidas, estes valores serão imediatamente transferidos para os respectivos processos.;\r\n\r\nc) cumprido o item acima será apurado o novo saldo remanescente, e assim distribuídos para as vênias e reservas de crédito ainda não deferidas ou admitidas sob condição, conforme relação de fl.968. Na distribuição dos créditos será observada a ordem cronológica das solicitações no Juízo, sendo os valores imediatamente transferidos para os processos dos Juízos requisitantes desde que haja saldo suficiente para atendimento. \r\n\r\nDê-se ciência as partes e a credor hipotecário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Reis Alves [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Miguel Construções e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Reis Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Justina de Barros [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Justina de Barros\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Carolina Moutinho da Silva, Cgto: Ruth Gomes de Carvalho da Silva, Cgto: Ryth Gomes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto dos consignatários, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Coutinho [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sérgio dos Santos Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Sampaio da Silva [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Sampaio da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ayres Barradas de Freitas [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ayres Barradas de Freitas, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Miranda de Oliveira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Miranda de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Vieira da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alexandrina Mendes de Oliveira [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alexandrina Mendes de Oliveira, Aut Jonas Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina dos Santos Barbosa [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: S D 2000 Comércio de Material Esportivo Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina dos Santos Barbosa, Réu S D 2000 Comércio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Barbosa Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Barbosa Rodrigues, Réu Torrezane Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Silva de Castilho [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Silva de Castilho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silva Terencio [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Terencio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765544"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Aluisio da Silva Gomes Buriche\r\n\r\nRéu: Anderson Pessanha da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Pessanha da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Martins de Souza\r\n\r\nRéu: Jose Luiz\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Luiz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763457"
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                                "Edital de Notificação - 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02062-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Passos de Andrade\r\n\r\nRéu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765543"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Luz da Trindade [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Luz da Trindade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 193/217 (1ª ré) e 225/240 (2ª ré) , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-262-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Walace Calmeirao Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Walace Calmeirao Santos\r\n\r\nDiga o autor sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-262-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fagner de Souza Nascimento [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fagner de Souza Nascimento\r\n\r\nDiga a autora sobre a exceção de pré-executividade (fls. 28/37. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Macedo Franco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Macedo Franco, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre ofício de fls. 70. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bastos Pires [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Costa Cordeiro [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Costa Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iomara Correa de Castro [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio A Crianca [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iomara Correa de Castro, Réu Obra Social de Apoio A Crianca\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Schwambach [Adv. Donato Dias Solon Ribeiro (OAB: RJ 139316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Gonçalo [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Schwambach\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Barros [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlaine Oliveira Vieira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Berlamino Pinho Rodrigues [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berlamino Pinho Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03336-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MORAES DE PAIVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MORAES DE PAIVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Leite de Almeida [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeire Leite de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Calvario de Andrade Faria [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Calvario de Andrade Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03498-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MORAES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02414-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Rodrigues de Franca [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Rodrigues de Franca\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 1ª ré para ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz Gouvea [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemov Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Muniz Gouvea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza da Vitoria [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza da Vitoria\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré, para ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Matias Silva [Adv. Welma Rosa da Rocha (OAB: RJ 135427 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Matias Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03106-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMARIO SOARES ANDRADE [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMARIO SOARES ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-1998-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL DE MORAES SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL DE MORAES SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 763164"
                            ],
                            "758235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Saraus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Iourico da Conceicao Teles [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Pepao Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Pepao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IZANIAS FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA HELENA COELHO PEDROSA [Adv. Jose Antonio Flores da Cunha Neto (OAB: RJ 10797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 97. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PIRES BELLO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PIRES BELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 57. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO CARDOZO DOS SANTOS [Adv. Jocivaldo Lopes da Silva (OAB: RJ 87628 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVAO DIAMANTE NEGRO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 41/46. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00930-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE SALVADOR CARDOSO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CAROLAP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE SALVADOR CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Azeredo Coutinho Peroba [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ap Coelho Informatica Ltda.N/P LUCIO MARCOS DO VALE RIGOLON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Azeredo Coutinho Peroba\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça à fls. 49. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON CARDOSO DUBOIS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CARDOSO DUBOIS, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DUARTE [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IBERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DUARTE\r\n\r\nInforme o autor o CNPJ da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DE SIQUEIRA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Menezes Miranda [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiente a ré da devolução do prazo, conforme requerido à fls. 240. Prazo: 10 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01268-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COR DA TERRA CONFECCOES LTDA ME [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO\r\n\r\nCiente o autor da devolução do prazo por mais 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elielson Lima Ramos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elielson Lima Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 219 e requerer o que for do interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSO GONCALVES DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMP DE TRANSP E COM DE CARNES LTDA A/C SUCESSORA RADICK COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 168 e requerer o que for do interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-1991-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAFAYETE DA FONTOURA FILHO E OUTROS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S. A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S. A., Aut ESPOLIO DE LAFAYETE DA FONTOURA FILHO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 482, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 02149-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Guedes Monteiro de Barros [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Albert Sabin Ltda. [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Guedes Monteiro de Barros\r\n\r\nVenha a reclamante com os esclarecimentos solicitados pela contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03319-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Crecencio Santos [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nRéu: Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03326-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina da Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comercial Sao Goncalo de Bebidas Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Sao Goncalo de Bebidas Ltda., Aut Dina da Costa, Aut Karinne da Costa Macedo de Oliveira, Aut Kelly Cristina da Costa Macedo\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 175/176 e 179/183, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 758235"
                            ],
                            "758234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00150-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Severiano [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira Severiano\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Jacinto Aperibencio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Jacinto Aperibencio, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario de fls. 692/698, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-1994-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00173-2001-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ISACA DA SILVA [Adv. Sandra Ieda Costa Carvalho (OAB: RJ 116506 - D)]\r\n\r\nRéu: IMUNO JET LTDA SUCESSORA DE [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ISACA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, sobre ofício de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARREIRA BRAGANCA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARREIRA BRAGANCA\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com o demonstrativo pormenorizado, observando as provas dos autos e a variação salarial, conforme promoção de fls. 449. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vieira de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Informatica Azzi Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL PIRES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL PIRES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 313/317, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Lirio [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente Comercio e Fabrica Extintores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Lirio\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana dos Santos Faria [Adv. Rodrigo Leonel Franca da Silva (OAB: RJ 128967 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCumpra a ré o despacho de fls. 143, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ERCILIO RAFAEL BARBOSA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM E DISTRIBUIDORA GENEROS ALIMENT LTD [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda., Réu OLIMAR COM E DISTRIBUIDORA GENEROS ALIMENT LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fls. 146/147, pelo prazo de 10 dias, secessivos, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01951-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva de Souza [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.60/73, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02618-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MARTINS PEIXOTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE OR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02226-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rosa da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 146/171, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02451-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Basilio dos Santos [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lessa Madeiras Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Basilio dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02687-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LOPES DA GAMA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Marinês Agnelo Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 03304-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI ORLANDO DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PARALAR MOVEIS LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARALAR MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124 \r\n\r\nId: 758234"
                            ],
                            "763165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMARIO SOARES ANDRADE\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "Atos": {
                        "757213": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "1ª VT/Teresópolis\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Raposo Maciel\r\n\r\nRéu: FMV Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FMV Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda n/p Fabiano Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do seu patrimônio pessoal. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01230-2005-531-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Mota da Silva\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha o Sr. Fernando Edilton Vieira apresentar, no prazo de 48 horas, bens livres e desembaraçados da empresa executada capazes de garantir integralmente o Juízo, sob pena de ser declarada a desconsideração da personalidade jurídica, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados diretamente em face de seus patrimônios pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-531-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Ferreira\r\n\r\nRéu: Cecilia Maria de Lucas Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Cecilia Maria de Lucas Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada, na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757213"
                        ],
                        "757195": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n00448-2006-531-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.691,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01231-2005-531-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Joel de Oliveira Braga\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.003,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01232-2005-531-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Veronica Mota da Silva\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.771,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757195"
                        ]
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "765398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Costa de Souza [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda., Aut Silas Costa de Souza\r\n\r\nTer ciência da nomeação do Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller para atuar como perito nos presentes autos. Quesitos e assistentes em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC Construçoes Industriais, Réu: Goiasa Goiatuba Alcool Ltda. [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goiasa Goiatuba Alcool Ltda., Aut Valdir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 119/123 que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Leal Mariano [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada de fls. 203/223. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marcos de Oliveira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Marcos de Oliveira, Réu Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nVista às partes do Ofício de fls. 135/137, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Alves [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Alves, Réu Parati S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 23/06/2009, às 16:00 horas, na Vara do Trabalho de Xanxerê/SC, para a oitiva das testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moura Miranda [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcelo de Moura Miranda, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 212 que julgou os embargos declaratorios de fls. 209/211 procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Tiago da Paixão Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alumiboxe Indústria Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alumiboxe Indústria Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda., Rqte Tiago da Paixão Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 34 que julgou os embargos declaratorios de fls. 26 improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcelo Vieira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnesita Refratários S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnesita Refratários S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 217 que julgou os embargos à execução de fls. 195/198 e com complemento às fls. 206/209 improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Balbino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC Construções Industriais Ltda., Réu: Goiasa Goiatuba Álcoo Ltda. [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Balbino da Silva, Réu Goiasa Goiatuba Álcoo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 117 - verso que julgou os embargos declaratorios de fls. 116/117 procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Daniella Flores [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotografe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotografe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDevolver a CTPS do autor, devidamente anotada, sob as penas da lei.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.132/135 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ambrozio da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Transportes Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 215/222, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira Couto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 149/150, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adércio Batista Neves [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Cairo Severo [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Cairo Severo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 31 que extinguiu o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Coutinho [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Transportes e Construcoes Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 193/222 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos de Albuquerque Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.447/451, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Francisquini de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Francisquini de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 12/17. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Gracas Lima [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose das Gracas Lima\r\n\r\nVista à reclamada de fls. 11/51.\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 52/79. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert de Castro [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log. Biondo Logistica S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log. Biondo Logistica S.A., Aut Leonardo Vieira da Silva\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 08 (oito) dias, sobre os esclarecimentos do perito de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Moreira [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Voest Alpine Industrial Services do Brasil [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Moreira\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME\r\n\r\nVista à reclamada de fls. 12/33. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Lemos de Paula [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrado Agropecuaria Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Fernanda Thomé Moreira Martins, Réu: Eduarda Guedes Moreira, Réu: Christiane Moreira Guimarães, Réu: Juliene Moreira Domingues, Réu: Fernando Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Lemos de Paula\r\n\r\nContestar embargos os embargos à execução de fls.152/153, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alves de Castro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda., Réu: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alves de Castro\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 100...\"Tendo em vista a certidão de fls. 99-verso (2ª), forneça o reclamante outra cópia da inicial para a citação da 1ª reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-343-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nTI: Irmãos J & R Pintura, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME Ibeg Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-343-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ailton Medeiros [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nTI: Ibeg Engenharia Ltda Irmãos J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Medeiros\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765398"
                            ],
                            "765399": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-343-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Oliveira\r\n\r\nRéu: Veras Santos Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Veras Santos Comércio e Serviços Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia da reclamação trabalhista movida por WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA, cujos pedidos são os seguintes:\r\n\r\na) a concessão da Justiça Gratuita em favor do reclamante;\r\n\r\nb) reconhecimento da responsabilidade subsidiária das reclamadas;\r\n\r\nc)determinação para a primeira reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante com data de 17 de abril de 2007, bem como das anotações das condições de trabalho do período trabalhado, e, em caso de omissão no cumprimento da obrigação que vier a ser ordenada, seja a primeira reclamada compelida ao pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da elevação do valor e da transferência do encargo ao diretor de secretaria a fim de evitar prejuizos maiores ao reclamante;\r\n\r\nd)pagamento das horas extras prestadas a partir do quarto mês de trabalho, excedentes à oitava hora diária observado o limite de 44 horas semanais, com o adicional correspondente, de acordo com a média da fundamentação, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\ne)pagamento do adicional de transferência, na forma do art. 469, paragrafo 3º da CLT, a partir do quarto mês de trabalho, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nf) pagamento do 13º salário de 4/12 avos do ano de 2006, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\ng) pagamento da diferença de RSR a partir do quarto mês de trabalho, em razão da integração horas extras habitualmente prestadas e do adicional de transferência, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nh) pagamento de férias proporcionais de 9/12 avos, face a projeção do aviso prévio, com terço constitucional, observando, no cômputo, a integração da diferença RSR, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\ni) pagamento do 13º salário proporcional de 5/12 avos do ano de 2007, face a projeção do aviso prévio, com a integração das horas extras e do adicional de transferência a partir do quarto mês de trabalho, bem como a integração da diferença do RSR, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nj) pagamento do saldo de salário de 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2007, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nk) pagamento do aviso prévio com a observância da integração das horas extras e do adicional de transferência a partir do quarto mês de trabalho, bem como a integração da diferença de RSR, a se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nl) seja a primeira reclamada compelida a fornecer o TRCT no código “01”, para o levantamento do FGTS e, em caso de omissão, sucessivamente, requer a condenação das reclamadas a indenizar os valores devidos do FGTS e, em caso de omissão, sucessivamente, requer a condenação das reclamadas a indenizar os valores devidos do FGTS de todo o período laborado pelo reclamante...conforme fls. 08/09.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765399"
                            ],
                            "765400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/05/2009\r\n\r\n00589-2006-343-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Alexandre Arruda\r\n\r\nExecutado: José Claudio de Almeida Camargo,BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA,B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda.,TRR Meridional Diesel Ltda.,Angela Rocha de melo\r\n\r\nPelo presente fica citado José Claudio de Almeida Camargo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.135,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRR Meridional Diesel Ltda.,BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA,B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda.,TRR Meridional Diesel Ltda.,Angela Rocha de melo\r\n\r\nPelo presente fica citado TRR Meridional Diesel Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.135,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda.,BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA,B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda.,TRR Meridional Diesel Ltda.,Angela Rocha de melo\r\n\r\nPelo presente fica citado B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.135,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Angela Rocha de melo,BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA,B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda.,TRR Meridional Diesel Ltda.,Angela Rocha de melo\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Rocha de melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.135,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01085-2007-343-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Barbosa\r\n\r\nExecutado: José Ramos Filho, Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.A/C. Sócio José Ramos Filho,Gilberto Corrêa Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado José Ramos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.186,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilberto Corrêa Dias,Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.A/C. Sócio José Ramos Filho,Gilberto Corrêa Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Corrêa Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.186,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.A/C. Sócio José Ramos Filho,Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.A/C. Sócio José Ramos Filho,Gilberto Corrêa Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda.A/C. Sócio José Ramos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.186,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nO valor acima corresponde a 347.107,58 Trs \r\n\r\nValores atualizados até 05.05.2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765400"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n00176-2006-343-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosana Albino dos Anjos\r\n\r\nExecutado: E.S.Equipe de Serviços Ltda, sucessora de Promoacao Servicos Ltda.,Atilio Massini Juffo,Marilucia Bastos Juffo,Anna Christina Juffo Hermann\r\n\r\nPelo presente fica citado E.S.Equipe de Serviços Ltda, sucessora de Promoacao Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.313,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Atilio Massini Juffo,Atilio Massini Juffo,Marilucia Bastos Juffo,Anna Christina Juffo Hermann\r\n\r\nPelo presente fica citado Atilio Massini Juffo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.313,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anna Christina Juffo Hermann,Atilio Massini Juffo,Marilucia Bastos Juffo,Anna Christina Juffo Hermann\r\n\r\nPelo presente fica citado Anna Christina Juffo Hermann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.313,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilucia Bastos Juffo,Atilio Massini Juffo,Marilucia Bastos Juffo,Anna Christina Juffo Hermann\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilucia Bastos Juffo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.313,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nO valor acima corresponde a 100.576,04 Trs e foi atualizado no dia 07/05/2009. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765401"
                            ],
                            "765402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-343-01-01-1 – AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes\r\n\r\nTerceiro Interessado: Irmãos J & R Pintura, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME\r\n\r\nIbeg Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos J & R Pintura, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-343-01-01-9 – AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Ailton Medeiros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ibeg Engenharia Ltda\r\n\r\nIrmãos J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765402"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "768174": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 157 /09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28424/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcus Felipe da Rocha Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106136\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 768174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "767732": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 504\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 55014/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Sergio Sencier\r\n\r\nADVOGADO -: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767732"
                        ],
                        "767733": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 469\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 56342/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal em Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767733"
                        ],
                        "767734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 488\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88301/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Leo Bosco Griggi Pedrosa\r\n\r\nADVOGADO -: Pedro Henrique Alves Santana\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO -: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767734"
                        ],
                        "767735": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 564 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: CÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\nADVOGADO -: Pedro Paulo Sad Coelho e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: NACIM ELMÔR\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767735"
                        ],
                        "767736": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 464 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Aliekseyev Jacob\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Antonio Freire Vera e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767736"
                        ],
                        "767737": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 556 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: RONALDO STELLET\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Francisco Boechat Junior\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767737"
                        ],
                        "767738": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 489 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: JADER MARANHÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Mazzillo e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória do Município de Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Eurico Jose de Albuquerque Toledo e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767738"
                        ],
                        "767739": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4509 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: NELCIR DO AMORIM ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Fábio Coelho Maia e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 767739"
                        ],
                        "767740": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 136 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 28469/2009: \"Fls. 167. Defiro.\"\r\n\r\nRio, 06/05/2009 - (a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Relator(a)\r\n\r\nId: 767740"
                        ],
                        "767741": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6154 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nASSISTENTE-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO -: Tiago Leoncio Fontes e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Tiago Leoncio Fontes e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, \r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nASSISTENTE-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 29370/2009: \"Face às colocações feitas pelos subscritores da petição de 470 e seguintes defiro o pedido de Assistência à Vice-Prefeita Ruth Cristina. Dê-se vista por cinco dias. Após, à P.R.E.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JR. - Relator(a)\r\n\r\nId: 767741"
                        ],
                        "767742": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6158 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 767742"
                        ],
                        "767743": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 917 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 30166/2009: \"Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a vinda aos autos do instrumento de mandato.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 767743"
                        ],
                        "768153": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27540/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 03/04/2007; VALIDADE: ATÉ 14/10/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HUMBERTO RUAS CUSTÓDIO; VICE-PRESIDENTE: SAULO PERES GARCIA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO/COMUNICAÇÃO: ALICE SARAIVA AZEVEDO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS / TESOUREIRO: MARA SANDRA DE ALMEIDA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO E PROPAGANDA: ANGELA MARIA SERRALHEIRO OSORIO DE BARROS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27491/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/3/2009; VALIDADE: ATÉ 19/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO ALEXANDRE FONSECA DE SIQUEIRA; MEMBROS: ALUISIO DOS SANTOS RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, HENRIQUE SERGIO MELMAN, RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA. \r\n\r\nQuebra PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27494/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 10/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLAUDIO CELSO DA SILVEIRA; MEMBROS: CLESIO PEREIRA NATAL, ELICEA DA SILVEIRA, JANIO DOS SANTOS MENDES, JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA JUNIOR, LEDIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LUID BORGES DOS SANTOS, RUTE SCHUINDT MEIRELLES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27495/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/3/2009; VALIDADE: ATÉ 22/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE; MEMBROS: ADRIANA DA COSTA OLIVEIRA, FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO, FLAUBERTO CARDOZO DE GOES, JORGE LUIZ MARTINS, MARIO UBIRACI DA SILVA SANTOS, RUI BARBOSA FELIX. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27496/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ARNALDO FRANCA VIANNA; MEMBROS: CAIO SANTOS VIANNA, DANTE PINTO LUCAS, DENISE MARILIA ESTEVES, EDERVAL DE AZEREDO VENANCIO, EDSON LUIZ LINHARES GOMES, GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO, GREICE MARA DE SOUZA, ILDA REGINA DE CARVALHO SILVA, ILSAN MARIA VIANNA DOS SANTOS, MAX WEBER FERREIRA DA SILVA, ORLENIA MARIA DE FARIA, OTHON RICHTER PAES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27487/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 10/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ EDUARDO VIANA DOS SANTOS; MEMBROS: ARNALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOZA, EDUARDO DA CONCEIÇÃO, JOAO FARIA MOREIRA FILHO, MANOEL LUIZ DA SILVA, MARCELO FONSECA, MARCOS MENDONCA DE SOUZA, MARIA NAZARETH NENEKA DE SOUZA, ONESIMO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, SERGIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, WASHINGTON GOMES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 29311/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/2/2009; VALIDADE: ATÉ 24/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS; MEMBROS: CARLOS ALBERTO PENHA, EMANUEL RIBEIRO LOBO, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA, JOSÉ MARIO GAMEIRO, MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO, WANDERLEY SANTOS CARDOSO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 29312/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 10/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REGINALDO RIZZO; MEMBROS: ANTONIO ROBERTO VENANCIO, CIRENIO TAVARES DA SILVA, FLÁVIO EUSTÁQUIO DE SOUZA GAMA, JOELSON DA SILVA PIRES, JOSÉ ANTÔNIO LOPES MORAES, JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO, JOSE GERALDO DA SILVA, JUAREZ TEPERINO, PASCHOAL ANGELO GRANATO NETO, WIVALDO MARQUES FRANCO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27518/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/03/2009; VALIDADE: ATÉ 26/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS; MEMBROS: DIVA APARECIDA DE ALMEIDA ALVES, EDU FRAGOSO, JANAINA DA SILVA DIAS, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, MARIA CAROLINA DA SILVA DIAS, SEBASTIAO INACIO RODRIGUES, TELMA FERREIRA MENEZES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27517/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/03/2009; VALIDADE: ATÉ 15/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO LUIS BELLOTI NACIF; MEMBROS: ANA LÚCIA MACHADO BORGES, CARLOS ASSEF BELLOTI NACIF, ELMA SUELY MARTINS LISBOA, GERALDA DE FATIMA SILVA, JOAO BATISTA FERNANDES LOPES, JOSE RODRIGUES FERNANDES FILHO, MARLENE RODRIGUES ARLEO BOM, MAURICIO MENESES BORGES, NEWTON VICENTE BELLOTI NACIF, RONALDO BOTELHO VENTURA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28388/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/04/2009; VALIDADE: ATÉ 11/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS; MEMBROS: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS, CID REIS NEVES, DOMINGOS DA ROCHA, GILMAR CONCEIÇAO DOS SANTOS, ILVA REIS FERREIRA, MARIA APARECIDA PANISSET, MARIA MADALENA BERNARDES BENTO, MARTA ROCHA SIQUEIRA, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27528/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/03/2009; VALIDADE: ATÉ 25/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ZEALDO AMARAL; MEMBROS: ADRIANO AMARAL GONÇALVES DE SOUZA, ANSELMO LUIS CARDOSO JUND, DAVID DA SILVA MENDONCA, JOAO CASTELO BRANCO, TATIANA DE MEDEIROS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27530/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/03/2009; VALIDADE: ATÉ 25/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; MEMBROS: AURO TORRES BARBOZA, JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES, LÍVIA DE SOUZA MENDES, PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, POTY GOMES JASMIM JUNIOR, ROBERT ROOSEVELT SANTOS, SILMAR DOS SANTOS SERAFIM, TRAJANO SARDINHA DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27531/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/03/2009; VALIDADE: ATÉ 08/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIAO ALVES CRESPO; MEMBRO: ABEL DA SILVA LEAL, ANTONIA MARIA MENDES, CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA, CONTE BERBERT FILHO, GILMAR DA SILVA COUPETINO, JOAO FRANCISCO DE SOUZA, VERA LUCIA DA SILVA SOUZA, WALDIR DIAS MOREIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27532/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/03/2009; VALIDADE: ATÉ 01/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO LUIZ GOMES VIANA; MEMBROS: DEMERVAL JOSE MARQUES FELIX, JOSE LUIZ FAZOLI, NEWTON ALBERTO KLAYN, PEDRO JORGE DE SOUZA XIMENES, ROBERTO NASCIMEMTO FERREIRA, RODRIGO FREIRE VIANA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27536/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/03/2009; VALIDADE: ATÉ 25/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA; MEMBROS: DANIELLE PROCOPIO NUNES DA SÉ, DARIL PLACIDO CAMILO, DIVINO ALVARENGA, GERALDO COSTA JUNIOR, IVANIL DE SOUZA, JOSENILTON RODRIGUES, KARINE MONTEIRO VALENTE, MARCOS ANTONIO BARATA FONSECA, PAULO AFONSO NETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, WANÚBIA DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30186/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/5/2009; VALIDADE: ATÉ 1/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE SAYED PICCIANI; TESOUREIRO: PAULO HERMÍNIO DUQUE COSTA; MEMBROS: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, REGIS FICHTNER VELASCO, WASHINGTON VICENTE DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28428/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/4/2008.\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28429/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/4/2009.\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28433/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 5/4/2009; VALIDADE: ATÉ 5/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO; VICE-PRESIDENTE: SERGIO MENDES CORDEIRO; 1º SECRETÁRIO: JOSÉ ARMANDO RIBEIRO BARRETO; 2º SECRETÁRIO: CÉSAR JOSÉ BARRETO; 1º TESOUREIRO: ATILA VIANA NETO; 2º TESOUREIRO: VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA; SUPLENTES: MARIVALDA BENJAMIM PAES, ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, ROSEMARY JORGE GONÇALVES; MEMBROS EFETIVOS: ATILA VIANA NETO, CARMEM LÚCIA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS, CÉSAR JOSÉ BARRETO, FRANCISCO CARLOS FREITAS DE AZEVEDO, JOSALVO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ ARMANDO RIBEIRO BARRETO, LUCIANO DE JESUS SANTOS, LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO, MARCELO DA PENHA SIQUEIRA, MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS, MARIA DE NAZARÉ VERCOSA DE JESUS, MARIVALDA BENJAMIM PAES, ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, ROSEMARY JORGE GONÇALVES, SERGIO MENDES CORDEIRO, VANDERLEI JOSÉ LUCINDO, VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: AMANDA FREITAS BARRETO, CARLOS WERNECK GOMES DA SILVA, DALVAN PALMEIRA PEREIRA, FRANCISCO VICTOR TERRA CABRAL, ROSENT JORGE GONÇALVES, RUSIMARIA CORREA TANCRETE. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28435/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 12/4/2009; VALIDADE: ATÉ 12/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDIM; VICE-PRESIDENTE: SEBASTIÃO DE ARAÚJO PEREIRA; 1º SECRETÁRIO: MÔNICA PIZZO DA COSTA; 2º SECRETÁRIO: MÁRCIA ELIANE PIZZO DA COSTA; TESOUREIRO: WLERSON GRIJÓ DE OLIVEIRA; SUPLENTE: CARLOS DE LIMA; MEMBROS EFETIVOS: ADEMILVIA FERREIRA DE LIMA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, CARLOS DE LIMA, CLÁUDIO JOSÉ DE LIMA, EDNÉIA CHAVES DO NASCIMENTO, FÁBIO PEREIRA CARVALHO, JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDIM, LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA CARDIM, MÁRCIA ELIANE PIZZO DA COSTA, MARIA SILVIA DE OLIVEIRA CARDIM, MARY LÚCIA OLIVEIRA DE LIMA LOPES, MÔNICA PIZZO DA COSTA, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDIM, PAULO CÉSAR THEODORO DA COSTA, SEBASTIÃO DE ARAÚJO PEREIRA, WLERSON GRIJÓ DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ALAN PEREIRA FARIA, ANA LÚCIA DE SOUZA FERNANDES, ANA MARIA DE OLIVEIRA, BENTO JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA, DECLE DE OLIVEIRA DA SILVA, ERALDO CÁDIMO, FABIELLY CARDIM PEREIRA, FLORDELÍCIA PEREIRA CARVALHO, LÚCIA MARIA CARDIM PEREIRA, LUIZA PIZZO DA COSTA, MÁRCIA GRIJÓ, MARCIONIL LIMA, MARIA LUÍZA DE OLIVEIRA CARDIM, RAIANE DE BARROS FERREIRA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28436/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/4/2009; VALIDADE: ATÉ 25/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA GORETTI ASSIS DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ÁLVARO LUIZ DA FONSECA; 1º SECRETÁRIO: MARCELA DA SILVA FONSECA; TESOUREIRO: FERNANDA DE PAULA FRANCO; SUPLENTE: GISLAINE LUZIE TEIXEIRA VASCONCELOS; MEMBROS EFETIVOS: ÁLVARO LUIZ DA FONSECA, EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, FABIANA GABRIELE FONTES LEITE, FERNANDA DE PAULA FRANCO, FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO, GISLAINE LUZIE TEIXEIRA VASCONCELOS, MARCELA DA SILVA FONSECA, MARIA APARECIDA DE SILVA MESQUITA, MARIA GORETTI ASSIS DE OLIVEIRA, NILDE HIPÓLITO FILHO, ROBERTO JOSÉ VILAR; MEMBROS SUPLENTES: FABIANA GABRIELE FONTES LEITE, FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO, MARIA APARECIDA DA SILVA MESQUITA, ROBERTO JOSÉ VILAR. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 29963/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 05/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 29682/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/4/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEANDRO FERREIRA DE CARVALHO; SECRETÁRIO: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO; MEMBROS: JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS, PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ROSANA DANTAS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28220/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/04/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO RICARDO MOURA DA SILVA; SECRETÁRIO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES; MEMBROS: ILDEU DE SOUZA SANTOS, PAULO CÉSAR COTRIM CHAVES, REGINA CÉLIA LOPES PRADO, TERESA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28472/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/4/2009; VALIDADE: ATÉ 29/10/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MIRIAM BATISTA BARROZO DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: MARÍLIA JUNGER LUMBREIRAS; 2º VICE-PRESIDENTE: JANETE JANE PADILHA; SECRETÁRIO-GERAL: PEDRO SALIM JÚNIOR; 1º SECRETÁRIO: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS; TESOUREIRO-GERAL: MARCOS ANTONIO MENEZES JACINTO; 1º TESOUREIRO: MARCIO ANTONIO DE SOUZA MOULIN. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 18457/09 E 28471/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 11/11/2008; VALIDADE: ATÉ 11/11/2012 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADÃO DE PAULA; 1º VICE-PRESIDENTE: RENÉ JORGE GENÉZIO; 2º VICE-PRESIDENTE: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA; SECRETÁRIO-GERAL: SUELI MIRANDA DAMA; 1º SECRETÁRIO: ADRIANA SÁ DA SILVA; TESOUREIRA-GERAL: MOISÉS OLIVEIRA DE ABREU; 1º TESOUREIRO: FRANCISCO CARLOS TAIXEIRÃO; MEMBROS EFETIVOS: ADÃO DE PAULA, ADRIANA SÁ DA SILVA, ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA, ANDERSON DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA ROSA, ELCIMAR SILVA MARINHO, FABIANO FERREIRA BORGES, FRANCISCO CARLOS TAIXEIRÃO, GUSTAVO PARDAL DE ALMEIDA, JOSÉ CORREIA TEIXEIRA, MOISÉS OLIVEIRA DE ABREU, ODAIR JOSÉ GOMES DA SILVA, PLÍNIO DOS SANTOS, RAMON CAETANO WERNECK, RENATO TEIXERÃO, RENÉ JORGE GENÉZIO, ROSÂNGELA GOMES, SALVADOR GONÇALVES RIBEIRO, SUELI MIRANDA DAMA, WELLINGTON THURLER MACHADO QUIMAS, WILSON BRITO ALBUQUERQUE ALVES; MEMBROS SUPLENTES: ELVIRA MACEDO DA ROSA, GENÉSIO ROCHA, JOÃO BAPTISTA RIBEIRO, JOÃO IGNÁCIO DA SILVA, JULIANA SÁ DA SILVA, MARY ADRIANA SANTOS DA COSTA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: ADÃO DE PAULA; MEMBRO SUPLENTE: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27839/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/04/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: THALLES BARROSO CHAFFIN; VICE-PRESIDENTE: CARLOS JOSÉ MENDES; SECRETÁRIO: AMARILDO TRINDADE BARRETO; TESOUREIRO: IRACY CONCEIÇÃO CABREIRA; MEMBROS: FERNANDA BRAGA CALDAS, MURILO VIEGAS VITORINO, PAULO HENRIQUE MÉRIDA TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 24337/09 E 27840/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/04/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: THIAGO VIRGILIO TEIXEIRA DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: MARCELO MIRANDA DA MOTA SILVEIRA; TESOUREIRO: ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA; SECRETÁRIO: NEILTON VIRGÍLIO DE SOUZA JUNIOR; MEMBROS: FLÁVIO DE SOUZA FEYDIT, LEANDRO VIEIRA GOMES, VINÍCIO BARRETO GOMES. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27685/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/01/2008; VALIDADE: ATÉ 28/01/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALCIDES DELPHIM MONTEIRO, ALFREDO PIRES, ALICE MARIA SILVA MAGALHÃES, ANDERSON LUIZ JULIANO, APARECIDA BARBOSA DA SILVA, CARLOS ALBERTO DE MOURA ALMEIDA, CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL, CLÁUDIO EDUARDO POMIM, FABIO DE AMORIM, GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA, GILSON DOMINGOS DA SILVA, HAROLDO MARQUES TENENTE, HOMERO GRIPP VIANA, IONÉSIA SANTOS FRANÇA, JORGE BATISTA BOUBEE, JOSÉ ANTONIO BADEN CHABUDÉ, JOSÉ MAGNO DE PAULA SILVEIRA, LEDA MARIA FERREIRA LEITE, LIA WERNECK VARGENS, LUIZ CARLOS DE ASSIS ANDRADE, LUIZ CARLOS PINHEIRO, MARCIO DE SOUZA, MARCIO FERREIRA LEITE, MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS VIANA, MARCO ANTONIO DE C. CRUZ, MARIA CLÁUDIA DE ALMEIDA SILVA, MARIA DE FÁTIMA L. DE CASTRO, MARIO DA COSTA SOARES, PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, PEDRO PAULO TROYACK FILHO, RENATA MOREIRA VALES, RICARDO NEVES SENNA, SHEILA GUIMARÃES FREDERICO DE SOUSA, VIRGINIA LUCIA LEMOS GUIMARÃES, WILSON FRANÇA DOS SANTOS, ZENI CONCEIÇÃO DAS N. SILVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS EDUARDO FECHER, JOÃO CARLOS FABRE DOS REIS, JOSÉ AUGUSTO ANTOUN, JOSÉ MARIA RABELLO, LEANDRO FONSECA VIANNA, LUIZ ANTONIO FAUSTINO, MARCELO ANTONIO CHAVES NEVES, MARCILIO PEREIRA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, PATRÍCIA DE FÁTIMA ARAGÃO MEDEIROS, REGINALDO MOREIRA REIS, SAUL MACIEL DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: WILSON FRANÇA DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: RICARDO NEVES SENNA; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ MAGNO DE PAULA SILVEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: PEDRO PAULO TROYACK FILHO; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO: GILSON DOMINGOS DA SILVA; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS POPULARES: ALFREDO PIRES; VOGAIS: APARECIDA BARBOSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO BADEN CHABUDÉ, LIA WERNECK VARGENS, VIRGÍNIA LÚCIA LEMOS GUIMARÃES; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS JORGE GUIMARÃES, EDUARDO DAVID, HELIO MOURA FILHO, MARIA DA PENHA R. DA S. DE ASSIS ANDRADE, PAULO ROBERTO LIMA VIEIRA; MEMBROS SUPLENTES: JULIA MAGALHÃES HORTA, MONIQUE ISIDORO ANDRADE, SILVIO DA SILVA MATHIAS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ROBERTO DO ALTO, LUIZ DOS SANTOS SILVA, MARIA DAS GRAÇAS FORTUNATO BATISTA, MARTA MARIA DE FREITAS SANTOS, SÁVIO TADEO ESTEVES SOBREIRA; MEMBROS SUPLENTES: CLAUDECI CONSTANTINO PORTUGAL, ENÉAS AVELINO DOS SANTOS, ENEIDA JUSTEN FERREIRA DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30068/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30093/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30069/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30070/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30071/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30072/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30073/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30074/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30075/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30076/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30077/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30078/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30079/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30080/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30082/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30081/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30083/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30084/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30085/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nQuebra PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30086/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30087/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30088/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30089/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30090/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30091/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 30092/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/5/2009.\r\n\r\nId: 768153"
                        ]
                    }
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "767264": [
                        "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 41.114,63\r\n\r\n1.1 ATIVO CIRCULANTE 40.874,63\r\n\r\n1.1.1 Disponível 40.874,63\r\n\r\n1.1.1.1 Caixa 299,98\r\n\r\n1.1.1.1.2 Caixa Outros Recursos (OR) 299,98\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 40.574,65\r\n\r\n1.1.1.2.1 (OR) Nº Banco: 001/Nº Agência: 2865-7/Nº Conta: 33.078-7 40.574,65\r\n\r\n1.3 ATIVO PERMANENTE 240,00\r\n\r\n1.3.2 Imobilizado 240,00\r\n\r\n1.3.2.1 Bens Móveis 240,00\r\n\r\n1.3.2.1.1 Máquinas e Equipamentos 240,00 1.3.2.1.1.1 Equipamentos de Informática 300,00\r\n\r\n1.3.2.1.1.5 (-) Depreciação Acumulada -Máquinas e Equipamentos (60,00)\r\n\r\n2. PASSIVO 41.114,63\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE 329.98\r\n\r\n2.1.1 Fornecedores de Bens e Serviços 329,98\r\n\r\n2.1.10 Créditos de Origens Não Identificadas 329,98\r\n\r\n2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 40.784,65\r\n\r\n2.3.2 Resultado 40.784,65\r\n\r\n2.3.2.1 Resultado Acumulado 578,28\r\n\r\n2.3.2.2 Resultado do Exercício 40.206,37\r\n\r\n2.3.2.2.1 Superávit 40.206,37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nJORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nCLAUDIO DO NASCIMENTO ALEXANDRE\r\n\r\nCONTABILISTA/CRC nº 042189\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Republicano Brasileiro\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 3 .737,21\r\n\r\n1.1 ATIVO CIRCULANTE 3 .737,21\r\n\r\n1.1.1 Disponível 3 .737,21\r\n\r\n1.1.1.1 Caixa 2.870,18\r\n\r\n1.1.1.1.2 Caixa Outros Recursos 2.870,18\r\n\r\n1.1.1.2 Banco Conta Movimento 867,03\r\n\r\n1.1.1.2 (OR) Nº Banco:001/NºAgência:1517/NºConta: 22460 867,03\r\n\r\n1.1.1.3 Aplicações Financeiras 2.072,69\r\n\r\n1.1.1.3.3 Outras Aplic. Financeiras (Especificar) 2.072,69\r\n\r\n1.1.1.3.3 Bb ref di mil 2.072,00\r\n\r\n1.2 REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO\r\n\r\n1.3 ATIVO PERMANENTE \r\n\r\n2. PASSIVO 3.737,21\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE 684,91\r\n\r\n2.1.2 Obrigações Trabalhistas, Sociais e Fiscais 684,91\r\n\r\n2.1.2.2 Obrigações Sociais 684,91\r\n\r\n2.1.2.2.1 Previdência Social 684,91\r\n\r\n2.3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.052,30\r\n\r\n2.3.2 Resultado 3.052,30\r\n\r\n2.3.2.2 Resultado do Exercício 3.052,30\r\n\r\n2.3.2.2.1 Superávit 3.052,30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nRONALDO M. VIANA\r\n\r\nTÉC. EM CONTABILIDADES CRC/RJ 106637/O-5\r\n\r\nId: 767264"
                    ]
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767261": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2357/08\r\n\r\nRequerente: Coligação \"Reage Pádua\"\r\n\r\nAdvogados: Jaqueline da Silva Miguel ribeiro - OAB/RJ 86.906 e Antônio José Mansur - OAB/RJ 88.367\r\n\r\nDECISÃO: \"Ao contrário do alegado pelo requerente, na data de hoje, o quadro processual mudou. Os recursos foram julgados e publicados. Logo, indefiro o pedido.\" Santo Antônio de Pádua, 23 de janeiro de 2009. Cristina Sodré Chaves- Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 767261"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767802": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 41/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 82/2008, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face de NELSON DA COSTA DURÃO, MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, GILBERTO DIAS PASSOS JÚNIOR, NIDA RÊGO e COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, GILBERTO DIAS PASSOS JÚNIOR, NIDA RÊGO e NELSON DA COSTA DURÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMINANDO AOS REFERIDOS a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.(a)Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 767802"
                        ],
                        "767803": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 42/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 75/2008, proposta pela Coligação Teresópolis Legal, em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO e RÁDIO GERAÇÃO 2000, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nRenumerem-se os presentes a partir de fls. 27.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.(a)Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 767803"
                        ]
                    }
                },
                "45ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765377": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU, Juiz Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula-RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Zona Eleitoral estão tramitando os autos da Prestação de Contas de Campanha Nº 127/2007, referente ao pleito de 2004, em que consta como interessado o candidato à época, JOSÉ RENATO SANTANA NEVES, concorrente ao referido pleito sob o nº 56987 pelo PRONA. É o presente edital para INTIMAR o candidato para no prazo de 72 (setenta e duas) horas esclarecer e ou sanar as irregularidades apontadas no Parecer Técnico Preliminar. E para que não se alegue ignorância no futuro é expedido o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e cópia do mesmo será afixado neste juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Zona Eleitoral de Porciúncula-RJ, aos sete dias do mês de maio do ano de 2009. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 765377"
                        ],
                        "765648": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 528/2008-PJ\r\n\r\nNatureza: CÍVEL\r\n\r\nInvestigante/autor: COLIGAÇÃO PORCIÚNCULA NA MÃO CERTA\r\n\r\nInvestigado/réu: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nFica intimado o patrono do autor, Dr. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - OAB/RJ Nº 100.275, para AIJ a ser realizada na data de 20/05/2009 às 10:00 horas, na sala de audiências do edifício do Fórum de Porciúncula, situado na Praça José Berardinelli Vieira, 01 - centro - Porciúncula-RJ. \r\n\r\nPorciúncula, 07 de maio de 2009. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 765648"
                        ],
                        "766963": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO N.º 449/2008-PJ\r\n\r\nNatureza: CÍVEL\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéus: DAVI DA SILVA PETERLE e PSB\r\n\r\nFica intimado o patrono do réu, Dr. DILERMANDO CAVALCANT DE OLIVEIRA - OAB/RJ Nº 35.184, para AIJ a ser realizada na data de 27/05/2009 às 10:00 horas, na sala de audiências do edifício do Fórum de Porciúncula, situado na Praça José Berardinelli Vieira, 01 - centro - Porciúncula-RJ. \r\n\r\nPorciúncula, 11 de maio de 2009. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 766963"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767670": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 467/08 e 456/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADO: Marcello Cabreira Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nADVOGADO: Glória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Fróes dos Santos - OAB/RJ 141.702\r\n\r\nREPRESENTADO: Fernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nADVOGADO: Glória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nREPRESENTADO: Elmari Alves do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nADVOGADO: Glória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nDESPACHO: \"...Redesigno esta audiência para o dia 21/05/2009, às 13:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 03/03/2009. Dra. Elizabeth Saad - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 767670"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767804": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL/RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu/RJ\r\n\r\nEDITAL N º 021/09\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 234ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor André Luiz Nicolitt, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o eleitor ANDRÉ LUIZ MENDONÇA GONÇALVES, inscrição eleitoral n.º 1240 0062 0329, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente, ao Cartório da 234ª Zona Eleitoral, na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira para retirar a guia de multa, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), referente a sua ausência aos trabalhos da mesa receptora de votos nas eleições de 26/10/08, com fundamento no art. 124, § 1º do Código Eleitoral, constante nos autos do processo administrativo n.º A-059/08 no qual foi proferido o seguinte despacho: \"...publique-se edital intimando o eleitor ANDRÉ LUIZ MENDONÇA GONÇALVES para comparecer ao Cartório da 234ª Z.E. a fim de retirar a documentação necessária ao pagamento da multa.\" A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, ou querendo recorrer da decisão no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital. Ciente desde já que a ausência do pagamento importará na inscrição em sistema próprio, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo Juiz expedir o presente edital cuja cópia encontra-se afixada no cartório, no local de costume. Dado e passado aos doze dias do mês de maio do ano dois mil e nove. Eu, Márcia Rita Ferreira Neves, Chefe de Cartório da 234ª Zona Eleitoral, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 767804"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 71/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 297/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL (ADMINISTRATIVO) \r\n\r\nNOTICIANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nNOTICIADOS: A. R. DA SILVA EDITORA GRÁFICA, ALACIR RODRIGUES E COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ MAIS FELIZ\"\r\n\r\nADVOGADO: _\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, de fls. 21-V., e determino, por conseqüência, o arquivamento do feito. Quissamã, 14 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 766957"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "768583": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA GRAÇAS MOREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41778, de 30/03/2009. Processo nº E-15/522/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2009, FRANCISCO BORGES DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 0180808-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1168/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2009, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, matrícula nº 0286839-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650262/2009.\r\n\r\nNOMEAR BORIS DO CARMO BLUTZTEIN, matrícula nº 923045-9, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Deise Franco Santos Thiengo, matrícula nº 0286839-6. Processo nº E-08/650262/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SOARES MENEGUETE, matrícula nº 866580-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Sergio Ribeiro, matrícula nº 929523-9. Processo nº E-08/650257/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUIZA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Metropolitana II, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, matrícula nº 923148-1. Processo nº E-08/650252/209.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, SONIA LEONARDO DA SILVA, matrícula nº 296358-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Rio de Janeiro, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650255/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE SÁ RESTON, matrícula nº 866589-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Rio de Janeiro, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sonia Leonardo da Silva, matrícula nº 296358-5. Processo nº E-08/650255/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, JANAINA FELICIA, matrícula nº 803138-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Baixada Litorânea, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650253/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA PEREIRA, matrícula nº 924072-2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Baixada Litorânea, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Janaina Felicia, matrícula nº 803138-7. Processo nº E-08/650253/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, matrícula nº 297043-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Serrana, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650254/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLAUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA, matrícula nº 866602-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Serrana, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Rodrigues de Castro, matrícula nº 297043-2. Processo nº E-08/650254/2009.\r\n\r\nNOMEAR CESAR MENEZES SOARES PAULO, matrícula nº 295269-5, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Messias Almeida, matrícula nº 620678-3. Processo nº E-08/650265/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINÁRIO do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Saúde da Mulher, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650256/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2009, SERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, matrícula nº 11663-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650264/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON POLO MENDES para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Coutinho Vincenzi, matrícula nº 11663-2. Processo nº E-08/650264/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, matrícula nº 948163-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300210/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA PAES BARRETO, matrícula nº 937430-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Berilo Martins da Silva Netto, matrícula nº 948163-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle Financeiro, da Coordenadoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-03/300210/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIÓGENES DA LUZ FERREIRA, matrícula nº 949782-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-03/300210/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CASTRO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle Financeiro, da Coordenadoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria Paes Barreto, matrícula nº 937430-7. Processo nº E-03/300210/2009.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MIRANDA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diógenes da Luz Ferreira, matrícula nº 949782-7. Processo nº E-03/300210/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE MOURA NOVAES SIMABUGURO, matrícula nº 2736105-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Miriam Danowski, matrícula nº 390259-0. Processo nº E-07/501368/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, CLAUDIA GRAÇA, matrícula nº 390132-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/501369/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANGELO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Felipe Alexandre Rizzo, matrícula nº 949814-8. Processo nº E-07/237/2009.\r\n\r\nNOMEAR COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Gabinal Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eris Cardoso Júnior.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2009, SIRLENE XAVIER MENDES FERREIRA, matrícula nº 18/5072, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porciúncula, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA LANNES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porciúncula, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sirlene Xavier Mendes Ferreira. \r\n\r\nId: 768583"
                    ],
                    "768582": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 06/04/2009 - D.O DE 07/04/2009\r\n\r\nFica retificada para 17 de abril de 2009, a validade da nomeação de ROBERTO DE FREITAS VINCENT, matrícula nº 0217662-6, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nDECRETO DE 31/03/2009 - D.O DE 01/04/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2957/2009, fica retificado para Assessor Contábil II o cargo em comissão do Decreto de nomeação de JORGE PEDROTE para a Contadoria Geral do Es tado, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como foi publicado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/05/2009 - D.O DE 07/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1049/0001/2009, fica retificado para 0871609-4, o número da matrícula da servidora GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 768582"
                    ],
                    "768454": [
                        "I - Apostila",
                        "DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 - DIÁRIO OFICIAL DE 13.10.2005 - PROMOÇÃO POST MORTEM - FÁBIO JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula n.º 257.274- \r\n\r\n1.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos processos 3/PCERJ/1712/94/2005, E-09/0151/1209/2003 e E-09/1030/02164/2003, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, fica retificada de 3.ª para 2a. a Classe do extinto servidor a que se refere o presente ato governamental.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 - DIÁRIO OFICIAL DE 13.10.2005 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FÁBIO JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.274-1. \r\n\r\nTendo em vista o que consta dos processos 3/PCERJ/1712/94/2005, E-09/0151/1209/2003 e E-09/1030/02164/2003, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, fica retificada de 3.ª para 2a. a Classe do extinto servidor a que se refere o presente ato governamental.\r\n\r\nId: 768454"
                    ],
                    "768567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1386/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CICC/EGP-RIO/Nº 045/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Departamento Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 768567"
                    ],
                    "768502": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. Nº E-23/944/2008 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 16, publicado no Diário Oficial em 06.10.2008, que autorizou a disposição da servidora Rita de Cássia Dal Pra Borba para a Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, tendo em vista a desistência da servidora.\r\n\r\nId: 768502"
                    ],
                    "768503": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-10/400.059/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Rosane Almenteiro Gomes, Psicóloga I, matrícula nº 1449-4, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nProc. n° E-17/330/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, José Antonio de Melo Portella, Engenheiro Mecânico III, matrícula nº 1723, para a Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nProc. n° E-17/328/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, José Luis Boabaid Dolabella, matrícula nº 0641, para a Secretaria de Estado de Estado de Obras.\r\n\r\nProc. n° E-15/132/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Sergio Amâncio de Souza Porto, RG nº 53.528, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Coordenadoria Militar da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nProc. n° E-15/131/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Marcelo Menezes de Nogueira, RG nº 53.582, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Coordenadoria Militar da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nProc. n° E-13/226/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n3º Sgt. PM Regina Silva de Sant'anna, RG nº 53.428\r\n\r\n3º Sgt. PM Emildo Fontes Freire da Silva, RG nº 66.583\r\n\r\nCB PM Lílian Alves Patrício, RG nº 66.490\r\n\r\nProc. n° E-12/1355/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAP, Wagner Luiz Gandra, Inspetor de Seg. e Adm Penitenciária, matrícula nº 899.177-0, para a Subsecretária Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-12/1356/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Gilberto Oliveira dos Passos, Inspetor de Polícia, matrícula nº 176.248-3, para a Subsecretária Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-12/474898/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, CB PM Ronaldo Gonçalves de Lima, RG nº 58.978, para o DETRAN-RJ. \r\n\r\nId: 768503"
                    ],
                    "768105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/12/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da empresa TELE MAR NORTE LESTE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente aos meses de março e abril do corrente exercício, com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 768105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767662": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nPocesso nº E-12/020.264/2008 - NOTIFICAR a redução da aplicação da multa à empresa VALUANO TRANSPORTES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do valor do contrato 013/2008, como medida sócio-pedagógica, totalizando o valor de R$ 2.072,00 (dois mil e setenta e dois reais).\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.264/2008 - NOTIFICAR a aplicação da multa à empresa VALUANO TRANSPORTES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato 013/2008, totalizando o valor de R$ 4.144,00 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 767662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767943": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/459723/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa HALLAMO ARTEFACTOS DE PAPÉIS LTDA, com o valor global de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nId: 767943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767942": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/179873/4000/2003 de 02.12.2003, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor BRUNO KLAPPER LOPES, matr. nº 24/003.109-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/217061/2008 de 07.02.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nId: 767942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767944": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-09/177188/4000/2002 - Ailton França, CPF nº 326.559.087-91;\r\n\r\nProc nº E-12/358647/2008 - João Batista Lima de Sousa, CPF nº 129.229.867-72;\r\n\r\nProc nº E-12/481007/2008 - Eliza Maria Cordeiro da Silva, CPF nº 055.470.517-64;\r\n\r\nProc nº E-12/487249/2008 - Adson Assis de Albuquerque, CPF nº 025.985.587-15;\r\n\r\nProc nº E-12/514149/2008 e apensado nº E-09/1932/4001/2005 - Homero Marcos de Ávila Junior, CPF nº 306.621.097-91;\r\n\r\nProc nº E-12/560359/2008 - Rosangela Branca Ferreira Prenda da Silva, CPF nº 541.766.117-15;\r\n\r\nProc nº E-12/560465/2008 - João Alves da Silva, CPF nº 331.264.887-49;\r\n\r\nProc nº E-12/512169/2009 - Antonio Bento de Souza, CPF nº 000.195.547-02;\r\n\r\nProc nº E-12/512765/2009 - Edinaldo Lima da Hora, CPF nº 258.682.767-87;\r\n\r\nProc nº E-12/512957/2009 - Braz Laerte Serra, CPF nº 506.695.327-20;\r\n\r\nProc nº E-12/513001/2009 - Genadir Grizostomo de Oliveira, CPF nº 880.982.147-53;\r\n\r\nProc nº E-12/513297/2009 - Romualdo Couto de Assis, CPF nº 030.441.227-91;\r\n\r\nProc nº E-12/513406/2009 - Alceu Pacheco Coelho, CPF nº 449.212.337-72;\r\n\r\nProc nº E-12/513604/2009 - Ismael Camillo, CPF nº 331.356.497-68;\r\n\r\nProc nº E-12/513799/2009 - Sebastião Neves Filho, CPF nº 208.568.576-53;\r\n\r\nProc nº E-12/513800/2009 - Josélia de Matos Barreto, CPF nº 892.614.707-00; e\r\n\r\nProc nº E-12/513869/2009 - Antonio Jacinto da Silva, CPF nº 590.477.127-49.\r\n\r\nId: 767944. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/662313/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.850,56 (hum mil oitocentos e cinquenta reais e ciquenta e seis centavos), em favor da servidora FERNANDA DESLANDES, matrícula 293147-5, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/09 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do Auxílio Doença, relativo ao período de 15/06/2007 a 14/06/2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 767701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "768428": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 48\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n7.897.169.388 \r\n\r\n10.757.384.841 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n1.418.563.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 768428"
                    ],
                    "767838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57778/2008 - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASP - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57955/2008 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ANDRÉ GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais, representação judicial de servidores militares, integrantes dos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 767838"
                    ],
                    "767653": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0733/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao serviço de capacitação funcional (Curso - “Results - Based Management Implementation and Performance Indicators”), a favor SETYM INTERNACIONAL INC, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), com base no art. 25, caput do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 29.04.2009.\r\n\r\nId: 767653"
                    ],
                    "767608": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS, matrícula 952.681-5, para, em substituição ao servidor PAULO ROBERTO LOPES MONÇÃO, matrícula 0.932.660-4, proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 026/2008, que tem como objeto a implantação do Projeto “Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA”, firmado com o Consórcio Convergência, formado pelas empresas Accenture do Brasil, líder do Consórcio e M2M Digital Ltda. Processo nº E-01/401.094/2007.\r\n\r\nId: 767608"
                    ],
                    "767705": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 054\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DOS ORGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - SIADC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SARE nº 2921, de 09 de agosto de 2001, que regula inclusão e exclusão no Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, dos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta, e\r\n\r\n- o que consta no processo nº E-01/400685/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a relação dos Órgãos e Entidades participantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, passando a vigorar conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n0201\r\n\r\nTCE\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n03\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05\r\n\r\n0801\r\n\r\nVG\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n08\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n09\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVI\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\n14\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n18\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n19\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\n22\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\n23\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n30\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n31\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n32\r\n\r\n2107\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\n33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAG. REG. DE SERV PÚB. CONC. DE TRANSP. AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n34\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAG. REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n2151\r\n\r\nI.O\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\n41\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\n42\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n2273\r\n\r\nAFERJ\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\n47\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n48\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n49\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSC\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n50\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIIL\r\n\r\n51\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n52\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n53\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n54\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n55\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n58\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n60\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n61\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n62\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n63\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE-FLUMINENSE\r\n\r\n65\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n67\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nFUND. CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 027, de 30 de agosto de 2007, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 767705"
                    ],
                    "767712": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 057\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SADBS/SAGS/DT nº 064/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 11, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0092\r\n\r\nLTX2492\r\n\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 767712"
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                    "767882": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DA SILVA FILHO, Agente Administrativo de Saúde A, matrícula 0627465-8. Proc. nº E-08/608282/2007.\r\n\r\nUILSON ALVES REZENDE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 0625918-8. Proc. nº E-08/605818/2007.\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA IVONE CORRÊA MARQUES, Médico A, matrícula 1003899-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601086/2007.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, Auxilir Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0146263-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/607944/2007.\r\n\r\nAPOSENTA GRACIA LÚCIA DE PAULA FARIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0192952-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/604675/2005.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, Médico A, matrícula 0262306-4, com eficácia de 31/08/2007, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222778/2007.\r\n\r\nAPOSENTA VERA TEREZINHA DE BARROS LOBO, Técnico de Equipamentos Médico/Odontológico A, matrícula 0802429-1, com eficácia de 23/03/2007, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221514/2007.\r\n\r\nId: 767882"
                    ],
                    "767938": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.05.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRENATA THEOPHILO GALLO, matrícula 5008108-2, Professor Docente II-40 HORAS, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-03/11659/2008.\r\n\r\nSANDRA HELENA MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 917642-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/52107/2008.\r\n\r\nSHEILA ALZIRA ANNUZA FERREIRA, matrícula 841556-4, Professor Docente I C Ref. 4,com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-03/000754/2009.\r\n\r\nCLÁUDIO SATO, matrícula 839740-8, Professor Docente I C Ref. 4,com validade a contar de 30.06.2008. Proc. nº E-03/6736/2008.\r\n\r\nCATIA REGINA FONSECA, matrícula 237682-0, Professor Docente II C Ref. 7, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/11204126/2008.\r\n\r\nBIANCA RORIZ NACIF, matrícula 870131-0, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-03/10105198/2008.\r\n\r\nSÉRGIO VASCONCELLOS DE LUCENA, matrícula 846862-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 14.11.2008. Proc. nº E-03/10203940/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 248490-5, Professor Docente II C Ref. 4, com validade a contar de 28.04.2009. Proc. nº E-01/1757/2009.\r\n\r\nMÁRCIA SANT'ANNA DA SILVA FERNANDES DE SOUSA, matrícula 290.548-7, Professor Docente II C Ref. 5, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-03/8610392/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa Civil:\r\n\r\nGENALDO LIAL DA SILVA, matrícula 297843-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 08.02.2008. Proc. nº E-01/50854/2008.\r\n\r\nNELIO HOLANDA DE JESUS, matrícula 851394-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-08/604599/2008.\r\n\r\nÉRICA DE OLIVEIRA BORBA, matrícula 852106-4, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 26.11.2008. Proc. nº E-08/606049/2008.\r\n\r\nSUSI FRANCO MOUTINHO, matrícula 296390-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-08/602600/2008.\r\n\r\nId: 767938"
                    ],
                    "767883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/405709/2007 - Nego provimento ao recurso impetrado pelo servidor GILBERTO NAVARRO ORTIZ , matrícula 0819490-4. \r\n\r\nId: 767883"
                    ],
                    "767994": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400510/2005 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/06/2006, para declarar LICITUDE da acumulação de CARLOS ALBERTO THEES, matrículas 00/0915311-5 (SEEDUC) e 02547/00 (apos.-PMP).\r\n\r\nId: 767994"
                    ],
                    "767995": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/54637/2008 - Mantenho o despacho de 18/02/2009, publicado no D.O. de 20/02/2009, que considerou ILICITA a acumulação detida pela servidora EDNA TERESA COSTA LUBANCO , matrículas 00/0065694-2 (apos.RJ); 00/0160890-0 (apos.RJ) e 00/0110823-2 (FAETEC). \r\n\r\nId: 767995"
                    ],
                    "767996": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/200228/2009 - IARA CECY SILVA BARROSO, matrículas 0619570 (MS) e 00/8100107-5 (apos.-IASERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400221/2008 ALEXANDRE BECKER DE CASTRO, matrículas 00/0878409-2 (SEEDUC) e 00/0940273-6 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/10700234/2008 - DANIELA FRANCO STREVA, matrículas 00/0939246-5 (SEEDUC) e 035475 (FEVRE).\r\n\r\nProc. nº E-03/10101674/2007 - CARLOS JOSÉ PESTANA MOREIRA, matrículas 00/0826966-4 (SEEDUC) e 00/0929481-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200706/2005 - MARCOS OTAVIANO DA SILVA, matrículas 00/0834461-6 (SEEDUC) e 00/0917783-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/52595/2008 - JOSÉ BARRETO CARDOSO FILHO, matrículas 00/0249274-2 (SEEDUC) e 0974538 (CM).\r\n\r\nProc. nº E-03/08161/1985 - JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, matrículas 00/0569-4 (SEEDUC) e 1218958 (CPII).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES\r\n\r\nProc. nº E-01/54468/2008 - MAGALI FERREIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0159921-6 (apos.-RJ); 00/0255156-2 (SEEDUC) e 00/0911919-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54636/2008 - REGINA MARIA NEVES TAVARES, matrículas 00/0156838-5 (apos.-RJ); 00/0246702-5 (SEEDUC) e 00/0927245-1 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/53986/2008 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, matrículas 00/0023453-4 (CBMERJ) e 00/0915543-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54876/2008 - CELMA LEITE DE FREITAS, matrículas 00/0106028-4 (após.-RJ); 00/0197651-3 (SEEDUC) e 00/0840099-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54533/2008 - MARIA HELENA ESTEPHAM DE CASTRO, matrículas 00/0054973-3 (apos.-RJ); 00/0246798-3 (apos..-RJ) e 00/0111091-5 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54489/2008 - WENDERSON DIAS RIBEIRO, matrículas 00/0069350-7 (PMERJ); 00/0912124-5 (SEEDUC) e 00/0919381-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54836/2008 - MARIA JOSE MELLIS DAFLON, matrículas 00/0101225-1 (apos.-RJ); 00/0246086-3 (SEEDUC) e 00/0841890-7 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 767996"
                    ],
                    "767993": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/307713/1988 - INDEFIRO o pedido formulado por NEIDE SUELY LISBOA BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A matrícula 8.104.861-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 767993"
                    ],
                    "767940": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200090/2008 - INDEFIRO o pedido de ABEL CORREA DE OLIVEIRA, matrícula 100217-9, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50437/2007 - INDEFIRO o pedido de ARGEMIRO ARCHANJO ALVES, matrícula 0000010-9, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 767940"
                    ],
                    "767939": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/11200021/2009 - LUCIA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07.01.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/201597/2007 - MARIA ALICE ALBINO DA ROCHA MOREIRA Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 21.05.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/5010032/2007 - JUCYMARA SOARES DE AMORIM. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 28.06.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/200033/2008 - ROSITA GARCIA MADALEN EIRAS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.12.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/810892/2008 - LÍGIA DE SOUZA CARDOSO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 14.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 767939"
                    ],
                    "767492": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/650.477/2007 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 14ª COPIA para apurar abandono de cargo em face do servidor MARCELO RODRIGUES CHILINQUE, Agente de Disciplina do DEGASE, matrícula nº 916.009-4, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 147, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 767492"
                    ],
                    "768427": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.04.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/51.344/2009 - VALTER MENDES, Assistente Jurídico, 1ª Categoria. INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.05.2009.\r\n\r\nId: 768427"
                    ],
                    "767691": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/09/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/811883/2006 - ROSE MARIE DE CASTRO FULY, matrícula 00732107, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001448/2007 - MARIA DOS ANJOS, matrícula 02310183, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n°1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 767691"
                    ],
                    "767692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310146/2004 - OSMARINA MARIA PINHO DE OLIVEIRA, matrícula 01863125, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 31/08/2004, publicado no D.O. de 10/09/2004.\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610064/1998 - MARILZA DE MENDONÇA BOCCALETTI, matrícula 05145420, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/10/2002, publicado no D.O. de 31/10/2002.\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/9110004/1999 - MARLY DA SILVA CÂNDIDO ABREU, matrícula 05175435, Prof. Docente II, C, Ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/01/2002, publicado no D.O. de 30/01/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3620138/1999 - SUELY ANTUNES MANHÃES matrícula 01886878, Prof. Docente II, B, Ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 17/11/2003 , publicado no D.O. de 19/11/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310580/2006 - EUNICE BARRETO DA SILVA, matrícula 01574045, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 15/10/2008, publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/811098/2003 - VERA LUCIA BASILIO TEODORO, matrícula 01392265, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 18/09/2007, publicado no D.O. de 03/10/2007.\r\n\r\nId: 767692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315394/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 17.667,04 (dezessete mil seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315029/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da GOLD STAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA-ME, no valor de R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais), com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 767896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315362/2009 - WALDIR FARIA matr. nº 650-2; \r\n\r\nProc. nº E-01/315697/2009 - GENÍCIO MOREIRA DA COSTA LIMA matr. nº 633-8.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima mencionados.\r\n\r\nId: 767924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767917": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RAQUEL DOS SANTOS - Proc. nº E-01/301900/2008.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA JOSÉ CORREA FRANCO - Proc. nº E-01/302494/2008.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA MAGDALENA DA SILVA MELLO - Proc. nº E-01/303074/2008.\r\n\r\nDE 29.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMANOELINA DA SILVA LOPES - Proc. nº E-01/300547/2009;\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES AGUERO e VICTOR LUÍS FERNANDES AGUERO - Proc. nº E-01/300618/2009.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nDEUSDETE LUZ CARVALHO - Proc. nº E-01/302331/2008.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DANIEL PORTUGAL RAMSCHEID - Proc. nº E-01/302808/2008.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nPAULO ROSA FERNANDES - Proc. nº E-01/300040/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a THUENY BERNARDO BORGONGINO e HATTANA BERNARDO BORGONGINO - Proc. nº E-01/300529/2009.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a TERESA LINA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300329/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ROBERTA DE SOUZA GOMES - Proc. nº E-01/716900/2002.\r\n\r\nId: 767917. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "767493": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA SAVÉRIO LA RUINA, Fiscal de rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.753-9, para ter exercício na Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, Processo nº E-04/002.184/2009.\r\n\r\nId: 767493"
                    ],
                    "767637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.598/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/206.841/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 767637"
                    ],
                    "767635": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/148.087/2008 - DEFIRO\r\n\r\nId: 767635"
                    ],
                    "767886": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/411639/2007 - Nego provimento ao recurso interposto às fls. 1.607, adotando a fundamentação da Assessoria Jurídica, a qual faz parte integrante da presente.\r\n\r\nId: 767886"
                    ],
                    "767654": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-04/014089/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 007/2009, iniciada na Sessão Pública de 29/04/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 239018, onde em 11/05/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante HIDROLAB DO BRASIL LTDA. pelo valor total de R$ 50.890,00 (cinqüenta mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 767654"
                    ],
                    "767808": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 466 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106246/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.379.317\r\n\r\nMOM CITRO PLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 767808"
                    ],
                    "767282": [
                        "I - Portaria",
                        "INSPETORIA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nATO DO INSPETOR\r\n\r\nPORTARIA IFE 02 N° 01 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR - IFE 02, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída Comissão de Sindicância, com o encargo de apurar os fatos constantes do processo administrativo nº E-04/004.063/2009, de 27/04/2009, composta dos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nRicardo Brand\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\n0.294.629-1\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEliana de Carvalho Portugal\r\n\r\nAgente de Fazenda B\r\n\r\n0.183.635-2\r\n\r\nPriscila Nunes Reis\r\n\r\nAuxiliar de Fazenda C\r\n\r\n4.905.242-6\r\n\r\nArt. 2º- Os trabalhos da Comissão de Sindicância terão a duração de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nDERCIO COSTA CARVALHO\r\n\r\nInspetor\r\n\r\nId: 767282"
                    ],
                    "767628": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 568 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 09/2009, de 06 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6106 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,1026 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6267 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7088 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6693 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 767628"
                    ],
                    "767871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/002785/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 767871"
                    ],
                    "767644": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.952 (21.919) - Processo nº E-04/085.153/2002 - Inscrição Estadual: 85.297.635 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.602. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - ENERGIA ELÉTRICA. Acatada a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada pela douta representação da fazenda, já que, por se tratar de decisão unânime da câmara de origem, a recorrente deveria ter apresentado acórdão divergente, mas desde que não reformado posteriormente, como neste caso, em atendimento ao disposto no art. 266, inciso I e § 2o do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 767644"
                    ],
                    "767643": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 20 de maio de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.043 (20.628) - Processo nº E-04/574.124/1995 - Recorrente: FICAP S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.469 (25.719) - Processo nº E-04/248.863/1995 - Recorrente: ORMEC ENGANHARIA LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.942 (25.678) - Processo nº E-34/264.604/2004 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO PETRÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.269 (20.561) - Processo nº E-04/112.725/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 767643"
                    ],
                    "767842": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.343 a 34.420 - Processos nºs E04/071.685/2008 e outros - Inscrições Estaduais nºs 77.672.370 e outras - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por declaração de voto os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 7.887 a 7.964 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 1/1/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 5.037/2007, e arts. 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação da Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 767842"
                    ],
                    "767872": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.055 (21.711)/ RV - Processo nº E-04/318.585/2002 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.691/ RV - Processo nº E-04/085.330/2002 - Recorrente: GERDAU S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.130 (25.023)/ RV - Processo nº E-34/063.258/2005 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.034/ RV - Processo nº E-04/139.639/2008 - Recorrente: CIMATEL BRAZIL LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.583/ RV - Processo nº E-04/286.585/1998 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.969 (26.160)/ RV - Processo nº E-04/137.329/2007 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA EPP - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.973 (26.287)/ RV - Processo nº E-04/077.163/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 767872"
                    ],
                    "767873": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.262 / RO - Processo nº E-04/104.800/1996 - Interessada: MOINHO ATLÂNTICO S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.393 / RV - Processo nº E-04/063.493/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.924 (26.445) / RV - Processo nº E-04/165.445/1991 - Recorrente: SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.251 / RV - Processo nº E-04/070.716/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.900 e 33.901/ RV's - Processos nºs E-04/057.273/2008 e E-04/057.292/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.328 (24.728)/ RV - Processo nº E-34/047.064/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO XXIII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.829 / RO - Processo nº E-04/213.711/2008 - Interessada: DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 767873"
                    ],
                    "767819": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2007\r\n\r\nRecurso nº 23.700 - Processo nº E-04/072.162/2004 - Inscrição Estadual nº 92.002.047 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira que dava provimento parcial. - Acórdão nº 5.925 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionadas à infração cometida. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 767819"
                    ],
                    "767820": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.555 - Processo nº E-04/247.527/1998 - Inscrição Estadual nº 85.584.839 - Recorrente: pepsico do brasil ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.489 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO MATERIAL DE USO E CONSUMO. Consoante legislação em vigor, só a partir de 1º de janeiro de 2011 (Lei Complementar nº 122/2006), será admitido o crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 767820"
                    ],
                    "767821": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.855 - Processo nº E-34/046.809/2004 - Inscrição Estadual: 81.162.492 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA TURUNA MAGAZINE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.606 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não constitui lançamento nulo aquele que contenha todos os elementos previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, assegurando ao sujeito passivo plenitude de seu direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 767821"
                    ],
                    "767822": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.789 - Processo nº E-34/122.900/2006 - Recorrente: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 13ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento, por maioria, quanto ao mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.633 - EMENTA: icms - crédito indevido FALTA ESTORNO A legítima a exigência de estorno proporcional quando, por qualquer motivo, a mercadoria entrada no estabelecimento for alienada por importância inferior a que serviu de base da operação referente à sua entrada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 767822"
                    ],
                    "767823": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.740 - Processo nº E-04/248.169/1996 - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.868 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Não constitui fato gerador do ICMS a simples movimentação de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 767823"
                    ],
                    "767824": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecursos nºs 900.243 e 900.244 - Processos nºs E-04/131.689/2007 e E04/131.690/2007 - Recorrente: BAZAR JAPOARA MODAS LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdãos nºs 6.977 e 6.978. - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO TRIBUTÁRIO LEVANTAMENTO DA PENA DE PEREMPÇÃO. Não havendo no recurso qualquer argumento ou elemento, fático ou jurídico, que justifique a perda do prazo para apresentação da impugnação, não há que se cogitar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 767824"
                    ],
                    "767825": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.503 - Processo nº E-34/056.026/2005 - Inscrição Estadual: 99.100.028 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Declaração de voto: José Jayme de Macêdo de Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. Acórdão nº 7.137. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 767825"
                    ],
                    "767826": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.795. - Processo nº E04/160.052/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - oeste - Interessada: AUTO OSTO FABIANA OESTE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.421. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. NULA a decisão do julgador de Primeira Instância, que não julgou o Auto de Infração original, mas sim com as retificações de infringência e penalidades que entendeu cabíveis. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 767826"
                    ],
                    "767827": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.694 - Processo nº E-04/040.017/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 767827"
                    ],
                    "767828": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.732 - Processo nº E-04/102.185/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 767828"
                    ],
                    "767829": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.001 - Processo nº E-04/057.040/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 767829"
                    ],
                    "768287": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de maio de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecursos nºs 32.596 e 32.597/RO - Processo nº E04/162.401/1994 e E-04/162.402/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRA LIDER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.986 E 30.987/RO - Processo nº E04/136.093/2000 e E-04/136.095/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.026/RO - Processo nº E04/067.695/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.599 (505.150)/RO - Processo nº E04/135.488/2007 - Recorrente: OITAVA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACADEMIA DA LUZ COMÉRCIO DE LAMPADAS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 33.430/RV - Processo nº E04/053.245/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AUDIO LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.204/RO - Processo nº E04/151.027/2008 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL I - Interessada: SUL PNEUS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fa zenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 768287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768154": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA Nº 827 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando termos da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar poderes aos servidores abaixo qualificados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n0700057-3\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n0700059-9\r\n\r\nSther Schettino\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n0700045-8\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues de Sousa\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n0700025-0 \r\n\r\nPaula Martinez Ferreira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\n0700069-8\r\n\r\nEdimar Silva Machado Filho \r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 768154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767659": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 828 DE 11 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.311/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aposentar a servidora CARMÉLIA MAGORNO, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 013-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767844": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/039.276-0- EMPRESA: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/068.488-5- EMPRESA: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/042.077-2- EMPRESA: MELLO BANDEIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/042.085-3- EMPRESA: MELLO BANDEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/051.111-5- EMPRESA: MUNDAU COMÉRCIO E DESIGN LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 767844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767843": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.168/2009. DENUNCIANTE: 4º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO CARTÓRIO DO CATETE. DENUNCIADO: TRADUTORA PUBLICA INGEBORG KNAUSS DE MENDONÇA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade votar pela aplicação da sanção de advertência. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n\r\nId: 767843. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "767469": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 110 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...processo administrativo nº E-17/000.008/2008,\r\n\r\nLeia-se: ...processo administrativo nº E-17/000.839/2008,\r\n\r\nId: 767469"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767954": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CÁTIA MARCIA GIGLIO, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “G”, matrícula nº 13/6387, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/201.406/2009 - Bider nº 081, de 12.05.2009.\r\n\r\nId: 767954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.193/2007 - Fica deferido o recurso interposto pela firma Litônia Empreiteira Ltda e, consequentemente, cancelada a multa a ela aplicada, relativa à execução do Contrato nº 0025/2007, referente às obras de demolição/construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.478/2007 - Fica extinto o Contrato nº 0025/2007 com a firma Litônia Empreiteira Ltda, referente às obras de demolição/construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 767880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.697/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: *Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nLEIA-SE: *Omitido no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 767913. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "767884": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 220 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, FERNANDO ANTONIO PAES DE A. ALBUQUERQUE, matrícula n° 820.694-8, para:\r\n\r\nI- apreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974,\r\n\r\nII- estabelecer normas de rotina administrativa no âmbito da Polícia Civil,\r\n\r\nIII- chancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI),\r\n\r\nIV- autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos,\r\n\r\nV- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais,\r\n\r\nVI- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVII- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga,\r\n\r\nVIII- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços,\r\n\r\nIX- proferir a decisão prevista no art. 3°, §2º e alínea \"b\" do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro 1994.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 767884"
                    ],
                    "767885": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 221 DE 12 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Subchefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, matrícula n° 811.767-3, para:\r\n\r\nI- apreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\n\r\nII- estabelecer normas de rotina administrativa no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nIII- chancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\n\r\nIV- autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nV- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nVI- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVII- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIX- proferir a decisão prevista no art. 3°, § 2º e alínea \"b\" do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 767885"
                    ],
                    "767956": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG nº 222 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PEISP) PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Segurança Pública, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência, cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- destarte, a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos necessários para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância; e\r\n\r\n- que a realização do PEISP/2009 evidenciou a conveniência e a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa, e, finalmente, o que consta no Processo Administrativo nº CI/SESEG/0007/185/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2009 - PEISP/2009, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos integrantes do PEISP/2009 serão dirigidos pelo Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As Polícias Civil e Militar prestarão o apoio necessário à realização dos cursos previstos.\r\n\r\nArt. 3º - A critério dos dirigentes da Polícia Civil e Polícia Militar, poderão ser propostas ao Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência outras atividades de formação e especialização em Inteligência, atendidas suas necessidades específicas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SESEG Nº 222, DE 12 DE MAIO 2009\r\n\r\nPLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nPÚBLICA PARA 2009 (PEISP/2009)\r\n\r\n1- FINALIDADE \r\n\r\nRegular o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2009 (PEISP/2009), a fim de orientar, planejar e desenvolver o ensino de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a ser implementado pela Subsecretaria de Inteligência (SSINTE).\r\n\r\n2- OBJETIVO\r\n\r\nQualificar - formando, especializando e treinando - os recursos humanos que integram ou que irão integrar as Agências de Inteligência (AI) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e de todo país.\r\n\r\n3- REFERÊNCIAS LEGAIS\r\n\r\na - Diretriz de Ensino SSP nº 01, de 31 de outubro de 1996.\r\n\r\nb - Normas de ensino em vigor na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nc - Decreto Estadual nº 34.853, de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o SISPERJ.\r\n\r\nd - Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e a Resolução SESEG nº 222, de 12 de maio de 2009, que aprovou o PEISP/2009.\r\n\r\n4- ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nPara o ano de 2009, para serem implementados pela SSINTE/SESEG/RJ, estão previstos:\r\n\r\na - De Inteligência de Segurança Pública: \r\n\r\n1) 1º Curso Básico de Edição de Áudio (1º CBEA/2009);\r\n\r\n2) 1º Curso Básico de Edição de Foto e Vídeo Operacional (1º CBEFVO/2009);\r\n\r\n3) 6º Curso de Inteligência de Segurança Pública (6º CISP/2009);\r\n\r\n4) 4º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública (4º COISP/2009);\r\n\r\n5) 1º Curso Básico de Vigilância (1º CBVig/2009);\r\n\r\n6) 5º Curso de Busca Eletrônica (5º CBE/2009);\r\n\r\n7) 3º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (3º CAISP/2009);\r\n\r\n8) 1º Curso Básico de Contra-Inteligência. \r\n\r\n5- 1º CURSO BÁSICO DE EDIÇÃO DE ÁUDIO (1º CBEA/2009)\r\n\r\na - tipo do curso: formação em ISP; \r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 18 a 22 de maio de 2009 - 01 semana;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 40 horas-aula:\r\n\r\ng - vagas: 12 (doze);\r\n\r\nh - o presente curso será dirigido a capacitação interna da Subsecretaria de Inteligência;\r\n\r\ni - a inscrição será mediante convite emitido pela Subsecretaria de Inteligência;\r\n\r\nj - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar.\r\n\r\n6- 1º CURSO BÁSICO DE EDIÇÃO DE FOTO E VIDEO OPERACIONAL (1º CBEFVO/2009)\r\n\r\na - tipo do curso: formação em ISP; \r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 25 a 29 de maio de 2009 - 01 semana;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 40 horas-aula:\r\n\r\ng - vagas: 12 (doze);\r\n\r\nh - o presente curso será dirigido a capacitação interna da Subsecretaria de Inteligência;\r\n\r\ni - a inscrição será mediante convite emitido pela Subsecretaria de Inteligência;\r\n\r\nj - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar.\r\n\r\n7- 6º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (6º CISP/2009)\r\n\r\na- tipo do curso: formação em ISP;\r\n\r\nb - período de funcionamento: 01 a 23 de junho de 2009 - 03 semanas;\r\n\r\nc - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nd - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\ne - carga horária: 120 horas-aula:\r\n\r\nf - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\ng - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni- período de inscrição: será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n8- 4º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º COISP/2009)\r\n\r\na - tipo do curso: especialização em reunião de dados;\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE\r\n\r\nc - período de funcionamento: 01 a 30 de outubro de 2009 - 04 semanas e dois dias;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 160 horas-aula;\r\n\r\ng - vagas: 36 (trinta e seis);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar; \r\n\r\nj - período de inscrição: de 13 a 24 de julho de 2009.\r\n\r\n9- 1º CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA (1º CBVig/2009)\r\n\r\na - tipo do estágio: especialização em ações de busca;\r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: de 10 a 14 de agosto de 2009 - 05 dias;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 40 horas-aula:\r\n\r\ng - vagas: 24 (vinte e quatro);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, graduado e SD PM (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar; \r\n\r\nj - período de inscrição: de 11 a 22 de maio de 2009.\r\n\r\n10- 5º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (5º CBE/2009)\r\n\r\na - tipo do curso: especialização em busca eletrônica;\r\n\r\nb - locais de funcionamento: SSINTE\r\n\r\nc - período de funcionamento: de 24 de agosto a 04 de setembro de 2009 - 02 semanas;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne-horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 80 horas-aula:\r\n\r\ng - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\nh- grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar. É recomendável que o candidato à matrícula esteja exercendo alguma função no setor de Busca Eletrônica de sua AI.\r\n\r\nj - período de inscrição: de 01 a 10 de junho de 2009.\r\n\r\n11- 3ºCURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3º CAISP/2009):\r\n\r\na - tipo do curso: especialização em análise de ISP; \r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 21 de setembro de 2009 a 09 de outubro de 2009 - 03 semanas;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 120 horas-aula:\r\n\r\ng - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar e preferencialmente ser possuidor de nível superior.\r\n\r\nj - período de inscrição: de 22 a 30 de junho de 2009.\r\n\r\n12- 1º CURSO DE BÁSICO DE CONTRA-INTELIGÊNCIA (1º CBCI/2009)\r\n\r\na - tipo do curso: formação em ISP; \r\n\r\nb - local de funcionamento: SSINTE;\r\n\r\nc - período de funcionamento: 19 a 23 de outubro de 2009 - 05 dias;\r\n\r\nd - dias de funcionamento: de segunda a sexta-feira;\r\n\r\ne - horários de funcionamento: das 08 às 18h;\r\n\r\nf - carga horária: 40 horas-aula:\r\n\r\ng - vagas: 40 (quarenta);\r\n\r\nh - grau hierárquico e cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) para a PMERJ: Oficial, e Praças (no caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) demais integrantes do SISPERJ: equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\ni - requisito indispensável: ser possuidor do CISP ou similar; \r\n\r\nj - período de inscrição: de 01 a 10 de julho de 2009.\r\n\r\n13-TREINAMENTO\r\n\r\na - As AI referidas neste Plano promoverão, em caráter sistemático, atividades de treinamento dos agentes que as integram, objetivando, além da manutenção adequada da sua capacidade operacional, o constante aprimoramento dos seus efetivos de pessoal.\r\n\r\nb - Será recomendada a realização dessas atividades de treinamento a cada semestre, especialmente, quanto aos Agentes Executores de Operações de ISP. \r\n\r\n14- PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\na - O Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência emitirá portarias reguladoras para cada curso, nas quais serão definidos:\r\n\r\n1) os coordenadores dos cursos;\r\n\r\n2) a distribuição das vagas;\r\n\r\n3) os processos de avaliação; \r\n\r\n4) os certificados de conclusão. \r\n\r\nb - A fim de integrar a Comunidade de Inteligência, o Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência está autorizado a oferecer vagas a outras instituições.\r\n\r\nc - O Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência fica autorizado a alterar, se oportuno e conveniente, o presente Plano, de acordo com a dinâmica da ISP.\r\n\r\nd - Os casos não previstos neste PEISP serão resolvidos pelo Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nId: 767956"
                    ],
                    "767597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/072/2588-2009 - SOLANGE DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 00/1200.422-2. CONCEDO o abono permanência, com fulcro no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008. \r\n\r\nId: 767597"
                    ],
                    "767861": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2519/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 767861"
                    ],
                    "767867": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/6648/0006/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo CB PM RG 59.963 - PAULO CESAR TRINDADE FARIAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 2042/2538/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo CB PM RG 40.593 - MARCO AURÉLIO AGUILLAR LIMA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1032/2501/2009 - INDEFIRO o recurso de WAGNER SOARES MARTINS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nId: 767867"
                    ],
                    "767864": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0608/2576/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/070/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 767864"
                    ],
                    "767878": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/139/2588-2009- LUZIA NUNES DE PAULA, Agente de Pagamento de Pessoal, matrícula nº 00/1201.477-5. CONCEDO o abono de permanência, de acordo com o art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88.\r\n\r\nId: 767878"
                    ],
                    "767840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000044/2508/2009 - AUTORIZO a despesa refe rente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - GA, para o período de abril de 2009, no valor total de R$ 99.842,95 (noventa a e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, Pregão Eletrônico nº 008/2009-GA). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nId: 767840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "767925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.487/2008 - Autorizo a redução da carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), por 01(um) ano, do servidor - MARCOS ANTONIO DE FREITAS, ISAP, matrícula nº 867.968-0, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicado no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 767925"
                    ],
                    "767926": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/900.672/2009 - CARLOS RIBEIRO DE SOUZA - CONCEDO o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 767926"
                    ],
                    "767964": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/935.017/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2009, homologo em favor da empresa WINNER EMPRENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 87.878,88 (oitenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para construção das Celas de Isolamento para a Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.869/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 002 /2009, homologo em favor da empresa CONSTRUTORA MODÉ LTDA, no valor total de R$ 70.798,88 (setenta mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), para reforma na Casa de Romeiro Neto desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 767964"
                    ],
                    "767927": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/933.009/2009 - CONCEDE a servidora ADRIANA MOREIRA GONZAGA, Aux. Operacional Administrativo, matrícula nº 4.904.078-5, a licença gestante referente ao período de 22 de janeiro de 2009 a 21 de maio de 2009. \r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/960.022/2009 - CONCEDE a servidora SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, Farmacêutica, matrícula nº 861.265-7, a licença gestante referente ao período de 15 de março de 2009 a 12 de julho de 2009. \r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.030/2009 - CONCEDE a servidora LUCIANE LISBOA STEIN DE LIMA, ISAP, matrícula nº 931.043-4, a licença gestante referente ao período de 01 de março de 2009 a 28 de junho de 2009. \r\n\r\nId: 767927"
                    ],
                    "767928": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/958.076/2008 - CONCEDE a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ISAP, matrícula nº 948.704-2, a licença amamentação referente ao período de 12 de março de 2009 a 10 de maio de 2009. \r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/925.118/2008 - CONCEDE a servidora CHRISTIANE MARIE DE ARAÚJO NORONHA, ADVOGADA, matrícula nº 4.904.001-7, a licença amamentação referente ao período de 12 de maio de 2009 a 10 de junho de 2009. \r\n\r\nId: 767928"
                    ],
                    "767950": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/950.016/2008 - ROBSON LUIZ TRINDADE, mat. 822.506-2. Concedo três meses da licença especial relativa ao período base de 31/07/97 a 29/07/2002, ficando excluído do despacho de 12/12/2002, publicado no D.O. de 16/12/2002 referente ao proc. nº E- 06/978.465/2002. \r\n\r\nProc. nº E-21/950.016/2008 - ROBSON LUIZ TRINDADE, mat. 822.506-2. Retifico o período base da licença especial de 01/01/97 a 29/06/2002, concedida pelo despacho de 12/12/2002, publicado no D.O de 16/12/2002, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 1.054/86.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.016/2008 - ROBSON LUIZ TRINDADE, mat. 822.506-2. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 30/07/2002 a 28/07/2007.\r\n\r\nId: 767950"
                    ],
                    "767951": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/927.101/2003 - CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, mat. 822.201-0. Período base de 13.07.2002 a 11.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.116/2000 - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA, mat. 816.108-5. Período base de 13.06.2003 a 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.011/2006 - MARILENE ALVES LEANDRO, mat. 861.432-3. Período base de 31.03.2004 a 29.03.2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/954.032/2002 - EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, mat. 816.555-7. Período base de 04.10.99 a 01.10.2004;\r\n\r\nProc. nº E-06/987.227/1992 - ANA LUCIA RIBEIRO, mat. 263.316-2. Período base de 21.08.2002 a 27.09.2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/951.013/1996 - LEONARDO BONIFÁCIO DOS SANTOS, mat. 289.226-3. Período base de 07.01.2001 a 26.01.2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/966.026/2009 - SANDRO LOPES DE ARAUJO, mat. 888.366-2. Período base de 06.01.2003 a 18.02.2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/984.003/1999 - VERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, mat. 812.184-0. Período base de 27.09.2003 a 27.10.2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/921.150/1999 - DAYSE MAGALHÃES DE SOUZA, mat. 814.952-8. Concedo 6 (seis) meses de licença espacial relativa ao período base de 22.03.99 a 19.03.2004 e de 20.03.2004 a 17.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.091/2009 - RENATO GOMES ESTEVES, mat. 822.201-1. Concedo 6 (seis) meses de licença Espacial relativa ao período base de 14.07.97 a 12.07.2002 e de 13.07.2002 a 11.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.027/2009 - CELIO FERREIRA DA SILVA, mat. 835.078-7. Concedo 6 (seis) meses de licença espacial relativa ao período base de 01.09.98 a 29.08.2003 e de 30.08.2003 a 27.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.068/2003 - MIGUEL LUIZ RODRIGUES DOMINGUES, mat. 192.758-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/950.046/2008 - JORGE MAURICIO TELES DE OLIVEIRA, mat. 867.893-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/951.010/2003 - LUIZ JAERTON DE LIMA, mat. nº 822.189-7.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 767951"
                    ],
                    "767910": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/941008/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nNORBERTO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816642-3, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIRINEU DA SILVA BASTOS JÚNIOR, matrícula nº 899475-8, Subdiretor;\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCO PIRES DA SILVA, matrícula nº 921556-7, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR JESUS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192592-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 6230404-3, Chefe da Seção de Manuten ção;\r\n\r\nRENATO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822392-7, Chefe de Seção II da Turma de Agentes;\r\n\r\nGUSTAVO TUCHER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931217-4, Chefe de Seção III da Turma de Agentes;\r\n\r\nELIEZER SILVANO ROLY, matrícula nº 949774-4, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSANDRA MARIA VALADÃO, matrícula nº 4904331-8, Psicóloga, CRP nº 15091;\r\n\r\nCARLA LEMGRUBER RIBEIRO, matrícula nº 4904294-8, Assistente Social, CRESS nº 15395.\r\n\r\nId: 767910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "767459": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 082 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: E. Tamussino e Cia Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Washington Luis, nºs 97 e 95, Loja B - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.100.082/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/112.475/1992\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 092/2009\r\n\r\nEmpresa: Nutricel Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Lote B, Quadra K, Loteamento Theranni - Vale do Jequitibá - Guapimirim - RJ\r\n\r\nCGC: 03.718.651/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/105.239/1997\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 093/2009\r\n\r\nEmpresa: Biosys Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói RJ\r\n\r\nCGC: 02.220.795/0001-79\r\n\r\nProc. nº -08/100.041/1998\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 094/2009\r\n\r\nEmpresa: Casa do Radiologista Centro Brasileiro Eletro Médicos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua dos Expedicionários, nº 600 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 42.274.928/0002-95\r\n\r\nProc. nº E-08/109.184/1993\r\n\r\nAtividade: Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 095/2009\r\n\r\nEmpresa: Merck S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade: Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 096/2009\r\n\r\nEmpresa: Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 501, 1º andar, Bloco Corcovado Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.240.939/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/102.110/2002\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 097/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767459"
                    ],
                    "767460": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 083 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Osório Costa, s/nº, Parte - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 04.539.279/0050-15\r\n\r\nProc. nº E-08/102.456/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 098/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767460"
                    ],
                    "767461": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 084 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nHospital Municipal Jesus. \r\n\r\nEndereço: Rua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro RJ \r\n\r\nCGC: 29.468.055/0008-89\r\n\r\nProc.nº: E-08/102.667/2005\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional.\r\n\r\nProtocolo: 04/06/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767461"
                    ],
                    "767462": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 085 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Lemos, nº 48 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nProc. nº E-08/100.017/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Importar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 099/2009\r\n\r\nEmpresa: Acuapura Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Cadete Polônia, nº 566 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.218.612/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/110.233/1991\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 100/2009\r\n\r\nEmpresa: Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médico Hospitalares Prosintese Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Bloco 02, Sala 301 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.082.697/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/100.233/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 101/2009\r\n\r\nEmpresa: Diagnew Importação e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 522 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 06.970.494/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/101.891/2005\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 102/2009\r\n\r\nEmpresa: Pall do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 1155, Sala 712 - Barra da Tijuca Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 55.568.968/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.164/2006\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 103/2009\r\n\r\nQuebra Empresa: Noclavision Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, nº 485, Sala 204 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.988.787/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.565/2005\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº: 104/2009\r\n\r\nEmpresa: Merck S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Exportar, Importar e Reembalar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº: 105/2009\r\n\r\nEmpresa: Plast Labor Indústria Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Boscoli, nº 51 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.864.051/0001-95\r\n\r\nProc. nº E-08/112.561/1996\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 106/2009\r\n\r\nEmpresa: DFL Indústria e Comércio S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº E-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Exportar, Embalar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 107/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767462"
                    ],
                    "767463": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 086 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Instituto Pró Criança Cardíaca\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Mariana, nºs 218 e 220 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 07.907.865/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/100.722/2008\r\n\r\nAtividade: Hospital Especializado em Pediatria.\r\n\r\nProtocolo: 13/11/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767463"
                    ],
                    "767464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 087 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o cadastro dos estabelecimentos, abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Carolina Méier, nº 12A - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0031-82\r\n\r\nResponsável Técnico: Flaviano da Costa Cirino e Paula Vitória Alves dos Santos \r\n\r\nCRF nºs 10666 e 6981\r\n\r\nCadastro nº 017/2009\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Dias da Cruz, nº 303, Loja A - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0071-70\r\n\r\nResponsável Técnico: Wendell Torres de Cerqueira e Thalia Sampaio Lopes da Silva\r\n\r\nCRF nºs 8753 e 10738\r\n\r\nCadastro nº 018/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767464"
                    ],
                    "767532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/231/51150/2008 - IZAIAS PINTO BRANDÃO, RG CBMERJ 05151, a partir de 09 de abril de 2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, o militar faz jus ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 767532"
                    ],
                    "767908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/072/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de elevador para manutenção de veículo com capacidade para no mínimo 4.000kg, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 767908"
                    ],
                    "767631": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas extraordinárias e urgentes, em favor da servidora BÁRBARA ALCÂNTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas extraordinárias e urgentes, em favor da servidora BÁRBARA ALCÂNTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0033/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor PAULO ROBERTO PEREIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0034/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JOBÉL FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 767631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "767726": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2009, JAQUELINE MARIA DE SOUZA MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.489-3, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Município do Carmo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.010.038/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/02/2009, ROSILÉA PINTO SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 236.948-6, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 280 - Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Tipo C, Município do Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Maria de Souza Macedo, mat. nº 5.019.489-3. Proc. nº E-03/3.010.038/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO CÉSAR AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.760-2, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 286 - Murilo Portugal, U.A. 18-1305, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.329/2009.\r\n\r\nDESIGNA GERALDO LOPES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.552-4, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 286 - Murilo Portugal, U.A. 18-1305, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Paulo César Azevedo, mat. nº 5.006.760-2. Proc. nº E-03/1.310.329/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/03/2009, RUY MYRRHA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 158.253-5, da função de Diretor da E.E. Prof. Oswaldo da Rocha Camões, U.A. 18-0270, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.098/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/03/2009, ROSANA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.996-7, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 347 - Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 18-1646, Município de Resende, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.410.097/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/03/2009, ROSANA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.996-7, para exercer a função de Diretor da E.E. Prof. Oswaldo da Rocha Camões, U.A. 18-0270, Tipo D, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ruy Myrrha Ribeiro, mat. nº 158.253-2. Proc. nº E-03/5.410.098/2009.\r\n\r\nDESIGNA EDILENE GONÇALVES KERMIZIDIS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.875-6, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 347 - Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 18-1646, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosana de Oliveira Silva, mat. nº 5.019.996-7, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 10/03/2009. Proc. nº E-03/5.410.097/2009.\r\n\r\nId: 767726"
                    ],
                    "767424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.051/2008 - Com fulcro na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 04/02/2009, INDEFIRO o pedido inicial.\r\n\r\nId: 767424"
                    ],
                    "768238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.962/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Carta Convite nº 001/2009 (aquisição com instalação de sistema de exaustão de cozinha com insuflamento e combate a incêndio), em favor da empresa abaixo relacionada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nEMBRACOM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nR$ 64.740,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais)\r\n\r\nId: 768238"
                    ],
                    "767845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA JACIARA PACHECO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 165.816-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2.310.515/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LISBOA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.155.145-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/9.187/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA BATALHA BARBOSA, Servente, mat. nº 1.166.903-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.300.810/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO SILVA LOPES, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 231.984-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.798/2008.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA BRAZ DOS ANJOS, Prof. Doc. II C ref. 7, mat. nº 255.189-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.110.262/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ISABEL DE MORAES COSTA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 107.803-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.000.107/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 158.397-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.800.172/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARIA DE SOUZA MARTINEZ, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 154.921-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.102.183/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA PEREIRA CARDOSO, Servente I, mat. nº 163.993-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/3.510.015/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MIRENA SILVIA SANTOS MONTEIRO VOLL, Prof. Doc. I D, ref. 9, mat. nº 231.465-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.202/2008.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ LIMA RODRIGUES DE ABREU, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 231.410-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/812.992/2008.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ANTONIA PINTO DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 272.766-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.131.462/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY ROCHA NACARATI, Prof. Doc. II C ref. 7, mat. nº 248.398-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.001.533/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ELZI DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 161.703-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.820.010/2008.\r\n\r\nAPOSENTA INOCY SILVA DO SACRAMENTO, Prof. Doc. I C ref. 5, mat. nº 828.242-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.110.298/2008.\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 1.137.809-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/715.435/98.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BATISTA SANTOS, Prof. Doc. I C ref. 7, mat. nº 255.264-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.247/2008.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DOS SANTOS LIBANIO NUNES, Servente I, mat. nº 1.164.492-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/6.810.215/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SENAIR DE SENNA FERNANDES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 27.882-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.500.265/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ZILMA MENDONÇA DE MATOS, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 519.080-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.600.402/2007.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA GERALDES CABRAL, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 164.220-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.700.729/95.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ALVES LIMA, Prof. A.A.E. II C ref. 7, mat. nº 250.112-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.210/2008.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETE DE SOUZA DOS SANTOS, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.011.276-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.002.583/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JURACY DA SILVA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 231.346-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7.131.730/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELDER ANTONIO GUEDES, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 506.817-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4.610.251/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ZELIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 188.233-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.810.041/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARGARIDA DE QUEIROZ SILVEIRA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 186.381-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.800.292/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY DE ARAUJO CALOR, Prof. Doc. I C, ref. 8, mat. nº 515.406-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/13.836/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI CHAVES NASCIMENTO, Inspetor de Alunos I, mat. nº 161.818-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.700.599/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDETE INOJOSA SILVA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 157.626-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.004.382/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DICLER GALL MARINS, Prof. Doc. II C ref. 6, mat. nº 805.887-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.610.932/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DA SILVA BAPTISTA, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 1.001.686-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202.189/2008.\r\n\r\nId: 767845"
                    ],
                    "767715": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 19/03/2009, MARILI DE DEUS FERREIRA, Servente - CIEP, matrícula nº 5.024.520-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/220.486/2009.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 19/09/2008, SERGIO DE AQUINO LEITE, Professor Docente II, nível C, referência 7, matrícula nº 282.271-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. Processo nº E-08/222.246/2008.\r\n\r\nId: 767715"
                    ],
                    "767714": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nATO DE 20/05/97 - ENILDA MARIA DE LIMA, matrícula nº 141.534-8, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 23/30, por contar no implemento de aposentadoria, 23 anos e 341 dias. Processo nº E-03/8.600.020/96.\r\n\r\nATO DE 28/07/2004 - LEOPOLDINA MARIA DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 253.357-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/203.346/2003.\r\n\r\nATO DE 22/07/96 - MARIA ANGELINA RIBEIRO PORTO, matrícula nº 51.705-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de aposentadoria, a contar de 08/08/96, a inclusão de 20% da gratificação que fez jus por 01 (hum) ano de permanência no Regime Especial de Trabalho. Processo nº E-03/800.668/95.\r\n\r\nATO DE 06/09/2001 - MARIA HELENA RAIA DE SIQUEIRA, matrícula nº 242.330-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30. Processo nº E-03/10.001.709/2000.\r\n\r\nATO DE 03/10/2001 - MARIA LUIZA DUARTE VIANNA, matrícula nº 1.206.627-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30. Processo nº E-03/10.001.345/2001.\r\n\r\nATO DE 05/07/2004 - MARINA CAVALCANTI, matrícula nº 679.242-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Agente de Pessoal. Processo nº E-03/10.203.612/2003.\r\n\r\nATO DE 28/09/98 - MARILDA SANTANA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 53.874-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/5.900.028/93.\r\n\r\nATO DE 28/09/98 - MARILDA SANTANA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 53.874-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/5.900.028/93.\r\n\r\nATO DE 24/03/2009 - REGINA HELENA DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 251.439-6, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.259/10.950 dias. Processo nº E-03/001.996/2009.\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - SUZI CATÃO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 1.151.901-4, Médico, nível A. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/5.701.373/96.\r\n\r\nId: 767714"
                    ],
                    "767719": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.654/2008 - ALMIR DE SOUZA ESTEVES, matrícula nº 170.774-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 03/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.764/2008 - CARMEN LYGIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 1.208.629-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 16/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/004.289/2009 - CLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA, matrícula nº 4.902-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 17/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.735/2008 - ELY FRANCO, matrícula nº 194.289-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.405.368/2008 - MARIA DO AMPARO HENRIQUES CRUZ, matrícula nº 188.560-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 09/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.401.000/2008 - MARLI BRAGA DE MELLO, matrícula nº 168.358-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 27/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.882/2008 - MAURO SERGIO BORGES DE FREITAS, matrícula nº 1.003.110-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 06/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.405.925/2008 - ROZANGELA ANDRADE ALVES HENRIQUES, matrícula nº 188.609-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 20/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.261/2006 - SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO, matrícula nº 158.480-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.278/2008 - SONIA ENY DA SILVA ALONSO DE FARIA, matrícula nº 163.227-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.170/2008 - DAYSE TOZZATO DE SOUZA, matrícula nº 887.648-4, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 01/04/2003 a 24/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.502/99 - RONALD DA SILVA SOUZA, matrícula nº 818.317-0, Auxiliar de Enfermagem - DEGASE, período base de 27/03/2001 a 26/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.116/2004 - ALEXANDRE DE MORAES LESSA, matrícula nº 835.650-3, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.187/2004 - CARLOS ALBERTO PEREZ, matrícula nº 835.845-9, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.530/2003 - ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 835.487-0, Assistente Social - DEGASE, período base de 05/11/2003 a 04/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/24.091/94 - LEILA DE BARROS BALTAR, matrícula nº 233.810-1, Prof. Doc. II, período base de 13/04/2004 a 12/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.341/89 - MARIA CARLOTA KNUST SILVEIRA, matrícula nº 195.041-9, Prof. Doc. I, período base de 01/04/2002 a 05/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-25/52.026/2004 - VALREI LIMA SILVA, matrícula nº 835.641-2, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/003.567/2009 - ELCIO CRUZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 807.865-1, Prof. Doc. I, períodos base de 10/12/95 a 09/12/2000 e de 10/12/2000 a 09/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.091/95 - MARIA BERNARDINA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 232.546-2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, períodos base de 16/04/99 a 15/04/2004 e de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.934/97 - ROGERIO EDUARDO BRAGA FRAGATA, matrícula nº 230.212-3, Prof. Doc. I, períodos base de 27/05/94 a 26/05/99 e de 27/05/99 a 26/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/702.731/94 - NILZA NAIRA PINHEIRO FERREIRA, matrícula nº 281.137-0, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 10/03/88 a 09/03/93; de 17/09/93 a 16/09/98 e de 27/03/99 a 23/04/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/703.866/89 - LINDALVA DO COUTO CÂMARA, matrícula nº 656.938-8, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 24/08/87 a 23/08/92; de 24/08/92 a 23/08/97; de 24/08/97 a 23/08/2002 e de 24/08/2002 a 23/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.162/97 - ZELIA LEMOS FERREIRA, matrícula nº 231.002-7, Prof. Doc. II. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/03/83 a 28/02/93; de 01/03/93 a 11/04/2003 e de 12/04/2003 a 11/05/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.340/89 - MARIA CARLOTA KNUST SILVEIRA, matrícula nº 518.162-3, Prof. Doc. I. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.132.028/2008 - ALVINO BATISTA DO OLIVEIRA, matrícula nº 5.015.099-4, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/04/75 a 17/02/76; de 08/03/76 a 19/12/77; de 14/04/78 a 05/10/78; de 07/05/80 a 30/12/81; de 01/04/82 a 12/08/82; de 25/10/82 a 22/01/83; 31/01/83 a 19/04/84; de 23/04/84 a 10/12/86; de 11/02/87 a 30/07/87; de 09/11/87 a 18/05/88 e de 01/01/91 a 30/11/91, num total de 4.053 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02/05/97 a 13/11/97; de 01/09/99 a 20/12/99; de 21/01/2000 a 29/06/2000 e de 18/09/2000 a 13/04/2006, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.287/2008 - AUREA TOLENTINO DO CARMO, matrícula nº 275.693-0, Agente Auxiliar Administrativo II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/74 a 16/09/78; de 14/02/79 a 30/11/79; de 01/12/79 a 31/03/81; de 01/04/81 a 31/01/85 e de 01/03/86 a 31/12/87, num total de 4.473 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.103/2009 - CRISTOVÃO AMERICANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 275.634-4, Agente Auxiliar Administrativo II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/04/73 a 31/03/75; de 01/04/75 a 01/10/75; de 06/10/75 a 31/05/78; de 01/06/78 a 03/05/79; de 09/07/79 a 29/05/81; de 28/07/81 a 18/09/85; de 04/11/85 a 19/11/86 e de 01/02/87 a 31/12/87, num total de 4.749 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/88 a 03/02/89; de 01/02/90 a 07/12/92; de 01/11/93 a 12/02/94 e de 13/03/2000 a 06/05/2000, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.092/2008 - FRANCISCO CARLOS GUEDES DA CRUZ, matrícula nº 272.700-6, Inspetor de Alunos II. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/07/73 a 31/07/77, num total de 1.482 dias de efetivo exercício prestado ao Comando da Aeronáutica, como Militar.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.092/2008 - FRANCISCO CARLOS GUEDES DA CRUZ, matrícula nº 272.700-6, Inspetor de Alunos II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/09/77 a 12/03/82 e de 01/06/82 a 30/09/86, num total de 3.212 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.092/2008 - FRANCISCO CARLOS GUEDES DA CRUZ, matrícula nº 272.700-6, Inspetor de Alunos II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/87 a 31/12/87, num total de 334 dias de efetivo exercício prestado à FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.014/2009 - ILZA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 247.885-7, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/76 a 31/08/85, num total de 3.440 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.720/2008 - ISABEL GERALDO DA SILVA, matrícula nº 275.363-0, Merendeira, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/01/72 a 12/05/72; de 27/01/77 a 03/01/78; de 22/11/79 a 22/07/81; de 28/09/81 a 26/01/84; de 11/11/85 a 16/12/85 e de 09/06/86 a 17/07/86, num total de 2.007 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.132.177/2008 - JOSÉ CARLOS PINTO TAVEIRA, matrícula nº 284.532-9, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/11/74 a 18/12/74; de 21/01/76 a 13/07/77; de 14/11/77 a 03/12/77; de 05/06/78 a 31/07/80; de 09/07/82 a 20/07/82; de 26/06/83 a 08/08/83 e de 02/01/84 a 30/04/88, num total de 3.028 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/05/88 a 03/01/2004, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.033/2008 - LUCENI COSTA BARINO, matrícula nº 157.430-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 23/09/74 a 10/04/75, num total de 198 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.626/2008 - LUCIA MARIA DA COSTA CAMPOS, matrícula nº 249.145-4, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/80 a 01/12/81, num total de 636 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.601.265/2008 - MARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES, matrícula nº 870.155-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/06/2001 a 10/11/2002, num total de 509 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Japeri, como Professor, desprezando-se o período de 11/11/2002 a 01/02/2003, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.132.198/2008 - MARCIA COSTA SENRA, matrícula nº 5.015.290-9, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/08/85 a 31/12/85; 01/01/87 a 30/10/87 e de 01/02/88 a 06/07/92, num total de 2.045 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.688/2008 - MARGARIDA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 240.887-0, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/79 a 20/04/82, num total de 960 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.211/2008 - MARIA AUXILIADORA NARDELLI BAPTISTA, matrícula nº 829.323-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/83 a 15/06/88, num total de 1.933 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.418/2008 - MARIA ISABEL RIBEIRO DE MOURA, matrícula nº 829.295-5, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/08/92 a 20/12/92; de 01/03/93 a 20/12/93; de 01/03/94 a 20/12/95; de 01/03/96 a 20/12/96 e de 02/01/97 a 08/02/98, num total de 1.793 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/98 a 28/12/98, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.612.944/2008 - MARIA LUCIA RODRIGUES BACELLAR, matrícula nº 5.009.625-4, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/05/75 a 20/06/76; de 01/07/76 a 10/08/76 e de 20/09/76 a 21/03/78, num total de 988 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.967/2008 - VITORIA PERES MATTOS, matrícula nº 5.015.211-5, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/71 a 01/02/73; de 01/09/73 a 30/10/73; de 01/11/73 a 14/06/75; de 01/08/75 a 30/09/75; de 02/05/76 a 14/06/76 e de 01/07/78 a 30/03/79, num total de 1.698 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.717/2008 - YOLANDA MARIA GUILHERME REIS, matrícula nº 273.701-3, Merendeira II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/87 a 01/04/87 e de 17/08/87 a 31/12/87, num total de 227 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período 01/01/88 a 29/07/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.257/2008 - ZILMAR DA SILVEIRA VIEGAS, matrícula nº 5.004.922-0, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/85 a 30/07/87; de 08/08/88 a 13/02/89; de 04/10/89 a 31/12/89 e de 01/04/90 a 31/08/92, num total de 1.949 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.532/2005 - ANTONIO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 272.490-4, Vigia II. Torno sem efeito o despacho datado de 15/05/2007, publicado no D.O. de 21/05/2007, que averbou 6.820 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.101.395/89 - HONORINA GONÇALVES DA SILVEIRA THIAGO, matrícula nº 234.396-0, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 18/09/90, publicado no D.O. de 24/09/90, que averbou 2.213 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.100.257/89 - JOSIANE LOUREIRO TEIXEIRA, matrícula nº 237.768-7, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 09/08/89, publicado no D.O. de 30/08/89, que averbou 737 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.000.473/93 - NILZA TAYT SOHN MARTUCHELLI, matrícula nº 237.851-1, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 10/07/2008, publicado no D.O. de 15/07/2008, que averbou 1.803 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.601.000/2008 - ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS, matrícula nº 250.911-5, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.316 dias e não como constou no despacho de 15/09/2008, publicado no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.106/2005 - TARCISO QUEIROZ DOS SANTOS, matrícula nº 141.877-1, Servente, nível I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.562 dias referente ao período de 01/06/68 a 10/09/72 e não como constou no despacho de 05/06/2007, publicado no D.O. de 11/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.446/2005 - ANA LUCIA DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 293.548-4, Prof. Doc.II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 28/01/80 a 11/09/85, num total de 2.049 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.834/2008 - ARCELINA DUARTE LOPES RAMOS, matrícula nº 284.773-9, Merendeira, nível II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/86 a 31/03/88, num total de 635 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.222/2008 - DEISE DA CUNHA LIMA, matrícula nº 853.257-4, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbem-se, nos ter mos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/83 a 04/03/86; 01/12/86 a 15/04/93 e de 02/08/93 a 16/11/93, num total de 3.349 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório. Escrituraria e Auxiliar de Contas Receber.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.005.683/2008 - DINÁ MORETH CÔRTES, matrícula nº 255.656-1, Prof. Doc.I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/11/69 a 05/10/71; 01/10/74 a 31/10/77; 01/11/77 a 22/12/77; 01/03/78 a 28/02/86 e de 01/08/86 a 15/02/87, num total de 4.980 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.894/2008 - FRADIQUE DE OLIVEIRA CORRÊA FILHO, matrícula nº 840.989-8, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/87 a 15/01/89; 16/01/89 a 31/12/89; 01/03/91 a 09/09/91; 04/05/92 a 01/02/95; 13/02/95 a 11/12/98 e de 12/12/98 a 17/03/2000, num total de 4.088 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.012.174/2008 - HERALTOMIRA DOS SANTOS FALCÃO, matrícula nº 233.192-4, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/05/78 a 16/02/79, num total de 286 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.691/2008 - INÊS DA SILVA CARVALHO DE MELO, matrícula nº 241.929-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/77 a 29/02/80 e de 01/12/81 a 01/10/82, num total de 1.216 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.163/2008 - JAQUELINE HELEN DE OLIVEIRA TASSINARI, matrícula nº 5.251.889-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/10/95 a 08/05/97, num total de 586 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 09/05/97 a 28/05/97, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.046/2008 - JUÇARA APARECIDA DE CAMPOS CRISTINO, matrícula nº 186.287-9, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/77 a 31/12/77; 01/02/78 a 31/12/78; 01/03/79 a 31/12/79 e de 20/05/80 a 31/12/80, num total de 1.141 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/007.766/2008 - LUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA, matrícula nº 249.333-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/11/72 a 30/05/73, num total de 211 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Administração, desprezando-se o período de 02/05/77 a 09/07/79, a pedido do servidor em 19/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.126/2008 - MARIA JOSÉ LIMA VIEIRA, matrícula nº 1.206.347-5, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/09/59 a 28/02/62; de 01/10/62 a 15/12/66 e de 02/06/81 a 19/09/82, num total de 2.911 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 20/09/82 a 30/03/84, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.161/2006 - OSWALDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 199.299-9, Agente de Portaria II. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/61 a 22/11/61, num total de 291 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Guerra, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.102/2009 - ROSILENE PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 5.015.607-4, Agente Administrativo - Secretaria. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/03/77 a 28/10/78; de 17/04/79 a 08/11/79; de 01/12/79 a 29/04/88 e de 01/06/90 a 02/08/91, num total de 4.300 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.904/2008 - SANDRA MARY DE SOUZA LIMA, matrícula nº 234.295-4, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/77 a 13/04/77; de 14/04/77 a 30/11/79; de 01/02/80 a 13/01/81 e de 01/03/81 a 30/04/84, num total de 2.588 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.962/2008 - VILMA RISCADO DA SILVA, matrícula nº 184.395-2, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/79 a 24/02/81, num total de 574 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 25/02/81 a 01/08/84, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.012.471/2008 - VERA LUCIA LOURENÇO DUTRA, matrícula nº 5.007.966-4, Servente - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/12/86 a 01/03/94, num total de 2.648 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Faxineira.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.820.109/97 - ELY ANTONIA ARRABAL VICENTE, matrícula nº 194.725-8, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 30/09/98, publicado no D.O. de 16/10/98, que averbou 1.489 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.000.003/87 - MARIA DE LOURDES MATOS, matrícula nº 235.400-9, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 04/08/87, publicado no D.O. de 17/08/87, que averbou 3.315 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.100.140/94 - ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO, matrícula nº 254.888-1, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 08/05/96, publicado no D.O. de 13/05/96, que averbou 728 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.953/2002 - VILMA MARTINS DE AZEVEDO, matrícula nº 5.003.902-3, Servente - CIEP. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.562 dias referente ao período de 29/05/78 a 19/06/78; 25/08/78 a 04/12/80; 04/05/81 a 05/01/83; 17/12/84 a 03/02/90 e de 01/07/92 a 17/02/93 e não como constou no despacho de 30/04/2003, publicado no D.O. de 13/05/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.004.769/85 - HELENICE AUGUSTA DO COUTO MARTINS, matrícula nº 168.192-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Fica retificado a fundamentação legal para parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 e não como constou no despacho de 13/10/2008, publicado no D.O. de 21/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.405.425/2008 - CELIA TORRES DE BARROS BASTOS, matrícula nº 159.464-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.549/2003 - CLEIR PEIXOTO GOMES, matrícula nº 514.344-1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.029/2008 - ELIEL DA SILVA D'ORNELAS, matrícula nº 149-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.600.020/96 - ENILDA MARIA DE LIMA, matrícula nº 141.534-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.100.059/97 - GERALDO FEITAL, matrícula nº 255.537-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.405/2003 - HELENA DE AZEVEDO RODRIGUES, matrícula nº 241.729-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2004.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-03/5.310.112/2003 - HELOISA HELENA CAMPOS BETA, matrícula nº 167.498-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.634/2003 - ILZILEA MARINS, matrícula nº 514.498-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.346/2008 - JOSET LACERDA LOBATO, matrícula nº 188.520-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.626/2003 - KATIA GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 150.903-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.669/2008 - LÉA MARIA VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 230.332-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.093/2008 - LENY DE FREITAS TREVISANI, matrícula nº 197.234-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.346/2003 - LEOPOLDINA MARIA DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 253.357-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/800.668/95 - MARIA ANGELINA RIBEIRO PORTO, matrícula nº 51.705-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/96, revogando-se o despacho de 19/08/2008, publicado no D.O. de 21/08/2008 \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.709/2000 - MARIA HELENA RAIA DE SIQUEIRA, matrícula nº 242.330-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.345/2001 - MARIA LUIZA DUARTE VIANNA, matrícula nº 1.206.627-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.210.029/2003 - MARIA LUIZA PIRES, matrícula nº 186.581-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.900.028/93 - MARILDA SANTANA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 53.874-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/98.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.681/2008 - MARLENE SIRINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.169.520-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.612/2003 - MARINA CAVALCANTI, matrícula nº 679.242-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.996/2009 - REGINA HELENA DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 251.439-6, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.605/2008 - ROMILDA APARECIDA DE SOUSA, matrícula nº 185.599-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.601.988/95 - RUBEM RANGEL DE AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 139.328-9, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref.7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.473/2008 - SONIA DA SILVA FERNANDES TEIXEIRA, matrícula nº 196.904-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.701.373/96 - SUZI CATÃO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 1.151.901-4, Médico, nível A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.905/2003 - THEREZINHA DE LOURDES ULISSES MAIA, matrícula nº 159.032-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.422/2008 - WERLEIDE MOURA DE LIMA, matrícula nº 167.236-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.975/2008 - ALDI DE SOUSA SCARLATE, matrícula nº 235.338-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.355/2008 - CECILIA CARDOSO DE ARAÚJO, matrícula nº 153.461-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.298/2008 - CLARA EMILIA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 1.167.453-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.110.023/2005 - ELIANA MARIA GOIS DE MELO, matrícula nº 158.027-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.483/2008 - DARCI MORAIS DE OLIVEIRA COELHO, matrícula nº 185.580-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.494/2008 - ELIZABETH VIEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 230.978-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.601.051/2008 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA NETO, matrícula nº 131.287-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.601.052/2008 - FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA NETO, matrícula nº 1.131.287-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.583/2007 - IRENE DA SILVA DIAS, matrícula nº 1.203.975-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.487/2008 - JANETI MARCOS DA ROCHA, matrícula nº 163.497-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.109/2008 - JUSSARA GONÇALVES BASTOS FELÍCIO, matrícula nº 245.669-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.461/2007 - LEACY PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 155.083-9, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.606/2008 - LEILA SUELI XAVIER PEREIRA, matrícula nº 157.388-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.607/2008 - LEILA SUELI XAVIER PEREIRA, matrícula nº 252.035-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.699/2008 - MARLUCIA MAGALHÃES BARROS, matrícula nº 152.863-7, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.500/2008 - MARIA APARECIDA RODRIGUES MOITINHO, matrícula nº 185.611-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.951/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO AUGUSTO, matrícula nº 1.163.553-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.256/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 197.770-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.368/2007 - MARIA DE FATIMA FIRMINO MARINHO, matrícula nº 166.947-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.488/2008 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO COSTA, matrícula nº 166.595-9, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.337/2003 - MARIA JOSÉ CORREA BARBOSA CISNEIROS, matrícula nº 241.674-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.278/2007 - MARIA ROMANO DA SILVA, matrícula nº 166.902-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.110/2008 - MURILO CORREA, matrícula nº 182.014-1, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-03/10.105.507/2008 - NORMA SUELI DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 240.458-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.641/2008 - RITA DE CASSIA LANNES DUARTE, matrícula nº 194.977-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.720.253/2003 - ROSANE LATERÇA DA SILVA, matrícula nº 152.911-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.789/2007 - SONIA MARIA RAMOS CODEÇO, matrícula nº 055.111-9, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.202.142/97 - SOLANGE BARBOSA DA SILVA COSTA, matrícula nº 1.005.163-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.197/2008 - SOLANGE FERREIRA RAMALHO, matrícula nº 248.448-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.295/2008 - TEREZINHA LUIZ DE AZEVEDO, matrícula nº 1.164.343-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2009.\r\n\r\nId: 767719"
                    ],
                    "767723": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152.439/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...IDILIO BEIRIZ VIANNA...\r\n\r\nLeia-se: ...IDILIA DA PENHA VIANA GONÇALVES...\r\n\r\nId: 767723"
                    ],
                    "767730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.000.622/89 - ANTONIA MARLENE FIGUEIREDO ANCELMÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 154.421-2, período base de 07/05/2000 a 05/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.053/97 - MARIA ALECI DE SOUZA CARVALHO, Servente II, mat. nº 199.113-2, período base de 21/02/2004 a 20/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.356/96 - NILZETE LIQUER VIEIRA, Servente II, mat. nº 278.577-2, período base de 07/05/2001 a 04/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.198/99 - EUCLYMARIA COUTO DE SOUZA REIS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.638-1, período base de 06/04/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.132/2009 - ANGELA MARIA HENTZY, Prof. Doc. II, mat. nº 245.722-4, período base de 23/11/85 a 03/12/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.133/2009 - ELYAMARA FIAUX ALONSO DE FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.637-7, período base de 05/11/87 a 07/02/2003.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.800.319/96 - CÉSAR PAULO DOS SANTOS CRUZ, Servente II, mat. nº 1.200.530-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/08/87 a 06/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.112/2009 - ROSELI LEITE DA SILVA HONORATO, Prof. Doc. II, mats. nºs 254.560-6 e 292.556-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.134/2009 - JOCILÉA DA CONCEIÇÃO LAURENTINO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.025.003-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 767730"
                    ],
                    "767731": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.136/96 - ELIANA DE OLIVEIRA VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.007-9, período base de 29.10.2003 a 28.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.193/2002 - EDOVIRME DE JESUS DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 194.686-2, período base de 01.04.2002 a 14.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.105/2001 - MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA, Servente II, mat. nº 1.201.445-2, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.121/99 - WANDERLEY CARVALHO DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 1.205.411-0, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.075/2001 - FLAVIA AZEREDO HIPÓLITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.824-8, período base de 06.03.2004 a 05.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.159/94 - CECÍLIA MANHÃES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.509-8, período base de 02.05.2004 a 01.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.172/96 - DORINDA SOARES DA SILVA OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.687-2, período base de 02.05.2004 a 01.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.063/98 - CLAUDIA LUCIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.178 -1, período base de 02.05.2004 a 01/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.255/99 - BENÍCIA APARECIDA FIALHO DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 234.891 -0, período base de 02.05.2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.104/99 - ATSUMI KIUCHI, PROF DOC II, mat. nº 246.108-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/05/2000 a 23/05/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.170/98 - ELY DE CASTRO ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 271.689-2. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 01.07.97 a 19.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.422/88 - NELI DO CARMO NOGUEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 188.989-8. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 04.07.86 a 30.08.2006.\r\n\r\nId: 767731"
                    ],
                    "767903": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDISPENSA ROSELANE TAVARES PAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.160-5 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO - 155 Nelson Antelo Romar. Proc. nº E-03/10.900.330/2009.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 893.267-5 , para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO - 155 Nelson Antelo Romar, em substituição ao servidor ROSELANE TAVARES PAES mat nº 5.014.160-5, com validade a contar de 01/08/2008. Proc. nº E-03/10.900.330/2009.\r\n\r\nDISPENSA SYLVIA LUCIA ERMIDA MAFRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.687-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Roberto Lyra. Proc. nº E-03/10.900.331/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA OLIVEIRA MEIRELLES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.660-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E Prof. Roberto Lyra, em substituição ao servidor SYLVIA LUCIA ERMIDA MAFRA DOS SANTOS, mat. nº 237.687-9, com validade a contar de 12/01/2009 Proc. nº E-03/10.900.331/2009.\r\n\r\nId: 767903"
                    ],
                    "767893": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-25/52.166/2004\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, inciso VI, da Resolução SEEDUC nº 3993, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre os Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, no âmbito do DEGASE, e o art. 79, inciso I da Lei n° 8.666/93,\r\n\r\n- a Ação Civil Pública, processo nº 2006.001.071102-8, proposta pelo Ministério Público Estadual/RJ,\r\n\r\n- a Recomendação de Anulação da Contratação, prevista nos termos do inquérito civil nº 4155, da 7ª. Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, que menciona os processos nº 112.817-0/05 e nº 271832-0/01, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado/RJ,\r\n\r\n- o não preenchimento, por parte do IPPP - Instituto de Professores Públicos e Privados, dos requisitos previstos no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\n- a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, concedidas ao IPPP no processo administrativo nº. E-25/52.166/04, de 09/12/2004, e apensos;\r\n\r\n- a necessidade de realização de novo Concurso Público, para provimento de nova realidade de vagas, em caráter efetivo, com as adequações previstas na Lei Estadual nº 4.802/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE, \r\n\r\n- a supremacia do interesse público e, os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo, o da Moralidade e o da Publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR, pelos motivos expostos, o Contrato de Execução do Concurso Publico DEGASE, para o cargo de Agente de Disciplina, Edital publicado no DOERJ de 13/10/2005, celebrado entre a extinta Secretaria de Estado da Infância e da Juventude - SEIJ/RJ e o Instituto de Professores Públicos e Particulares - IPPP.\r\n\r\nId: 767893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nPort. nº 134/2009 - Promove, a contar de 09/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, VALÉRIA LUCILIA FORTI, matr. nº 7765-1, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008. \r\n\r\nPort. nº 135/2009 - Promove, a contar de 10/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, ARICIA FERNANDES CORREIA, matr. nº 33821-0, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 136/2009 - Promove, a contar de 15/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, AMAURI RIBEIRO DESTRI, matr. nº 5043-5, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 137/2009 - Promove, a contar de 16/12/2008, LUIZ ANDRÉ VIEIRA FERNANDES, matr. nº 25870-7, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Assistente, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 138/2009 - Promove, a contar de 19/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, NILO SERGIO D'AVILA MODESTO, matr. nº 30674-6, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 139/2009 - Promove, a contar de 19/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, CHARLLES DA FRANÇA ANTUNES, matr. nº 33930-9, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 140/2009 - Promove, a contar de 19/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, LUCIANO ABREU DE MIRANDA PINTO, matr. nº 31390-8, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 141/2009 - Promove, a contar de 05/01/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, MARIA INÊS DE CARVALHO DELORME, matr. nº 32810-4, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 142/2009 - Promove, a contar de 13/01/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, GUSTAVO RIBEIRO ALVARES, matr. nº 34407-7, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008. \r\n\r\nPort. nº 143/2009 - Promove, a contar de 28/01/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, WILLIAM MEIRELLES FROSSARD, matr. nº 6713-2, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 144/2009 - Promove, a contar de 11/03/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, ANA CHRISTINA LAMOSA DA FONSECA, matr. nº 34381-4, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nPort. nº 443/2007 - JORGE ANTONIO DA SILVA RANGEL, matr. nº 34233-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 315/2007 - ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES, matr. nº 4025-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 767375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767929": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nPort. nº 145/2009 - Designa HILDA MARIA MONTES RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 6128-3, Professor Adjunto, para responder pelo expediente da Sub-Reitoria de Graduação, nos eventuais impedimentos ou afastamentos da Professora Lená Medeiros de Menezes, a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 767929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767930": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1267/99 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora MARIA LUIZA DA CRUZ, matr. nº 6118-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor da Assessoria do Gabinete, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10861/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor ADAIR LEONARDO ROCHA, matr. nº 33870-7, Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe da Representação Regional do Rio de Janeiro, do Ministério de Estado e Cultura, com ônus para o órgão cessionário, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4004/2009 - Autorizo a cessão do servidor PAULO CESAR VIANNA PINTO, matr. nº 25085-2, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com carga horária de 40 horas, para desenvolver suas atividades no exercício do cargo em comissão de Gerente de Infra-Estrutura do Hospital Rocha Faria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 767930. A faturar por empenho"
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                        "767931": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nPort. nº 203/2009 - Aposenta LECI CORDEIRO, matr. nº 4100-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 14/04/2009.\r\n\r\nPort. nº 204/2009 - Aposenta ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HAEFELI, matr. nº 33165-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 45, com 32:30 horas semanais, de acordo art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 767931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767932": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nPort. nº 113/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... EFIGÊNIA EVANGELISTA DE PAULA DALL PORTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... EFIGÊNIA EVANGELISTA DE PAULA DALL ORTO...\r\n\r\nId: 767932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767936": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nPort. nº 003/2009 - Prorroga a Portaria nº 002/2009, de 13/04/2009, publicada no D.O. de 17/04/2009, por mais 08 dias, de acordo com a legislação.\r\n\r\nId: 767936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767934": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 962/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a MARCELO LUIS RIBEIRO SILVA TAVARES, em razão do custeio do funeral da servidora TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA, matr. nº 22355-2.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4145/2009 - LAERCIO CAMILO DA COSTA, matr. 3706-9 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4278/2009 - IVA GONÇALVES SCHEINER, matr. 30245-5 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 29/09/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 767934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767935": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2419/2009 - EDNA ROCHA DE JESUS, matr. 30072-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 22/02/78 a 28/02/78, 01/02/79 a 01/06/84, 02/06/84 a 14/04/86, 15/04/86 a 02/06/86, totalizando 2.686 dias de exercício; e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/06/78 a 12/01/79, totalizando 224 dias de exercício. \r\n\r\nId: 767935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767933": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 2428/2008 - MARCELO LIMA DE GUSMÃO CORREIA, matr. nº 30753-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2433/2008 - MARCELO SANTOS BAIA, matr. nº 27619-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2462/2008 - MARCIA LOURDES CALIXTO MENDES, matr. nº 27556-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2502/2008 - MARFIZA VIEIRA MEIRELLES SALEK, matr. nº 30236-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2614/2008 - MARIA INEZ PADULA ANDERSON, matr. nº 26704-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2650/2008 - MARIA NILZA DA CRUZ RAMOS, matr. nº 26842-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2665/2008 - MARIA TERESA QUEIROZ MARQUES, matr. nº 30717-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2685/2008 - MARILENE DA SILVA MOURA, matr. nº 26900-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2794/2008 - MONICA GUEDES RODRIGUES, matr. nº 30698-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2848/2008 - NORDEVAL CAVALCANTE ARAUJO, matr. nº 27888-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2877/2008 - PATRÍCIA MARIA STARLING DE A. FERNANDES, matr. nº 27900-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2893/2008 - PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, matr. nº 26441-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2899/2008 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARACO, matr. nº 25865-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2934/2008 - REGINA ABRAMOVITCH KATZ, matr. nº 32067-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2938/2008 - REGINA CELIA HERMSDORFF, matr. nº 31892-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2962/2008 - RENATA DE MELLO PEREZ, matr. nº 30699-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3093/2008 - SERGIO DA CUNHA, matr. nº 26951-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3135/2008 - SIMONE PENCAK, matr. nº 27557-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3208/2008 - SUZIMAR DA SILVEIRA RIOJA, matr. nº 31451-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3221/2008 - TANIA FARNEZI DA CONCEIÇÃO ARISTIDES, matr. nº 24640-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3226/2008 - TASSO DE LARA DONATO, matr. nº 27083-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3230/2008 - TERESA CRISTINA DOS REIS C. QUAGLIA, matr. nº 27566-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3311/2008 - VINICIUS DE LEMOS SILVA, matr. nº 34294-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3328/2008 - WILLIAM ODORICO DA SILVA, matr. nº 27090-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3434/2008 - MARCO AURELIO LOUZADA DE FREITAS, matr. nº 26726-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3635/2008 - MIRIAM SCHENKER, matr. nº 7649-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 4404/2008 - MARIA HELENA SETTE, matr. nº 31908-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 743/2008 - IRENE DE SOUZA E SILVA, matr. nº 25650-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1544/2008 - ANA NERY PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32750-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1605/2008 - ANTONIO MARINHO JORGE, matr. nº 32751-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1792/2008 - DAYSE SILVA DE CARVALHO, matr. nº 34129-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2490/2008 - MARCO AURELIO BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 30896-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3023/2008 - ROSANGELA CARUSO LIMA DE SOUZA, matr. nº 26720-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3162/2008 - SONIA MARIA ALCANTARA AMARAL COSTA, matr. nº 27781-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1183/2008 - CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 26777-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1809/2008 - DENISE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA, matr. nº 30195-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1880/2008 - EDUARDO PEREIRA MARQUES, matr. nº 25756-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2357/2008 - LUCIANA YUEN, matr. nº 31060-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3650/2008 - KIYOSHI VASCONCELOS MORITA, matr. nº 33243-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2117/2008 - IVONE RENOR DA SILVA, matr. nº 30274-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4694/2008 - LEILA DAMASIO LOPES, matr. nº 34162-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4690/2008 - ANA LUCIA MEDEIROS GUEDES, matr. nº 31089-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4692/2008 - AUREA NASCIMENTO RAMOS, matr. nº 26337-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4695/2008 - VANIA OTERO BOMBINHO CEZARIO, matr. nº 31684-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2073/2008 - IBIS FILOMENA DE OLIVEIRA CARLOS, matr. nº 24418-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4597/2008 - MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matr. nº 34283-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1539/2008 - ANA MARIA MOREIRA, matr. nº 26517-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1554/2008 - ANA RITA ALVES FERREIRA, matr. nº 31105-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1787/2008 - DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO, matr. nº 30849-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1939/2008 - ENILDA MENDES DE SOUZA, matr. nº 27752-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2166/2008 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 24660-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2236/2008 - JOSÉ VIEIRA ANTUNES, matr. nº 25867-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2387/2008 - LUIZ CLAUDIO COUTINHO LOPES, matr. nº 30859-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2437/2008 - MARCIA BARDOSA FERNANDES, matr. nº 30207-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2725/2008 - MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matr. nº 27085-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2792/2008 - MONICA DE ANDRADE NEVES, matr. nº 27019-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2982/2008 - ROBERTO BURICHE DE ABREU, matr. nº 30224-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3183/2008 - SONIA REGINA PADULA FANTESIA, matr. nº 33018-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 618/2008 - ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA, matr. nº 34050-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 619/2008 - ANDRÉ GEORGE SAUL RONAY, matr. nº 34291-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 620/2008 - ANDRÉ PAES GOULART MACHADO, matr. nº 34074-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 621/2008 - ANGELO ANTUNES SALGADO, matr. nº 34286-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 623/2008 - CARLOS EDUARDO SAMPAIO DOS SANTOS, matr. nº 34032-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 624/2008 - CLAUDIA AIROZA M. DE BARROS T. DE MENEZES, matr. nº 34065-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 626/2008 - ELINGTON LANNES SIMÕES, matr. nº 34033-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 627/2008 - ERIC PERECMANIS, matr. nº 34104-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 628/2008 - EVANDRO MENDES KLUMB, matr. nº 34062-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 629/2008 - FABRICIO BORGES CARRERETTE, matr. nº 34034-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 630/2008 - FLAVIO NIGRI, matr. nº 34287-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 631/2008 - FLAVIO VICTOR SIGNORELLI, matr. nº 34054-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 632/2008 - LEILA CRISTINA SOARES, matr. nº 34053-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 633/2008 - LEONIDAS CARDOSO, matr. nº 34071-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 634/2008 - LILIMAR DA SILVEIRA RIOJA, matr. nº 34049-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 635/2008 - MARCELO SAMPAIO DURAN, matr. nº 34073-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 636/2008 - MARCELO SANTOS SAMPAIO, matr. nº 34055-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 638/2008 - MARCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, matr. nº 34057-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 639/2008 - MARIA HELENA MARTINS GARCIA, matr. nº 34061-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 641/2008 - MICHEL MENEZES DA SILVA, matr. nº 34030-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 642/2008 - NEIL GRANT VENTER, matr. nº 34031-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 643/2008 - PATRICIA ROMEIRO AYMONE, matr. nº 34094-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 644/2008 - PAULO CESAR FRUCTUOSO, matr. nº 34056-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 646/2008 - RUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO, matr. nº 34293-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4095/2008 - DANIELA CONTAGE SICCARDI, matr. nº 34438-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1494/2008 - ALOYSIO GUIMARÃES DA FONSECA, matr. nº 27902-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1560/2008 - ANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO, matr. nº 27893-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1881/2008 - EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, matr. nº 27892-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1944/2008 - ERNANI LUIZ MIRANDA BRAGA, matr. nº 25834-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1967/2008 - FATIMA ABREU ITIKAWA, matr. nº 30270-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2162/2008 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, matr. nº 25751-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2180/2008 - JORGE DA SILVA MOTTA, matr. nº 26673-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2426/2008 - MARCELO HORÁRCIO DE SÁ PEREIRA, matr. nº 31403-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2708/2008 - MARIO FRITSHC TOROS NEVES, matr. nº 30191-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1499/2008 - ALZIRA TEREZA GARCIA LOBATO NUNES, matr. nº 25813-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1580/2008 - ANGELA MARIA VALENTE DA SILVA REHFELDT, matr. nº 24303-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1678/2008 - CARMEN MARIA RAYMUNDO, matr. nº 31503-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1722/2008 - CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, matr. nº 27670-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1732/2008 - CLAUDIA DOMINGUES GUIMARÃES, matr. nº 31505-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1785/2008 - DANIELLI SANTOS DO CARMO, matr. nº 34457-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1905/2008 - ELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA, matr. nº 34458-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1926/2008 - ELIZABETH DA LUZ MARQUES, matr. nº 32338-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2036/2008 - GILZA MIRES GOMES, matr. nº 24462-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2054/2008 - HEBREIA MARIA RAMOS BARBOSA, matr. nº 31497-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2323/2008 - LILIANA RIBEIRO DE CARVALHO, matr. nº 27799-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2583/2008 - MARIA DE LOURDES ANCORA DA LUZ, matr. nº 31507-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2609/2008 - MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 32943-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2702/2008 - MARINA QUEIROZ DE SOUZA, matr. nº 26224-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2783/2008 - MIRIAM PERES DE MOURA, matr. nº 34412-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2814/2008 - NEIDE GOMES OLIVEIRA, matr. nº 34211-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2816/2008 - NEIDY MARCIA DE SOUZA SILVA, matr. nº 27101-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2817/2008 - NEILANZA MICAS COE, matr. nº 34174-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2943/2008 - REGINA FRYSZ VIANNA DE MAGALHÃES, matr. nº 27020-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3112/2008 - SHEYLA PAITER FREIRE, matr. nº 34175-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3164/2008 - SONIA MARIA CASTRO DE PAULA CABRAL, matr. nº 34210-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3218/2008 - TANIA DE OLIVEIRA, matr. nº 34413-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1443/2008 - ADILSON DOS SANTOS, matr. nº 32832-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1502/2008 - ANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI, matr. nº 33774-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1515/2008 - ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, matr. nº 32567-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1543/2008 - ANA MARIA VALENTIM DE SOUZA, matr. nº 25434-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1546/2008 - ANA PAULA BARROSO HOFER, matr. nº 33691-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1559/2008 - ANDERSON VIEIRA LOUREIRO, matr. nº 33776-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1617/2008 - ARLINDO BASTOS FILHO, matr. nº 31055-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1924/2008 - ELIZABETH CRISTINA DE NASCIMENTO, matr. nº 7273-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2015/2008 - GASTÃO DE BRITO NETO, matr. nº 27180-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2198/2008 - JOSÉ ADEILTON PEREIRA DA SILVA, matr. nº 26456-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2278/2008 - KATIA MARTINS DO RIO, matr. nº 33232-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2366/2008 - LUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, matr. nº 33773-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2446/2008 - MARCIA DA SILVA GONZAGA, matr. nº 26980-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2480/2008 - MARCIO BARROSO TEIXEIRA, matr. nº 32618-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2716/2008 - MARISE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 32589-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2726/2008 - MARIZA LEMOS DE OLIVEIRA, matr. nº 26955-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2745/2008 - MARLY APARECIDA ELIAS COSENDEY, matr. nº 3259-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2777/2008 - MIRIAM BATISTA MACEDO GOMES, matr. nº 32831-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2808/2008 - NATANAEL MOURA DE SOUZA, matr. nº 26479-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3012/2008 - ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, matr. nº 32608-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3036/2008 - ROSANGELA SOUTO PARDON, matr. nº 33056-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3133/2008 - SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, matr. nº 33775-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3179/2008 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO, matr. nº 32827-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1714/2008 - CINTIA MARIA MELO DE SOUZA ARAUJO, matr. nº 30254-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2251/2008 - JULIA MANUELA PIMENTA DA SILVA, matr. nº 24691-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2454/2008 - MARCIA FARIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 30253-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2826/2008 - NEUSA MARIA DE AZEVEDO, matr. nº 27078-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3153/2008 - SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA, matr. nº 27705-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1438/2008 - ABILENE DO NASCIMENTO GOUVEA, matr. nº 30252-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2315/2008 - LIDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 34042-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2763/2008 - MAURO ANGELIN DOS SANTOS MAURICIO, matr. nº 31024-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2881/2008 - PAULA ALVES SILVA MONTEIRO, matr. nº 34209-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1581/2008 - ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES, matr. nº 34024-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1772/2008 - CRISTINA MARIA DE BARROS DIAS, matr. nº 30860-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2043/2008 - GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, matr. nº 31021-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2119/2008 - JOSÉ LUIZ MOURA JUNIOR, matr. nº 31022-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2336/2008 - LIZIE CHRISTIANI MARINS BEZERRA, matr. nº 34097-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2496/2008 - MARCOS COELHO ALEIXO, matr. nº 30200-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2540/2008 - MARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA, matr. nº 27000-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2952/2008 - REGINALDO PAULINO DA COSTA, matr. nº 34066-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3017/2008 - ROSANA SEABRA LANNES, matr. nº 32233-9+ - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1503/2008 - ANA BEATRIZ CAMPOS MEDINA, matr. nº 34039-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1537/2008 - ANA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 34181-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1713/2008 - CINTIA ARNDT CABRAL, matr. nº 31016-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2255/2008 - JULIANA GUERRA DUARTE, matr. nº 30830-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2271/2008 - KATIA APARECIDA ANDRADE COUTINHO, matr. nº 34546-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2458/2008 - MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30853-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2663/2008 - MARIA TERESA COLÃO GONÇALVES, matr. nº 32230-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3210/2008 - SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 30856-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1453/2008 - AIDA DE SOUZA DUTRA, matr. nº 34320-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1483/2008 - ALFREDO DE SOUZA BOMFIM, matr. nº 31491-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1506/2008 - ANA CRISTINA DOMINGUES MAIA, matr. nº 30335-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1572/2008 - ANDREA PUSSENTI DEROSSI, matr. nº 30692-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1632/2008 - BARBARA CRISTINA SURCIN FILGUEIRAS, matr. nº 34490-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1723/2008 - CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS ALCANTARA, matr. nº 32572-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1737/2008 - CLAUDIA MARIA PENNA DIAS, matr. nº 31641-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1806/2008 - DENISE DA SILVA MORAES FELIX, matr. nº 26612-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1853/2008 - EDINETE DO ROSÁRIO LIMEIRA, matr. nº 27740-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1873/2008 - EDUARDO CORREA BARBOSA, matr. nº 27862-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1875/2008 - EDUARDO CWAJG, matr. nº 31469-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1961/2008 - FABIO DA SILVA GOMES, matr. nº 25945-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2013/2008 - GABRIELA C. GADELHA DA COSTA, matr. nº 34366-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2048/2008 - HAMILTON JACKSON BRITO DE OLIVEIRA, matr. nº 31910-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2066/2008 - HILDE SANT'ANNA CANTINHO, matr. nº 25549-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2087/2008 - IONE CARLOS DA SILVA, matr. nº 27630-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2190/2008 - JORGE MARTINS AUGUSTO, matr. nº 32112-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra Port. nº 2218/2008 - JOSÉ LUIZ SILVA MONTEIRO, matr. nº 34127-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2230/2008 - JOSÉ RICARDO CARVALHO POUBEL, matr. nº 30186-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2275/2008 - KATIA MARIA CURSINO DE FREITAS, matr. nº 34351-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2377/2008 - LUIZ ALBERTO CHRISTIANI, matr. nº 27088-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2379/2008 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS, matr. nº 27899-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2438/2008 - MARCIA BUENO CASTIER, matr. nº 27887-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2597/2008 - MARIA ELIANE CAMPOS MAGALHÃES, matr. nº 27873-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2606/2008 - MARIA ETELVINA SOARES MENDES, matr. nº 33545-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2800/2008 - NADIA BARRETO TENORIO AOUN, matr. nº 27567-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2802/2008 - NAIARA CASTELLAR COSTA, matr. nº 34350-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2810/2008 - NECI SOUZA FELISBERTO, matr. nº 31348-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2897/2008 - PAULO ROBERTO BENCHIMOL, matr. nº 27896-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2970/2008 - RICARDO CRESPO CORVISIER, matr. nº 27897-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2971/2008 - RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 34029-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2987/2008 - ROBERTO POZZAN, matr. nº 27891-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3068/2008 - SANDRA GONÇALVES DE QUEIROS, matr. nº 25115-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3105/2008 - SERGIO ROMARO CRUZ DE OLIVEIRA, matr. nº 26418-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3122/2008 - SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN, matr. nº 27898-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3190/2008 - SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA, matr. nº 32614-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3535/2008 - ELCIR CRUZ, matr. nº 25714-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4483/2008 - RITA FREITAS DOS SANTOS, matr. nº 7444-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4524/2008 - CRISTIANE FERREIRA ESCH, matr. nº 34305-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4626/2008 - MONICA YOUNES DE SOUZA, matr. nº 34344-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4638/2008 - PERCILIANA COSTA RODRIGUES, matr. nº 31547-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2220/2008 - JOSÉ MAOEL DOS SANTOS, matr. nº 26734-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2460/2008 - MARCIA HOLANDA BATISTA MARQUES, matr. nº 32062-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2595/2008 - MARIA DOS ANJOS GIL SANCHEZ, matr. nº 30703-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2833/2008 - NEWTON BARRADAS GIORELLI ZANI, matr. nº 27869-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2981/2008 - ROBERTA DO COUTO RAMOS, matr. nº 32541-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3313/2008 - VLADIMIR ALVES PEIXOTO, matr. nº 27813-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1415/2008 - DENNER DE SOUZA BAPTISTA, matr. nº 33535-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1441/2008 - ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL, matr. nº 31951-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1512/2008 - ANA ISABEL ALCURE TACHAU, matr. nº 34357-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1545/2008 - ANA PAULA ARAUJO FARIA, matr. nº 34334-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1673/2008 - CARLOS ROGÉRIO BEZERRA PINTO, matr. nº 31935-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1768/2008 - CRISTINA COELHO DE SOUSA SANTOS, matr. nº 31493-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1784/2008 - DANIELA SOBRINO DIEGUES, matr. nº 35358-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1862/2008 - EDNEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 30179-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2023/2008 - GERSON LAMENZA SHOLL DA SILVA, matr. nº 30180-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2064/2008 - HERNANI CABRAL RELVAS, matr. nº 32060-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2172/2008 - JOEL FERREIRA DA SILVA, matr. nº 30240-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2204/2008 - JOSÉ DA ROCHA CUNHA, matr. nº 30177-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2285/2008 - KENIA MAYNARD DA SILVA, matr. nº 30176-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2475/2008 - MARCIA SOLANGE TABUQUINI, matr. nº 30178-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2478/2008 - MARCIA VIANNA ROCHA PITTA, matr. nº 30175-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2728/2008 - MARIZE TEIXEIRA DA COSTA BRAGA, matr. nº 31492-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1470/2008 - ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA, matr. nº 34346-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1547/2008 - ANA PAULA CORDOVA DA COSTA, matr. nº 34140-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1703/2008 - CHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34138-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1776/2008 - DAIANA EVANGELISTA COUTO, matr. nº 34177-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1984/2008 - FERNANDA FIGUEIREDO TORRES, matr. nº 34155-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2041/2008 - GISELLE GOULART DE OLIVEIRA MATOS, matr. nº 34551-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2254/2008 - JULIANA BERNARDO CASTELHANO, matr. nº 34154-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2875/2008 - PATRICIA KUSTER F. MONTENEGRO, matr. nº 34355-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 728/2008 - DANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES, matr. nº 31874-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 813/2008 - MARILDA MACEDO DOS SANTOS, matr. nº 6641-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2219/2008 - IVONETE FERREIRA DIOGO, matr. nº 33615-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3192/2008 - STELA CALS DE OLIVEIRA, matr. nº 27562-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1698/2008 - CELISE REGINA ALVES DA MOTTA, matr. nº 27541-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1986/2008 - FERNANDA GRANEIRO BASTOS, matr. nº 34364-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1455/2008 - AILA MARIA PANNO BEIRÃO, matr. nº 32595-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1568/2008 - ANDREA DA CRUZ CUNHA, matr. nº 34059-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1646/2008 - CANDIDA MIRIAN DE VASCONCELOS SANTOS, matr. nº 23903-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1660/2008 - CARLOS ALBERTO P. DE FIGUEIREDO JUNIOR, matr. nº 30709-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1704/2008 - CHRISTIANE DALMEIDA MARTINS, matr. nº 30710-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1921/2008 - ELIZABETH ALVES PEIXOTO DE SOUZA, matr. nº 26646-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1952/2008 - EUGENIA MARIA MARQUES ARAUJO, matr. nº 30711-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1975/2008 - FATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, matr. nº 30707-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1985/2008 - FERNANDA FREITAS OLIVEIRA, matr. nº 34488-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2187/2008 - JORGE LUIZ ALVES BROLLO, matr. nº 26676-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2344/2008 - LUCIA HELENA WAGNER, matr. nº 30712-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2363/2008 - LUCIENE GUARDIN BASTOS, matr. nº 31470-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2434/2008 - MARCELO TRINDADE ALVES DE MENEZES, matr. nº 34419-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2466/2008 - MARCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA, matr. nº 34080-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2476/2008 - MARCIA SUZANO DUARTE, matr. nº 26563-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2493/2008 - MARCO AURELIO PINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32227-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2530/2008 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARVALHO, matr. nº 26248-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2605/2008 - MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, matr. nº 27901-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2676/2008 - MARIANGELA NOGUEIRA BLANCO, matr. nº 32587-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2895/2008 - PAULO JOSÉ CAMPISTA DA SILVA GARABINI, matr. nº 34208-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2932/2008 - RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL, matr. nº 27739-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2959/2008 - RENATA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO LERNER, matr. nº 34064-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2998/2008 - ROMERO DRUMMOND MOREIRA, matr. nº 32607-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3118/2008 - SILVANA DE OLIVEIRA LEITE, matr. nº 30035-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3145/2008 - SOLANGE FONSECA DE SOUSA VENTURA, matr. nº 30713-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3188/2008 - SORAIA DA SILVA ROCHA ESTEVES, matr. nº 34035-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3236/2008 - TEREZA CRISTINA RAMOS GRANJA, matr. nº 33618-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3319/2008 - WALDYR PECLY WOLTER, matr. nº 25750-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 625/2008 - EDUARDO SOUZA LEAL BOTELHO, matr. nº 34052-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1478/2008 - ALEXANDRE MENDONÇA ROCHA, matr. nº 33454-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1563/2008 - ANDRÉ PEREIRA FERNANDES, matr. nº 34051-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1636/2008 - BEATRIZ BRANDÃO RABETIM, matr. nº 25877-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1664/2008 - CARLOS BERNARDO COLA, matr. nº 34497-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1667/2008 - CARLOS FRANCISCO ALVES, matr. nº 30257-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1701/2008 - CEMILIA THOMAZ DE MELLO SENRA, matr. nº 26255-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1727/2008 - CLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA DE A. ALVES, matr. nº 30235-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1803/2008 - DENISE CYRILLO DA SILVA, matr. nº 26773-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1906/2008 - ELIANE TINOCO FERNANDES, matr. nº 30198-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1989/2008 - FERNANDO DE ANDRADE JUNIOR, matr. nº 26200-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2020/2008 - GEORGINA VALERIO DE MATTOS, matr. nº 32025-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2062/2008 - HENRI BRAUNSTEIN, matr. nº 26772-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2107/2008 - IVAN DRUMMOND FILHO, matr. nº 27865-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2110/2008 - IVANI CORREA MESQUITA, matr. nº 30258-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2123/2008 - IZAURA DE OLIVEIRA BASILIO, matr. nº 27173-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2128/2008 - JACQUELINE AMAR, matr. nº 32066-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2161/2008 - JOÃO CARLOS DE PINHO, matr. nº 30184-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2170/2008 - JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA A. COUTINHO, matr. nº 26746-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2211/2008 - JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO TORRES, matr. nº 30225-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2281/2008 - KATIA ROSANE MARTINS DA COSTA, matr. nº 27639-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2329/2008 - LINDENBERG ALVES VIEIRA, matr. nº 24513-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2395/2008 - LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, matr. nº 26686-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2424/2008 - MARCELO DIAS DA SILVA BOGOSSIAN, matr. nº 27870-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2491/2008 - MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA, matr. nº 34100-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2501/2008 - MARCUS VINICIUS DE CASTRO GUEDES, matr. nº 30695-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2507/2008 - MARIA LIVIA GIUSTI DE ALMEIDA PEIXOTO, matr. nº 30237-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2518/2008 - MARIA APARECIDA ARRAIS BARRETO, matr. nº 30196-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2694/2008 - MARILIA DE MORAES VASCONCELLOS, matr. nº 27565-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2710/2008 - MARIO RICARDO AMAR, matr. nº 30233-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2776/2008 - MILTON GARIBALDI FONSECA, matr. nº 26961-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2788/2008 - MIRIAN VIEIRA MAIA, matr. nº 30325-5-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2879/2008 - PATRICIA PEREIRA DE SENNA SANTOS, matr. nº 30238-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2883/2008 - PAULO BARROSO TAVARES, matr. nº 30701-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2901/2008 - PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAUJO FEIO, matr. nº 27540-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2904/2008 - PAULO SERGIO BERNARDES GIL, matr. nº 27878-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2961/2008 - RENATA BARBOSA SANTOS, matr. nº 34176-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2995/2008 - RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matr. nº 25897-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3061/2008 - SALVADOR ALVES PINTO, matr. nº 30696-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3098/2008 - SERGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS, matr. nº 30232-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3102/2008 - SERGIO REHFELD, matr. nº 25739-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3148/2008 - SOLANGE MARIA LAURENCEL, matr. nº 26632-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3193/2008 - STELMAR MOLAS MOURA GOES, matr. nº 30034-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3212/2008 - TADEU DINIZ FERREIRA, matr. nº 27866-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3326/2008 - WELFARE ALMEIDA CASTANHO FILHO, matr. nº 27698-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4235/2008 - RITA DE CASSIA SCOVINO GONÇALVES, matr. nº 33318-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4184/2008 - LUCIANE REZENDE PAES, matr. nº 34361-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4140/2008 - DEISE MARIA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 31400-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2801/2008 - NADIA CRISTINA MOREIRA LEITE, matr. nº 30607-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4109/2008 - ALDO SERGIO FACCHINI SILVEIRA, matr. nº 33339-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4158/2008 - GLORIA GOUVEIA PEREIRA, matr. nº 5724-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4160/2008 - HELOISA DE CASTRO CORREIA, matr. nº 31041-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4236/2008 - RITA LUISE DE OLIVEIRA, matr. nº 30819-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4245/2008 - ROSEMARIE DIAS DE CARVALHO, matr. nº 31048-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4251/2008 - SANDRA REGINA SAHB FURTADO, matr. nº 31049-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4260/2008 - SOLANGE LUIZA DO ROSARIO ROSA, matr. nº 5836-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4104/2008 - ADRIANA CAMPOS JANA CAAMANO, matr. nº 34409-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4191/2008 - MARCIA FERREIRA SANT'ANNA, matr. nº 5562-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4221/2008 - PAULO AFONSO NUNES DE FREITAS, matr. nº 7421-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4225/2008 - REGINA CELIA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 31384-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4234/2008 - RITA DE CASSIA BENTO, matr. nº 33379-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4255/2008 - SILVIA MARIA GAGO DA COSTA, matr. nº 3207-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4111/2008 - ANA BEATRIZ GUIMARAES LEVY, matr. nº 32037-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4171/2008 - KALINA RITA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 31042-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4174/2008 - LEILA NICE DE MELO CORDEIRO, matr. nº 34477-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4193/2008 - MARCIA GRAZIADIO RIBEIRO LAUAR, matr. nº 33486-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4270/2008 - VANICE MALHADO DE MELO, matr. nº 7322-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1161/2008 - LUCIMAR MENDES ROSA, matr. nº 5384-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4106/2008 - ADRIANA SILVA RODRIGUES, matr. nº 33356-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4107/2008 - AGUINALDO DOS SANTOS CAMARGO, matr. nº 33488-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4137/2008 - DALVA MARIA TEIXEIRA SAMPAIO, matr. nº 4240-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4145/2008 - ELIANE DE ALMEIDA PRATA, matr. nº 34276-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4152/2008 - FERNANDO ALVES DOS SANTOS, matr. nº 33368-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4163/2008 - ITAMAR BARROS DA SILVA, matr. nº 6684-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4202/2008 - MARIA ELIZABETH THURLER DOS SANTOS, matr. nº 6025-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4204/2008 - MARIA LAURINDA FERREIRA MARTINS, matr. nº 5835-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4210/2008 - MIRNA LINDENBAUM, matr. nº 34324-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4241/2008 - ROSALINA MARIA DE SOUSA BARROS, matr. nº 34330-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4254/2008 - SIDNEIMAR DE MOURA MENEZES, matr. nº 33498-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4272/2008 - VERA LUCIA GONÇALVES SÃO MIGUEL, matr. nº 6028-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4141/2008 - DEMETRIUS DE OLIVEIRA, matr. nº 6917-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4153/2008 - FERNANDO LUCAS DA FONSECA, matr. nº 6017-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4188/2008 - MANOEL SILVA BARATA, matr. nº 34360-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4189/2008 - MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS, matr. nº 33366-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4224/2008 - RAQUEL DE LOURDES SOARES, matr. nº 2472-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4230/2008 - REGINA SOUZA DO PATROCÍNIO, matr. nº 34281-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4250/2008 - SANDRA MARIA GOMES PIMENTA, matr. nº 3874-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4113/2008 - ANA CLAUDIA DA SILVA PITANCA, matr. nº 33490-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4173/2008 - LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 32275-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4237/2008 - ROBSON DIAS MARTINS, matr. nº 34411-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 843/2008 - ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, matr. nº 33041-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4108/2008 - ALBERTO CALIL ELIAS JUNIOR, matr. nº 31949-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4123/2008 - CARMEN MARIA BEREICOA CARDOZO, matr. nº 3306-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4133/2008 - CRISTIANE BRAZ DA SILVA, matr. nº 33367-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4136/2008 - DALVA APARECIDA CEDROLA, matr. nº 6022-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4192/2008 - MARCIA FRANCA RIBEIRO, matr. nº 34339-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4207/2008 - MARIANGELA DA VEIGA FIGUEIREDO, matr. nº 6029-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4247/2008 - SANDRA BEATRIZ GOULART DA SILVEIRA, matr. nº 6021-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4110/2008 - ALICE KIRIKTZIAN, matr. nº 31245-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4116/2008 - ANGELA DA SILVA VELHO, matr. nº 6192-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4127/2008 - CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI, matr. nº 30972-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4134/2008 - CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31040-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4175/2008 - LEOBERTO ESTEVAM GOMES, matr. nº 33371-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4180/2008 - LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 34372-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4262/2008 - SONIA DE SOUZA NEVES, matr. nº 34363-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4263/2008 - SONIA LUDEMILA DE OLIVEIRA CARDOSO, matr. nº 6401-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4146/2008 - ELINETE DA SILVA CARVALHO, matr. nº 8234-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4156/2008 - GILSON MAMEDE DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 6330-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4176/2008 - LIGIANE GOMES PESSANHA, matr. nº 33494-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4178/2008 - LILIAN DE OLIVEIRA KROFF, matr. nº 34277-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4208/2008 - MARTA MARIA DO AMARAL DOS SANTOS, matr. nº 33374-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4231/2008 - REJANE ROSA DO AMARAL, matr. nº 34272-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4239/2008 - ROGERIO RAMOS, matr. nº 27877-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4244/2008 - ROSANGELA GONÇALVES DA COSTA BARROSO, matr. nº 34455-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4118/2008 - BARBARA DA SILVA JARDIM, matr. nº 34367-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4132/2008 - CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 6020-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4157/2008 - GISELDA GOMES DA SILVA, matr. nº 5834-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4168/2008 - JOSE ROGERIO BRAZ DE FIGUEIREDO, matr. nº 30046-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4198/2008 - MARIA CRISTINA DA GAMMA TALONE, matr. nº 5302-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4200/2008 - MARIA DE LOURDES GONÇALVES AMADOR, matr. nº 5837-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4203/2008 - MARIA GLORIA GUIMARÃES, matr. nº 4101-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4217/2008 - NEUZA CARDOSO DOS SANTOS, matr. nº 6569-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4261/2008 - SOLANGE VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 6023-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4276/2008 - YARA MELLO DA SILVA, matr. nº 3310-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4122/2008 - CARMEN LUCIA BARROS SANTOS, matr. nº 7471-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4124/2008 - CELINA GUSMÃO PEDREIRA, matr. nº 4241-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4177/2008 - LILIA REGINA VALENTE ALONSO, matr. nº 3311-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4209/2008 - MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 6026-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4220/2008 - PATRICIA BELLO MEIJINHOS, matr. nº 33838-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4233/2008 - RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34313-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4267/2008 - THAIS FERREIRA VIEIRA, matr. nº 34478-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4092/2008 - ROSANE GOMES BUENO DE SOUZA, matr. nº 3530-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4129/2008 - CINTIA MARLI GRAÇA DOS SANTOS, matr. nº 26764-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4138/2008 - DARTICLEA LAMIM VILLAS BOAS RODRIGUES, matr. nº 4802-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4149/2008 - ESTER APARECIDA LIMA DE SOUZA, matr. nº 34359-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4213/2008 - NAURO JORGE SANTOS LAS-CASAS DE OLIVEIRA, matr. nº 4666-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4135/2008 - CRISTINA MARIA DE SOUZA RAMOS, matr. nº 5577-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4148/2008 - ENY DOS SANTOS PIRES, matr. nº 3664-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4161/2008 - HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA, matr. nº 5725-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4215/2008 - NELIA NEIDE BATISTA CARVALHO, matr. nº 31399-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4222/2008 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CARUSO, matr. nº 33496-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4249/2008 - SANDRA LUCIA CASTANHO COUTINHO, matr. nº 32624-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4265/2008 - TELMA LUCIA DIAS DANTAS, matr. nº 5062-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3476/2008 - ULISSES RISSO SIQUEIRA, matr. nº 33335-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4142/2008 - DENISE DA SILVA GAYER, matr. nº 34454-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4170/2008 - JUCARA DIAS QUINTANA, matr. nº 33315-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4195/2008 - MARIA APARECIDA GOMES BANDEIRA, matr. nº 31277-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4205/2008 - MARIA LUCIA MANOCHIO CAVALCANTE, matr. nº 6665-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4206/2008 - MARIA LUISA MESIANO SAVASTANO, matr. nº 5272-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4253/2008 - SERGIO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 33483-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4259/2008 - SOLANGE DE SOUZA SILVA, matr. nº 5306-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4238/2008 - ROGERIO PINHEIRO DA COSTA, matr. nº 33463-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4248/2008 - SANDRA ELISA MUELLER, matr. nº 33877-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4266/2008 - TERESA DA SILVA, matr. nº 33840-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4194/2008 - MARCOS ANTONIO VIANNA DOS SANTOS, matr. nº 33842-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4277/2008 - ZELIA MARIA DA SILVA PEREIRA, matr. nº 4242-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4112/2008 - ANA CHRISTINA HAGEN, matr. nº 3634-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4128/2008 - CID DO CARMO JUNIOR, matr. nº 33492-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4130/2008 - CLAUDIO MARCELO CALDAS, matr. nº 33355-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4199/2008 - MARIA CRISTINA ZENNARO, matr. nº 31402-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4218/2008 - NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS, matr. nº 4493-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4240/2008 - ROSA PECLAT DA SILVA, matr. nº 5959-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4117/2008 - ANGELA MARIA VILELA BARBOSA, matr. nº 6030-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4120/2008 - CARLOS EDUARDO ROCHA BRANDÃO, matr. nº 33363-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4147/2008 - ELISABETH ESTEVES COSTINHA, matr. nº 5815-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4154/2008 - FRANCISCA MARTINS, matr. nº 4141-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4164/2008 - JANINE DA SILVA VITERBO, matr. nº 33369-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4181/2008 - LUCIA MARIA DAVID DE AZEREDO, matr. nº 32215-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4257/2008 - SILVIO SANDRO CORNELIO, matr. nº 32132-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4165/2008 - JANNY LINHARES FORTES, matr. nº 3313-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 810/2008 - MARCIA VAZ BARBOSA, matr. nº 33373-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4115/2008 - ANDREIA CECILIA MORAES MOURÃO, matr. nº 30797-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4143/2008 - DENISE ISMERIO D'AVILA, matr. nº 5720-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4172/2008 - LARISSA CARVALHO DE FREITAS, matr. nº 33365-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4183/2008 - LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, matr. nº 31616-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4252/2008 - SELMA PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 3600-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4269/2008 - VANDA MARIA DE LIMA CARVALHO, matr. nº 33477-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4606/2008 - MARCOS VASCONCELOS PINTO, matr. nº 31168-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4182/2008 - LUCIA RODRIGUES COELHO LEMOS, matr. nº 5721-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4216/2008 - NEUSA CARDIM DA SILVA, matr. nº 31045-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4232/2008 - RICARDO ROCHA DE SOUZA, matr. nº 7469-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4242/2008 - ROSANE LOPES MACHADO, matr. nº 5731-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4258/2008 - SIMONE FAURY DIB, matr. nº 33839-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4268/2008 - THEREZINHA NEVES RODRIGUES, matr. nº 31477-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4271/2008 - VEBER VIANA GUSMÃO, matr. nº 31199-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4187/2008 - LUIZ EDUARDO PEREIRA VILLELA, matr. nº 33280-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4212/2008 - NADIA LOBO DA FONSECA, matr. nº 31044-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4227/2008 - REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, matr. nº 31047-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4243/2008 - ROSANGELA AGUIAR SALLES, matr. nº 31655-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4507/2008 - ANGELA MARTINS DEBEIS, matr. nº 33300-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3586/2008 - ANA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 5637-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4155/2008 - GALDINO BORGES DE VASCONCELOS NETO, matr. nº 7315-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2422/2008 - MARCELO CORDEIRO DA SILVEIRA, matr. nº 33606-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3015/2008 - ROSANA MAXIMIANO, matr. nº 33600-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3373/2008 - CICERO ANTONIO DE ORLANDO DUARTE, matr. nº 30374-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4087/2008 - JOEL LUIZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31883-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4159/2008 - GRAÇA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 5974-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4226/2008 - REGINA HELENA MURCIA TINOCO AMATO, matr. nº 5838-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4186/2008 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA, matr. nº 5723-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”.\r\n\r\nPort. nº 3649/2008 - KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 32097-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”.\r\n\r\nId: 767933. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767448": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/HUPE/2009 - Designa a servidora FÁTIMA ROSANE RODRIGUES E SOUSA LAMARCA, matrícula 30862-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 023/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1823/2008.\r\n\r\nId: 767448. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767425": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/HUPE/2009 - Designa a servidora GILCE ERBE DE MIRANDA SILVA, matrícula 310201, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 022/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2296/2008.\r\n\r\nId: 767425. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61389/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do CIDEPE - CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA, no valor de R$ 44.717,40 (quarenta e quatro mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 767526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/020.670/2009 - MARIA DO CARMO BRITO, Técnico Nível Superior, classe IV, nível M, matrícula 565-2. Averba-se o tempo de serviço prestado ao Governo Federal (Universidade Federal de Minas Gerais) no período de 30/06/1960 a 21/09/1961, no total de 449 (quatrocentos e quarenta e nove) dias, de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 767427. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766960": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 060 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art.12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico: \r\n\r\n-JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Pregoeiro - Gerente de Recursos Humanos - matrícula nº 10/0194-0;\r\n\r\n-LARA MASSI - Técnico Assistente - matrícula nº 10/0209-6 - Pregoeiro Substituto. \r\n\r\n-Equipe de Apoio:\r\n\r\n-MARIA LÚCIA BARLETO TELES - Técnico Assistente- matrícula nº 10/0118-9;\r\n\r\n-SUELI DE ARAÚJO DO VALLE - Secretária- matrícula nº 10/0114- 8;\r\n\r\n-LUIZ CARLOS RAMOS GASPAR - Técnico Assistente - matrícula nº 10/0132-0;\r\n\r\n-CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Técnico Assistente - matrícula nº 10/0149-4 - Suplente da Equipe de Apoio.\r\n\r\n-SUELI FARINHA JEVAUX - matrícula nº 899.492-3 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Diretor de Administração e Finanças MIGUEL ALBANO DA COSTA, matícula 10/0248-4, Ordenador de Despesas, responsável pela publicação do edital no site do Banco do Brasil e a homologação do certame.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução da totalidade dos mesmos para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografia.\r\n\r\nArt. 4º- A cópia da presente Portaria será encaminhada a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 766960. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "767716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.781/2000- INDEFIRO o recurso interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A, e mantenho a multa constante do Auto de Infração nº 40.159, de 03/07/2001. \r\n\r\nProc. nº E-07/002.172/1993 - INDEFIRO o recurso interposto por PROJEMAC CONSTRUÇÕES LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 31.910, de 19.07.1996.\r\n\r\nId: 767716"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "761176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES/ Nº 35 DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA - APA MACAÉ DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação; e\r\n\r\n- a Portaria IEF-RJ nº 260/2008 que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima - APA Macaé de Cima, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas: \r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - RJ;\r\n\r\nII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO - Escritório Local de Nova Friburgo;\r\n\r\nIII - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Secretaria de Agricultura;\r\n\r\nIV - Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Macaé;\r\n\r\nV - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/Programa de Pós Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade - UFRRJ/CPDA;\r\n\r\nVI - Conselho dos Dirigentes das Org. de Agricultores Familiares de Nova Friburgo;\r\n\r\nVII - Conselho Rural - CONRURAL;\r\n\r\nVIII - OAB 9ª Subseção (Nova Friburgo) - Seção do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - RJ;\r\n\r\nX - Agenda 21 de Nova Friburgo;\r\n\r\nXI - Campus Regional da UERJ - Instituto Politécnico;\r\n\r\nXII - EMBRAPA Agrobiologia - NPTA;\r\n\r\nXIII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nXIV - Associação de Apoio à E. M. Laper Lyra Fagundes;\r\n\r\nXV - Associação de Apoio à Escola do C.E. José M. da Costa;\r\n\r\nXVI - Associação de Pais e Mestres da E.M.B.Bardy;\r\n\r\nXVII - Associação dos Amigos do Rio Bonito;\r\n\r\nXVIII - Associação de Moradores e Amigos do Rio Bonito;\r\n\r\nXIX - Associação do Comércio e Indústria de São Pedro da Serra - ACISPS;\r\n\r\nXX - Associação dos Moradores de Lumiar e Adjacências;\r\n\r\nXXI - Ação Rural São Sebastião de Lumiar;\r\n\r\nXXII - Associação de Pequenos Produtores Rurais e Proprietários de Macaé de Cima e Córrego do Macuco;\r\n\r\nXXIII - Associação dos Agricultores Familiares de Benfica;\r\n\r\nXXIV - Associação Friburguense de Canoagem - África;\r\n\r\nXXV - Associação do Circuito de Ecoturismo e Artes de Lumiar e São Pedro da Serra;\r\n\r\nQuebra XXVI - Centro de Estudos e Conservação da Natureza - CECNA;\r\n\r\nXXVII - Instituto BioAcqua de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\nXXVIII - Associação Teias da Serra;\r\n\r\nXXIX - Centro Eclético da Fluente Luz Universal Mário Rogério da Rocha- CEFLUMAR;\r\n\r\nXXX - Instituto Rio Bonito de Lumiar;\r\n\r\nXXXI - Sociedade Musical Euterpe Lumiarense;\r\n\r\nXXXII - Associação Macaé de Cima;\r\n\r\nXXXIII - Associação de Pequenos Proprietários e Amigos de Santa Luzia e Adjacências - AMALUZ;\r\n\r\nXXXIV - Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra;\r\n\r\nXXXV - Oficina Escola As Mãos de Luz;\r\n\r\nXXXVI - Associação de Moradores, Produtores, Agricultores Familiares e Amigos de Galdinópolis - AMPAFA;\r\n\r\nXXXVII - Associação de Moradores de Ribeirão das Voltas;\r\n\r\nXXXVIII - Associação de Moradores de Boa Esperança - AMOBES;\r\n\r\nXXXIX - União Famílias da Terra;\r\n\r\nXL- Associação dos Moradores Santiago;\r\n\r\nXLI - Associação dos Moradores Toca da Onça;\r\n\r\nXLII - ONG Educari.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo administrador da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima - APA Macaé de Cima.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos Conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos Conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata da Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 761176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.602/2004 - Por solicitação da empresa, conforme correspondências às fls. 178 e 271 deste administrativo, e com base no que consta no relatório de vistoria às fls. 265 a 268, que comprovam o encerramento da atividade no local, FICA CANCELADA a Licença de Operação - LO nº FE009701 em nome da empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.543.915/0037-92, para a atividade de operação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), situada na Avenida Vicente de Carvalho, 730 - Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 767870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.796/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, para atender a despesas com Licenças INEA (LI - LP - LO e CERTIFICADO), no valor de R$ 49.950,00 - NE 200900438, com base no art. 25, capu, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 767559. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "767348": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPPA N° 63 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE E REGULAMENTA O CADASTRAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DA INICIATIVA PRIVADA, NA COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, PARA VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE DAS FÊMEAS BOVINAS E BUBALINAS, NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 03 (TRÊS) E 08 (OITO) MESES COM AMOSTRA B19 E VACINAÇÃO DE FÊMEAS BOVINAS UTILIZANDO VACINA NÃO INDUTORA DE ANTICORPOS AGLUTINANTES - AMOSTRA RB51, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E- 02/001028/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2007, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece as condições para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, utilizando vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51,\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 06, de 08 de janeiro de 2004, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que regulamenta o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal- PNCEBT,\r\n\r\n- a Instrução de Serviço nº 21, de 07 de dezembro de 2001, expedida pelo Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que padronizou e regulamentou a utilização e comercialização de vacina contra a brucelose no Pais, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEAPPA nº 43, de 02 de julho de 2008, que ficam os criadores obrigados a apresentar, semestralmente, nos meses de maio e novembro, perante os Núcleos de Defesa Agropecuária desta Secretaria de Estado, a comprovação de vacinação contra brucelose,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os médicos veterinários da iniciativa privada que desejarem atuar, sem qualquer ônus para o Estado, na vacinação obrigatória contra a brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas, na faixa etária entre 3 e 8 meses - amostra B19 e vacinação das fêmeas bovinas utilizando vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes - amostra RB51, constante do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT, deverão ser cadastrados na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDA, da Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O cadastramento de que trata o artigo 1º deverá ser solicitado através de requerimento dirigido ao Titular da Pasta, conforme modelo constante no ANEXO I, acompanhado de cópia reprográfica autenticada da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ e de comprovante de residência.\r\n\r\nParágrafo Único- O requerimento mencionado no “caput” deverá ser protocolado na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro ou dos Núcleos de Defesa Agropecuária (NDA).\r\n\r\nArt. 3º- O médico veterinário cadastrado, que deixar de cumprir as normas de controle e erradicação da brucelose e da tuberculose animal, terá seu cadastro cancelado junto a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º- São obrigações do médico veterinário cadastrado para a vacinação de brucelose:\r\n\r\nI- conhecer e observar a legislação vigente sobre o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT;\r\n\r\nII- manter atualizado seu cadastro junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- participar de reuniões técnicas quando convocados, sem ônus para os cofres públicos;\r\n\r\nIV- enviar relatório mensal de suas atividades relacionadas à vacinação contra brucelose e cópia dos atestados de vacinação, até o 5º dia útil do mês subseqüente, aos Núcleos de Defesa Agropecuária (NDA) da jurisdição das propriedades atendidas, conforme modelo definido no Anexos II e III;\r\n\r\nV- comprovar anualmente, juntamente com o relatório do mês de abril, a condição para o efetivo exercício profissional no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de cópia autenticada da carteira de habilitação profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ.\r\n\r\nVI- incluir no carimbo o nº do cadastro junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA;\r\n\r\nVII- emitir, sem rasuras, emendas e lacunas o receituário para compra de vacina contra brucelose - amostra B19 e o atestado de vacinação conforme modelos definidos nos Anexos I, III e IV da Instrução de Serviço DDA nº 21/01 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n\r\nVIII- emitir, sem rasuras, emendas e lacunas o receituário para compra de vacina contra brucelose - amostra RB51 e o atestado de vacinação conforme modelos definidos nos Anexos I, III e IV da IN nº. 33/07 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n\r\nIX- cumprir as recomendações estabelecidas para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, utilizando vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes - amostra RB51, conforme condições dispostas na IN nº 33/07, de 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 5º - É facultado ao médico veterinário cadastrado formar equipes de auxiliares, de acordo com a sua necessidade e em conformidade com as normas do PNCEBT.\r\n\r\n§1º- Os auxiliares deverão ser treinados e orientados sobre os procedimentos corretos quanto à utilização, conservação e aplicação da vacina contra brucelose, bem como pela marcação e classificação etária das fêmeas vacinadas, conforme estabelecido no Atestado de Vacinação, e também sobre o destino dos frascos das vacinas utilizadas.\r\n\r\n§ 2º- O treinamento dos auxiliares poderá ser feito pelo próprio médico veterinário chefe da equipe, ou por qualquer outro médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ.\r\n\r\n§ 3º- O médico veterinário cadastrado que possuir auxiliares de vacinação deverá, sempre que solicitado, informar a identificação completa e residência dos mesmos.\r\n\r\n§ 4º- O médico veterinário cadastrado que possuir auxiliares responde por todo o processo de vacinação, sendo de sua competência exclusiva a emissão da Receita e do Atestado de Vacinação,\r\n\r\nArt. 6º- Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Núcleo de Defesa Agropecuária (NDA) de sua jurisdição, as compras, vendas e o estoque de vacina contra brucelose - amostra B19, através de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II, da Instrução de Serviço DDA nº 21/2001 e amostra RB 51, através de formulário próprio, conforme modelo definido no Anexo II, da IN nº 33/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n\r\nParágrafo Único- A receita do médico veterinário ficará retida no estabelecimento comercial à disposição da fiscalização do serviço de defesa estadual e deverá conter o seu nome completo e a sua assinatura, seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ, número de doses a serem adquiridas, local e data.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPPI nº 563, de 17 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 767348"
                    ],
                    "767876": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002333/2008 - EDELI CUGOLA DE CASTRO - Autorizo o registro.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001957/2006 - NOVA FRIBURGUENSE 28 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 1046, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/02046/1995 - MANOEL B. COSTA LATICÍNIOS ME. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 742, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001252/2009 - ABATEDOURO CARIOCA LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 486, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000044/2009 - EDELI CUGOLA DE CASTRO - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 14.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001567/2007 - COPAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001030/2009 - COPAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 22.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001173/2009 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001151/2009 - O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 35.\r\n\r\nId: 767876"
                    ],
                    "767877": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001814/2009 - SONIA REGINA NOGUEIRA, matrícula n° 6014260-1 - Defiro o pedido.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001815/2009 - HELIOMAR NAZARETH DE SENNA TEIXEIRA, matrícula n° 944.015-7 - Defiro o pedido.\r\n\r\nId: 767877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767868": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 016 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO, DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social, e nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no disposto nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21/01/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Pregão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para atuar nos procedimentos licitatórios nas formas Presencial e Eletrônica, inclusive Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR: LEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES - matrícula 1088-4 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º Membro - MARIA APARECIDA STANKEVICIUS - matrícula 690-8\r\n\r\n2º Membro - MANOEL DE CASTRO SAMPAIO NETO - matrícula 1039-7\r\n\r\n3º Membro - DIMAS MACHADO NOGUEIRA - matrícula 186-7\r\n\r\nMembro Suplente - JORGE PEREIRA DA SILVA E SOUZA - matrícula 1207-0\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG - SUELI FARINHA JAVAUX\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA - MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - matrícula-09-1\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de um ano a contar da assinatura desta portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, do conteúdo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767869": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 017 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO, DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social e, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no disposto nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21/01/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Especial de Pregão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para atuar nos procedimentos licitatórios nas formas presencial e eletrônico, inclusive registro de preços, para as aquisições a serem realizadas com recursos provenientes do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, firmado com a EMBRAPA em 23/12/2008, objetivando a integração de esforços entre as partícipes para a revitalização estrutural da PESAGRO-RIO, nos moldes preconizados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - matrícula 09-1 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º Membro - DIMAS MACHADO NOGUEIRA - matrícula 186-7\r\n\r\n2º Membro - JOÃO LUIZ MARQUES - matrícula 454-9\r\n\r\n3º Membro - JORGE PEREIRA DA SILVA E SOUZA - matrícula 1207-0\r\n\r\nMembro Suplente - MANOEL DE CASTRO SAMPAIO NETO - matrícula 1039-7\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG: SUELI FARINHA JAVAUX\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA - LEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES - matrícula 1088-4\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de um ano a contar da assinatura desta portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, do conteúdo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.085/2009 - JOSÉ REIS DE ANDRADE, Laboratorista, matrícula 068-7, Grupo II, Nível 010-5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, AUTORIZO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 767889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "768572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 575 DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE O FLUXOGRAMA DE PROCESSOS DE DESPESAS COM SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar o fluxo processual de despesas com serviços e aquisição de material, no âmbito da Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Fluxograma de processos de despesas com serviços e aquisição de material, conforme ANEXO.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 768572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "767666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/507/2009 - DEFERIDO o auxílio-funeral.\r\n\r\nId: 767666"
                    ],
                    "767965": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.212/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 90 a 97, relativa ao Pregão Eletrônico nº 005/2009, Banco do Brasil Nº. 239950. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de materiais e equipamentos fotográficos, adjudicando a firma N&M Comercialização e Serviços Ltda. para o único lote com o valor total contratado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 767965"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.310/2009 - Fixados, com validade a contar de 11/05/2009, os proventos mensais de inatividade de SEVERINO DA LUZ GONÇALVES, matr. 290.332-6, Técnico de Palco, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, subgrupo II, Nível 5.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400292/2009 - Fixados, com validade a contar de 11/05/2009, os proventos mensais de inatividade de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, matr. 300.129-4, Auxiliar Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.229/2009 - Fixados, com validade a contar de 11/05/2009, os proventos de WAGNER TADEU QUINTANILHA SANTOS, Porteiro, matr. 290.630-3, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, Nível 5.\r\n\r\nId: 767641. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200303/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2009, para prestação de serviços de exames laboratoriais e complementares no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), adjudicado à empresa Laboratório Médico Goloni S/C Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200361/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2009, para prestação de serviços de locação de brinquedos infantis no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), adjudicado a empresa Estilo e Sabor Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nId: 768335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA TAVARES DE SOUSA, Assistente Social, matrícula nº 18/2319, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/200434/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PEÇANHA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3764, no grupo I, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/200441/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUCILENE MARTINS DA SILVA FRAGOSO, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/2659, no grupo III, nível 5, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/200446/2009.\r\n\r\nId: 768179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130789/1991 - MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - matrícula nº 18/2907. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.05.2000 a 30.04.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/132544/1992 - SEBASTIÃO BITTENCOURT MELO - matrícula nº 18/4211. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28.07.2003 a 28.07.2008. \r\n\r\nId: 767449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767658": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SAMUEL DE AZEVEDO OZÓRIO, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173290-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300268/2009.\r\n\r\nId: 767658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767607": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TELMA REGINA DE BRITO CARVALHO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171758-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300266/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PDESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300203/2009 - ELINÉA PACHECO RIBEIRO, matrícula 171489-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 06.04.2009. \r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300254/2009 - ALZELINA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 171974-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 05.05.2009. \r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 01933/1990 - ELDA RAMALHO DE ALMEIDA, matrícula 174614-8. AUTORIZO a contagem 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.11.2002 a 06.11.2007.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/111446/1993 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, matrícula 174863-1. AUTORIZO a contagem 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 25.03.2003 a 12.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-25/301596/2004 - CARLOS ALBERTO DE MORAES, matrícula 174944-9. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17.04.2009, publicado no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300313/2008 - MYRIAM ROSE DA MOTTA GUIMARÃES, matrícula 1714704-7. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEM 02233/1990 - ANTONIO CEZAR CORRÊA PINHO, matrícula 171636-4. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 22.09.1998 a 18.12.2003.\r\n\r\nId: 767607. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "767516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcessos nº E-30/000.667/2008 - Projeto Jogos do Mundo, E-30/000.313/2009 - CSI 5 Estrelas - Athina Onassis Horse Show. AUTORIZO a emissão do Certificado de Mérito Esportivo.\r\n\r\nId: 767516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767689": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.073/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Águas de Niterói S.A, no valor estimado de R$ 22.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.075/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, no valor global de R$ 60.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.05.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.073/2008 - Com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 22.000,00, em favor da empresa Águas de Niterói S.A, para atender os serviços de fornecimento de água e esgotos ao Complexo Caio Martins no 2º Quadrimestre/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.50, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.075/2008 - Com base no inciso XXII do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 60.000,00, em favor da empresa Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, através de descentralização de crédito para a Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual / SEFAZ para atender os serviços de fornecimento de energia elétrica ao Complexo Esportivo Caio Martins no 2º Quadrimestre/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.11, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.05.2009.\r\n\r\nId: 767689. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "768501": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nA- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 18-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUCIANA PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n13042333752\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR HUGO DUARTE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n12080021710\r\n\r\nNELSON NASCIMENTO SILVA FILHO\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 01-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUÍZ HENRIQUE KALI DE SOUZA\r\n\r\n11461636736\r\n\r\nADRIANA CANDIDA KALI DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n02582203769\r\n\r\nADALBERTO DE OLIVEIRA MOTEIRO\r\n\r\nId: 768501"
                            ],
                            "766380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 005/2009. LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 003/2009. CONTRATADA: BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES. CNPJ/MF 52.803.244/0001-06. OBJETO: Serviços técnicos especializados em auditoria de demonstrações contábeis e em participação em atividades relacionadas a data room, voltadas à sua desestatização. DATA: 07/04/2009. VALOR: R$ 254.900,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.003/2009.\r\n\r\nId: 766380"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767699": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ADESÃO AO CONTRATO Nº 042/2004. PARTES: CENTRO DE TENOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI E A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMO ADERENTE. OBJETO: Adesão ao Contrato nº 042/2004. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 19.102,32 (dezenove mil cento e dois reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSOS Nº E-12/020.041/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 767699. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767963": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nProcesso nº.E-12/020. 057/2009.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 27/05/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 27/05/2009 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento para 14 (catorze) veículos, para o período de 12 meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h as 16h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23 andar, centro, RJ.\r\n\r\nId: 767963. A faturar por empenho"
                                ],
                                "766395": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) veículos, zero km, sendo 02 (dois) modelos distintos, distribuídos em 02 (dois) lotes, para atender os planos de premiações dos diversos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações mínimas constantes na Proposta Detalhe (Anexo III), do ato convocatório.; VALOR: R$ 1.012.000,00 (hum milhão e doze mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00274; FUNDAMENTO: Lei nº 10.520, de 17.07.2002, Lei Complementar nº 123/2006 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e nº 31.864, ambos de 16.09.2002 e nº 3.149/80, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. PROC. Nº E-12/LOTERJ/1402/2008.\r\n\r\nId: 766395. Valor: R$ 144,94"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "767841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 09/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 19/02/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL - ASCB.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 19.02.2009 a 18.02.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/57004/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 37/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 17/12/2008.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e PARANÁ BANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central e Cartão de Benefícios de Créditos. \r\n\r\nPRAZO: 17.12.2008 a 16.12.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/56018/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 767841"
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                            "767865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 20/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET - e a estudante Patrícia da Silva Lima.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 767865"
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                            "767610": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que alterou o item 6.5.1, letra “b”, do edital da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2009, do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria para apoio à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser:\r\n\r\n6.5.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nb) apresentação pela licitante de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 767610"
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                            "766303": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/4.910.007/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 918.614-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-17/202.680/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ AUGUSTO BARRETO GUIMARÃES, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55.778-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 915.421-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 766303"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços em mídia impressa, com versão on-line.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.407/2009 \r\n\r\nData da Licitação: 29/05/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 491.469,00 (quatrocentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 767711. A faturar por empenho"
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                                "766758": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADOO DE FAZENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-01/107156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101847/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107228/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009498/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009397/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009935/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009709/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009548/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009991/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008424/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008654/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008725/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007072/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002364/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002905/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006133/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006672/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101143/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101699/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002354/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002247/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002298/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002246/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/032957/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-14/034145/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/016761/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/000674/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/601327/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151528/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151820/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010355/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010352/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151759/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007985/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007836/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007645/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007472/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007439/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007036/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151693/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/300291/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152070/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152220/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152280/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152371/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152466/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151577/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151185/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152487/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152520/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152581/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100517/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100111/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101107/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100062/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100042/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100010/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100099/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100849/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008156/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008137/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008129/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008038/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008037/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008603/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007014/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100521/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100008/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011641/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011089/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011077/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011449/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011440/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011337/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011325/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004418/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005672/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004705/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004074/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004232/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004231/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004205/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004203/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005914/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005687/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004336/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007028/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007470/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007471/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nId: 766758"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767906": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2009.\r\n\r\nObjeto: Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração.\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.046/2008.\r\n\r\nSubitem 12.2.4 c) - Onde se lê: ...serviço de manutenção em redes de telefonia...; leia-se: ...serviço de manutenção em equipamentos de refrigeração...\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 767906. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767709": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 029/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BERACA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Para fornecimento, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado”.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.879,60.\r\n\r\nASSINATURA: 16/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.033/2007.\r\n\r\nId: 767709. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767708": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 16 ao Contrato CEDAE nº 035/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 15.985.261,71.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.320/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 767708. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 081/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NHEEL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Para fornecimento, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado”.\r\n\r\nVALOR: R$ 851.256,00.\r\n\r\nASSINATURA: 16/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.064/2008.\r\n\r\nId: 767710. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tanques de fluor”.\r\n\r\nDia: 26/05/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 147.960,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 767363. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de colorímetros digitais para determinação de fluoreto”.\r\n\r\nDia: 26/05/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 80.400,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 767364. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS - TP N° 402/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de consultoria especializada para os serviços de preparação da Gerência Guandu Lameirão para Certificação NBR/ISO 9001”.\r\n\r\nTipo de licitação: Técnica e Preço.\r\n\r\nData: 16/06/2009 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 512.000,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m², no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 767365. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767697": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Volume Construções e Participações Ltda. OBJETO: obras de reforma com modificação de lay-out no Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 20.623.607,09. PRAZO: 360 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.102/2009. DATA: 06/05/2009.\r\n\r\nId: 767697. A faturar por empenho"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Higienização dos Reservatórios de Água Potável, com fornecimento de medição para potabilidade nos prédios da EMOP (Sede e Subsede), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E17/400.423/09.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 26/05/2009 - Horário: 09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 26/05/2009 - Horário: 10:00 h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.467,50 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 412 - no horário de 09 às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 767875. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "767895": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/059/0004/2008 - PE. Nº 032/2009.\r\n\r\nNº da Licitacão no Portal do Banco do Brasil: 244.126.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 17/06.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 17/06.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição munições não letais para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 767895"
                            ],
                            "767494": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 044/05. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil, localizado na Rua da Relação, nº 42, térreo, Centro, RJ. PRAZO: Prorroga o prazo do convênio original por 02 (dois) anos, contados a partir de data de sua assinatura. VALOR: Este instrumento jurídico não prevê repasses de recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2009. CI Nº 00112/1241-2008.\r\n\r\nId: 767494"
                            ],
                            "767693": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar e orgânico. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a MULTI AMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar e orgânico em Unidades de Saúde da Polícia Militar do Esta do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/05/2009 a 30/04/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 433.764,00 (quatrocentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000131/2508/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. ROZENDO GABRIEL VILELLA DE SOUZA. OBJETO: Locação do Imóvel para apoio Administrativo na Área do 5º CPA. PRAZO: 02/05/2009 a 30/04/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 23.554,20 (vinte e três mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000159/2508/2007.\r\n\r\nId: 767693"
                            ],
                            "767833": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de aquisição de Gêneros Alimentícios. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma ERMAR ALIMENTOS LTDA. OJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Polícia Militar. PRAZO: mês de abril de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.842,95 (noventa e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000044/2508/2009, relativo ao Pregão nº 008/2009-GA. \r\n\r\nId: 767833"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767916": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº DL 03/ISP/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ. OBJETO: Operacionalização de Estágios de Estudantes do Ensino Médio e Superior. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: 204.420,00 (duzentos e quatro mil quatrocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo administrativo nº E-09/101/5000/2008.\r\n\r\nId: 767916. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "767508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.390,64 (cinco mil trezentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05405/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75876/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.656,32 (onze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04630/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74991/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.519,36 (cinquenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04395, 04396 e 04397/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73506/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.664,76 (treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05499/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76162/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.478,74 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05750/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76830/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.199,98 (vinte e seis mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05707/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76831/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05918/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76823/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco\r\n\r\nVALOR: R$ 2.247,67 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06603/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75580/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de 89 operadores de câmara escura.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.103,32 (noventa e cinco mil cento e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04368/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73743/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção em equipamentos biomédicos. \r\n\r\nValor: R$ 32.229,99 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05388/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73266/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial. \r\n\r\nVALOR: R$ 473.645,45 (quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04634/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70763/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.679,04 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05835/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77064/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo na UPA Maré.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.685,60 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05813/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77035/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.274,71 (cento e quarenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05756, 05757, 05758 e 05759/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75912/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.365,91 (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05752/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76456/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.077.600,00 (hum milhão, setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05916/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76822/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.583,66 (sessenta mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05408/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75841/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06253/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76691/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 430.800,00 (quatrocentos e trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06133/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76815/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06134/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76816/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 171.193,28 (cento e setenta e um mil cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07076/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76324/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.819,94 (vinte e seis mil oitocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05421/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76189/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 357.349,42 (trezentos e cinquenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07097/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75941/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.824,49 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05418/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75538/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.343,82 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04877/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75051/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial, gerador, rede de vapor preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.105,20 (cento e sessenta e seis mil cento e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05410/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75263/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.549,73 (cento e quinze mil quinhentos e quarenta nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05817/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74888/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05943/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76817/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 767508"
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/072/51044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELEVADOR PARA MANUTENÇÃO DE\r\n\r\nVEÍCULO COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 4.000KG.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/05/2009, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 767909"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 02/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda; VALOR: R$ 1.355.264,38. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/2.906/2009; PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.12.3060.152.2421.0000 e 18010.12.1220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08616, 2009NE08618 e 2009 NE08621. Proc. nº E-03/2.906/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 03/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 607.257,50. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/2.904/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.123.0601.522.421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000; CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08679, 2009NE08680 e 2009 NE08681. Proc. nº E-03/2.904/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda.. VALOR: R$ 2.439.390,24; OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.093/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.122.0050.2192 e 1801.12.306.0152.2421.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05; EMPENHOS: 2008NE08609, 2009NE08605 e 2009 NE08612. Proc. nº E-03/3.093/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 05/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Elfe Solução em Serviços Ltda.. VALOR: R$ 578.528,60; OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/2.905/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.12.3060.152.2421.0000 e 18010.12.1220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08744, e 2009NE08745. Proc. nº E-03/2.905/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 06/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. VALOR: R$ 859.888,24; OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/2.866/2009; PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.12.3060.152.2421.0000 e 18010.12.1220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039000; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08700, 2009NE08702 e 2009 NE08704. Proc. nº E-03/2.866/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 07/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Lido Serviços Gerais Ltda.. VALOR: R$ 823.308,44; OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.461/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.123.0601.552.421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08714, 2009NE08730 e 2009 NE08737. Proc. nº E-03/3.461/2009.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 08/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda; VALOR: R$ 495.245,19; OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.047/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.123.0601.522.421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08682, 2009NE08683 e 2009 NE08684. Proc. nº E-03/3.047/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 09/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Ferlim Serviços Técnicos. VALOR: R$ 504.075,78. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.431/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.12.3060.152.2421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08630, 2009NE08631 e 2009 NE08632. Proc. nº E-03/3.431/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 10/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda.; VALOR: R$ 1.159.414,20. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.519/2009.; PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.123.0601.522.421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039; FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08746, 2009NE08747 e 2009 NE08748. Proc. nº E-03/3.519/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda.. VALOR: R$ 1.631.782,28; OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.595/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.012.3060.152.2421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08627, 2009NE08628 e 2009 NE08629. Proc. nº E-03/3.595/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 12/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.. VALOR: R$ 629.347,68. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.504/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.012.3060.152.2421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000; CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS: 2008NE08624, 2009NE08625 e 2009NE08626. Proc. nº E-03/3.504/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 13/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Contratme Serviços Ltda; VALOR: R$ 906.372,56. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e limpeza), durante o período de 01/01/2009 a 28/02/2009, conforme processo nº E-03/3.076/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.123.0601.522.421.0000 e 18010.121.220.152.2192.0000. CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900. 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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado para implantação nas unidades escolares do Projeto Climatizar.\r\n\r\nDATA: 26 de maio de 2009 PROC. nº E-03/11.201/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 767866"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Adriano da Silva Nascimento Barbosa\r\n\r\n02-Ana Angélica Silva Alves\r\n\r\n03-Anna Karla da Silva Bernardes\r\n\r\n04-Carlos Eduardo da Costa Perroud\r\n\r\n05-Daniel de Paiva Silva\r\n\r\n06-Daniele Aparecida Alves da Fonseca \r\n\r\n07-Diego Luís da Silva Conceição\r\n\r\n08-Drieli Tozatto da Silva Grijó\r\n\r\n09-Evandro Modesto\r\n\r\n10-Fabiana Aparecida Lassarotte Machado\r\n\r\n11-Hugo José Silva Homma\r\n\r\n12-Ingrid da Costa Castro\r\n\r\n13-Jakeline de Oliveira Ventura\r\n\r\n14-Jéssica Tamara do Nascimento de Paula \r\n\r\n15-Leandro Belizário da Silva\r\n\r\n16-Marco Júnior Almeida Oliveira\r\n\r\n17-Marcos Antônio Tozatto da Silva \r\n\r\n18-Mário Sérgio de Moura Paiva\r\n\r\n19-Marlon Vargas Medeiros\r\n\r\n20-Neiva Maria Macedo de Paula \r\n\r\n21-Patrícia Gomes Rosa Vicente\r\n\r\n22-Pedrina de Fatima dos Santos Menezes \r\n\r\n23-Ramon Vargas Medeiros\r\n\r\n24-Raphael Figueira Cardozo\r\n\r\n25-Suzana de Oliveira Delfino\r\n\r\n26-Wellington Alves João\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelino Parreira de Mello\r\n\r\n02-Alice de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Carla Michele Cypriano dos Santos\r\n\r\n04-Deyverson Wallace de Assis Ferreira\r\n\r\n05-Fabíola Bárbara Bastos Barros\r\n\r\n06-Gilcimara de Paula Martins da Silva\r\n\r\n07-Gisele Maria Soares de Almeida\r\n\r\n08-Israel Campelo Gomes\r\n\r\n09-Laodicéia de Paula Silva\r\n\r\n10-Leandro da Silva Parreira\r\n\r\n11-Leonel da Silva Parreira\r\n\r\n12-Luiz Fernando da Costa Lima\r\n\r\n13-Luiz Paulo Santos de Sousa\r\n\r\n14-Maria Aparecida Lopes\r\n\r\n15-Mayke Gonsalves Cardoso\r\n\r\n16-Raquel de Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Saulo Roberto Pereira Ramos\r\n\r\n18-Thiago Gonçalves Silva\r\n\r\n19-Vinícius Silvano Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Adriana Machado Rabello de Carvalho\r\n\r\n02-Aline Cíntia da Silva Souza\r\n\r\n03-Andréa de Carvalho Andrade\r\n\r\n04-Angela Maria Pinto\r\n\r\n05-Damiana Pereira Florencio\r\n\r\n06-Elias da Silva Duque\r\n\r\n07-Elias José Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Gilcimar Carlos Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Gloria Anastacia Guilherme \r\n\r\n10-Josiane da Silva Santos\r\n\r\n11-Leandro Machado Osorio\r\n\r\n12-Lindomar Carlos Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Mara Consuêlo da Silva Cesar \r\n\r\n14-Marcelo Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Maria da Gloria da Silva\r\n\r\n16-Marilaine dos Santos\r\n\r\n17-Monique de Almeida Benedicto\r\n\r\n18-Nicodemos Jerônimo de Arruda\r\n\r\n19-Ricardo de Oliveira Bueno\r\n\r\n20-Ronald Guimarães Mello\r\n\r\n21-Rosângela de Almeida Pereira\r\n\r\n22-Talita de Paiva Viana\r\n\r\n23-Tatiana Maria Lima da Silva\r\n\r\n24-Thalis Silva Esteves\r\n\r\n25-Tiago Brunorio da Costa\r\n\r\n26-Vanessa Moreira Dias\r\n\r\n27-Vera Lúcia de Souza Reis\r\n\r\n28-Wilmar de Sousa Junior\r\n\r\n29-William da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Adriana Maria Landim de Paula\r\n\r\n02-Ana Cláudia do Nascimento Cruz\r\n\r\n03-Ana Cláudia do Nascimento Lima\r\n\r\n04-Cristiane Ferreira Pereira\r\n\r\n05-Cristiane Luiz de Souza \r\n\r\n06-Daniele Cristina de Souza \r\n\r\n07-Eloiza Maura de Souza Silva\r\n\r\n08-Felipe Augusto da Silva Gervasio\r\n\r\n09-Gleidsamara Aline Santana\r\n\r\n10-Jaqueline Penedo de Andrade\r\n\r\n11-Jonas da Costa Moura\r\n\r\n12-José Ricardo Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Josiane Lourdes da Silva\r\n\r\n14-Jussara Machado Mesquita\r\n\r\n15-Marcus Vinicius Bruno\r\n\r\n16-Maria José Parreira\r\n\r\n17-Maria Regina de Souza Figueira\r\n\r\n18-Mariléia Sant'Anna Parreira\r\n\r\n19-Marilene de Souza de Oliveira\r\n\r\n20-Paulo Henrique Coutinho Vieira\r\n\r\n21-Pedrina da Costa Silva\r\n\r\n22-Roberta dos Santos de Oliveira\r\n\r\n23-Rosilane Luiz de Souza\r\n\r\n24-Sandra Cristina Vitalino Paulino\r\n\r\n25-Tamara Gonçalves da Silva\r\n\r\n26-Tereza da Glória Luiz Florencio \r\n\r\n27-Washington Luiz Menezes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Aparecida de Fátima Moreira dos Santos\r\n\r\n02-Beatriz Leopoldino de Oliveira\r\n\r\n03-Dayane Martins\r\n\r\n04-Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n05-Jane Aparecida de Freitas Silva Santos\r\n\r\n06-Jean Max Barbosa\r\n\r\n07-Joaquim Gomes Neto\r\n\r\n08-Jonas Gonçalves da Silva \r\n\r\n09-Joseane Chagas Machado\r\n\r\n10-Laureci Rosa da Silva Monteiro\r\n\r\n11-Lúcia Helena Teófilo\r\n\r\n12-Lucimar Conceição Esperança\r\n\r\n13-Luiz Paulo da Silva Costa\r\n\r\n14-Maria Cristina Miguel\r\n\r\n15-Mariza de Cassia Melo\r\n\r\n16-Max de Oliveira Júnior\r\n\r\n17-Mônica de Almeida Benedicto \r\n\r\n18-Regis Marclei Ernesto Guimarães \r\n\r\n19-Simone da Silva Maria Fortes\r\n\r\n20-Valdecir Belmiro\r\n\r\n21-Vanessa Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Agnelo Pires da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina de Almeida Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina Ferreira Medeiros\r\n\r\n04-Ana Lucia Cardoso Cadinelli\r\n\r\n05-Bruno Cezar Avila Gioseffi\r\n\r\n06-Bruno da Silva\r\n\r\n07-Caio Cezar Piedade Monteiro\r\n\r\n08-Carla Cruz Conceição\r\n\r\n09-Elealdo dos Santos Silva\r\n\r\n10-Emiliano Rocha\r\n\r\n11-Evandro Carlos Gomes Guimarães\r\n\r\n12-Fabiana de Cássia Fernandes dos Santos\r\n\r\n13-Fábio Zerbato Dutra da Paixão\r\n\r\n14-Gilberto dos Passos Laurindo\r\n\r\n15-Giovanni da Costa Crisará\r\n\r\n16-Homero Oliveira Furtado\r\n\r\n17-Jeane Theodoro Ferreira\r\n\r\n18-José Ronaldo Vidal Furtado\r\n\r\n19-Josiane da Silva Fontes\r\n\r\n20-Julio César Vidal Rogério\r\n\r\n21-Lourdes Sebastiana da Conceição\r\n\r\n22-Lucimar da Silva Cristóvão\r\n\r\n23-Maria de Fátima Raul da Conceição\r\n\r\n24-Maria Iranil Furtado Pinto\r\n\r\n25-Mírian da Silva Lagoa\r\n\r\n26-Nathália Vicente\r\n\r\n27-Pedro Carlos de Souza Muniz\r\n\r\n28-Rafaela Seabra Nunes da Silva\r\n\r\n29-Renata Cristina Silva\r\n\r\n30-Ricardo de Souza Dutra\r\n\r\n31-Roberta Martins Ribeiro\r\n\r\n32-Rosângela Marcelino da Silva\r\n\r\n33-Rosiane Aparecida da Costa\r\n\r\n34-Rosilane de Sousa Manoel\r\n\r\n35-Sandra Maria de Lima Catarino \r\n\r\n36-Viviane Dias de Oliveira Damasceno\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Andréia Maria Adão Silva\r\n\r\n02-Andreza da Silva Neves\r\n\r\n03-Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\n04-Daylane Eduardo Batista\r\n\r\n05-Jéssica Damaceno Ananias\r\n\r\n06-Juliana Neves Machado\r\n\r\n07-Laila Paschoal de Freitas\r\n\r\n08-Luciano Soares dos Santos\r\n\r\n09-Nilson Luiz dos Santos\r\n\r\n10-Patrick Lamber da Silva\r\n\r\n11-Priscila Lopes de Moura Lameira\r\n\r\n12-Regiane de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Sebastião Nogueira Filho\r\n\r\n14-Simone Aparecida de Souza\r\n\r\n15-Zilda Aparecida Mendes da Costa\r\n\r\nTURMA: JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Alexsandra dos Santos Batista\r\n\r\n02-Braian Lyra\r\n\r\n03-Carla Adriana Santos\r\n\r\n04-Cristiane Theodoro de Souza\r\n\r\n05-Deilson Ferreira Barbosa\r\n\r\n06-Deivid José Esperança da Silva\r\n\r\n07-Elidinéia Ribeiro Cesar Barros\r\n\r\n08-Érica Alves do Nascimento\r\n\r\n09-Evandro Mouffron\r\n\r\n10-Helio Carlos da Silva\r\n\r\n11-Irani Soares da Costa\r\n\r\n12-Isabel Cristina Gomes Nascimento\r\n\r\n13-Joana Cristina de Lima\r\n\r\n14-José Raimundo Dornelas Batista\r\n\r\n15-Juliana Martins Ribeiro da Silva\r\n\r\n16-Léo Jayme Pereira das Neves\r\n\r\n17-Leônidas de Moraes Jovenciano Gabriel\r\n\r\n18-Margarida Nazareth de Melo Viana\r\n\r\n19-Maurício Ramos de Souza\r\n\r\n20-Mayara Medeiros de Oliveira\r\n\r\n21-Moisés Raul Lima Júnior\r\n\r\n22-Olindrina Gonçalves de Souza\r\n\r\n23-Patrícia de Jesus Soares da Silva\r\n\r\n24-Rafaela Vargas Teixeira\r\n\r\n25-Silmara de Sousa Ribeiro\r\n\r\n26-Vanessa de Andrade Alves da Silva\r\n\r\n27-Vera Lúcia Machado\r\n\r\n28-Viviane Natal Cesar Magalhães\r\n\r\n29-Wagner Teixeira de Castilho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 235, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Moura Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hérica Teixeira da Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaciara Barreto\r\n\r\n02-Maria expedita Leal Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Esperança da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Carlos Alexandre Dias de Oliveira Damasceno\r\n\r\n02-Erica Vidal Duarte\r\n\r\n03-Keruly Priscila Menezes Chaves Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Márcio Barros Costa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wagner da Silva Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bernardo Riccieri Queiroz da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno Lacerda\r\n\r\n03-Caroline Barros de Moraes\r\n\r\n04-Danilo Falcão de Carvalho\r\n\r\n05-Luiz Fernando da Silva Saad\r\n\r\n06-Raphael Dartagnan de Oliveira Leal\r\n\r\n07-Thaynã Cardoso Vieira\r\n\r\n08-Wilkem Santos Tavares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Silva Marinho\r\n\r\n02-Amanda Coutinho de Souza\r\n\r\n03-Christine Hozana Santos da Silva\r\n\r\n04-Gean Henrique Alves de Lacerda\r\n\r\n05-Joagno de Araujo Marins Junior\r\n\r\n06-Juliana Lopes Vieira\r\n\r\n07-Lauro Cesar Martins da Costa\r\n\r\n08-Lilianne de Oliveira Bortone\r\n\r\n09-Rafael Gomes de Mendonça\r\n\r\n10-Rafael de Souza Azedias\r\n\r\n11-Sulamita Jesus da Silva Rocha\r\n\r\n12-Thamiris Fonseca de Mello Damazio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agenor Bastos Filho\r\n\r\n02-Ana Claudia Faria Vieira Bach\r\n\r\n03-Andrea Pacheco de Figueiredo Andrade\r\n\r\n04-Claudia Azevedo\r\n\r\n05-Durval Marques dos Santos\r\n\r\n06-Gustavo de Oliveira Dias\r\n\r\n07-Isabelly Lopes Guimarães\r\n\r\n08-Izabela Barbosa Rodrigues\r\n\r\n09-Juliana de Oliveira Marinho\r\n\r\n10-Leonardo Silva Teixeira\r\n\r\n11-Luiz Celson Nunes de Paulo\r\n\r\n12-Luiz Felipe Carvalho de Oliveira\r\n\r\n13-Mariléa Soares de Oliveira\r\n\r\n14-Monica Machado Quintanilha\r\n\r\n15-Roberto Carlos da Costa\r\n\r\n16-Suelen Costa da Silva\r\n\r\n17-Tiago Gomes de Carvalho\r\n\r\n18-Valdicéa Moreira Lopes\r\n\r\n19-Viviane Rosário dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves da Silva Sampaio\r\n\r\n02-Andrea Silva de Jesus\r\n\r\n03-Elisângela Ramalho de Andrade\r\n\r\n04-Flavia Lessa Oliveira\r\n\r\n05-Jesus Alves Siqueira\r\n\r\n06-Leila Ferreira Siqueira\r\n\r\n07-Luiz Paulo Nogueira da Rocha\r\n\r\n08-Paulo Soares da Silva\r\n\r\n09-Sabrinna Costa da Silva\r\n\r\n10-Suelen Carolina da Silva\r\n\r\n11-Valdinéa dos Santos Amâncio\r\n\r\n12-Wanderson da Costa Brandão\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01- Fagner Soares Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Augusto Lira Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Davi de Oliveira Alcantara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iza Cardoso de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paolla Mariana Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Rodrigues de Almeida\r\n\r\n02-Marcos de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n03-Rosana Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Camila Severo Silva\r\n\r\n02-Natália Fernandes Felizardo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Flávia Costa Barros\r\n\r\nLeia-se: 01-Flávia Costa Bastos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Daiane Souza Silva\r\n\r\n02-Bianca da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Bruna Duarte da Cruz\r\n\r\n04-Bruno Moraes de Paula\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Pacheco de Carvalho\r\n\r\n06-Carolina Alves Barbosa de Oliveira\r\n\r\n07-Douglas Oliveira de Andrade\r\n\r\n08-Eriane Eveline do Carmo Pereira Silva\r\n\r\n09-Felipe Ferreira de Carvalho\r\n\r\n10-Flavio Eber Vera da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Diniz Faria\r\n\r\n12-João Gabriel da Silva Pinto\r\n\r\n13-João Paulo Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Jonathan Estanislau Alves da Silva\r\n\r\n15-Leôncio Carlos Giarola\r\n\r\n16-Luan Siqueira de Andrade\r\n\r\n17-Marília de Souza Crispim\r\n\r\n18-Natan da Silva Moreira\r\n\r\n19-Nayara Monteiro Claro\r\n\r\n20-Rodrigo do Nascimento Traciná\r\n\r\n21-Thiago Alves Theodoro\r\n\r\n22-Tiago da Silva Batista\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruce William da Silva Gomes\r\n\r\n02-Bruno de Oliveira Ernesto\r\n\r\n03-Daniele Nunes de Carvalho\r\n\r\n04-Filipe Broisse da Silva Almeida\r\n\r\n05-Jéssica Rossini de Paula\r\n\r\n06-Juliana da Silva Costa\r\n\r\n07-Jussara Ribeiro de Souza\r\n\r\n08-Leticia Corrêa Sampaio\r\n\r\n09-Márcio Xavier Teixeira\r\n\r\n10-Michele da Silva Apolinario\r\n\r\n11-Suerlen Barreto dos Santos\r\n\r\n12-Taiane Lemes Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Liliam Santos de Paula\r\n\r\n02-Aline Pereira Rodrigues\r\n\r\n03-Cristiane de Carvalho Barreto\r\n\r\n04-Débora Francisca Ferreira Amaral\r\n\r\n05-Diego Moraes de Oliveira\r\n\r\n06-João Francisco de Oliveira de Souza\r\n\r\n07-Juliana da Silva Guimarães\r\n\r\n08-Marcelo Xavier Teixeira\r\n\r\n09-Nayanne Priscila Maximo\r\n\r\n10-Nilton César de Oliveira Cardoso\r\n\r\n11-Paulo Sérgio da Silva Ambrosio dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Mendonça\r\n\r\n02-Ana Carolina Peres Barga Praça\r\n\r\n03-Fabrício da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Graziele de Oliveira Moreira\r\n\r\n05-Juliana de Oliveira Barroso\r\n\r\n06-Nilton Corrêa Neto\r\n\r\n07-Rafaela Aparecida da Silva Carreira\r\n\r\n08-Raphael da Costa Ferreira Barbosa\r\n\r\n09-Rodrigo Fonseca Barbosa\r\n\r\n10-Taimara Munique da Silva\r\n\r\n11-Tiago de Oliveira Pereira\r\n\r\n12-Willian José da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-JÁ / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldair de Souza Silva\r\n\r\n02-Ana Maria de Carvalho\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04-Angela Maria Cândido\r\n\r\n05-Edgar de Souza Jeremias\r\n\r\n06-Erick Trindade Tibres\r\n\r\n07-Fernanda dos Santos Furtado Leite\r\n\r\n08-Franklin Netz Perrogon Pereira\r\n\r\n09-Geisa de Souza\r\n\r\n10-Gisele Ramos de Almeida Oliveira\r\n\r\n11-Glaucia Aparecida de Oliveira Gomes\r\n\r\n12-Ivan Carlos Ribeiro\r\n\r\n13-Janaina de Oliveira\r\n\r\n14-Juvenil Traciná\r\n\r\n15-Márcio Crispim\r\n\r\n16-Mardônio José da Silva\r\n\r\n17-Maria Aparecida Jacinto da Silva\r\n\r\n18-Maria Edvan Oliveira Melo\r\n\r\n19-Regina Célia Nascimento de Azevedo de Souza\r\n\r\n20-Rodolfo Bruno Ferreira Bento\r\n\r\n21-Ronaldo Soares dos Santos\r\n\r\n22-Samuel Azevedo de Souza\r\n\r\n23-Suelen Moreira Leonardo\r\n\r\n24-Victor César Ribeiro Saldanha\r\n\r\nTURMA: 3002-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adair Adão Rosa\r\n\r\n02-Adevaldo Pereira Salvador\r\n\r\n03-Cristina Fernanda Dias da Costa\r\n\r\n04-Deivid Lúcio da Silva Júnior\r\n\r\n05-Diego Ribeiro Soares\r\n\r\n06-Elisângela de Oliveira Vitoriano Ribeiro\r\n\r\n07-Katia do Prado Costa\r\n\r\n08-Lilian Cristina Alves da Cruz\r\n\r\n09-Luciana da Silva Domingos\r\n\r\n10-Natália de Lima Viana\r\n\r\n11-Odailton Nascimento Silva\r\n\r\n12-Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Paula Catarina de Oliveira Emiliano\r\n\r\n14-Rosana Nunes Machado da Silva\r\n\r\n15-Sara da Silva Rocha\r\n\r\n16-Vanusa Ferreira de Sá\r\n\r\n17-Walas Rodrigues da Costa\r\n\r\n18-Wendel Vidal de França\r\n\r\n19-Zandonaide Prado dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cavalcanti Muniz\r\n\r\n02-André Louis Reis Cavalcante\r\n\r\n03-Andréia de Lourdes Gabriel Silva\r\n\r\n04-Beatriz Viana Evangelista\r\n\r\n05-Damaris Aparecida Evaristo\r\n\r\n06-Elvys da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Fábio do Nascimento Traciná\r\n\r\n08-João Paulo Leite de Souza\r\n\r\n09-Jonathan Almeida Xavier de Paula\r\n\r\n10-Kelly Silva de Carvalho\r\n\r\n11-Luís Henrique da Silva\r\n\r\n12-Luiz Gustavo Máximo de Oliveira\r\n\r\n13-Michael da Silva Braga\r\n\r\n14-Miriã Francisco Silva\r\n\r\n15-Patrícia Gonçalves Tadá\r\n\r\n16-Rosilene Martina de Souza Mendes\r\n\r\n17-Wagner Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adermilton da Silva\r\n\r\n02-Adriana da Silva Gomes\r\n\r\n03-Adriane Ferreira Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Aline Costa\r\n\r\n05-Ana Irene Barreto de Lima\r\n\r\n06-Aurélio Mendes de Andrade\r\n\r\n07-Domingos Silva dos Santos\r\n\r\n08-Estéfano Jordan Ribeiro Ramos\r\n\r\n09-Jeferson Ribeiro Bispo\r\n\r\n10-Júlia Soares da Silva\r\n\r\n11-Júlio Cesar Guimarães Costa\r\n\r\n12-Karina Pinto de Almeida\r\n\r\n13-Lizandra Wilma Brasil Cordeiro\r\n\r\n14-Luciana Augusto\r\n\r\n15-Márcio da Silva de Carvalho\r\n\r\n16-Marilda Gomes Balbino Pinto\r\n\r\n17-Rodrigo Guimarães Costa\r\n\r\n18-Rodson Leandro Teixeira\r\n\r\n19-Sabrina Souza e Silva\r\n\r\n20-Simone Cristina de Oliveira Moreira\r\n\r\n21-Valdirene Pereira da Silva\r\n\r\n22-Wilian Mendes Diniz\r\n\r\n23-Zulima de Jesus Arruda Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rondinele Diniz Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Silva Boaventura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan de Souza Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Alberto do Nascimento Eleutério\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Clovis Pinheiro de Mattos Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sueley Sorah Guimarães Simóca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Marques da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Grevi Pereira Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004. - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Moura Ferreira Vasconcellos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Isabel Guimarães Dias\r\n\r\n02-Renata Cristina de Castro Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tatiane Silva Carreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe da Silva Melo\r\n\r\n02-Newton Ferreira de Araújo\r\n\r\n03-Thiago Rodrigues Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cauê da Fonseca Leão\r\n\r\n02-Fernando Martins Guedes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tamires Alves dos Santos Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michael Douglas Monteiro de Sousa\r\n\r\n02-Tainâ Vicente Vital de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Felipe de Oliveira Freitas\r\n\r\n02-Fabiana de Fátima Theodoro Gomes\r\n\r\n03-Felipe Lima Duarte\r\n\r\n04-Renata de Souza Santos\r\n\r\n05-Tiago da Silva dos Reis\r\n\r\n06-Walter Alexandre Ribeiro Saldanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Goulart Monteiro\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - 1º SEMESTRE ANO: 2008\r\n\r\n01-Cecília Alberta da Silva\r\n\r\nQuebra Instituto de Educação Sarah Kubitschek\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane da Silva Gatto \r\n\r\n02-Aline Albuquerque da Silva \r\n\r\n03-Aline Campos de Oliveira Benedito \r\n\r\n04-Amanda Mota da Silva \r\n\r\n05-Ana Paula Bezerra da Silva \r\n\r\n06-Ana Paula Bolzan\r\n\r\n07-Andreza Braga Brum \r\n\r\n08-Camila Bomfim da Silva \r\n\r\n09-Camila Faria Pinheiro \r\n\r\n10-Carla Tatiane Oliveira dos Santos \r\n\r\n11-Carlice Santos da Conceição \r\n\r\n12-Carolyne Ferreira Lima \r\n\r\n13-Cassio Felipe Monteiro da Silva \r\n\r\n14-Christiane Souza Bittencourt \r\n\r\n15-Crislaine Almeida Galdo \r\n\r\n16-Daiana Fialho Gomes da Silva \r\n\r\n17-Daiana Rosa de Moraes\r\n\r\n18-Dayene de Campos Torres \r\n\r\n19-Dhayanne do Nascimento Neves \r\n\r\n20-Douglas Guimarães Senna \r\n\r\n21-Dyjane Demberg Batista \r\n\r\n22-Eline Quele do Nascimento \r\n\r\n23-Enio de Almeida Machado Junior \r\n\r\n24-Fernanda da Silva Rodrigues \r\n\r\n25-Gizella Maria de Azevedo da Costa \r\n\r\n26-Jacqueline Firmino da Silva \r\n\r\n27-Leonardo Vieira da Silva\r\n\r\n28-Luciana Moura Santiago \r\n\r\n29-Maiara Souza de Oliveira \r\n\r\n30-Maluana Rangel Corrêa da Costa \r\n\r\n31-Marceli Macedo Barbosa \r\n\r\n32-Marcelle Vieira Nunes \r\n\r\n33-Renata Rodrigues Pereira \r\n\r\n34-Richard Clayton Braga Lisbôa Reis \r\n\r\n35-Rodrigo dos Reis Teixeira \r\n\r\n36-Samira Amaral Ramos \r\n\r\n37-Taiane Monteiro Souza dos Santos \r\n\r\n38-Talita Monteiro Souza dos Santos \r\n\r\n39-Tatiane Porto da Silva \r\n\r\n40-Tatiani Violante da Costa \r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Figueiredo Amorim \r\n\r\n02-André Luiz Duarte de Assunção Barros \r\n\r\n03-Angélica de Carvalho Behrends \r\n\r\n04-Barbara Camilla Mazeira de Lima \r\n\r\n05-Barbara Cristina Araujo Monteiro \r\n\r\n06-Barbara Martelotte Machado da Silva \r\n\r\n07-Camila da Costa de Oliveira \r\n\r\n08-Camila dos Santos Aguiar \r\n\r\n09-Caren Moraes Cardoso de Souza \r\n\r\n10-Carla Christina Fonseca de Oliveira \r\n\r\n11-Daiana Botelho de Barros Silva \r\n\r\n12-Daiane de Almeida Teixeira \r\n\r\n13-Daniele Bento de Souza Gomes\r\n\r\n14-Deyselaine Carvalho dos Santos Breves \r\n\r\n15-Dominique da Silva Alves \r\n\r\n16-Edilaine Maria Soares Fontes \r\n\r\n17-Ester de Souza Ferreira \r\n\r\n18-Geslane dos Santos Araújo \r\n\r\n19-Graciele de Souza Pontes\r\n\r\n20-Helen Bezerra da Costa da Silva \r\n\r\n21-Isabela Silva de Alvarenga \r\n\r\n22-Jose Leandro Almeida da Silva \r\n\r\n23-Juliana Costa da Silva \r\n\r\n24-Karen dos Santos Leitão \r\n\r\n25-Karla Ferreira da Silva Duarte de Amorim \r\n\r\n26-Lucas Rabelo de Araujo\r\n\r\n27-Maryane Milagre Pereira \r\n\r\n28-Michele Cristina Neves de Rezende \r\n\r\n29-Mirella Cristina Sampaio Miranda \r\n\r\n30-Nathalyan Jéssica Galdino Bento \r\n\r\n31-Poliana Gomes Estrella \r\n\r\n32-Priscila Regina da Silva Pereira \r\n\r\n33-Raquel Martins Alves \r\n\r\n34-Roseane Almeida da Silva \r\n\r\n35-Sara Assis de Carvalho \r\n\r\n36-Suelen Angela Gonçalves Pereira \r\n\r\n37-Suelen Sant'Anna da Silva \r\n\r\n38-Thaís Galeno de Oliveira de Souza \r\n\r\n39-Thamires Vieira Villas Boas \r\n\r\n40-Welington Nascimento dos Santos Arantes \r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Ferreira Moreira \r\n\r\n02-Aline Cristina Souza Bispo \r\n\r\n03-Aline Ribeiro da Silva \r\n\r\n04-Andreza de Souza Leitão Pereira \r\n\r\n05-Beatriz da Silva Figueredo \r\n\r\n06-Bianca Moreira Caldas \r\n\r\n07-Camila da Silva \r\n\r\n08-Camila Gomes da Silva \r\n\r\n09-Camila Silva \r\n\r\n10-Daniele Soares de Almeida \r\n\r\n11-Dayana Cristina Capela Gonçalves \r\n\r\n12-Dayane de Oliveira Teixeira \r\n\r\n13-Debora de Assis Louzada \r\n\r\n14-Deborah de Farias Pereira \r\n\r\n15-Elvia Cristina Correa Barreto \r\n\r\n16-Estela Marinho Monteiro \r\n\r\n17-Fernanda Kristhine Telles Carvalho \r\n\r\n18-Gabrielle Benevides do Nascimento Cardoso \r\n\r\n19-Jaqueline da Silva Firmiano \r\n\r\n20-Jaqueline dos Santos \r\n\r\n21-Jesielly Ribeiro da Conceição \r\n\r\n22-Jéssica Ferreira do Couto\r\n\r\n23-Jéssica Nunes Matos \r\n\r\n24-Juliana Damiana da Silva de Souza \r\n\r\n25-Karina de Lima Soares Neri \r\n\r\n26-Karina Souza de Freitas \r\n\r\n27-Laís Martins da Costa Móis\r\n\r\n28-Luana Ribeiro Ferreira \r\n\r\n29-Lúcia Regina dos Santos Lençone \r\n\r\n30-Ludmila Jacinto Passos de Oliveira \r\n\r\n31-Mônica Marinho da Silva \r\n\r\n32-Noemi da Silva Vicente \r\n\r\n33-Paula Regina Soares Bodart \r\n\r\n34-Priscila de Souza Silva \r\n\r\n35-Priscila Santos Magalhães \r\n\r\n36-Rafael Batista Ribeiro \r\n\r\n37-Rafaela de Aguiar Machado \r\n\r\n38-Rosilane Santos da Silva \r\n\r\n39-Sancler Ribeiro Martins Novaes \r\n\r\n40-Wander da Conceição de Andrade \r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristine Mattoso Florentino da Silva \r\n\r\n02-Aline Farias Maciel \r\n\r\n03-Aline Santos Souza \r\n\r\n04-Ana Carolina Alves Galiaço \r\n\r\n05-Ana Paula Branco da Silva \r\n\r\n06-Angelica Augusta Lourenço Tomaz \r\n\r\n07-Anna Paula Alves Silva \r\n\r\n08-Bruna Barbosa Leandro \r\n\r\n09-Camila Aguiar Vilas Bôas \r\n\r\n10-Caroline Pinheiro Gonçalves da Silva \r\n\r\n11-Érica Geísa Cabral \r\n\r\n12-Fernanda Vieira Santos \r\n\r\n13-Flavia Severo Ferreira \r\n\r\n14-Giséle Gonçalves da Cruz Lemos \r\n\r\n15-Jéssica dos Santos Raymundo \r\n\r\n16-Joyce Florintino Sobrinho Conceição \r\n\r\n17-Juliana de Miranda Moreira \r\n\r\n18-Kelly Bezerra da Rocha \r\n\r\n19-Keyla Laurindo Prata da Silva \r\n\r\n20-Laís Alves dos Santos \r\n\r\n21-Laíse de Souza Estevão \r\n\r\n22-Lidiane Andrade Lopes de Araujo \r\n\r\n23-Mara Celia Barros Pimentel \r\n\r\n24-Maria Gislene da Costa Silva \r\n\r\n25-Mariana Bonfim Rodrigues \r\n\r\n26-Nathália Libanio Pereira \r\n\r\n27-Paula Celina Torres de Almeida \r\n\r\n28-Priscila Lessa de Abreu \r\n\r\n29-Raquel Alves dos Santos \r\n\r\n30-Ravine da Silva Farias \r\n\r\n31-Renata Ferreira do Nascimento \r\n\r\n32-Roseane Marques da Silva \r\n\r\n33-Sara Cristina Rodrigues Gomes \r\n\r\n34-Suellen de Abreu Lima \r\n\r\n35-Thainá do Nascimento Miranda \r\n\r\n36-Thaís das Chagas Nunes \r\n\r\n37-Thaís Marlene da Silva \r\n\r\n38-Vanessa Marques de Souza \r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alissa Thomaz de Souza Cruz \r\n\r\n02-Camila Braga do Nascimento \r\n\r\n03-Camila Cristina Lemos de Faria \r\n\r\n04-Camila da Silva Cruz \r\n\r\n05-Camila de Albuquerque da Costa \r\n\r\n06-Carlyane Pinheiro Pinto \r\n\r\n07-Caroline Ferreira de Almeida dos Santos \r\n\r\n08-Cíntia Freire \r\n\r\n09-Claudia Daniele Silva Leite \r\n\r\n10-Daiana Silva do Nascimento \r\n\r\n11-Daiane Pereira de Araújo \r\n\r\n12-Daiane Teixeira Lima \r\n\r\n13-Deisiane de Paula Ferreira dos Santos \r\n\r\n14-Erika Cosenza Bessa \r\n\r\n15-Fabiane Cunha Leite de Souza \r\n\r\n16-Fabiane Monteiro dos Santos \r\n\r\n17-Gabrielle da Costa Marchon \r\n\r\n18-Grace Campanhã de Oliveira \r\n\r\n19-Israel Luiz Paiva dos Santos \r\n\r\n20-Jaqueline Luz Caldeira \r\n\r\n21-Jéssica Couto de Souza \r\n\r\n22-Jéssica Dias Cavalheiro \r\n\r\n23-Jéssica Santana da Silva \r\n\r\n24-Joyce Aída Souza da Silva \r\n\r\n25-Juliana Lima de Sousa \r\n\r\n26-Karen de Almeida Paiva \r\n\r\n27-Laila Ribeiro de Barros \r\n\r\n28-Leandra dos Santos Torres \r\n\r\n29-Liliane dos Santos Thomaz \r\n\r\n30-Michelle Moura da Silva \r\n\r\n31-Munike de Mendonça Mendes \r\n\r\n32-Natalia Ribeiro Neves \r\n\r\n33-Patrícia Rochele Pessoa de Souza \r\n\r\n34-Rachel Cristina Gentil de Oliveira \r\n\r\n35-Rafaela Gonçalves de Almeida \r\n\r\n36-Raquel Portella dos Santos \r\n\r\n37-Renata Millane Teles Marcelino \r\n\r\n38-Taiane Pereira Duarte \r\n\r\n39-Thalita Guadagno de Souza \r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademar Lima de Oliveira \r\n\r\n02-Ágata Pereira da Silva \r\n\r\n03-Ana Paula Monteiro Rodrigues \r\n\r\n04-Andressa Ferreira Branco de Araujo \r\n\r\n05-Bianca de Souza Pimentel \r\n\r\n06-Daiane Matias dos Santos \r\n\r\n07-Daiane Pereira Serio \r\n\r\n08-Elizabeth Sabrina Soares Sampaio \r\n\r\n09-Emanuele Cristina Vieira Souza de Oliveira \r\n\r\n10-Fernanda Helena Lobo Pinho \r\n\r\n11-Flávia Monalisa Carneiro de Souza \r\n\r\n12-Gabriela Santos do Nascimento \r\n\r\n13-Graziele Teixeira Chaves \r\n\r\n14-Jeniffer Tavares Novaes \r\n\r\n15-Jéssica Cristina da Silva Coelho \r\n\r\n16-Jéssica Fernandes Pedro Corrêa \r\n\r\n17-Jéssica Tavares Novaes \r\n\r\n18-Josiane Braga de Souza \r\n\r\n19-Josiane Silva de Lima \r\n\r\n20-Keila da Cunha de Souza \r\n\r\n21-Lais Alana Araujo de Lima \r\n\r\n22-Leticia Fernanda da Cruz Rangel \r\n\r\n23-Lílian Rodrigues Lins \r\n\r\n24-Lorena Vaccari Baere da Silva \r\n\r\n25-Luana Lima Caldeira de Almeida \r\n\r\n26-Luciana Andrade de Moura \r\n\r\n27-Luciana Sousa Pereira \r\n\r\n28-Maira dos Santos Marques \r\n\r\n29-Mariana Fernandes da Motta e Silva \r\n\r\n30-Méloine Safi Ferreira de Azevedo \r\n\r\n31-Monica Gabriela Macedo das Neves Carvalho \r\n\r\n32-Natália de Paula Fonseca \r\n\r\n33-Nicole Cristina Alves Galiaço \r\n\r\n34-Paula Karoline Gomes Silva \r\n\r\n35-Priscila Meneses Pereira \r\n\r\n36-Rafaela de Castro Crancio \r\n\r\n37-Rafaela de Souza Santos \r\n\r\n38-Sandra Maria da Silva \r\n\r\n39-Tayrine Erica Santos Viana \r\n\r\n40-Thaís Rodrigues da Silva \r\n\r\n41-Thais Souza Bastos\r\n\r\n42-Tuanny de Paula Albuquerque\r\n\r\n43-Walquiria Folena Casanova\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Silva de Freitas \r\n\r\n02-Caroline Feliciano Coutinho Santos \r\n\r\n03-Cintia Alves Silva \r\n\r\n04-Cristiane Mendonça Pereira Vitoriano \r\n\r\n05-Cristina Monteiro Pedro da Silva \r\n\r\n06-Débora da Silveira Alves Soares \r\n\r\n07-Desireé de Jesus Sampaio \r\n\r\n08-Diego de Souza Teixeira \r\n\r\n09-Edilaine Oliveira da Silva \r\n\r\n10-Estefane Oliveira e Silva Dal Castilio \r\n\r\n11-Ingrid Trindade Loyola \r\n\r\n12-Joice Antunes de Souza \r\n\r\n13-Joice Cristina Neves da Silva \r\n\r\n14-Karina Machado Rodrigues \r\n\r\n15-Lilian Cristina de Araujo Silva \r\n\r\n16-Luciene da Conceição Severo \r\n\r\n17-Mariana Oliveira Lopes dos Santos \r\n\r\n18-Marina Tenório D'Avilla da Fonseca \r\n\r\n19-Michele Jeane Ferreira de Souza \r\n\r\n20-Natasha de Paula Nascimento \r\n\r\n21-Nayara Martins Pereira \r\n\r\n22-Renata Barbosa Machado \r\n\r\n23-Renata Carolina Gonçalves de Mello \r\n\r\n24-Renata Lúcia Oliveira de Paula \r\n\r\n25-Rosana da Silva dos Santos \r\n\r\n26-Silvia Lemos Ferreira da Silva \r\n\r\n27-Simone Soares Ramos \r\n\r\n28-Soélia Garcia Viana \r\n\r\n29-Suelen da Silva Souza \r\n\r\n30-Suelen Ribeiro dos Santos \r\n\r\n31-Taiane Luna Silveira dos Santos \r\n\r\n32-Tais Alexandre Baptista \r\n\r\n33-Tamara Frida Milene de Souza \r\n\r\n34-Tatiane Terceiro Sousa \r\n\r\n35-Thamiris de Sant'Anna Malheiros \r\n\r\n36-Thielen Anastacia Rodrigues \r\n\r\n37-Valesca Ribeiro de Andrade \r\n\r\n38-Vanessa dos Santos Fernandes Ribeiro \r\n\r\n39-Vivian da Conceição Coelho \r\n\r\n40-Vivian Fernanda Penha Barros \r\n\r\n41-Viviane de Oliveira Nunes\r\n\r\n42-Watusi Claudine Jesuino\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Silva dos Santos \r\n\r\n02-Alessandra Barreto de Oliveira \r\n\r\n03-Carlos Leandro da Silva Graciano \r\n\r\n04-Diego Jonatas Silva dos Santos \r\n\r\n05-Esther Araujo Bernardino \r\n\r\n06-Evelyn Cordeiro Lole \r\n\r\n07-Fabiana dos Santos Cruz \r\n\r\n08-Flávia Vianna Cardoso \r\n\r\n09-Gersica Graça Batista Telles \r\n\r\n10-Graciele Gomes da Cunha \r\n\r\n11-Jenniffer Bruna Carvalho Rosa \r\n\r\n12-Juliana Davi Rodrigues \r\n\r\n13-Kelly Cristina Oliveira dos Santos \r\n\r\n14-Lais Cristina Rodrigues Assumpção \r\n\r\n15-Luiz Cláudio de Oliveira Antonio \r\n\r\n16-Monique Elen Ramos Marques \r\n\r\n17-Nathália Ferreira Costa \r\n\r\n18-Patrícia Silva da Rocha \r\n\r\n19-Priscila Úrsula Dias Pereira \r\n\r\n20-Priscilla Clara Oliveira de Souza \r\n\r\n21-Rafaela dos Santos Muniz \r\n\r\n22-Renata Menezes \r\n\r\n23-Rosalha Macedo de Medeiros Melo \r\n\r\n24-Samanta Henriques Pinto \r\n\r\n25-Sandra Beatriz Pestana \r\n\r\n26-Sandra Regina de Castro Camargo \r\n\r\n27-Silviane Lemes Silva \r\n\r\n28-Suelen Rodrigues de Lima \r\n\r\n29-Suellen Dias Coutinho \r\n\r\n30-Suzane dos Santos Napolitano \r\n\r\n31-Suzane Nascimento Correia de Lima \r\n\r\n32-Taise Arcas Teodoro \r\n\r\n33-Tamiris dos Santos Gomes \r\n\r\n34-Taylane Alves Dorbação \r\n\r\n35-Thamyres Silva do Carmo \r\n\r\n36-Vanessa Costa Santos \r\n\r\n37-Vanessa Ribas da Silva \r\n\r\n38-Viviani Silva de Almeida \r\n\r\n39-Walquiria Silva Maciel \r\n\r\n40-Wendy Christina de Oliveira dos Santos \r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Regina Veniali \r\n\r\n02-Ana Celia Carvalho Sobrinho \r\n\r\n03-Andrea Antunes de Lima Marques dos Santos \r\n\r\n04-Cristiane Silva Buroch Mangia \r\n\r\n05-Daiana Paiva Trindade \r\n\r\n06-Dayane do Carmo Silva \r\n\r\n07-Elaine da Silva Lage \r\n\r\n08-Flaviana Dias Costa \r\n\r\n09-Greice Ellen Tarraque Ribeiro \r\n\r\n10-Iara Costa Rios \r\n\r\n11-Jander Batista Guimarães \r\n\r\n12-José Felipe da Silva Rodrigues \r\n\r\n13-Josiane Ewald de Paiva \r\n\r\n14-Juliana Rocha da Silva Rodrigues \r\n\r\n15-Katiucia Passos do Nascimento \r\n\r\n16-Kelly Cristine Peixoto de Oliveira \r\n\r\n17-Laís Gonçalves Pereira \r\n\r\n18-Laura Elaine Alexandre \r\n\r\n19-Letícia Costa Belineli \r\n\r\n20-Lucélia Carlos Nunes \r\n\r\n21-Luciana de Oliveira Victorino \r\n\r\n22-Marcelle Loureiro de Moraes \r\n\r\n23-Mariza Valério Costa \r\n\r\n24-Núbia Teixeira da Silveira \r\n\r\n25-Paloma Silva Pereira \r\n\r\n26-Patrícia do Nascimento de Oliveira \r\n\r\n27-Patrícia Vieira Bernardo da Silva \r\n\r\n28-Priscila da Silva Passos \r\n\r\n29-Priscila de Souza Ribeiro \r\n\r\n30-Priscila Dias de Freitas \r\n\r\n31-Simone da Costa Vieira Sultanum \r\n\r\n32-Sonia Camila da Costa Teixeira Leite \r\n\r\n33-Suelen Torres Braga de Carvalho \r\n\r\n34-Tatilene Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 4010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Santos da Silva \r\n\r\n02-Ana Carolina Paulo da Silva \r\n\r\n03-Anieli Silva de Souza \r\n\r\n04-Arian de Alcantara Almeida da Fonseca \r\n\r\n05-Artur Tavares da Silva Neto \r\n\r\n06-Camila Oliveira dos Santos \r\n\r\n07-Carla Liliane da Costa Francisco \r\n\r\n08-Cíntia Henrique Pereira \r\n\r\n09-Cláudia Alves Brauna \r\n\r\n10-Dayana Andrade da Silva \r\n\r\n11-Diana Dias Braga \r\n\r\n12-Diego Santana da Conceição Raposo \r\n\r\n13-Elise Caroline Francisca \r\n\r\n14-Evelin Mara da Silva Santos \r\n\r\n15-Fabiana de Melo Sampaio Tupan da Silva \r\n\r\n16-Ilidiani Coimbra Cruz \r\n\r\n17-Ingrid Santa Ana Gonçalves \r\n\r\n18-José Durval Gomes Brauna \r\n\r\n19-Juliana da Silva de Oliveira \r\n\r\n20-Liliane Campanaro da Silva \r\n\r\n21-Luana Aparecida da Silva \r\n\r\n22-Luciana Albergaria Calixto \r\n\r\n23-Nineve Tarsis Alves Verdan \r\n\r\n24-Patricia de Lima e Silva \r\n\r\n25-Priscila Barreto de Andrade \r\n\r\n26-Renata da Silva Melo \r\n\r\n27-Shaieny da Conceição \r\n\r\n28-Suzana da Silva \r\n\r\n29-Tamiris Crisostomo Malavaza da Silva \r\n\r\n30-Thainá Alves Sinquini \r\n\r\n31-Vanessa Alves Santana \r\n\r\n32-Vanessa Sardinha Maciel \r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Alcantara Marques \r\n\r\n02-Daiana Lima Barboza \r\n\r\n03-Daniele Amaral Barreto \r\n\r\n04-Daniele Cristina da Silva Barbosa \r\n\r\n05-Daniele Oliveira Ribeiro \r\n\r\n06-Dayana Alves de Sousa \r\n\r\n07-Édipo dos Santos da Silva \r\n\r\n08-Elisa Freitas da Costa \r\n\r\n09-Elisabete da Silva Pereira \r\n\r\n10-Fernanda Teixeira Quintanilha \r\n\r\n11-Gisele da Silva de Souza \r\n\r\n12-Jéssica da Silva Gomes de Oliveira \r\n\r\n13-Jônatas Edson dos Santos Protasio \r\n\r\n14-Josele Lourenço Gomes \r\n\r\n15-Josiane de Souza Pinheiro \r\n\r\n16-Juliana Morais Izidoro \r\n\r\n17-Juliane Moreira Moura \r\n\r\n18-Kathlen dos Reis Novaes \r\n\r\n19-Kátia Regina da Silva Raymundo \r\n\r\n20-Luciana Rodrigues Silva \r\n\r\n21-Marcela Freitas Alves Dantas \r\n\r\n22-Maria da Penha Sousa Andrade \r\n\r\n23-Maristela Lima de Freitas \r\n\r\n24-Mônica de Castro Vasconcelos \r\n\r\n25-Patrícia da Silva Bernardo \r\n\r\n26-Priscila Cardoso da Silva \r\n\r\n27-Raquel Lopes do Nascimento \r\n\r\n28-Tatiana Hilario da Silva \r\n\r\n29-Thalita Barbosa de Oliveira Amorim Tosta \r\n\r\n30-Thaysa Pinto de Souza Ferreira \r\n\r\n31-Thiago Caetano Lourenço \r\n\r\n32- Wyllian Bruno dos Santos Silva Ferreira Martins \r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adjemir Marques da Silva Neto \r\n\r\n02-Adriana Maria Reis da Silva \r\n\r\n03-Alcidia Ligeiro do Nascimento \r\n\r\n04-Aline Ferreira dos Santos \r\n\r\n05-Amanda Alves Bezerra de Brito \r\n\r\n06-Amanda Nogueira Braga \r\n\r\n07-Amanda Prado da Silva \r\n\r\n08-Ana Carolina Pinto dos Santos \r\n\r\n09-Ana Paula dos Santos Modesto \r\n\r\n10-Arianne Pereira Furtado \r\n\r\n11-Camila Barros Durães \r\n\r\n12-Camila da Conceição Logrado \r\n\r\n13-Camila de Morais Recoliano \r\n\r\n14-Camila Rodrigues Alexandre \r\n\r\n15-Carina Barcelos de Jesus \r\n\r\n16-Catarina Cristina Vieira Lemos \r\n\r\n17-Claudia Pereira dos Santos \r\n\r\n18-Daniele Aparecida Godinho da Silva \r\n\r\n19-Daniele Cristina de Oliveira Benedito \r\n\r\n20-Elaine de Oliveira de Paiva \r\n\r\n21-Hercília Messina Monteiro Frias \r\n\r\n22-Inara Rina de Jesus \r\n\r\n23-Joyce Souza da Silva \r\n\r\n24-Karine Cristina de Castro dos Santos \r\n\r\n25-Katia Regina Passos do Nascimento \r\n\r\n26-Luiz Carlos Carvalho Junior \r\n\r\n27-Luzimar de Oliveira \r\n\r\n28-Marcia da Silva Barbosa \r\n\r\n29-Márcia Gomes Candido \r\n\r\n30-Maria Alice de Jesús da Penha \r\n\r\n31-Marilene Parucker Paixão \r\n\r\n32-Natalia Arimatea Pinheiro Soares \r\n\r\n33-Neusa Silva da Costa \r\n\r\n34-Priscila de Oliveira Moraes \r\n\r\n35-Rafaela Ribeiro dos Santos \r\n\r\n36-Silvana Barboza da Silva \r\n\r\n37-Stela Cabral de Assis \r\n\r\n38-Taís Araújo dos Santos \r\n\r\n39-Tamara Cristiane Rodrigues Barbosa \r\n\r\n40-Vanessa Leandro da Silva do Nascimento \r\n\r\nId: 766546"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Artur Guilherme de Oliveira Silvestre\r\n\r\n02-Bernardino Cesar Santos Mangelli\r\n\r\n03-Caio Barcelos Caetano\r\n\r\n04-Celso Cerqueira Neto\r\n\r\n05-Kelver Blener Louves Robaina\r\n\r\n06-Rodolfo Luiz Monteiro de Barros Chaves\r\n\r\n07-Vinícius Corrêa Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Andreia Marciel Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gizele de Souza Pinheiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathália Marques Réygio\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Miranda de Oliveira\r\n\r\n02-Angelo Márcio de Moura Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz Pedroza Lauro de Oliveira\r\n\r\n04-Camila Ribeiro Nogueira\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Queiroz Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Carlos Ricardo de Lima Rezende\r\n\r\n07-Graziele Teixeira Pereira\r\n\r\n08-Jéssica Aparecida Chianfrone da Silva\r\n\r\n09-Jéssica Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Jéssica Morais Ferreira\r\n\r\n11-Jessyca Rayra Pimentel Fonseca \r\n\r\n12-Ludmila de Lima Vieira\r\n\r\n13-Raquel de Araujo Ferreira\r\n\r\n14-Romulo Rocha de Andrade\r\n\r\n15-Thaise Reis da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aristides Junior Carvalho Silva\r\n\r\n02-Bianca Andrade de Jesus\r\n\r\n03-Breno Alberto de Aguiar Silva\r\n\r\n04-Bruno Franco de Camargos\r\n\r\n05-Carla Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Isadora Tavares Lima\r\n\r\n07-Jéfferson Rosário Cobra de Paula\r\n\r\n08-Joseana dos Santos Oliveira\r\n\r\n09-Juliana de Mattos Pereira\r\n\r\n10-Magna da Silva Almeida\r\n\r\n11-Maiara Reis Emiliano\r\n\r\n12-Natália Faria Pollastri Claro\r\n\r\n13-Nivea Maria Beatriz de Souza\r\n\r\n14-Pablo da Silva Lourenço\r\n\r\n15-Waleska Mirelli Alves de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Lançoni de Santana\r\n\r\n02-Carla Alves Borges Silva\r\n\r\n03-Cleonice Nunes Lima\r\n\r\n04-Daiane da Silva Anselmo\r\n\r\n05-Danielle Aparecida Guede\r\n\r\n06-Daniel Washington dos Santos Silva\r\n\r\n07-Elias Raimundo Alves\r\n\r\n08-Igor da Costa Andrade\r\n\r\n09-Isaias Jose de Barros\r\n\r\n10-Josimar Luiz do Nascimento\r\n\r\n11-Júnia Mariza Martins Souza\r\n\r\n12-Kattyele Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Larissa de Oliveira Vidon Gonçalves\r\n\r\n14-Larissa Marques Lobo\r\n\r\n15-Marciel de Souza Novais\r\n\r\n16-Mateus Ponciano de Abreu\r\n\r\n17-Maximiler Robson da Silva\r\n\r\n18-Natália Remídio Villela\r\n\r\n19-Robson Sampaio Alves\r\n\r\n20-Rodisley José Alves\r\n\r\n21-Taís Meire Pena\r\n\r\n22-Ulêde Pasqualina Moreira Silva\r\n\r\n23-Valéria Moreira de Menezes\r\n\r\n24-Willian Ferreira Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n25-Wivianne Gonzaga Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Silvania \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Núbia Constantina Canil \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Neuza Aparecida Silva Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Carolina Moreira Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303\r\n\r\n01-Beatriz dos Santos Fraga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deilson Pereira da Silva\r\n\r\n02-Silmara Rosário de Paula\r\n\r\n03-Valquiria Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Júnior Aparecido Laçalvia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cíntia da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Marina de Almeida Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: GUIA DE TURISMO DE EXCURSÃO NACIONAL/REGIONAL\r\n\r\nTURMA: EP.TUR. IV - 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ramos Medeiros Gomes Alves\r\n\r\n02-Andréia Maria da Silva\r\n\r\n03-Beatriz Maria da Silva\r\n\r\n04-Celia Cristina Amaral Alves\r\n\r\n05-Cesar Augusto Bauso Marques\r\n\r\n06-Diva Mantuano Ferreira Ribeiro\r\n\r\n07-Elizabeth de Moraes Cesar\r\n\r\n08-Huilma Aparecida Silva Pereira\r\n\r\n09-Kelly de Fátima Stevanin Ramirez\r\n\r\n10-Lúcia Maria de Fátima Raimundo\r\n\r\n11-Maria Ângela da Silva de Souza Moraes\r\n\r\n12-Marlene da Silva Laeber Bauso Marques\r\n\r\n13-Mírian Maria da Silva\r\n\r\n14-Og Siqueira Junior\r\n\r\n15-Rafael Silva Barbosa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III-01 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Ana Paula Pereira Garcia\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III-01 - ANO: 2008\r\n\r\n01- Adriana de Paiva Silva\r\n\r\n02- Annye Laurent Pereira Raymundo\r\n\r\n03-Bruna Guida dos Reis\r\n\r\n04-Carina Santos Delgado\r\n\r\n05-Carlos Alberto Carvalho de Souza\r\n\r\n06-Caroline Caulo de Souza\r\n\r\n07-Fábio de Almeida Bastos\r\n\r\n08-Flavia Cristina Adão de Carvalho\r\n\r\n09-Giselle Marciano Moreira\r\n\r\n10-Graciely de Oliveira Kelly\r\n\r\n11-Jorge Luís Ferreira\r\n\r\n12-Juliana Paiva de Oliveira\r\n\r\n13-Kelly de Lima Moreira\r\n\r\n14-Margareth da Costa\r\n\r\n15-Maria Regina Alves de Oliveira\r\n\r\n16-Paula Aparecida Avila de Jesus\r\n\r\n17-Selma Mota Esteves\r\n\r\n18-Silvane Silveira Santos\r\n\r\n19-Sonia da Gloria Carvalho Paes Leme\r\n\r\n20-Victor José de Carvalho\r\n\r\n21-Viviane Aparecida Custodio\r\n\r\n22-Zoroastro Duarte dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região, Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André da Silva Souza\r\n\r\n02-Andreza Lopes de Lima\r\n\r\n03-Darlan da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Diego Mariano da Silva\r\n\r\n05-Diogo Mariano da Silva\r\n\r\n06-Estefano Damasio da Costa Moreira\r\n\r\n07-Gleciane Lins do Nascimento\r\n\r\n08-Jéssica de Souza Morais\r\n\r\n09-Jessica Silva da Rocha\r\n\r\n10-João Vitor Gonçalves Fernandes\r\n\r\n11-Jonathas de Lima Bandeira\r\n\r\n12-Juliana Cristina Lima dos Santos\r\n\r\n13-Juliana da Silva Cabral\r\n\r\n14-Kelly Cristina de Sousa Constantino\r\n\r\n15-Kezia Mauricio Gomes\r\n\r\n16-Lisandra Cristina Alves Pinto\r\n\r\n17-Luiz Arthur Juvino da Silva\r\n\r\n18-Marcos da Silva Souza\r\n\r\n19-Michael Leandro de Oliveira Ferreti\r\n\r\n20-Michelle Freitas do Souto\r\n\r\n21-Monique Nascimento da Silva\r\n\r\n22-Priscila Cardoso Pascoal\r\n\r\n23-Rafael Gomes dos Santos\r\n\r\n24-Richard de Freitas Azeredo\r\n\r\n25-Stefani Vilar de Araújo\r\n\r\n26-Sulaine Franco Oliveira\r\n\r\n27-Taíze da Costa Carvalho\r\n\r\n28-Thiago Assis Bruno dos Santos\r\n\r\n29-Wanessa da Cunha da Silva\r\n\r\n30-Wellington Silva de Jesus Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região, Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Cristina Soares dos Santos\r\n\r\n02-Michel Sousa Rodrigues\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL POETA MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marta Cristina de Jesus Cruz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Martins Teodoro\r\n\r\n02-Artur Sergio Ferreira Filho\r\n\r\n03-Carlos Vitor Mafra da Silva\r\n\r\n04-Elesandra Matias Ferreira de Andrade\r\n\r\n05-Leonardo Alves Martins\r\n\r\n06-Natália Batista Ferreira\r\n\r\n07-Ricardo Luis Maia Antunes\r\n\r\n08-Robson Antonio da Costa Filho\r\n\r\n09-Thamyres Braga Agostinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Viveiros da Silva\r\n\r\n02-Angela Carolina Dias Moraes\r\n\r\n03-Cleiton Luiz Lima dos Santos\r\n\r\n04-Daniel Aderbal Rocha de França\r\n\r\n05-Danilo Almeida de Freitas\r\n\r\n06-Elaine Florêncio Ferreira\r\n\r\n07-Erika Carla Ferreira de Andrade\r\n\r\n08-Fernanda Rosado Silva\r\n\r\n09-Hanna Kelly Garcia Marques\r\n\r\n10-João Henrique Gomes de Oliveira\r\n\r\n11-Klygia Kerllen Ribeiro Azevedo\r\n\r\n12-Valter Junior Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Vinicius Vargas de Almeida\r\n\r\n14-Willene Neves de Almeida\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilda Celeste Rômulo\r\n\r\n02-Rodrigo da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Moreira Ferreira\r\n\r\n02-Aline Oliveira de Freitas\r\n\r\n03-Bruno Figueiredo de Aguiar\r\n\r\n04-Diego Mendonça da Silva\r\n\r\n05-Diogo Rocha Dias\r\n\r\n06-Erivania Lopes dos Santos\r\n\r\n07-Fatima Fernandes Gomes Martins\r\n\r\n08-Hosana Praça Soares\r\n\r\n09-Jane Maria da Silva Passos\r\n\r\n10-Janete Barros de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Jaqueline Costa do Nascimento\r\n\r\n12-Jorge Luiz Gomes de Souza\r\n\r\n13-Jozie Sousa da Conceição\r\n\r\n14-Juçara da Conceição Cristovão\r\n\r\n15-Luciano Gomes Ribeiro da Silva\r\n\r\n16-Lucilene Serêjo dos Santos\r\n\r\n17-Magno Gomes da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Marcelli dos Santos Rocha\r\n\r\n19-Marcio Luiz da Silva Antonio\r\n\r\n20-Michelle Vieira da Silva Gêronimo Arosa\r\n\r\n21-Paulo Rubens Dias Tavares\r\n\r\n22-Regina Celia dos Santos Martins\r\n\r\n23-Renan Rocha de Assis\r\n\r\n24-Rodrigo Turl de Barros\r\n\r\n25-Rosenildo Déa Silva\r\n\r\n26-Rozimere Ramos da Silva Santos\r\n\r\n27-Sandro Silva Rodrigues\r\n\r\n28-Sheila de Jesus Silva\r\n\r\n29-Silvia Pereira Machado Gomes\r\n\r\n30-Suene Souza Ferreira de Sant'Ana\r\n\r\n31-Tatiana da Silva Nascimento\r\n\r\n32-Vânia Maria dos Santos Guimarães\r\n\r\n33-Viviane Pereira Rocha\r\n\r\n34-Rômulo Daniel Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002/1° SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Adriana Paula Garcia de Andrade\r\n\r\n02-Anderson Ericson Santos de Almeida\r\n\r\n03-Anderson Pereira Santos Fraga\r\n\r\n04-Cinthia Villar de Freitas\r\n\r\n05-Claudiana Silva Santos\r\n\r\n06-Clayton Gomes de Souza\r\n\r\n07-Clayton Santiago Pragana\r\n\r\n08-Daiana Vieira do Nascimento\r\n\r\n09-Douglas Fidelis Braga\r\n\r\n10-Edileuza Ferreira de Lima Cergueira\r\n\r\n11-Elaine Oliveira Candido\r\n\r\n12-Eliana Maura Fernandes\r\n\r\n13-Emilio Delfino da Cruz Junior\r\n\r\n14-Fabiana do Socorro Ferreira\r\n\r\n15-Gisele Marques Teixeira\r\n\r\n16-Jurema Aparecida Dias Assis\r\n\r\n17-Leandro Jorge Santos\r\n\r\n18-Luciana Rodrigues Serralheiro\r\n\r\n19-Marcelo da Silva\r\n\r\n20-Marilúci Santos da Silva Viana\r\n\r\n21-Mariza Santos Gonçalves\r\n\r\n22-Marlene Nunes da Silva\r\n\r\n23-Mauro de Amorim Machado Junior\r\n\r\n24-Monica Sebastiana do Nascimento Martins\r\n\r\n25-Neuza Maria Gomes da Costa\r\n\r\n26-Renato de Almeida Ramos\r\n\r\n27-Ronaldo Barbosa da Silva\r\n\r\n28-Rosenilda Calheiros dos Santos\r\n\r\n29-Rosilene Barros da Silva\r\n\r\n30-Samuel Maneschy Leite\r\n\r\n31-Sônia Regina Dias Gomes\r\n\r\n32-Valeria Candida de Oliveira\r\n\r\n33-Vania Cristina Neves da Silva\r\n\r\n34-Veronica Motta dos Santos\r\n\r\n35-Wania Candida de Oliveira\r\n\r\n36-Solange Firmino Gomes\r\n\r\n37-William Marques Gomes\r\n\r\n38-Nathalia de Sant'Ana Matheus Tito\r\n\r\n39-Welington Oliveira Sousa\r\n\r\n40-Bruna Augusta da Silva Campos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Adenilma Francisca da Silva Santos\r\n\r\n02-Alexsandro Felinto de Sousa\r\n\r\n03-Amair Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Amanda Santos Lyrio da Silva\r\n\r\n05-Anabel Almeida de Assis\r\n\r\n06-Ângela Lima do Nascimento Moraes\r\n\r\n07-Carlos Alexandre Assis\r\n\r\n08-Carlos Henrique Ferreira da Fonseca\r\n\r\n09-Cássia Paula Falcão\r\n\r\n10-Cidirclay Santos de Lima Queiroz\r\n\r\n11-Consuelo Alves Silva de Carvalho\r\n\r\n12-Daniele Felix da Costa\r\n\r\n13-Eduardo Brito da Silva\r\n\r\n14-Fabiana da Costa Lima\r\n\r\n15-Flaviana dos Santos Barbosa\r\n\r\n16-Jefferson dos Santos\r\n\r\n17-José Carlos Rodrigues de Mattos\r\n\r\n18-Julio Cesar Timbó de Sousa\r\n\r\n19-Moisés Farias do Nascimento Carvalho\r\n\r\n20-Monique Martins dos Santos\r\n\r\n21-Patricia Gomes de Almeida Vieira\r\n\r\n22-Priscila Ferreira Marinho Santos\r\n\r\n23-Renata Henrique Senna de Oliveira\r\n\r\n24-Ricardo Silva Santos\r\n\r\n25-Solange de Lourdes Araujo\r\n\r\nTURMA 3002 / 2° SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Alan Bruno Martins Reis\r\n\r\n02-André de Carvalho Costa\r\n\r\n03-Andreia da Fonseca Nascimento\r\n\r\n04-Áquila Jaqueline Leite de Brito\r\n\r\n05-Ayume Katagi de Lima Santos\r\n\r\n06-Bruno Rodrigues Farias da Silva \r\n\r\n07-Edilson Sidronio Lemos\r\n\r\n08-Erick Menezes da Silva\r\n\r\n09-Evandro Pais Valente\r\n\r\n10-Fernanda das Neves Costa Pinto\r\n\r\n11-Gabriela Vargas dos Santos\r\n\r\n12-Júlia dos Santos Faria\r\n\r\n13-Lourenço Luiz Cabral\r\n\r\n14-Magda Costa\r\n\r\n15-Marcella Almeida do Nascimento\r\n\r\n16-Marcia Melo de Souza\r\n\r\n17-Marcos Paulo Gonçalves Monteiro Pereira\r\n\r\n18-Marlon Campos Reis\r\n\r\n19-Michele Paula Vaisman Goes\r\n\r\n20-Patricia de Moura do Valle\r\n\r\n21-Pedro Paulo Ribeiro Menezes\r\n\r\n22-Regina Lucia Virgilio Wanderkoken\r\n\r\n23-Renato de Oliveira Liberato\r\n\r\n24-Sonia Regina Nascimento\r\n\r\n25-Thiago Alves Reyneres\r\n\r\n26-Vagner Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\n27-Vivian de Almeida Cunha\r\n\r\n28-Danielle Baptista Calheiros\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Clayton Aguiar de Souza\r\n\r\n02-Anderson da Costa Ferreira\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Barboza Bezerra\r\n\r\n04-Dirlei Leite Costa\r\n\r\n05-Edson Ferreira\r\n\r\n06-Eduardo Franques dos Anjos\r\n\r\n07-Flaviana de Jesus Melo\r\n\r\n08-Giselle de Morais Torres\r\n\r\n09-Gisele dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Ildemir Cordeiro Freire\r\n\r\n11-Jacqueline Cristina Barboza Euvencio\r\n\r\n12-Jaqueline Aline de Souza\r\n\r\n13-Jeferson Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Roberta de Araujo\r\n\r\n15-José Luiz Silva Reis\r\n\r\n16-Leonardo Araujo Lima\r\n\r\n17-Manuela de Oliveira Sales\r\n\r\n18-Maria dos Santos Rodrigues\r\n\r\n19-Messias Norberto Guedes da Silva\r\n\r\n20-Michele Cristina Pinheiro de Cristo\r\n\r\n21-Nelson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n22-Rosemary Oliveira de Souza\r\n\r\n23-Sebastião Rodrigues Coelho\r\n\r\n24-Silvia Valeria Souza de Oliveira\r\n\r\n25-Silviane Santos Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\n26-Simone Cristo Retonde Reis\r\n\r\n27-Talita Machado dos Santos\r\n\r\n28-Tania Maria Arruda Freire\r\n\r\n29-Thaylane Christyne Alves Andrade\r\n\r\n30-Thiago Lima Silva\r\n\r\n31-Wellington Martins da Silva\r\n\r\n32-Wellington Paolo Santos de Brito\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva Cabral\r\n\r\n02-Camila da Silva\r\n\r\n03-Cristilene da Silva Aquino\r\n\r\n04-Eunice Gomes da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Juciara Domingos de Lima\r\n\r\n06-Leandro Moura Costa\r\n\r\n07-Liomar de Souza dos Santos\r\n\r\n08-Marcia Gomes Oliveira Campos\r\n\r\n09-Mário da Luz Capo\r\n\r\n10-Raquel do Nascimento Sena\r\n\r\n11-Rosilene de Araujo Silva\r\n\r\n12-Silvanira Alves Batista\r\n\r\n13-Vanessa Enedina Matos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Santos da Silva\r\n\r\n02-Átila Paes de Souza\r\n\r\n03-Bruna Araujo de Souza\r\n\r\n04-Cíntia da Costa David\r\n\r\n05-Fabiola de Oliveira Lima\r\n\r\n06-Felipe da Silveira Marcô\r\n\r\n07-Fernando Ribeiro Fernandes\r\n\r\n08-Juliana de Oliveira Temperine\r\n\r\n09-Layana Oliveira Matias de Alcantara\r\n\r\n10-Michele Cristina dos Santos Lemos\r\n\r\n11-Raphael Lopes Moreira\r\n\r\n12-Vanessa Silva Oliveira Costa\r\n\r\n13-Wagner Rafael da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Ignez Santos Caldeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Gomes Odorico\r\n\r\n02-Fernanda Batista Fernandes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andresa da Silva Monteiro\r\n\r\n02-Auriceia Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Fabiana Mello da Silva\r\n\r\n04-Geovane Ribeiro de Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana Oliveira da Costa\r\n\r\n02-Jean Santos da Silva\r\n\r\n03-Leandro Machado dos Santos\r\n\r\n04-Lidiane Aparecida da Silva de Farias\r\n\r\n05-Romulo do Nascimento Gameiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cid Wallace da Silva Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis Ozobia Januario Okiwelu\r\n\r\n02-Danúbia Beiral Dias\r\n\r\n03-Everton Barbosa Consolini\r\n\r\n04-Francisco Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Jocasta Silva de Castro\r\n\r\n06-Luan Patrick Leite da Silva\r\n\r\n07-Lucas Batista Gomes\r\n\r\n08-Luís Paulo da Silva Lima\r\n\r\n09-Mayckon Serra Tavares\r\n\r\n10-Rafael da Silva Semi\r\n\r\n11-Ralph Barcellos Pereira\r\n\r\n12-Rodrigo Felix de Oliveira\r\n\r\n13-Thomás Poubel Sodre Volotão\r\n\r\n14-Tiago Maciel da Silva\r\n\r\n15-Vanderléia Santana Vieira\r\n\r\n16-Walace Marcones Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anediel Carlos de Alvarenga Seixas\r\n\r\n02-Anthony Matheus dos Santos Araujo\r\n\r\n03-Bruna Peçanha de Almeida\r\n\r\n04-Daniel Jorge de Almeida\r\n\r\n05-Débora Sâmela da Silva Arruda\r\n\r\n06-Douglas Rodrigues Duarte\r\n\r\n07-Gabriel Jorge de Almeida\r\n\r\n08-Jeane Corrêa Franco\r\n\r\n09-Kelvison Machado Barcelos\r\n\r\n10-Mayara Carvalho Contilho\r\n\r\n11-Murillo de Azevedo Ornelas da Silva\r\n\r\n12-Roberta Feliz Lopes Ferreira de Alvarenga\r\n\r\n13-Rodrigo Angelo Cerca\r\n\r\n14-Thiago Setubal Ferreira\r\n\r\n15-Valdir dos Santos Machado Neto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele de Souza Alvarenga\r\n\r\n02-Aline Borges Pires\r\n\r\n03-Amanda Mota dos Santos\r\n\r\n04-Denise Dutra de Carvalho\r\n\r\n05-Dirley Côrtes Braga\r\n\r\n06-Fidélis Veríssimo Neto\r\n\r\n07-Heitor Pereira Cruz\r\n\r\n08-Jaíne Jardim de Assis\r\n\r\n09-Millayne da Costa Malafaia Cabral\r\n\r\n10-Miriam de Fátima Gonçalves Pereira\r\n\r\n11-Reinaldo Barrozo do Carmo\r\n\r\n12-Rodrigo Rodrigues Gusmão Pereira Silva\r\n\r\n13-Stephany Carvalho Monteiro\r\n\r\n14-Tuanny de Souza Silva\r\n\r\n15-Washington Tavares Ferreira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amilton Deolindo da Silveira Junior\r\n\r\n02-Andreza Euzébio Alves\r\n\r\n03-Daniel do Nascimento Rabello\r\n\r\n04-Elizeu de Oliveira Clemente\r\n\r\n05-Erli de Oliveira Nunes\r\n\r\n06-Fernanda Pierrout de Faria\r\n\r\n07-Fernando Barreto da Silva\r\n\r\n08-Gabriel Dias Pereira\r\n\r\n09-Iann Gaspar de Moraes Souza\r\n\r\n10-Jéssica Wellemen Vieira\r\n\r\n11-Jonilton Ferreira Barreto\r\n\r\n12-Juciara Menezes Alexandre Costa Gusmão\r\n\r\n13-Juliana Miranda Leite\r\n\r\n14-Mailson de Almeida Soares Vieira\r\n\r\n15-Márcio da Silva Souza\r\n\r\n16-Rafaela de Alvarenga Leonardo\r\n\r\n17-Ralph Cristian Santos Silva Lopes\r\n\r\n18-Silvano Palmares da Silva\r\n\r\n19-Silvia Cesário Cabral\r\n\r\n20-Valcir Pereira Amaral\r\n\r\n21-Vanessa Gomes dos Santos\r\n\r\n22-Wilas Lima Dias\r\n\r\nTURMA: III - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Ferreira de Azevedo Júnior\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Moraes\r\n\r\n03-Elivan Pereira Damasceno\r\n\r\n04-Fábio Pury das Neves\r\n\r\n05-Fagner Luíz Mouta Ribeiro Dias \r\n\r\n06-Jhonatan Esterque Almeida\r\n\r\n07-Monica Cristini Santos de Souza\r\n\r\n08-Paloma Guimarães Braga\r\n\r\n09-Priscila da Costa Clemente\r\n\r\n10-Sabryne da Costa Clemente\r\n\r\n11-Thamiris Ribeiro de Lima\r\n\r\n12-Vanise Barbosa Lopes\r\n\r\n13-Yolanda Marques Graça\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrienny Viana Cardoso dos Santos\r\n\r\n02-Alice Luar de Souza Fonseca\r\n\r\n03-Alice Vieira Valentim\r\n\r\n04-Aline de Souza Reis\r\n\r\n05-Aline Dias Andrade Cruz\r\n\r\n06-Aline Morales Miquelam\r\n\r\n07-Brigida da Silva Pinto\r\n\r\n08-Camila Dias Soares da Silva\r\n\r\n09-Clara Nilze Goudard Santarém Pinheiro\r\n\r\n10-Crislayne de Souza Gomes\r\n\r\n11-Gabriela Ribeiro de Souza\r\n\r\n12-Gessika Vieira Jorge Vianna\r\n\r\n13-Graziele Verissimo da Silva\r\n\r\n14-Iolanda de Assis Damasceno\r\n\r\n15-Jhessika de Paula Pinho\r\n\r\n16-Jocélia Aguiar dos Santos\r\n\r\n17-Jóyce Tavares da Silva\r\n\r\n18-Julianne Côrtes Rosa\r\n\r\n19-Luciana Fontes Alvarenga\r\n\r\n20-Mariana Ignácio da Silva\r\n\r\n21-Nayara Lenice Mendonça Pinheiro\r\n\r\n22-Patricia da Silva de Castro\r\n\r\n23-Paulo Alves dos Santos Júnior\r\n\r\n24-Poliana Azevedo Libânio\r\n\r\n25-Priscila da Silva Oliveira\r\n\r\n26-Queila Maria Vieira Mariano\r\n\r\n27-Quely Silva de Souza\r\n\r\n28-Rafaeli Assis Campos Alves\r\n\r\n29-Raquel Freitas de Souza \r\n\r\n30-Rebeca Mury de Aquino Pontes\r\n\r\n31-Rosana Ribeiro\r\n\r\n32-Suelem Silva Serra\r\n\r\n33-Tainá Casanova Abreu dos Santos\r\n\r\n34-Tamires Guimarães Freixo\r\n\r\n35-Tamiris Gianes Fratani\r\n\r\n36-Thaís Christine Berriel da Silva\r\n\r\n37-Thaize Ribeiro Peixoto\r\n\r\n38-Thécia Pontes Costa\r\n\r\n39-Wellington da Silva Aguiar\r\n\r\n40-Wezelley Campos França\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alinne Bonifácio de Souza\r\n\r\n02-Ana Caroline Berriel Silva da Silva\r\n\r\n03-Audelina Lages Rosa\r\n\r\n04-Bárbara Assis Rubim Santos\r\n\r\n05-Bárbara de Macedo Nepomuceno Santos\r\n\r\n06-Bruna Celina de Carvalho Martins\r\n\r\n07-Camila da Silva Mello Berriel\r\n\r\n08-Camila de Carvalho Damasceno\r\n\r\n09-Camila Soares Félix\r\n\r\n10-Cláudia Inês de Souza Cunha Monteiro\r\n\r\n11-Dayane Rodrigues Garcez\r\n\r\n12-Drielle Cristina Barreto Nunes\r\n\r\n13-Fátima Ramos Soares\r\n\r\n14-Fernanda Carrilho Corrêa de Oliveira\r\n\r\n15-Flaviane Bitencourt da Silveira Pacheco\r\n\r\n16-Genecilia Nascimento Gomes\r\n\r\n17-Heloisa da Silva Marcocino\r\n\r\n18-Ismael Daflon de Souza\r\n\r\n19-Josélia Dutra de Oliveira\r\n\r\n20-Josimara Ramos Corrêa Nunes\r\n\r\n21-Julyana de Souza Azevedo\r\n\r\n22-Laís de Souza Rosa\r\n\r\n23-Laís Paulino Oliveira Moraes\r\n\r\n24-Marcella Gomes Carvalho\r\n\r\n25-Marilza Pomada Silva\r\n\r\n26-Marilza Rodrigues Alves\r\n\r\n27-Mauro Soares de Souza\r\n\r\n28-Nathalia Silva Hentzy\r\n\r\n29-Poliana Gonçalves da Silva\r\n\r\n30-Priscila Vencéslau de Lima\r\n\r\n31-Rafaela Serra Campos\r\n\r\n32-Renata Pinheiro de Freitas\r\n\r\n33-Renata Rosa dos Santos\r\n\r\n34-Roberta Frattane Keirsbaumer\r\n\r\n35-Rosineide de Araújo Azevedo\r\n\r\n36-Sayonara da Silva Aguiar Vieira\r\n\r\n37-Taís Corrêa Barcelos\r\n\r\n38-Thaiane de Oliveira Braga Alves\r\n\r\n39-Thaise de Oliveira Braga Alves\r\n\r\n40-Vanessa Azevedo Teixeira\r\n\r\n41-Vanessa Cunha Candido\r\n\r\n42-Vinicius Cordeiro da Silva Moraes\r\n\r\n43-Viviane da Silva Nunes\r\n\r\n44-Viviane Maciel Navega Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcineia Silva Perrut\r\n\r\n02-Alinne Bonifacio Moraes\r\n\r\n03-Amada Vieira Pereira\r\n\r\n04-Carolina Franco Abreu\r\n\r\n05-Cláudia Márcia da Silva Canedo\r\n\r\n06-Claudia Valéria Moura Souza Godinho\r\n\r\n07-Daiani Freixo Dias\r\n\r\n08-Débora Oliveira Mendonça\r\n\r\n09-Gabriela Gomes Carvalho Nascimento\r\n\r\n10-Gilmara Barcelos Hentzy\r\n\r\n11-Gisely da Cruz Nascimento\r\n\r\n12-Helana Fernandes Oliveira Marães\r\n\r\n13-Juliana de Assis Souza\r\n\r\n14-Karine Ramos Soares\r\n\r\n15-Karini Pacheco Lopes\r\n\r\n16-Lais Silva Pacheco\r\n\r\n17-Maria de Fátima Fontes Messias\r\n\r\n18-Mayara da Silva Gomes\r\n\r\n19-Mirele Valentim Rosa da Silva\r\n\r\n20-Morgana dos Santos Formozo\r\n\r\n21-Nayara Angelo Cêrca\r\n\r\n22-Palloma Fernanda de Souza Campos\r\n\r\n23-Pâmella Samara Gouvêa Laurentino\r\n\r\n24-Raquel Dias Carlos\r\n\r\n25-Rebeca Malta Menezes Melo\r\n\r\n26-Stanley Roger Palagar Vieira de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Genazio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Graziele do Amaral Menezes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Felipe da Silva\r\n\r\n02-Dayvisson Réggis da Silva Cabral Casanova \r\n\r\n03-Jonas Pollian Andrade Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - B / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan David Santos Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA BELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira Góes\r\n\r\n02-Aline de Souza Lebrego\r\n\r\n03-Aline Teodoro da Costa de Freitas\r\n\r\n04-Amanda Cristina Teixeira\r\n\r\n05-Amanda Miranda de Carvalho\r\n\r\n06-Anderson dos Santos Avila de Lima\r\n\r\n07-André Luiz Rocha da Silva\r\n\r\n08-Bárbara Cristina Rodrigues de Moura\r\n\r\n09-Bruno Garcia dos Santos\r\n\r\n10-Camila Costa dos Santos\r\n\r\n11-Clauber Renan Ramalho Lira\r\n\r\n12-Crislene do Nascimento\r\n\r\n13-Danilo Oliveira da Cruz\r\n\r\n14-Emanuele da Silva da Costa\r\n\r\n15-Fabrícia Lira Santana\r\n\r\n16-Felipe Marques Pestana\r\n\r\n17-Gabriela Moraes Oliveira\r\n\r\n18-Graciele Terra de Lira\r\n\r\n19-Ingrid Medeiros Alves\r\n\r\n20-Isabele Pereira Vitorino\r\n\r\n21-Italo de Castro\r\n\r\n22-Jessika Honorato Pereira da Silva\r\n\r\n23-Jhone Carlos Santos da Cruz\r\n\r\n24-Jonathan Maxwell de Paiva Viana\r\n\r\n25-Joyce Terto Bastos\r\n\r\n26-Juliana dos Santos Ferreira\r\n\r\n27-Leticia de Lima Andrade\r\n\r\n28-Luana Rufino da Silva\r\n\r\n29-Luiz Fernando Duarte Pereira\r\n\r\n30-Maicon Vinícius dos Santos Pinto\r\n\r\n31-Priscila Faustino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Silva Monteiro\r\n\r\n02-Camila da Silva Pereira\r\n\r\n03-Camila Melo Morais\r\n\r\n04-Daniele Rodrigues da Costa\r\n\r\n05-Diego da Silva\r\n\r\n06-Flaviane Pereira Ramos\r\n\r\n07-Gabriel Felipe de Medeiros Panphirio\r\n\r\n08-Geysa Custodio Nobrega\r\n\r\n09-Jéssica Samanta Miranda Amaral\r\n\r\n10-João Vitor Vigas Marques\r\n\r\n11-Marlon Felipe dos Santos Lopes\r\n\r\n12-Nathália Regina Leite Liborio\r\n\r\n13-Núbia de Assumpção de Oliveira\r\n\r\n14-Priscila Estevam Cézar Azeredo\r\n\r\n15-Rafael Escaleira Costa\r\n\r\n16-Rafael Machado da Costa\r\n\r\n17-Rafael Vieira de Oliveira Moura\r\n\r\n18-Renato Daniel Senden\r\n\r\n19-Rômulo Vinícius de Moraes\r\n\r\n20-Saulo Martins Soares da Fonseca\r\n\r\n21-Sergio Alexandre Lopes\r\n\r\n22-Suelaine da Costa Ferreira\r\n\r\n23-Talita de Souza Moreira Germano\r\n\r\n24-Thaianne Sales Cardoso de Lima\r\n\r\n25-Thamires Guerra Campista\r\n\r\n26-Vinicius Silva de Santana\r\n\r\n27-Wallace Alves Melo\r\n\r\n28-Wiliam Carvalho de Sousa\r\n\r\n29-Yasmim Veiga da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues Braga\r\n\r\n02-Aline Andrade de Oliveira\r\n\r\n03-Andressa de Souza Otoni\r\n\r\n04-Célia Karine da Rocha Dias Gomes\r\n\r\n05-Elizabeth Cristina do Amaral Rocha\r\n\r\n06-Gleice Viégas dos Santos\r\n\r\n07-Jadir Thompson da Costa\r\n\r\n08-João dos Santos\r\n\r\n09-Josimar Gomes Fonseca\r\n\r\n10-Liviane Samora de Carvalho\r\n\r\n11-Marcelle Aparecida dos Santos Alarcon\r\n\r\n12-Márcio Eduardo Nogueira e Silva\r\n\r\n13-Nícolas José Antonio\r\n\r\n14-Pamela da Silva Bernardino\r\n\r\n15-Vandercí de Souza\r\n\r\n16-Vanessa Borges Tósta\r\n\r\n17-Vanessa Gomes Soares\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Carmen Lucia Moura de Souza\r\n\r\n03-Grace de Paula Keller\r\n\r\n04-Leandro Teixeira Mesquita\r\n\r\n05-Márcia Cristina Felix Pimentel\r\n\r\n06-Maria Solange de Moura\r\n\r\n07-Raquel Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Regina Célia da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Rosangela Cordeiro da Cunha\r\n\r\n10-Rosemery de Oliveira\r\n\r\n11-Valternan Henrique Neves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriene Pâmela de Oliveira Martins\r\n\r\n02-Alan dos Santos Souza\r\n\r\n03-Altair Nascimento Salvador\r\n\r\n04-Daniele Peixoto Magalhães\r\n\r\n05-Douglas dos Santos Alves\r\n\r\n06-Fábio de Moura Santos\r\n\r\n07-Flávio Gomes Espínola\r\n\r\n08-Luiz Fernando de Oliveira Barbosa\r\n\r\n09-Marcia Basilio de Melo\r\n\r\n10-Rodrigo da Silva Balbino\r\n\r\n11-Willian Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Roberta do Nascimento Teixeira\r\n\r\n02-Catia Lisboa Marques de Souza\r\n\r\n03-Cid de Carvalho Rangel\r\n\r\n04-Douglas Camillo Soares\r\n\r\n05-Luiza Dayrini Prata Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Nésio Cosme da Silva Balbino\r\n\r\n07-Rejane de Oliveira Bastos\r\n\r\n08-Tássya da Silva Alencar\r\n\r\n09-Verônica Góes de Jesus\r\n\r\n10-Gracielle Arruda dos Santos\r\n\r\n11-Kellen Cristiane Nicoláu da Silva\r\n\r\n12-Ligia Pereira Corrêa\r\n\r\n13-Taís Amalia Santos de Moraes\r\n\r\n14-Renan da Silva Estrella\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daivison Carlos Lessa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nadimir Alvarenga\r\n\r\n02-Rodrigo da Silva Lira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 16-Michely da Silva\r\n\r\nLeia-se 16-Michele da Silva\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Aline Cristina dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Aleixo da Silva Menezes\r\n\r\n04-André Marcos da Cruz\r\n\r\n05-Bruno Silvestre de Souza \r\n\r\n06-Carla de Oliveira Barros\r\n\r\n07-Cimara dos Santos\r\n\r\n08-Cristiano Pacheco da Silva\r\n\r\n09-David de Bulhões Vieira Franca\r\n\r\n10-Diego Henrique Salazar de Lima\r\n\r\n11-Diego Oliveira da Costa\r\n\r\n12-Eder Costa Santos dos Remédios\r\n\r\n13-Edielson da Silva dos Santos\r\n\r\n14-Elisângela Justo Tabalipa\r\n\r\n15-Eliazir da Cruz\r\n\r\n16-Elizael Soares\r\n\r\n17-Gabriel Alves de Almeida Santos\r\n\r\n18-Jaqueline Castilho dos Santos\r\n\r\n19-Jéssica Taís da Silva\r\n\r\n20-Juliana Aparecida dos Santos Costa\r\n\r\n21-Kamila Barbosa Ferreira\r\n\r\n22-Laira Conceição da Silva\r\n\r\n23-Laodinacia Cristo da Guia\r\n\r\n24-Liliane da Silva Calixto\r\n\r\n25-Lucas de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n26-Luís Filipe Silva do Nascimento\r\n\r\n27-Maciel dos Santos de Almeida\r\n\r\n28-Marcieli Regiane Aparecida Prado\r\n\r\n29-Mateus Lima da Conceição\r\n\r\n30-Rafaela Sena de Lima\r\n\r\n31-Raquel Pereira dos Santos\r\n\r\n32-Raquel Ribeiro da Silva Soares\r\n\r\n33-Raquel Soares Arantes Petri\r\n\r\n34-Regis José da Conceição Siqueira\r\n\r\n35-Uillian de Paula Avelar\r\n\r\n36-Vanessa Justo da Apresentação\r\n\r\n37-William Sebastian Vianna Junior \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Denise Duarte Gonçalves\r\n\r\n02-Luiz Felipe Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Oldimar Gonçalves Carvalhar\r\n\r\n04-José Renato Lamim Vieira\r\n\r\n05-Renata Daniel de Oliveira Netto\r\n\r\n06-Thayná Soares Sineiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Marcelo Mendes Machado\r\n\r\n02-Vilma Mantovani de Christo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Teixeira Alves\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cicero Marciano Antunes Alves\r\n\r\n02-Darciso Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Diego Conceição dos Santos\r\n\r\n04-Fabiana de Aguiar Soares\r\n\r\n05-Manoel Vitor Costa da Silva\r\n\r\n06-Oldimar Gonçalves Carvalhar\r\n\r\n07-Priscila Souza de Oliveira \r\n\r\n08-Rosiliana Pedro da Silva Costa \r\n\r\n09-Sandra Paula Oliveira Santos\r\n\r\n10-Sheila da Conceição\r\n\r\n11-Warla Aparecida Pereira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01- Donizete Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n02-José Luís Corrêa\r\n\r\n03-Rafael da Silva Moreira\r\n\r\n04-Sílvia Gonçalves\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Lília de Oliveira Rosa\r\n\r\nLeia-se: 02-Lilia de Oliveira Rosa\r\n\r\nId: 767955"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline Cardozo da Silva Lines\r\n\r\n02-Ana Paula Lines Lessa Bardasson\r\n\r\n03-Camila Botelho Cypriano\r\n\r\n04-Camila de Souza Lima e Lima\r\n\r\n05-Camille Silva Giraldo\r\n\r\n06-Cleiton Villa Farcha\r\n\r\n07-Dayana Quintes da Motta\r\n\r\n08-Éllen da Cruz Gambetta\r\n\r\n09-Ellen Pinto Azevedo\r\n\r\n10-Felipe Rodrigues Fernandes\r\n\r\n11-Hélio Machado Botelho Neto\r\n\r\n12-Kamila Rito Santiago\r\n\r\n13-Lorena Teixeira da Costa\r\n\r\n14-Lucy Corrêa Pinheiro\r\n\r\n15-Luma Crescencio Barros\r\n\r\n16-Matheus Moreira Fernandes Tavares\r\n\r\n17-Paulo Sérgio Ferreira\r\n\r\n18-Rafaela da Mota Macedo\r\n\r\n19-Taiane Oliveira dos Anjos\r\n\r\n20-Tamiris Abreu Portugal\r\n\r\n21-Valmor José Chagas Magalhães de Almeida Neves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson da Silva Cipriano\r\n\r\n02-Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\n03-Célio Pacheco Garcias\r\n\r\n04-Celso da Silva Brandão\r\n\r\n05-Elaine Maia Freixo\r\n\r\n06-Elen dos Santos Alves Conceição\r\n\r\n07-Gláucia Lima da Silva Alves\r\n\r\n08-Helio Rocha Lima Junior\r\n\r\n09-Jomara Soares de Assis\r\n\r\n10-Luciana dos Santos Soares\r\n\r\n11-Maria Elena Carvalho Pereira Silva\r\n\r\n12-Simone Seabra Queiroz\r\n\r\n13-Tobias Couto Silva\r\n\r\n14-Tulio Rangel Pereira Rodrigues\r\n\r\n15-Vanderlei Chagas Soares\r\n\r\n16-Vania dos Santos Antonio\r\n\r\n17-Wilson de Souza Campos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arlene da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Damiana Mota Clementino\r\n\r\n03-Geovan da Silva Faria\r\n\r\n04-Jorge Furtado da Silva Filho\r\n\r\n05-Juliana Alvarino de Almeida\r\n\r\n06-Juliana de Deus Silva\r\n\r\n07-Kely Cristina de Souza Silva\r\n\r\n08-Lusiene Chagas Soares Teixeira\r\n\r\n09-Maria Aparecida de Souza Silva Faria\r\n\r\n10-Maria José Mendes Santos\r\n\r\n11-Paulo Victor Dias de Oliveira\r\n\r\n12-Tatiana Machado de Deus\r\n\r\n13-Thiânata dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Vanuza de Souza Peçanha\r\n\r\n15-Willian Lima Pena\r\n\r\n16-Wilson Júnior Campos da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldelene Perdomo de Oliveira\r\n\r\n02-Aline dos Santos Silva\r\n\r\n03-Cláudia Márcia da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Dayane Portugal Lima\r\n\r\n05-Edimara Carbone da Silva\r\n\r\n06-Luzimeire Vieira Helenos\r\n\r\n07-Nathalia Rocha de Oliveira\r\n\r\n08-Patricia da Cruz Carvalho\r\n\r\n09-Ricardo Soares da Costa Júnior\r\n\r\n10-Tatiane Queiroz Damasceno\r\n\r\n11-Thavana Maturana Pousada\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Santa Maria Madalena, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Paz da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline da Silva Feijó\r\n\r\n02-Fernanda Botelho de Oliveira Queiroz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba ll, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Duarte Chumbo Ferreira\r\n\r\n02-Cristiano Rufino da Silva\r\n\r\n03-Pâmela Tavares de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juan Rangel de Barros Silva\r\n\r\n02-Nayara Santos da Silva\r\n\r\n03-Natalia dos Santos Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba ll, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alair Gonçalves Rocha\r\n\r\n02-Andreia Regina da Silva\r\n\r\n03-Eliane Paula de Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Felipe Monteiro de Souza\r\n\r\n05-Karen da Conceição\r\n\r\n06-Klenilton da Silva Carvalho\r\n\r\n07-Gilberto Martins da Silva\r\n\r\n08-Maria de Fátima Ferreira da Silveira\r\n\r\n09-Nadir Aparecida de Jesus\r\n\r\n10-Oswaldo Gonzaga Neto\r\n\r\n11-Rafael Pereira de Oliveira\r\n\r\n12-Rosimeire Soares Penafort\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cabral de Lima\r\n\r\n02-Edson Estevam Mizael Filho\r\n\r\n03-Gleiziane Azevedo Araújo\r\n\r\n04-Gustavo Affonso do Valle Medeiros\r\n\r\n05-Hellen Ferreira Cruz\r\n\r\n06-Jennifer da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcedina da Silva Coelho Lima\r\n\r\n02-Caio César Fontes Souza\r\n\r\n03-Elizângela Rosa Fróes\r\n\r\n04-Gilciane da Conceição Gomes\r\n\r\n05-Gilmara Ferro de Oliveira\r\n\r\n06-Mônica Teixeira da Cruz\r\n\r\n07-Patrícia Moura Inácio Rodrigues\r\n\r\n08-Wescley de Barros Diniz Dirques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pimenta Nunes\r\n\r\n02-Leonardo de Souza Diniz\r\n\r\n03-Lucas Martins de Souza\r\n\r\n04-Marcus Vinícius Borges Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON\r\n\r\nDOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 - DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Liliane Peniche de Miranda\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mônica Lima Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geicielle Karine de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Souza Rebéques de Laia\r\n\r\n02-Carla Cinara de Oliveira Medeiros\r\n\r\n03-Débora Bastos Corrêa\r\n\r\n04-Ester Miranda de Araújo\r\n\r\n05-Francine Oliveira Lima\r\n\r\n06-Goudemberg Almeida Ferreira\r\n\r\n07-Hudson Lincoln Leonardo da Costa Alves\r\n\r\n08-Jefferson Zacarias Cerqueira\r\n\r\n09-Josilaine Silva Coelho\r\n\r\n10-Munik Furtado de Aguiar\r\n\r\n11-Samanta Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Camila Mateus da Silva\r\n\r\n03-Cíntia Couto dos Santos\r\n\r\n04-Cristiano Gil Rodrigues\r\n\r\n05-Dahiana Dahia Resende de Freitas\r\n\r\n06-Daiane Duarte Diniz\r\n\r\n07-Jasiel Costa Paulino\r\n\r\n08-Jefferson Henrique de Oliveira Tinte\r\n\r\n09-Leonardo José do Nascimento\r\n\r\n10-Lucas Vasconcelos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se: lê: 29-Maria do Carmo soares\r\n\r\nLeia-se: 29-Maria do Carmo Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiane de Souza Andrade\r\n\r\n02-Elisébia de Jesus Batista Barboza\r\n\r\n03-Laudicéia Batista Nascimento\r\n\r\n04-Raphael Leal de Oliveira\r\n\r\n05-Regina Celia Tavares Alcantara\r\n\r\n06-Roseli Delfino de Lima Medeiros \r\n\r\n07-Rosilene Freitas da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ellen Janice Vieira\r\n\r\n02-Marlene Batista dos Santos Athaide \r\n\r\n03-Rosana Sant'Anna\r\n\r\n04-Severiano de Souza Câmara \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosilene Batista Leal\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Moisés César Ribeiro Maciel Lage\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Silva de Ornellas\r\n\r\n02-Dalquiane Caetano de Almeida\r\n\r\n03-Danieli de Moura Lemos\r\n\r\n04-Evilen Pacheco da Silva\r\n\r\n05-Jeniffer Vidal Verly\r\n\r\n06-Jeniffer Vieira de Paiva\r\n\r\n07-Jéssica Vieira de Paiva\r\n\r\n08-Josiel Melo dos Santos\r\n\r\n09-Maicon da Silva Fernandes \r\n\r\n10-Marlucia Celestino\r\n\r\n11-Michel Oliveira Loiola\r\n\r\n12-Miriam Sangy Vianna\r\n\r\n13-Natielie Santos da Graça\r\n\r\n14-Patrícia Marcondes Silva\r\n\r\n15-Patrick Teixeira Fonseca\r\n\r\n16-Sinthia Maria Veloso\r\n\r\n17-Thamires Santos Rosa\r\n\r\n18-Ullysses Schuindt Gratival\r\n\r\n19-Wanderson de Souza Silvestre\r\n\r\nId: 767874"
                        ],
                        "767729": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nJoão Paulo Camara Chaves - 1975\r\n\r\n2-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAlberto Eduardo Barros Gismonti - 1978\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Estatística\r\n\r\nRoberto Ribeiro de Souza - 1980\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos - 1984\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Sergio Mendes - 1983\r\n\r\n5-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nWillian José Barros Viana - 1984\r\n\r\n6-COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlexandre Cabral Soares - 1995\r\n\r\n7-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcio Azevedo dos Santos - 1995\r\n\r\n8-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGuilherme Moraes Drubi - 1995\r\n\r\nQuebra 9-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônico\r\n\r\nRicardo Silva dos Santos - 1996\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTeresa Cristina da Silva Castro - 2005\r\n\r\n10-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nEstelita de Melo Gabriel - 1987\r\n\r\n11-CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCatia Martins Magalhães - 1997\r\n\r\n12-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLeandro Silva Alves - 2000\r\n\r\n13-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThiago Vieira da Silva - 2002\r\n\r\n14-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRejane Benicio de Araujo Fonseca - 1990\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nEdna Maria de Melo Santos - 1987\r\n\r\n16-COLÉGIO PROFESSOR JERONYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVictor Flavio Montalvão Oliveira - 2002\r\n\r\n17-COLÉGIO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nLuiz Antonio Pinto da França Catela - 1975\r\n\r\nId: 767729"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 48/2008. PARTES: UERJ e WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado até o dia 25/05/2009 o prazo de vigência do contrato, considerando a necessidade de compatibilização e adequação das listas de materiais e respectivos preços. DATA DA ASSINATURA: 24.02.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7834/2008.\r\n\r\nId: 767441. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767443": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HUNTER CIENTÍFICA COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 052/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.970,00 (vinte e seis mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nN.E: 01227, de 28/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Fátima Rosane Rodrigues e Sousa Lamarca, matr. 30862-7\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1823/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BARENBOIM & CIA. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 063/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.520,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 01221, de 28/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 488/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 063/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nN.E: 01220, de 28/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 488/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 038/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nN.E: 01222, de 28/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 229/2009.\r\n\r\nId: 767443. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 123/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos (Hidroxiuréia 500mg) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 41.072,98. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo UERJ nº 3670/2009.\r\n\r\nId: 767617. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA CIRURGIA EXPERIMENTAL (TÉCNICA OPERATÓRIA E CIRUGIA EXPERIMENTAL), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/91 - UERJ.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público aos interessados que, no período de 06/07/2009 a 05/08/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Assisttente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Cirurgia Experimental, em substituição à vaga decorrente de falecimento do Prof° Daniel Aristonio Pinto, matrícula n° 6558-1, publicada no DOERJ de 20/04/2001. O horário de atendimento para as inscrições será das 9h às 16h , de segunda à sexta-feira, na secretaria da Faculdade, situada à Av. Professor Manuel de Abreu, nº 444 / 2° andar - Vila Isabel - R.J. - Tel.: (21) 2587-6104 ou 6105, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 3278/2009.\r\n\r\nId: 767678. A faturar por empenho"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 012/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/41.069/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para reforma nas dependências do CETEP Santa Marta, com o fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.972,33 (cento e quarenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Carta Convite nº 003/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 767676. A faturar por empenho"
                                ],
                                "768313": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ...................ANO: 2006\r\n\r\nBRUNO LUÍS FERNANDES AGUERO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA .....................ANO: 2008\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA AMANCIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM...................ANO: 2008\r\n\r\nACOTIRENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nALINE DOS ANJOS RÊGO\r\n\r\nANELIZA DE MELO ALVES\r\n\r\nANGELA FERNANDES LEAL DA SILVA\r\n\r\nBIANCA CASTRO CAETANO\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nCAMILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nÉRIC DO NASCIMENTO NATIVIDADE\r\n\r\nFABIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINGRID PESSANHA NOGUEIRA\r\n\r\nGOYCE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLORENLAY GEMAQUE MOTA\r\n\r\nMARIANA GOMES SILVA\r\n\r\nMONIQUE QUEIROZ BARBOSA\r\n\r\nPAULA NASCIMENTO LORES\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CATALDO\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nSABRINA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAKIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTALITA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nTAUANA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nTAYNÁ PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVAGNER LUIZ RAMOS DE MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ...................ANO: 2008\r\n\r\nADRIANA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nESTEVAN BARBARÁ TEIXEIRA\r\n\r\nIVAN NETTO FERREIRA\r\n\r\nJEFFERSON AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nJESSICA HELEN DOS SANTOS ARCANJO\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA LANZELLOTTI\r\n\r\nMARCIO MOURA ROMEIRO\r\n\r\nPAULO RENATO JAUME NADAL PUPO\r\n\r\nRAQUEL PINTO CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA..........................ANO: 2008\r\n\r\nCHRISTIENE FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nJULIO CÉSAR BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES......ANO: 2008\r\n\r\nHÉLIO DE FREITAS NETO\r\n\r\nLEONARDO DAVID DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nLUIZ PHELIPE OLIVEIRA DA SILVA'\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA......................ANO: 2009\r\n\r\nALEX DA SILVA DINIZ\r\n\r\nBRUNO SILVA FERREIRA\r\n\r\nGUILHERME CAVALCANTE DIOGO\r\n\r\nKAROLINNE OLIVEIRA DE SENNA GOMES\r\n\r\nMARCIO VINICIUS FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA....................ANO: 2009\r\n\r\nANDRÉ SILVA DIAS\r\n\r\nFERNANDO ROCHA SANTOS\r\n\r\nMARCO PAULO CORREIA DA MOTA OLLIVIER\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA..........................ANO: 2009\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO PORTUGAL DE LYRA\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO..........................................ANO: 2001\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO ALVES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO..........................................ANO: 2005\r\n\r\nMARIANA VIEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL SERRA MACHADO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO..........................................ANO: 2006\r\n\r\nDIEGO BATISTA GUEDES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO..........................................ANO: 2007\r\n\r\nJESSICA FRANCISCA COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO..........................................ANO: 2008\r\n\r\nLUCIANO FONTES DA SILVA\r\n\r\nMARIANE CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\nMARINA GIL GUEDES\r\n\r\nRAPHAEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARAH ESTEVES MONTEIRO SOARES\r\n\r\nWALTER CORREA BITTENCOURT\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do diploma do aluno que concluíu o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA....................ANO: 2002\r\n\r\nANDERSON JEFFERSON RAMOS GRANGEIRO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do aluno que concluíu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO..........................................ANO: 2000\r\n\r\nKENYA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nId: 768313. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767848": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Cidade de Deus, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 2.796.401,00 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e um reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.227/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 06/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 046/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Dona Castorina, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 198.036,36 (cento e noventa e oito mil trinta e seis reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.335/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 06/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 047/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Nossa Senhora do Lujan, Município de Três Rios, RJ. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 312.681,99 (trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.129/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 06/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 048/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SILO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Água Branca, Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 3.394.791,95 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.547/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 07/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 049/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIZOMA ENGENHARIA, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Arthur Rios, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 1.205.922,00 (um milhão, duzentos e cinco mil novecentos e vinte e dois reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.952/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 11/05/2009. REGISTRO INTERNO Nº 050/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 143/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração dos quantitativos de serviços das obras de recuperação do Conjunto Miguel Gama, Bairro Purys, Município de Três Rios, RJ, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 41/2009 e processo nº E-19/100.265/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/04/2009. REGISTRO INTERNO Nº 045/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 767848. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767807": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001-09/ASJUR DATA DA ASSINATURA: 01/04/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e SEMEG SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços de Assistência Médica e Hospitalar aos empregados e dependentes legais e Diretores. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 01/04/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.282/2009.\r\n\r\nId: 767807. A faturar por empenho"
                                ],
                                "768452": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que será realizada sessão pública para promover o desempate no dia 15 de maio de 2009, às 10:00h na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Na ocasião, haverá sorteio para desempatar os vencedores da linha 217NL, entre os licitantes: Afonso Henrique Pereira e Silva e Carla Gabina Troina Coimbra. Como resultado pode gerar novos empates, em outras linhas, ficam os licitantes diretamente interessados Emerson da Fonseca Gomes, Admom José Farah de Oliveira, Frederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira, Cinésio José dos Santos e Damião de Oliveira Gaspar cientes e notificados que todos os demais sorteios, porventura necessários, serão efetuados, imediatamente, em seguida à proclamação do resultado do primeiro desempate.\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n134L Casimiro de Abreu - Rio das Ostras - via BR-101/RJ-162 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n210LN Araruama - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nAdmon José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n211LN Armação dos Búzios - Macaé - via RJ-102/RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n216NL Macaé -- Rio das Ostras - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nOPÇÃO\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nCarla Gabina Troina Coimbra\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 768452. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "766991": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01/2009 AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 09/2008 PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, FORTER PARTICIPAÇÕES S/A, representada por GAFISA SPE-77 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Retificar erro material contido na Cláusula Terceira, do Termo de Compensação Ambiental nº 09/2008 onde se lê “Banco 356 agência nº 0063, conta nº 21167499-7”, leia-se: “Banco Real, agência nº 0937-7, conta nº 2165510-2”. DATA DE ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2009. PROCESSO Nº E-07/200.503/2008.\r\n\r\nId: 766991. Valor: R$ 129,62"
                                ],
                                "767847": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009 \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.044/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/05/2009\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10 HORAS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 767847. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767862": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DOAMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2009\r\n\r\nPAGINA 114 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nOnde se lê: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009.\r\n\r\nLeia-se: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009.\r\n\r\nOnde se lê: TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nLeia-se: TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE. \r\n\r\nOnde se lê: LOCAL: Rua Fonseca Teles, nº 121 - sala 719 - São\r\n\r\nCristóvão.\r\n\r\nLeia-se: LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA LICITAÇÃO: 20/05/2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA: 14/05/2009.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/05/2009.\r\n\r\nOnde se lê: HORÁRIO: 09h30min.\r\n\r\nLeia-se: HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nPÁGINA 114 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009.\r\n\r\nLeia-se: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\n\r\nOnde se lê: LOCAL: Rua Fonseca Teles, nº 121 - sala 719 - São\r\n\r\nCristóvão.\r\n\r\nLeia-se: LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA LICITAÇÃO: 21/05/2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA: 14/05/2009.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/05/2009.\r\n\r\nPÁGINA 115 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009. Leia-se: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOnde se lê: LOCAL: Rua Fonseca Teles, nº 121 - sala 719 - São\r\n\r\nCristóvão.\r\n\r\nLeia-se: LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA LICITAÇÃO: 20/05/2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA: 14/05/2009.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/05/2009.\r\n\r\nId: 767862. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "767957": [
                                "I - Aviso",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.522/2009 - P.E. Nº 008/209.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de refrigeração (geladeiras) conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 14/05/2009, às 12 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 26/05/2009, às 10h30min. \r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/05/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 26/05/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2009, referente à aquisição de materiais e equipamentos fotográficos, pelo processo nº E-18/000.212/2009, cujo o objeto foi adjudicada a firma N&M Comercialização e serviços Ltda.\r\n\r\nId: 767957"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767423": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.077/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009 (243876)\r\n\r\nDia: 26/05/2009 - Hora: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de cases para refletores e instrumentos musicais, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 767423. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "768193": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: Fundação Leão XIII e Prefeitura Municipal de Itaboraí. OBJETO: Termo de Distrato e entrega das chaves concernentes ao termo de cessão de uso do Conjunto Habitacional Neuza Goulart Brizola, situado na Avenida Flávio Vasconcelos s/nº, Itaboraí/RJ firmado em 02 de dezembro de 2005, assim como das chaves e documentos do veículo automotor Volkswagen, modelo Gol CL 1.6 M. ano 2002, placa KNJ 3465, Chassi nº 9BWZZZ377VP539978 e RENAVAN nº 676108040. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.245 de 18/10/1991 e Lei nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200408/2005. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2009. \r\n\r\nId: 768193. A faturar por empenho"
                                ],
                                "768158": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2009, referente à prestação de serviços de exames laboratoriais e complementares pelo processo nº E- 23/200303/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma Laboratório Medico Goloni S/C Ltda. com o valor total contratado de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2009, referente à prestação de serviços de locação de brinquedos infantis, pelo processo nº E-23/200361/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma Estilo e Sabor Promoções e Evento Ltda. com o valor total contratado de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 768158. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767574": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Decorrer de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300298/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 06/05/2009.\r\n\r\nId: 767574. A faturar por empenho"
                                ],
                                "767575": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300756/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.262,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 094/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300777/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.441,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 767575. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "767998": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 004/2009\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementar o projeto de infra-estrutura para recepção de turistas no Santuário do Cristo Redentor do Corcovado .\r\n\r\nVALOR: R$ 353.561,16 (trezentos e cinqüenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31 de março de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.103/2009\r\n\r\nId: 767998"
                            ],
                            "768435": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27 de maio de 2009, às 14h, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de 162 ônibus para transporte de idosos da Festa Junina da Terceira Idade, no valor total estimado de R$ 175.409,50.\r\n\r\nA cópia impressa do edital e seus anexos, poderão ser adquiridas na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9h às 18h. Outras informações pelo telefax 2333-0170. Processo nº E-30/343/2009. \r\n\r\nId: 768435"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "767688": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009, ao Termo de Permissão de Uso nº 02/2004, assinado em 06/05/2009. PARTES: A SUDERJ e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Prorrogar por um período de 278 (duzentos e setenta e oito) dias, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do referido Termo, que consiste no uso dos camarotes Tipo A nº 82 e Tipo C nº 33 do Estádio Jornalista Mário Filho, tornando-o válido até 08 de fevereiro de 2010 sem qualquer custo adicional para a PETROBRAS DISTRIBUIDORA. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, bem como Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 - Processo nº E-30/200.143/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2009.\r\n\r\nId: 767688. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "767429": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 04.05.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO,através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: ALINE FAUSTINO RODRIGUES, DANIEL COSTA COELHO RAMOS, RONALDO JORDEM QUEIROZ, FELIPE FERRAZ DE FARIA, RAFAEL IANNUZZI SORRENTINO, NAIANA DO AMARAL PORTO, MARCUS VINÍCIUS DE LIMA PINTO, LAIS GOULART DE FIGUEIREDO, RODRIGO DA SILVA RIBEIRO BAPTISTA, ÁLVARO DE OLIVEIRA GOMES, FRANCISCO LIMA DE ASSIS SILVA, VILMA GONÇALO LESSA, SANDRO SICILIANO SERPA, DIEGO AMBROSIO ALVAREZ, FÁBIO FERNANDES DA SILVA, SILVIA HELENA DE BRITO PAVEL, ROBERTA PINCIARA SANTORO, BRUNO ROCHA BRITO, RODRIGO SANTA MARIA COQUILLARD AYRES, RAQUEL REBOUÇAS FELIX, FLÁVIO DE PENNAFORT PINHO, RACHEL BARRETO FALCÃO, ROBERTA REIS COELHO, DEJANE SILVA GOMES RODRIGUES, PAULO ARMANDO FERREIRA PEDROSO, VICTOR CALDEIRA DE MEDEIROS, THALITA FERREIRA HÉRCULES e PEDRO MARANHÃO SOUSA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008 e 2616, de 24.04.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 767429"
                            ],
                            "767457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 04.05.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: JULIANA DA SILVA SANTOS E JULIANO VALENTE MACHADO. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008, 2542, de 10.11.2008 e 2621, de 08.05.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 767457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "767831": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO para atuar como tabelar nos autos do processo nº 1993.001.059686-0, em trâmite na 8ª Vara de Família da Capital, patrocinando os interesses de Ione Paula Rocha.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 13.05.2009, 4ª feira, às 21:50 horas.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, ANA FLÁVIA DE S. V. LOPES CASSOL e ANA PAULA COLOMBIANO SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em auxílio na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nId: 767831"
                    ],
                    "768535": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.133/1994 - Líbero Atheniense Teixeira Júnior - DEFIRO férias para o período de 11 a 25 de maio de corrente.\r\n\r\nId: 768535"
                    ],
                    "767515": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.958/2009 - Lara Alondra Domingues da Câmara Graça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.956/2009 - Ana Beatriz Guimarães Marques\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.147/2009 - Stella Maria Vieira de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.274 /2009 - Marilia Gonçalves Pimenta\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.166/2009 - Ralph Lima Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.960/2009 - Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.954/2009 - Cristiano Couto Carreira Ricon\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.950/2009 - Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.951/2009 - Carolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.629/2009 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.610/2009 - José Aurélio de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.955/2009 - Carina Pereira da França Ferraz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.983/2009 - Heliosa Andréa Façanha Vaz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.225/2009 - Flavia Gimenes Neves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.949/2009 - Janine Furtado Lavigne de Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.959/2009 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.689/2009 - Ana Flávia Szuchmacher V.L.Cassol\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.996/2009 - Antonio Carlos Bezerra de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.767/2009 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.224/2009 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.972/2009 - Rosa Maria Martins de Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.269/2009 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.968/2009 - Natalia Lourenço de Castro Picanço\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.967/2009 - Daniel dos Santos Borges\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.989/2009 - Marise da Conceição de Souza Ferreira Santiago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.596/2009 - Sula Caixeira Omari\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 767515"
                    ],
                    "767830": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.830/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmºs. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 767830"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "767245": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados e CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas das Comarcas de: \r\n\r\nItaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, Italva/Cardoso Moreira, Miracema, Cambuci, Bom Jesus do Itabapoana e Itaocara: Dia 22 de maio de 2009, 6ª feira, das 09 às 12 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Itaperuna (3º andar), localizado na BR 356, KM 01, próximo ao 29º BPM, Itaperuna, RJ e, de: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco do Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, Macaé, Quissamã/Carapebus, Conceição de Macabu e o Defensor Público Coordenador da Região 08, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e o Defensor Público Coordenador da Região 05: Dia 22 de maio de 2009, 6ª feira, das 14 às 17 horas, no Auditório da FUNDENOR, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 180, Pecuária, Campos dos Goytacazes, RJ,\r\n\r\nPARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO PROJETO MICROBACIAS.\r\n\r\nId: 767245"
                    ],
                    "767241": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio do crachá para ingressar nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desde o dia 07-05-2009), pertencente à Defensora Pública ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 815.740-6.\r\n\r\nId: 767241"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "768544": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1763/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0560/08, publicada em 07/10/07, para que a mesma passe, a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no Processo nº 0007/07, publicado em 21/07/07, reverter o percentual de 60 % (sessenta por cento) destinados a Silvana Manhães Virgílio, na condição de viúva e ex-pensionista, do falecido funcionário Oswaldo Virgílio Filho, pertencente ao quadro de ex-inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, na função de inspetor de Alunos, nível 09, do quadro III, matrícula nº 0229-9, visto que a referida Srª faleceu, para o filho inválido do casal Ales sandro Manhães Virgílio, para que perceba 100 % (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 02/01/07, data do requerimento, tudo com base na Lei nº 7.539/03 - PREVICAMPOS alterado o art. 8º da Lei Previdência Municipal, inciso IV. Devido a tal ato, fica tornada sem efeito a Portaria nº 624/02.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 768544"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "768325": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO N° 010/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA\r\n\r\nDO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nAçúcar cristal de 1º contendo no mínimo 99,3% de carboidrato por porção, deverá ser fabricado de cana de açúcar livre de fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, e embalagem de 05 kg. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega.\r\n\r\nKG\r\n\r\n15900\r\n\r\nCOAGRO\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nArroz agulhinha tipo 01; valor calórico 170 kcal, carboidratos 40 g, proteínas 3 g, gorduras totais 0 g, gorduras saturadas 0 g, colesterol 0 mg, fibra alimentar menor que 1g, cálcio 12 mg, ferro 1mg, sódio 0 mg, potássio 50 mg, fósforo 52 mg, magnésio 15 mg, manganês 0,5 mg, selênio 9 mcg, vitamina b3 (pp ou niacina) 0,9 mg, vitamina b5 (ác. pantotênico) 0,4 mg, para porção de 50 g de arroz cru - pct. c/ 05 kg. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega.\r\n\r\nKG\r\n\r\n27690\r\n\r\nTIO LAUTÉRIO\r\n\r\nR$ 1,47\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nAdoçante dietético artificial, com valor calórico para 0,04 ml 0 - 1 kcal, carboidrato, fibra, proteína, gordura 0 g. embalagem com 100 ml. Validade de 9 meses a partir da entrega.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\nASSUGRIM\r\n\r\nR$ 1,38\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nAmeixa preta, seca, inteira, com caroço.A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, data de validade e quantidade do produto. Validade mínima de 03 meses a partir da entrega. \r\n\r\nKG\r\n\r\n40\r\n\r\nGRANEL\r\n\r\nR$ 7,54\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n5\r\n\r\nAmido de milho - produto amiláceo extraído do milho, fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitos, não podendo estar úmidos, fermentados ou rançosos. Sob a forma de pó, deverão produzir ligeira crepitação quando comprimido entre os dedos. Apresentação em embalagem de 500 gramas. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega. \r\n\r\nKG\r\n\r\n1400\r\n\r\nLÉO\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n6\r\n\r\nAzeite oliva, tipo puro (virgem + refinado), acidez máxima 1,50 per, prazo validade 2 ano. Lata com 500 ml. Deverá ter a identificação do produto, marca do fabricante, e prazo de validade. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1110\r\n\r\nESCUDEIRO\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n7\r\n\r\nAzeitona verde, graúda, com caroço. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, data de validade e quantidade do produto. Validade mínima de 03meses a partir da entrega. \r\n\r\nKG\r\n\r\n300\r\n\r\nAROUCA\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n8\r\n\r\nBatata palha de 1º qualidade, íntegro e crocante, embalado em plástico resistente, contendo a identificação do produto, nome e endereço do fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de 03 meses a partir da entrega. \r\n\r\nKG\r\n\r\n320\r\n\r\nREI\r\n\r\nR$ 7,97\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n9\r\n\r\nCafé torrado e moído de primeira, com selo de pureza douwe egberts - pct. c/ 250 gramas. Validade mínima de 09 meses a partir da entrega. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n10100\r\n\r\nPILÃO\r\n\r\nR$ 2,58\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n10\r\n\r\nChá mate - tostado natural, com folhas e talos de erva matte (ilex paraguaiensis), não contendo glúten, embalagem pesando 200 gramas, com rendimento de 12 litros, sabor: natural. Produto com validade de 9 meses da data de entrega.\r\n\r\nCX\r\n\r\n300\r\n\r\nMATE LEÃO\r\n\r\nR$ 2,04\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n11\r\n\r\nChá preto, contendo 10 sachets com 16g. Validade de 9 (nove) meses no mínimo a partir da entrega\r\n\r\nUNID\r\n\r\n480\r\n\r\nLEÃO\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n12\r\n\r\nCogumelo comestível em conserva, tipo champignon, acondicionado em recipiente plástico resistente, hermeticamente fechado, contendo 01 kg, constando claramente o peso líquido do produto, prazo de validade, marca comercial, procedência de fabricação e dados conforme a legislação vigente.. Validade mínima de 4 meses a partir da entrega. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nTIO PACO\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n13\r\n\r\nErvilha de primeira, verde, em conserva simples,inteira, imersa em líquido, com tamanho e coloração uniformes. Acondicionada em lata contendo 02 kg e com validade mínima de 12 meses a partir da entrega do produto. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n720\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n14\r\n\r\nMacarrão pene tipo 1, ingredientes: semolina de trigo rica com ferro e ácido fólico, água filtrada, ovos e beta-caroteno ( corante natural), com valor calórico em uma porção de 100 gramas: 348 kcal, carboidrato 74 g, ptns 11g, em embalagem de 500 gramas. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n2120\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n15\r\n\r\nMacarrão espaguete tipo I, contendo: semolina de trigo rica com ferro e ácido fólico, água filtrada e beta-caroteno ( corante natural), valor nutricional por 100g: valor calórico 360 - 365 kcal, carboidratos 76 - 77g, proteínas 10 - 11g, gorduras totais 1g, gorduras saturadas 0g, colesterol 0mg, fibra alimentar 2g, cálcio 16 - 18mg, ferro 1mg, sódio 0mg. Embalagem em pacote de 01 kg. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega.\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1200\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n16\r\n\r\nMacarrão p/ lasanha tipo 01: ingredientes: semola de trigo especial e beta-caroteno (pró vitamina a) - pct. c/ 500 gramas. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n1900\r\n\r\nSANTA AMÁLIA\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n17\r\n\r\nMacarrão parafuso, ingredientes: semolina de trigo rica com ferro e ácido fólico, água filtrada, ovos e beta-caroteno (corante natural). valor nutricional por 100 g, valor calórico 350 kcal, carboidrato 74 g, proteínas 11g, gorduras totais 1g, colesterol 45 mg, fibra alimentar 2 g, cálcio 17 mg, ferro 1mg, sódio 0 mg tipo 01 - pct. c/ 500 gramas. Validade mínima de 06 meses a partir da entrega. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n2120\r\n\r\nCADORE\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n18\r\n\r\nGeléia de mocotó obtida de tutano de bovino, constituída de açúcar, acidulante,acido cítrico, acido ascórbico, tipo liquida, acondicionada em fraco plástico, embalada em caixa de papelão reforçado, isenta de sujidades, parasitos, larvas.embalagem com 200 gramas. Validade mínima de 09 meses a partir da entrega. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n2000\r\n\r\nARISCO\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n19\r\n\r\nMaionese de 1º qualidade, contendo os seguintes ingredientes: água, óleo vegetal, ovos, vinagre, amido modificado, açúcar, sal, suco de limão, acidulante ácido lático, espessante goma xantana, conservador ácido sórbico, sequestrante edta, antioxidante bht e bha, corante péprica e aromatizante; não contém glúten, com valor nutricional para porção de 15g, o valor calórico é de 60 - 62 kcal, proteínas 0g, gorduras totais 4 - 6g, gorduras saturadas 1g, colesterol d5 mg, sódio 150 mg.Pote com 03 kg. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\nHELLMANS\r\n\r\nR$ 16,18\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n20\r\n\r\nMilho verde em conserva simples, grãos inteiros, imerso em liquido, com tamanho e coloração uniformes, acondicionado em lata com 02 kg. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nQUERO\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n21\r\n\r\nMistura para mingau sabor tradicional, ingredientes: amido de milho, açúcar, vitaminas (a e c), sais minerais (cálcio, fósforo e ferro), aromatizante e corante urucum. informação nutricional p/ porção de 22g : valor calórico = 80kcal, carboidratos 20 g, proteínas 0 g, gorduras totais 0 g, gorduras saturadas 0 g, colesterol 0 mg, fibra alimentar 0 g, cálcio 120 mg, ferro 4,5 mg, sódio 0 mg, vitamina c 18 mg, vitamina a 225 mg e fósforo 48 mg - cx c/ 200 g. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nCX\r\n\r\n100\r\n\r\nCREMOGEMA\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n22\r\n\r\nÓleo de soja refinado tipo i , que sofreu processo tecnológico adequado como degomagem, neutralização, clarificação, frigorificação ou não de desodorização- embalagem pet 900 ml. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n14000\r\n\r\nRUBI\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n23\r\n\r\nPassas sem caroço, pretas, sem semente, livre de fungos; em embalagem hermeticamente fechada e rotulada, contendo as informações nutricionais, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n50\r\n\r\nVALÊNCIA\r\n\r\nR$ 13,65\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n24\r\n\r\nSal refinado, iodado, com granulação uniforme e com cristais brancos, com no mínimo de 98,5% de cloreto de sódio e com dosagem de sais de iodo de no mínimo 10mg e no máximo de 15mg de iodo por quilo. Embalagem de 01 kg. Validade mínima de 06 meses.\r\n\r\nKG\r\n\r\n2520\r\n\r\nBOM DE MESA\r\n\r\nR$ 0,42\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n25\r\n\r\nÁgua mineral sem gás - c/ 1,5 litro, com valor calórico 0 kcal, carboidrato 0g, bicarbonato 0,5 mg/l, fluoreto 0,01 mg/l, sódio 0,13 mg/l. Validade mínima de 09 meses.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n10000\r\n\r\nFENIX\r\n\r\nR$ 0,67\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n26\r\n\r\nÁgua mineral gaseificada ,garrafa de 500 ml. Ingredientes: água mineral gaseificada artificialmente. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1500\r\n\r\nFENIX\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n27\r\n\r\nPolpa de fruta congelada, sem açúcar, sabor abacaxi, com aspecto cor,cheiro e sabor próprio, ausente de substancias estranhas a sua composição, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico,contendo 01 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n2800\r\n\r\nPAPA FRUTA\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n28\r\n\r\nPolpa de fruta congelada, sem açúcar, sabor acerola, com aspecto cor,cheiro e sabor próprio, ausente de substancias estranhas a sua composição, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico,contendo 01 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n2800\r\n\r\nPAPA FRUTA\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n29\r\n\r\nPolpa de fruta congelada, sem açúcar, sabor goiaba, com aspecto cor,cheiro e sabor próprio, ausente de substancias estranhas a sua composição, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico,contendo 01 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n2800\r\n\r\nPAPA FRUTA\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n30\r\n\r\nPolpa de fruta congelada, sem açúcar, sabor manga, com aspecto cor,cheiro e sabor próprio, ausente de substancias estranhas a sua composição, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico,contendo 01 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n2800\r\n\r\nPAPA FRUTA\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n31\r\n\r\nPolpa de fruta congelada, sem açúcar, sabor maracujá, com aspecto cor,cheiro e sabor proprio, ausente de substancias estranhas a sua composição, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico,contendo 01 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n2800\r\n\r\nPAPA FRUTA\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n32\r\n\r\nSuco concentrado de caju, ingredientes: àgua e suco de caju concentrado; informação nutricional porção de 20 ml: valor calórico 10 kcal, carboidratos 2g, proteínas 0g, gorduras totais 0g, sódio 0g, vitamina c 31 mg - garrafa c/ 500 ml. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1200\r\n\r\nBIG FRUIT\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n33\r\n\r\nMilho de canjica branca de primeira qualidade, beneficiado,polido,limpo, isento de sujidades,parasitas e larvas, admitindo umidade máxima de 14% por peso,acondicionado em saco plástico transparente, atóxico. Validade mínima de 03 meses.- \r\n\r\nKG\r\n\r\n150\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n34\r\n\r\nCereal para alimentação infantil - ingredientes: farinha de arroz, açúcar, amido, sais minerais, vitaminas e aromatizantes - lata c/ 400 gramas. Validade mínima de 09 meses.- \r\n\r\nUNID\r\n\r\n600\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 5,29\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n35\r\n\r\nFarinha de mandioca, torrada, fina, seca, tipo 1,isenta de sujidades, embalagem contendo de 1 kg, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo acondicionados em fardos lacrados . a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n3500\r\n\r\nTOYO\r\n\r\nR$ 1,08\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n36\r\n\r\nFarinha de quibe - pct. c/ 500 gramas, com informação nutricional para uma porção de 50 gramas, 160 - 170 kcal, carboidrato 32 - 36g, proteínas 4 - 5,0 g, gorduras totais 1,0g. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n1200\r\n\r\nELDORADO\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n37\r\n\r\nFarinha de rosca seca, fina, ligeiramente torrada, de cor amarelada, isenta de sujidades, parasitas e larvas, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico, acondicionada em caixa de papelão reforçado.embalagem com 500 gramas. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n3500\r\n\r\nPACHÁ\r\n\r\nR$ 1,29\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n38\r\n\r\nFeijão fradinho tipo i, pacote com 500 g, com informação nutricional para uma porção de 60g, valor calórico de 140 - 151 kcal, carboidratos 20 - 24g, proteínas 10 - 11g, gorduras totais1,0 - 1,4g. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n960\r\n\r\nCHINEZINHO\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n39\r\n\r\nFarinha de trigo especial, obtida do trigo moido, de cor branca, isenta de sujidade, sem fermento, acondicionado em embalagem com 1 kg, embalado em caixa de papelão reforçada. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n1600\r\n\r\nUTIL\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n40\r\n\r\nFeijão tipo 1, de 1º qualidade constituído de no mínimo 90 a 98% de grãos inteiros e íntegros, na cor característica a variedade correspondente de tamanhos e formatos naturais maduros, limpos e secos, na composição centesimal de 22g de proteína, 1,6g de lipídios e 60,8g de carboidratos - embalagem de 1 kg. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n13500\r\n\r\nUNIVERSO\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n41\r\n\r\nFubá de milho de 1º qualidade, contendo para uma porção de 50g, valor calórico 170 - 180 kcal, carboidrato 38 - 40g, proteína 05g, , gorduras saturadas 0g, colesterol 0 mg. pacote com 01 kg. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n2000\r\n\r\nSINHÁ\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n42\r\n\r\nCanela proveniente e cascas sãs limpas e secas em forma de semi tubo. acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxicos hermeticamente vedados com no mínimo 100 a 500g e embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n500\r\n\r\nJÓIA DO SERTÃO\r\n\r\nR$ 2,26\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n43\r\n\r\nCanela em pó, proveniente da casca da cinnamomum cassia, blune (canela da china) e da cinnamomum zeylanicum (canela do ceilão) procedentes de espécies vegetais genuínas, sãos e limpas, secas e moídas em forma de pó fino.embalagem com 20 gramas.. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n120\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n44\r\n\r\nColorau deverá ser preparado com matéria prima de boa qualidade e não deverá apresentar cheiro acre nem rançoso; não poderá conter substâncias estranhas a sua composição normal. com ausência de sujidades, larvas e parasitos em quaisquer forma de seu ciclo vital (ovos, esporos, etc). a embalagem deverá ser com 01 kg. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n720\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 3,39\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n47\r\n\r\nOrégano em folhas secas, obtido de especimes vegetais genuínos, grão são e limpos, e coloração verde pardacenta, com cheiro aromático e sabor próprio, isento de sujidades e materiais estranhos a sua espécie, acondicionado em saco plástico transparente, atóxico, resistente e hermeticamente vedado, embalado em caixa de papelão reforçado.embalagem com 10 gramas. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n3000\r\n\r\nJÓIA DO SERTÃO\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n48\r\n\r\nAçafrão em pó, proveniente de croocus sativus ou cúrcuma em pó, proveniente do rizoma de cúrcuma doméstica ou cúrcuma longa l, acondicionado em saco plástico resistente e hermeticamente fechado, de acordo com a praxe do fabricante, constando prazo de validade, marca comercial, procedência de fabricação. embalagem com 10 gramas. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n960\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n49\r\n\r\nErva doce, embalagem em pacotes de plástico atóxico, transparente, termossoldado, resistente, com aproximadamente 10 gramas contendo todas as informações segundo a legislação vigente. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n50\r\n\r\nCoentro de primeira qualidade, com embalagem em pacotes de plástico atóxico, transparente, termossoldado, resistente, com aproximadamente 10 gramas contendo todas as informações segundo a legislação vigente. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1500\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n52\r\n\r\nNoz-moscada de primeira qualidade, com embalagem em pacotes de plástico atóxico, transparente, termossoldado, resistente, com aproximadamente 10 gramas contendo todas as informações segundo a legislação vigente. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1500\r\n\r\nJÓIA DO SERTÃO\r\n\r\nR$ 0,94\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n53\r\n\r\nBiscoito salgado tipo cream-crackers. ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, sal refinado, extrato de malte, estabilizante lecitina de soja, fermentos químicos, bicarbonato de sódio, amido de milho. valor nutricional na porção de 100 g: mínimo 70 g de carboidrato, 10 g de proteína, e 12,58 g de gorduras totais.o biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terrosas, parasitos e em perfeito estado de conservação, embalagem primária em pacotes impermeáveis lacrados com peso líquido de 400 g e embalagem secundária em caixa de papelão. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n4500\r\n\r\nALCOBAÇA\r\n\r\nR$ 1,44\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n54\r\n\r\nBiscoito doce, maizena, composição básica: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, sal, açúcar e demais substâncias permitidas.acondicionada em pacotes de polipropileno, atóxico hermeticamente vedados com 400g e embalados em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente. a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nPCT\r\n\r\n4500\r\n\r\nALCOBAÇA\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n55\r\n\r\nDoce de leite com chocolate em tablete, acondicionado em porções individuais, em papel celofane transparente, atóxico, resistente, hermeticamente fechado com peso líquido aproximado de 25g. a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n23000\r\n\r\nIRLOFIL\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n56\r\n\r\nDoce de mamão verde espelhado, com coco, composto e ralado, preparado com frutas sas e limpas, isento de sujidades, parasitas e larvas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, sem aromatizantes.lata com 10 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n24\r\n\r\nVERANISTA\r\n\r\nR$ 35,50\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n57\r\n\r\nDoce de abóbora, com coco, preparado com frutas sas e limpas, isento de sujidades, parasitas e larvas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, sem aromatizantes.lata com 10 kg. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n24\r\n\r\nVERANISTA\r\n\r\nR$ 35,50\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n59\r\n\r\nCreme de leite, caixa com 200g, na porção de 15 gramas, valor calórico de 35 - 39 kcal, carboidratos 1,1 - 1,3g, gorduras totais 3,5 - 3,8g, gorduras saturadas 2,0 - 2,2g, colesterol 3,5 - 3,6mg. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nCX\r\n\r\n4000\r\n\r\nPIRACANJUBA\r\n\r\nR$ 1,06\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n60\r\n\r\nMargarina cremosa com sal, pote com 500g; na porção de 10 g, valor energético de 72 kcal, gorduras totais - 8,0g; gorduras saturadas - 2,3g; gorduras monoinsaturadas - 2,0g, sódio - 6,0 mg; gorduras poliinsaturadas - 3,7g. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n4000\r\n\r\nMARGARELA\r\n\r\nR$ 1,61\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n61\r\n\r\nMargarina cremosa latão com 15 kg. ingredientes: óleo vegetal de soja e gorduras vegetais de soja e palma, leite reconstituído e pasteurizado, sal.emulsificante, estabilizante: lecitina de soja, acidulante, ácido cítrico, conservador, sorbato de potássio, corantes naturais: urucum e curcuma. aroma artificial de manteiga e vitamina a. aromatizada artificialmente. não contém glúten . na porção de 10 g, valor calórico de 72 kcal, 0g de carboidrato e 0g de proteína. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n250\r\n\r\nMARGARELA\r\n\r\nR$ 55,03\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n62\r\n\r\nQueijo tipo mussarela com registro no sif ou sisp, produto elaborado unicamente com leite de vaca, com aspecto de massa semi-dura, cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado próprio, umidade máxima 58% p/p e lipídio de leite mínimo 28% p/p, embalado em saco plástico transparente, atóxico, limpo, não violado, resistente, na qual tenha sido aplicado vácuo parcial, permitindo perfeita aderência do continente ao conteúdo que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, contendo aproximadamente 04 kg por peça. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n4000\r\n\r\nDOM BOSCO\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n63\r\n\r\nQueijo parmesão ralado ,embalado em saco plástico transparente, atóxico, limpo, não violado, em embalagem com 100 gramas. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nKG\r\n\r\n100\r\n\r\nMERIL\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n64\r\n\r\nLeite em pó desnatado, instantâneo, contendo no máximo 1,5% de gordura, embalado em latas limpas, isentas de ferrugem, não amassadas, resistentes, contendo 300 gramas, deverá estar acondicionada em caixas lacradas. Validade mínima de 10 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\nGLÓRIA\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n66\r\n\r\nBebida dietética, guaraná, com valor calórico para uma porção de 200 ml = 0 kcal, carboidrato 0g, sódio 30 mg.( contendo 1,4 kcal por embalagem)embalagem em lata com 350 ml. Validade mínima de 09 meses \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1440\r\n\r\nANTARCTICA\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n67\r\n\r\nAchocolatado, sabor chocolate com valor calórico para uma porção de 200 ml 184 - 185 kcal, carboidrato 30 - 32 gramas, proteína 3,7 - 3,9 gramas, gorduras totais 4,5 - 4,7 gramas, vitamina A 135 mcg, vitamina C 8 - 9 mg, ácido fólico 34 - 35 mcg. Ingredientes: Leite integral reconstituído, açúcar, soro de leite em pó, cacau em pó, gordura vegetal hidrogenada, extrato de malte, sal, vitaminas, espessante goma-guar. Embalagem com 200 ml. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n10800\r\n\r\nTODDYNHO\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n68\r\n\r\nAchocolatado, sabor Napolitano com valor calórico para uma porção de 200 ml 184 - 185 kcal, carboidrato 30 - 32 gramas, proteína 3,7 - 3,9 gramas, gorduras totais 4,5 - 4,7 gramas, vitamina A 135 mcg, vitamina C 8 - 9 mg, ácido fólico 34 - 35 mcg. Ingredientes: Leite integral reconstituído, açúcar, soro de leite em pó, cacau em pó, gordura vegetal hidrogenada, extrato de malte, sal, vitaminas, espessante goma-guar. Embalagem com 200 ml. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n10800\r\n\r\nTODDYNHO\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n69\r\n\r\nRefrigerante de cola, com valor calórico de 85 kacl/200 ml, carboidrato 21 gramas, Sódio 10 mg. Ingredientes: água gaseificada, extrato de noz de cola, cafeína, corante caramelo iv, acidulante INS 338 e aroma natural.Embalagem com 350 ml. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n16400\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n70\r\n\r\nBiscoito salgado, sabor original, com valor calórico de 120 - 121 kcal, carboidrato 15 - 17g, proteína 2,2g, açúcar 2,0g, gorduras totais 4,5 - 4,8g, sódio 190 - 192mg, gorduras saturadas 1,9g, gorduras trans 0g.embalagem individual com 26g. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n40000\r\n\r\nMARILAN\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n71\r\n\r\nBiscoito tipo Waffer sabor chocolate, com valor calórico de 158 - 160 kcal, para uma porção de 30 gramas. Embalagem com 50 gramas. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n32000\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n72\r\n\r\nBiscoito tipo Waffer sabor morango, com valor calórico de 158 - 161 kcal, para uma porção de 30 gramas. Embalagem com 50 gramas. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n18000\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n73\r\n\r\nRefrigerante a base de cola, zero, lata com 350 ml, contendo 28 mg de Sódio. Validade mínima de 09 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1440\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n74\r\n\r\nBebida a base de extrato de guaraná, com valor calórico de 71 - 72 kcal, carboidrato = 17 - 18g, sódio = 2,80 - 2,81 mg. Ingredientes: Água, extrato natural de guaraná, edulcorante natural, corante INS 150, acidulante: ácido cítrico INS 330, conservante: benzoato de Sódio INS 211, antioxidante: ácido ascórbico INS 300. Validade mínima de 03 meses.Embalagem com 290 ml. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n16800\r\n\r\nGUARAVITA\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n75\r\n\r\nBatata frita original, com valor calórico para uma porção de 20 gramas 108 - 110 kcal, carboidrato 11 - 12 gramas, gordura 5 - 7 gramas, gordura saturada 2,3 - 2,5 gramas, Sódio 118 - 120 mg. Embalagem com 50 gramas. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n40000\r\n\r\nELMA CHIPS\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n76\r\n\r\nBolinho com sabor de brigadeiro e cobertura de granulado, com valor calórico de 150 - 152 kcal, carboidrato 24-26g, proteína 2,2 - 2,3g, gorduras totai 4,2 - 4,3g. embalagem com 40 gramas. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n33000\r\n\r\nBAUDUCO\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n77\r\n\r\nTorrada de Sal, com valor calórico de 68 - 70 kcal, carboidrato 10 - 11 gramas, proteína 1,5 - 1,7 gramas, gorduras totais 1,1 - 1,2 gramas.Embalagem com 30 gramas. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n22000\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n78\r\n\r\nGeléia de frutas de sabores variados, acondicionada em blisters, não violados, resistentes, com gramatura de 15 gramas. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n35000\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n79\r\n\r\nMaxi goiabinha, com valor calórico 86 - 90 kcal, carboidrato 14 - 16g, proteína 1,0 - 1,2 g, gorduras totais 2,4 - 2,6 g, gorduras saturadas 0,9 - 1,0g, fibra alimentar 0,9g, contendo os seguintes ingredientes:recheio sabor goiaba ( 40%),polpa de goiaba, açúcar cristal, amido, acidulante: ácido fosfórico e estabilizante: lecitina de soja, farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, glucose, açúcar invertido, sal, fermentos químicos, bicarbonato de amônio e bicarbonato de sódio, estabilizantes.embalagem com 30g cada. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n17000\r\n\r\nBAUDUCO\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n80\r\n\r\nSuco industrializado concentrado, sabor goiaba, com valor calórico 81 - 83 kcal, carboidrato 20 - 22g, fibra alimentar 2 - 4g, gorduras 0g, sódio 0mg, com os seguintes ingredientes: água, suco e polpa de fruta concentrado, açúcar, acidulante ácido cítrico, vitamina c, aroma natural da fruta. embalagem individual 200 ml. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n24000\r\n\r\nDEL VALLE\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n81\r\n\r\nSuco industrializado concentrado, sabor maracujá, com valor calórico para porção de 200 ml, 82 - 85 kcal, carboidrato 20 - 23g, fibra alimentar 2 - 4g, gorduras 0g, sódio 0mg, com os seguintes ingredientes: água, suco e polpa de maracujá ( mínimo 12%) , açúcar, acidulante ácido cítrico, vitamina c, aroma natural de maracujá. embalagem individual 200 ml. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n24000\r\n\r\nDEL VALLE\r\n\r\nR$ 1,21\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n82\r\n\r\nBiscoito Cream-crackers, com valor calórico de 120 kcal, embalagem com 04 unidades 30g cada. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n33000\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n83\r\n\r\nSalgadinho de trigo pingo d'ouro, sabor bacon, embalagem de 40 gramas. para uma porção de 25 gramas, o valor calórico de 129 kcal, carboidrato de 13 - 14g, proteína de 2,2 - 2,4g e fibra de 0,5 - 0,6g. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n22000\r\n\r\nELMA CHIPS\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n84\r\n\r\nBiscoito recheado sabor de chocolate, embalagem de 50 gramas; para uma porção de 30g, valor calórico de 110 - 111 kcal, carboidrato 16 - 17g, proteínas 1,2 - 1,3g, gorduras totais 4,0 - 4,2g, gorduras saturadas 1,8 - 1,9g, fibra alimentar 0,4 - 0,5g. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n17000\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,78\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n85\r\n\r\nBebida a base de Soja, sabor manga,para uma porção de 200 ml: valor calórico de 62 - 63 kcal, carboidrato 11 - 13 gramas, proteína 1,1 - 1,2 gramas, gorduras totais 0,7 gramas. Ingredientes: água, extrato de soja, açúcar, suco concentrado de manga, vitamina C, estabilizante, pectina, acidulante ácido cítrico, corante urucum e aromatizante. Embalagem com 200 ml.Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n18000\r\n\r\nADES\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n86\r\n\r\nQueijo processado cremoso, sachet com 18 gramas. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n35000\r\n\r\nBOM SABOR\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n87\r\n\r\nBiscoito tipo maria, com valor calórico de 80 kcal. Embalagem com 06 unidades de 20 gramas cada. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n17000\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 0,51\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n88\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná lata com 350 ml, com valor calórico para uma porção de 200 ml, 80 kcal. Ingredientes: água gaseificada, açúcar e extrato vegetal de guaraná, aroma natural, acidulante, ácido cítrico, conservadores sorbato de potássio e benzoato de Sódio, corante caramelo tipo iv.al, carboidratos 20 gramas, Sódio 11 mg. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n16400\r\n\r\nANTARCTICA\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n89\r\n\r\nBombom recheado com creme de castanha de caju, com valor calórico de 100 - 103 kcal, carboidratos 11 - 13 gramas, proteínas 0,8 - 0,9 gramas, fibra alimentar, 0 gramas.Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n42000\r\n\r\nGAROTO\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\n90\r\n\r\nFermento biológico instantâneo.valor nutricional referente a 100 g do produto: valor energético 303 kcal, carboidratos 22,3 g, proteínas 41,3 g, gorduras totais 5,4 g, gorduras saturadas 1,8 g, gorduras trans 0,01 g, fibra alimentar 20,0 g, sódio 100 - 130 mg - lata com 100 g. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n180\r\n\r\nDONA BENTA\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n93\r\n\r\nCocada, sabor coco, acondicionada em porções individuais, em papel celofone transparente, hermeticamente fechado com peso líquido aproximado de 30 gramas, a embalagem deverá conter os dados de identificação, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n23000\r\n\r\nIRLOFIL\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n94\r\n\r\nCocada, sabor abóbora, acondicionada em porções individuais, com peso líquido aproximado de 30 gramas, a embalagem deverá conter os dados de identificação, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n23000\r\n\r\nIRLOFIL\r\n\r\nR$ 0,55\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n95\r\n\r\nDoce tipo pé-de-moleque ,acondicionada em porções individuais, em papel celofone, transparente, hermeticamente fechado com peso líquido aproximado de 25 gramas, a embalagem deverá conter os dados de identificação, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 06 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n23000\r\n\r\nIRLOFIL\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n96\r\n\r\nAveia em flocos finos, embalagem com 500 gramas. Deverá conter os dados de identificação, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 03 meses. \r\n\r\nCX\r\n\r\n100\r\n\r\nQUAKER\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA \r\n\r\n97\r\n\r\nÁgua de coco, com valor calórico de 63 - 66 kcal, carboidrato 15-17 gramas,proteínas e gorduras 0 g. Embalagem com 330 ml. A embalagem deverá conter os dados de identificação, data de validade, fabricação e quantidade do produto. Validade mínima de 04 meses. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n16800\r\n\r\nCOCONUT\r\n\r\nR$ 2,26\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 768325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "768562": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 038/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPão, tipo brioche, 30g, em embalagem de saco plástico. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 12, 02/01/01, RDC nº 259, 20/09/02, RDC nº 360, 23/12/03 e RDC nº 263, 22/09/05.\r\n\r\n222.390\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n02\r\n\r\nPão, tipo brioche, 30g, em embalagem de saco plástico. O produto deverá obedecer às resoluções RDC nº 12, 02/01/01, RDC nº 259, 20/09/02, RDC nº 360, 23/12/03 e RDC nº 263, 22/09/05.\r\n\r\n1.162.800\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 768562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "768537": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n31.639,50\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n80.942,57\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n15.247,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n127.829,07\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 07 de abril de 2009\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade \r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro \r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 768537"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "768559": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o Conselho para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 20 de maio, às 18h30min no Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1.Apresentação dos trabalhos da Câmara Técnica de Legislação e redação referente ao Código de Meio Ambiente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 768559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "768555": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão nº. 002/09, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aluguel de 05 (cinco) caminhões Pipa para atendimento das localidades atendidas pela EMHAB. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 173.880,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de maio de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 768555"
                            ],
                            "768556": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 023/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo utilizado nas rotinas de doação e recepção de sangue e componentes do Hemocentro Regional de Campos para atender ao HFM/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 164.462,18 (Cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de Maio de 2009 às 9:30 h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 768556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "768560": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1059-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e distribuição de alimentação (refeições e lanches) para atendimento aos funcionários que atuarão na programação dos desfiles das escolas de samba na Av. Alberto Lamego no carnaval 2009 \r\n\r\nCONTRATO: 009/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: b r gomes e riscado LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e novecentos reais) . \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1074-X \r\n\r\nPREGÃO nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE COQUETEL, OBJETIVANDO ATENDIMENTO AOS CAMAROTES, NOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA NA AV. ALBERTO LAMEGO A REALIZAR-SE NOS DIAS 30/04, 01,02 E 03/05/09.\r\n\r\nCONTRATO: Nº 010/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: B. R. GOMES & RISCADO LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 15.458,00 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0964-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NOTADAMENTE SONORIZAÇÃO PARA OS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA NA AV. ALBERTO LAMEGO A REALIZAR-SE NOS DIAS 30/04, 01,02 E 03/05/09.\r\n\r\nCONTRATO: 008/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 77.990,00 (setenta e sete mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 768560"
                                ],
                                "768561": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1074-X \r\n\r\nPREGÃO nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE COQUETEL, OBJETIVANDO ATENDIMENTO AOS CAMAROTES, NOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA NA AV. ALBERTO LAMEGO A REALIZAR-SE NOS DIAS 30/04, 01,02 E 03/05/09.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: B. R. GOMES & RISCADO LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 15.458,00 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT\r\n\r\nId: 768561"
                                ],
                                "767221": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1059-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: fornecimento e distribuição de alimentação (refeições e lanches) para atendimento aos funcionários que atuarão na programação dos desfiles das escolas de samba na Av. Alberto Lamego no carnaval 2009 \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: b r gomes e riscado LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e novecentos reais) . \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0964-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia, notadamente sonorização de grande porte, para o Carnaval a realizar-se nos dias 30/04, 01, 02 e 03/05/09, na Av. Alberto Lamego CONTRATADA: b r gomes e riscado LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 77.990,00 (setenta e sete mil, novecentos e noventa reais) \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 767221"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "767220": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO, das Entidades para o preenchimento das cadeiras não assentadas - biênio 2009-2011, a ser realizada no dia 12 de maio de 2009, às 19h. no Auditório nos altos da Farmácia da SMS.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento das vagas nos segmentos abaixo relacionados, conforme a Lei Municipal 5195/91, Decreto nº 81/91, Estatuto vigente: Art. 3º, III, IV e V; § 3º:\r\n\r\nSegmento Representantes dos Profissionais de Saúde: 08 Entidades já cadastradas para o pleito de 05 cadeiras\r\n\r\nSegmento dos Formadores de RH na Área da Saúde: 01 Entidade já cadastrada para o pleito de 01 cadeira.\r\n\r\nSegmento Representantes dos Usuários: 28 Entidades já cadastradas para o pleito de 20 cadeiras.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do CMS\r\n\r\nId: 767220"
                            ],
                            "766101": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO, das Entidades para o preenchimento das cadeiras não assentadas - biênio 2009-2011, a ser realizada no dia 12 de maio de 2009, às 19h. no Auditório nos altos da Farmácia da SMS.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento das vagas nos segmentos abaixo relacionados, conforme a Lei Municipal 5195/91, Decreto nº 81/91, Estatuto vigente: Art. 3º, III, IV e V; § 3º:\r\n\r\nSegmento Representantes dos Profissionais de Saúde: 08 Entidades já cadastradas para o pleito de 05 cadeiras\r\n\r\nSegmento dos Formadores de RH na Área da Saúde: 01 Entidade já cadastrada para o pleito de 01 cadeira.\r\n\r\nSegmento Representantes dos Usuários: 28 Entidades já cadastradas para o pleito de 20 cadeiras.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do CMS\r\n\r\nId: 766101"
                            ],
                            "768564": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (órtese e prótese) de distribuição para pacientes cadastrados no programa de órteses e próteses da Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.136,00 (Cinqüenta e nove mil cento e trinta e seis reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 05/05/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 768564"
                            ],
                            "768565": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Covite\r\n\r\nNÚMERO: 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde Novo Mundo\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nCONSTRUTORA MASSARI LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.031,46 (Cento e quatro mil, trinta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 04/05/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Sáude\r\n\r\nId: 768565"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "768538": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 154/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 002/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás de Cozinha (GLP) para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: E.M. MERCEARIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.447,50 (Um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 768538"
                                ],
                                "768539": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 156/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 086/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: VITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (Um Mil e Cento e Setenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 768539"
                                ],
                                "768540": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 157/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 086/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.700,00 (Oito mil e Setecentos Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 768540"
                                ],
                                "768541": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 158/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 086/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 954,00 (Novecentos e cinqüenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 768541"
                                ],
                                "768542": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 159/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 086/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.482,00 (Três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 768542"
                                ],
                                "768543": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 160/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 086/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: C.M.F DA SILVA MATTOS ME \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.849,60 (Dezoito mil e oitocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 768543"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "767213": [
                                    "DOCG - Portaria",
                                    "PORTARIA Nº 008/2009 - HGG/FGSV\r\n\r\nO Superintendente do Hopital Geral de Guarus/ Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nResolve nomear Maria Áurea Resende Cordeiro, Matrícula nº 100626, para exercer no Hospital Geral de Guarus, o cargo de Assessora Técnica da Unidade de Serviço Social, subordinado a esta Superintendência, com vigência a contar a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Maio de 2009.\r\n\r\nDR. AIRTON STINGELIN CRESPO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio/ HGG\r\n\r\nId: 767213"
                                ],
                                "767211": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (equipamentos para laboratório) para Hospital Geral de Guarus/FGSV\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICO TDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.040,00 (Trinta e seis mil e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DO JILGAMENTO: 04/05/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 767211"
                                ],
                                "768563": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 011/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza para Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nA.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE.M. MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nLIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSUDESTE MULTI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.715,00 (Oito mil setecentos e quinze reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 05/05/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 768563"
                                ],
                                "767212": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço (toca de kit de 500 horas, com calibração inclusa, para 10 (dez) equipamentos de ventilação pulmonar de marca BIRD modelo VELA) para Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DO JILGAMENTO: 28/04/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 767212"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "768558": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão SRP nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de pães e bolos para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de maio de 2009 às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais)\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma caixa de disquete de 3.5” alta densidade 1.44 MB formatado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 768558"
                                ],
                                "768545": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão SRP nº 003/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de higiene e limpeza para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de maio de 2009 às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 58.919,00 (cinqüenta e oito mil, novecentos e dezenove reais)\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma caixa de disquete de 3.5\" alta densidade 1.44 MB formatado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão SRP nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de pães e bolos para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de maio de 2009 às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais)\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma caixa de disquete de 3.5\" alta densidade 1.44 MB formatado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 768545"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "767201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 043/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nCarne bovina, tipo carne seca, dianteira, embalada à vácuo, baixo teor aparente de gordura, em embalagem de 5kg. O produto deverá obedecer as resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº. 360, 21/12/03 e possu registro do Ministério da Saúde e/ou Agricultura, seguindo as legislações Federal 6.437/77 de 20/08/77, Estadual 6.538 de 17/02/83 e Municipal 5.507/93 de 30/11/93\r\n\r\n81.396\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 12,06\r\n\r\nbarcelos e cia ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 767201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "768557": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº:2.09/0424-3.\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE Nº002/09.\r\n\r\nCONTRATO: 001/2009.\r\n\r\nCONTRATANTE: EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento.\r\n\r\nCONTRATADA: R. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 07 (sete) caminhões pipa para atendimento a localidade de Farol de São Thomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 78.763,50 (Setenta e oito mil setecentos e sessenta e três mil e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 23 (vinte e três) dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos goytacazes (RJ) 13 de maio de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB=\r\n\r\nId: 768557"
                                ]
                            }
                        }
                    }
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        }
    }
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